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"1000796-08.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 150 de 151

Processo nº 1000796-63.2025.8.26.0659

ID: 321059097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000796-63.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. G. L. G. G. L. S. B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMÕES LANDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-63.2025.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - F.G.L. - - G.G.L. - S.B.F.S. - R.G. - Vistos. 1) Fls. 613/615 e 651/655: no que se refere ao requerimento formulado às fl… Processo 1000796-63.2025.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - F.G.L. - - G.G.L. - S.B.F.S. - R.G. - Vistos. 1) Fls. 613/615 e 651/655: no que se refere ao requerimento formulado às fls. 613/615, em que os herdeiros Fernando e Giovanna alegam estarem impedidos de acessar o imóvel deixado pelo falecido genitor para retirada de pertences pessoais, e requerem providências judiciais para acesso forçado ao bem, entendo que tal controvérsia não pode ser decidida nos estreitos limites do procedimento de inventário. A pretensão veiculada, embora fundada em circunstâncias fáticas relevantes, diz respeito à posse e ao uso de bem indivisível do espólio, cuja disciplina extrapola os limites próprios deste feito. O inventário possui finalidade específica e delimitada, voltada à regularização patrimonial post mortem, apuração de bens, dívidas, meação, direitos e quinhões hereditários, não sendo via própria para dirimir litígios possessórios ou de natureza obrigacional entre herdeiros e terceiros, ou entre herdeiros e a inventariante. Ainda que os bens estejam sob administração da inventariante, eventual controvérsia quanto ao exercício da posse, à utilização do bem imóvel e ao suposto cerceamento de acesso, especialmente diante da alegada existência de direito real de habitação conferido à inventariante em outra ação judicial, demanda dilação probatória ampla e contraditório específico, o que deve ser processado por meio de ação própria. Assim, nada a deliberar nestes autos em relação à alegada vedação aos herdeiros a ingressarem no imóvel em que atualmente reside a inventariante. De qualquer forma, certo é que se espera um mínimo de civilidade dos envolvidos a fim de que, sem a necessidade de se ajuizar outra demanda, possam se acertar e viabilizar a retirada de bens pessoais dos herdeiros, cujos itens não pertencem ao espólio, frise-se. 2) Fls. 966/991: Trata-se de impugnação às primeiras declarações apresentada por Fernando Gava Loureiro e Giovanna Gava Loureiro às fls. 701/722, herdeiros do falecido Juliano Augusto Pereira Loureiro, em face da inventariante Sarah Barbosa Ferreira Souto. Os impugnantes apontam, de forma detalhada, uma série de inconsistências, omissões, condutas e atos supostamente irregulares praticados pela inventariante, requerendo a adoção de providências para saneamento do feito, bem como eventual responsabilização patrimonial. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1040/1041 sobre a petição de fls. 992/995, deixando de se manifestar sobre as primeiras declarações e respectiva impugnação. Passo à análise. I - Da alegação de inexistência de reconhecimento judicial da união estável Nada a deliberar, tendo em vista que tal questão já foi enfrentada na decisão de fls. 583/586, que nomeou a Sra. Sarah inventariante, valendo ainda frisar que, embora ainda pendente decisão final na ação de reconhecimento de união estável ajuizada pela inventariante, há decisão liminar naqueles autos (nº 1000826-98.2025.8.26.0659) que reconheceu, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da união estável com o falecido, deferindo à ora inventariante a tutela de urgência para lhe conferir o direito real de habitação no imóvel em que residia o casal (fls. 248/249 dos autos nº 1000826-98.2025.8.26.0659). II - Das movimentações bancárias e pagamentos sem alvará Os arts. 618, I, e 619, I, III e IV do CPC estabelecem que cabe à inventariante a administração do espólio, devendo obter autorização judicial, após ouvido o Ministério Público, para atos que importem alienação, oneração ou disposição de bens. As transferências de valores, pagamentos a terceiros e movimentações em contas bancárias do falecido, notadamente após o óbito, sem prévia autorização judicial, e após ouvido o MP e ciência dos herdeiros, configuram gestão patrimonial à margem do devido controle jurisdicional. Ainda que as despesas referidas às fls. 711/713 (que sejam do espólio, e não da pessoa jurídica - Clínica que era titularizada pelo falecido) tenham por finalidade preservar o patrimônio e administrar os bens/direitos do espólio, é imprescindível que a inventariante apresente documentação comprobatória que justifique a necessidade e urgência de cada ato e, em especial, comprove a finalidade dos repasses à própria conta pessoal, sob pena de configurar irregularidade passível de apuração em sede própria. No caso, tendo em vista a prática dos atos de administração de bens afirmada pela inventariante, consistente em pagamento de débitos do espólio e da empresa cujos direitos patrimoniais titularizados pelo falecido integra os bens deixados por ele, deverá a inventariante proceder à prestação de contas específica (art. 618, IV do CPC), em incidente apartado. Apenas após prestadas as contas a serem analisadas pelo juízo, após manifestação dos herdeiros e ouvido o Ministério Público, eventuais valores objeto da prestação de contas poderão ser incluídos nas primeiras declarações e plano de partilha. Sem prejuízo da determinação supra, fica advertida a inventariante de que a disposição de valores/bens do espólio sem autorização judicial, e após ser ouvido o MP, caracteriza violação aos deveres do inventariante, podendo ensejar eventual penalidade processual pertinente. Ainda, deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer, comprovando nos autos, como efetuou movimentações em contas bancárias de titularidade do de cujus sem autorização judicial: se efetuou movimentações mediante aposição de senha pessoal do falecido. III - Dos empréstimos Unicred e ausência de informação sobre seguro A ausência de juntada dos contratos de empréstimo, bem como da apólice securitária eventualmente vinculada às operações junto à Unicred, compromete