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Resultados para "1000894-02.2022.8.26.0482" – Página 1 de 6

Processo nº 1000894-78.2025.4.01.3504

ID: 327251108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000894-78.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHARA MOREIRA DE LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISMAEL MARCIANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA NARCISO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000894-78.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica …

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Processo nº 1000894-66.2025.4.01.3702

ID: 335472170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000894-66.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN MOURA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO n.º 1000894-66.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1000894-28.2018.4.01.3600

ID: 335447597

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000894-28.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR RAIMUNDO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000894-28.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000894-28.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIR RAIMUNDO SOARE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000894-28.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000894-28.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIR RAIMUNDO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE - MT3653-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000894-28.2018.4.01.3600 APELANTE: ALAIR RAIMUNDO SOARES Advogado do(a) APELANTE: ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE - MT3653-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Alair Raimundo Soares, em face da sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário formulado nos autos da ação ordinária nº 1000894-28.2018.4.01.3600. Em suas razões recursais, alega que a sentença incorreu em equívoco ao manter a aplicação da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999 para o cálculo do salário de benefício. Sustenta que tal dispositivo estabelece uma média aritmética simples dos maiores salários de contribuição a partir da competência de julho de 1994, o que desconsidera contribuições relevantes anteriores a essa data, prejudicando o segurado que possui longa trajetória contributiva anterior ao marco estipulado. Invoca o art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela referida Lei nº 9.876/99, argumentando que deve ser facultado ao segurado optar pela regra definitiva mais benéfica, que considera todo o período contributivo. Defende ainda que a regra de transição não pode gerar tratamento discriminatório em relação aos segurados com contribuições anteriores ao marco de julho de 1994, pois implicaria violação ao princípio da isonomia. Para amparar sua tese, invoca doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello e precedentes do TRF da 4ª Região, destacando o direito à aplicação da norma mais favorável. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000894-28.2018.4.01.3600 APELANTE: ALAIR RAIMUNDO SOARES Advogado do(a) APELANTE: ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE - MT3653-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. 1. Da constitucionalidade da regra de transição. O STF, no julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, reconheceu expressamente a constitucionalidade da regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade de aplicação da chamada "revisão da vida toda". A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. (Plenário do STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). A Corte reforçou que a aplicação da norma transitória não se submete à conveniência do segurado. Todos os filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes da vigência da Lei nº 9.876/99 estão obrigatoriamente sujeitos ao novo critério de cálculo, sem possibilidade de optar pela regra definitiva. O texto constitucional veda a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal (art. 201, §1º). Dessa forma, não há fundamento jurídico para que o segurado reivindique um tratamento diferenciado em relação aos demais segurados abrangidos pela regra de transição. 2. Do princípio do tempus regit actum. O princípio do tempus regit actum, aplicado ao direito previdenciário, determina que o benefício previdenciário deve ser calculado de acordo com as normas vigentes no momento de sua concessão. O artigo 3º da Lei nº 9.876/99 não configura uma opção ao segurado, mas sim uma norma impositiva, que deve ser seguida independentemente de ser mais ou menos vantajosa. A adoção de um critério facultativo contrariaria o princípio da segurança jurídica e da isonomia entre segurados, criando distorções no sistema previdenciário. 3. Da improcedência do pedido de revisão. Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há fundamento para a revisão do benefício da parte autora com base na regra definitiva do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. A sentença deve ser mantida, reconhecendo-se a legalidade do cálculo do benefício realizado pelo INSS conforme a regra transitória do artigo 3º da Lei nº 9.876/99. 4. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta para manter a sentença apelada em seus próprios termos. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Execução suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000894-28.2018.4.01.3600 APELANTE: ALAIR RAIMUNDO SOARES Advogado do(a) APELANTE: ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE - MT3653-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. "REVISÃO DA VIDA TODA". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade da denominada "revisão da vida toda". Assim, o segurado filiado ao RGPS antes da vigência da referida lei está sujeito, de forma impositiva, à regra de transição, sem possibilidade de optar pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável. 2. A aplicação da norma transitória não se submete à conveniência do segurado, sendo vedado tratamento previdenciário diferenciado fora das hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal (art. 201, §1º). 3. O princípio do tempus regit actum impõe que o cálculo do benefício previdenciário observe as normas vigentes à época da concessão. A regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 é de aplicação obrigatória, não se tratando de opção facultativa ao segurado. 4. Diante do entendimento vinculante do STF, é improcedente o pedido de revisão do benefício com base na regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91. A sentença deve ser mantida. 5. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC, em 1% sobre a base de cálculo fixada na origem, diante do desprovimento do recurso. Suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1000894-27.2025.4.01.4200

ID: 277671755

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000894-27.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE EXPEDITO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1000894-27.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1000894-12.2024.4.01.3602

ID: 305236098

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000894-12.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILTON SALOMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000894-12.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1000894-12.2024.4.01.3602

ID: 305600180

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000894-12.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANILTON SALOMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000894-12.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1000894-81.2025.4.01.3309

ID: 335703613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000894-81.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARDOSO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESULINO JOSE BEZERRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000894-81.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1000894-81.2025.4.01.3309

ID: 335739298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000894-81.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARDOSO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESULINO JOSE BEZERRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000894-81.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1000894-81.2025.4.01.3309

ID: 335782363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000894-81.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARDOSO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESULINO JOSE BEZERRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000894-81.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1000894-09.2024.4.01.3506

ID: 313901182

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000894-09.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA GONCALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000894-09.2024.4.01.3506 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, c…

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