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"1000643-06.2024.5.02.0264" - Resultados da Busca

Resultados para "1000643-06.2024.5.02.0264"

Vitoria Pereira Figueiredo x Lulu Acai X Burguer Ltda

ID: 324199274

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001024-98.2024.5.10.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA PEREIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

LULU ACAI X BURGUER LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MESQUITA DA ROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0001024-98.2024.5.10.0105 RECLAMANTE: VITORIA PEREIRA FIGUEIREDO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0001024-98.2024.5.10.0105 RECLAMANTE: VITORIA PEREIRA FIGUEIREDO RECLAMADO: LULU ACAI X BURGUER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8de15d7 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão à Exma. Juíza do Trabalho feita pelo servidor POLLYANNA PAIVA DE MORAES, no dia 10/07/2025. DECISÃO Vistos. Verifico que a Reclamante interpôs Recurso diverso do que se deveria neste momento processual, não podendo ser recebido por inadequação da via eleita, além do que não pode ser conhecido pelo principio da fungibilidade, uma vez que é considerado erro grosseiro. Assim, nego seguimento ao Recordo Ordinário de Id c6ebfc7, em razão da inadequação da via eleita, configurando erro grosseiro. Para corroborar o entendimento deste Juízo, temos julgado recente do Eg. TST, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que “a fundamentação utilizada no recurso foi feita com fulcro no artigo 895, da CLT, o que demonstra a real intenção do recorrente foi de fato interpor recurso ordinário”. Concluiu a Corte de origem que “não se conhece do recurso interposto, ante a inadequação do instrumento recursal utilizado, incabível na fase de execução”. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1000643-78.2023.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025)." Intimem-se as partes. Após o decurso de prazo, ao arquivo. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA PEREIRA FIGUEIREDO

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Vitoria Pereira Figueiredo x Lulu Acai X Burguer Ltda

ID: 324199300

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001024-98.2024.5.10.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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Polo Passivo:

LULU ACAI X BURGUER LTDA

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RODRIGO DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000643-06.2024.5.02.0264"

Vitoria Pereira Figueiredo x Lulu Acai X Burguer Ltda

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