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Processo nº 1000678-92.2022.8.26.0659

ID: 309220414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000678-92.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUTURA TECNOLOGIA, INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-92.2022.8.26.0659 - Monitória - Duplicata - Futura Tecnologia, Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos da Amazônia Ltda - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1000678-92.2022.8.26.0659 - Monitória - Duplicata - Futura Tecnologia, Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos da Amazônia Ltda - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARAR constituído de pleno direito otítuloexecutivojudicial objeto do feito, no valor indicado na inicial, qual seja: R$ 1.621,88 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, ambos contados a partir do vencimento (pág. 25). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os cálculos podem ser feitos em sítio eletrônico disponibilizado pelo Banco Central:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Por força da sucumbência, condeno, ainda, o requerido, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 1000678-86.2025.8.26.0142

ID: 293462646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-86.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-86.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.J.S., registrado civilmente como J.J.S. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadas… Processo 1000678-86.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.J.S., registrado civilmente como J.J.S. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Pois bem. Sobre o pedido de guarda provisória, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, restou comprovado o grau de parentesco entre o autor e o adolescente (fl. 08), além disso verifica-se que o requerente já se encontra responsável pelos cuidados do menor, conforme termo de responsabilidade expedido pelo Conselho Tutelar, visando o superior interesse do infante (fls. 09-12 e 15). Diante do exposto e considerando o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 20-21), entendo que existem elementos suficientes para a concessão da guarda provisória, visando à regulamentação da situação de fato existente, estando preenchidos, dessa forma, os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para a concessão da guarda provisória. Expeça-se o termo de guarda provisória em favor da parte autora. 3. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente, o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, o Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/ mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 4. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§3º, do CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 5. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 7. Consigne-se, ainda, do mandado, que: a) a parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§8ºe9º,doCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,incisos IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCódigo de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doreferido diploma legal, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: MARCELO PIAI (OAB 219377/SP)

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Maria Luiza Brunetti Romanelli x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dosaposentados E Pensionistas

ID: 324021888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-13.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BRUNETTI ROMANELLI

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-13.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Brunetti Romanelli - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência Dosaposentados e Pensionistas - Vistos.… Processo 1000678-13.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Brunetti Romanelli - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. 1.) De início, consigno que a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas deve observar o disposto pela Súmula 461, STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Frise-se que não se aplica à hipótese dos autos o art. 51 do Estatuto do Idoso, já que a ré não presta serviços exclusivamente a pessoas idosas, conforme jurisprudência do E. TJSP: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c.Repetição de Indébito c.c. Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos. Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção. (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento:13/04/2022; Data de Registro: 23/03/2022) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica sem fins lucrativos Pedido de aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso Descabimento A agravante não presta serviço exclusivamente em favor de idosos Ausência de demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais Inviabilidade de deferimento do benefício RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2153166-86.2021.8.26.0000, E. 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 15.07.2021). Na hipótese, inexistente qualquer prova da incapacidade financeira da parte requerida, indefiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. 2.) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois o exercício do direito de ação, em hipóteses como a dos autos, não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Ademais, pelo teor da contestação oferecida, não restam dúvidas acerca da existência de uma lide. 3.) Sanadas as preliminares. Presentes todos os pressupostos para a hígida formação da relação jurídico-processual, bem como as condições fundamentais para o exercício do direito de ação, declaro o processo saneado. 4.) A parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de "CONTRIBUIÇÃO CINAAP", sem que jamais tivesse contratado ou autorizado tais débitos, situação que lhe causou danos morais. A requerida, por sua vez, refuta as alegações, afirmando que a autora efetivou a associação de forma livre e consciente por meio de uma contratação telefônica, cuja gravação foi disponibilizada no link de fls. 78 dos autos, sustentando ainda a inexistência de danos morais. A autenticidade e a atribuição da voz constante nessa gravação à autora foram, contudo, expressamente impugnadas em réplica, sob alegações de fraude. Desta forma, depois de analisar os argumentos apresentados, tenho que os pontos controvertidos existentes entre as partes podem ser resumidos a partir dos seguintes questionamentos: A) A gravação de ligação telefônica disponibilizada pela ré é autêntica e corresponde, de fato, à voz da autora, e a conversa nela contida configura uma contratação/associação válida e vinculante? (ônus da prova: recai sobre a ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC) B) A requerente, em decorrência dos fatos narrados, sofreu danos morais? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, CPC) 5.) Levando-se em conta que os elementos de prova produzidos são insuficientes, a fim de elucidar o ponto controvertido "A" e, em atendimento ao requerido pela autora em fls. 104, item "a", intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo a data e o horário exato em que a ligação telefônica foi realizada, bem como os números de telefone envolvidos na comunicação (tanto o número de origem da empresa requerida quanto o número de destino da autora). Após a apresentação das informações pela requerida, defiro a expedição do ofício pretendido para a(s) operadora(s) de telefonia, conforme requerido às fls. 104, item "b", para que forneça(m) os registros detalhados da ligação, conforme requerido pela autora no item "b" de fls. 104. Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. A retirada e distribuição ficará sob responsabilidade da autora, que deverá demonstrar a distribuição do ofício no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. Observo que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (taquaritinga3@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, imprescindível a juntada da documentação acima antes de apreciar a necessidade e pertinência da prova pericial requerida, que poderá subsidiar ou, eventualmente, até mesmo suprir a necessidade da referida prova técnica. Assim, o pleito de perícia (fls. 104, item "c" será reavaliado após a análise dos documentos apresentados. 6.) Com a resposta do ofício, vista às partes para manifestação. Em seguida, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)

