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Cicera Irene Santana Das Neves x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 322499516

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000643-69.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERA IRENE SANTANA DAS NEVES

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000643-69.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000643-69.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Cicera Irene Santana das Neves - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.- PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. INCUMBE À RÉ A PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. A RÉ ALEGOU QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA POR TELEFONE, MAS A PERÍCIA CONCLUIU QUE A VOZ DA GRAVAÇÃO APRESENTADA NÃO É DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSIÇÃO DE TRANSTORNOS E PERDA DE TEMPO DA CONSUMIDORA GERADORES DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE.- PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO SE APLICA AO CASO O DISPOSTO NO ART. 85, §8º-A, MAS SIM O ASSENTADO NO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. -

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Cicera Irene Santana Das Neves x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 322519846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000643-69.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERA IRENE SANTANA DAS NEVES

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000643-69.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000643-69.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Cicera Irene Santana das Neves - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.- PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. INCUMBE À RÉ A PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. A RÉ ALEGOU QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA POR TELEFONE, MAS A PERÍCIA CONCLUIU QUE A VOZ DA GRAVAÇÃO APRESENTADA NÃO É DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSIÇÃO DE TRANSTORNOS E PERDA DE TEMPO DA CONSUMIDORA GERADORES DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE.- PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO SE APLICA AO CASO O DISPOSTO NO ART. 85, §8º-A, MAS SIM O ASSENTADO NO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - 5º andar

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Vanda Carla Silva De Queiroz x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 320668833

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-24.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDA CARLA SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-24.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: VANDA CARLA SILVA DE QUEIROZ RECLAM…

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Fabio Luis Silva Pimentel x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 320014695

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-44.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA LEAO SERVICOS - EIRELI ROCHA & BARBOZA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO HELZEL JUNIOR

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MARCO AURELIO DE AVILA PERILLO

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FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-44.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: FABIO LUIS SILVA PIMENTEL RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000643-44.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: FABIO LUIS SILVA PIMENTEL RECLAMADO: ROCHA & BARBOZA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7ddd1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. KARINE CALDAS DE ANDRADE SAO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de readequação da pauta do dia 24.07.2025, converto a audiência anteriormente designada para a modalidade telepresencial. Audiência UNA (telepresencial) para 24/07/2025 às 13h30min. Mantidas as cominações anteriores. Consigno que a audiência constitui ato processual solene e revestido de relevância jurídica e cívica, não sendo admitida a participação das partes em locais abertos, públicos ou privados, suscetíveis à presença de pessoas alheias à relação processual ou sujeitos a ruídos e interferências prejudiciais à regular condução dos trabalhos. As partes deverão assegurar sua presença em ambiente adequado e dispor de conexão de internet estável e eficaz, sob pena de não serem consideradas justificáveis eventuais dificuldades de acesso ou interrupções decorrentes de insuficiência técnica para a participação no ambiente virtual, não sendo tais ocorrências relevadas por este Juízo. O link de acesso é de exclusividade das partes, patronos e testemunhas, estranhos não identificados serão sumariamente excluídos da sala de audiência. O link será disponibilizado via certidão. Por fim, atentem-se as partes que o aplicativo JTe é o meio de acompanhar o andamento da pauta de audiência do dia, eventuais atrasos podem ser diretamente acompanhados pelo próprio aplicativo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - LEAO SERVICOS - EIRELI

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Processo nº 1000643-03.2025.8.26.0280

ID: 324479280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-03.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALATIEL DO ROSARIO SILVANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO

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Processo 1000643-03.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Salatiel do Rosario Silvano - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especific… Processo 1000643-03.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Salatiel do Rosario Silvano - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Defiro desde já a realização da perícia médica e social, vez que imprescindível ao caso. Providencie, a parte autora, no prazo de 15 dias, a apresentação de seus quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, caso queira. Desde já formulo os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia social: Quantas pessoas residem com a parte autora? Qual o vínculo de parentesco da parte autora com cada pessoa que habita a sua casa? Qual a atividade profissional exercida por cada pessoa que mora com a parte autora e qual a renda auferida por cada uma delas? A parte autora ou algum membro da família realiza atividade laborativa, ainda que esporadicamente? Em caso positivo, qual o valor da renda auferida com cada atividade e com que frequência ela é desenvolvida? A parte autora possui filhos? Caso a resposta ao item a seja positiva, quais residem com a parte autora e quais não residem? Algum familiar presta auxílio financeiro à parte autora? Qual o valor? Quais as despesas mensais fixas que a parte autora possui e quais os valores de cada uma delas? A renda per capita é superior ou inferior a 1/4 do salário mínimo? Ainda, com o intuito de viabilizar a realização do estudo social, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, esclareça se possui filhos e informe, em caso positivo, o nome completo de todos eles, bem como os seus dados qualificativos (número do RG e do CPF, data de nascimento, estado civil, endereço completo e profissão). Cite-se e intime-se o INSS para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo da contestação. Oportunamente serão designados profissionais para realização das perícias. Int. - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)

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Processo nº 1000643-86.2025.8.26.0026

ID: 324484968

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000643-86.2025.8.26.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEISON DAVID BERTUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-86.2025.8.26.0026 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Pena Privativa de Liberdade - Geison David Bertucci - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para out… Processo 1000643-86.2025.8.26.0026 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Pena Privativa de Liberdade - Geison David Bertucci - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Marília/SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Geison David Bertucci, MTR: 1337733, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)

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Processo nº 1000643-31.2025.8.26.0691

ID: 323249337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000643-31.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERARDO VANI JUNIOR

