Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000623-52.2023.8.26.0257"

Processo nº 1000623-60.2023.4.06.3808

ID: 309001087

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000623-60.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIANNI CARLA FERREIRA MAIA

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CHRISTIANNE REIS COUTO FURTADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000623-60.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : ANTONIA MARIA SILVA GUEDES ADVOGADO(A) : GIANNI CARLA FERREIRA MAIA (OAB…

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Processo nº 1000623-68.2018.4.01.3810

ID: 314605754

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000623-68.2018.4.01.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO D&S LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

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ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000623-68.2018.4.01.3810/MG RELATOR : ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRIDO : AUTO POSTO D&S LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP383226) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1000623-21.2022.4.06.3800

ID: 276124305

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000623-21.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MANSO SOARES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000623-21.2022.4.06.3800/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) DESPACHO/DECISÃO Vi…

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Processo nº 1000623-52.2020.4.01.3825

ID: 330449096

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000623-52.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA RIELLI SILVEIRA D ANGELES MENDES

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RONALDO RODRIGUES DE SOUZA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000623-52.2020.4.01.3825/MG AUTOR : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso de considerável …

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Hugo Goncalves Dias x Flavio Martins Gomes

ID: 301222818

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000623-72.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUGO GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

FLAVIO MARTINS GOMES

Acórdão

Advogados:

FLAVIO MARTINS GOMES

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HUGO GONCALVES DIAS

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Agravo de Instrumento Nº 1000623-72.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : HUGO GONCALVES DIAS ADVOGADO(A) : HUGO GONCALVES DIAS (OAB SP194212) AGRAVADO : FLAVIO… Agravo de Instrumento Nº 1000623-72.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : HUGO GONCALVES DIAS ADVOGADO(A) : HUGO GONCALVES DIAS (OAB SP194212) AGRAVADO : FLAVIO MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : FLAVIO MARTINS GOMES (OAB MG129732) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PREEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTACADOS DE PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA CONFORME LEI 10.833/2003. ART. 36 DA RESOLUÇÃO CJF 822/2023. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo a quo que, em relação aos valores disponibilizados em precatório a título de honorários advocatícios contratuais, entendeu que “ o crédito principal é de caráter previdenciário (alusivo a valores decorrentes de aposentadoria por tempo de contribuição do autor), classificados, portanto, como ‘rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)’, o que faz incidir sobre eles, a título de IRPF retido na fonte, em vista de sua especialidade, não a alíquota de 3% prevista no art. 27 da Lei nº 10.833/2003 (regra geral para os precatórios e requisições de pequeno valor), mas o resultante da utilização da tabela progressiva, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 ”. Sustenta a parte agravante que não foi observada a regra especial inserta no art. 29 da Resolução nº 458/2017, do CJF, que é explícita ao determinar que a retenção do IRRF seja feita nos termos da Lei nº 10.833/2003, portanto, à alíquota de 3%, não havendo compatibilidade da incidência da sistemática aplicável ao RRA, consoante a regra insculpida na Lei nº 7.713/1988, aos créditos adquiridos pelo cessionário. 2. A controvérsia objeto do recurso cinge-se a alíquota de IRRF incidente sobre o crédito objeto de precatório expedido nos autos de origem (referente aos honorários advocatícios contratuais) cedido ao agravante. 3. A cessão de crédito objeto de precatório não tem o condão de alterar a relação jurídico-tributária pertinente ao referido crédito, devendo ser considerada a origem do crédito e o sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório (beneficiário-cedente), sendo inoponível à Fazenda Pública os termos da avença celebrada entre particulares e, portanto, irrelevante nesse mister, as eventuais questões pessoais relativas ao cessionário para fins de tributação. Precedentes do STJ. 4. Não é cabível a aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003 para efeitos de incidência do IRRF sobre o crédito principal, de natureza previdenciária e classificado como RRA, sujeito, portanto, a tributação pela tabela progressiva em conformidade ao disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, independentemente de eventual cessão de crédito operada. Entretanto, o caso dos autos diz respeito a cessão de crédito referente aos honorários advocatícios contratuais destacados do montante principal. 5. O art. 36 da Resolução nº 822/2023 (atualmente vigente), do CJF é clara ao prescrever que “ os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à incidência do imposto de renda nos termos previstos na Lei n. 10.833/2003 , ainda que o valor principal seja classificado como RRA ”. 6. Agravo de instrumento provido , para determinar a incidência da alíquota de 3% sobre o montante referente ao crédito de honorários contratuais cedidos ao agravante, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente (cessionário), nos termos supraexpendidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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