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Processo nº 3003059-11.2025.8.06.0297

ID: 326412478

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3003059-11.2025.8.06.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BARROS LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE JERISVALDO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 3003059-11.2025.8.06.0297 Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 3003059-11.2025.8.06.0297 Apensos: [3000090-23.2025.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Exequente: EMBARGANTE: CAROLINE BARROS LIMA DE SOUSA Parte Executada: EMBARGADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO R. H. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por CAROLINE BARROS LIMA DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio dos quais tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 3000090-23.2025.8.06.0297. Em socorro ao seu requesto, a Parte Embargante argui em síntese que: (i) A Execução Fiscal de nº. 3000090-23.2025.8.06.0297 busca a satisfação de débito oriundo de tributos municipais ISS, dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, acrescidos de multa e juros, corrigidos monetariamente, inscritos na CDA de nº 1225/2024, cujo débito total somam o montante de R$ 7.333,39. (ii) Desde o ano de 2019, a Parte Embargante mudou-se para o Rio de Janeiro, cidade que reside até os dias atuais, não tendo realizado a baixa, por equivoco, ao cadastro municipal de Juazeiro do Norte. (iii) A simples manutenção do cadastro municipal é irrelevante se demonstrado que não houve a efetiva prestação de serviço, tornando legítimo o cancelamento dos débitos de ISS. (iv) Não foi notificada durante o processo administrativo para que pudesse exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Em sede de tutela de urgência, a Parte Embargante pugna pela prolação de comando judicial que conceda efeito suspensivo aos presentes Embargos do Devedor. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Ante à Declaração de hipossuficiência anexada aos autos (ID nº. 157707037), defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Juízo garantido pelo depósito do valor integral do débito (ID nº. 157707047). Recebo a petição inicial. Passo a apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo. De saída, pondero que, a teor do art. 919, caput, do Código de Processo Civil de 2015, "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Somente se admite a impressão de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando reunidos os pressupostos elencados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil: (i) Probabilidade do direito alegado; (ii) Perigo de dano de difícil ou incerta reparação ao Devedor em caso de prosseguimento da execução; e (iii) Garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Repetitivo, estabeleceu que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento desses três mesmos requisitos, quais sejam, (a) apresentação de garantia; (b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e (c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (REsp 1.272.827/PE.Tema 526). Na espécie, após apreciação do feito em cognição superficial, vislumbro a presença dos pressupostos necessários para se imprimir ao presente procedimento defensivo o almejado efeito suspensivo, aos quais delineio a seguir. No tocante à probabilidade do direito, destaco que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lei Complementar nº. 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Outrossim, conforme estabelece o artigo 3º da referida Lei Complementar, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Senão vejamos os referidos dispositivos legais da Lei Complementar 116/2003: Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Art. 3º. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (...) Pois bem, no presente caso, a Embargante alega que desde 2019 transferiu sua residência para o Rio de Janeiro, não mais prestando serviços no município de Juazeiro do Norte. Os documentos juntados aos autos pela Parte Embargante conferem verossimilhança aos fatos alegados. A Carteira de Identidade Profissional junto ao Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro (ID nº. 157707039), com data de inscrição de 28/11/2019, demonstra que a Parte Embargante passou, desde então, a exercer sua profissão naquele Estado. De igual modo, os comprovantes de residência de IDs nº. 157707041, 157707043 e 157707046, demonstram que a Parte Embargante estabeleceu sua residência fixa no município do Rio de Janeiro durante os anos de 2020, 2021 e 2022, respectivamente. Por fim, ainda verifico que sua Declaração do Imposto de Renda referente ao ano de 2020 (ID nº. 157707044), indica como endereço de residência a Avenida Venceslau Bras, apt 908, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22290-140. Dessa forma, ao menos em análise perfunctória, diante do acervo probatório colacionado aos autos é possível concluir que, a partir do ano de 2020, a Parte Embargante não mais prestava seus serviços de psicóloga no Município de Juazeiro do Norte. Cumpre ressaltar que a ausência da baixa no cadastro municipal não legitima a cobrança do referido imposto, uma vez que se trata de mera obrigação tributária acessória, cujo descumprimento, apesar de justificar a aplicação de sanções, inclusive multa, não autoriza a cobrança do imposto, que deve obedecer explicitamente à hipótese