a fiel apuração do passivo. Caso existente cláusula/pacto acessório de seguro por morte (seguro prestamista), sua não ativação poderá resultar em inclusão indevida de dívida no passivo hereditário. A diligência requerida pelos impugnantes para apuração junto à instituição financeira revela-se pertinente. Assim, determino que a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia integral dos contratos de empréstimos junto à instituição Sicred, bem como informe se eles têm respectivos contratos acessórios de seguro de vida, comprovando nos autos suas alegações. IV - Da dívida com equipe médica, dos reembolsos a pacientes e das rescisões trabalhistas As despesas supostamente contraídas em favor da equipe médica mencionada (Dr. Flávio e Dra. Bruna) bem como de reembolso a pacientes e despesas com pagamento de verbas trabalhistas, conforme indicado nas primeiras declarações, não se referem a obrigações do espólio, mas sim a relações jurídicas decorrentes da atividade empresarial de pessoa jurídica deixada pelo falecido. A empresa, devidamente registrada, foi arrolada no acervo hereditário, não sendo, contudo, sua administração ou de suas despesas objeto do inventário, tampouco se confundindo seu patrimônio com os bens deixados pelo falecido. Conforme estabelece o art. 620, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante apresentar, nas primeiras declarações, a relação completa e individualizada dos bens do espólio, bem como das dívidas ativas e passivas do falecido, com indicação de sua origem. Não se compreendem nesse rol as obrigações próprias de pessoa jurídica, dotada de personalidade jurídica própria, ainda que integrada ao patrimônio do de cujus. A confusão entre as esferas patrimoniais viola, ainda, o princípio da autonomia da pessoa jurídica, previsto no art. 49-A do Código Civil. Ademais, a função do inventariante é a de zelar pelos bens do espólio, sendo-lhe atribuída a representação ativa e passiva do acervo hereditário e, nos termos do art. 620, inc IV, do CPC, a prestação das primeiras declarações deve limitar-se aos bens, direitos e dívidas que integrem efetivamente o patrimônio do autor da herança. Não cabe, portanto, a inclusão de débitos empresariais no inventário. No que diz respeito à pessoa jurídica, estabelece do § 1º do art. 620 do CPC que: 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. Assim, impõe-se o acolhimento da impugnação para o fim de determinar a exclusão, das primeiras declarações, das mencionadas despesas que dizem respeito à empresa da qual o de cujus era titular, e não ao patrimônio deixado por este. Vale destacar também que questões como eventual alienação de bens/acervo que compõe os ativos da empresa não são objeto das primeiras declarações, devendo a inventariante atentar para as disposições legais que tratam sobre a empresa da qual o de cujus era empresário individual ou sócio. V - Do pedido de reembolso pela inventariante O pedido de reembolso de R$ 19.613,92 por despesas pessoais arcadas com a manutenção do patrimônio do espólio, indicadas às fls. 716/717, não pode ser realizado nos autos de inventário, tampouco pode tal valor ser inserido como dívidas do espólio nas primeiras declarações. À luz do art. 2.020 do Código Civil, é cabível o reembolso ao herdeiro ou interessado que pagou dívidas do espólio, desde que comprovada a necessidade e a utilidade das despesas. Contudo, a discussão acerca de débitos e despesas havidos por herdeiros ou inventariantes com o autor da herança, ou com a administração dos bens do espólio, demanda dilação probatória, o que inviabilizaria seu enfrentamento no bojo do processo de inventário. Isso porque o inventário tem caráter administrativo, destinando-se a apurar os bens do falecido, saldar as dívidas do espólio e promover a partilha entre os herdeiros. Sendo procedimento de jurisdição voluntária, objetiva a administração e regularização patrimonial e sucessória do falecido. Assim, questões que exigem contraditório pleno e produção de provas, como apuração de dívidas ou reembolsos de despesas, extrapolam os limites do procedimento, devendo ser tratadas em ações próprias. Bem por isso é que há disposição legal expressa no Código de Processo Civil no sentido de questões de alta indagação devem ser remetidas às vias ordinárias (arts. 627, § 3º, 628, § 2º, 641, § 2º, 643). Assim, matérias que envolvam ampla análise probatória ou que demandem um debate aprofundado sobre fatos ou direitos, como as despesas referidas, não podem ser decididas no inventário. Assim, deixo de determinar a inclusão de tais débitos como dívidas do espólio, cabendo à parte interessada, se o caso, postular o que entender de direito pela via judicial adequada. VI - Das omissões nas primeiras declarações A ausência de relação de bens relevantes (equipamentos médicos, armas, eletrônicos, equipamentos domésticos e profissionais, veículo, drone, cotas de cooperativa, entre outros), indicados pelos herdeiros Fernando Gava Loureiro e Giova Gava Loureiro (fls. 975) compromete a completude das primeiras declarações. O art. 620, inc. IV, do CPC exige que o inventariante relacione todos os bens do espólio. A omissão injustificada, além de violar tal dever, pode caracterizar hipótese legal para remoção da inventariança (art. 622, inc. VI, do CPC). No caso, intimada a se manifestar sobre a impugnação às primeiras declarações (fl. 1012), a inventariante não se manifestou sobre a impugnação. Assim, ela deverá, quando da apresentação de primeiras declarações retificadas, relacionar todos os bens e direitos deixados pelo de cujus, sob pena de violação das regras inerentes ao seu encargo e das consequências processuais cabíveis. VII - Da divergência nos valores do montemor Com razão os impugnantes quanto à existência de divergência de informações. Enquanto à fl. 717 há a alusão ao valor de R$ 1.191.797,36 de monte-mor, à fl. 718 há a indicação de monte-mor no valor de R$ 1.225.204,58. Também assiste razão aos impugnantes quanto à divergência nos valores relativos ao contrato de aquisição de móveis planejados, tendo em vista que a inventariante indicou o valor de R$ 30.850,00 (fl. 709) e, pelo que se depreende do documento de fls. 800/803, o preço ajustado para pagamento pelos serviços/produtos adquiridos é de R$ 47.500,00 (fl. 802). Deverá a inventariante, quando da retificação das