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Andreia Veroneze Franca x Ambicap Ltda e outros

ID: 261368225

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-42.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VERONEZE FRANCA

Polo Passivo:

AMBICAP LTDA URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000678-42.2025.5.02.0001 : ANDREIA VERONEZE FRANCA : AMBICAP LTDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000678-42.2025.5.02.0001 : ANDREIA VERONEZE FRANCA : AMBICAP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8046f9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 24/06/2025 às 12:30, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83166733698?pwd=aGxGRitBRWZ0WlVLS0NZUmErQXRPUT09 ID. da reunião: 831 6673 3698Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Citem-se os(as) reclamados(as) via Oficial de Justiça, salvo se possuírem "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA VERONEZE FRANCA

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Processo nº 1500609-81.2021.8.26.0418

ID: 328684425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500609-81.2021.8.26.0418

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500609-81.2021.8.26.0418 (apensado ao processo 1000678-05.2023.8.26.0418) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.F. - Verifica-se que a decisão de fls .228/231 … Processo 1500609-81.2021.8.26.0418 (apensado ao processo 1000678-05.2023.8.26.0418) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.F. - Verifica-se que a decisão de fls .228/231 não foi publicada integralmente, dessa forma, procedo a sua republicação: "Vistos. Cuida-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável, que figura como réu Arcilio Alves Filho. Realizou-se o depoimento especial das vítimas (fls. 166), devidamente homologado (fls. 167). Réu regularmente citado (fls. 206), apresentou resposta à acusação de fls. 220/224, onde arguiu preliminares de inépcia da denúncia, e ausência de justa causa para à ação penal. Decido. Não se verifica inépcia da denúncia, seja por ausência de individualização ou de tipicidade da conduta. A inicial acusatória descreve satisfatoriamente os fatos imputados ao réu, os quais foram narrados pelas vítimas em cautelar de antecipação de provas consistente em depoimento especial, permitindo ao acusado a plena ciência dos fatos típicos a ele imputados. Nesse sentido: Apelação da Defesa - Estupro de Vulnerável - Inépcia da denúncia - Peça acusatória que descreveu satisfatoriamente os fatos imputados ao réu e permitiu o exercício da ampla defesa - Alegação intempestiva - Preliminar rejeitada - Mérito - Constrangimento de adolescente à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e das testemunhas - Negativa do acusado no distrito policial isolada do contexto probatório - Revelia - Inexistência de provas defensivas - Pena-base fixada no mínimo legal - Causa de aumento da pena correspondente ao crime praticado por padrasto - Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido.(TJSP; Apelação Criminal 0018922-12.2018.8.26.0050; Relator (a):Cesar Augusto Andrade de Castro ; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022). Da mesma forma, presente a justa causa para ação penal, há nos autos indicios mais que suficientes de autoria delitiva, e prova de materialidade consistente nos depoimentos especiais de duas vítimas, bem delimitadas pela acusação na denúncia. Habeas Corpus - Estupro de vulnerável - Trancamento da ação penal - Falta de justa causa - Laudo de conjunção carnal negativo - Ausência de indícios de atos libidinosos - Descabimento - Inadmissível o trancamento da ação penal quando existir prova suficiente da existência material dos fatos imputados ou, ao menos, demonstração de indícios aparentes de autoria e de materialidade - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2055588-60.2020.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020) Habeas corpus - Estupro de vulnerável - Denúncia que descreve fato típico, com indícios suficientes de autoria - Trancamento da ação penal por falta de justa causa - Impossibilidade - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2012366-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Ademais, a denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e proporcionou ao acusado o pleno conhecimento dos fatos que lhe são atribuídos. A resposta à acusação não apresentou qualquer elemento que pudesse, de imediato, afastar a acusação formulada pelo Ministério Público. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal que justificariam a absolvição sumária do réu. As alegações apresentadas pela defesa do acusado tratam do mérito da acusação e serão avaliadas após o término da instrução criminal. Neste contexto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, às 13h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Em observância às Resoluções ns. 354/20 e 465/22 do CNJ, e Provimento CSM n. 2644/21 e Comunicado Conjunto CGJ n. 109/23 do TJSP, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos seguintes moldes: I) a testemunha, vítima, perito e réu, residentes na Comarca de Paraibuna, serão ouvidos, no Fórum de Paraibuna, localizado na Av. João Elías Calazans, 565, Paraibuna, ou, por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambiente de unidade judiciária - art. 2º, I, Res. 354/20) na UDAJ de Natividade da Serra (pertencente à Comarca de Paraibuna), localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140, Centro, Natividade da Serra; II) salvo requerimento de apresentação espontânea, a vítima, testemunha, perito e réu, residentes fora da Comarca de Paraibuna, serão inquiridos por videoconferência (art. 4º, Res. 354/20), na Estação Passiva de Oitiva de seu domicílio (se residente no Estado de São Paulo Prov. CSM 2644/21), ou no fórum de seu domicílio, se em outro estado, por videoconferência; III) o interrogatório de réu preso e inquirições de testemunha e perito presos serão realizados por meio de audiência telepresencial, no estabelecimento ao qual estiverem recolhidos, conforme arts. 4ª e 6º da Res. 354/20; IV) dada a falta de efetivo da Polícia Civil e Militar, sua relevante e premente atuação em prol da comunidade e a justificativa já trazida ao juízo, estes componentes da Força de Segurança Pública poderão se ouvidos por meio telepresencial, desde que em serviço e em local, onde se possibilite a incomunicabilidade de seu depoimento; V) as oitivas de testemunha (excluído os policiais civil e militar), vítima, perito e réu solto, via telepresencial (realizado em ambiente físico externo à unidade judiciária - art. 2ª, II, Res. 354/20), deverão ser justificadas pela parte interessada, por se tratar de medida excepcional (art. 3º, § 1º, Res. 354/20); VI) os Defensores, públicos ou privados, e membro do Ministério Público poderão participar da audiência, por videoconferência ou telepresencial, devendo indicar e-mail até 05 dias antes da audiência. Promova a z.Serventia o agendamento da videoconferência do réu com a unidade prisional, através da ferramenta Microsoft Teams, e intime-se e requisite-se o réu. Intimem-se as testemunhas arroladas de forma comum, nos moldes da presente decisão, fazendo constar tal informação de forma expressa nos mandados. Ciência ao Ministério Público e Defesa." - ADV: VIVIANE MARCONDES (OAB 290013/SP)