de incidência tributária prevista em lei. Acerca do tema, colaciono Ementa de Acórdão proferido pelos tribunais pátrios DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. O simples fato de existir inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISSQN. A presença ativa no cadastro municipal é irrelevante se demonstrado que não houve prestação de serviços, isto é, se o sujeito passivo comprova que não exerceu a atividade não deve incidir ISS. O dever de requerer a baixa junto ao cadastro municipal é obrigação acessória, que não convola em fato gerador do imposto. Recurso desprovido (TJ-MT - APL: 00075780320128110037 MT, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 22/11/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO, Data de Publicação: 20/12/2019) TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE ITARIRI - Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do executado. FATO GERADOR - CADASTRO MUNICIPAL - O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança de ISS sobre hipotética prestação de serviço, uma vez que a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido - Prova produzida pelo autor demonstrando que não mais exercia a profissão no Município - Conjunto probatório que permite afirmar que o autor não presta mais o serviço - Inocorrência do fato gerador - Tributo inexigível - Precedente desse E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara . Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006787020198260280 SP 1000678-70.2019.8 .26.0280, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 20/07/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ISS. AUSÊNCIA DE BAIXA/CANCELAMENTO JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A ausência de comunicação ao Município acerca do encerramento da prestação de serviço, para fins de cancelamento da inscrição municipal de ISS, conserva a presunção juris tantum de ocorrência do fato gerador, a qual pode ser ilidida . Ressalta-se que o dever de requerer a baixa junto ao cadastro municipal é obrigação acessória, não principal, de tal modo que o simples fato de contar com cadastro ativo junto ao município não permite a exação se restar demonstrado que não ocorreu o fato gerador do ISS prestação de serviços. Na hipótese dos autos o acervo probatório permite concluir que, de fato, o executado não exerceu atividade profissional no território de abrangência do Município de Panambi à época dos ditos fatos geradores. Mantida a extinção determinada na origem. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO . UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080375074, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - AC: 70080375074 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 27/02/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/03/2019) Noutro vértice, verifico o possível perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o prosseguimento do executivo fiscal pode ocasionar graves danos à Parte Embargante, de difícil ou de nenhuma reparação, como a impossibilidade de apresentar certidões de regularidade fiscal do município de Juazeiro do Norte (CE). De igual modo, manter o regular andamento da execução fiscal, por sua natureza, implica em constrição patrimonial, com possibilidade de penhora de bens e direitos do executado. Tratando-se de pessoa física, tal constrição pode comprometer sua subsistência e atividade econômica, caracterizando dano de difícil reparação. Ademais, perfazendo a tríade, observo que o feito executivo está garantido por meio de depósito judicial da quantia integral do débito, conforme documentos de ID nº. 157707047. Diante do quadro, observo que deve ser atribuído o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução Fiscal. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO RESP 1272827/PE PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, ao analisar os Embargos à Execução Fiscal opostos pela ora agravada, deferiu o efeito suspensivo pleiteado. 2. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo, estabeleceu que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). (REsp 1.272.827/PE ¿ Tema 526). 3. In casu, considerando que a decisão interlocutória agravada se encontra devidamente fundamentada, explicitando o preenchimento dos requisitos necessários para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, não há razões para reformar o decisum recorrido. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0621504-68.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/06/2023, data da publicação: 19/06/2023). Garantido o feito e observando a plausibilidade da pretensão deduzida, nesta sede de cognição sumária, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, e por conseguinte, suspendo a Execução Fiscal nº 3000090-23.2025.8.06.0297 até o deslinde do presente feito. Cite-se e intime-se a Fazenda Embargada, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência dos Embargos do Devedor e do teor desta decisão, assim como do prazo de 30 dias, para, se for de seu alvitre, apresentar Impugnação aos Embargos opostos, sob pena de revelia, sem aplicação dos seus efeitos materiais. Intime-se a Parte Embargante, por seus advogados, do teor desta decisão. Apensem-se aos autos da Ação de Execução Fiscal nº. 3000090-23.2025.8.06.0297. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 15 de julho de 2025 . RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