primeiras declarações e plano de partilha, observar tais divergências, apontando os respectivos valores corretos. VIII - Do débito de cartão de crédito Os impugnantes afirmam que "há pendência relativa ao seguro vinculado ao cartão de crédito do falecido, emitido pela Porto Seguro, cujo atendimento vem sendo direcionado indevidamente à Sra. Rachel, ex-esposa do de cujus. A seguradora tem realizado cobranças e informado que não houve qualquer comunicação formal do óbito, tampouco o recebimento do atestado de óbito, condição essencial para a análise de eventual cobertura securitária e encerramento da relação contratual. " (fl. 980). Embora a inventariante haja informado a existência do débito, nas primeiras declarações apresentadas, seu dever como inventariante não se limita somente a isso, cabendo a ela a administração dos bens e dívidas do espólio, devendo, assim, informar, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre providências quanto à verificação da eventual existência de seguro para pagamento do referido débito de cartão de crédito. IX - Da venda integral dos bens para quitação de dívidas e da negociação relativa à Clínica J.L. Tais questões serão analisadas nesta decisão, quando da apreciação da petição de fls. 992/995. X - Da proposta de partilha A inventariante não indicou de forma expressa e detalhada o plano de partilha, com a indicação dos bens/direitos e dívidas deixados pelo de cujus e a indicação individualizada de qual percentual de cada bem deve ser atribuído a cada herdeiro. Assim, neste ponto também deverão ser retificadas as primeiras declarações e plano de partilha. Diante de todo o exposto, sem prejuízo das determinações supra, determino, que a inventariante apresente, no prazo prazo de 15 (quinze) dias, primeiras declarações, sanando as omissões, vícios, contradições e incorreções acima fundamentadas, bem como plano de partilha retificado, com a descrição clara do percentual de cada bem/direito/dívida cabente a cada herdeiro. No mesmo prazo, deverá esclarecer, comprovando nos autos, sobre a eventual existência de contratos de seguro para quitação de débitos de financiamento/empréstimos deixados pelo de cujus (relativos ao veículo, empréstimos, cartão de crédito). O não cumprimento das determinações supra nos seus exatos termos poderá caracterizar motivo ensejador para a pronta remoção da inventariante de seu munus. 3) Às fls. 992/995, a inventariante se manifestou, informando a existência de débito decorrente de financiamento imobiliário celebrado pelo falecido Juliano com o Banco Bradesco S/A, referente ao imóvel situado na Rua Rio das Pedras, nº 124, Vinhedo/SP, bem integrante do acervo hereditário. Afirmou que, diante do falecimento do mutuário, foi acionado o seguro por morte e invalidez previsto no contrato, mas a cobertura foi negada pela seguradora sob a alegação de doença preexistente. Diante da inadimplência das prestações, sobreveio notificação extrajudicial de possível execução com base na Lei nº 9.514/97, com risco de consolidação da propriedade em favor do credor e subsequente leilão. Relatou não haver recursos suficientes no espólio para manutenção do pagamento do financiamento, cujo saldo devedor ultrapassa R$ 1.180.000,00. Informou a existência de outros bens no acervo um terreno e um veículo cuja alienação poderia viabilizar a quitação parcial da dívida e evitar a perda do imóvel. Diante disso, requereu autorização judicial para venda do terreno e do automóvel, com destinação do produto à amortização da dívida, bem como o reconhecimento da responsabilidade dos herdeiros quanto ao pagamento das prestações vincendas, na proporção de suas quotas hereditárias. Os herdeiros os herdeiros Fernando Gava Loureiro e Giovanna Gava Loureiro, esta menor representada por sua genitora, apresentaram manifestação de oposição ao pedido de alvará formulado pela inventariante às fls. 992/995 (fls. 1025/1031), por meio do qual se pretende a alienação de terreno e de veículo integrante do espólio, com destinação dos valores à quitação parcial de financiamento imobiliário. Sustentam que o terreno foi adquirido pelo falecido quando ainda casado com sua primeira esposa, Sra. Rachel, genitora dos herdeiros, tratando-se, portanto, de bem particular, não sujeito à meação da inventariante, cuja união estável sequer foi judicialmente reconhecida até o momento. Alegam que a venda pretendida comprometeria de modo irreversível o único bem patrimonial seguro dos filhos, notadamente da herdeira menor, sem que a medida se mostre suficiente para a quitação integral do financiamento, beneficiando, exclusivamente, a inventariante, que já obteve decisão liminar garantindo-lhe direito real de habitação sobre o imóvel financiado. Pugnaram pelo indeferimento do pedido de alvará. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1040/1041, pelo indeferimento do pedido de alvará formulado pela inventariante, entendendo que a alienação do terreno e do veículo beneficiaria exclusivamente a inventariante, em prejuízo dos herdeiros, notadamente da menor. Assinalou tratar-se de bem particular do falecido, alheio à eventual meação, e apontou indícios de má administração do espólio. Diante disso, requereu a remoção da inventariante, nos termos do art. 622, V, do CPC, com nomeação do herdeiro Fernando Gava Loureiro para o encargo. A inventariante manifestou-se às fls. 1066/1069, pleiteando o indeferimento do pedido de remoção de inventariante. Os herdeiros Fernando Gava Loureiro e Giovanna Gava Loureiro manifestaram-se às fls. 1077/1083, reiterando o indeferimento do alvará judicial para venda do terreno, postulando o não reconhecimento de sua responsabilidade financeira quanto às parcelas do financiamento do imóvel referido pela inventariante, a determinação de prestação de contas pela inventariante e ratificando o pedido de remoção da inventariante. Relatei. Decido. A - Do pedido de alvará para venda do terreno O pedido formulado pela inventariante para a alienação do terreno situado no Loteamento Residencial Altos de Vinhedo, matrícula nº 16.338 do CRI local, não comporta acolhimento. Trata-se, conforme reconhecido pela própria inventariante, de bem adquirido pelo falecido quando ainda era casado com sua ex-esposa, Sra. Rachel, genitora dos herdeiros. Cuida-se, portanto, de bem particular do de cujus, alheio a eventual