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Claudio Roberto De Souza e outros x Renata Jesus Da Luz e outros

ID: 276991196

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-77.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA NICOLAS SIMOES COSTA VITOR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA JESUS DA LUZ S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA CARVALHO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA RECLAMADO: S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f272d37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de VITOR BARBOSA DA SILVA e RENATA JESUS DA LUZ, como sócio(s) da empresa executada. As partes suscitadas apresentaram defesa, opondo-se à pretensão. Decido: A.1) DA PREMATURIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ EM FACE DE SÓCIO(S) RETIRANTE(S) Verifica-se na ficha cadastral JUCESP #id:61dbad que o(s) suscitado(s) VITOR BARBOSA DA SILVA se retirou da sociedade empresária em 11/04/2022. Desta forma, a instauração do incidente em face do(s) sócio(s) retirante(s) se mostrou prematura no atual estágio processual, uma vez que deve ser observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, ou seja, a instauração em face de sócios retirante deve ocorrer somente se infrutífera a execução em desfavor do(s) sócio(s) atual(is), à inteligência dos incisos "II" e "III" do referido dispositivo legal. Razão pela qual não se deve, nesse momento, apreciar o mérito do IDPJ em relação ao(s) sócio(s) retirante(s), devendo o IDPJ ser julgado extinto sem resolução do mérito em relação ao suscitado VITOR BARBOSA DA SILVA, com a devolução ao mesmo dos valores arrestados cautelarmente em suas contas bancárias. A.2) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.3) DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) Vários são os atos de execução que podem ser realizados, visando a satisfação do débito. Entretanto, restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário. Assim, diante da inércia da reclamada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur” no prazo legal e do resultado negativo da penhora online via SISBAJUD, resta caracterizada a sua insolvência ou, no mínimo, a tentativa de frustrar a presente execução, em manifesta infração à lei, o que impõe ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC Saliente-se que, face à natureza alimentar do crédito trabalhista, que requer célere satisfação, não se justifica a tomada de providências que apenas iriam retardar a percepção do crédito pelo obreiro, frente ao estado de insolvência da executada principal e as evidentes dificuldades de sua localização e de patrimônio livre e desembaraçado, apto a saldar o débito em execução. As decisões judiciais devem ser proferidas analisando-se caso a caso, bem como de forma a se amoldar aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na Carta Magna em seu art.5º, LXXVIII, da CF ("LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004"), introduzido através da Emenda Constitucional nº 45/04, com a finalidade específica de combater a morosidade no Judiciário. Assim, a celeridade processual e a efetividade das decisões judiciais, como formas de conferir eficiência à entrega da prestação jurisdicional, foram introduzidas dentre os direitos e garantias fundamentais. Os princípios e direitos constitucionais devem embasar a aplicação prática do direito nos casos concretos, de modo a se atingir a finalidade social a que se destinam, dentro dos novos contornos do mundo globalizado, visando a igualdade, a liberdade e a fraternidade como bens maiores a serem alcançados. Não basta requerer o esgotamento de todos os meios de execução em face dos devedores principais, porquanto os sócios devem indicar bens daqueles que sejam passíveis de garantir a satisfação do débito, mormente em hipóteses nas quais as tentativas de constrição realizadas em face da executada principal não lograram êxito. Nesse sentido, aliás, não há falar em benefício de ordem, principalmente porque descumprido o comando contido no art. 795, § 2º, do CPC, aplicável por analogia ao caso dos autos. Não prospera, assim, as alegações do(s) sócio(s) suscitados de necessidade de esgotamento da execução em face do devedor principal. A.4) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) sócio(s) retirante(s) VITOR BARBOSA DA SILVA e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) RENATA JESUS DA LUZ, CPF: 046.198.005-38, condenando-o(s) a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, cumpram-se os seguintes atos: 1) Devolva-se via alvará o valor de R$ 4.001,52 penhorado de conta bancária do sócio retirante VITOR BARBOSA DA SILVA, devendo o mesmo indicar a conta bancária no processo no prazo de 8 dias. 2) inclua-se a nova executada RENATA JESUS DA LUZ no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS SIMOES COSTA

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Claudio Roberto De Souza e outros x Renata Jesus Da Luz e outros

ID: 276991221

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-77.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA NICOLAS SIMOES COSTA VITOR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA JESUS DA LUZ S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA CARVALHO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA RECLAMADO: S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f272d37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de VITOR BARBOSA DA SILVA e RENATA JESUS DA LUZ, como sócio(s) da empresa executada. As partes suscitadas apresentaram defesa, opondo-se à pretensão. Decido: A.1) DA PREMATURIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ EM FACE DE SÓCIO(S) RETIRANTE(S) Verifica-se na ficha cadastral JUCESP #id:61dbad que o(s) suscitado(s) VITOR BARBOSA DA SILVA se retirou da sociedade empresária em 11/04/2022. Desta forma, a instauração do incidente em face do(s) sócio(s) retirante(s) se mostrou prematura no atual estágio processual, uma vez que deve ser observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, ou seja, a instauração em face de sócios retirante deve ocorrer somente se infrutífera a execução em desfavor do(s) sócio(s) atual(is), à inteligência dos incisos "II" e "III" do referido dispositivo legal. Razão pela qual não se deve, nesse momento, apreciar o mérito do IDPJ em relação ao(s) sócio(s) retirante(s), devendo o IDPJ ser julgado extinto sem resolução do mérito em relação ao suscitado VITOR BARBOSA DA SILVA, com a devolução ao mesmo dos valores arrestados cautelarmente em suas contas bancárias. A.2) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.3) DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) Vários são os atos de execução que podem ser realizados, visando a satisfação do débito. Entretanto, restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário. Assim, diante da inércia da reclamada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur” no prazo legal e do resultado negativo da penhora online via SISBAJUD, resta caracterizada a sua insolvência ou, no mínimo, a tentativa de frustrar a presente execução, em manifesta infração à lei, o que impõe ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC Saliente-se que, face à natureza alimentar do crédito trabalhista, que requer célere satisfação, não se justifica a tomada de providências que apenas iriam retardar a percepção do crédito pelo obreiro, frente ao estado de insolvência da executada principal e as evidentes dificuldades de sua localização e de patrimônio livre e desembaraçado, apto a saldar o débito em execução. As decisões judiciais devem ser proferidas analisando-se caso a caso, bem como de forma a se amoldar aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na Carta Magna em seu art.5º, LXXVIII, da CF ("LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004"), introduzido através da Emenda Constitucional nº 45/04, com a finalidade específica de combater a morosidade no Judiciário. Assim, a celeridade processual e a efetividade das decisões judiciais, como formas de conferir eficiência à entrega da prestação jurisdicional, foram introduzidas dentre os direitos e garantias fundamentais. Os princípios e direitos constitucionais devem embasar a aplicação prática do direito nos casos concretos, de modo a se atingir a finalidade social a que se destinam, dentro dos novos contornos do mundo globalizado, visando a igualdade, a liberdade e a fraternidade como bens maiores a serem alcançados. Não basta requerer o esgotamento de todos os meios de execução em face dos devedores principais, porquanto os sócios devem indicar bens daqueles que sejam passíveis de garantir a satisfação do débito, mormente em hipóteses nas quais as tentativas de constrição realizadas em face da executada principal não lograram êxito. Nesse sentido, aliás, não há falar em benefício de ordem, principalmente porque descumprido o comando contido no art. 795, § 2º, do CPC, aplicável por analogia ao caso dos autos. Não prospera, assim, as alegações do(s) sócio(s) suscitados de necessidade de esgotamento da execução em face do devedor principal. A.4) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) sócio(s) retirante(s) VITOR BARBOSA DA SILVA e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) RENATA JESUS DA LUZ, CPF: 046.198.005-38, condenando-o(s) a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, cumpram-se os seguintes atos: 1) Devolva-se via alvará o valor de R$ 4.001,52 penhorado de conta bancária do sócio retirante VITOR BARBOSA DA SILVA, devendo o mesmo indicar a conta bancária no processo no prazo de 8 dias. 2) inclua-se a nova executada RENATA JESUS DA LUZ no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA JESUS DA LUZ - S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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ID: 276991235

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-77.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA NICOLAS SIMOES COSTA VITOR BARBOSA DA SILVA

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RENATA JESUS DA LUZ S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA RECLAMADO: S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f272d37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de VITOR BARBOSA DA SILVA e RENATA JESUS DA LUZ, como sócio(s) da empresa executada. As partes suscitadas apresentaram defesa, opondo-se à pretensão. Decido: A.1) DA PREMATURIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ EM FACE DE SÓCIO(S) RETIRANTE(S) Verifica-se na ficha cadastral JUCESP #id:61dbad que o(s) suscitado(s) VITOR BARBOSA DA SILVA se retirou da sociedade empresária em 11/04/2022. Desta forma, a instauração do incidente em face do(s) sócio(s) retirante(s) se mostrou prematura no atual estágio processual, uma vez que deve ser observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, ou seja, a instauração em face de sócios retirante deve ocorrer somente se infrutífera a execução em desfavor do(s) sócio(s) atual(is), à inteligência dos incisos "II" e "III" do referido dispositivo legal. Razão pela qual não se deve, nesse momento, apreciar o mérito do IDPJ em relação ao(s) sócio(s) retirante(s), devendo o IDPJ ser julgado extinto sem resolução do mérito em relação ao suscitado VITOR BARBOSA DA SILVA, com a devolução ao mesmo dos valores arrestados cautelarmente em suas contas bancárias. A.2) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.3) DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) Vários são os atos de execução que podem ser realizados, visando a satisfação do débito. Entretanto, restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário. Assim, diante da inércia da reclamada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur” no prazo legal e do resultado negativo da penhora online via SISBAJUD, resta caracterizada a sua insolvência ou, no mínimo, a tentativa de frustrar a presente execução, em manifesta infração à lei, o que impõe ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC Saliente-se que, face à natureza alimentar do crédito trabalhista, que requer célere satisfação, não se justifica a tomada de providências que apenas iriam retardar a percepção do crédito pelo obreiro, frente ao estado de insolvência da executada principal e as evidentes dificuldades de sua localização e de patrimônio livre e desembaraçado, apto a saldar o débito em execução. As decisões judiciais devem ser proferidas analisando-se caso a caso, bem como de forma a se amoldar aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na Carta Magna em seu art.5º, LXXVIII, da CF ("LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004"), introduzido através da Emenda Constitucional nº 45/04, com a finalidade específica de combater a morosidade no Judiciário. Assim, a celeridade processual e a efetividade das decisões judiciais, como formas de conferir eficiência à entrega da prestação jurisdicional, foram introduzidas dentre os direitos e garantias fundamentais. Os princípios e direitos constitucionais devem embasar a aplicação prática do direito nos casos concretos, de modo a se atingir a finalidade social a que se destinam, dentro dos novos contornos do mundo globalizado, visando a igualdade, a liberdade e a fraternidade como bens maiores a serem alcançados. Não basta requerer o esgotamento de todos os meios de execução em face dos devedores principais, porquanto os sócios devem indicar bens daqueles que sejam passíveis de garantir a satisfação do débito, mormente em hipóteses nas quais as tentativas de constrição realizadas em face da executada principal não lograram êxito. Nesse sentido, aliás, não há falar em benefício de ordem, principalmente porque descumprido o comando contido no art. 795, § 2º, do CPC, aplicável por analogia ao caso dos autos. Não prospera, assim, as alegações do(s) sócio(s) suscitados de necessidade de esgotamento da execução em face do devedor principal. A.4) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) sócio(s) retirante(s) VITOR BARBOSA DA SILVA e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) RENATA JESUS DA LUZ, CPF: 046.198.005-38, condenando-o(s) a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, cumpram-se os seguintes atos: 1) Devolva-se via alvará o valor de R$ 4.001,52 penhorado de conta bancária do sócio retirante VITOR BARBOSA DA SILVA, devendo o mesmo indicar a conta bancária no processo no prazo de 8 dias. 2) inclua-se a nova executada RENATA JESUS DA LUZ no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITOR BARBOSA DA SILVA

