Resultados para "1000712-08.2024.8.26.0268" – Página 150 de 160

Barbara Caroline Ferreira Ribeiro x Ana Paula Bettinelli Alves

ID: 278027063

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000712-97.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAROLINE FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ANA PAULA BETTINELLI ALVES

Notificação

Advogados:

FRANCINEIDE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000712-97.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: BARBARA CAROLINE FERREIRA RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000712-97.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: BARBARA CAROLINE FERREIRA RIBEIRO RECLAMADO: ANA PAULA BETTINELLI ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b562411 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 26/06/2025 14:20. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA CAROLINE FERREIRA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000712-77.2025.8.26.0169

ID: 323606585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-77.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE BIGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA POLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000712-77.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.T.S. - Vistos. I- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. II- Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor an… Processo 1000712-77.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.T.S. - Vistos. I- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. II- Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada, ajuizada por genitor que possui a guarda unilateral do infante. O Ministério Público não se opôs à concessão da tutela antecipada de exoneração provisória dos alimentos. No mais, pugnou pela designação de curador especial para atuar sob os interesses do incapaz. Decido. Conforme preconiza o artigo 1699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Destarte, a ação de exoneração de alimentos apenas é viável na hipótese de alteração da situação fática existente à época da fixação dos alimentos, envolvendo a situação financeira de quem os supre, ou a de quem os recebe. E, conforme lição doutrinária, A sentença de alimentos vem marcada pela cláusula rebus sic stantibus. Assim, a modificação nos fatos que ensejaram a fixação da pensão permitirá a propositura de uma ação revisional ou exoneratória para que seja readequada. Não se imagine com isso, porém, que a sentença que fixou alimentos faria coisa julgada meramente formal. Em verdade, trata-se de coisa julgada material com a cláusula rebus sic stantibus, permitindo a propositura de uma nova demanda (de revisão ou exoneração de alimentos), com novo pedido e com uma nova causa de pedir, quando alterada a situação fática subjacente. (Cf. Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: famílias, volume 6 / Cristiano Chaves de Farias; Nelson Rosenvald. 7. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2015.15, p. 758) Assentadas tais premissas jurídicas, cumpre elucidar o ponto central, que é a identificação de alteração do quadro fático após a decisão de fixação dos alimentos. Considerando que o requerente passou a exercer definitivamente a guarda unilateral do infante por força da sentença proferida nos autos 1001170-65.2023.8.26.0169 (fls. 02), não mais subsiste fundamento legal para a continuidade da obrigação alimentar anteriormente fixada no processo nº 1000089-81.2023.8.26.0169. De rigor, pois, a exoneração provisória do dever do genitor de prestar alimentos ao filho. Diante do exposto, bem como conforme parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para exonerar provisoriamente o pagamento da pensão alimentícia à M.M.S.. Servirá a presente decisão, com ofício, ao empregador do requerente, para que suspenda os descontos mensais efetuados a título de pensão alimentícia. Caberá ao próprio interessado proceder a entrega do documento. III- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, reputo desnecessária a audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). IV- Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sabe-se para que validação do processo, é indispensável a citação, a qual, em regra, é ato pessoal (art. 242 do CPC), não podendo ser realizada em nome de terceiro, ressalvadas as exceções legais. No caso em tela, verifica-se que o requerente é representante legaldo requerido, de modo que presente e evidente colidência de interesses. Assim, a fim de evitar quaisquer futuras alegações de nulidade, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, desde já, oficie-se à OAB local, para que proceda a nomeação de curador especial ao menor, para que atue na defesa de seus interesses no presente feito, apresentando a competente contestação no prazo legal. V - Via digitalmente assinada, CAPEADO POR FOLHA DE ROSTO, SErviRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP), ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Dos Santos Oliveira x Alves & Lopes Telecom Ltda - Me e outros