meação da inventariante, cuja alegada união estável sequer foi, até o momento, objeto de reconhecimento judicial. A pretensão de alienação do referido bem, ainda que voltada à quitação parcial de financiamento do imóvel onde atualmente reside a inventariante, revela-se juridicamente inadequada e potencialmente lesiva aos interesses patrimoniais dos herdeiros, notadamente da menor impúbere representada nos autos. Por tais motivos, indefiro a expedição de alvará judicial para alienação do aludido bem imóvel. B - Da autorização para venda dos direitos sobre o veículo automotor Diversamente, o pedido de alvará para alienação do veículo GWM HAVAL H6 GT PHEV AWD, de placas SWS2H18, comporta parcial acolhimento. Consta dos autos que o referido automóvel encontra-se financiado e retido junto à concessionária, em decorrência de acidente automobilístico, sendo necessária a quitação da franquia do seguro para sua liberação, bem como o adimplemento de débitos fiscais incidentes. No caso, entendo que a alienação dos direitos sobre o aludido bem permite a administração dos bens (dívidas) do espólio, permitindo a obtenção de recurso do espólio para o pagamento, ainda que parcial e durante determinado período, dos débitos de financiamento do imóvel em que residia o de cujus, a fim de evitar a realização de procedimento de expropriação extrajudicial, o que prejudicaria inclusive interesses/direitos dos filhos herdeiros. Deste modo, reputa-se viável a alienação dos direitos do espólio sobre o veículo, mediante prévio conhecimento da instituição financeira credora, detentora da propriedade fiduciária. Assim, deve ser expedido alvará judicial autorizando a alienação dos direitos do espólio sobre o veículo GWM HAVAL H6 GT PHEV AWD, placas SWS2H18, condicionada à quitação integral do débito de financiamento (quando da alienação) e à prévia ciência da da instituição credora, que deverá ser intimada por ofício. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado diretamente ao destinatário pela inventariante, comprovando-se nos autos o protocolo de encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o alvará. C - Do pedido genérico de venda de todos os bens móveis e imóveis do espólio Sinceramente, tal pedido é, para dizer o mínimo, impertinente e inapropriado, e tangencia uma demonstração de inaptidão da inventariante para continuar exercendo seu mister. Nas primeiras declarações de fls. 701/722, a inventariante formulou pedido genérico de autorização para alienação de todos os bens móveis e imóveis que integram o acervo hereditário. Referida pretensão não se amolda à natureza da jurisdição do inventário, tampouco encontra respaldo legal. A venda de bens do espólio deve observar os requisitos do art. 619 do CPC, devendo ser pontual, motivada, justificada e submetida ao contraditório, à luz do princípio da preservação do patrimônio hereditário. Assim, fica desde já indeferido o pedido genérico de autorização para venda de todos os bens móveis e imóveis do espólio. D - Vedação à negociação da Clínica e de seus ativos Por fim, impende consignar que fica vedada, expressamente, qualquer negociação, cessão ou alienação, a qualquer título, da Clínica J.L. ou de seus ativos, até ulterior deliberação deste juízo, nos termos já fundamentados no item anterior ('C'). E - Do pedido de responsabilização dos herdeiros pelo pagamento das prestações do imóvel financiado O pedido formulado pela inventariante, no sentido de atribuir aos herdeiros a responsabilidade direta pelo pagamento das prestações vincendas do financiamento imobiliário, não merece acolhimento. De acordo com o disposto no art. 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança recebida, ou seja, não há responsabilidade pessoal dos herdeiros antes da partilha, nem tampouco obrigação de custear dívidas do espólio com recursos próprios. A administração do acervo hereditário, por sua vez, compete exclusivamente ao inventariante, nos termos do art. 618, II, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe a gestão ordinária e a adoção das providências necessárias à conservação dos bens, à satisfação das dívidas e ao cumprimento das obrigações do espólio. Dessa forma, eventuais obrigações financeiras relativas ao imóvel financiado, enquanto não realizada a partilha, devem ser satisfeitas com os recursos do espólio, mediante autorização judicial, não podendo ser imputadas diretamente aos herdeiros. Ademais, eventual responsabilização proporcional dos herdeiros dependeria, necessariamente, da definição de seus quinhões hereditários em partilha homologada, o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Assim, indefiro também o pedido de reconhecimento da responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento das prestações vincendas do financiamento do imóvel, devendo eventual adimplemento ser suportado pelo espólio. 4) Em relação ao pedido de remoção do inventariante, formulado pelo Ministério Público às fls. 1040/1041 e reiterado pelos herdeiros às fls. 1077/1083, deixo de conhecê-lo na via eleita. Nos termos do art. 623 do Código de Processo Civil, a remoção do inventariante deve ser requerida mediante incidente processual próprio, que tramita em apenso aos autos do inventário, assegurando-se à parte adversa o contraditório e a ampla defesa, inclusive com produção de provas: Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos doart. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Assim, inexiste, por ora, regular formação do incidente de remoção, motivo pelo qual não cabe a apreciação do pleito nos presentes autos principais, devendo eventual insurgência quanto à permanência da inventariante no encargo observar o rito previsto no referido dispositivo legal. Nada obsta, contudo, que o Ministério Público ou qualquer interessado promova o competente incidente, se assim entender pertinente. 5) Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Int. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), SIMÕES LANDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11938/SP), SIMÕES LANDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11938/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), SIMÕES LANDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11938/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), PAULO CESAR DA SILVA BRAGA (OAB 232730/SP)