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Processo nº 1002177-53.2025.8.26.0127

ID: 281307622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002177-53.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STEFANIE LESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002177-53.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Stefanie Lessa de Oliveira - Vistos. Dispensado… ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1002177-53.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Stefanie Lessa de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação é procedente. Trata-se de ação proposta por Stefanie Lessa de Oliveira em face do ESTADO DE SÃO PAULO buscando afastamento da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos como auxílio transporte e alimentação, bem como devolução dos valores já descontados, afirmando, em síntese, a ilegalidade dos descontos em razão do caráter indenizatório das referidas verbas. A requerida contestou o mérito da ação sustentando, em síntese, a improcedência do pedido pela legalidade dos descontos (fls.26/31). A controvérsia reside na incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos a título de auxílios "ajuda de custo de alimentação" e "auxílio-transporte". Sabe-se que o imposto de renda é tributo de competência da União, informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade (art. 153, III, §2º, I, CF/88). Possui, como fato gerador, a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, ou acréscimos patrimoniais não compreendidos entre os citados para renda), nos termos da legislação (art. 43, I e II, do CTN). No entanto, nenhum dos auxílios recebidos registra características de acréscimos patrimoniais. A própria Lei do Imposto de Renda (Lei nº 7.713/88) é clara ao determinar a não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos para alimentação e transporte: "Artigo 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregadora seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; (...)." No caso da "ajuda custo de alimentação", sem dúvida é modalidade do "auxílio-alimentação", verba destinada às despesas com alimentação do trabalhador, de natureza transitória e indenizatória. Do mesmo o "auxílio-transporte", verba recebida pelo servidor para custeio de seu deslocamento no exercício da função, cuja natureza também é transitória e indenizatória. Neste sentido o entendimento jurisprudencial já está pacificado, inclusive com manifestação do C. Superior Tribunal de Justiça: "Tributário. Processual Civil. Inexistência de Violação do Art. 557 do CPC. Imposto de Renda. Não Incidência Sobre Verbas Indenizatórias. Auxílio-Alimentação. Auxílio-Transporte. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental.2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido." [Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial, AgRg no REsp 1177624 / Rio de Janeiro, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2010. Na esteira, a jurisprudência no E.Tribunal de Justiça Paulista: "Apelação. Ação de Repetição de Indébito. Tributário. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Pleito do autor de devolução de valores indevidamente retidos na fonte, a título de IRPF, sobre auxílio-transporte, férias-prêmio e abono familiar. Sentença que julgou procedente a ação no tocante ao auxílio-transporte e féria-prêmio, e improcedente quanto ao abono familiar. Manutenção. Ilegitimidade passivado Município. Inocorrência. Imposto retido na fonte pelo ente municipal. Inteligência da Súmula n.º 447, do STJ. Férias-prêmio recebidas em pecúnia e auxílio-transporte que possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre elas o IRPF. Aplicação das Súmulas n.º 125 e 136. Precedentes. Necessidade de eventuais ajustes, na fase de execução, de acordo com o quanto declarado à Receita Federal pelo autor. Majoração de honorários em decorrência da fase recursal. Sentença mantida. Apelação e reexame desprovidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1009713-69.2016.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, 8ª Câmara de Direito Público, Des. Bandeira Lins, Data do Julgamento: 02/08/2017 (grifo nosso). RECURSO INOMINADO ALEGAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA POLICIAL MILITAR INTEGRAÇÃO INDEVIDA POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO A SER POSTERIORMENTE APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000793-96.2019.8.26.0246; Relator (a): Debora Tiburcio Viana; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pleito das autoras de devolução de valores indevidamente retidos na fonte, a título de IRPF, sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Sentença que julgou improcedente a ação. Verbas que possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre ela o IRPF. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000419-57.2018.8.26.0459; Relator (a): Matheus de Souza Parducci Camargo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Assim, ante a clareza da lei e pela natureza indenizatória das verbas pagas como auxílio alimentação e transporte, fica afastada a incidência de imposto de renda, sendo a procedência da ação medida de rigor. Diante disso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida em a) na obrigação de não mais incluir na base de cálculo do imposto de renda descontado na folha de pagamento dos autores os valores pagos como "auxílio transporte" e "ajuda de custo alimentação" e b) restituir todos os valores descontados a título de imposto de renda sobre os referidos auxílios, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Na liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda incidente sobre as verbas em comento e descontado em folha de pagamento já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual de ajuste prestada pela parte autora à Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando o Estado condenado ao pagamento da condenação de uma só vez. Tratando-se de indébito tributário os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) e a correção monetária desde a data do indébito (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado aplicando-se o mesmo índice que remunera o tributo em atraso, ou,não havendo disposição legal específica, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Após o trânsito em julgado passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, a qual engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ). Observando-se, no que for aplicável, o teor da Emenda Constitucional nº 113/2021, no que couber. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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1. Izaac Da Silva Almeida (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre (Impetrado)

ID: 320833567

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0220700-82.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. IZAAC DA SILVA ALMEIDA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

IZAAC DA SILVA ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HC 1011949/AC (2025/0220700-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : IZAAC DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO : IZAAC DA SILVA ALMEIDA - AC005172 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACR… HC 1011949/AC (2025/0220700-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : IZAAC DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO : IZAAC DA SILVA ALMEIDA - AC005172 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : GERILTO CAETANO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GERILTO CAETANO DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1000793-44.2025.8.01.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 256 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13, ocasião em que o juízo singular decretou a prisão preventiva, negando o recurso em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos exigidos. Negativa de recurso em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. - A legislação processual penal determina que o Juiz ao prolatar a Sentença condenatória, decida de forma fundamentada sobre a decretação da prisão preventiva do réu que se encontra solto. Constatando-se a suficiência da fundamentação, impõe-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado." (fl. 8) No presente writ, a defesa sustenta que não teria sido apresentada fundamentação idônea para a negativa do recurso em liberdade, destacando que o paciente, por quase 5 anos, respondeu solto ao processo. Aduz ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, não tendo sido elencados fatos novos e atuais que justificassem a segregação antecipada. Ressalta a suficiência da aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Indeferido o pedido liminar (fls. 95/96) e prestadas as informações (fls. 102/107), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 109/115). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não se verifica a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, a defesa almeja a revogação da prisão cautelar do paciente. Na sentença condenatória, o Juiz de primeiro grau decretou a custódia sob a seguinte fundamentação (grifos nossos): "No mais, fica decidido o seguinte: I - O acusado Gerilto Caetano da Silva foi preso em flagrante nos autos nº. 0500022-90.8.01.0003, pelo porte de arma de fogo e acessórios de uso restrito e proibido, sendo decretada a prisão preventiva. Neste feito, o acusado está sendo condenado a pena privativa de liberdade que deverá ser cumprida no regime fechado. Nessa toada, os fatos apurados neste processo e os antecedentes criminais do acusado demonstram sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública, motivo pelo qual, com fulcro no art. 387, §1º, do CPP, e por estarem presentes os requisitos da medida cautelar extrema, DECRETO a prisão preventiva do acusado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se o competente mandado de prisão." (fl. 27) O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a prisão preventiva nos seguintes termos: "Assim, não há nenhum óbice à decretação da prisão preventiva na Sentença condenatória, estando o réu solto, desde que o Juiz o faça fundamentadamente. Na hipótese dos autos e como foi transcrito acima, reputo que a fundamentação é suficiente. No caso ora examinado, a Sentença contém fundamentação suficiente para negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Não há ilegalidade flagrante a ser corrigida. Estou convencido da inexistência do alegado constrangimento ilegal, capaz de ensejar a concessão do habeas corpus. Não vejo presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 648, do Código de Processo Penal, que caracterizam o constrangimento ilegal. Com essas considerações, denego a Ordem." (fl. 14) O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP.  Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.  No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada tendo em vista o risco de reiteração delitiva por ostentar o paciente diversas condenações já transitadas em julgado. Conforme destacado pelo MPF em seu parecer, o paciente ostenta "maus antecedentes, contando com diversas condenações já transitadas em julgado, em sua maioria, pelo crime de roubo" (fl. 112). Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, "maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022). Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes (grifo meu): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO MANGUEZAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A OUTRAS DENUNCIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUZIR OU INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. COMPLEXIDADE DO FEITO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada no âmbito da Operação Manguezais, que investiga organização criminosa voltada para tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, dentre outros crimes. A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação idônea para a prisão e inexistência de indícios mínimos de autoria. 2. O Tribunal de Justiça de Pernambuco denegou a ordem e convalidou a prisão preventiva, destacando a fundamentação baseada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com indícios de participação ativa da paciente no tráfico de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada e se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base em indícios de participação da paciente em organização criminosa, conforme apurado em interceptações telefônicas e outras provas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a idoneidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública quando demonstrado o risco de reiteração delitiva. 6. Não há excesso de prazo na formação da culpa, considerando a complexidade do caso, o número de réus e a quantidade de fatos imputados, além de não haver desídia do juízo ou do Ministério Público. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é idônea quando fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base em indícios de participação em organização criminosa. 2. Não há excesso de prazo na formação da culpa em casos complexos, considerando a quantidade de réus e fatos imputados, desde que não haja desídia do juízo ou do Ministério Público." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 171.820/PR, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023; STF, HC 191.068-AgR, Min. Gilmar Mendes, relator p/ acórdão Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2021, DJe 16/6/2021. (HC 975.776/PE, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Cabe mencionar, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando, como no caso, identificam-se os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Outrossim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para a consecução do efeito almejado com a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 657.275/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021.) Por fim, quanto à aventada ausência de contemporaneidade, verifica-se que a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse contexto, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 0000524-57.2009.8.11.0015

