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Processo nº 1000678-60.2019.4.01.3300

ID: 280241962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000678-60.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ZACHARIADES SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YURI PAIM DE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000678-60.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000678-60.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO SERGIO ZACHARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000678-60.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000678-60.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO SERGIO ZACHARIADES SILVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YURI PAIM DE FIGUEIREDO - BA14881-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000678-60.2019.4.01.3300 - [Anistia Política, Anistia Administrativa] Nº na Origem 1000678-60.2019.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a União Federal, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da reparação econômica mensal concedida ao apelante, anistiado político. O autor pleiteava a exclusão dos descontos relativos aos benefícios recebidos do INSS e da PETROS, alegando que a Lei 10.559/2002 não autoriza tais deduções, pois a reparação tem caráter indenizatório e distinta da natureza previdenciária desses benefícios. Na sentença, a juíza de primeiro grau considerou que a dedução estava em conformidade com a legislação, rejeitando o pedido de recálculo da reparação. O apelante, em suas razões recursais, questiona a decisão, sustentando que a dedução é indevida e violaria o princípio da isonomia, requerendo a reforma da sentença para restabelecer a reparação econômica integral. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000678-60.2019.4.01.3300 - [Anistia Política, Anistia Administrativa] Nº do processo na origem: 1000678-60.2019.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cuida-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de revisão da reparação econômica de anistiado político. O apelante sustenta que a dedução dos valores recebidos a título de aposentadoria pelo INSS e pela PETROS é indevida, uma vez que a reparação econômica possui natureza indenizatória e não pode ser reduzida por benefícios previdenciários. Na sentença de primeiro grau, a juíza de primeiro grau entendeu que os descontos estavam em conformidade com a legislação, com base no artigo 19 da Lei 10.559/2002, que prevê que a reparação econômica deve ser calculada considerando os benefícios previdenciários. No entanto, a argumentação do apelante, que contesta a legalidade desses descontos, merece acolhimento. A Lei 10.559/2002, que regulamenta a reparação econômica de anistiados políticos, é clara ao estabelecer que essa reparação tem caráter indenizatório. Ou seja, o objetivo da reparação econômica não é substituir um benefício previdenciário, mas sim indenizar o anistiado político pelos danos sofridos em razão da perseguição política. Não há, portanto, qualquer previsão legal para a dedução de valores pagos a título de aposentadoria ou pensão do INSS ou da PETROS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2639 (Relator Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2006, DJ 04-08-2006), reconheceu a natureza indenizatória da aposentadoria de anistiado político, afastando qualquer possibilidade de coexistência de uma natureza previdenciária para esse benefício. Isso reforça a argumentação do apelante, pois a dedução dos valores de aposentadoria não se aplica à reparação econômica, que deve ser paga integralmente, conforme a legislação e a jurisprudência. Além disso, o apelante questiona o abatimento dos valores relativos ao INSS e à PETROS, requerendo a reforma da sentença de primeiro grau para que a reparação econômica seja paga de forma integral, sem a dedução de quaisquer valores de benefícios previdenciários. Nestes casos, este Tribunal vem assim decidindo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM VERBAS DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2639 (Relator Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2006, DJ 04-08-2006), reconheceu a natureza indenizatória da aposentadoria do anistiado político, o que exclui, por corolário, a possibilidade de coexistência de uma natureza previdenciária do benefício. II - Com efeito, tendo em vista que a prestação mensal permanente paga aos autores possui natureza distinta do benefício de aposentadoria por tempo de serviço pago pelo INSS e do benefício de complementação de aposentadoria pago pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, há de ser excluída a compensação ordenada pela Comissão de Anistia, inclusive, com efeitos retroativos. Precedente: AC 00541277720154013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 22/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/09/2021 PAG PJe 24/09/2021. III - Apelação provida. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência. A verba honorária de sucumbência, arbitrada na origem em 10% sobre o valor da causa (R$ 100.000,00), resta acrescida de 2% sobre o referido montante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (AC 1000658-69.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) Considerando os fundamentos da Lei 10.559/2002, a jurisprudência pertinente e os argumentos apresentados, é inequívoco que o pedido de reforma da sentença deve ser acolhido. Ante o exposto, dou provimento à apelação, reformando a sentença de primeiro grau, para excluir os descontos dos valores recebidos pelo apelante a título de aposentadoria e pensão do INSS e da PETROS, determinando o restabelecimento do valor integral da reparação econômica, com efeitos retroativos, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação restam invertidos em desfavor da apelada. É voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000678-60.2019.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: PAULO SERGIO ZACHARIADES SILVEIRA Advogado do(a) APELANTE: YURI PAIM DE FIGUEIREDO - BA14881-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS E PETROS). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do valor da reparação econômica mensal concedida ao autor, com a dedução de valores recebidos a título de aposentadoria pelo INSS e pela PETROS. 2.A reparação econômica de anistiado político possui natureza indenizatória, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2639) e a Lei 10.559/2002, e não pode ser reduzida por valores recebidos de outras fontes, como aposentadoria previdenciária. Precedentes. 3.O desconto dos valores pagos a título de aposentadoria do INSS e da PETROS não encontra respaldo legal, pois tais valores têm natureza distinta da reparação econômica, que visa compensar os danos causados pela perda do direito ao trabalho devido a atos políticos. Precedentes. 4.No caso em análise, é indevido o abatimento dos benefícios previdenciários do INSS e da PETROS da reparação econômica devida ao apelante, determinando-se o restabelecimento do valor integral da reparação econômica, com efeitos retroativos. 5.Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação restam invertidos em desfavor da apelada, nos termos do CPC. 6.Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000678-11.2025.4.01.3507

ID: 262337316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-11.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000678-11.2025.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedi…

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Processo nº 1000678-66.2025.4.01.4103

ID: 277137172

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-66.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000678-66.2025.4.01.4103. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV…

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Processo nº 1000678-35.2021.4.01.3900

ID: 327228640

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-35.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEO QUARESMA DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE TRENTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1000678-35.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEO QUARESMA DIAS JUNIOR Advog…

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Processo nº 1000678-35.2021.4.01.3900

ID: 336426248

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000678-35.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEO QUARESMA DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE TRENTIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1000678-35.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEO QUARESMA DIAS JUNIOR Advog…

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Processo nº 1000678-41.2025.4.01.3303

ID: 308057213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-41.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISRAELITA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULALIA MARIA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA PROCESSO: 1000678-41.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1000678-17.2025.4.01.3602

ID: 258678991

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-17.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

SUELY BARBOSA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000678-17.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1000678-06.2024.4.01.3908

ID: 330920401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-06.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVELINE IZABELE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1000678-06.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000678-38.2025.4.01.3304

ID: 299148144

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-38.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CORINA RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TASSIA SILVA DE MELO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo nº: 1000678-38.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CORINA ROD…

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Processo nº 1000678-75.2025.4.01.3906

ID: 337640196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-75.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RAMOS ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICELIA LOPES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000678-75.2025.4.01.3906 CLASSE: PR…

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