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Natalia Cardoso Leal x Msa Servicos Ltda

ID: 281100834

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011345-82.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA CARDOSO LEAL

Polo Passivo:

MSA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARITA BARBOZA GOUVEIA

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ABADIA ATAIDES DA COSTA

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POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011345-82.2024.5.18.0102 RECORRENTE: NATALIA CARDOSO LEAL RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011345-82.2024.5.18.0102 RECORRENTE: NATALIA CARDOSO LEAL RECORRIDO: MSA SERVICOS LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT- RORSum-0011345-82.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : NATÁLIA CARDOSO LEAL ADVOGADO(S) : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDO(S) : MSA SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : ABADIA ATAIDES DA COSTA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empregada contra sentença que indeferiu pedido de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade provisória da gestante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a dispensa da empregada gestante ao simples término do contrato de experiência, configura violação à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 10, II, b, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 629.053/SP (Tema 497), estabeleceu que a estabilidade da gestante exige a cumulatividade de dois requisitos: gravidez anterior à dispensa e a dispensa sem justa causa. 5. A extinção de contrato de experiência pelo término do prazo preestabelecido não se configura como dispensa sem justa causa, pois não decorre de ato volitivo do empregador, mas de ajuste contratual previamente definido. 6. A estabilidade da gestante em contrato de experiência garante apenas a manutenção do vínculo durante o prazo contratual, não impedindo o término natural do contrato ao final do prazo estipulado. 7. No caso concreto, o contrato de experiência foi extinto no prazo previsto contratualmente, sem dispensa arbitrária e sem justa causa, não se configurando o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A dispensa da empregada gestante ao término de contrato de experiência, dentro do prazo preestabelecido, não configura violação à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no RE 629.053/SP (Tema 497). Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, b, do ADCT; art. 445 da CLT. Jurisprudência relevante citada: RE 629.053/SP (Tema 497) do STF. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O d. Juízo de origem indeferiu o pedido da reclamante para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, em razão do período de estabilidade provisória da gestante. A reclamante não se conforma. Diz que a sentença recorrida é manifestamente contrária à prova dos autos e que a recorrente foi contratada em 23/05/2024, para exercer a função de frentista, sendo, posteriormente, dispensada em 06/07/2024, conforme amplamente comprovado nos autos. Sustenta também que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à estabilidade da gestante e que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitória (ADCT), em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com pretensão de ser por tempo indeterminado, com uma cláusula alusiva a período de prova." (Id. 805afe5). Aduz, por fim, que a empregada gestante tem direito à garantia provisória de emprego, ainda que a dispensa tenha ocorrido ao término normal do contrato de experiência. E cita precedentes do TST e do STF para fundamentar sua tese. Requer a reforma da r. sentença, a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade e seus reflexos. Ao exame. O artigo 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No caso, restou comprovado que a reclamada firmou com a reclamante, em 23/05/2024, contrato de experiência, pelo prazo de 45 dias (término em 06/07/2024), nos termos do artigo 445, da CLT (Id. 24dc347). Depreende-se do laudo de Ultrassonografia obstétrica, juntado sob o Id. c1241a7, que a autora estava grávida de 12 semanas no dia 30/09/2024, evidenciando que a concepção teria ocorrido durante o contrato laboral. Em que pese o estado gravídico da autora, durante o contrato de trabalho, urge elucidar que, por meio do julgamento do RE 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal, em 10/10/2018, em repercussão geral (Tema 497), fixou a seguinte tese "A incidência da estabilidade prevista no art.10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Com efeito, de acordo com o entendimento do STF, a estabilidade provisória está associada à presença dos dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Mutatis mutandis, a indigitada decisão afastou a estabilidade provisória das demais formas de terminação do contrato de trabalho, como o pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. Dito isto, considerando que o contrato de experiência possui natureza de contrato por prazo determinado, com prazo de vigência pré-fixado (no máximo 90 dias) e, considerando que a extinção do referido pacto não se dá por ato volitivo do empregador, surpreendendo as partes, mas em razão do ajuste prévio e antecipado sobre a data do seu término, é lídimo afirmar que esta espécie contratual não se subsome à hipótese de incidência plasmada no Tema 497 do STF. Logo, no entender deste Relator, a extinção do contrato de experiência dentro do prazo previamente estabelecido pelas partes não autoriza o reconhecimento da estabilidade provisória, em razão da ausência de requisito essencial (rescisão sem justa causa). Neste contexto, tem-se que a estabilidade da gestante no contrato de experiência é garantida apenas durante o prazo de vigência desse contrato. Em outras palavras, a estabilidade da trabalhadora gestante no contrato de experiência não impede que o encerramento do vínculo empregatício se dê pelo decurso do prazo determinado, não se admitindo apenas a rescisão imotivada antecipada do contrato. No caso dos autos, conforme já dito, a contratação se deu por prazo determinado, na modalidade de contrato de experiência, sendo que tal contrato foi extinto normalmente, em 06/07/2024, conforme a exata previsão contratual. Assim, na hipótese, entendo que, em observância ao entendimento fixado no RE 629.053/SP, que originou o Tema 497, do STF, a reclamante não tem direito à estabilidade no emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Destarte, mantenho sem retoques a r. decisão de origem que indeferiu o pedido obreiro de indenização substitutiva. Mantido o indeferimento completo dos pedidos iniciais, não há que se falar em fixação de honorários de sucumbência em favor dos patronos da reclamante. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencida a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator VOTO VENCIDO ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Com a devida vênia, ouso divergir. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como é o caso do contrato de experiência. A finalidade da garantia constitucional (artigo 10, II, b, do ADCT), como se sabe, é dar proteção à maternidade e ao nascituro. Segundo entendimento pacificado no TST, não se aplica a tese vinculante firmada no Tema 497 ao contrato de experiência. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. APLICAÇÃO DO TEMA 497 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015, diante da conformidade do acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 497 . A decisão agravada adequa-se ao Tema 497 de Repercussão Geral, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à "Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho", e fixou a tese jurídica de que " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa " (RE 629.053 RG, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, transitado em julgado em 09/3/2019). O STF, na mesma linha do entendimento consignado no acórdão recorrido, vem incluindo o contrato de experiência na abrangência do Tema 497 , porquanto a tese fixada no julgamento do RE 629.053 não se imiscui na modalidade de contratação, sendo exigível apenas que a gravidez seja preexistente à dispensa arbitrária . No caso, a decisão agravada está em conformidade com a aludida tese de Repercussão Geral e foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-Ag-RR 516-63.2022.5.23.0008, Órgão Especial, Ministro Relator Mauricio Godinho, 14/5/2025) . "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito d02a Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. 4. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interpostos pela autora, em razão da contrariedade ao entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-1000738-50.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/9/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ' b' do ADCT). 2. O STF decidiu que a 'incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa' (Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF - RE 629.053/SP). 3. O contrato de experiência, ao verificar a aptidão do empregado para exercer o cargo em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com uma cláusula de experiência. 4. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1000883-16.2021.5.02.0291, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 26/8/2022). A par disso, dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade da gestante. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora Federal do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA CARDOSO LEAL