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Processo 1000643-31.2025.8.26.0691 - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - M.A.S.V. - Vistos. Acolho a petição de fls. 195/209 como emenda à inicial. Contudo, analisando a petição … Processo 1000643-31.2025.8.26.0691 - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - M.A.S.V. - Vistos. Acolho a petição de fls. 195/209 como emenda à inicial. Contudo, analisando a petição e documentos juntados aos autos, necessário se faz alguns esclarecimentos pela autora. Sustenta a requerente que, com o falecimento de Gerardo Vani, passou a ser usufrutuária integral de um imóvel, tendo anteriormente ajuizado ação de obrigação de fazer em face do réu, visando compelir este a firmar com aquela o contrato transcrito na inicial daquela ação, e em caso negativo, que fosse determinada a desocupação do imóvel pelo réu. Nesta ação, entretanto, apresentou o contrato de fls. 45/47, firmado entre as partes em 1º de julho de 2022, alegando inadimplemento e término contratual. O objeto do contrato desta ação é, aparentemente, o mesmo do pretendido naquela anteriormente ajuizada. Até mesmo as parcelas indicadas, posteriores ao ajuizamento daquela demanda, são idênticas ao do contrato aqui apresentado. Deste modo, pelo que consta da inicial, não resta claro se o aqui pretendido se refere à parte relativa ao usufruto do falecido Gerardo Vani ou a contrato anterior firmado entre a autora e o réu relativo ao quinhão daquela, bem como se a ação anteriormente ajuizada se refere ao quinhão que cabia ao de cujus. Ademais, caso pleiteie parte cabível ao de cujus, deverá comprovar que o usufruto, quando de sua constituição, estipulou expressamente que a parte cabível ao usufrutuário falecido caberia ao sobrevivente, na forma do art. 1.411 do Código Civil, para fins de se verificar a legitimidade ativa. Assim, deverá a parte autora esclarecer todos os pontos acima elencados, no prazo de 15 dias, a fim de aclarar os fatos, justificar o ajuizamento da presente ação, pois ambas possuem, aparentemente, o mesmo objeto, bem como, se o caso, comprovar sua legitimidade ativa, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: GERARDO VANI JUNIOR (OAB 197798/SP)

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Clerisson Lima Dos Santos x B P Da Silva Empreiteira Ltda e outros

ID: 263149618

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-10.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLERISSON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

B P DA SILVA EMPREITEIRA LTDA TROVATA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-10.2025.5.02.0025 : CLERISSON LIMA DOS SANTOS : B P DA SILVA EMPREITEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-10.2025.5.02.0025 : CLERISSON LIMA DOS SANTOS : B P DA SILVA EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: Advogado(a) do(a) reclamante: CLERISSON LIMA DOS SANTOS INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 06/08/2025 15:00 horas, na sala de audiências da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Observem-se que, nos termos do artigo 765 da CLT e do artigo 2º do Ato GP n. 59 de 31.07.23, as audiências na 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, são sempre presenciais e a ausência da parte autora implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Certifico que, por determinação verbal da Juíza Maria Eulália de Souza Pires, as partes deverão, em até cinco dias antes da audiência, apresentar rol de testemunhas e intimá-las nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 25ª VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome da testemunha: _______________ RG:_____________________ Audiência designada para: __/__/____ Assinatura: __________________ SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. PAULA JOHANNA DE VASCONCELOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLERISSON LIMA DOS SANTOS

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Edna Maria Goncalves x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude

ID: 262826916

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-32.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

AUGUSTO MORALLES BALBINO

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JAIRO SATURNINO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000643-32.2025.5.02.0341 : EDNA MARIA GONCALVES : INSTITUTO NACIONAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000643-32.2025.5.02.0341 : EDNA MARIA GONCALVES : INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f95d05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; CONSIDERANDO o provimento GP/CR Nº 01/2023 do E. TRT2ª; CONSIDERANDO o decidido no PCA 0002260-11.2022.00.0000; CONSIDERANDO a presença física do Magistrado na sede do juízo; CONSIDERANDO que nesta unidade judiciária há alta instabilidade na conexão de internet e inviabilidade de sua realização por meio telemático/híbrido; A audiência UNA/RO será realizada na modalidade PRESENCIAL. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo as arroladas e intimadas pela parte interessada, cujos comprovantes de intimação deverão ser juntados nos autos em até 05 dias antes da audiência, na forma do artigo 455 do CPC. Rol igualmente deverá ser apresentado no caso de oitiva por meio de Carta Precatória. Tudo sob pena de preclusão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada por correios. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 29 de abril de 2025. RENATO DE OLIVEIRA LUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA MARIA GONCALVES

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Processo nº 1000643-80.2025.8.26.0125

ID: 260874717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000643-80.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. DO N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR CUNICO

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ADV: Gustavo Cesar Cunico (OAB 400468/SP) Processo 1000643-80.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. do N. B. - Vistos, 1. Não havendo indício de rendimentos do requerido e, em razão da prov… ADV: Gustavo Cesar Cunico (OAB 400468/SP) Processo 1000643-80.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. do N. B. - Vistos, 1. Não havendo indício de rendimentos do requerido e, em razão da prova de parentesco, sendo evidente a necessidade dos alimentos provisórios para os filhos menores do casal, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% salário mínimo nacional,para o caso de trabalho sem vínculo ou desemprego; e no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre todas as verbas, inclusive rescisórias, exceto FGTS, neste caso, respeitado o piso de 30% do salário mínimo nacional, para o caso de trabalho com vínculo empregatício. 2. O valor será devido todo dia 10 de cada mês. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito em conta bancária da requerente (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento) ou, pessoalmente, mediante recibo. 3. Pág. 37: Nada há a prover, tendo em vista a inexistência de peças sob sigilo. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Int.

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