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Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343584

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Advogados:

ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com os processos abaixo, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, bem como observado o teor da decisão da 2ª VT em relação ao ajuizamento de ação cautelar anterior. 1000580-37.2025.5.02.0331,1000587-29.2025.5.02.0331,1000582-07.2025.5.02.0331,1000608-05.2025.5.02.0331,1000609-87.2025.5.02.0331,1000673-97.2025.5.02.0331,1000659-16.2025.5.02.0331,1000572-60.2025.5.02.0331,1000617-64.2025.5.02.0331,1000618-49.2025.5.02.0331,1000675-67.2025.5.02.0331,1000579-52.2025.5.02.0331,1000658-31.2025.5.02.0331,1000657-46.2025.5.02.0331,1000677-37.2025.5.02.0331,1000692-06.2025.5.02.0331,1000649-69.2025.5.02.0331,1000693-88.2025.5.02.0331, 1000694-73.2025.5.02.0331 e 1000573-45.2025.5.02.0331. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVAN MIGUEL PEREIRA

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Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343595

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

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ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com os processos abaixo, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, bem como observado o teor da decisão da 2ª VT em relação ao ajuizamento de ação cautelar anterior. 1000580-37.2025.5.02.0331,1000587-29.2025.5.02.0331,1000582-07.2025.5.02.0331,1000608-05.2025.5.02.0331,1000609-87.2025.5.02.0331,1000673-97.2025.5.02.0331,1000659-16.2025.5.02.0331,1000572-60.2025.5.02.0331,1000617-64.2025.5.02.0331,1000618-49.2025.5.02.0331,1000675-67.2025.5.02.0331,1000579-52.2025.5.02.0331,1000658-31.2025.5.02.0331,1000657-46.2025.5.02.0331,1000677-37.2025.5.02.0331,1000692-06.2025.5.02.0331,1000649-69.2025.5.02.0331,1000693-88.2025.5.02.0331, 1000694-73.2025.5.02.0331 e 1000573-45.2025.5.02.0331. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOANA APARECIDA FERREIRA

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Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343614

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com os processos abaixo, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, bem como observado o teor da decisão da 2ª VT em relação ao ajuizamento de ação cautelar anterior. 1000580-37.2025.5.02.0331,1000587-29.2025.5.02.0331,1000582-07.2025.5.02.0331,1000608-05.2025.5.02.0331,1000609-87.2025.5.02.0331,1000673-97.2025.5.02.0331,1000659-16.2025.5.02.0331,1000572-60.2025.5.02.0331,1000617-64.2025.5.02.0331,1000618-49.2025.5.02.0331,1000675-67.2025.5.02.0331,1000579-52.2025.5.02.0331,1000658-31.2025.5.02.0331,1000657-46.2025.5.02.0331,1000677-37.2025.5.02.0331,1000692-06.2025.5.02.0331,1000649-69.2025.5.02.0331,1000693-88.2025.5.02.0331, 1000694-73.2025.5.02.0331 e 1000573-45.2025.5.02.0331. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAODICEIA ANSELMO

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Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343632

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX DE MELO ORPHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com os processos abaixo, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, bem como observado o teor da decisão da 2ª VT em relação ao ajuizamento de ação cautelar anterior. 1000580-37.2025.5.02.0331,1000587-29.2025.5.02.0331,1000582-07.2025.5.02.0331,1000608-05.2025.5.02.0331,1000609-87.2025.5.02.0331,1000673-97.2025.5.02.0331,1000659-16.2025.5.02.0331,1000572-60.2025.5.02.0331,1000617-64.2025.5.02.0331,1000618-49.2025.5.02.0331,1000675-67.2025.5.02.0331,1000579-52.2025.5.02.0331,1000658-31.2025.5.02.0331,1000657-46.2025.5.02.0331,1000677-37.2025.5.02.0331,1000692-06.2025.5.02.0331,1000649-69.2025.5.02.0331,1000693-88.2025.5.02.0331, 1000694-73.2025.5.02.0331 e 1000573-45.2025.5.02.0331. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000894-38.2025.8.26.0242

ID: 307800289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-38.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-38.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45… Processo 1000894-38.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, e confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) Para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses; OU, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei, pois o documentos de folha 23/25 não se presta para tanto; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000894-15.2025.8.26.0185

ID: 308182207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000894-15.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO SOBRINHO ALMEIDA (DAN SERV FESTAS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA ISIS BARONI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-15.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Danilo Sobrinho Almeida (Dan Serv Festas) - Vistos. Recebimento da inicial. Envolvendo a causa o debate … Processo 1000894-15.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Danilo Sobrinho Almeida (Dan Serv Festas) - Vistos. Recebimento da inicial. Envolvendo a causa o debate de valores patrimonais, é razoável que se intente a conciliação. Consequentemente, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca de Estrela d'Oeste para realização de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 06/08/2025, às 13h30 minutos, na modalidade presencial junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (art. 334, § 3º, CPC), nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. Fica advertida, desde já a parte autora, de que sua ausência importará em extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, com consequente pagamento de custas, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. A par da existência de ação no sistema dos juizados, fixo remuneração do conciliador segundo tabela disposta por resolução do E. TJSP (arts. 7º e 8º, 809/2019), haja vista não se confundir a remuneração do conciliador com as custas e honorários de cunho processual. Ainda, sendo uma das partes voltada ao comércio (em situação distinta do polo devedor), consigno que será de sua responsabilidade o recolhimento dos valores, nada obstando, no entanto, que se pactue de modo diverso em caso de conciliação frutífera. Ainda, pontue-se que o valor informado pela serventia, deverá ser pago em até 5 (cinco) dias úteis após a data da audiência e mediante depósito ao profissional em questão, com dados a serem apresentados no ato da audiência. Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento a audiência, sob pena de revelia. No caso de audiência infrutífera, a contestação deverá ser apresentada em 15 dias da data da audiência (art. 614, § 11º, NSCGJ). Caberá ao advogado da parte autora a cientificação da data da realização da audiência, advertido de que, no caso de não comparecimento, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termo do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95. Ausência, na petição inicial, do nome completo e dos números do RG e do CPF do requerido, em regra, não impedem o regular prosseguimento da demanda, notadamente se possibilitada a sua válida citação, nos termos do § 2º do art. 319 do CPC., devendo o senhor Oficial de Justiça solicitar ao requerido por ocasião da citação. Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá, ser comunicado nestes autos. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: NADIA ISIS BARONI ALVES (OAB 238190/SP)