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Natalia Cardoso Leal x Msa Servicos Ltda

ID: 281100844

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011345-82.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA CARDOSO LEAL

Polo Passivo:

MSA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARITA BARBOZA GOUVEIA

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ABADIA ATAIDES DA COSTA

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POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011345-82.2024.5.18.0102 RECORRENTE: NATALIA CARDOSO LEAL RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011345-82.2024.5.18.0102 RECORRENTE: NATALIA CARDOSO LEAL RECORRIDO: MSA SERVICOS LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT- RORSum-0011345-82.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : NATÁLIA CARDOSO LEAL ADVOGADO(S) : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDO(S) : MSA SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) : ABADIA ATAIDES DA COSTA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empregada contra sentença que indeferiu pedido de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade provisória da gestante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a dispensa da empregada gestante ao simples término do contrato de experiência, configura violação à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 10, II, b, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 629.053/SP (Tema 497), estabeleceu que a estabilidade da gestante exige a cumulatividade de dois requisitos: gravidez anterior à dispensa e a dispensa sem justa causa. 5. A extinção de contrato de experiência pelo término do prazo preestabelecido não se configura como dispensa sem justa causa, pois não decorre de ato volitivo do empregador, mas de ajuste contratual previamente definido. 6. A estabilidade da gestante em contrato de experiência garante apenas a manutenção do vínculo durante o prazo contratual, não impedindo o término natural do contrato ao final do prazo estipulado. 7. No caso concreto, o contrato de experiência foi extinto no prazo previsto contratualmente, sem dispensa arbitrária e sem justa causa, não se configurando o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A dispensa da empregada gestante ao término de contrato de experiência, dentro do prazo preestabelecido, não configura violação à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no RE 629.053/SP (Tema 497). Dispositivos relevantes citados: Art. 10, II, b, do ADCT; art. 445 da CLT. Jurisprudência relevante citada: RE 629.053/SP (Tema 497) do STF. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O d. Juízo de origem indeferiu o pedido da reclamante para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, em razão do período de estabilidade provisória da gestante. A reclamante não se conforma. Diz que a sentença recorrida é manifestamente contrária à prova dos autos e que a recorrente foi contratada em 23/05/2024, para exercer a função de frentista, sendo, posteriormente, dispensada em 06/07/2024, conforme amplamente comprovado nos autos. Sustenta também que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à estabilidade da gestante e que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitória (ADCT), em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com pretensão de ser por tempo indeterminado, com uma cláusula alusiva a período de prova." (Id. 805afe5). Aduz, por fim, que a empregada gestante tem direito à garantia provisória de emprego, ainda que a dispensa tenha ocorrido ao término normal do contrato de experiência. E cita precedentes do TST e do STF para fundamentar sua tese. Requer a reforma da r. sentença, a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade e seus reflexos. Ao exame. O artigo 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No caso, restou comprovado que a reclamada firmou com a reclamante, em 23/05/2024, contrato de experiência, pelo prazo de 45 dias (término em 06/07/2024), nos termos do artigo 445, da CLT (Id. 24dc347). Depreende-se do laudo de Ultrassonografia obstétrica, juntado sob o Id. c1241a7, que a autora estava grávida de 12 semanas no dia 30/09/2024, evidenciando que a concepção teria ocorrido durante o contrato laboral. Em que pese o estado gravídico da autora, durante o contrato de trabalho, urge elucidar que, por meio do julgamento do RE 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal, em 10/10/2018, em repercussão geral (Tema 497), fixou a seguinte tese "A incidência da estabilidade prevista no art.10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Com efeito, de acordo com o entendimento do STF, a estabilidade provisória está associada à presença dos dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Mutatis mutandis, a indigitada decisão afastou a