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Marta De Almeida Pinto Camargo Lima x Fernando Cesar Oliveira Costa e outros

ID: 304582518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000017-62.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DE ALMEIDA PINTO CAMARGO LIMA

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR OLIVEIRA COSTA LUCAS DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

YASMIM AFONSO MONZANI

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SIDERLEY GODOY JUNIOR

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RODRIGO APARECIDO FAZAN

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Processo 0000017-62.2022.8.26.0326 (processo principal 1000678-92.2020.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MARTA DE ALMEIDA PINTO CAMARGO LIMA - FERNANDO CES… Processo 0000017-62.2022.8.26.0326 (processo principal 1000678-92.2020.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MARTA DE ALMEIDA PINTO CAMARGO LIMA - FERNANDO CESAR OLIVEIRA COSTA - - LUCAS DA SILVA FERREIRA - Vistos. Trata-se de pedido de aplicação de medida coercitiva para pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e SIMBA em nome do executado, haja vista que foram tentados outros meios típicos para a obtenção do crédito, porém, sem resultado. Sucintamente relatados, DECIDO. O "Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores", cuja definição foi extraída no www.cnj.jus.br. Assim, inviável a expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes pretendidos pela parte exequente. Ora, como se trata de um sistema vinculado ao Banco Central, criado para dar suporte ao Estado no combate de crimes de lavagem de dinheiro, não há que se ponderar na utilização das informações contidas em seus bancos de dados em prol de interesses de particulares. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2166241-03.2018.8.26.0000 - Relatora SANDRA GALHARDO ESTEVES - julgado em 25/10/2018). "Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido." (TJSP - 17ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2018104-79.2018.8.26.0000 - Relator SOUZA LOPES - julgado em 25/04/2018). O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também já se manifestou sobre o assunto: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. DESCABIMENTO. Conforme o disposto no Convênio de Cooperação Institucional firmado entre o BACEN e a AGU, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, diferentemente de outros sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), tem sua utilização restrita a um fim específico, não estando disponível ao acesso direto do magistrado, mas sim dos órgãos da AGU. Descabida, assim, sua utilização para verificar a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras do executado. Com efeito, como anotou o Juiz de Primeiro Grau na bem lançada decisão agravada, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS - não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras, na medida em que é instrumento de combate a ilícitos penais (Leis n.Q 9.613/98 e 10.701/2003) e não para a satisfação de créditos." (STJ - 1ª Turma - Recurso Especial nº 1.560.410/RS - Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA - julgado em 31/05/2016). Diante do exposto, claro está que tal faculdade é destinada para apuração de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, enfim, para fins de investigação de crimes financeiros. A contrariu sensu, o acesso ao CCS não é voltado para localização de ativos financeiros de devedores em meras ações ordinárias e de execução. Para tanto, há o SISBAJUD. Pelos mesmos motivos, não é possível a pesquisa junto ao SIMBA, sistema utilizado para fins de quebra de sigilo bancário, que só deve ocorrer para fins de investigação ou processo de natureza criminal. A esse respeito, confira-se trecho do Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, nº 747/2019: A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA, quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a consulta ao CCS-Bacen via Sisbajud. Manutenção do indeferimento da pesquisa, que não se relaciona com a busca de bens, mas sim atividade investigativa, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. A flexibilização de sigilo protegido constitucionalmente demanda interesse público, não sendo o caso dos autos, cujo interesse é privado, de natureza puramente patrimonial disponível. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2071149-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) - destaquei Como se vê, a medida pretendida pelo banco é excepcional, não sendo a via adequada para satisfação do crédito na seara da execução civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e SIMBA em nome da parte executada. Concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 19 de junho de 2025. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP), YASMIM AFONSO MONZANI (OAB 507703/SP)