ID: 310336745

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000524-57.2009.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000524-57.2009.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Assistência Judiciária … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000524-57.2009.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LUCIANO COELHO - CPF: 661.874.270-68 (APELADO), ALEX PROVENZI - CPF: 773.018.890-20 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0015-89 (APELANTE), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0015-89 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, mantendo os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao executado João Luciano Coelho, sob o fundamento de ausência de demonstração de alteração da situação financeira do beneficiário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se restou demonstrada a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado que justifique a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, permitindo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se a documentação juntada aos autos que evidencia significativa movimentação financeira, celebração de acordos judiciais vultosos, quitação de dívidas expressivas e regularização patrimonial de propriedade rural de 246 hectares. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça constitui instituto de natureza provisória, devendo persistir apenas enquanto presentes os pressupostos que motivaram sua concessão, especialmente a condição de insuficiência de recursos da parte beneficiária, conforme estabelece o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. O apelante cumpriu satisfatoriamente o ônus probatório, apresentando elementos documentais robustos que comprovam a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, incluindo acordo judicial para quitação de dívida no valor de R$ 450.000,00 com parcelas de até R$ 100.000,00, cumprimento de obrigação de entrega de 2.797,8 sacas de milho, acordo para pagamento de R$ 260.000,00 integralmente quitado, e recebimento de R$ 118.097,98 através de alvará eletrônico. 5. A movimentação financeira demonstrada, analisada em conjunto com a regularização patrimonial da propriedade rural de 246 hectares, revela situação econômica incompatível com a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, evidenciando que o apelado não mais ostenta a condição de hipossuficiência econômica que justificou a concessão originária do benefício. 6. A declaração de imposto de renda apresentada pelo apelado, indicando rendimento tributável anual de R$ 63.181,77, não constitui prova absoluta da capacidade econômica, devendo ser analisada em contexto com os demais elementos probatórios que demonstram movimentação financeira significativamente superior aos valores declarados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reformar a sentença recorrida, revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelado e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "A gratuidade da justiça pode ser revogada no cumprimento de sentença quando comprovada, por meio de documentação idônea, a alteração superveniente da capacidade financeira do beneficiário que demonstre significativa movimentação financeira incompatível com a condição de hipossuficiência originalmente declarada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 100, caput, e 514. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10022470820218110037, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022; TJ-MT AI 10047642920238110000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26/04/2023; STJ AgInt no AREsp 2501722/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 02/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, atuando em causa própria, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sinop, no Cumprimento de Sentença n. 0000524-57.2009.8.11.0015, proposto em face de JOAO LUCIANO COELHO, que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, vez que “não houve a demonstração, por parte do peticionante Lucien Pavoni da alteração da situação financeira de João Luciano Coelho, motivo pelo qual a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe”. O apelante alega, em síntese, que o juízo a quo errou ao indeferir o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita do apelado, pois restou demonstrada, através de documentos juntados nos embargos de declaração, a significativa alteração na capacidade financeira do apelado. Argumenta que o apelado, no curso dos mais de 15 (quinze) anos de tramitação processual, recuperou sua condição econômica, conseguindo quitar diversas dívidas com parcelas mensais expressivas (algumas de até R$ 100.000,00), receber valores substanciais (como R$ 118.097,98 em um processo), além de obter a baixa de 12 das 15 restrições que constavam na matrícula de seu imóvel rural de 246 hectares (matrícula nº 23.939), o que evidencia sua atual capacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id. 287933888. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, atuando em causa própria, contra sentença que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, vez que “não houve a demonstração, por parte do peticionante Lucien Pavoni da alteração da situação financeira de João Luciano Coelho, motivo pelo qual a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe”. Após detida análise dos autos, verifico que o recurso merece provimento. Em que pese o respeitável entendimento do Juízo singular, a decisão de primeiro grau não pode prevalecer, pois os documentos carreados aos autos pelo apelante demonstram, de forma cabal, a significativa alteração da capacidade financeira do apelado, que não mais ostenta a condição de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Inicialmente, cumpre destacar que a gratuidade da justiça é instituto de natureza eminentemente provisória, devendo persistir enquanto presentes os pressupostos que motivaram sua concessão, mormente a condição de insuficiência de recursos da parte beneficiária. Nesse sentido, o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (destaquei). Por sua vez, o art. 100, caput, do mesmo diploma processual prevê expressamente a possibilidade de revogação do benefício: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. In casu, observo que o apelante cumpriu o ônus que lhe incumbia, trazendo aos autos elementos probatórios robustos e contundentes que comprovam a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, que não mais se encontra em situação de hipossuficiência. Dos documentos carreados ao feito, extrai-se que o apelado, ao longo dos últimos anos, celebrou diversos acordos judiciais de valores expressivos, quitou dívidas vultosas e obteve a baixa de múltiplas restrições que incidiam sobre seu patrimônio imobiliário. Especificamente, destacam-se os seguintes elementos que comprovam a atual capacidade financeira do apelado: No processo n. 0004142-68.2013.8.11.0015, que também tramitou perante a 3ª Vara Cível de Sinop, o apelado celebrou acordo para quitação de dívida no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), tendo se comprometido e adimplido parcelas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme acordo e sentença homologatória juntados aos autos (id. 287932993); No processo n. 1000793-54.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Sinop, o apelado cumpriu obrigação de entrega de 2.797,8 sacas de milho, de 60 kg cada, satisfazendo o crédito exequendo e obtendo a extinção do feito (id. 287932996); No processo n. 0007879-16.2012.8.11.0015, da 3ª Vara Cível de Sinop, o apelado realizou acordo para pagamento de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), tendo quitado a dívida integralmente (id. 287932999); No cumprimento de sentença n. 004923-85.2019.8.11.0040, o apelado recebeu R$ 118.097,98 (cento e dezoito mil e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), através de alvará eletrônico (id. 287933851); Todos esses elementos probatórios, analisados em conjunto, revelam a notória alteração da capacidade financeira do apelado, que atualmente possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. De fato, a celebração de acordos judiciais com parcelas mensais expressivas, o recebimento de valores substanciais, a entrega de quantidade significativa de sacas de milho para quitação de dívida, aliados à regularização patrimonial da propriedade rural de 246 hectares, demonstram, de forma inequívoca, que o apelado não mais ostenta a condição de hipossuficiência econômica que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Destaco que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser revista ou revogada no cumprimento de sentença, desde que comprovada a alteração da capacidade econômica do beneficiário. Nesse sentido: “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – EXECUTADO BENEFICIÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça”. (TJ-MT 10022470820218110037 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022 - destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS QUE REFUTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Sobrevindo informações acerca da cessação da incapacidade econômica da parte beneficiada pela gratuidade da justiça, o Juízo de origem poderá revogar a benesse, subsistindo à parte vencedora, o direito de perseguir o pagamento do ônus sucumbencial até então em suspenso”. (TJ-MT - AI: 10047642920238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023 - destaquei). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido, sendo possível o pedido de cumprimento de sentença pelo credor de honorários sucumbenciais, desde que este comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, c/c o art. 514 do CPC/2015 (REsp 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019). (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 2501722 SP 2023/0398168-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024 - destaquei). No caso em exame, resta evidente que houve significativa alteração superveniente na capacidade financeira do apelado, o que autoriza a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. Convém ressaltar que a declaração de imposto de renda juntada aos autos (id. 287933891), relativa ao exercício 2025, ano-calendário 2024, na qual consta rendimento tributável anual de R$ 63.181,77 (sessenta e três mil cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), não é suficiente para infirmar as demais provas carreadas aos autos, que demonstram, de forma inequívoca, a atual capacidade financeira do apelado. Com efeito, a declaração de imposto de renda, embora constitua elemento relevante para aferição da capacidade econômica do contribuinte, não é prova absoluta e incontestável, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. No caso concreto, a movimentação financeira demonstrada pela documentação juntada, com a realização de acordos judiciais de valores expressivos, o pagamento de parcelas vultosas, o recebimento de quantias significativas e a regularização patrimonial de propriedade rural de 246 hectares, revelam situação econômica incompatível com a informada na declaração de imposto de renda e, consequentemente, com a manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Diante disso, entendo que as provas carreadas aos autos pelo apelante são suficientes para demonstrar a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, autorizando a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido e, consequentemente, o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI para, reformando a sentença recorrida, revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelado JOÃO LUCIANO COELHO e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0000524-57.2009.8.11.0015