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Processo nº 0005264-31.2018.8.06.0064

ID: 295826637

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005264-31.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO ALVES DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

SUZANA NAYARA DA SILVA AGUIAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br _______________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0005264-31.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE CARVALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 54552828) oposta por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE CARVALHO em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE), por meio da qual afirma: i) que é servidora pública concursada no Estado da Paraíba e nunca residiu ou prestou serviços em Caucaia/CE. Afirma que seu CPF foi utilizado de forma fraudulenta, sustenta que nunca foi notificada da constituição do crédito tributário, tampouco recebeu qualquer documento da Fazenda Pública. Destaca que a ausência de notificação válida compromete a regular constituição do crédito e invalida a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Assim, diante da ausência de vínculo com o fato gerador do tributo e da ausência de notificação legalmente exigida, requer-se o reconhecimento da nulidade da execução fiscal por ilegitimidade da parte executada; ii) que a cobrança das CDAs anexas referem-se a ISS dos exercícios de 2012 a 2016. No entanto, conforme o Código Tributário Nacional (arts. 156, V e 174), o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito, que ocorre com o lançamento e a devida notificação do contribuinte - e não com a inscrição em dívida ativa. No caso, a executada só foi notificada em 29/04/2022, o que torna prescritos os créditos dos exercícios de 2012 a 2016. Diante disso, requer-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução fiscal; iii) que foi surpreendida ao receber uma citação por correio referente a débitos de ISS do Município de Caucaia/CE, os quais desconhece, já que nunca exerceu atividade no Estado do Ceará. Em contato com um servidor da prefeitura, buscou entender a origem da cobrança. Desde 2013, ela trabalha como técnica administrativa no Município de Santa Rita/PB e, antes disso, era estudante e ajudava os pais, sempre residindo na Paraíba. A executada afirma nunca ter prestado serviço que justificasse a geração das CDAs cobradas. Além disso, a executada possui como única fonte de renda seu salário de R$ 1.324,94, com o qual sustenta dois filhos, sendo a constrição de seus vencimentos gravemente prejudicial. Diante disso, requer-se o reconhecimento da nulidade da execução por razões de justiça; iv) que não houve prestação de serviços que justificasse a cobrança do ISS pelo Município de Caucaia/CE, inexistindo, portanto, fato gerador do tributo. O simples cadastro como profissional autônomo não configura hipótese de incidência tributária, conforme dispõe a Lei Complementar nº 116/2003. A execução fiscal, nesse caso, é nula por ausência de título certo, líquido e exigível, nos termos do art. 803 do CPC. Não há, nos autos, qualquer comprovação de efetiva atividade prestada pela executada, sendo a dívida fundada apenas na existência do cadastro, o que é insuficiente para legitimar a cobrança. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição municipal não gera, por si só, obrigação de pagar ISS sem que haja efetiva prestação de serviços. Assim, requer-se a extinção da execução fiscal por inexistência de fato gerador, com o cancelamento das medidas coercitivas, como bloqueios e penhoras. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual entende que (ID 54552729): i) a exceção de pré-executividade é admitida apenas em casos de nulidades evidentes, quando não há necessidade de produção de provas, devendo ser baseada em documentos inequívocos e pré-constituídos. No caso analisado, a executada alega ilegitimidade passiva por suposta fraude na utilização de seus dados, mas não apresentou prova clara e suficiente que comprove tal alegação. Assim, a matéria não pode ser conhecida por meio da exceção, pois demanda dilação probatória, o que a torna inadequada para esse instrumento processual; ii) a exceção só se presta à discussão de questões de ordem pública ou vícios formais do título executivo, e não à análise de fatos que exijam instrução probatória. Portanto, a via adequada seria a apresentação de embargos à execução com a devida garantia do juízo. Diante disso, requer-se o indeferimento da exceção de pré-executividade por ausência de prova inequívoca e por inadequação da via eleita. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Parte Executada persegue a extinção do feito alegando não ser legitimada para compor o polo passivo da presente Execução Fiscal. Pois bem. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo municipal cobrado sobre a prestação de serviços diversos, como como saúde, engenharia, educação, entre outras, realizados por empresas ou profissionais autônomos, sendo regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003. A sua cobrança ocorre a partir do fato gerador, ou seja, a efetiva prestação do serviço. Assim, o imposto é devido no momento em que o serviço é realizado, independentemente de quando o pagamento for feito, devendo ser pago no município onde o serviço foi prestado. As empresas e profissionais autônomos que prestam serviços devem estar devidamente cadastrados no Cadastro de Contribuintes do município onde atuam, de forma que a cobrança do imposto seja regularizada. Caso as atividades sejam encerradas, é necessário comunicar à prefeitura para dar baixa no cadastro e evitar a cobrança de ISSQN após o encerramento dos serviços. Isso evita problemas como execuções fiscais indevidas por falta de atualização cadastral. Analisando os autos com acuidade, observo que a Parte Executada apresentou documentos aptos a comprovar a inexistência de prestação de serviço por ela durante as competências de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, junto ao Município de Caucaia. Para que o ISSQN seja cobrado de forma válida, é essencial que o contribuinte esteja, de fato, exercendo alguma atividade. O fato gerador desse imposto ocorre no momento em que o contribuinte efetivamente realiza a prestação do serviço, sendo essa atividade sujeita à fiscalização pelo Estado. Assim, a cobrança só será legítima quando houver a execução comprovada de uma atividade, estabelecendo, então, a relação entre o sujeito passivo e o respectivo fato gerador. Portanto, considerando que é incontroverso que a Exequente apresentou documentos que comprovam a ausência de prestação de serviços por ela durante os anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, a cobrança de ISSQN efetuada nessa data é manifestamente ilegal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO REALIZADO SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, restou claramente demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, que a cobrança perpetrada pelo Fisco é ilegítima, em razão da ausência de fato gerador. 