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Processo nº 1000786-12.2025.8.26.0629

ID: 260438120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-12.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000786-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inici… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000786-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1000493-42.2025.8.26.0629, 1000564-44.2025.8.26.0629, 1000676-13.2025.8.26.0629, 1000678-80.2025.8.26.0629, 1000706-48.2025.8.26.0629, 1000713-40.2025.8.26.0629, 1000743-75.2025.8.26.0629, 1000760-14.2025.8.26.0629, 1000762-81.2025.8.26.0629, 1000763-66.2025.8.26.0629, 1000784-42.2025 e 1000785-27.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 13); (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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Processo nº 1000784-42.2025.8.26.0629

ID: 260438126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000784-42.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inici… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1000493-42.2025.8.26.0629, 1000564-44.2025.8.26.0629, 1000676-13.2025.8.26.0629, 1000678-80.2025.8.26.0629, 1000706-48.2025.8.26.0629, 1000713-40.2025.8.26.0629, 1000743-75.2025.8.26.0629, 1000760-14.2025.8.26.0629, 1000762-81.2025.8.26.0629, 1000763-66.2025.8.26.0629, 1000785-27.2025.8.26.0629 e 1000786-12.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 13); (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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Ludograf Grafica Ltda e outros x Kayc Mattos Anhoretti

ID: 330209022

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000678-26.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUDOGRAF GRAFICA LTDA LUDOGRAF LTDA

Polo Passivo:

KAYC MATTOS ANHORETTI

Acórdão

Advogados:

CINTIA VIVIANI NOVELLI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000678-26.2024.5.02.0050 RECORRENTE: LUDOGRAF LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000678-26.2024.5.02.0050 RECORRENTE: LUDOGRAF LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: KAYC MATTOS ANHORETTI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:09fd860): PROCESSO TRT/SP Nº 1000678-26.2024.5.02.0050 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUDOGRAF LTDA. e LUDOGRAF GRÁFICA LTDA. RECORRIDO: KAYC MATTOS ANHORETTI ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id 75d6980), cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, as reclamadas (id 86196f9), discordando da condenação ao pagamento da multa diária pelo descumprimento de anotação da CTPS do reclamante, do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, da condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, do reconhecimento da estabilidade acidentária e da condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados, da cesta-básica e da multa normativa. Discutem, ainda, o reconhecimento do grupo econômico e a condenação solidária. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. Contrarrazões pelo reclamante (id 7bd50be). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da multa diária pelo descumprimento de anotação da CTPS do reclamante Sem razão. A alegação de cumprimento da obrigação imposta na sentença, consistente na anotação na CTPS da data de admissão em 02/02/2023 - dado o reconhecimento do vínculo empregatício antes do registro, que as recorrentes não mais discutem -, deverá ser examinada oportunamente na fase de cumprimento da sentença, pelo Juizo sentenciante (artigo 516, II, do CPC), sendo incabível, neste instante processual, a exclusão da multa diária sob o fundamento de suposto cumprimento da obrigação. Nada a reparar. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Não prospera o inconformismo. É incontroverso que as reclamadas não efetuaram o depósito do FGTS, da admissão, em 02/02/2023, até 27/09/2023, quando o contrato de trabalho do autor foi suspenso em decorrência do acidente do trabalho sofrido, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. E nem se argumente com a ausência de imediatidade, pois a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Nesse sentido, aliás, o precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, estabelecido no julgamento do Tema 70 da sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo, que fixou a seguinte tese: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." (acórdão publicado em 14/03/2025). Logo, mantém-se o r. julgado que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30/04/2024, data do ajuizamento da reclamação, na forma do artigo 483, "d", da CLT, com o conseguinte pagamento das verbas rescisórias correlatas. Mantenho. Do acidente de trabalho - Da estabilidade acidentária - Da reintegração - Das indenizações por danos materiais, morais e estéticos São pressupostos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8.213/91 o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatado, após a dispensa, que a doença de que o trabalhador é portador guarde nexo de causalidade com as funções desempenhadas na empregadora, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na Súmula 378, II, do C. TST. Outrossim, são requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. No caso, aflorou incontroverso que o reclamante, operador de acabamento, admitido em 02/02/2023, sofreu acidente de trabalho típico no dia 27/09/2023, conforme, aliás, CAT emitida pela reclamada (id a5baba0), tendo permanecido desde então afastado de suas atividades, em gozo de auxílio-doença acidentário. Afirmou o reclamante que o acidente ocorreu quando estava realizando a separação das cartas e fechamento de caixas e esteiras, na operação de corte da máquina (destinada ao corte gráfico de jogos de tabuleiro e cartas), quando teve sua mão esquerda ferida, causando-lhe traumatismo de punho. Em contestação, a reclamada não controverte a ocorrência do acidente, mas atribui sua causa à exclusiva culpa do autor, que teria agido com negligência. As conclusões periciais (id c78f589), complementadas pelos esclarecimentos sob id bfd4db8, dão conta de que, em razão do sinistro, o autor apresenta hipotrofia da mão esquerda e do 2º ao 4º quirodáctilo, com cicatrizes cirúrgicas irregulares na palma da mão, de 10 cm de extensão, cicatrizes cirúrgicas irregulares e alargadas na região dorsal da mão e do 3º quirodáctilo esquerdo, do que resultou sequelas que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral para as tarefas desempenhadas na reclamada, estimada da ordem de 45%, segundo a tabela SUSEP. Ressalte-se que não há razões que justifiquem a realização de nova perícia, evidenciando a reclamada, em verdade, inconformismo com as conclusões periciais, que lhe foram desfavoráveis, e que aqui serão devidamente examinadas, valendo ressaltar que as impugnações ao trabalho técnico e os quesitos formulados por ela foram fundamentadamente respondidos pelo perito (id bfd4db8). Dito isso, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (artigo 157 da CLT, artigo 7ª, XXII, da CRFB e artigos 10 e 16 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, não se delineando, ademais, o quadro defendido por ela, de culpa exclusiva do autor. Frise-se que sequer houve produção de prova testemunhal e não há no restante dos elementos de prova evidências de que teria o autor praticado ato inseguro. Ademais, emerge do laudo que a reclamada não disponibilizou equipamento de proteção individual para o exercício da função do autor. Outrossim, não há qualquer evidência documental nos autos de que a reclamada tenha dado orientação ou treinamento ao reclamante para a operação da máquina em que ele se acidentou, tampouco que fiscalizasse preventiva e permanentemente as tarefas desempenhadas por ele, de forma a acautelar acidentes. O fato de o reclamante ter operado a máquina por pouco mais de sete meses antes da ocorrência do acidente se deve ao dever de cumprimento de suas obrigações contratuais, não indicando, por si só, destreza ou suficiente habilidade para evitar acidente, tampouco essa condição eximia a reclamada de lhe oferecer treinamento e lhe fiscalizar a execução. E não aproveitam à reclamada o vídeo da referida máquina em funcionamento (id 63ac53d), que prova nada mais que a máquina em funcionamento, sem qualquer aptidão para demonstrar negligência do autor na sua operação. São essas contingências, portanto, que convencem sobre a culpa da empresa ao agir com flagrante negligência quanto às normas afetas à segurança e medicina do trabalho, não se colhendo do contexto probatório a ocorrência