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James Gabriel Henrique Goulart De Souza x Mss - Maestria Servicos Em Saude Er 02 Ltda e outros

ID: 333076663

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-51.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAMES GABRIEL HENRIQUE GOULART DE SOUZA

Polo Passivo:

MSS - MAESTRIA SERVICOS EM SAUDE ER 02 LTDA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-51.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: JAMES GABRIEL HENRIQUE GOULART DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-51.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: JAMES GABRIEL HENRIQUE GOULART DE SOUZA RECLAMADO: MSS - MAESTRIA SERVICOS EM SAUDE ER 02 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c89580 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, diante da necessidade de remanejamento da pauta. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HANNA FEIJO LIMA DESPACHO Vistos. REDESIGNO audiência UNA para dia 14/08/2025 14:40 horas, sendo que as partes devem comparecer nos termos do artigo 844 da CLT. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. INTIMEM-SE AS PARTES. CERTIDÃO PARA INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS Certifico que, por determinação verbal da MM. Juiza do Trabalho ELISA MARIA SECCO ANDREONI, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta NOTIFICAÇÃO/DESPACHO, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, CPF e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa, condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, além de crime de desobediência. Nome: _______________________________________________ CPF nº: _______________________________________ Assinatura: __________________________________ Audiência designada para:14/08/2025 14:40 horas SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMES GABRIEL HENRIQUE GOULART DE SOUZA

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Cnseg - Confederação Nacional Das Seguradoras e outros x Maria Marileide Paraiso

ID: 333807560

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-04.2017.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS FRANCISCA ANGRA ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA MARILEIDE PARAISO

Notificação

Advogados:

MILENA SINATOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-04.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: FRANCISCA ANGRA ARAUJO RECLAMADO: MA…

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Cleunice Ramos Viana x Banco Bmg S/A

ID: 333533900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000653-08.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE RAMOS VIANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-08.2025.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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D. P. De F. B. x G. Da S. B.

ID: 335268079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000653-64.2023.8.26.0588

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DE F. B.

Polo Passivo:

G. DA S. B.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTIANE BROCARDO

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MARCELO JOSÉ CABRERA

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JOSÉ ROBERTO MARIANO

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CLARISSA DE SOUZA LOIZEL MUNIZ

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Processo 1000653-64.2023.8.26.0588 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.P.F.B. - G.S.B. - A.P.B. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formul…

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Processo nº 0003445-65.2025.8.26.0223

ID: 298000164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003445-65.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A. S. V. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ABREU SANTOS

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Processo 0003445-65.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1000653-29.2022.8.26.0223) (processo principal 1000653-29.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.A.… Processo 0003445-65.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1000653-29.2022.8.26.0223) (processo principal 1000653-29.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.A.S. - - V.A.S. - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$15.293,55, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; R$305,87, relativo às custas processuais, a ser pago por meio de guia DARE. 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: VITOR ABREU SANTOS (OAB 405649/SP), VITOR ABREU SANTOS (OAB 405649/SP)

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Processo nº 1000653-24.2024.8.11.0046

ID: 336075273

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000653-24.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN GENEROZO GONCALVES DE ALENCAR MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000653-24.2024.811.0046 APELANTE: NILSON ROSA JÚNIOR. APELADO: VALDIVINO BERNAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000653-24.2024.811.0046 APELANTE: NILSON ROSA JÚNIOR. APELADO: VALDIVINO BERNARDES FERREIRA. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, DO CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a parte recorrente deixa de recolher o preparo e, mesmo intimada para providenciar o pagamento, a posteriori, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, permanece silente ao comando, tem-se que o agravo se encontra irremediavelmente comprometido pela deserção, o que inviabiliza sua admissibilidade. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposto por NILSON ROSA JÚNIOR, visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, nos autos da Ação de Cobrança n. 1000653-24.2024.811.0046, proposta por VALDIVINO BERNARDES FERREIRA, que julgou procedente a ação para condenar o recorrente ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados a partir da citação, com juros referente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, bem como condenou ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação. A parte recorrente solicitou a concessão da justiça gratuita, mas ante a falta de documentos, foi intimado a apresentar documentos que atestem sua hipossuficiência, manifestou no id. 271755395, ratificando os fundamentos do seu pedido e apresentando carteira de trabalho digital. Assim, o pedido de justiça gratuita foi indeferido e determinado a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (Id. 287518851). Para tanto, interpôs Agravo Interno (id. 288559893), o qual após as contrarrazões de id. 289775366, foi desprovido, conforme acórdão de id. 297995852. Os autos retornaram conclusos para deliberação, após a certidão de ausência de recolhimento das custas processuais (id. 298026856). É o que cumpria relatar. Fundamento e DECIDO. Sabe-se que a ausência de preparo recursal afronta aos mandamentos dos artigos 1.007 do CPC, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (sem grifos no original). Como relatado, intimada para providenciar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte recorrente permaneceu silente ao comando, deixando escoar o prazo sem qualquer justificativa. Assim sendo, o apelo se encontra irremediavelmente comprometido pela deserção, o que inviabiliza sua admissibilidade. A propósito: “CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO MESMO APÓS A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.007, § 4º DO CPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Apelação nº 1005784-73.2016.8.26.0100, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 29.9.2016, v.u. – sem destaques no original). “PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (...)” (Ap nº. 56840/2017, TJ/MT, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07/10/2017, publicado no DJE de 13/10/2017). “INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO-CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (Ap, 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/02/2014, Data da publicação no DJE 10/02/2014). Dispositivo. Com estas considerações, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1000653-15.2025.8.26.0323

ID: 301762088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-15.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA KATIUCI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA

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Processo 1000653-15.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Katiuci Pereira - Vistos. Recategorização realizada à fl. 31 pela advogada da req… Processo 1000653-15.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Katiuci Pereira - Vistos. Recategorização realizada à fl. 31 pela advogada da requerente. Recebo a inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Consigno que, se assim desejar a parte ré, sinalizando a possibilidade de composição, deverá solicitar a designação de audiência de tentativa de conciliação na própria contestação. Cite-se a(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) defesa por escrito, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo e no mesmo prazo da apresentação de defesa escrita, e em consonância com o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, de que os processos que tramitam perante o Juizado orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, havendo proposta de acordo, deverá a parte requerida formalizá-la na própria contestação. ADVERTÊNCIAS: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO/INTIMAÇÃO se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta AR digital/mandado. Intimem-se. - ADV: ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA (OAB 58069/SP)

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Processo nº 0000121-12.2022.8.26.0146

ID: 302702612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000121-12.2022.8.26.0146

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0000121-12.2022.8.26.0146 (processo principal 1000653-42.2017.8.26.0146) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.S.M. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito com fund… Processo 0000121-12.2022.8.26.0146 (processo principal 1000653-42.2017.8.26.0146) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.S.M. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. A concordância das partes é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual o trânsito em julgado ocorre a partir desta data, dispensada a elaboração de certidão. Custas: 1) Execução ou cumprimento de sentença distribuída(o) até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 2) Execução ou cumprimento de sentença distribuída(o) a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Lei 17.785 de 03 de outubro de 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003). Para o primeiro caso (item 1) ou para o caso de não recolhimento na distribuição, conforme item 2, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do seu procurador, por publicação no DJe, ou por carta com AR, se não tiver procurador constituído nos autos, para que realize o pagamento da taxa judiciária referente à satisfação da execução, no valor de R$ 185,10 (guia DARE, Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), comprovando-se nos autos em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento nos autos, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Se comprovado o atendimento da medida, providencie a serventia a queima da guia DARE junto ao portal de custas, na forma de praxe, certificando-se nos autos. Ficam liberadas/levantadas eventuais constrições e pendências, se existentes, independente de qualquer formalidade. Oportunamente, arquivem-se, na forma de praxe, lançando-se a movimentação adequada no sistema SAJ. P.I.C. - ADV: MARCIA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 143220/SP)

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E. B. P. x E. De S. P.

ID: 308393716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000653-64.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. B. P.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

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CLÉBER STEVENS GERAGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-64.2025.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-64.2025.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: E. B. P. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR, À UNIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL MAIS PRÓXIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR HASTEADA NAS CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS CONTENDO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1010, III, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INSURGÊNCIA DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE FREQUENTAVA EQUIPAMENTO ESCOLAR COM DISTÂNCIA NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA. NÃO SE EVIDENCIARIA OMISSÃO ESTATAL, NA OFERTA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESIGNAÇÃO DAS VAGAS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VEDADA A ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PELO INTERESSADO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO RESPEITADO. APLICAÇÃO DO ART. 205, E ART. 208, I, E §1º., DA CF. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cléber Stevens Gerage (OAB: 355105/SP) - Amanda Bueno Barbosa Pires - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Cafe Terra Nobre Torrefacao E Moagem Ltda-Epp e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292905833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000653-29.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAFE TERRA NOBRE TORREFACAO E MOAGEM LTDA-EPP CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA LUCAS BIAZOTTO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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MAXIMILIANO AGOSTINI

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MAXIMILIANO AGOSTINI

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000653-29.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cafe T… Processo 1000653-29.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cafe Terra Nobre Torrefacao e Moagem Ltda-epp - - Claudenir Freschi Ferreira - - Lucas Biazotto Ferreira - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 04/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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