estabilidade provisória das demais formas de terminação do contrato de trabalho, como o pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. Dito isto, considerando que o contrato de experiência possui natureza de contrato por prazo determinado, com prazo de vigência pré-fixado (no máximo 90 dias) e, considerando que a extinção do referido pacto não se dá por ato volitivo do empregador, surpreendendo as partes, mas em razão do ajuste prévio e antecipado sobre a data do seu término, é lídimo afirmar que esta espécie contratual não se subsome à hipótese de incidência plasmada no Tema 497 do STF. Logo, no entender deste Relator, a extinção do contrato de experiência dentro do prazo previamente estabelecido pelas partes não autoriza o reconhecimento da estabilidade provisória, em razão da ausência de requisito essencial (rescisão sem justa causa). Neste contexto, tem-se que a estabilidade da gestante no contrato de experiência é garantida apenas durante o prazo de vigência desse contrato. Em outras palavras, a estabilidade da trabalhadora gestante no contrato de experiência não impede que o encerramento do vínculo empregatício se dê pelo decurso do prazo determinado, não se admitindo apenas a rescisão imotivada antecipada do contrato. No caso dos autos, conforme já dito, a contratação se deu por prazo determinado, na modalidade de contrato de experiência, sendo que tal contrato foi extinto normalmente, em 06/07/2024, conforme a exata previsão contratual. Assim, na hipótese, entendo que, em observância ao entendimento fixado no RE 629.053/SP, que originou o Tema 497, do STF, a reclamante não tem direito à estabilidade no emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Destarte, mantenho sem retoques a r. decisão de origem que indeferiu o pedido obreiro de indenização substitutiva. Mantido o indeferimento completo dos pedidos iniciais, não há que se falar em fixação de honorários de sucumbência em favor dos patronos da reclamante. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencida a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator VOTO VENCIDO ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Com a devida vênia, ouso divergir. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como é o caso do contrato de experiência. A finalidade da garantia constitucional (artigo 10, II, b, do ADCT), como se sabe, é dar proteção à maternidade e ao nascituro. Segundo entendimento pacificado no TST, não se aplica a tese vinculante firmada no Tema 497 ao contrato de experiência. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. APLICAÇÃO DO TEMA 497 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015, diante da conformidade do acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 497 . A decisão agravada adequa-se ao Tema 497 de Repercussão Geral, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à "Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho", e fixou a tese jurídica de que " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa " (RE 629.053 RG, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, transitado em julgado em 09/3/2019). O STF, na mesma linha do entendimento consignado no acórdão recorrido, vem incluindo o contrato de experiência na abrangência do Tema 497 , porquanto a tese fixada no julgamento do RE 629.053 não se imiscui na modalidade de contratação, sendo exigível apenas que a gravidez seja preexistente à dispensa arbitrária . No caso, a decisão agravada está em conformidade com a aludida tese de Repercussão Geral e foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-Ag-RR 516-63.2022.5.23.0008, Órgão Especial, Ministro Relator Mauricio Godinho, 14/5/2025) . "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito d02a Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. 4. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interpostos pela autora, em razão da contrariedade ao entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-1000738-50.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/9/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ' b' do ADCT). 2. O STF decidiu que a 'incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa' (Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF - RE 629.053/SP). 3. O contrato de experiência, ao verificar a aptidão do empregado para exercer o cargo em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com uma cláusula de experiência. 4. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1000883-16.2021.5.02.0291, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 26/8/2022). A par disso, dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade da gestante. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora Federal do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MSA SERVICOS LTDA

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