de culpa da vítima capaz de excluir a responsabilidade da ré pelo acidente havido, porquanto, repise-se, a obrigação de manutenção de ambiente de trabalho hígido e livre de ameaças é do empregador, assim como a fiscalização diuturna para que seja preservada a integridade física dos empregados, obrigação de que a recorrente descurou. Restam, assim, configurados o dano, a culpa e o nexo de causalidade, sendo esta última circunstância o quanto basta para se concluir que o reclamante é mesmo detentor de garantia provisória de emprego, nos moldes delineados pelo artigo 118, da Lei 8.213/91. Tendo em conta a consolidação das lesões e o estado de perenidade da redução da capacidade laboral para as funções desenvolvidas na reclamada, para o qual não se discute tratamento a ser realizado, impõe considerar que a garantia provisória, comumente iniciada com a alta previdenciária, tem início, no caso concreto, com a dispensa, no caso, 30/04/2024, pelo prazo doze meses, não contando com amparo legal a fixação do termo inicial da estabilidade provisória na data de apresentação do laudo pericial, em 30/09/2024, conforme determinado na sentença, que merece reparo, no particular. Outrossim, face ao exaurimento do período estabilitário, a reintegração cede lugar à indenização às verbas remuneratórias equivalentes ao período de doze meses após a dispensa (Súmula 396, I, do TST), conforme determinado na sentença, que resta mantida, no ponto. De outro lado, tendo o perito constatado a redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada em 45%,resta claro, também, o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento culposo causou ao obreiro, com fundamento nos artigos 7º, XXVIII, da CRFB e 186, 927, 944 e 950, do Código Civil. Sublinhe-se que tal dever de reparação é fundado na responsabilidade civil e independe de eventual reabilitação promovida pelo INSS, derivada da cobertura previdenciária. Imperioso ressaltar que a reparação dos danos materiais é orientada pelo que dispõe o art. 950 do CC, de forma que o arbitramento encontra consonância com a desvalorização do patrimônio representado pelo constatado comprometimento funcional, corretamente fixado na origem, na proporção de 45% do último salário do autor. Além disso, o termo final coincidente com a data em que o obreiro completar 76 anos é limitação etária que condiz com a duração média provável da vida, segundo IBGE, não contando com amparo científico a atribuição de expectativa de vida menor. Embora seja adequada a aplicação do redutor para pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, conforme determinado na origem, mais razoável que incida à razão de 30%, somente sobre as parcelas vincendas, o que ora modifico. Há se considerar, ademais, que o dano, no caso concreto, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Quanto ao prejuízo estético, embora esteja compreendido no gênero dano moral, está "vinculado ao sofrimento pela deformação com sequelas permanentes, facilmente percebidas", sendo certo que o dano moral "está ligado ao sofrimento e todas as demais consequências nefastas provocadas pelo acidente", de sorte que "o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente" (Oliveira, Sebastião Geral de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. p. 128). No caso, a perícia médica deixou claro que há significativo prejuízo estético nas mãos do reclamante, conforme, aliás, se vê pela fotografia que ilustra o laudo pericial (id c78f589 - pág. 1.058, do pdf), ocasionando evidente imperfeição corporal e desarmonia das formas físicas do reclamante. A fixação do valor da indenização deve ser considerada a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, entendo razoável e proporcional as indenizações arbitradas na origem, de R$ 30.000,00, por danos morais, e R$ 10.000,00, a título de danos estéticos, não comportando exclusão ou redução. Modifico, em parte. Da participação nos lucros e resultados - Da cesta-básica - Das multas normativas A reclamada contrapôs as alegações iniciais sobre o não pagamento da participação nos lucros e resultados e da cesta-básica afirmando unicamente, em relação àquela, que "não faz parte das empresas que devem pagar PLR, além de não haver previsão na categoria profissional do reclamante", e, quanto a esta, que pagou corretamente a parcela. Sem razão, entretanto. As CCT's apresentadas com a inicial, cuja incidência ao contrato de trabalho do reclamante não se discute, dispõem, nas cláusulas 16as e 17as, sobre a obrigatoriedade de pagamento das referidas vantagens (id 187ef73), sendo que a reclamada não comprovou o pagamento da cesta-básica, tampouco a suposta desobrigação de pagamento da PLR. São infundadas as alegações recursais de que a reclamada emprega número de trabalhadores que a desobriga do pagamento da participação nos lucros e resultados, porquanto a norma estabelece valor progressivo a ser pago a depender da quantidade de empregados, sendo que qualquer número de trabalhadores empregados, exceto zero, corresponde a uma faixa de PLR. Assim, ainda que possua um total de onze empregados, a reclamada está obrigada ao pagamento do benefício, nos exatos termos da norma coletiva. Logo, mantém-se a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados e da cesta-básica. E, verificado o descumprimento das referidas obrigações normativas, devida, também, a respectiva multa convencional, nada havendo o que reparar na sentença. Nego provimento. Do grupo econômico - Da responsabilidade solidária A sentença não comporta alteração. De efeito, as fichas cadastrais trazidas aos autos evidenciam que a reclamadas, além da similar denominação social, empreendem no mesmo ramo de atividades, qual seja, fabricação de brinquedos e jogos recreativos, têm como único sócio e administrador Renato Albuquerque de Oliveira, ocupam o mesmo endereço comercial, qual seja, rua Honório Maia, nº 465, São Paulo - SP (id 129544c e seguintes), apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência pela mesma advogada. Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, o que se manifesta pela identidade societária e compartilhamento do mesmo estabelecimento comercial, ao que se soma a administração pelo mesmo e único sócio, denotando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, mantém-se a decisão de origem que reconheceu o grupo econômico e condenou solidariamente as reclamadas. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (a) fixar o início do período estabilitário no dia seguinte ao fim do contrato de trabalho ocorrido em 30/04/2024; (b) ampliar o redutor pelo pagamento da pensão em parcela única para 30%, que deverá incidir sobre as parcelas vincendas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDOGRAF LTDA