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Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278194897

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARES PIRES CASTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MARCOS VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

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Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278194934

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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DAMARES PIRES CASTILHA

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HEITOR MARCOS VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

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Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278195043

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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DAMARES PIRES CASTILHA

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HEITOR MARCOS VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

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Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278195090

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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DAMARES PIRES CASTILHA

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HEITOR MARCOS VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

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Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278194631

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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DAMARES PIRES CASTILHA

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HEITOR MARCOS VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278194696

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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DAMARES PIRES CASTILHA

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HEITOR MARCOS VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA

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Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278194744

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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DAMARES PIRES CASTILHA

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HEITOR MARCOS VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA LOBATO SILVA

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Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278194789

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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DAMARES PIRES CASTILHA

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HEITOR MARCOS VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CRISTINA GERALDO

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Crescer Locacao De Software Ltda e outros x A.Martini Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda e outros

ID: 278194838

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-23.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA BRUNA CRISTINA GERALDO CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA PAULA LOBATO SILVA PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIS CHAPELETTI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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DAMARES PIRES CASTILHA

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HEITOR MARCOS VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011050-23.2024.5.15.0007 : PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : BRUNA CRISTINA GERALDO E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0011050-23.2024.5.15.0007 RECORRENTE: PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, PAULA LOBATO SILVA RECORRIDO: BRUNA CRISTINA GERALDO, RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP, RMA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A.MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, PAULA LOBATO SILVA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS GABRHS/rc Sentença procedente em parte (ID. 2c4ca1e - fls. 1419-1428). Parte das Reclamadas insurgem-se quanto às seguintes matérias: A 8ª Reclamada, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ID. 812d614 - fls. 1496-1526) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 9ª Reclamada, CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA. (ID. 24af244 - fls. 1543-1572) - a) justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) responsabilidade solidária - grupo econômico; d) limitação da condenação aos valores apontados na inicial; e) verbas rescisórias - FGTS mais multa de 40% - saldo de salário - comissão - descontos ilegais; f) auxílio-alimentação - multa normativa; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; h) indenização por dano moral; i) tutela de urgência; j) justiça gratuita concedida à Reclamante; l) honorários advocatícios; m) contribuições previdenciárias e fiscais. Junta documentos. A 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA (ID. d92a2ca - fls. 1598-1605) - a) justiça gratuita; b) nulidade da notificação inicial; b) ilegitimidade de parte; c) grupo econômico - responsabilidade solidária; d) multa por atraso salarial; e) indenização por dano moral. Junta documento. Contrarrazoados (ID. 10e2da5 - fls. 1625-1633). Decisão que, apreciando o pedido de justiça gratuita, decidiu deferir à 10ª Reclamada, PAULA LOBATO SILVA, os benefícios da justiça gratuita e indeferir a benesse em relação às 8ª e 9ª Reclamadas, PHL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e CRESCER LOCAÇÃO DE SOFTWARE LTDA., assinalando o prazo de 10 (dez) dias para comprovarem o regular preparo do apelo, na forma da OJ 269, II, da SDI-1/TST (ID. 708ed19 - fl. 1635-1636). Processo não encaminhado à Procuradoria. Relatados. VOTO As referências ao número de folhas dos documentos serão atribuídas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, ordem crescente. CONHECIMENTO RECURSOS DAS 8ª E 9ª RECLAMADAS A justiça gratuita requerida pelas referidas Reclamadas não foi concedida, sendo assinalado o prazo de 10 dias para regularização do preparo, conforme decisão ID. 708ed19 (fl. 1635-1636). Não regularizado o preparo, no prazo assinalado, inviável o conhecimento dos apelos interpostos, em face da deserção operada. RECURSO DA 10ª RECLAMADA Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observada a concessão da justiça gratuita à referida litisconsorte. CONTRATO DE TRABALHO Vigência: de 13/01/2022 a 01/04/2024 (TRCT - fl. 44). JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita requerida pela Recorrente já foi concedida, por meio da decisão ID. 