ID: 275590572

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-21.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVES & LOPES TELECOM LTDA - ME CLARO S.A. EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA FAP TELECOM LTDA SAMPA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000712-21.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: LEANDRO DOS SANTOS OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000712-21.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA NOTIFICAÇÃO PJe EDITAL Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 12/06/2025 13:10 horas, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. Ante as tentativas frustradas de citação, a primeira reclamada, EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 36.313.050/0001-76, bem como sua proprietária, ISABEL CRISTINA DA SILVA CORREIA, ficam citadas por meio deste EDITAL. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25052013530162800000401349822 2. Notificação - 22.04.2021 Documento Diverso 25051922241682900000401243235 1. Contrato Parceria Comercial Contrato 25051922241617900000401243234 Contestação Contestação 25051922232068500000401243187 271988552SUB E CP AT 04.2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25051913280105900000401095503 271988552Sentenca Favoravel - Distribuicao - MRT TELECOM - 3ª VT Sao Jose dos Campos Prova Emprestada 25051913280071100000401095495 271988552SENTENCA - TRT 9 - CONTRATO DISTRIBUICAO Prova Emprestada 25051913280039300000401095490 271988552Sampa_Distrato-signed Contrato 25051913275884500000401095476 271988552SAMPA TELECOM_CTR-signed (1)-mesclado-mesclado. Contrato 25051913275785200000401095466 271988552CONTESTACAO - LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA Contestação 25051913222371300000401093741 devolução de notificação Documento Diverso 25051912380506200000401081079 Comprovante Citação 4ª Reclamada Aviso de Recebimento (AR) 25051316550770200000400232061 Comprovante Citação 3ª Reclamada Aviso de Recebimento (AR) 25051316550743700000400232060 Comprovante Citação 2ª Reclamada Aviso de Recebimento (AR) 25051316543512000000400231855 Comprovante Citação 1ª Reclamada Aviso de Recebimento (AR) 25051316541283700000400231695 Juntada Certidão 25051316535079900000400231557 Notificação Notificação 25041014055593900000395809887 Notificação Notificação 25041014055538600000395809884 Notificação Notificação 25041014055485500000395809879 Notificação Notificação 25041014055430300000395809875 Notificação Notificação 25041014055367600000395809870 Notificação Notificação 25040914415538900000395596772 Notificação Notificação 25040914415493000000395596769 Notificação Notificação 25040914415443200000395596768 Notificação Notificação 25040914415390400000395596765 Notificação Notificação 25040914415342700000395596762 Notificação Notificação 25040914415301200000395596759 Notificação Notificação 25040914415259700000395596756 Kit - SUBSTABELECIMENTO FXimenes SÃO PAULO 2024 (ASSINADO) 26.06.2024 Procuração 25040916491343400000395646191 Kit Claro PJE -Parte 6 - CLARO_S.A___SUBSTABELECIMENTO_CLARO_(1)_(2)_(1).docx Procuração 25040916491297000000395646187 Kit Claro PJE -Parte 5- PROCURAÇÃO AD JUDICIA - ID821361601 - 29.11.2023 Procuração 25040916491178800000395646185 KIT CLARO S.A. PARTE 4 - 2023.12.29 RCA Reeleição Procuração 25040916490909300000395646174 KIT CLARO S.A. Parte 3 continuação AGE 30.06.2021 ESTATUTO SOCIAL Estatuto 25040916490873000000395646172 KIT CLARO S.A. Parte 2 - 2022.06.24 - AGE Cisão Parcial Claro S.A e ESTATUTO SOCIAL Estatuto 25040916490677700000395646159 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040916483498500000395646029 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040819220481900000395457048 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 25040819220460100000395457047 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 25040819220436400000395457046 1 - Contrato social Contrato 25040819220379200000395457042 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040819215359200000395457019 Decisão Decisão 25040417241319600000394916503 Certidão de Distribuição Certidão 25040322211182700000394730994 Jucesp Elshaday Documento Diverso 25040322200938400000394730952 sampa Documento Diverso 25040322200929200000394730951 ALVES (1) Documento Diverso 25040322200908500000394730950 fap (1) Documento Diverso 25040322200895400000394730949 PROCURAÇÃO LEANDRO DOS SANTOS ASSINADA(2)(2) Procuração 25040322200880200000394730948 Documento_360d3cc Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040322200841300000394730947 Petição Inicial Petição Inicial 25040322180905600000394730861 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n° 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V.Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. JOSE DANIEL DA COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000712-95.2025.8.26.0648