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Ludograf Grafica Ltda e outros x Kayc Mattos Anhoretti

ID: 330209039

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000678-26.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUDOGRAF GRAFICA LTDA LUDOGRAF LTDA

Polo Passivo:

KAYC MATTOS ANHORETTI

Acórdão

Advogados:

CINTIA VIVIANI NOVELLI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000678-26.2024.5.02.0050 RECORRENTE: LUDOGRAF LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000678-26.2024.5.02.0050 RECORRENTE: LUDOGRAF LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: KAYC MATTOS ANHORETTI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:09fd860): PROCESSO TRT/SP Nº 1000678-26.2024.5.02.0050 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUDOGRAF LTDA. e LUDOGRAF GRÁFICA LTDA. RECORRIDO: KAYC MATTOS ANHORETTI ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id 75d6980), cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, as reclamadas (id 86196f9), discordando da condenação ao pagamento da multa diária pelo descumprimento de anotação da CTPS do reclamante, do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, da condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, do reconhecimento da estabilidade acidentária e da condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados, da cesta-básica e da multa normativa. Discutem, ainda, o reconhecimento do grupo econômico e a condenação solidária. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. Contrarrazões pelo reclamante (id 7bd50be). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da multa diária pelo descumprimento de anotação da CTPS do reclamante Sem razão. A alegação de cumprimento da obrigação imposta na sentença, consistente na anotação na CTPS da data de admissão em 02/02/2023 - dado o reconhecimento do vínculo empregatício antes do registro, que as recorrentes não mais discutem -, deverá ser examinada oportunamente na fase de cumprimento da sentença, pelo Juizo sentenciante (artigo 516, II, do CPC), sendo incabível, neste instante processual, a exclusão da multa diária sob o fundamento de suposto cumprimento da obrigação. Nada a reparar. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Não prospera o inconformismo. É incontroverso que as reclamadas não efetuaram o depósito do FGTS, da admissão, em 02/02/2023, até 27/09/2023, quando o contrato de trabalho do autor foi suspenso em decorrência do acidente do trabalho sofrido, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. E nem se argumente com a ausência de imediatidade, pois a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Nesse sentido, aliás, o precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, estabelecido no julgamento do Tema 70 da sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo, que fixou a seguinte tese: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." (acórdão publicado em 14/03/2025). Logo, mantém-se o r. julgado que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30/04/2024, data do ajuizamento da reclamação, na forma do artigo 483, "d", da CLT, com o conseguinte pagamento das verbas rescisórias correlatas. Mantenho. Do acidente de trabalho - Da estabilidade acidentária - Da reintegração - Das indenizações por danos materiais, morais e estéticos São pressupostos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8.213/91 o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatado, após a dispensa, que a doença de que o trabalhador é portador guarde nexo de causalidade com as funções desempenhadas na empregadora, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na Súmula 378, II, do C. TST. Outrossim, são requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. No caso, aflorou incontroverso que o reclamante, operador de acabamento, admitido em 02/02/2023, sofreu acidente de trabalho típico no dia 27/09/2023, conforme, aliás, CAT emitida pela reclamada (id a5baba0), tendo permanecido desde então afastado de suas atividades, em gozo de auxílio-doença acidentário. Afirmou o reclamante que o acidente ocorreu quando estava realizando a separação das cartas e fechamento de caixas e esteiras, na operação de corte da máquina (destinada ao corte gráfico de jogos de tabuleiro e cartas), quando teve sua mão esquerda ferida, causando-lhe traumatismo de punho. Em contestação, a reclamada não controverte a ocorrência do acidente, mas atribui sua causa à exclusiva culpa do autor, que teria agido com negligência. As conclusões periciais (id c78f589), complementadas pelos esclarecimentos sob id bfd4db8, dão conta de que, em razão do sinistro, o autor apresenta hipotrofia da mão esquerda e do 2º ao 4º quirodáctilo, com cicatrizes cirúrgicas irregulares na palma da mão, de 10 cm de extensão, cicatrizes cirúrgicas irregulares e alargadas na região dorsal da mão e do 3º quirodáctilo esquerdo, do que resultou sequelas que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral para as tarefas desempenhadas na reclamada, estimada da ordem de 45%, segundo a tabela SUSEP. Ressalte-se que não há razões que justifiquem a realização de nova perícia, evidenciando a reclamada, em verdade, inconformismo com as conclusões periciais, que lhe foram desfavoráveis, e que aqui serão devidamente examinadas, valendo ressaltar que as impugnações ao trabalho técnico e os quesitos formulados por ela foram fundamentadamente respondidos pelo perito (id bfd4db8). Dito isso, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (artigo 157 da CLT, artigo 7ª, XXII, da CRFB e artigos 10 e 16 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, não se delineando, ademais, o quadro defendido por ela, de culpa exclusiva do autor. Frise-se que sequer houve produção de prova testemunhal e não há no restante dos elementos de prova evidências de que teria o autor praticado ato inseguro. Ademais, emerge do laudo que a reclamada não disponibilizou equipamento de proteção individual para o exercício da função do autor. Outrossim, não há qualquer evidência documental nos autos de que a reclamada tenha dado orientação ou treinamento ao reclamante para a operação da máquina em que ele se acidentou, tampouco que fiscalizasse preventiva e permanentemente as tarefas desempenhadas por ele, de forma a acautelar acidentes. O fato de o reclamante ter operado a máquina por pouco mais de sete meses antes da ocorrência do acidente se deve ao dever de cumprimento de suas obrigações contratuais, não indicando, por si só, destreza ou suficiente habilidade para evitar acidente, tampouco essa condição eximia a reclamada de lhe oferecer treinamento e lhe fiscalizar a execução. E não aproveitam à reclamada o vídeo da referida máquina em funcionamento (id 63ac53d), que prova nada mais que a máquina em funcionamento, sem qualquer aptidão para demonstrar negligência do autor na sua operação. São essas contingências, portanto, que convencem sobre a culpa da empresa ao