ID: 310336749

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000524-57.2009.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUCIANO COELHO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000524-57.2009.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Assistência Judiciária … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000524-57.2009.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LUCIANO COELHO - CPF: 661.874.270-68 (APELADO), ALEX PROVENZI - CPF: 773.018.890-20 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0015-89 (APELANTE), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0015-89 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, mantendo os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao executado João Luciano Coelho, sob o fundamento de ausência de demonstração de alteração da situação financeira do beneficiário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se restou demonstrada a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado que justifique a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, permitindo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se a documentação juntada aos autos que evidencia significativa movimentação financeira, celebração de acordos judiciais vultosos, quitação de dívidas expressivas e regularização patrimonial de propriedade rural de 246 hectares. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça constitui instituto de natureza provisória, devendo persistir apenas enquanto presentes os pressupostos que motivaram sua concessão, especialmente a condição de insuficiência de recursos da parte beneficiária, conforme estabelece o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. O apelante cumpriu satisfatoriamente o ônus probatório, apresentando elementos documentais robustos que comprovam a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, incluindo acordo judicial para quitação de dívida no valor de R$ 450.000,00 com parcelas de até R$ 100.000,00, cumprimento de obrigação de entrega de 2.797,8 sacas de milho, acordo para pagamento de R$ 260.000,00 integralmente quitado, e recebimento de R$ 118.097,98 através de alvará eletrônico. 5. A movimentação financeira demonstrada, analisada em conjunto com a regularização patrimonial da propriedade rural de 246 hectares, revela situação econômica incompatível com a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, evidenciando que o apelado não mais ostenta a condição de hipossuficiência econômica que justificou a concessão originária do benefício. 6. A declaração de imposto de renda apresentada pelo apelado, indicando rendimento tributável anual de R$ 63.181,77, não constitui prova absoluta da capacidade econômica, devendo ser analisada em contexto com os demais elementos probatórios que demonstram movimentação financeira significativamente superior aos valores declarados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reformar a sentença recorrida, revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelado e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "A gratuidade da justiça pode ser revogada no cumprimento de sentença quando comprovada, por meio de documentação idônea, a alteração superveniente da capacidade financeira do beneficiário que demonstre significativa movimentação financeira incompatível com a condição de hipossuficiência originalmente declarada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 100, caput, e 514. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10022470820218110037, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022; TJ-MT AI 10047642920238110000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26/04/2023; STJ AgInt no AREsp 2501722/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 02/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, atuando em causa própria, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sinop, no Cumprimento de Sentença n. 0000524-57.2009.8.11.0015, proposto em face de JOAO LUCIANO COELHO, que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, vez que “não houve a demonstração, por parte do peticionante Lucien Pavoni da alteração da situação financeira de João Luciano Coelho, motivo pelo qual a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe”. O apelante alega, em síntese, que o juízo a quo errou ao indeferir o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita do apelado, pois restou demonstrada, através de documentos juntados nos embargos de declaração, a significativa alteração na capacidade financeira do apelado. Argumenta que o apelado, no curso dos mais de 15 (quinze) anos de tramitação processual, recuperou sua condição econômica, conseguindo quitar diversas dívidas com parcelas mensais expressivas (algumas de até R$ 100.000,00), receber valores substanciais (como R$ 118.097,98 em um processo), além de obter a baixa de 12 das 15 restrições que constavam na matrícula de seu imóvel rural de 246 hectares (matrícula nº 23.939), o que evidencia sua atual capacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id. 287933888. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, atuando em causa própria, contra sentença que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, vez que “não houve a demonstração, por parte do peticionante Lucien Pavoni da alteração da situação financeira de João Luciano Coelho, motivo pelo qual a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe”. Após detida análise dos autos, verifico que o recurso merece provimento. Em que pese o respeitável entendimento do Juízo singular, a decisão de primeiro grau não pode prevalecer, pois os documentos carreados aos autos pelo apelante demonstram, de forma cabal, a significativa alteração da capacidade financeira do apelado, que não mais ostenta a condição de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Inicialmente, cumpre destacar que a gratuidade da justiça é instituto de natureza eminentemente provisória, devendo persistir enquanto presentes os pressupostos que motivaram sua concessão, mormente a condição de insuficiência de recursos da parte beneficiária. Nesse sentido, o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (destaquei). Por sua vez, o art. 100, caput, do mesmo diploma processual prevê expressamente a possibilidade de revogação do benefício: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. In casu, observo que o apelante cumpriu o ônus que lhe incumbia, trazendo aos autos elementos probatórios robustos e contundentes que comprovam a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, que não mais se encontra em situação de hipossuficiência. Dos documentos carreados ao feito, extrai-se que o apelado, ao longo dos últimos anos, celebrou diversos acordos judiciais de valores expressivos, quitou dívidas vultosas e obteve a baixa de múltiplas restrições que incidiam sobre seu patrimônio imobiliário. Especificamente, destacam-se os seguintes elementos que comprovam a atual capacidade financeira do apelado: No processo n. 0004142-68.2013.8.11.0015, que também tramitou perante a 3ª Vara Cível de Sinop, o apelado celebrou acordo para quitação de dívida no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), tendo se comprometido e adimplido parcelas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme acordo e sentença homologatória juntados aos autos (id. 287932993); No processo n. 1000793-54.2024.8.11.0015, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Sinop, o apelado cumpriu obrigação de entrega de 2.797,8 sacas de milho, de 60 kg cada, satisfazendo o crédito exequendo e obtendo a extinção do feito (id. 287932996); No processo n. 0007879-16.2012.8.11.0015, da 3ª Vara Cível de Sinop, o apelado realizou acordo para pagamento de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), tendo quitado a dívida integralmente (id. 287932999); No cumprimento de sentença n. 004923-85.2019.8.11.0040, o apelado recebeu R$ 118.097,98 (cento e dezoito mil e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), através de alvará eletrônico (id. 287933851); Todos esses elementos probatórios, analisados em conjunto, revelam a notória alteração da capacidade financeira do apelado, que atualmente possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. De fato, a celebração de acordos judiciais com parcelas mensais expressivas, o recebimento de valores substanciais, a entrega de quantidade significativa de sacas de milho para quitação de dívida, aliados à regularização patrimonial da propriedade rural de 246 hectares, demonstram, de forma inequívoca, que o apelado não mais ostenta a condição de hipossuficiência econômica que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Destaco que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser revista ou revogada no cumprimento de sentença, desde que comprovada a alteração da capacidade econômica do beneficiário. Nesse sentido: “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – EXECUTADO BENEFICIÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça”. (TJ-MT 10022470820218110037 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022 - destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS QUE REFUTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Sobrevindo informações acerca da cessação da incapacidade econômica da parte beneficiada pela gratuidade da justiça, o Juízo de origem poderá revogar a benesse, subsistindo à parte vencedora, o direito de perseguir o pagamento do ônus sucumbencial até então em suspenso”. (TJ-MT - AI: 10047642920238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023 - destaquei). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido, sendo possível o pedido de cumprimento de sentença pelo credor de honorários sucumbenciais, desde que este comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, c/c o art. 514 do CPC/2015 (REsp 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019). (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 2501722 SP 2023/0398168-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024 - destaquei). No caso em exame, resta evidente que houve significativa alteração superveniente na capacidade financeira do apelado, o que autoriza a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. Convém ressaltar que a declaração de imposto de renda juntada aos autos (id. 287933891), relativa ao exercício 2025, ano-calendário 2024, na qual consta rendimento tributável anual de R$ 63.181,77 (sessenta e três mil cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), não é suficiente para infirmar as demais provas carreadas aos autos, que demonstram, de forma inequívoca, a atual capacidade financeira do apelado. Com efeito, a declaração de imposto de renda, embora constitua elemento relevante para aferição da capacidade econômica do contribuinte, não é prova absoluta e incontestável, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. No caso concreto, a movimentação financeira demonstrada pela documentação juntada, com a realização de acordos judiciais de valores expressivos, o pagamento de parcelas vultosas, o recebimento de quantias significativas e a regularização patrimonial de propriedade rural de 246 hectares, revelam situação econômica incompatível com a informada na declaração de imposto de renda e, consequentemente, com a manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Diante disso, entendo que as provas carreadas aos autos pelo apelante são suficientes para demonstrar a alteração superveniente da capacidade financeira do apelado, autorizando a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido e, consequentemente, o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI para, reformando a sentença recorrida, revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelado JOÃO LUCIANO COELHO e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000793-52.2022.4.01.3502