ID: 324519304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-95.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CESTARI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000712-95.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça … Processo 1000712-95.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 07/08/2025 às 14:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. - ADV: JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Menezes e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 326897513

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-36.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MENEZES IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-36.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CARLA MENEZES RECLAMADO: BANCO SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-36.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CARLA MENEZES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b819a3a proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Homologação de acordo Vistos, etc. Preliminarmente, libere-se o depósito judicial de Id d4d9828, no importe de R$806,00 (conta judicial 3011042053082692, em 16/06/2025 - CEF), em favor do perito médico IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA. No mais, HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes no Id bc9ba13, dando a autora plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação, no importe de R$349.586,45 (inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamante), para que surta seus jurídicos e regulares efeitos Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada às reclamadas a multa de 30% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. Acolho a discriminação das verbas que compõem o acordo ora apresentadas para fixar as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) e o imposto de renda, respectivamente, em R$25.244,72 e R$18,493,99. CONCEDO às executadas o prazo de 15 (quinze) dias comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais, devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Diante da manifestação da reclamada, os respectivas verbas poderão ser depositadas Juízo. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Com a chegada do crédito, transfira-se ao INSS e RECEITA FEDERAL. Honorários advocatícios nos termos pactuados. Custas processuais satisfeitas quando da interposição de recurso. A parte autora deverá provocar o Juízo em até 05 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. No caso de inadimplemento, a reclamada dá-se por citada do início da execução, com o bloqueio online em seus ativos financeiros, negativa a providência, na pessoa dos sócios. Satisfeita a avença, contribuições previdenciárias e imposto de renda, torne concluso para extinção da execução, observando-se que há apólice de seguro garantia, conforme Id Id e864eaf (03/12/2024). Registrem-se as parcelas do acordo (R$349.586,45) e INSS (R$25.244,72) e imposto de renda (R$18,493,99). Após tudo cumprido, ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. O(A) perito(a) fica ciente, neste ato, de que será expedido alvará em seu favor. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Menezes e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 326897524

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-36.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MENEZES IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-36.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CARLA MENEZES RECLAMADO: BANCO SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-36.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CARLA MENEZES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b819a3a proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Homologação de acordo Vistos, etc. Preliminarmente, libere-se o depósito judicial de Id d4d9828, no importe de R$806,00 (conta judicial 3011042053082692, em 16/06/2025 - CEF), em favor do perito médico IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA. No mais, HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes no Id bc9ba13, dando a autora plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação, no importe de R$349.586,45 (inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamante), para que surta seus jurídicos e regulares efeitos Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada às reclamadas a multa de 30% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. Acolho a discriminação das verbas que compõem o acordo ora apresentadas para fixar as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) e o imposto de renda, respectivamente, em R$25.244,72 e R$18,493,99. CONCEDO às executadas o prazo de 15 (quinze) dias comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais, devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Diante da manifestação da reclamada, os respectivas verbas poderão ser depositadas Juízo. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Com a chegada do crédito, transfira-se ao INSS e RECEITA FEDERAL. Honorários advocatícios nos termos pactuados. Custas processuais satisfeitas quando da interposição de recurso. A parte autora deverá provocar o Juízo em até 05 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. No caso de inadimplemento, a reclamada dá-se por citada do início da execução, com o bloqueio online em seus ativos financeiros, negativa a providência, na pessoa dos sócios. Satisfeita a avença, contribuições previdenciárias e imposto de renda, torne concluso para extinção da execução, observando-se que há apólice de seguro garantia, conforme Id Id e864eaf (03/12/2024). Registrem-se as parcelas do acordo (R$349.586,45) e INSS (R$25.244,72) e imposto de renda (R$18,493,99). Após tudo cumprido, ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. O(A) perito(a) fica ciente, neste ato, de que será expedido alvará em seu favor. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S/A x Marilene Santos Souza

