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Processo nº 1000738-49.2025.8.26.0695

ID: 311062642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000738-49.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES

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Processo 1000738-49.2025.8.26.0695 - Guarda de Família - Guarda - M.A.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS ajuizada por M.A.dosS. em face de L.R.deS.P. e M.T… Processo 1000738-49.2025.8.26.0695 - Guarda de Família - Guarda - M.A.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS ajuizada por M.A.dosS. em face de L.R.deS.P. e M.T.P., genitores da menor M.P. Afirma a requerente, avó materna de M.P., que a menor é fruto de um relacionamento entre os requeridos. Que os requeridos entregaram a menor aos cuidados da requerente há aproximadamente dois meses. Informa que a genitora é dependente química e não tem informação de seu paradeiro atual. O genitor, por sua vez, afirma não possuir condições de cuidar da menor, embora contribua financeiramente com sua manutenção. Busca com a presente ação a regulamentação da guarda e direito de visitas. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a autora está assistida pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda da menor, os fatos descrito na exordial demonstram que a avó/requerente vem a exercendo de maneira unilateral, razão pela qual, por tratar-se de fato preexistente, acolho parecer Ministerial de fls. 34/35 para DEFERIR a guarda provisória da mesma à avó Mazilda Aparecida dos Santos, sem prejuízo de revisão da presente decisão em razão de provas e de fatos supervenientes. Expeça-se o competente termo de guarda provisória. Fica resguardado aos requeridos o direito de visitas, a serem exercidas na residência da requerente/guardiã aos finais de semana, a iniciar-se no final de semana subsequente a publicação desta decisão. Ante a ausência de informações acerca do endereço da requerida M.T.P., determino sejam realizadas pesquisas atualizadas de endereço da mesma através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Encaminhem-se os autos ao assessor. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES (OAB 430563/SP)

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Processo nº 1000738-94.2025.8.11.0039

ID: 291864832

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-94.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR GAMERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

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IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000738-94.2025.8.11.0039 AUTOR: PAULO CEZAR GAMERO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000738-94.2025.8.11.0039 AUTOR: PAULO CEZAR GAMERO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca a concessão do benefício de incapacidade (auxílio-doença ou invalidez), em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) É possível dizer quando a incapacidade será cessada (prognóstico)? Se sim, em quanto meses ou anos? g) Na hipótese de constatação da incapacidade total permanente, a parte periciada depende da assistência permanente de outra(s) pessoa(s) para realizar atividades da vida diária (banho, alimentação e outros)? h) Na hipótese de constatação da incapacidade, o autor detinha incapacidade na data da cessação do benefício? Se sim, esta incapacidade era temporária ou definitiva? Total ou parcial? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Rubens Andrioli Cavalheiro x Associação Amigos Da Rua Rubens Maragliano

ID: 313982314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-90.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANDRIOLI CAVALHEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DA RUA RUBENS MARAGLIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEUANY BERG FONTES

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MARCOS ANTONIO ZIEBARTH

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FERNANDO BRANDÃO ESCUDERO

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MATHEUS SANTOS DE PAULO

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DÉBORA GRAZIOSI FERREIRA RAMALHO

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FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE JUNIOR