ID: 316365004

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-52.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000793-52.2022.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO LUIZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA - GO34828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento proposta por FERNANDO LUIZ DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, com a conversão em tempo comum, nos termos da legislação previdenciária. A petição inicial veio instruída com documentos. O INSS apresentou contestação (evento n. 1179934252), na qual impugnou os pedidos formulados. Houve apresentação de impugnação pela parte autora (evento n. 1222768800). Posteriormente, foram juntados novos documentos pela FASA - Santa Casa de Misericórdia de Anápolis, dentre os quais se destaca o PPP e o LTCAT, além de outros documentos pertinentes (eventos n. 927087676, 927087677, 1498714874 a 1498714879). O INSS manifestou-se sobre os documentos recentemente juntados (evento n. 1950023183). 2. Fundamentos Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. A prestação do serviço em condições especiais, que sujeita à concessão de aposentadoria especial ou à conversão de tempo de serviço especial em comum, submete-se ao princípio tempus regit actum. Desse modo, só podem ser exigidos os requisitos estabelecidos nas normas vigentes ao tempo da prestação do serviço. O regramento do tema pode ser assim sintetizado: (i) até 28.04.1995, data em que passou a viger a Lei 9.032/95,é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, de acordo com os anexos dos Decretos 53.831/64, e 83.080/79, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que deverá ser auferido o nível de decibéis e a temperatura); (ii) a partir de 29.04.1995,não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova; (iii) a partir de 06.03.1997, data em que passou a vigorar o Decreto n.º 2.172/97,exige-se a demonstração da efetiva exposição a agentes agressivos, não ocasional nem intermitente, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; (iv) a partir de 07.05.1999, as condições especiais do serviço passaram a ser previstas no Decreto n. 3.048/99, devendo ser comprovada, mediante formulário embasado em laudo técnico, a exposição a agentes agressivos arrolados no regulamento. Para os novos filiados, os artigos 57 e 58 da Lei 8213, de 1991, permanecem recepcionados até que Lei Complementar disponha de forma diversa, com as seguintes derrogações impostas pelo art. 19, §1º, I, da Emenda Constitucional 103, de 2019: (i) fica vedado o enquadramento por categoria profissional no tempo mínimo exigido pela Emenda; (ii) exigência da idade mínima do segurado para ter direito à aposentadoria especial, de acordo com os tempos mínimos de contribuição exigidos, observada a seguinte correlação: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Para os filiados até 13.11.2019 que ainda não adquiriram o direito conforme o regramento anterior, aplica-se o disposto no art. 21 da EC 103, de 2019, exigindo-se que o somatório da idade (sem indicação de idade mínima) e tempo de contribuição (para efeito de cálculo dos pontos, incluem-se também as atividades não especiais, desde que cumprido o tempo de contribuição especial mínimo exigido) em dias, observando-se o seguinte: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Passo a analisar se a parte autora implementou os requisitos do benefício antes da EC 103 de 2019. No caso sob análise, de conformidade com os documentos carreados aos autos, a parte autora coligiu até o momento os seguintes períodos de serviço ou contribuição: No que se refere aos períodos trabalhados na Secretaria de Estado da Saúde, cumpre destacar que não podem ser considerados para o cômputo das contribuições necessárias à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), uma vez que correspondem a contribuições vertidas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme consta no CNIS, evento n. 2192848014. Ademais, não foi juntada aos autos a devida Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), tampouco apresentada declaração de que essas contribuições não foram utilizadas para a averbação de aposentadoria no referido regime próprio. § Em relação aos agentes nocivos biológicos, a TNU, ao julgar os temas 205 e 213, assentou o seguinte: (i) a contagem diferenciada de períodos de atividades descritas nos Decretos Regulamentares independe de prova específica da nocividade dos agentes biológicos; (ii) a contagem diferenciada de períodos de atividades não descritas depende de prova da exposição a microrganismos infectocontagiosos e da elevação do risco de contágio, em comparação com as demais atividades; (iii) a habitualidade e permanência da exposição são determinadas segundo o grau de risco de contágio e independem do tempo de exposição durante a jornada de trabalho. Cito trecho do voto da Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, relatora do tema 205: Pois bem, diante de todo o exposto, resta bastante claro que, ainda que o Decreto 21.72/97, repetido pelo Decreto 3.048/99, tenha textualmente dito que somente pode ser reconhecida a nocividade da exposição a agentes biológicos no âmbito das atividades ali descritas, esta determinação não pode prevalecer, porque colide com o próprio texto legal que prevê ao segurado a aposentadoria especial quando efetivamente exposto a agentes nocivos. Ao eleger o método da efetiva exposição, o legislador impediu que o regulamento restrinja o reconhecimento do tempo especial a um determinado número de atividades, no que, portanto, os decretos mencionados extrapolaram sua função regulamentadora. Não se pode negar, entretanto, de modo a não gerar a criação de espécies não imaginadas pelo legislador, mas ao mesmo tempo não permitir injustiças ao trabalhador que está em situação de risco em atividade não textualmente prevista, que há linhas gerais levadas em consideração para a eleição das atividades descritas no item 3.0.1 do Anexos IV do Decreto 3.048/99 (e igualmente de seus antecessores). Desta forma, é possível a ampliação do rol, desde que presentes as duas características essenciais a tal rol: que a exposição seja relativa a microorganismo ou parasita infecto-contagioso, assim como que se dê no âmbito de atividade na qual esta exposição ocorra com em número ou periodicidade superior aos ambientes de trabalho em geral, demonstrando o risco aumentado de contágio. Aplico a referida orientação ao caso sob análise, ressalvado meu entendimento sobre a matéria. A sujeição da parte autora a agentes biológicos nocivos como vírus, bactérias, protozoários, bacilos, parasitas, fungos e outros microrganismos, em decorrência do contato com pacientes infectados, ficou demonstrada por meio do PPP de evento n. 1498714874 e do LTCAT de evento n. 1498714877. Ao realizar exames radiológicos em pacientes, o autor permanecia exposto a agentes biológicos e parasitas infectocontagiosos. Ressalte-se que o Hospital da Santa Casa de Misericórdia possui elevado fluxo de pacientes de diversas especialidades, inclusive de urgência e emergência, além de prestar atendimento a indivíduos com doenças respiratórias. Nesse contexto, considerando que a atividade do autor consistia na realização de exames diretamente nos pacientes, havia contato próximo, o que ensejava risco de contágio por meio da inalação de patógenos. Por fim, o EPI fornecido ao requerente foram luvas, avental de chumbo, protetor da tireoide e óculos. Ressalto que a exposição à radiação ou ao agente biológico dificilmente seria elidida por fornecimento de EPI. A exposição a qualquer nesga de pele desprotegida (intervalo, por exemplo, entre a luva e o avental) permite a contaminação por agentes biológicos absorvíveis ou radiação. O mesmo raciocínio se aplica aos agentes biológicos inaláveis. Como bem ressaltado pela Fundacentro, para que a máscara funcione adequadamente, é necessário acoplagem perfeita ao rosto, adequação do filtro ao ambiente e ainda sim, mesmo a variação de peso corporal ao longo dos anos de exposição, pode alterar a formatação da face e influenciar em sua ineficácia. Veja-se, por exemplo, que o fornecimento da EPI não impediu a contaminação de diversos profissionais da saúde pela COVID-19: Algumas fontes de risco podem ser facilmente neutralizadas pelo uso da EPI, como, por exemplo; impactos de quedas de objetos sobre a cabeça do trabalhador podem ser neutralizados com o uso de capacetes de segurança para uso industrial; impactos de partículas volantes nos olhos do trabalhador podem ser neutralizados com o uso de óculos de segurança, lesão nas mãos devidas ao manuseio de produtos abrasivos (madeira e vergalhão da indústria de construção, por exemplo) podem ser evitadas com o uso de luvas de raspa. Em outros casos, a neutralização da fonte de risco não é facilmente aferível. Incluem-se neste caso o alto nível de ruído, que pode causar perda auditiva, e a presença de contaminantes sobre a forma de aerossóis, gases e vapores, que, quando inalados, podem provocar danos à saúde. Podemos incluir, também, entre os riscos respiratórios, a presença de ar com deficiência de oxigênio e a de agentes biológicos capazes de provocar doenças transmitidas por aerossóis. Diante do exposto, a Fundacentro concluiu que não é possível provar a eficácia (aqui entendida no sentido de real efetividade) ou ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador apenas com as informações que constam no formulário PPP. Essas informações são insuficientes para a realização de uma avaliação precisa. Como a instituição é a responsável por elaborar as normas de higiene ocupacional que devem ser observadas nos procedimentos de avaliação ambiental, adiro à conclusão adotada no Parecer da Fundacentro no tema repetitivo 1090 do STJ. Deve-se, ainda, considerar que, nos termos do item 3 do Tema 1090, caso a valoração da prova conclua pela existência de divergência ou dúvida quanto à real eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), a conclusão deverá ser favorável ao autor. Nesse contexto, verifica-se que, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constante no evento n. 1498714874 — no qual estão discriminadas as atividades exercidas pelo autor no cargo de técnico em radiologia, no período de 01/03/2000 a 09/03/2021 —, consta o código GFIP 04, que indica a exposição do trabalhador a agentes nocivos aptos a ensejar a concessão de aposentadoria especial com 25 anos de contribuição, conforme a legislação aplicável. Portanto, diante do reduzido stand probatório, não há comprovação cabal de que o agente nocivo tenha sido de fato neutralizado pelo uso adequado do EPI. O mesmo ocorre com a radiação, na medida em que não é possível mensurar o raio de incidência corporal que ela atinge, por exemplo, no momento de se extrair uma radiografia. A exposição prolongada à radiação pode aumentar o fator de risco para áreas do corpo mais sensíveis à radiação, como é o caso, por exemplo, da tireoide, e a medicina especializada é no sentido de que o fornecimento da EPI, inclusive dos aventais de chumbo, atenua, mas não exclui o risco (ônus que cabia ao réu superar enquanto fato impeditivo do direito do autor): Os bancos de dados PubMed e EMBASE foram pesquisados para identificar estudos elegíveis, sendo que o primeiro critério de inclusão era que o estudo tivesse sido realizado em humanos. As buscas revelaram um total de 8.748 estudos, sendo apenas nove incluídos na meta-análise. Os autores demonstraram que a exposição geral à radiação diagnóstica foi associada a um risco aumentado de câncer de tireoide. A análise de subgrupos foi realizada levando-se em conta fatores como: tipo de exame radiológico, região corporal exposta, desenho do estudo, métodos de avaliação da exposição e período de latência. Exposição à radiação diagnóstica de cabeça e pescoço (OR = 1,31 [CI 1,02-1,69]) e tórax (OR = 1,71 [CI 1,09-2.69]) foi associada ao risco de câncer de tireoide, mas exposições de outras regiões do corpo não o foram.... Veja mais em - Portal PEBMED: https://pebmed.com.br/exposicao-a-radiacao-diagnostica-aumenta-o-risco-de-cancer-de-tireoide/?utm_source=artigoportal&utm_medium=copytext Estudos têm encontrado períodos de latência inferiores a quatro anos para os casos de câncer de tireoide. Sabemos que sua incidência aumentou dramaticamente quatro anos após o acidente na instalação nuclear de Chernobyl. De acordo com o Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos EUA, o tempo de latência mínimo para o câncer de tireoide é de 2,5 anos. Nem todos os estudos relatam o intervalo de tempo entre a primeira exposição e o diagnóstico, no entanto, a maioria dos estudos reporta mais de cinco anos de período de latência. Como se explica a relação entre a exposição à radiação e o câncer de tireoide? A causalidade reversa pode explicar a associação entre a exposição à radiação diagnóstica e o risco de câncer observado neste estudo. Os sintomas precoces do câncer não detectado ou as condições médicas que predispõem um indivíduo ao câncer indicam que exames com radiação diagnóstica, em vez da dose de radiação per se, são a principal causa dessa associação. Como minimizar os efeitos da radiação diagnóstica sobre a tireoide? Equipamentos de proteção contra radiação (por exemplo, aventais de chumbo) podem diminuir a carga de radiação corporal durante a realização de exames radiológicos com radiação. Novos estudos são necessários para investigar as diferenças no risco de câncer de tireoide de acordo com a idade na exposição à radiação diagnóstica e ao uso de equipamentos de proteção. (Fonte: artigo de Danielli Zaninelli, médica endocrinologista, com mestrado em Endrocrinologia e metabologia pelo Hospital das Clínicas da Universidade do Paraná, publicado em https://pebmed.com.br/exposicao-a-radiacao-diagnostica-aumenta-o-risco-de-cancer-de-tireoide/) Fixadas tais premissas, tenho que a atividade desempenhada pela parte autora entre 01.03.2000 e 09.03.2021, na função de técnico radiológico, deve ser contada de forma diferenciada. Somando-se os períodos especiais, o autor possuía, na DER, o seguinte período contributivo: Dessa forma, a parte autora não completou os requisitos necessários para adquirir o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial apenas para declarar que o autor exerceu atividades especialmente nocivas à saúde no período de 01.03.2000 a 09.03.2021 (FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS), devendo o INSS proceder à sua conversão e averbação, na forma da lei. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Sem custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade, e o INSS, sucumbente do pedido de benefício, é isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9289, de 1996). Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor da AGU e INSS, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Em razão da concessão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Como trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Anápolis, assinado e datado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000793-90.2019.4.01.3200

ID: 295385799

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000793-90.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RéU INCERTO