708ed19 (fls. 1635-1636), nada havendo a acrescentar, nesse momento processual. NULIDADE DE CITAÇÃO Invoca a Recorrente, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação, considerando que o Juízo de origem promoveu o ato, por meio de edital, o que é vedado pela CLT, nas ações de rito sumaríssimo, incumbindo ao Autor a indicação do correto endereço. Sustenta que: "...havendo nítida violação ao art. 852-B, inciso II da CLT, é medida de justiça MM. Juiz, a declaração de nulidade da notificação inicial e por conseguinte, de todos os demais atos que se seguiram, eivados de vícios insanáveis, merecendo assim, o arquivamento do feito conforme declara o próprio dispositivo e julgados desta Corte. A Reclamada além de não ter direito ao contraditório e ampla defesa, foi totalmente prejudicada diante da citação por edital, violando literalmente o dispositivo federal. Assim, deve ser julgada nulo o r. julgamento, determinando o retorno dos autos para proferimento de novo julgamento em relação à parte ora recorrente PAULA LOBATO SILVA" (fl. 1601-1602) Inicialmente, cumpre ponderar que o presente feito não está sujeito ao rito sumaríssimo. A primeira tentativa de notificação da Recorrente resultou infrutífera, conforme certificado nos autos: "Certifico a devolução da notificação ID 6e3571c enviada à(o) reclamada(o) PAULA LOBATO SILVA, com endereço à RUA CAMPO GRANDE, 327, VILA MARIA EUGENIA, CAMPINAS/SP - CEP: 13050-150, com a informação: ausente." (fl. 200) Nova tentativa de notificação, por meio de Oficial de Justiça, resultou negativa, nos seguintes termos: "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliadora Federal subscrita, que, em cumprimento ao r. Mandado, compareci no dia 16/07/2024 no endereço indicado e verifiquei que existem 2 residências de numeração 327, sendo vizinhas a 327 e a 327-A. Na residência de número 327 há um banner com os dizeres "Eduarda Unhas" e, ainda, uma placa de vende-se de uma imobiliária da região. Ao bater palma, fui atendida por uma moça que disse ser locatária do imóvel e alegou desconhecer a destinatária Paula Lobato da Silva. A mesma informou que a casa ao lado possuía a mesma numeração. Toquei a campainha da casa 327-A e nesta fui atendida por uma moça que se identificou como Ariane Costa. Instada a respeito da destinatária Paula Lobato Silva, disse que a mesma é sua prima e, de maneira bastante evasiva, disse que a mesma não reside mais ali há mais de 1 ano. Instada a respeito do atual endereço da Sra. Paula, alegou desconhecimento. Ante o exposto, não sendo possível localizar a destinatária e, assim, cumprir a notificação determinada, devolvo o mandado ao Juízo, ficando no aguardo de novas determinações." (fl. 213) Outra tentativa de notificação da ora Recorrente, em novo endereço, também resultou negativa, consoante a seguinte certidão: "Id do Mandado: 31b7079 - - recebido para notificação de PAULA LOBATO SILVA, CPF 410.971.678-01, a (1) Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas /SP. Na petição id 37d19c2, conforme despacho id 4e240a6, foi indicado endereço diverso: Rua Dr. Barros Monteiro, 333, Jd. Guanabara, Campinas/SP e telefones, para os quais já consta certidão negativa detalhada recente lançada aos 06 /08/2024 no PJE ATSum 0011152-45.2024.5.15.0007, dessa 1ª VT de Americana. Previamente ao deslocamento, realizei pesquisa CPFL e não encontrei ligação de energia para o CPF da destinatária do mandado. Para o endereço do mandado, a ligação está em nome de terceiro: (...) Também realizei pesquisa Infoseg, onde a última atualização na Receita Federal foi no ano de 2013 e a CNH emitida em 24/02/2023, ambas com endereço da Rua Campo Grande, 327, Campinas/SP, para o qual já consta certidão negativa. No próprio PJE a destinatária do mandado aparece como autora nos processos 0011723-25.2019.5.15.0093 e 0010087-87.2020.5.15.0093, quando declarou endereço a Rua João Carlos Amaral, 238, Jardim Aparecida, Campinas, endereço que também consta do mandado id 2936f98, expedido no PJe 0011110- 93.2024.5.15.0007, que se encontra em minha posse para cumprimento. Assim, certifico e dou fé que, aos 10/08/2024, sábado, as 14h50min, diligenciei a Av. Brasil, n. 1227, Jd. Guanabara, Campinas/SP, onde encontrei em funcionamento um restaurante japonês identificado como TIRASHI HOUSE. No local fui atendida pela Sra. KÁTIA HISSAMI TAKINAMI, CPF declarado 260.632.788-85 Coordenadora, que afirmou desconhecer a destinatária do mandado; indagou outras funcionárias a respeito, que responderam no mesmo sentido; afirmou que o restaurante tem razão social LC RESTAURANTE e que está estabelecido naquele endereço há vários anos. Certifico, ainda, que, aos 12/08/2024, segunda-feira, as 9h50min, diligenciei a Rua João Carlos Amaral, 238 (numeração irregular, entre os números 226 e 186, em frente ao número 193, Jd. Aparecida, Campinas/SP, onde fui atendida pela menor MAIA que se encontrava sozinha na residência; de pronto declarou não conhecer a destinatária do mandado, sendo moradores os pais SIMONE BOSCO e KLEBER, que se encontravam no trabalho, numa academia nas proximidades. Tentei contato telefônico com o número cadastrado na CPFL para a ligação de energia do endereço, em nome de RUBENS BOSCO PRIMO, f. 19 98139-2494, mas a mensagem é de que não foi possível completar. Considerando que no mesmo cadastro consta o email kleberartcenter@gmail.com, fiz uma rápida pesquisa e encontrei a ART CENTER ACADEMIA, na Rua João Mendonça, n. 56, no mesmo bairro, para onde me dirigi. Lá chegando, fui atendida pela Sra. SIMONE CRISTINA BOSCO RODRIGUES, CPF declarado 188.159.848-95, que afirmou que o imóvel da Rua João Carlos Amaral, 238, Jd. Aparecida, é de propriedade de seu genitor, RUBENS BOSCO PRIMO; que a família sempre morou no local, exceto no período de 2017 a 2021, quando o imóvel foi alugado; todavia que a destinatária do mandado não era inquilina, tampouco é pessoa conhecida, não sabendo informar por que constou esse endereço. Em razão do exposto, não foi possível a notificação da destinatária PAULA LOBATO SILVA." Somente após as diversas tentativas infrutíferas de notificar a Recorrente foi determinada a notificação por edital, em 12/08/2024: "Ante a dificuldade de notificação da reclamada PAULA LOBATO SILVA, e considerando, tratar-se de obrigação legal das pessoas físicas e jurídicas manterem junto aos órgãos de registro seus dados atualizados intime-se por edital. CUMPRA-SE. Expeça-se edital, e aguarde-se a audiência designada." (fl. 231) Correta a sentença, considerando que a citação por edital, in casu, encontra respaldo no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual: "§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que: "A Sra. Paula não