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FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-90.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-90.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rubens Andrioli Cavalheiro - Apelado: Associação Amigos da Rua Rubens Maragliano - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS Debora Graziosi Ferreira Ramalho, OAB/SP 494.405 e Jonathan Cavalcante Oliveira, OAB/SP 483047 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DA RUA RUBENS MARAGLIANO DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS PELO REQUERIDO DESDE JUNHO DE 2022, TOTALIZANDO R$ 7.459,74. O RÉU, PROPRIETÁRIO DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO, ALEGA NÃO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO E COMUNICOU VERBALMENTE SEU DESEJO DE DESASSOCIAÇÃO EM OUTUBRO DE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMUNICAÇÃO VERBAL DE DESASSOCIAÇÃO E A ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA ASSOCIAÇÃO EXIMEM O REQUERIDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FILIAÇÃO DO REQUERIDO À ASSOCIAÇÃO É INCONTROVERSA, E, CONFORME O TEMA 492 DO STF, A ADESÃO FORMAL APÓS A LEI N. 13.465/2017 OBRIGA A PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS, INDEPENDENTEMENTE DE USO DOS SERVIÇOS.4. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO SE APLICA, POIS A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 5%.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO FORMAL À ASSOCIAÇÃO OBRIGA AO PAGAMENTO DAS TAXAS, INDEPENDENTEMENTE DO USO DOS SERVIÇOS. 2. CONSOANTE O TEMA 492 DO STF HAVENDO O REQUERIDO SE ASSOCIADO FORMALMENTE APÓS A LEI N. 13.465/2017 ESTÁ OBRIGADO A PARTICIPAR DOS RATEIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SE MANTER ASSOCIADO. NÃO SE NEGA O DIREITO CONSTITUCIONAL DA DESASSOCIAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE DEVERÁ REQUERER FORMALMENTE PERANTE A ASSOCIAÇÃO, POIS ASSIM ADERIU, SENDO INADEQUADA A PRESENTE VIA OU NA CONTESTAÇÃO, MAS O REQUERIDO PERDERIA OS DIREITOS INERENTES AOS ASSOCIADOS, INCLUSIVE DE PARTICIPAR DAS ASSEMBLEIAS, LOCAL ADEQUADO PARA COBRAR A BOA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DE VOTAR E SER VOTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XX; CPC/2015, ART. 248, § 4º; CPC/2015, ART. 84, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 492. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Andrioli Cavalheiro (OAB: 342827/SP) - Francisco Gamboa Henrique Junior (OAB: 400681/SP) - Débora Graziosi Ferreira Ramalho (OAB: 494405/SP) - Matheus Santos de Paulo (OAB: 412090/SP) - Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/SP) - Marcos Antonio Ziebarth (OAB: 296852/SP) - Deuany Berg Fontes (OAB: 350245/SP) - 4º andar

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Edson Cleiton Nogueira Da Silva De Moura x Transportadora Cortes Ltda

ID: 280330963

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-82.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON CLEITON NOGUEIRA DA SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA CORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000738-82.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: EDSON CLEITON NOGUEIRA DA SILVA DE MOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000738-82.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: EDSON CLEITON NOGUEIRA DA SILVA DE MOURA RECLAMADO: TRANSPORTADORA CORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d83ec7 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Dr.José Bruno Wagner Filho. Guarujá, 23 de maio de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos Técnico Judiciário O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Designo audiência UNA, para o dia 15/07/2025, às 09:30 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 26 de maio de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CLEITON NOGUEIRA DA SILVA DE MOURA

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Processo nº 1000738-07.2025.8.26.0127

ID: 322425598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000738-07.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARLOS MEDEIROS

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Processo 1000738-07.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P. - Vistos. Primeiramente, considerando-se que o ofício não foi entregue à empregadora, conforme determinado… Processo 1000738-07.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P. - Vistos. Primeiramente, considerando-se que o ofício não foi entregue à empregadora, conforme determinado à fl. 146, providencie a parte autora a impressão e entrega, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 dias. No mais, o C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a citação eletrônica, desde que presentes três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número do telefone, confirmação escrita e foto individual, medidas que possibilitam, ao Oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021; HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Outrossim, em que pese a falta de regulamentação legal específica para citação por telefone, é certo que o Processo Civil deve ser regido sob a ótica da instrumentalidade, possibilitando maior celeridade processual e consagrando o princípio da duração razoável do Processo. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Decisão que indeferiu o pedido de citação do executado por meio do Aplicativo WhatsApp. Insurgência. Acolhimento. Situação excepcional. Execução que tramita desde 2018, com diversas diligências para localização do Executado, infrutíferas. Código de Processo Civil que autoriza e prioriza a citação por meio eletrônico (Artigo 246 do Código de Processo Civil). Medida que vem sendo admitida quando não constatado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Primazia dos princípios da instrumentalidade, celeridade e eficiência processuais. Precedentes, ademais, do Superior Tribunal de Justiça. Citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça e mediante a confirmação da identidade do Requerido, do número de telefone e do recebimento da mensagem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de que seja autorizada a citação do Réu por meio do aplicativo eletrônico 'WhastApp.'"(TJSP; Agravo de Instrumento 2274139-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi -Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). Contudo, a citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça, agente munido de fé-pública, e em atendimento aos requisitos mencionados, quais sejam, mediante a confirmação da identidade do réu, do número de telefone e do recebimento da mensagem. Pelo exposto, de forma excepcional, AUTORIZO a citação por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, no telefone indicado pela parte autora (fl. 161). Expeça-se mandado, selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça". Se negativa a tentativa de citação, esclareça a parte autora a qual endereço comercial se refere, pois o mandado anteriormente expedido foi cumprido no endereço informado à fl. 145. Intime-se. - ADV: RONALDO CARLOS MEDEIROS (OAB 517050/SP)