ID: 328131651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-45.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARILENE SANTOS SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-45.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-45.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: MARILENE SANTOS SOUZA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso interposto pela autora e deram provimento ao recurso interposto pelo réu V.U. - APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E AO SEGURO PRESTAMISTA, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; E DETERMINOU O RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), COM A EXCLUSÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 2. NESTE CASO, OS SEGUROS VINCULADOS AO FINANCIAMENTO NÃO CARACTERIZAM VENDA CASADA, POIS O QUADRO RESUMO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA A CONCESSÃO À MUTUÁRIA DAS OPÇÕES DE ACEITE OU RECUSA, TENDO A AUTORA ASSINALADO A RESPOSTA AFIRMATIVA PARA AS MODALIDADES DE SEGURO OFERTADAS. ASSINATURA DE DOCUMENTOS APARTADOS QUE CONSTITUEM AS PROPOSTAS DE SEGUROS LIGADAS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, RESSAINDO NÃO DEMONSTRADA A TESE DE INDUZIMENTO À OBTENÇÃO DESSE SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. FALTA DE INDÍCIOS DE QUE A AQUISIÇÃO DOS SEGUROS TENHA SIDO IMPRESCINDÍVEL PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO..3. TERMO QUE EVIDENCIA A REALIZAÇÃO DE EXAME DAS CONDIÇÕES GERAIS DO BEM, DESCABENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CUJA DEMONSTRAÇÃO, APESAR DA INCONTROVERSA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, COMPETIA AO MUTUÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DE RAZÃO DE ORDEM PRÁTICA OU JURÍDICA PARA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE OPERE AUTOMATICAMENTE EM BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA, POIS A COMPARAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS COM AS CORRELATAS MÉDIAS DE MERCADO PODERIA TER SIDO FEITA SEM ENTRAVES FÁTICOS INTRANSPONÍVEIS PELA AUTORA.4. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL (2,61%) ESTABELECIDA EM PATAMAR NÃO ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO (2,08%) ATINENTE AO MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE CRÉDITO CONCEDIDA (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE PODE SER COBRADA NOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO ILEGALIDADE.RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.5. PREJUDICIALIDADE DOS PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PELO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS OFERECIDAS PELA PARTE REQUERIDA E REJEIÇÃO DAS APRESENTADAS PELA AUTORA.6. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO E INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE REQUERIDA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ANTE A SUPRESSÃO DO COMANDO CONDENATÓRIO, RESSALVADA A SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB: 396680/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovanna Ferreira Nunes e outros x Gilberto Alves Rodrigues

ID: 257713862

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000712-70.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA FERREIRA NUNES SILVANIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GILBERTO ALVES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ALEX COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000712-70.2025.5.02.0242 : SILVANIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : GILBERTO ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000712-70.2025.5.02.0242 : SILVANIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : GILBERTO ALVES RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78c3361 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO SILVANIA FERREIRA DA SILVA e GIOVANNA FERREIRA NUNES apresentaram embargos de terceiro segundo os fundamentos da peça de ID - 41068d7, na qual alega, em síntese, que o imóvel penhorado nos autos (Matrícula nº 37.243, sito à Rua Cândido Rodrigues, n. 122, Vila Junqueira – Santo André/SP, CEP 09172-620) se trata de bem de família. O reclamante se manifestou afirmando em apartada síntese que a distribuição dos embargos é intempestiva, que não há prova da propriedade ou da posse do bem penhorado pelas embargantes e que a embargante não tem legitimidade ativa para figurar no polo passivo da presente diante da inexistência de comprovante da separação judicial ou de divórcio com a ex esposa do executado. Tempestivo. Passo a analisar a medida. DECIDE-SE A embargante alega que o imóvel de matrícula nº 37.243, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André-SP, é bem de família, e, portanto, não é passível de penhora. Primeiramente, importante esclarecer que por se tratar de matéria de ordem pública pode ser discutida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, bem como que as embargantes tem legitimidade para figurar no polo passivo, considerando o falecimento do executado EDSON LUIZ NUNES em 17/09/2024 e o decurso de apenas 6 meses desde o falecimento até a presente, não havendo tempo hábil para regularização do imóvel em questão. Ainda, de acordo com a certidão da Oficial de Justiça (ID 6e6027f) a filha do sócio falecido Sra Giovana Ferreira Nunes, ora embargante, encontrava-se na residência no dia 13/03/2025, tendo recebido o mandado de id 05da568. Pois bem, preliminarmente, vale trazer a lume o que dispõe a Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade do bem de família: "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” A certidão do Sr. Oficial de Justiça comprova que as embargantes residem no imóvel, não havendo nos autos prova em sentido contrário. Neste sentido é a decisão do E.STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 486/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Nos termos da Súmula n. 486/STJ, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família” 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.047.432/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.). Diante do exposto, com fulcro na lei 8009/90, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 37.243, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André-SP, por se tratar de bem de família. Em consequência, DECLARO INSUBSISTENTE A PENHORA QUE RECAIU SOBRE o referido imóvel. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo embargado, no valor de R$ 44,26, restando isento na forma da lei. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO ALVES RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovanna Ferreira Nunes e outros x Gilberto Alves Rodrigues