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1000793-90.2019.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Instituto Chico Mendes de C… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1000793-90.2019.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Ministério Público Federal Réu: Réu Incerto SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e ICMBio contra RÉU INCERTO, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto Amazônia Protege. Narra a inicial que o mencionado projeto tem por objetivo reflorestar áreas desmatadas sem autorização dos órgãos do SISNAMA, tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas, evitando-se sua utilização econômica; bem como evitar sua regularização fundiária; medidas estas destinadas ao cumprimento de compromissos legais nacionais e internacionais, dentre os quais o Acordo de Paris. O projeto teria sido criado em esforço conjunto entre IBAMA, ICMBio e MPF, viabilizado através da análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE, que determinaria com precisão a área degradada, suas coordenadas e extensão. A partir de então, o cruzamento de dados do CAR, SIGEF/SNCI do INCRA, Terra Legal e consultas a autos de infração ambiental/embargos de área, lavrados pelo IBAMA, para identificação dos responsáveis pelos respectivos ilícitos, bem como a quem caberia o proveito econômico gerado pelo desmatamento. A presente ação civil pública discute responsabilidade civil ambiental por desmatamentos ilícitos, detectados na Floresta Amazônica, dentre outros pedidos. Dentre os pedidos, o MPF requereu liminarmente a inversão do ônus da prova e a dispensa de designação da audiência preliminar de tentativa de conciliação, porquanto a força tarefa do MPF já teria disponibilizado mecanismos extrajudiciais para tratativas junto ao parquet. Decisão inaugural postergou a análise do pedido de inversão do ônus da prova para momento posterior à fase processual postulatória, por não vislumbrar periculum in mora relativo ao pedido, na medida em que a inversão liminar não seria capaz de propiciar o pronto reflorestamento das áreas desmatadas ilicitamente, pretensão esta que é o cerne principal dos pedidos. Foi determinado ao MPF a emenda da inicial, para indicação precisa de quem seriam os responsáveis a responder pelas pretensões constantes da inicial (id. 41170958). Sem indicação de um réu, foi prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, quando foi consignado que “a não inclusão de pessoa, física ou jurídica, no polo passivo da demanda ocasiona dois tipos de máculas processuais: a) ação proposta contra réu incerto, quando a identificação do responsável pelo desmatamento ilícito é imperativo ao sucesso da demanda, estando desatendido o disposto no art. 319, II c/c arts. 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, razão pela qual o reconhecimento da inépcia é medida que se impõe; e b) falta interesse processual (art. 330, inciso III do CPC), porquanto as pretensões reparatórias deduzidas em face de réu incerto se mostram inócuas e desprovidas de qualquer utilidade jurídica, na mesma medida em que os requerimentos de indisponibilidade de área e para tornar pública esta indisponibilidade podem ser satisfeitas na própria esfera administrativa de atuação dos órgãos competentes para o poder de polícia ambiental, integrantes do SISNAMA” (id. 77176095). Foram interpostos recursos de apelação contra a sentença extintiva, aos quais foram dado provimento para ordenar processamento do feito e prolação de sentença de mérito (id. 2148587180). Os autos voltaram a tramitar no primeiro grau, quando realizada a citação por edital do réu incerto. NINGUÉM compareceu aos autos para assumir a responsabilidade pelo desmatamento ou pela área desmatada, consoante certificado nos autos (id. 2168839002). Por fim, o MPF requereu a aplicação, por analogia, dos dispositivos legais relativos à revelia; e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id. 2169766774). O ICMBio ratificou à manifestação do MPF (id. 2170362292). É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que o processo já se encontra saneado, pois não houve apresentação de contestação de nenhuma pessoa, tampouco requerimento de provas pelas partes, estando os autos maduros para prolação de sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. 1. Trata-se de ação civil pública na qual se discute responsabilidade civil por dano ambiental, provocado pelo desmatamento ilegal de floresta Amazônica, em glebas federais. Dentre os pedidos, o MPF pediu condenação em obrigação de recuperar 114,41 hectares de floresta, bem como pagar indenizações por quantias certas, pelo dano ambiental material e moral coletivo, além de reversão dos valores para órgãos ambientais e autorização para prática de atos de comando e controle, dentre os quais apreensão e/ou destruição de bens ou veículos que esteja na área ilegalmente desmatada. Do entendimento anterior, pela ausência de interesse. A ação foi proposta contra réu incerto, que podemos apelidar NINGUÉM, em contraposição às ações civis públicas ajuizadas contra ALGUÉM no bojo do Projeto Amazônia Protege. A despeito da citação por edital realizada, NINGUÉM compareceu aos autos para assumir a responsabilidade pelo desmatamento ou pela área desmatada, consoante certificado nos autos. Os pedidos de condenação em obrigação de fazer (recuperação in natura de área desmatada) e indenização por quantia certa (para reparação de danos causados por desmatamento ilegal, o que incluiria custos de recuperação e danos morais coletivos), pressupõe que ÁLGUEM possa assumir tais obrigações, uma vez que os efeitos nefastos do desmatamento ilegal da Amazônia já estão sendo suportados pela coletividade difusa, presente e futura. Este juízo vem adotando entendimento pela ausência de interesse de agir no ajuizamento de ações civis públicas ajuizadas contra réu incerto, no bojo do Projeto Amazônia Protege. As premissas jurídicas são as que seguem: i. A extinção da ação civil pública ajuizada contra réu incerto NÃO implica negar que possam ser ajuizadas ações coletivas contra pessoas incertas e indeterminadas em matéria ambiental, no direito em tese. Contudo, o enfrentamento do pedido não prescinde da análise de quem responderá pela respectiva pretensão (o direito no caso concreto). No caso específico dos autos, se NINGUÉM (apelido dado ao réu incerto) responde pela ação civil pública, na qual se pretende condenação em indenizações diversas pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal de floresta amazônica em terras públicas; NINGUÉM irá suportar a obrigação de pagar os respectivos valores pretendidos (assim como NINGUÉM poderá sofrer penhora e outras constrições para fazer cumprir o comando da sentença). ii. A extinção da ação civil pública ajuizada contra réu incerto NÃO implica negar valor às imagens de satélite, enquanto importante ferramenta e meio de prova de que o desmatamento ocorreu e merece resposta eficaz do Estado. Assim, ainda que seja certo e comprovado o dano ambiental, ou seja, ainda que inequívoco o desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, em vastas áreas de terras pertencentes à União; uma vez incerto quem deve suportar as consequências legais do ilícito, se mostra forçoso concluir que a movimentação da máquina judiciária se mostrará vazia, em termos de eficácia e efetividade. iii. Nas ações civis públicas ajuizadas contra réus incertos, as respectivas áreas de desmatamento, além de pertencerem em tese à União (inclusive para fins de justificar o interesse federal na ação, nos termos do art. 109, I da CRFB), podem abarcar tanto áreas não tituladas, como aquelas ainda não afetadas a determinada finalidade pública (devolutas propriamente ditas). Em qualquer das situações, o ajuizamento de ação civil pública não é condição para tornar certo o passivo ambiental que recaia sobre a área ilegalmente desmatada, oponível a quem quer que venha a ocupá-la no futuro. Ademais, para quem não é parte nos autos, nos moldes técnicos do processo civil (art. 506 do CPC), não poderiam suportar os ônus de eventual coisa julgada material, portanto, não poderia suportar eventual obrigação de indenizar. iv. Muitas das providências discutidas nos autos já decorrem da lei e operam-se, nos órgãos e autarquias do SISNAMA, em regime de auto-executoriedade próprio dos atos administrativos. Assim, nas ações nas quais foi pedida a indisponibilidade de área ilicitamente desmatada, trata-se de providência legal atrelada ao embargo administrativo de área desmatada, área essa que pertence à União, nos termos do art. 72 da Lei n. 9.605/98, regulamentado pelo Decreto n. 6.514/2008. Aliás, o embargo presencial ou remoto de áreas ilegalmente desmatadas é providência adotada pelo IBAMA, de ofício e independe de autorização judicial para tanto. v. O mesmo se diga quanto a eventuais pretensões para tornar públicos os dados de áreas ilegalmente desmatadas, consoante dicção expressa do art. 4°, inciso III da Lei n°10.650/2003, norma regulamentada pelo disposto no art. 146 do Decreto n. 6514/2008 e art. 7° da Instrução Normativa n. 01/2008, do Ministério do Meio Ambiente. Para reconhecer que o dever de tornar públicos os dados das áreas ilegalmente desmatadas também decorre, ipsu iuris, de disposições legais peremptórias, como a Lei n. 12.305/2010 (Lei de Acesso à Informação), impõe ao Poder Público o dever de promover o acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5°); bem do art. 51, § 2° do vigente Código Florestal, que subsidia o dever imposto ao IBAMA de “disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado”. Em síntese: a) o embargo de área ilegalmente desmatada já atende à pretensão de se declarar a indisponibilidade da área ilicitamente desmatada; e b) inúmeros regramentos legais já fundamentam e impõe obrigação ao Poder Público, independente de qualquer reconhecimento pelo Poder Judiciário, para tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas. Contudo entendendo ser desnecessário o provimento jurisdicional de natureza declaratória que se limite a repetir texto de lei, quando estes comandos legais já autorizam aos órgãos do SISNAMA a aplicação administrativa de penalidades (embargos de áreas ilegalmente desmatadas, tornando-as indisponíveis para regularização fundiária, exceto quando sanado o passivo ambiental), ou mesmo para a divulgação de dados que devem ser tornados públicos pela Administração Pública, na forma acima. Os atos administrativos de poder de polícia do IBAMA e ICMBio (comando e controle, no jargão comum) são revestidos de autoexecutóriedade e publicidade, que dispensam provimento jurisdicional neste sentido. Diferente seria a situação de recusa ou omissão, pelo IBAMA ou ICMBio, em cumprir dever que lhe seja imposto por lei (como fazer operar embargos de áreas e tornar públicos tais dados), o que poderia demandar provimento jurisdicional neste sentido. Contudo, nenhum dos órgãos do SISNAMA é parte ré nesta ação, que se volta contra NINGUÉM. Em síntese, providências administrativas autoexecutórias não dependem da judicialização, porquanto a Administração Pública não está no polo passivo. vi. Reitero o entendimento de que “mostra-se sem sentido insistir na providência que só consome os parcos recursos humanos disponíveis para a tramitação de mais de 3.600 ações ativas nesta unidade jurisdicional. Ainda que não seja a intenção do MPF, o ajuizamento de ações em massa, contra réus incertos, pode ter como reflexo consequências típicas de litigância predatória, porquanto a tramitação do feito com suas remessas, cumprimento de atos, conclusões, despachos, comunicações processuais, dentre outros, subtrai os parcos recursos humanos e estruturais existentes no Poder Judiciário, em momento no qual as Varas Federais da região norte testemunham aumento exorbitante de demandas envolvendo direito ambiental, crimes ambientais, violação de direitos indígenas, dentre outras demandas de alta complexidade”. vii. A extinção do feito não impede futura repropositura da ação, quando e se identificado ALGUÉM que deverá responder pelas obrigações de recuperação ambiental da área ilegalmente desmatada (seja por ser o autor do desmatamento, seja por se habilitar como interessado na área com passivo ambiental). Isso porque a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC, não é capaz de gerar coisa julgada material (art. 486 do CPC); não se vislumbrando nenhum prejuízo ao interesse coletivo. Ademais, em razão do entendimento vigente, no sentido da imprescritibilidade das pretensões à reparação ambiental, eventual identificação de responsáveis pelo desmatamento possibilitará medidas judiciais destinadas a sanar o passivo ambiental. 2. Sem embargo do entendimento acima (que entendo mais adequado tecnicamente para o caso), passo ao enfrentamento do mérito, para dar cumprimento a acórdão do colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Os relatórios que instruem a inicial, bem como demonstrativo de cobertura vegetal PRODES-INPE e imagens de satélite fazem prova de desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, em área de 114,41 hectares pertencente à União, consoante coordenadas respectivas (id. 30310493). Da constatação do desmatamento ilegal (dano ambiental) decorre o dever de tornar totalmente indene estes danos (princípio restitutio in integrum) seja por ações de recuperação in natura (reflorestamento ativo ou passivo da área, com vistas à integral restituição do status quo ante da Floresta), bem como pagamento por indenização que possa englobar danos ambientais interinos, residuais e morais coletivos. Constatado o desmatamento ilegal, compete aos órgãos e autarquias de poder de polícia ambiental investigar, punir e embargar a área ilicitamente desmatada. Ou seja, deve o IBAMA e ICMBio cumprir com a função precípua para a qual foram criados, executando o poder de polícia ambiental, tal como preconizado pela Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/2008, o que inclui tornar indisponível a área ilicitamente desmatada, através de embargo de área (presencial ou remoto), nos termos do art. 72 da LCA. Estas obrigações são impostas ao próprio IBAMA, autor da ação civil pública; que também fica autorizado, por lei e por esta sentença, a fazer cumprir seus deveres de apreender e/ou destruir bens que possam obstruir a regeneração natural da área, como já é de praxe que façam em suas incursões em campo, quando da constatação de flagrante infração ambiental. Os dados das áreas ilegalmente desmatadas devem ser tornados públicos, consoante dicção expressa do art. 4°, inciso III da Lei n°10.650/2003; art. 146 do Decreto n. 6514/2008; art. 7° da Instrução Normativa n. 01/2008, do Ministério do Meio Ambiente. Este dever também é imposto ao IBAMA, autor da ação, também por força da Lei n. 12.305/2010 (art. 5°), e art. 51, § 2° do vigente Código Florestal. 3. Por fim, quanto ao pedido de "reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental", a medida não pode ser acolhida. Ainda que esta magistrada concorde que a medida teria o condão de ressarcir o Poder Público dos custos reais de controle, fiscalização e combate ao desmatamento ilegal, mas também como medida para bem equipar os órgãos de poder de polícia ambiental do SISNAMA, com vistas a alcançar o desmatamento ilegal zero e, assim, cumprir fielmente compromissos internacionais de mitigação e enfrentamento à crise climática (adaptação), o Superior Tribunal de Justiça entende[1] que, havendo condenação em dinheiro em ACP, os recursos devem ser destinados a um fundo gerido por um Conselho Federal – no caso, o Fundo de Direitos Difusos -, conforme inteligência do art. 13 da Lei n.º 7.347/1985 (Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR réu incerto: a) obrigação de recuperar a área desmatada descrita na exordial (114,41 hectares de floresta amazônica, nas coordenadas especificadas), conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do(s) condenado(s), ficam os requerentes, desde logo, autorizados a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição do bem ambiental, podendo valerem-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo(s) executado(s), o valor total despendido nessa finalidade. b) pagar indenização por danos ambientais materiais e morais coletivos, no total de R$ 1.843.488,33 (hum milhão, oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais, e trinta e seis centavos), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n°7.347/85). Na oportunidade, fica o IBAMA autorizado (por lei) a tornar indisponível a área ilegalmente desmatada, bem como a tornar públicos os respectivos dados e informações, providências que decorrem da letra da lei e que estão no escopo de deveres da autarquia ambiental, consoante fundamentação acima. A mesma autorização se entende para o ICMBio. Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem recursos e/ou transitado em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento desta sentença contra réu incerto. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal [1] Nesse sentido: REsp: 1610821 RJ 2014/0019900-5, Quarta Turma; AgInt no REsp: 1653783 SP 2017/0030192-0, Segunda Turma; e REsp: 1779097/SC, Primeira Turma)