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Processo nº 1000894-38.2025.8.26.0242

ID: 307800692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-38.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-38.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45… Processo 1000894-38.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, e confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) Para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses; OU, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei, pois o documentos de folha 23/25 não se presta para tanto; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Cooperativa De Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo x Fabio Garcia Dos Santos

ID: 307597762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000894-16.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

FABIO GARCIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-16.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Fabio Garcia dos Santos - Vistos. 1. Inicia… Processo 1000894-16.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Fabio Garcia dos Santos - Vistos. 1. Inicialmente, libere-se o sigilo das peças juntadas em 21/10/2024, renumerando-as na ordem cronológica dos atos. 2. Como é cediço, a jurisprudência aponta que pesquisas infrutíferas de bens do executado podem ser reiteradas desde que observado um prazo razoável de, no mínimo, um ano que justifique novo pedido ou quando apresentados indícios de mudança na situação patrimonial do devedor (Agravo de Instrumento nº 2208443-87.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Hélio Nogueira, j. 13.10.2021). Desta forma, a hipótese dos autos autoriza a reiteração da pesquisa por bens do executado. Portanto, proceda-se: 2.1. SISBAJUD: Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, pelo período de 30 (trinta) dias - ferramenta "teimosinha", sem prévia ciência do ato ao executado, devendo a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco dias), se não houver recolhido previamente. 2.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores serão tornados indisponíveis. 2.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação da parte executada na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio. 2.1.3. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2.1.4. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores pelas instituições financeiras, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2.1.5. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 2.1.6. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), FABIO FREITAS FERREIRA (OAB 355330/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP)

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Processo nº 1000894-62.2025.8.26.0040

ID: 293317712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-62.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOCASTA XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-62.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Jocasta Xavier de Macedo - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. A r… Processo 1000894-62.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Jocasta Xavier de Macedo - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. A requerente ajuizou ação revisional de contrato de financiamento de veículo sob a alegação de existência de abusividade das taxas de juros cobradas pela requerida, pretendendo, em sede de antecipação de tutela, depositar os valores que entende devido. Inicialmente, a tutela de urgência não merece ser deferida, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Num primeiro momento há de se ressaltar que os depósitos judiciais, os quais possuem natureza de pagamento (consignação em pagamento), visam impedir ou excluir a mora do devedor. Logo, para possuírem força de pagamento, tais depósitos, em princípio, devem corresponder à obrigação líquida e certa assumida pelo devedor, e não ao valor que o devedor entenda ser devido. Assim, na espécie, o depósito judicial não teria efeitos liberatórios, não descaracterizando a mora e suas consequências, assim como não impedindo ao requerido de exercitar seus direitos decorrentes do contrato, como, por exemplo, o ajuizamento da ação competente, inclusive requerendo a reintegração de posse do bem objeto do litígio, se presentes os requisitos necessários. Ademais, não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da Tutela de Urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a ensejar o depósito das parcelas que a autora considera corretas nestes autos, considerando a unilateralidade dos cálculos elaborados, bem como por não haver verossimilhança nos argumentos da parte autora baseados no percentual de juros considerados por ela como devidos, afetando, em consequência, a segurança e a estabilidade dos contratos. Dessa forma, uma vez que os fatos são controvertidos e os fundamentos do pedido demandam maior dilação probatória, podendo somente ser melhor analisados sob o contraditório, indefiro a tutela antecipada. Cite(m)-se o(a/s) requerido(a/s) para oferecimento de contestação no prazo legal de quinze (15) dias úteis, cientificando-lhe(s) de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado/carta de citação será acompanhado(a) de senha de acesso ao processo digital, de modo a propiciar à(s) parte(s) requerida(s) visualização à integra da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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Processo nº 1000894-70.2024.8.11.0022

ID: 291823277

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000894-70.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS GONCALVES DO NASCIMENTO SELMA GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE BRITO ESPINDOLA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000894-70.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: SELMA GONCALVES DO NASCIMENTO Endereço: Rua dos Estudantes, 214, Vila Goiás, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: RUBENS GONCALVES DO NASCIMENTO Endereço: Rua Major Otávio Pitaluga, 1140, Centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AVENIDA IBIRAPUERA, 2220, - DE 1762 A 2266 - LADO PAR, INDIANÓPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04028-001 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A) para se manifestar acerca dos embargos em ID 176452251, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRA PRETA, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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