contratou, assalariou ou deu ordens ao Reclamante em momento algum, não sendo, portanto, responsável por qualquer obrigação trabalhista decorrente do vínculo empregatício do Reclamante. Em verdade, ela atuou apenas como freelancer da 1ª Reclamada, sem qualquer poder de direção ou administração que a tornasse responsável pelas obrigações trabalhistas do Reclamante. É importante destacar que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da empresa empregadora, no caso a RMB Comércio de Vidros e Esquadrias, e não de seus prestadores de serviços. A inclusão da Sra. Paula no polo passivo sem a devida justificativa fere os princípios da responsabilidade individual e da boa-fé processual, podendo acarretar prejuízos indevidos à mesma. (...) Por fim, o Reclamante não trouxe qualquer prova que demonstre a alegada relação direta entre a Sra. Paula e os fatos que motivam a presente ação, o que reforça a tese de ilegitimidade. O ônus da prova, neste caso, é do Reclamante, e a sua inércia em apresentar elementos concretos que sustentem a inclusão da Sra. Paula no polo passivo é um indicativo da improcedência desta pretensão." (fl. 1602) Pronunciou a sentença: "Tendo a reclamante indicado as reclamadas como responsáveis pelos encargos trabalhistas derivados dos serviços prestados, deve ser afastada a ilegitimidade passiva, haja vista a adoção da teoria da asserção pelo direito processual pátrio. Vale dizer, a legitimidade da parte para figurar em determinada relação processual é ditada pela pretensão deduzida na inicial. No caso em tela, busca a reclamante créditos trabalhistas em face das reclamadas aduzindo a configuração de grupo econômico. Tal pretensão da reclamante, por si, legitima as tomadoras para figurarem no polo passivo da presente relação processual. A efetiva existência das obrigações atribuídas a mencionada reclamada é questão que será dirimida com o mérito da demanda e será apreciada no momento apropriado. Rejeito a preliminar." (fls. 1420-1421) Pois bem. Presente a pertinência subjetiva da ação, haja vista a qualidade da Recorrente de responsável pela obrigação postulada na inicial, conforme consta da causa de pedir, inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para constar do polo passivo da lide. As demais matérias suscitadas são pertinentes ao mérito, não ensejando o acolhimento da preliminar arguida. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos encargos da condenação, alegando, em síntese ,que: "A Contestante impugna, de forma veemente, a alegação de que exista grupo econômico entre ela e as demais Reclamadas. A simples utilização do domínio "Rede Mega Brasil" não é suficiente para concluir que há atuação conjunta entre as empresas. A legislação pertinente exige provas concretas de controle e interesse econômico comum, o que não foi demonstrado pelo Reclamante. Não houve qualquer comprovação das alegações do Reclamante. Cabe ao Autor comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, todavia não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Sra. Paula Lobato Silva nega categoricamente qualquer relacionamento que a vincule ao Sr. Ed Robson Morelato. Não houve transferência de patrimônio, bens ou valores da parte do Sr. Morelato para a Contestante. Tal alegação é infundada e destituída de qualquer prova, sendo mera suposição. O Autor sequer comprova a relação matrimonial entre a Contestante e o Sr. Ed Robson Morelato, se baseando em falácias. A Contestante também refuta a afirmação de que seu nome é utilizado como "laranja". Desde a sua contratação, não houve repasse de bens ou valores em conta corrente, e qualquer sugestão de que Paula estaria escondendo patrimônio é infundada e caluniosa. As atividades empresariais da Recorrente são independentes e não estão atreladas a práticas ilegais ou fraudulentas. A Recorrente nunca exerceu controle sobre as demais reclamadas e não se pode afirmar que os serviços prestados eram em benefício de um grupo único, como alegado na inicial. Cada empresa possui sua autonomia e contabilidade próprias, não havendo indícios que sustentem a tese de atuação conjunta." (fls. 1603-1604) Sobre a matéria, assim constou da sentença: "2.2.1 - GRUPO ECONÔMICO Afirma a reclamante que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. A pretensão comporta acolhimento. As reclamadas RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, RMP COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, F. A. L. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, A. MARTINI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e PAULA LOBATO SILVA são revéis e confessas quanto a matéria fática. No que se refere as reclamadas PHL LOCACAO DE VEICULOS LTDA e CRESCER LOCACAO DE SOFTWARE LTDA, que apresentaram contestação, inarredavelmente se trata de grupo econômico. O grupo econômico é gerido por Ed Robson Morelato, residente à Rua das Acácias, 1375, bloco A, apartamento 83, Jardim São Paulo, Americana/SP. A empresa PHL Locação de Veículos foi constituída justamente no endereço do gestor do grupo econômico, que, aliás, é o mesmo endereço residencial de Helena Morelato e Laura Morelato, sócias da empresa PHL. O gestor do grupo econômico, Ed Robson Morelato, retirou-se do quadro societário da empresa Crescer Locação de Software Ltda em 30/11/2023, sendo substituído justamente por Laura Morelato. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente pelas por eventuais verbas deferidas na presente decisão." (fl. 1421) Pois bem. Consta da inicial que: "Apesar da contratação ter ocorrido junto a Reclamada (RMB Comércio), a Reclamante SEMPRE se ativou nas dependências e em nome de TODAS Reclamadas, dependendo da necessidade das empresas. (...) Como será demonstrado por meio de provas testemunhal em momento oportuno, é possível elucidar que todas as empresas integrantes do polo passivo fazem parte do grupo Rede Mega Brasil: (...) Ainda, com relação a inclusão da Reclamada, Sra. Paula Lobato Silva, consiste no fato de que a mesma é cônjuge de fato do sócio das empresas, Sr. Ed Robson Morelato, e seu nome é utilizado como "laranja" para que as empresas escondessem diversos de seus patrimônios, da mesma forma ocorre com as empresas PHL Locação e Crescer Locação." (fls. 06-10) Diante da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada à Recorrente, tem-se por incontroverso os fatos narrados na inicial. Inovatórias as alegações recursais, na medida em que não apresentadas, oportunamente, em contestação, inviável o conhecimento da matéria, nessa instância recursal. Inconteste a formação do grupo econômico anunciado na inicial, assim como a participação da Recorrente em fraude perpetrada aos direitos trabalhistas junto às demais Reclamadas, a manutenção da responsabilidade solidária imposta na sentença é medida que se impõe, na forma dos arts. 2º, §§, e 9º, da CLT e 942, parágrafo único, do CC. Recurso não provido. MULTA. ATRASO SALARIAL. Alega a Recorrente que não é devida a multa por atraso salarial, considerando que não houve descumprimento de obrigações contratuais e coletivas. Aduz, ainda, que "a CCT utilizada não tem nenhuma relação com a Reclamada, portanto, não há que se falar em penalidades". Pronunciou a sentença: "2.2.7 - MULTA NORMATIVA Devida a multa normativa pelo descumprimento da CCT no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 188,00." Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à Recorrente, inviável a reforma do julgado, com base em alegações inovatórias. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Recorrente a exclusão da indenização por dano moral imposta na sentença. Alega, em síntese, que: "O Reclamante busca indenização por danos morais, mas as situações relatadas não demonstram abuso ou descaso por parte da Reclamada, haja vista não ter nenhuma relação com o Reclamante. A conduta da Reclamada, como freelancer da 1ª Reclamada, sempre foi de respeito e cumprimento das normas trabalhistas com todos, sendo assim, o pedido deve ser considerado improcedente." (fls. 1604-1605) A matéria foi decidida na sentença, pelos seguintes fundamentos: "2.2.10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma a reclamante sofreu dano moral, sendo incluída no pólo passivo de ações e sofrendo ameaças. Acrescenta que não houve o recebimento integral dos direitos decorrentes da dispensa. Defende que a falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais. A reclamada é revel e confessa quanto a matéria fática, de forma que se forma o convencimento de que sofreu dano moral. Não bastasse, a dispensa do empregado, reconhecida como injusta, seguida do não pagamento das correspondentes verbas trabalhistas, caracteriza dano moral. Tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras ao trabalhador. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Ante o exposto, acolho a pretensão para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que atende o princípio da razoabilidade." (fls. 1424) Pois bem. Conforme narrado na inicial: "...a Reclamante foi obrigado a se submeter a diversas situações aviltantes, como: i) diversos meses sem recolhimento do FGTS; ii) sofrer atrasos frequentes de salário; iii) não ter recebido suas verbas rescisórias; iv) ter sofrido diversos descontos; v) sofrer assédio moral constante por parte dos sócios das empresas. Além de tais desfalques no contrato de trabalho da Reclamante, a mesma continua a vivenciar diversos fatos em decorrência da conduta das Reclamadas, sendo constantemente cobrada por clientes das empresas que nunca receberam suas compras. Sendo, ainda, a Reclamante na figura de mera vendedora, arrolada no polo passivo de ações de cobranças em nome da empresa, a exemplo de dos processos nº 1000796-19.2024.8.26.0394 e 1005454-47.2024.8.26.0019: (...) Não obstante a isso, a Reclamante está sendo alvo de grande perseguição pelos clientes das Reclamadas, tendo sua imagem utilizada em postagens de redes sociais como se tivesse alguma responsabilidade com as obrigações não cumpridas pelas empresas: (...) Não obstante, por diversas vezes a Reclamante foi alvo de violência verbal vinda de clientes insatisfeitos com as Empresas que chegavam armados com objetos diversos, sendo necessário acionar a força policial: (...) Cumpre esclarecer que como supramencionado, durante todo seu contrato de trabalho a Reclamante sempre foi alvo de um tratamento excessivamente rigoroso, conforme será amplamente demonstrado em audiência oportuna. Além disso, conforme também será comprovado por meio da oitiva de testemunhas a Sra. Paula, esposa do sócio das Reclamadas, Sr. Ed Robson, figurava como "sócia oculta" das empresas, de modo que detinha determinado poder de mando sobre os funcionários. Por diversas vezes, a referida sócia oculta proferia comentários ácidos e desrespeitosos com a Reclamante, com frases do tipo: "e esse cabelo armado e todo bagunçado?", e "para trabalhar aqui na loja é preciso se alinhar com a maquiagem certa e fazer chapinha". (fls. 21-24) Com efeito, os fatos narrados na inicial restaram incontroversos. As situações relatadas são ofensivas à dignidade do trabalhador, justificando a imposição da indenização por dano moral. Ademais, na forma do entendimento da E. Câmara, o não pagamento das verbas rescisórias configura violação aos direitos mínimos do trabalhador, que não teve acesso a valores que dependia para sobreviver com dignidade, no momento em que ficou desempregado. Assim, devida a indenização por dano moral (artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil). O valor arbitrado pelo Poder Judiciário deve atender a dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro. Vale dizer, a indenização deve procurar recolocar o ofendido na situação anterior ao dano e onerar o causador do dano na medida da sua natureza e observando sua capacidade de pagamento. Assim como o valor não pode servir de prêmio ao ofendido, não pode ser irrisório ao causador do dano. Ou seja, o mesmo tipo de dano pode e deve ser valorado de forma diferente, pela atenta observação da natureza do dano, do ofendido e do causador do dano. Quanto aos artigos 223-A até 223-G da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017 e que procuraram disciplinar o tema dos danos extrapatrimoniais", entendo que constituem uma gama de critérios à disposição do aplicador do direito, mas não implicam "tarifação", já rechaçada pelo C. STF. Trata-se apenas de um indicativo de critério e que não pode limitar a restituição integral do ofendido, nem tampouco diferenciar cidadãos com base na faixa salarial do contrato de trabalho. Considerando o conjunto probatório e as circunstâncias da causa, entendo que o montante fixado pela sentença a título de indenização por dano moral - R$ 10.000,00 - é adequado para atender aos dois objetivos: indenizar o ofendido e ser relevante ao causador do dano, de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade da reclamada, além se de ser suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS, diante da deserção operada; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal quanto à indenização por danos morais pelo "não pagamento das verbas rescisórias", pois, concederia provimento ao recurso do décimo reclamado para afastar a condenação." RENATO HENRY SANT'ANNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RMB COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - EPP

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