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Processo nº 1008027-89.2020.4.01.3200

ID: 294749704

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008027-89.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RéU INCERTO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1000793-90.2019.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Instituto Chico Mendes de Con… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1000793-90.2019.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Ministério Público Federal Réu: Réu Incerto SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra RÉU INCERTO, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto Amazônia Protege. Narra a inicial que o mencionado projeto tem por objetivo reflorestar áreas desmatadas sem autorização dos órgãos do SISNAMA, tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas, evitando-se sua utilização econômica; bem como evitar sua regularização fundiária; medidas estas destinadas ao cumprimento de compromissos legais nacionais e internacionais, dentre os quais o Acordo de Paris. O projeto teria sido criado em esforço conjunto entre IBAMA, ICMBio e MPF, viabilizado através da análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE, que determinaria com precisão a área degradada, suas coordenadas e extensão. A partir de então, o cruzamento de dados do CAR, SIGEF/SNCI do INCRA, Terra Legal e consultas a autos de infração ambiental/embargos de área, lavrados pelo IBAMA, para identificação dos responsáveis pelos respectivos ilícitos, bem como a quem caberia o proveito econômico gerado pelo desmatamento. A presente ação civil pública discute responsabilidade civil ambiental por desmatamentos ilícitos, detectados na Floresta Amazônica, dentre outros pedidos. Dentre os pedidos, o MPF requereu liminarmente a inversão do ônus da prova e a dispensa de designação da audiência preliminar de tentativa de conciliação, porquanto a força tarefa do MPF já teria disponibilizado mecanismos extrajudiciais para tratativas junto ao parquet. Decisão inaugural postergou a análise do pedido de inversão do ônus da prova para momento posterior à fase processual postulatória, por não vislumbrar periculum in mora relativo ao pedido, na medida em que a inversão liminar não seria capaz de propiciar o pronto reflorestamento das áreas desmatadas ilicitamente, pretensão esta que é o cerne principal dos pedidos. Foi determinado ao MPF a emenda da inicial, para indicação precisa de quem seriam os responsáveis a responder pelas pretensões constantes da inicial (id. 235089849). Sem indicação de um réu, foi prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, quando foi consignado que “a não inclusão de pessoa, física ou jurídica, no polo passivo da demanda ocasiona dois tipos de máculas processuais: a) ação proposta contra réu incerto, quando a identificação do responsável pelo desmatamento ilícito é imperativo ao sucesso da demanda, estando desatendido o disposto no art. 319, II c/c arts. 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, razão pela qual o reconhecimento da inépcia é medida que se impõe; e b) falta interesse processual (art. 330, inciso III do CPC), porquanto as pretensões reparatórias deduzidas em face de réu incerto se mostram inócuas e desprovidas de qualquer utilidade jurídica, na mesma medida em que os requerimentos de indisponibilidade de área e para tornar pública esta indisponibilidade podem ser satisfeitas na própria esfera administrativa de atuação dos órgãos competentes para o poder de polícia ambiental, integrantes do SISNAMA” (id. 332470924). Foi interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva, ao qual foi dado provimento para ordenar processamento do feito e prolação de sentença de mérito (id. 2009224168). Os autos voltaram a tramitar no primeiro grau, quando realizada a citação por edital do réu incerto. NINGUÉM compareceu aos autos para assumir a responsabilidade pelo desmatamento ou pela área desmatada, consoante certificado nos autos (id. 2168796788). Por fim, o MPF requereu a republicação do edital incluindo a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, com renovação do prazo para manifestação, e caso ninguém compareça para assumir a titularidade passiva da ação, solicita a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial (id. 2170386401). É o relatório. Decido. 1. Primeiramente, cumpre destacar que, embora o art. 257, IV, do CPC preveja a necessidade de advertência sobre a nomeação de curador especial em caso de revelia na citação por edital, tal disposição deve ser interpretada em consonância com a natureza da presente ação e a situação fática específica. No caso em tela, trata-se de ação civil pública ambiental com réu incerto, situação peculiar em que não há pessoa determinada contra quem se litiga. A atuação da Defensoria Pública da União como curadora especial, conforme previsto no art. 72, II, do CPC, pressupõe a existência de um réu determinado, porém citado fictamente. Esta interpretação encontra respaldo na própria missão institucional da DPU, que visa à defesa de direitos de pessoas determinadas em situação de vulnerabilidade, e não à representação abstrata de eventuais interessados indeterminados. Ademais, o feito já se encontra em estágio avançado, com elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento deste juízo, mostrando-se maduro para a prolação de sentença. A republicação do edital e eventual nomeação de curador especial, neste momento processual, apenas retardaria a prestação jurisdicional sem trazer efetivo benefício à resolução da controvérsia ou à proteção do bem jurídico ambiental tutelado. Ressalte-se, ainda, que os princípios da celeridade e economia processual, bem como a própria natureza da tutela ambiental, que possui caráter difuso e demanda resposta jurisdicional célere para evitar o agravamento dos danos, militam em favor do prosseguimento do feito sem as providências requeridas. Portanto, considerando a natureza da ação, a indeterminação do polo passivo, o estágio processual avançado e a suficiência do conjunto probatório para a formação do convencimento judicial, INDEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal. 2. Trata-se de ação civil pública na qual se discute responsabilidade civil por dano ambiental, provocado pelo desmatamento ilegal de floresta Amazônica, em glebas federais. Dentre os pedidos, o MPF pediu condenação em obrigação de recuperar 97,5 hectares de floresta, bem como pagar indenizações por quantias certas, pelo dano ambiental material e moral coletivo, além de reversão dos valores para órgãos ambientais e autorização para prática de atos de comando e controle, dentre os quais apreensão e/ou destruição de bens ou veículos que esteja na área ilegalmente desmatada. Do entendimento anterior, pela ausência de interesse. A ação foi proposta contra réu incerto, que podemos apelidar NINGUÉM, em contraposição às ações civis públicas ajuizadas contra ALGUÉM no bojo do Projeto Amazônia Protege. A despeito da citação por edital realizada, NINGUÉM compareceu aos autos para assumir a responsabilidade pelo desmatamento ou pela área desmatada, consoante certificado nos autos. Os pedidos de condenação em obrigação de fazer (recuperação in natura de área desmatada) e indenização por quantia certa (para reparação de danos causados por desmatamento ilegal, o que incluiria custos de recuperação e danos morais coletivos), pressupõe que ÁLGUEM possa assumir tais obrigações, uma vez que os efeitos nefastos do desmatamento ilegal da Amazônia já estão sendo suportados pela coletividade difusa, presente e futura. Este juízo vem adotando entendimento pela ausência de interesse de agir no ajuizamento de ações civis públicas ajuizadas contra réu incerto, no bojo do Projeto Amazônia Protege. As premissas jurídicas são as que seguem: i. A extinção da ação civil pública ajuizada contra réu incerto NÃO implica negar que possam ser ajuizadas ações coletivas contra pessoas incertas e indeterminadas em matéria ambiental, no direito em tese. Contudo, o enfrentamento do pedido não prescinde da análise de quem responderá pela respectiva pretensão (o direito no caso concreto). No caso específico dos autos, se NINGUÉM (apelido dado ao réu incerto) responde pela ação civil pública, na qual se pretende condenação em indenizações diversas pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal de floresta amazônica em terras públicas; NINGUÉM irá suportar a obrigação de pagar os respectivos valores pretendidos (assim como NINGUÉM poderá sofrer penhora e outras constrições para fazer cumprir o comando da sentença). ii. A extinção da ação civil pública ajuizada contra réu incerto NÃO implica negar valor às imagens de satélite, enquanto importante ferramenta e meio de prova de que o desmatamento ocorreu e merece resposta eficaz do Estado. Assim, ainda que seja certo e comprovado o dano ambiental, ou seja, ainda que inequívoco o desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, em vastas áreas de terras pertencentes à União; uma vez incerto quem deve suportar as consequências legais do ilícito, se mostra forçoso concluir que a movimentação da máquina judiciária se mostrará vazia, em termos de eficácia e efetividade. iii. Nas ações civis públicas ajuizadas contra réus incertos, as respectivas áreas de desmatamento, além de pertencerem em tese à União (inclusive para fins de justificar o interesse federal na ação, nos termos do art. 109, I da CRFB), podem abarcar tanto áreas não tituladas, como aquelas ainda não afetadas a determinada