ID: 257713863

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000712-70.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA FERREIRA NUNES SILVANIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GILBERTO ALVES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ALEX COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000712-70.2025.5.02.0242 : SILVANIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : GILBERTO ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000712-70.2025.5.02.0242 : SILVANIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : GILBERTO ALVES RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78c3361 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO SILVANIA FERREIRA DA SILVA e GIOVANNA FERREIRA NUNES apresentaram embargos de terceiro segundo os fundamentos da peça de ID - 41068d7, na qual alega, em síntese, que o imóvel penhorado nos autos (Matrícula nº 37.243, sito à Rua Cândido Rodrigues, n. 122, Vila Junqueira – Santo André/SP, CEP 09172-620) se trata de bem de família. O reclamante se manifestou afirmando em apartada síntese que a distribuição dos embargos é intempestiva, que não há prova da propriedade ou da posse do bem penhorado pelas embargantes e que a embargante não tem legitimidade ativa para figurar no polo passivo da presente diante da inexistência de comprovante da separação judicial ou de divórcio com a ex esposa do executado. Tempestivo. Passo a analisar a medida. DECIDE-SE A embargante alega que o imóvel de matrícula nº 37.243, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André-SP, é bem de família, e, portanto, não é passível de penhora. Primeiramente, importante esclarecer que por se tratar de matéria de ordem pública pode ser discutida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, bem como que as embargantes tem legitimidade para figurar no polo passivo, considerando o falecimento do executado EDSON LUIZ NUNES em 17/09/2024 e o decurso de apenas 6 meses desde o falecimento até a presente, não havendo tempo hábil para regularização do imóvel em questão. Ainda, de acordo com a certidão da Oficial de Justiça (ID 6e6027f) a filha do sócio falecido Sra Giovana Ferreira Nunes, ora embargante, encontrava-se na residência no dia 13/03/2025, tendo recebido o mandado de id 05da568. Pois bem, preliminarmente, vale trazer a lume o que dispõe a Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade do bem de família: "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” A certidão do Sr. Oficial de Justiça comprova que as embargantes residem no imóvel, não havendo nos autos prova em sentido contrário. Neste sentido é a decisão do E.STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 486/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Nos termos da Súmula n. 486/STJ, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família” 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.047.432/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.). Diante do exposto, com fulcro na lei 8009/90, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 37.243, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André-SP, por se tratar de bem de família. Em consequência, DECLARO INSUBSISTENTE A PENHORA QUE RECAIU SOBRE o referido imóvel. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo embargado, no valor de R$ 44,26, restando isento na forma da lei. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA FERREIRA NUNES - SILVANIA FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Vieira Da Silva x Veli Engenharia Ltda

ID: 259400961

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000712-35.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VELI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000712-35.2025.5.02.0383 : MATHEUS VIEIRA DA SILVA : VELI ENGENHARIA LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000712-35.2025.5.02.0383 : MATHEUS VIEIRA DA SILVA : VELI ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 873cd0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 22 de Abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/06/2025 08:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS VIEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1599 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes