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Resultados para "1000623-52.2023.8.26.0257"

Maria Jose Bartolazzi Da Silva x Espólio De Maria De Lourdes Andrade

ID: 331534900

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Bom Jesus de Itabapoana- Cartório da 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000515-63.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BARTOLAZZI DA SILVA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES ANDRADE

Sentença

Advogados:

GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS

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ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ BARTOLAZZI DA SILVA ajuizou pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face do ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE LOURDES ANDRADE, aduzindo que é credora do Espólio réu na quantia de R$ 35.000,00 (trinta e… MARIA JOSÉ BARTOLAZZI DA SILVA ajuizou pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face do ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE LOURDES ANDRADE, aduzindo que é credora do Espólio réu na quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos de acordo celebrado perante o Juízo da 1ª. Vara do Trabalho de Itaperuna, nos autos do processo nº ATOrd 1006232-33.2021.5.01.0471. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07-30, dentre eles ata audiência - acordo trabalhista devidamente homologado pelo Juízo da 1ª. Vara do Trabalho de Itaperuna - RJ. Despacho, fl. 34, deferindo a gratuidade de justiça, apensação ao processo nº 0000486-18.2021.8.19.0010 e determinando a citação da parte demandada. Citado, o Espólio demandado, fl. 53, informa nada ter a opor com relação à habilitação do crédito e que os herdeiros estão em negociação para quitação do débito. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de habilitação de crédito ajuizada por MARIA JOSÉ BARTOLAZZI DA SILVA em face do ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE LOURDES ANDRADE, considerando reconhecimento de crédito trabalhista, nos autos da Reclamação Trabalhista, autuada sob o n.º ATOrd 1000623-33.2021.5.01.0471, cujo trâmite se deu no Juízo da 1ª. Vara do Trabalho de Itaperuna - RJ. Devidamente citado, o Espólio demandado informou que nada tem a opor quanto ao crédito trabalhista e que os herdeiros estão em negociação entre eles, para quitação do débito. Pois bem. É cediço que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só responde os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe couber. Nesse diapasão, o disposto no art. 796, do novo diploma processual pátrio, in verbis: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das formas da herança e na proporção da parte que lhe coube . Nesta senda, extrai-se, outrossim, da leitura do Código de Processo Civil, no contexto legal do inventário e da partilha, dispositivos quanto ao pagamento das dívidas - art. 642 a 644 - textualmente: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito, em via de habilitação, restou líquido, certo e exigível, mercê do pronunciamento jurisdicional oriundo do Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Itaperuna - RJ, impondo-se, assim, o acolhimento da pretensão inicial, porquanto que, ante a sua inércia, reconheceu, o espólio, o predito crédito Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, acolhendo a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO de MARIA JOSÉ BARTOLAZZI DA SILVA em face do ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES ANDRADE, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), determinando que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento da dívida, com a respectiva reserva e penhora no rosto autos da ação de Inventário - autuada sob o n.º 0000486-18.2021.8.19.0010 - em tramitação por este Juízo - extinguindo, por via de consequência, o presente feito, com a resolução do mérito, nos termos do disposto no inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a litigiosidade quanto à necessidade de reserva de bens do espólio. Transitada em julgado, promova-se a devida reserva determinada nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO, autuada sob o n.º 0000486-18.2021.8.19.0010, até ulterior deliberação do juízo. Certifique-se naqueles autos. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, à Central de Arquivamento do 10º NUR.

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