finalidade pública (devolutas propriamente ditas). Em qualquer das situações, o ajuizamento de ação civil pública não é condição para tornar certo o passivo ambiental que recaia sobre a área ilegalmente desmatada, oponível a quem quer que venha a ocupá-la no futuro. Ademais, para quem não é parte nos autos, nos moldes técnicos do processo civil (art. 506 do CPC), não poderiam suportar os ônus de eventual coisa julgada material, portanto, não poderia suportar eventual obrigação de indenizar. iv. Muitas das providências discutidas nos autos já decorrem da lei e operam-se, nos órgãos e autarquias do SISNAMA, em regime de auto-executoriedade próprio dos atos administrativos. Assim, nas ações nas quais foi pedida a indisponibilidade de área ilicitamente desmatada, trata-se de providência legal atrelada ao embargo administrativo de área desmatada, área essa que pertence à União, nos termos do art. 72 da Lei n. 9.605/98, regulamentado pelo Decreto n. 6.514/2008. Aliás, o embargo presencial ou remoto de áreas ilegalmente desmatadas é providência adotada pelo IBAMA, de ofício e independe de autorização judicial para tanto. v. O mesmo se diga quanto a eventuais pretensões para tornar públicos os dados de áreas ilegalmente desmatadas, consoante dicção expressa do art. 4°, inciso III da Lei n°10.650/2003, norma regulamentada pelo disposto no art. 146 do Decreto n. 6514/2008 e art. 7° da Instrução Normativa n. 01/2008, do Ministério do Meio Ambiente. Para reconhecer que o dever de tornar públicos os dados das áreas ilegalmente desmatadas também decorre, ipsu iuris, de disposições legais peremptórias, como a Lei n. 12.305/2010 (Lei de Acesso à Informação), impõe ao Poder Público o dever de promover o acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5°); bem do art. 51, § 2° do vigente Código Florestal, que subsidia o dever imposto ao IBAMA de “disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado”. Em síntese: a) o embargo de área ilegalmente desmatada já atende à pretensão de se declarar a indisponibilidade da área ilicitamente desmatada; e b) inúmeros regramentos legais já fundamentam e impõe obrigação ao Poder Público, independente de qualquer reconhecimento pelo Poder Judiciário, para tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas. Contudo entendendo ser desnecessário o provimento jurisdicional de natureza declaratória que se limite a repetir texto de lei, quando estes comandos legais já autorizam aos órgãos do SISNAMA a aplicação administrativa de penalidades (embargos de áreas ilegalmente desmatadas, tornando-as indisponíveis para regularização fundiária, exceto quando sanado o passivo ambiental), ou mesmo para a divulgação de dados que devem ser tornados públicos pela Administração Pública, na forma acima. Os atos administrativos de poder de polícia do IBAMA e ICMBio (comando e controle, no jargão comum) são revestidos de autoexecutóriedade e publicidade, que dispensam provimento jurisdicional neste sentido. Diferente seria a situação de recusa ou omissão, pelo IBAMA ou ICMBio, em cumprir dever que lhe seja imposto por lei (como fazer operar embargos de áreas e tornar públicos tais dados), o que poderia demandar provimento jurisdicional neste sentido. Contudo, nenhum dos órgãos do SISNAMA é parte ré nesta ação, que se volta contra NINGUÉM. Em síntese, providências administrativas autoexecutórias não dependem da judicialização, porquanto a Administração Pública não está no polo passivo. vi. Reitero o entendimento de que “mostra-se sem sentido insistir na providência que só consome os parcos recursos humanos disponíveis para a tramitação de mais de 3.600 ações ativas nesta unidade jurisdicional. Ainda que não seja a intenção do MPF, o ajuizamento de ações em massa, contra réus incertos, pode ter como reflexo consequências típicas de litigância predatória, porquanto a tramitação do feito com suas remessas, cumprimento de atos, conclusões, despachos, comunicações processuais, dentre outros, subtrai os parcos recursos humanos e estruturais existentes no Poder Judiciário, em momento no qual as Varas Federais da região norte testemunham aumento exorbitante de demandas envolvendo direito ambiental, crimes ambientais, violação de direitos indígenas, dentre outras demandas de alta complexidade”. vii. A extinção do feito não impede futura repropositura da ação, quando e se identificado ALGUÉM que deverá responder pelas obrigações de recuperação ambiental da área ilegalmente desmatada (seja por ser o autor do desmatamento, seja por se habilitar como interessado na área com passivo ambiental). Isso porque a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC, não é capaz de gerar coisa julgada material (art. 486 do CPC); não se vislumbrando nenhum prejuízo ao interesse coletivo. Ademais, em razão do entendimento vigente, no sentido da imprescritibilidade das pretensões à reparação ambiental, eventual identificação de responsáveis pelo desmatamento possibilitará medidas judiciais destinadas a sanar o passivo ambiental. 3. Sem embargo do entendimento acima (que entendo mais adequado tecnicamente para o caso), passo ao enfrentamento do mérito, para dar cumprimento a acórdão do colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Os relatórios que instruem a inicial, bem como demonstrativo de cobertura vegetal PRODES-INPE e imagens de satélite fazem prova de desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, em área de 97,5 hectares pertencente à União, consoante coordenadas respectivas (id. 231674025). Da constatação do desmatamento ilegal (dano ambiental) decorre o dever de tornar totalmente indene estes danos (princípio restitutio in integrum) seja por ações de recuperação in natura (reflorestamento ativo ou passivo da área, com vistas à integral restituição do status quo ante da Floresta), bem como pagamento por indenização que possa englobar danos ambientais interinos, residuais e morais coletivos. Constatado o desmatamento ilegal, compete aos órgãos e autarquias de poder de polícia ambiental investigar, punir e embargar a área ilicitamente desmatada. Ou seja, deve o IBAMA e ICMBio cumprir com a função precípua para a qual foram criados, executando o poder de polícia ambiental, tal como preconizado pela Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/2008, o que inclui tornar indisponível a área ilicitamente desmatada, através de embargo de área (presencial ou remoto), nos termos do art. 72 da LCA. Estas obrigações são impostas ao próprio IBAMA, autor da ação civil pública; que também fica autorizado, por lei e por esta sentença, a fazer cumprir seus deveres de apreender e/ou destruir bens que possam obstruir a regeneração natural da área, como já é de praxe que façam em suas incursões em campo, quando da constatação de flagrante infração ambiental. Os dados das áreas ilegalmente desmatadas devem ser tornados públicos, consoante dicção expressa do art. 4°, inciso III da Lei n°10.650/2003; art. 146 do Decreto n. 6514/2008; art. 7° da Instrução Normativa n. 01/2008, do Ministério do Meio Ambiente. Este dever também é imposto ao IBAMA, autor da ação, também por força da Lei n. 12.305/2010 (art. 5°), e art. 51, § 2° do vigente Código Florestal. 4. Por fim, quanto ao pedido de "reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental", a medida merece acolhimento. Ainda que esta magistrada concorde que a medida teria o condão de ressarcir o Poder Público dos custos reais de controle, fiscalização e combate ao desmatamento ilegal, mas também como medida para bem equipar os órgãos de poder de polícia ambiental do SISNAMA, com vistas a alcançar o desmatamento ilegal zero e, assim, cumprir fielmente compromissos internacionais de mitigação e enfrentamento à crise climática (adaptação), o Superior Tribunal de Justiça entende[1] que, havendo condenação em dinheiro em ACP, os recursos devem ser destinados a um fundo gerido por um Conselho Federal – no caso, o Fundo de Direitos Difusos -, conforme inteligência do art. 13 da Lei n.º 7.347/1985 (Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR réu incerto: a) obrigação de recuperar a área desmatada descrita na exordial (97,5 hectares de floresta amazônica, nas coordenadas especificadas), conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do(s) condenado(s), ficam os requerentes, desde logo, autorizados a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição do bem ambiental, podendo valerem-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo(s) executado(s), o valor total despendido nessa finalidade. b) pagar indenização por danos ambientais materiais e morais coletivos, no total de R$ 1.571.017,50 (hum milhão, quinhentos e setenta e um mil, dezessete reais e cinquenta centavos), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n°7.347/85). Na oportunidade, fica o IBAMA autorizado (por lei) a tornar indisponível a área ilegalmente desmatada, bem como a tornar públicos os respectivos dados e informações, providências que decorrem da letra da lei e que estão no escopo de deveres da autarquia ambiental, consoante fundamentação acima. A mesma autorização se entende para o ICMBio. Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem recursos e/ou transitado em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento desta sentença contra réu incerto. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal [1] Nesse sentido: REsp: 1610821 RJ 2014/0019900-5, Quarta Turma; AgInt no REsp: 1653783 SP 2017/0030192-0, Segunda Turma; e REsp: 1779097/SC, Primeira Turma)

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