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"1000643-06.2024.5.02.0264" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1000643-03.2020.4.01.3806

ID: 291125343

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000643-03.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE AUGUSTO DOS REIS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000643-03.2020.4.01.3806/MG AUTOR : JAIR JOSE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FILIPE AUGUSTO DOS REIS RIBEIRO (OAB MG167261) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA RIBEIRO …

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Jose Pazes Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309939134

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000643-77.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAZES AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANDRE SEBASTIAO LAMARCA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1000643-73.2022.4.06.3812

ID: 303950443

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000643-73.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA CAMPELO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA DA LUZ CAMPELO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000643-73.2022.4.06.3812/MG RECORRENTE : LUCIENE MARIA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : LETICIA CAMPELO BARBOSA (OAB MG183522) ADVOGADO(A) : TANIA DA LUZ CAM…

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Processo nº 1000643-03.2022.4.06.3803

ID: 317744200

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000643-03.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PAIVA PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000643-03.2022.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : MARCOS AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PAIVA PIRES (OAB DF050591…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Aparecida Neves De Souza e outros

ID: 292228236

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000643-22.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

APARECIDA NEVES DE SOUZA KEVEN RICHARD GOMES SALGADO

80

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1000643-22.2019.4.01.3811/MG AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: APARECIDA NEVES…

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Processo nº 1000643-96.2017.4.01.3809

ID: 298983371

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000643-96.2017.4.01.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGUA MINERAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA LTDA HIGIDENT DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA HIGIDENT DO BRASIL IND. E COM. LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000643-96.2017.4.01.3809/MG (originário: processo nº 10006439620174013809/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : HIGIDENT DO BRASIL IND. E COM. LTDA ADVOGADO(A) : TIA…

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Processo nº 1000643-97.2023.4.06.3825

ID: 309126678

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000643-97.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000643-97.2023.4.06.3825/MG AUTOR : ALEXANDRINA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB MG127272) DESPACHO/DECISÃO Converto o …

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Processo nº 6006079-50.2025.4.06.3802

ID: 326262505

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006079-50.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OURO FINO QUIMICA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006079-50.2025.4.06.3802/MG AUTOR : OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A) : FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuiza…

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Processo nº 1006380-59.2021.4.01.3803

ID: 324779302

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006380-59.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA CARMELO LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1006380-59.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CERAMICA CARMELO LTDA ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 1006380-59.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CERAMICA CARMELO LTDA ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. NULIDADES E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento parcial à remessa necessária e à apelação para denegar a segurança quanto à exclusão de benefícios fiscais de ICMS (exceto créditos presumidos) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com efeitos limitados até 31/12/2023, mantendo a segurança apenas quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS. 2. O embargante alega omissões no acórdão e sustenta que este extrapolou os limites de lide ao afastar a aplicação da Lei nº 14.789/2023 quanto aos créditos presumidos de ICMS. Argumenta, ainda, ausência de prova pré-constituída pela parte impetrante e omissão quanto ao fundamento legal que autorizaria a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado extrapolou os limites da lide ao considerar os efeitos da Lei nº 14.789/2023; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à necessidade de prova pré-constituída do direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS; e (iii) determinar se o acórdão carece de fundamentação quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado não extrapola os limites da lide ao considerar os efeitos da Lei nº 14.789/2023, pois, nos termos do art. 493 do CPC, o juiz deve levar em conta os fatos modificativos do direito ocorridos após a propositura da ação. 5. Não há omissão quanto à necessidade de prova pré-constituída. Diante da declaração do direito sem as exigências normativas (Lei nº 12.973/2014 e alterações posteriores), a prova de a impetrante ser beneficiária de créditos presumidos de ICMS deve ser feita no momento do requerimento do direito à repetição do indébito (compensação/restituição). 6. O acórdão fundamentou o direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, dispensando as exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 em razão do princípio federativo e da impossibilidade de ingerência indevida na autonomia dos entes federativos, pontos enfrentados em decisão embargada. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão a matéria para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 493, 1.022 e 1.025; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; STJ, Tema nº 1.182; TRF6, ED em apelação nº 1000643-75.2021.4.01.3803; TRF3, AI nº 5003594-72.2024.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Processo nº 1008500-75.2021.4.01.3803

ID: 324779309

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008500-75.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA AGRICOLA FOLHADOS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008500-75.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : EMPRESA AGRICOLA FOLHADOS SA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (… Apelação Cível Nº 1008500-75.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : EMPRESA AGRICOLA FOLHADOS SA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. NULIDADES E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento parcial à remessa necessária e à apelação para denegar a segurança quanto à exclusão de benefícios fiscais de ICMS (exceto créditos presumidos) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com efeitos limitados até 31/12/2023, mantendo a segurança apenas quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS. 2. A embargante alega omissões no acórdão e sustenta que este extrapolou os limites de lide ao afastar a aplicação da Lei nº 14.789/2023 quanto aos créditos presumidos de ICMS. Argumenta, ainda, ausência de prova pré-constituída pela parte impetrante e omissão quanto ao fundamento legal que autorizaria a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado extrapolou os limites da lide ao considerar os efeitos da Lei nº 14.789/2023; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à necessidade de prova pré-constituída do direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS; e (iii) determinar se o acórdão carece de fundamentação quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado não extrapola os limites da lide ao considerar os efeitos da Lei nº 14.789/2023, pois, nos termos do art. 493 do CPC, o juiz deve levar em conta os fatos modificativos do direito ocorridos após a propositura da ação. 5. Não há omissão quanto à necessidade de prova pré-constituída. Diante da declaração do direito sem as exigências normativas (Lei nº 12.973/2014 e alterações posteriores), a prova de a impetrante ser beneficiária de créditos presumidos de ICMS deve ser feita no momento do requerimento do direito à repetição do indébito (compensação/restituição). 6. O acórdão fundamentou o direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, dispensando as exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 em razão do princípio federativo e da impossibilidade de ingerência indevida na autonomia dos entes federativos, pontos enfrentados em decisão embargada. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão a matéria para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 493, 1.022 e 1.025; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; STJ, Tema nº 1.182; TRF6, ED em apelação nº 1000643-75.2021.4.01.3803; TRF3, AI nº 5003594-72.2024.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000643-06.2024.5.02.0264" – Página 1 de 2

Processo nº 1000643-03.2020.4.01.3806

Jose Pazes Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1000643-73.2022.4.06.3812

Processo nº 1000643-03.2022.4.06.3803

Caixa Econômica Federal - Cef x Aparecida Neves De Souza e outros

Processo nº 1000643-96.2017.4.01.3809

Processo nº 1000643-97.2023.4.06.3825

Processo nº 6006079-50.2025.4.06.3802

Processo nº 1006380-59.2021.4.01.3803

Processo nº 1008500-75.2021.4.01.3803