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Rafael Rodrigues Silva x 3H Participacoes S.A. e outros

ID: 257145165

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-29.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

3H PARTICIPACOES S.A. FABIO HERZ JULIANA COELHO BRANDAO LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO HERZ SERGIO HERZ

Notificação

Advogados:

LEON ALEXANDER PRIST

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HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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ANA PAULA DE AZEVEDO DEFENSOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000738-29.2023.5.02.0019 : RAFAEL RODRIGUES SILVA : LIVRARIA CULTURA LTDA. - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000738-29.2023.5.02.0019 : RAFAEL RODRIGUES SILVA : LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fd1070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNO CESAR VESPASIANO DE SA DESPACHO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pelo exequente para a inclusão dos sócios 3H PARTICIPACOES S.A. -EM RECUPERACAO JUDICIAL; FABIO HERZ; JULIANA COELHO BRANDAO; PEDRO HERZ e SERGIO HERZ Intimados para contestar o IDPJ, os sócios se manifestaram, conforme petição #id:8b84bde, e, intimado para responder a impugnação, peticionou o reclamante, conforme #id:5085f53. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Indefiro o requerido, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que os sócios se enquadram nas hipóteses dos artigos 790. §3º e §4º da CLT. DA FALTA DE REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O entendimento deste juízo é pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 28 do CDC. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica adotada pelo CDC é uma teoria que beneficia ao consumidor, tendo em vista que não exige prova da fraude ou do abuso de direito. Assim como, não há necessidade de comprovar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, como no caso da Teoria Maior do art. 50 do Código Civil, sendo suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou, ainda, o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados (artigo 28, § 5º, CDC). Neste sentido, este juízo entende, com fulcro no Princípio da Proteção ao Trabalhador, que se aplica por analogia ao Processo do Trabalho a mencionada teoria, bastando, apenas que a executada esteja em estado de insolvência e esteja em mora para a quitação das verbas trabalhistas para acarretar a execução direta dos sócios, exatamente como acontece no caso em epígrafe. Rejeito as alegações dos sócios. Acolho o pedido do exequente pela desconsideração. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação acima. Nesse diapasão, determino a a expedição de mandado de pesquisa patrimonial em face dos sócios. Com a resposta, dê-se ciência ao exequente para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. Restando infrutíferas as medidas supramencionadas, promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considerar-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RODRIGUES SILVA

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Silvio Silva Cerqueira x Ksg Industria E Comercio Em Automacao Ltda

