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"1000653-86.2023.5.02.0231" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800616-70.2025.8.10.0014

ID: 309125033

Tribunal: TJMA Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800616-70.2025.8.10.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ADRIANO DA SILVA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVANA RAQUEL GOMES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800616-70.2025.8.10.0014 DEMANDANTE: LUCIA MARIA SOUZA Advogados do(a) AUTOR:… 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800616-70.2025.8.10.0014 DEMANDANTE: LUCIA MARIA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ADRIANO DA SILVA REIS - MA19286, SILVANA RAQUEL GOMES DE SOUSA - MA20253 DEMANDADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO A reclamante ingressou com a corrente ação informando que estava numa parada de ônibus quando foi abordada por duas pessoas, e uma delas afirmou que tinha ganhado na Mega Sena e precisaria de uma testemunha para ir ao banco para confirmar o resgate do prêmio. Alega que após ser convencida, entrou em um veículo junto com os meliantes, que lhe levaram a uma agência bancária, após verificarem que estava de posse de seu cartão de crédito e identidade. Relata que ao chegar ao banco, os rapazes informaram que depositaram oito mil reais em sua conta e, por isso, ela deveria retirar o extrato para confirmação da transação e após deveria fazer o saque. Diz que sacou R$ 3.000,00 e o restante foi sacado no guichê de atendimento pessoal dentro do banco, onde confirmou as transações com uso de senha, assim, ao todo, teve o prejuízo de R$ 8.000,00. Afirma que somente suspeitou do golpe, quando os meliantes, após receberem o dinheiro, se dirigiram ao carro e não mais retornaram ao Banco. Alega que logo em seguida registrou um boletim de ocorrência e tentou registrar uma reclamação junto ao banco requerido para cancelamento das transações, mas o banco informou que nada poderia fazer. Requereu a devolução da quantia de R$ 8.000,00 e danos morais. Em sede de contestação, a requerida alega que as operações reportadas pela parte Requerente foram realizadas mediante a utilização da sua senha pessoal e intransferível, confirmando assim todas as contratações realizadas. Destaca que a autora, mediante falsa promessa de ganho/recompensa, acompanhou a golpista até o Banco e disponibilizou os seus dados pessoais, cartão pessoal e senha para a realização de transferências, não podendo ser responsabilizado por atos de terceiros. Arguiu preliminar de impugnação à justiça gratuita. Pede a improcedência. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES 2.1.1 Da Impugnação à justiça gratuita De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se pobre a pessoa física que afirma não ter condições de arcar com as despesas típicas do processo judicial sem que isso lhe cause prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família. Tratando-se de presunção relativa, comporta prova em contrário. Todavia, a requerida não aproveitou a oportunidade processual para comprovar a capacidade financeira da autora. Portanto, rejeito a impugnação à concessão de justiça gratuita. 2.2 MÉRITO 2.2.1 Do dano moral A controvérsia reside em reconhecer o direito ou não a existência dos alegados danos morais e materiais sofridos pela reclamante. A autora narrou na inicial que foi interpelada pelos meliantes em uma parada de ônibus, que lhe induziram a acreditar que serviria de testemunha para que um deles sacasse um prêmio milionário da Mega Sena. Ocorre que da leitura das provas trazidas e pelo depoimento da autora, todos os procedimentos dentro do banco se deram sob anuência dela. A autora informou em seu depoimento que entregou seu cartão de crédito e identidade aos meliantes, esteve no caixa eletrônico junto com eles e sacou R$ 3.000,00. Por mais que ela informe em sua inicial que, por ter catarata, não teria percebido que os saques seriam em sua conta, em depoimento e até mesmo no Boletim de Ocorrência, informou que efetivamente sacou os valores em sua conta corrente, utilizando seu cartão e senha. Do mesmo modo, informou em depoimento, que se dirigiu ao caixa físico do banco, e ali sequer demonstrou qualquer incomodo sobre o que estava ocorrendo, já que narrou na inicial que teria sido interpelada para ser testemunha de ganho de um prêmio, mas estava era sacando valores de sua conta-corrente, com uso de senha pessoal. Os fatos narrados não apresentam nexo de causalidade para amparar a tese de responsabilidade do banco, uma vez que toda ocorrência não foi praticada por falha do Banco, ou seja, não houve invasão na conta da autora, ou qualquer falha do sistema da ré que facilitasse as contratações de empréstimo. O que ocorreu foram contratações autorizadas pela autora, que, agindo de forma descuidada, as confirmaram através do uso de senha pessoal e cartão. Dessa forma, há de se concluir que a autora contribuiu para que toda ação fosse perpetrada contra si mesma, infelizmente. Ainda que relate que o requerido não quis abrir a reclamação, não juntou nenhuma negativa, até porque alegou em sua peça vestibular apenas ausência de resposta. Embora se lamente o fato vivenciado pela autora, o banco apenas realizou o procedimento autorizado pela autora com uso de senha pessoal. Frise-se, ainda, que os valores contratados foram imediatamente sacados pela própria autora e entregues aos meliantes sem qualquer oposição, não havendo de se falar em possibilidade de restituição por parte do banco. Nesse sentido, temos: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPES DO PIX E DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE . Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição . 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.. REJEIÇÃO. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta cuja titular é a recorrente e sobre a qual recai a impugnação de todas as transações e a responsabilidade pelos serviços apontados como defeituosos. Preliminar afastada. 3 .RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. GOLPE DO PIX. Transferências bancárias efetuadas voluntariamente pelo autor, via PIX, após mensagens de golpista . Ausência de cautela e diligência do consumidor, o que viabilizou a fraude. Instituição financeira responsável pelas movimentações na conta do recorrente que apenas cumpriu as ordens deste. Ausência de demonstração objetiva de que as ordens de movimentação destoavam do perfil do consumidor. Recorrido que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude . Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Improcedência da ação em relação ao réu. 4 . RÉU PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Responsabilidade da instituição financeira pela abertura e manutenção das contas que receberam o crédito enviado pelo consumidor. Ausência de comprovação da regularidade de abertura da conta pelo terceiro, pela falta de apresentação de cópia da documentação utilizada para essa finalidade. Descumprimento de regras mínimas de segurança para confirmação de informações cadastrais . Instituição financeira que responde por ato ilícito praticado pelo terceiro, que se beneficiou de falha de segurança do serviço financeiro. Fortuito interno. Ao explorar serviço financeiro, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art . 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula n.º 479 do STJ. Inteligência do disposto no Enunciado n .º 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: "No 'golpe do motoboy', em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . FORMA SINGELA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, AO ARGUMENTO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. Responsabilidade por indenizar a parte autora pelos valores depositados em conta do fraudador gerida pelo réu. Instituição financeira que foi vítima da ação de terceiro e ficou com todo o prejuízo . Situação na qual a ausência de má-fé objetiva do fornecedor evidencia-se pela conduta de terceiro e afasta a repetição em dobro, devendo ser feita de forma simples. 6. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO . Consumidor que contribuiu decisivamente, embora não exclusivamente, para o sucesso dos golpes, não pode se beneficiar sob a alegação de ofensa não patrimonial, pois não foram as instituições financeiras que ofenderam sua dignidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1038554-21.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5659216-02.2022.8.09 .0083 COMARCA: ITAPACI APELANTE: WILLIAM CÉSAR GALDINO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO C6 S/A RELATOR: Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX . TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. NÃO VERIFICAÇÃO. FORTUITO EXTERNO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Nos termos da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ex vi do art. 14, § 3º, II, do CDC . 3. In casu, não há indícios de que o banco apelado tenha contribuído para a materialização do evento danoso ? consistente em ?golpe do PIX? sofrido pelo apelante ?, com conduta comissiva ou omissiva, porquanto o mero fato de o destinatário da transferência ser correntista daquela instituição não significa que houve fraude interna, tampouco defeito na prestação dos serviços de segurança de suas operações, mormente porque não há indícios de vazamento de dados pessoais do consumidor. As provas juntadas aos autos revelam que houve, na verdade, falta de diligência por parte do apelante, que realizou transferência bancária duvidosa para conta cujo titular desconhecia, tendo como consequência a perda dos respectivos valores. 4 . Não constatado nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo apelante (?golpe do PIX?) e a conduta da apelada (deter a conta-corrente destinatária da transferência), tratando-se de hipótese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, deve ser mantida a sentença que reconheceu a excludente de responsabilidade da instituição financeira apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 56592160220228090083, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO PIX - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em virtude do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 466, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Entretanto, verificando-se no caso que o autor, induzido pela promessa de terceiros estelionatários de que obteria elevado retorno financeiro, promoveu transferências de valores para conta mantida junto ao banco réu, o qual não tomou parte da fraude, evidencia-se a culpa exclusiva da vítima em razão de ato de terceiro (fortuito externo), afastando a responsabilidade do demandado. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005534920238130476, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL . GOLPE DO PIX. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA . Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a condenação da parte ré nos danos materiais e morais, por haver sido vítima do golpe do PIX. 2. PRELIMINAR . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Ausência de violação ao art. 1010 do CPC/15 . 3. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. Rejeitada. Esgotamento da prestação jurisdicional, resolvendo a disputa dentro dos limites colocados em juízo pelas partes, expendendo motivação bastante a justificar a solução encontrada ( CF/88, art . 93, IX e art. 11 do CPC). Indubitável que a sentença combatida está em perfeita harmonia com as teses e o conjunto probatório. 4 . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Caracterizada. Culpa exclusiva da vítima em razão da falta de cautela ao seguir orientação de terceiro estranho ao se dirigir a estabelecimento comercial desconhecido em outro país (Paraguai). Abertura da conta corrente destinatária que, por si só, não induz a falha dos serviços bancários, sem haver indícios de que tenha sido aberta em fraude ou mediante uso de documentos falsos . Ausência de falha na prestação dos serviços da parte ré. Fortuito Externo. Rompimento do nexo causal. Afastamento da responsabilização das instituições rés ( CDC, art . 14, §. inc. II). 5 . MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). Ferramenta que, embora permita o reembolso da quantia transferida via PIX, somente é efetiva se houver numerário na conta recebedora, o que não é o caso. Precedente deste Eg. Tribunal . Ausência de saldo na conta destinatária demonstrada nos autos. 6. DANO MORAL. Não caracterização, no caso . Verba indevida. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro ( CDC, art. 14, § 3º, inc. II) . Improcedência da ação decretada. 7. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa ( CPC/15, art . 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000653-91.2023.8 .26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Dessa forma, por tudo que há nos autos, não vislumbro o suposto dano moral e nem o dano material alegado pela parte reclamante. É necessário destacar que a autora apenas pediu a devolução de valores e indenização por danos morais, deixando de pedir sobre o cancelamento dos contratos de empréstimos ou desconstituição do débito, por isso este Juízo não pode se manifestar. 3. DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. Defiro o beneficio a justiça gratuita nos termos da lei. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO. JUÍZA DE DIREITO.

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0800616-70.2025.8.10.0014