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Regina Menezes De Souza x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 261992215

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002503-10.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINA MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DAYANE DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002503-10.2024.8.22.0012 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente REGINA MENEZES DE SOUZA Advogado(a) DAYANE DA SILVA MARTINS, OAB nº RO7412 Requerido(a) ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por REGINA MENEZES DE SOUZA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A . REGINA MENEZES DE SOUZA, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CERON, qualificada nos autos, alegando, em síntese, que é proprietário de um imóvel residencial nesta urbe, sendo que no mês de junho de 2024 a ré fez procedimentos de inspeção no medidor de energia da mesma, sendo tal medidor retirado, sem o seu consentimento, e sem nenhuma supervisão de terceiros, mencionando que somente funcionários da requerida fizeram tal operação, inclusive substituíram o medidor. Argumenta que a requerida informou a existência de irregularidades em seu medidor, apresentando uma diferença a ser paga pela requerente no valor de R$ 2.883,01 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais), sendo esta indevida, objetivando a declaração de inexistência do débito e por uma indenização por danos morais. Pugna pela declaração de inexistência do débito e por uma indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Foi concedida tutela de urgência para que a parte autora se abster de descontinuar o fornecimento de energia elétrica (Id n. 113708083). A requerida devidamente citada, apresentou contestação (Id n. 114917010), alegando, em suma que seguiu os ditames preconizados na resolução de n. 414/2010 da ANEEL, bem como nos artigo 590 e 591 da Resolução 414/2010, oportunizando o exercício do contraditório por parte do requerente, o que, segundo seu entender, acaba por conferir regularidade ao procedimento adotado, bem como por afastar os requisitos ensejadores da indenização por dano de ordem moral, propugnado pela improcedência da ação. Impugnação a contestação de ID n. 115452160. É o necessário relatório. As partes apresentaram alegações finais (Id n. 117405161 e Id n. 117956752). DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de liminar. Pois bem. Precipuamente, impende salientar a questão das normas aplicáveis aos procedimentos do setor de energia elétrica, sob o prisma da hierarquia normativa estabelecida no ordenamento, mormente no que concerne as espécies normativas. Nessa toada, se tem que no topo do nosso ordenamento, sempre se encontrará a lei, dado ao caráter positivista do nosso estado, e em sequência virão as demais espécies normativas, sendo que para correta aplicação, é necessário para aplicação de norma hierarquicamente inferior, a ausência da norma de hierarquia superior. Quando partimos para análise da normatização do setor de energia elétrica temos que a Lei n. 9.427/1996, que instituiu a ANEEL, conferiu a referida agência a possibilidade de regular os serviços concedidos (art. 3o, inciso XIX da Lei n. 9.427/1996), exsurgindo desse poder regulatório a aplicabilidade da Resolução 414/2010 da ANEEL. Dito isso, em observância a resolução citada tenho que compete a parte ré, proceder a constatação de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, nesse sentido a Resolução n. 414/2010 da ANEEL, art. 129, § 1o, inciso II, dispõe: "Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: [...] II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;" Assim, além de possível a fiscalização pela requerida, temos que no presente caso a mesma, através de seu profissional qualificado, compareceu na residência a ser vistoriada, retirou fotos do medidor, com exposição dos fios, demonstrando a irregularidade. Contudo, se verifica que a análise do medidor foi realizada tão somente pela parte requerida, e de forma expressamente unilateral, impossibilitando que a parte autora pudesse checar a regularidade da medição e eventual análise do medidor, o qual estava supostamente irregular. Neste sentido, para análise pormenorizada da demanda, se vê necessário considerar as condições e circunstâncias da parte autora, tendo em vista que esta possui 75 anos, não é escolarizada e possui pouco, senão nenhum, conhecimento técnico acerca do assunto em comento, portanto, frente a qualquer eventual irregularidade acusada pelo técnico da requerida, a parte autora não teria condições de detectar se havia algum problema ou não. Consigno, então, a patente existência de arbitrariedade e deslealdade praticada pela fornecedora no caso em testilha. No que toca o dano moral, para o caso, se mostra descabido a imputação de condenação a requerida nesse sentido, mormente, porque seguiu todos os procedimentos previstos pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL, com a cientificação do requerente a todo momento, se tratando a presente situação de mero aborrecimento, ao qual todos da sociedade estão sujeitos, cabendo ainda ressaltar, entendimento abalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “COBRANÇA. CERON. MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. ANOMALIAS EXECUTADAS POR INTERVENÇÃO HUMANA. LAUDO PERICIAL. EMPRESA CAM BRASIL. INSTITUTO CREDENCIADO PELO INMETRO. CONTRADITÓRIO INVIABILIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. A resolução n. 414/2010 da ANEEL dispõe que a medição de energia elétrica deve ser periódica e, nos artigos 129 e seguintes, determina como deve ser o procedimento para aferição