agir com flagrante negligência quanto às normas afetas à segurança e medicina do trabalho, não se colhendo do contexto probatório a ocorrência de culpa da vítima capaz de excluir a responsabilidade da ré pelo acidente havido, porquanto, repise-se, a obrigação de manutenção de ambiente de trabalho hígido e livre de ameaças é do empregador, assim como a fiscalização diuturna para que seja preservada a integridade física dos empregados, obrigação de que a recorrente descurou. Restam, assim, configurados o dano, a culpa e o nexo de causalidade, sendo esta última circunstância o quanto basta para se concluir que o reclamante é mesmo detentor de garantia provisória de emprego, nos moldes delineados pelo artigo 118, da Lei 8.213/91. Tendo em conta a consolidação das lesões e o estado de perenidade da redução da capacidade laboral para as funções desenvolvidas na reclamada, para o qual não se discute tratamento a ser realizado, impõe considerar que a garantia provisória, comumente iniciada com a alta previdenciária, tem início, no caso concreto, com a dispensa, no caso, 30/04/2024, pelo prazo doze meses, não contando com amparo legal a fixação do termo inicial da estabilidade provisória na data de apresentação do laudo pericial, em 30/09/2024, conforme determinado na sentença, que merece reparo, no particular. Outrossim, face ao exaurimento do período estabilitário, a reintegração cede lugar à indenização às verbas remuneratórias equivalentes ao período de doze meses após a dispensa (Súmula 396, I, do TST), conforme determinado na sentença, que resta mantida, no ponto. De outro lado, tendo o perito constatado a redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada em 45%,resta claro, também, o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento culposo causou ao obreiro, com fundamento nos artigos 7º, XXVIII, da CRFB e 186, 927, 944 e 950, do Código Civil. Sublinhe-se que tal dever de reparação é fundado na responsabilidade civil e independe de eventual reabilitação promovida pelo INSS, derivada da cobertura previdenciária. Imperioso ressaltar que a reparação dos danos materiais é orientada pelo que dispõe o art. 950 do CC, de forma que o arbitramento encontra consonância com a desvalorização do patrimônio representado pelo constatado comprometimento funcional, corretamente fixado na origem, na proporção de 45% do último salário do autor. Além disso, o termo final coincidente com a data em que o obreiro completar 76 anos é limitação etária que condiz com a duração média provável da vida, segundo IBGE, não contando com amparo científico a atribuição de expectativa de vida menor. Embora seja adequada a aplicação do redutor para pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, conforme determinado na origem, mais razoável que incida à razão de 30%, somente sobre as parcelas vincendas, o que ora modifico. Há se considerar, ademais, que o dano, no caso concreto, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Quanto ao prejuízo estético, embora esteja compreendido no gênero dano moral, está "vinculado ao sofrimento pela deformação com sequelas permanentes, facilmente percebidas", sendo certo que o dano moral "está ligado ao sofrimento e todas as demais consequências nefastas provocadas pelo acidente", de sorte que "o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente" (Oliveira, Sebastião Geral de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. p. 128). No caso, a perícia médica deixou claro que há significativo prejuízo estético nas mãos do reclamante, conforme, aliás, se vê pela fotografia que ilustra o laudo pericial (id c78f589 - pág. 1.058, do pdf), ocasionando evidente imperfeição corporal e desarmonia das formas físicas do reclamante. A fixação do valor da indenização deve ser considerada a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, entendo razoável e proporcional as indenizações arbitradas na origem, de R$ 30.000,00, por danos morais, e R$ 10.000,00, a título de danos estéticos, não comportando exclusão ou redução. Modifico, em parte. Da participação nos lucros e resultados - Da cesta-básica - Das multas normativas A reclamada contrapôs as alegações iniciais sobre o não pagamento da participação nos lucros e resultados e da cesta-básica afirmando unicamente, em relação àquela, que "não faz parte das empresas que devem pagar PLR, além de não haver previsão na categoria profissional do reclamante", e, quanto a esta, que pagou corretamente a parcela. Sem razão, entretanto. As CCT's apresentadas com a inicial, cuja incidência ao contrato de trabalho do reclamante não se discute, dispõem, nas cláusulas 16as e 17as, sobre a obrigatoriedade de pagamento das referidas vantagens (id 187ef73), sendo que a reclamada não comprovou o pagamento da cesta-básica, tampouco a suposta desobrigação de pagamento da PLR. São infundadas as alegações recursais de que a reclamada emprega número de trabalhadores que a desobriga do pagamento da participação nos lucros e resultados, porquanto a norma estabelece valor progressivo a ser pago a depender da quantidade de empregados, sendo que qualquer número de trabalhadores empregados, exceto zero, corresponde a uma faixa de PLR. Assim, ainda que possua um total de onze empregados, a reclamada está obrigada ao pagamento do benefício, nos exatos termos da norma coletiva. Logo, mantém-se a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados e da cesta-básica. E, verificado o descumprimento das referidas obrigações normativas, devida, também, a respectiva multa convencional, nada havendo o que reparar na sentença. Nego provimento. Do grupo econômico - Da responsabilidade solidária A sentença não comporta alteração. De efeito, as fichas cadastrais trazidas aos autos evidenciam que a reclamadas, além da similar denominação social, empreendem no mesmo ramo de atividades, qual seja, fabricação de brinquedos e jogos recreativos, têm como único sócio e administrador Renato Albuquerque de Oliveira, ocupam o mesmo endereço comercial, qual seja, rua Honório Maia, nº 465, São Paulo - SP (id 129544c e seguintes), apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência pela mesma advogada. Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, o que se manifesta pela identidade societária e compartilhamento do mesmo estabelecimento comercial, ao que se soma a administração pelo mesmo e único sócio, denotando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, mantém-se a decisão de origem que reconheceu o grupo econômico e condenou solidariamente as reclamadas. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (a) fixar o início do período estabilitário no dia seguinte ao fim do contrato de trabalho ocorrido em 30/04/2024; (b) ampliar o redutor pelo pagamento da pensão em parcela única para 30%, que deverá incidir sobre as parcelas vincendas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDOGRAF GRAFICA LTDA

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