ID: 256906487

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-22.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LE BRETON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000738-22.2025.5.02.0613 : SILVIO SILVA CERQUEIRA : KSG INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000738-22.2025.5.02.0613 : SILVIO SILVA CERQUEIRA : KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b8264b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. TAYANE DA SILVA SERRANO DECISÃO Vistos etc. A concessão dos efeitos da antecipação de tutela trata-se de uma faculdade conferida ao Juiz para que este, ao analisar os elementos a cada caso concreto, possa deferir ou não o provimento antecipatório, desde que, haja a observância concorrente dos seus requisitos autorizadores, conforme disposto no artigo 273 do CPC. Considerando que não foram apresentados documentos que comprovem a falta grave patronal, inexiste prova inequívoca que acarrete o convencimento, deste Juízo, sobre a verossimilhança da alegação. Não se perca de vista que a concessão da tutela antecipada sem manifestação da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, razão pela qual seu deferimento só tem cabimento em situações igualmente excepcionais, o que não se visualiza nos presentes autos, e, por conseguinte, a garantia ao devido processo legal deve prevalecer, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, LV). Portanto, em vista de todas as razões ora expostas, indefiro, por ora, o pedido liminar quanto à concessão dos efeitos da antecipação de tutela. Aguarde-se a audiência já designada Una : 06/06/2025 às 10:45 horas. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu Intime-se Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SILVA CERQUEIRA

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Processo nº 1000738-30.2025.4.01.4300

ID: 336642278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-30.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES BASTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIRO CIRQUEIRA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1000738-30.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1000738-30.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA RODRIGUES BASTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO CIRQUEIRA GAMA - TO5716 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir da DER (05/07/2024). Da análise do processo administrativo (ID 2167764812) e do extrato do CNIS (ID 2168102376), verifico a existência de pendências em relação aos vínculos mantidos pela autora junto ao MUNICÍPIO DE NATIVIDADE-TO, que impedem a análise do mérito. Primeiramente, o vínculo referente ao período de 01/08/1988 a 17/02/1989, embora mencionado em CTPS (pág. 5 do PA), não possui qualquer registro no CNIS. Em segundo lugar, o vínculo subsequente, iniciado em 17/02/1989, apresenta inconsistências: a CTPS não informa a data de rescisão, e o CNIS registra a última remuneração apenas em dezembro de 1994, embora a autora alegue ter trabalhado até 31/12/1996, a teor das informações contidas na Declaração de Tempo de Contribuição (DTC). A DTC apresentada (pág. 13 do PA) para comprovar a extensão do vínculo até 1996 está em desconformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, pois veio desacompanhada da "Relação das Remunerações sobre as quais incidem Contribuições Previdenciárias", conforme exige o art. 69 do referido ato normativo. Sendo assim, o ônus de comprovar a duração do vínculo e a existência de remunerações no período de 01/01/1995 a 31/12/1996 recai sobre a parte autora, ainda que o empregador não tenha efetuado os devidos recolhimentos. Isso posto, e em observância ao princípio da cooperação, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS, contendo todas as páginas do documento, de modo a comprovar a existência e a veracidade do primeiro vínculo junto ao Município, relativamente ao período de 01/08/1988 a 17/02/1989; b) fichas financeiras ou Relação das Remunerações de Contribuições, emitidas pelo Município de Natividade-TO, que comprovem os salários recebidos no período de 01/01/1995 a 31/12/1996. c) subsidiariamente, na impossibilidade de apresentar as fichas financeiras ou a Relação de Remunerações referidas no item anterior, deverá comprovar documentalmente o término do vínculo em 31/12/1996, mediante a juntada de cópia do ato de exoneração editado pelo poder público (decreto, portaria), do termo de rescisão do contrato de trabalho ou de outros documentos contemporâneos que atestem, de forma inequívoca, o fim da relação empregatícia. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos para julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1000738-93.2025.8.26.0648

ID: 306325711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-93.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GARCIA RINCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1000738-93.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ademir Garcia Rincon - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que … Processo 1000738-93.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ademir Garcia Rincon - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Ramildo Da Silva Oliveira x D Juan Colchoes Industria, Comercio E Servicos Texteis Ltda

ID: 281213857

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-72.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAMILDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

D JUAN COLCHOES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000738-72.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: RAMILDO DA SILVA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000738-72.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: RAMILDO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: D JUAN COLCHOES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6514ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA para o dia 18/06/2025 às 15:10 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAMILDO DA SILVA OLIVEIRA

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