de irregularidade em medidor de energia e para recuperação de receita. A realização de perícia no medidor de energia, mesmo que por empresa credenciada no INMETRO, mas localizada no Estado do Ceará, não legitima a cobrança de diferença de consumo de energia elétrica, pois caracteriza unilateralidade do procedimento, ante a impossibilidade do consumidor acompanhar a perícia realizada em distante Unidade da Federação. Não sendo obedecidos os procedimentos previstos na Resolução n. 414/2010 da ANEEL, como oportunidade ao contraditório e ampla defesa, indevida é a cobrança. A simples cobrança indevida de consumo de energia, sem maiores consequências ao consumidor, não gera automaticamente danos morais.” (Recurso Inominado 1000738-42.2011.822.0019, Rel. Juiz Marcelo Tramontini, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 10/05/2013. Publicado no Diário Oficial em 13/05/2013.) Neste particular, calha demonstrar que somente pode acontecer a indenização em razão de dano moral, caso aconteça a descontinuidade no fornecimento de energia ou mesmo a inscrição no cadastro de inadimplentes, e apesar da parte mencionar o corte, não há documento por ela carreada nos autos que demonstre nenhuma das duas situações. Nesse sentido: “Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Fraude. Inspeção realizada por técnicos da concessionária e acompanhada pelo consumidor. Cobrança de débitos. Constatação de irregularidades no medidor de energia. Conclusão de consumo não real. Recuperação de consumo. Legalidade. Parâmetros para apuração do débito. Corte devido. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido. [...] No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, tanto esta Corte quanto o STJ já pacificaram o entendimento de que somente nos casos em que ocorrer corte no fornecimento de energia ou inscrição indevida no nome do consumidor nos cadastros negativos de proteção ao crédito, o dano moral se torna in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. [...]” (APELAÇÃO CÍVEL 7002713-56.2022.822.0004, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1a Câmara Cível, julgado em 31/05/2023.) Inarredável, portanto, o insucesso da demanda. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por REGINA MENEZES DE SOUZA em face das ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CERON, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO constante da parte requerente em face da parte requerida sob o valor de R$ 2.883,01 (Dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e um centavo), bem como DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 487, I do Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2o do CPC. Revogo a tutela de urgência concedida. Após o trânsito em julgado, nada requerido em 15 dias, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 28 de abril de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

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Kunapo Amondawa x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 257502697

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005657-60.2024.8.22.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KUNAPO AMONDAWA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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EDER MIGUEL CARAM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível – Juizado da Infância e Juventude Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível – Juizado da Infância e Juventude Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005657-60.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente KUNAPO AMONDAWA Advogado(a) EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923 Requerido(a) ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 ENERGISA RONDÔNIA Vistos. KUNAPO AMONDAWA ingressou em juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., onde a parte requerente afirma ser proprietária da unidade consumidora nº 20/113007, aduz que, foi realizado uma inspeção em sua residência no dia 08/02/2024, da qual gerou o TOI n. 143830599. Afirma ainda que no mês de setembro de 2024, a Requerente foi notificada pela Requerida com procedimento de recuperação de consumo referente ao período de 09/2023 a 02/2024 por suposta irregularidade no padrão com desvio de energia no ramal de entrada, efetuando a cobrança da diferença apurada de 1.680,00 kWh, totalizando o valor de R$ 1.315,80 (um mil, trezentos e quinze reais e oitenta centavos). Assevera que de forma totalmente arbitrária e equivocada, a Requerida apurou a diferença de consumo entre os meses de 09/2023 a 02/2024, tendo como referência o consumo médio de 1.680,00 kWh. Pugna pela declaração da inexistência de débito e condenação em danos morais. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrico e a cobrança até o deslinde da ação (ID n. 112660216). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID n. 113710340), alegando que existiam irregularidades nas instalações elétricas do imóvel com ''DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA'' não registrando o consumo de corrente o que por si só já se verifica manipulação por ação humana, de modo que deixou-se de registrar corretamente o consumo de energia elétrica, bem como que o procedimento adotado para inspeção é legal, ainda, a inspeção foi acompanhada pela esposa do autor e foi enviado o medidor para perícia. Ao final pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou Réplica (ID n. 114665191). As partes foram intimadas para especificarem suas provas, justificando a pertinência e necessidade de produção, oportunidade em que manifestaram pelo julgamento antecipado do processo (ID - 115664391 e ID - 116595024). Apresentaram suas alegações finais (ID - 118582791 e ID - 118582161). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ainda neste aspecto, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado, não apresentando ou requerendo novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos e somados aos pedidos de julgamento antecipado pelas partes, passo ao mérito. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. DO MÉRITO Trata-se de pedido para declaração de inexistência de débito decorrente de recuperação de consumo lançada pela parte requerida, bem como pela condenação em danos morais. O Termo de Ocorrência de Inspeção — TOI n. 143830599 (ID n. 113712663) — consigna que, em 08/02/2024 foi identificado irregularidade no medidor da parte autora, sendo ''DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA - não registrando o consumo de corrente'', o que impedia o correto faturamento do consumo da unidade consumidora. A inspeção foi acompanhada pela parte autora, logo, não há que se falar em prova/vistoria unilateral. Quando partimos para análise da normatização do setor de energia elétrica temos que a Lei n. 9.427/1996, que instituiu a ANEEL, conferiu a referida agência a possibilidade de regular os serviços concedidos (art. 3º, inciso XIX da Lei n. 9.427/1996), exsurgindo desse poder regulatório a aplicabilidade da Resolução 414/210 da ANEEL. Dito isso, em observância a resolução citada tenho que compete a parte ré, proceder a constatação de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, nesse sentido a Resolução n. 414/2010 da ANEEL, art. 129, § 1º, inciso II, dispõe: "Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: [...] II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;" Acontece, que apesar de assistir razão a concessionária de energia em proceder a fiscalização, deve ela seguir o caminho preconizado no próprio art. 129, § 1º da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, que seria a emissão do documento denominado “Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI”, entregando uma cópia do consumidor, sendo que caso necessário se faça a retirada do medido de consumo de energia, deve ser ele lacrado em invólucro específico no ato da retirada, com entrega de comprovante ao consumidor, devendo quando encaminhado para análise me laboratório, ser comunicado ao consumidor por escrito e mediante comprovação da cientificação, com antecedência de 10 (dez) dias, o local, a data e a hora da avaliação técnica a ser efetuada no medidor. Não há nos autos indicação da realização de perícia. Entretanto, tal procedimento, se ocorreu, deve observar também a hipossuficiência da parte, para que seja possível o seu acompanhamento, se abstendo a parte requerida de realização de perícia em lugar de difícil acesso pela parte requerente, uma vez que dada a distância, a possibilidade financeira da requerente, e os custos que resultariam de um deslocamento, mostra que o contraditório nessas situações se encontra inviabilizado, o que acaba por caracterizar como unilateral a perícia realizada, outro não sendo o entendimento do TJ-RO: "Apelação Cível. Energia elétrica. Fraude. Perícia unilateral. Cobrança de valores relativos à recuperação de consumo. Possibilidade. Critério de apuração. Resolução n. 414/2010 da ANEEL. É ilegal a perícia unilateral realizada pelos prepostos da concessionária ou por laboratório realizado em Estado da Federação diverso do domicílio do consumidor, sem que se garanta o exercício do contraditório e ampla defesa. É possível a cobrança ao usuário a título de recuperação de consumo decorrente de fraude no medidor, comprovada pelo substancial aumento no consumo, após a troca do equipamento, devendo o valor ser apurado em observância ao critério estabelecido no art. 130, inc. III, da Resolução ANEEL n. 414/2010. Recurso parcialmente provido. (TJ-RO - APL: 00840645520088220007 RO 0084064-55.2008.822.0007, Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, Publicado em 01/04/2015.)". Sabe-se da possibilidade de a empresa requerida promover a recuperação de consumo quando for evidenciado algum problema na medição, por culpa do consumidor ou não, todavia, no caso concreto, os valores cobrados a título de recuperação de consumo são ilegítimos. Explico. A inspeção ocorreu no mês de setembro de 2024 e a Requerida utilizou como base para calcular os valores a título de recuperação de consumo de energia de 09/2023 a 02/2024, efetuando a cobrança da diferença apurada de 1.680,00 kWh, totalizando o valor de R$ 1.315,80 (um mil trezentos e quinze reais e oitenta centavos). No caso em epígrafe e analisando os documentos coligidos aos autos, a média anual de consumo anterior à data de inspeção foi de 50kWh e a média dos 03 (três) primeiros meses subsequentes após a troca do relógio foi abaixo do mínimo de 50,00 kWh, ou seja, inexistiu aumento a justificar o apontamento de irregularidade do faturamento de energia elétrica passivo de recuperação de consumo. O cálculo realizado pela Requerida é superior ao consumo real da Requerente, não justificando a validade da recuperação de consumo cobrado pela concessionária, demonstrando a nulidade do procedimento. O critério utilizado é o que mais prejudica o consumidor. Conforme farta jurisprudência, o parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Vejamos: Apelação cível. Processo Civil. Irregularidade. Medidor de Energia. Recuperação de Consumo. Apuração do débito. Necessidade de novos cálculos. Manutenção. Nos termos da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, ao identificar irregularidades, a concessionária deve tomar as medidas necessárias para a correta caracterização e aferição de consumo não faturado ou faturado a menor e, conforme precedentes da Corte, o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7051018-46.2023.