2. É que, nos termos do quanto decidido pela magistrada a quo e da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o Município do Salvador dispõe de meios para proceder, de ofício, à baixa no Cadastro Geral de Atividades na hipótese do contribuinte não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a dois anos, após intimação por meio do Diário Oficial do Município, consoante dispõe do art. 234 da Lei nº 7.186/06 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador). 3. Logo, verificada a existência de duas execuções fiscais referentes a cobrança de ISS dos exercícios de 2008 a 2013 e considerando que o apelado deixou de efetuar o pagamento do imposto desde o ano de 2008, cabia ao município proceder ao cancelamento de sua inscrição desde o ano de 2010, deixando de efetuar a cobrança do tributo a partir dessa data, não podendo portanto ser o apelado compelido ao pagamento do ISS dos exercícios de 2014 e 2015. 4. No tocante à condenação do Fisco em honorários advocatícios, verifica-se que a execução manejada pelo Município do Salvador afigura-se claramente indevida, na medida em que inexigível o título exequendo, de modo que fora o exequente o único responsável pela extinção do feito. 5. A seu turno, o executado fora obrigada a comparecer ao processo e a constituir advogado nos autos com o fito de se defender. Assim, tem-se por efetivamente devida a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária aos patronos do apelado. (Apelação Cível 0824334-91.2016.8.05.0001, TJBA, Quinta Câmara Cível, Rel. Desa. MARCIA BORGES FARIA, julgado em 04/03/2020, publicado em 06/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN-FIXO. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. ATIVIDADE PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA AUTÔNOMA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A EXECUTADA NÃO MAIS RESIDIA NO MUNICÍPIO DESDE 2015. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR DO ISSQN INEXISTENTE. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE/EXEQUENTE ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE COMUNICAR PARA BAIXA DO ALVARÁ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR - AI: 00754673220218160000 Maringá 0075467-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 11/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022). TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE ITARIRI - Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do executado. FATO GERADOR - CADASTRO MUNICIPAL - O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança de ISS sobre hipotética prestação de serviço, uma vez que a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido - Prova produzida pelo autor demonstrando que não mais exercia a profissão no Município - Conjunto probatório que permite afirmar que o autor não presta mais o serviço - Inocorrência do fato gerador - Tributo inexigível - Precedente desse E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006787020198260280 SP 1000678-70.2019.8.26.0280, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 20/07/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2021). Apelação cível. ISSQN. Inexistência de fato gerador. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Não havendo demonstração nos autos de que tenha havido a prestação de serviços, não se há de falar em cobrança do ISS, ante a ausência do fato gerador, independentemente de pedido de baixa na inscrição pelo contribuinte. Manutenção da sentença. (TJ-RJ - APL: 00021242220138190025 RIO DE JANEIRO ITAOCARA VARA UNICA, Relator: FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 29/07/2014, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2014). Ademais, importante destacar que o ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador do imposto recai sobre o Município, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado pela Parte Exequente. O Município de Caucaia, entretanto, não apresentou qualquer prova que pudesse demonstrar a efetiva prestação de serviços pela parte Executada no período em questão. Assim, impõe-se o reconhecimento de que não foi comprovado o fato gerador do tributo, não subsistindo, portanto, a legitimidade da cobrança do ISSQN referente aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. As provas apresentadas pela Executada revelam-se idôneas e plenamente aptas a fundamentar as alegações por ela formuladas, especialmente considerando que a Fazenda Pública, devidamente intimada, não trouxe aos autos qualquer esclarecimento ou elemento probatório que pudesse infirmar as assertivas da parte contrária e também pelo fato de que a Executada é servidora pública no Estado da Paraíba. Anota-se, portanto, que a cobrança de valores de forma indevida é questão incontroversa no feito, pois o Município de Caucaia não manifestou-se para informar se houve ou não a cobrança dos valores de ISS discutidos. Tem-se, como conclusão, portanto, que (i) o fato gerador do ISS é a prestação de serviço. Sem a efetiva prestação, não há como legitimar a cobrança; (ii) a imposição de um tributo sem a ocorrência do fato gerador fere o princípio da legalidade, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal; (iii) cabe ao Município provar que o profissional autônomo está exercendo a atividade que justifica a cobrança do ISSQN. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID nº 54552828), para declarar a extinção do crédito tributário inscrito nas CDAs nº.0073348/2017; 0073616/2017; 0073939/2017; 0074322/2017; 0074797/2017 em razão da ilegalidade da cobrança e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE EXECUTIVO FISCAL nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa (art, 85, §3º, "I", CPC). Fazenda Exequente isenta de custas processuais. Determino a liberação de eventuais bloqueios/constrições em nome da Executada. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 10 de junho de 2025 . FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000678-54.2022.5.02.0613"

Processo nº 3003059-11.2025.8.06.0297

Processo nº 0005264-31.2018.8.06.0064