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"1000653-86.2023.5.02.0231" - Resultados da Busca

Resultados para "1000653-86.2023.5.02.0231"

Elciney Ribeiro Damasceno x Banco Pan S/A.

ID: 331002601

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819023-07.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELCINEY RIBEIRO DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0819023-07.2022.8.14.0051. Procedimento comum – Ação revisional de … Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0819023-07.2022.8.14.0051. Procedimento comum – Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Demandante: ELCINEY RIBEIRO DAMASCENO. Demandado: BANCO PAN S.A. Sentença Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela, proposta por ELCINEY RIBEIRO DAMASCENO em face de BANCO PAN S.A. Relatou ter contratado financiamento com o demandado para aquisição de veículo automotor, com entrada de R$ 38.000,00 e 48 parcelas mensais de R$ 772,05, sendo surpreendido com a cobrança de tarifas e encargos que considerou abusivos e ilegais, tais como tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato, seguro prestamista e IOF adicional, totalizando R$ 3.210,63. Defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, citando a Súmula 297 do STJ, e sustentou a ilegalidade das tarifas mencionadas, por ausência de previsão normativa e falta de prestação efetiva do serviço. Impugnou a contratação de seguro prestamista sem consentimento, com base no Tema 972 do STJ. Alegou abusividade nos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, por configurarem comissão de permanência disfarçada, violando a Súmula 30 do STJ, e ultrapassarem o limite de 34% ao ano. Invocou a Lei n.º 14.181/2021, afirmando estar em situação de superendividamento, e que a instituição financeira não observou o dever de informação e práticas de crédito responsável, comprometendo seu mínimo existencial. Sustentou, ainda, a cobrança indevida de IOF adicional sobre base majorada, requerendo devolução dos valores pagos a maior. Pugnou pela antecipação de tutela para redução das parcelas e autorização de depósito judicial, a fim de evitar a inadimplência, restrições creditícias e apreensão do bem financiado. Requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento na hipossuficiência e verossimilhança das alegações, bem como a apresentação, pelo demandado, de demonstrativo de cálculo do contrato. Pediu, ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, limitar os juros a 12% ao ano, excluir as tarifas impugnadas com devolução em dobro, além da condenação do réu nas custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.878,54 e declarou desinteresse na audiência de conciliação. As custas foram recolhidas. O Juízo indeferiu o pedido de tutela e determinou a citação da parte demandada (Id. 98023645). O réu, citado, não se manifestou, tendo sido decretada a sua revelia (Id. 121179243). Petição da parte demandada juntando documento(s) e fazendo requerimento(s) (Id. 121600012). Petição da parte demandante fazendo requerimento(s) (Id. 124420799). Intimadas para que apresentassem alegações finais, somente o autor(a) peticionou no Id. 134005896. É o Relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, que tramitou sob o rito comum, em que a parte autora pleiteia a revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado com o banco réu. Alega que o contrato celebrado contém cláusulas abusivas, com a cobrança indevida de certos encargos e tributos (TAC, IOF e cumulação da comissão de permanência), juros altos e a ocorrência de capitalização mensal (juros compostos/anatocismo). Primeiramente, consigno que as instituições financeiras podem ser consideradas fornecedoras de produtos ou serviços nos termos do art. 14 do CDC (Súmula n.º 297 do STJ), sendo aplicáveis, portanto, as disposições protetivas contidas na legislação consumerista. A ação envolve relação contratual entre as partes. O Código Civil dispõe sobre os contratos a partir de seu artigo. 421. Vários são os princípios que regem os contratos no Direito Civil. A doutrina elenca como princípios clássicos a autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") e a relatividade dos efeitos contratuais. Modernamente incluíram-se os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e da função social do contrato. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer. Entendimento contrário provocaria insegurança nos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio na relação jurídica. É necessário, portanto, ante o contexto fático apresentado, juntamente com a documentação e outras provas dos autos, verificar se houve o descumprimento de alguma cláusula contratual ou se há cláusula(s) irregulares/abusivas para definir suas consequências jurídicas. Analisando os autos, observo ser incontroversa a celebração do contrato entre as partes. O cerne da questão é aferir se há alguma irregularidade na cobrança realizada a título das seguintes rubricas: a) TAC; b) avaliação de bem; c) registro de contrato; d) seguro prestamista; e) IOF (adicional); f) comissão de permanência (disfarçada), e g) capitalização mensal de juros (juros compostos/anatocismo). Compulsando os autos, observo ser o caso de improcedência do pedido, conforme fundamentação infra. A parte autora carreou documento denominado CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (Id. 83659721 - Pág. 3 e ss,), na qual constam explicitamente as rubricas tarifa de cadastro (TAC), avaliação; registro de contrato; seguro; IOF (adicional) e taxa de juros mensal e anual (Id. 83659721 - Pág. 4). Também a parte demandada carreou o guerreado contrato, no qual constam também os encargos questionados (Id. 122660240 - Pág. 4). Analisando os documentos juntados conclui-se que, efetivamente, no ato da contratação, a parte autora possuía conhecimento das condições do financiamento e de todos os encargos envolvidos, os quais estavam discriminados e quantificados. Passo a analisar a regularidade da cobrança dos itens questionados do contrato. 1. TARIFA DE CADASTRO. A cobrança de tarifa de cadastro em contratações com instituições financeiras é válida e pode ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme Tema n.º 620 do STJ fixado no REsp 1251331/RS. Também a Súmula n.º 566 do STJ versa que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Compulsando os autos, observo que a parte autora não comprovou possuir relacionamento contratual prévio com a instituição demandada. Também não ficou evidenciado, no caso concreto, o abuso no quantum estabelecido. Dessa forma, a cobrança da tarifa de cadastro encontra-se regular. 2. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO. No que tange à cobrança de tarifa de avaliação e de registro de contrato, consigno que o STJ, no Tema n.º 958, fixou tese no REsp 1578553/SP, segundo a qual elas são válidas, ressalvadas eventual abusividade por serviço não prestado e no caso de onerosidade excessiva avaliada no caso concreto. A alegação da parte autora é de impossibilidade da cobrança da tarifa de avaliação e do registro de contrato. Não se questiona, especificamente, os percentuais e/ou valores utilizados na contratação. O serviço relacionado ao registro de contrato (despesas com o órgão de trânsito), ao que tudo indica, foi prestado, considerando que consta no documento do veículo a transferência realizada para o adquirente (demandante) (Id. 83659723). Também resta evidente a realização da avaliação, mormente se tratar de veículo usado, cujo valor precisou ser estimado. Assim, reputo não verificada irregularidade na contratação da tarifa de avaliação e de registro de contrato. 3. SEGURO PRESTAMISTA. A contratação de seguro prestamista (seguro de proteção financeira), também foi objeto de deliberação em recurso repetitivo no STJ, que no Tema n.º 972, fixou tese no REsp 1639320/SP, segundo o qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. O autor alegou na petição inicial que o seguro foi contratado sem sua expressa anuência. Não obstante, o próprio autor carreou documento na qual figura a rubrica do mencionado contrato de seguro (Id. 83659721 - Pág. 4). Concluo, portanto, que o autor tinha conhecimento do contrato de seguro, mormente a documentação existente nos autos. Também não vislumbro indicativo de que a contratação do seguro tenha sido apresentada como condição "sine qua non" para a liberação do financiamento. Nesse sentido, em situações assemelhadas: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RESP 1.639.259/SP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo STJ, se mostra devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30.04.2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar venda casada. Precedentes (Tema 972 STJ). 2. Na hipótese dos autos, a contratação do seguro prestamista se configurou como uma opção posta ao consumidor e de que este tinha ciência inequívoca, inexistindo venda casada a macular o negócio jurídico. 3. Sucumbência invertida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-DF 07062404420188070007 DF 0706240-44.2018.8.07.0007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). NÃO APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA EM DOCUMENTOS APARTADOS, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA CLARA DO MUTUÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1.Trata-se de Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Dano Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela, com insurgência em face da sentença de improcedência do pedido 2. Seguro de proteção financeira (seguro prestamista), validade. 3. Assinatura em termo de adesão ao seguro prestamista em documentos apartados, demonstrando, de forma clara, a anuência clara do mutuário. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA VERGASTADA. Fortaleza, 24 de maio de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (TJ-CE - AC: 00061427020198060144 Pentecoste, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEGURO PRESTAMISTA - LIVRE PACTUAÇÃO, EM INSTRUMENTO APARTADO - VENDA CASADA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. (TJ-MG - AC: 10000210064861001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021)". Dessa feita, não verifico irregularidade na cobrança do seguro. 4. COBRANÇA IRREGULAR DO IOF. No presente caso consta contratualmente a cobrança de IOF no percentual de 2,90%. Quanto à previsão do IOF na cédula de crédito bancário pela instituição financeira, não há óbice para a cobrança desse encargo em contratos bancários celebrados a partir da vigência do Resolução nº 3.518/2007 do CMN e do Decreto n.º 6.339/2008 (TJ-SP - AC: 10006531120228260132 SP 1000653-11.2022.8.26.0132, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 09/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Ademais, trata-se de tributo federal, não cabendo à Justiça Estadual apreciar questão relativa à incidência de referido imposto. 5. CUMULAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Analisando o contrato juntado pela autora não consta cláusula contendo a rubrica "comissão de permanência", restando inviável a apreciação de sua eventual cumulação. 6. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegou a parte autora a prática de juros abusivos. Defendeu a impossibilidade da cobrança da taxa de juros da forma como fora pactuada, defendendo a aplicação da taxa de juros de mercado. Os argumentos apresentados pela parte autora não devem prosperar. Inicialmente, pontuo que não há óbice legal à capitalização anual, nos termos do art. 4.º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura): "É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano". Grifei. A capitalização mensal é possível, desde que realizada em operações com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e expressamente pactuadas, conforme art. 5.º a MP 2.170-36/2001: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Nesses termos, em casos assemelhados: "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Legalidade - Admissibilidade da capitalização mensal diante da sua expressa pactuação - Análise do disposto no artigo 28, parágrafo 1o, inciso I, da Lei 10.931/04. (...) Legalidade da cobrança desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa, bem como limitada à taxa de juros prevista em contrato. Recurso Parcialmente Provido. (TJ-SP - APL: 01564848820108260100 SP 0156484-88.2010.8.26.0100, Relator: Luís Fernando Lodi, Data de Julgamento: 07/08/2012, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2013). AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa nesse sentido, sendo este o caso dos autos. MORA. Resta evidenciada a mora se a obrigação venceu sem o pagamento. Somente poderá ocorrer a descaracterização da mora se constatada abusividade ou ilegalidade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização (...) (TJ-RS - AC: 70047492780 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/10/2012, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2012)". Grifei. A capitalização dos juros foi expressamente pactuada no contrato – no item CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO, na rubrica Taxa de juros da operação - não havendo, portanto, irregularidade na sua aplicação. No que tange à alegada abusividade dos juros, pontuo que, observando os valores aplicados no contrato em comento, não se verifica, em Juízo perfunctório, a alegada abusividade. Primeiramente, observo que o parecer técnico carreado pela parte autora foi produzido unilateralmente. Ademais, conforme consta no contrato, foi aplicada taxa de juros mensal de 1,70%, sendo a anual estipulada em 22,38% (Id. 83659721 - Pág. 4). Reputo, portanto, não demonstradas quais taxas de juros destoam dos valores utilizados correntemente no mercado à época da contratação. Enfim, não comprovada a alegada irregularidade/abusividade, ônus que cabia à parte autora (art. 373, I, do CPC), inviável se deferir a requerida revisão contratual. E não verificada irregularidade contratual, inviável apreciação do pedido de repetição do indébito. Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil: Custa pela autora. CONDENO a autora ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ao(à) patrono(a) da parte demandada no importe de 10% sobre o valor da causa atualizada (art. 85, § 2.º, do CPC). Verificada a eventual existência de custas a recolher, notifique-se para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 46 da Lei Estadual n.º 8.328/15), cabendo à Secretaria do Juízo providenciar o necessário, independentemente de nova deliberação. Com o trânsito em julgado, após as providências necessárias ou se nada requerido em 15 dias, anote-se o necessário e arquive-se. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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