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 15/10/2024. (g. n.) Apesar do limite de recuperação estar dentro do limite, qual seja, 12 meses, o ponto de divergência é a forma da recuperação/cálculo de consumo que é a utilização do maior consumo dos três maiores valores regulares, e não da média dos três consumos pós a troca do medidor, independentemente de serem valores maiores ou menores, o que refletiria o exato consumo da consumidora. Embora a Resolução n. 414/2010 da ANEEL preveja essa forma de cálculo para apuração do débito, tal norma interna deve ser adaptada mediante interpretação mais favorável ao consumidor, e deve ser considerada a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de um ano, pois revela o consumo médio e efetivo de energia elétrica da unidade no padrão do novo medidor instalado. Neste sentido: “O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à regularização do defeito do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses, sendo inexigível a fatura de recuperação de consumo cuja metodologia diverge dos paradigmas desta Corte. Enseja dano moral a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica por dívida pretérita e declarada ilegítima, cujo valor deve observar a extensão do dano e fixação com razoabilidade e ponderação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7056906-64.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/09/2023. É ilegítima a cobrança de fatura de energia elétrica em recuperação de consumo, calculado na forma da Resolução 414/2010, considerada ilegal por esta Corte, pois desfavorável ao consumidor por não refletir a média de seu consumo. (TJRO, Apelação nº 7057632-09.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 05/09/2020)”. Assim, ante a constatação de irregularidades no procedimento de apuração dos valores, é rigor a declaração de inexigibilidade do débito. DO DANO MORAL A parte autora requer a condenação da requerida em danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Não há indicação de suspensão do fornecimento de energia elétrica, descumprimento da liminar concedida e inserção do nome da parte autora em cadastro de inadimplente. Assim, no que toca o dano moral, para o caso, se mostra descabido a imputação de condenação a requerida nesse sentido, mormente, porque seguiu todos os procedimentos previstos pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL, com a cientificação do requerente a todo momento, se tratando a presente situação de mero aborrecimento, ao qual todos da sociedade estão sujeitos, cabendo ainda ressaltar, entendimento abalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “COBRANÇA. CERON. MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. ANOMALIAS EXECUTADAS POR INTERVENÇÃO HUMANA. LAUDO PERICIAL. EMPRESA CAM BRASIL. INSTITUTO CREDENCIADO PELO INMETRO. CONTRADITÓRIO INVIABILIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. A resolução n. 414/2010 da ANEEL dispõe que a medição de energia elétrica deve ser periódica e, nos artigos 129 e seguintes, determina como deve ser o procedimento para aferição de irregularidade em medidor de energia e para recuperação de receita. A realização de perícia no medidor de energia, mesmo que por empresa credenciada no INMETRO, mas localizada no Estado do Ceará, não legitima a cobrança de diferença de consumo de energia elétrica, pois caracteriza unilateralidade do procedimento, ante a impossibilidade do consumidor acompanhar a perícia realizada em distante Unidade da Federação. Não sendo obedecidos os procedimentos previstos na Resolução n. 414/2010 da ANEEL, como oportunidade ao contraditório e ampla defesa, indevida é a cobrança. A simples cobrança indevida de consumo de energia, sem maiores consequências ao consumidor, não gera automaticamente danos morais.” (Recurso Inominado 1000738-42.2011.822.0019, Rel. Juiz Marcelo Tramontini, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 10/05/2013. Publicado no Diário Oficial em 13/05/2013.) Cabe destacar, que na presente ação não cabe dano moral pelo simples fato da requerida ter lançado uma cobrança de forma inadequada, ou seja, não seguiu as formas prevista em lei para realizar a recuperação de consumo. Nesse sentido: “Apelação. Declaratória de inexistência de débito. Medidor. Cobrança indevida. Dano moral não configurado. Para que o débito apurado seja considerado válido e exigível, quando alegado irregularidade no aparelho medidor de consumo, é necessária obediência aos procedimentos previstos na Resolução n. 414/10 da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexiste dano moral pelo fato de ter havido cobrança indevida, desacompanhada de suspensão do fornecimento, de negativação do nome do consumidor ou de outra forma de divulgação da suposta inadimplência. APELAÇÃO CÍVEL 7000913-90.2022.822.0004, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2022.)” Diante disso, INDEFIRO o pedido de danos morais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 1.315,80 (um mil, trezentos e quinze reais e oitenta centavos), referente ao TOI n. 143830599, a título de recuperação de consumo referente a unidade consumidora nº 20/113007 - código cliente 20/1130076-1, ressalvada a possibilidade de a empresa promover novo procedimento de recuperação, desde que adote a metodologia de cálculo reconhecida por esta Corte; b) INDEFIRO o pedido de danos morais. c) CONFIRMO a tutela de urgência concedida no ID n. 112660216. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 15 de abril de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

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