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Orlando Jesus Da Rocha x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 317555315

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-67.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JESUS DA ROCHA

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000978-67.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ORLANDO JESUS DA ROCHA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000978-67.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ORLANDO JESUS DA ROCHA RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. DESTINATÁRIO: ORLANDO JESUS DA ROCHA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 15/08/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO JESUS DA ROCHA

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Joel Jose Silva De Oliveira e outros x Leadec Servicos Industriais Do Brasil Ltda e outros

ID: 318216593

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-47.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO

Polo Passivo:

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMILE MATOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BASTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000978-47.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JOEL JOSE SILVA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000978-47.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72fa774 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso afasto a dispensa por justa causa e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOEL JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA para condenar LEADEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA e, subsidiariamente, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado (com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), gratificação natalina proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% do FGTS; b) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; c) multa do artigo 477 da CLT. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Após o trânsito em julgado desta decisão, a primeira reclamada será intimada para apresentar, em 10 dias, documentos que permitam o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização equivalente, nos termos da Resolução Codefat vigente na data da dispensa. No mesmo prazo de 10 dias a primeira reclamada será intimada para apresentar documentos que permitam o levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível ao demandante. No silêncio, autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. Quanto à indenização por danos morais será observada a súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do autor e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. A União responderá pelos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00. Honorários de sucumbência pelas partes, no importe total de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para os advogados do reclamante e outros 10% para a soma dos advogados das reclamadas (5% para cada um), vedada a compensação. Os honorários devidos pelo autor não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida ao reclamante. Custas pelas reclamadas no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA

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Joel Jose Silva De Oliveira e outros x Leadec Servicos Industriais Do Brasil Ltda e outros

ID: 318216596

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-47.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO

Polo Passivo:

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMILE MATOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BASTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000978-47.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JOEL JOSE SILVA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000978-47.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72fa774 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso afasto a dispensa por justa causa e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOEL JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA para condenar LEADEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA e, subsidiariamente, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado (com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), gratificação natalina proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% do FGTS; b) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; c) multa do artigo 477 da CLT. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Após o trânsito em julgado desta decisão, a primeira reclamada será intimada para apresentar, em 10 dias, documentos que permitam o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização equivalente, nos termos da Resolução Codefat vigente na data da dispensa. No mesmo prazo de 10 dias a primeira reclamada será intimada para apresentar documentos que permitam o levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível ao demandante. No silêncio, autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. Quanto à indenização por danos morais será observada a súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do autor e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. A União responderá pelos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00. Honorários de sucumbência pelas partes, no importe total de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para os advogados do reclamante e outros 10% para a soma dos advogados das reclamadas (5% para cada um), vedada a compensação. Os honorários devidos pelo autor não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida ao reclamante. Custas pelas reclamadas no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1000978-34.2025.8.26.0470

ID: 319585813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000978-34.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA CHAVES FETEC ADM DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-34.2025.8.26.0470 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fetec Adm de Bens e Participacoes Ltda - - Aparecida da Silva Chaves - Vistos. Trata-se de Mandado de S… Processo 1000978-34.2025.8.26.0470 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fetec Adm de Bens e Participacoes Ltda - - Aparecida da Silva Chaves - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança no qual as impetrantes afirmam, em suma, possuírem direito líquido e certo de não recolher ITBI sobre cessão de direitos e de recolher ITBI sobre o valor que atribuíram à transação imobiliária. No mandado de segurança, para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais específicos previstos no artigo 7º inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos do pedido e o risco de ineficácia da medida acaso deferida ao final do processo. Ademais, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, são requisitos gerais das tutelas provisórias de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo, pela peculiaridade e delimitação do litígio narrado, bem como pelos documentos acostados à exordial, que não há como se aferir, de plano, a verossimilhança e probabilidade das alegações das impetrantes antes de se oportunizar o mínimo contraditório à autoridade impetrada. Quanto ao pedido de liminar para afastar a exigência do ITBI incidente sobre a cessão de direitos, inexiste nos autos qualquer prova de exigência do imposto pela impetrada, conforme afirmado à fl. 03: "a Prefeitura do Município de Bofete/SP exigiu o recolhimento de dois ITBIs: um sobre a cessão de direitos e outro sobre a venda e compra (...)". Ademais, a inicial não veio acompanhada de documentos essenciais à análise do pedido, quais sejam, compromisso particular de compra e venda firmado entre JVJ e Aparecida em 10/02/2015 e a matrícula atualizada do imóvel. Ainda, as impetrantes informam efetiva transferência da propriedade do imóvel de JVJ para APARECIDA: "A segunda Impetrante Aparecida adquiriu, via instrumento particular, o imóvel (...)" e "A transação decorreu da quitação de um compromisso particular de compra e venda firmado entre JVJ e Aparecida em 10 de fevereiro de 2015 (...)". Não é porque não foi lavrada escritura ou a operação não foi registrada que a venda não se concretizou, não havendo subsídios que permitam este juízo verificar se o ITBI cobrado se refere à primeira transferência de propriedade (JVJ e Aparecida) ou à cessão de direitos minutada pelo Tabelionato de Notas. Saliento, ainda, que o negócio entabulado pelas partes impetrantes aparenta violar o princípio da continuidade registral previsto no artigo 195 da Lei de Registros Públicos, visto que não pretendem registrar a venda do imóvel de JVJ para Aparecida, mas sim a transferência direta da propriedade de JVJ para FETEC com anuência de Aparecida. Quanto ao pedido de liminar para assegurar o direito de recolher o ITBI com base no valor real da operação, o Tema 1113 do STJ expressamente ressaltou a possibilidade de o Fisco instaurar processo administrativo para afastar a presunção de equivalência entre o valor da transação declarado pelo contribuinte e o valor de mercado, sendo que, pelas razões do Mandado de Segurança ou documentos acostados não é possível concluir que não houve instauração de regular processo administrativo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Notifique-se, outrossim, a Procuradoria Jurídica do Município, via portal, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Intime-se. - ADV: MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP), MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP)

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Karine Silva Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 277502310

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-29.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000182-29.2024.5.02.0492 RECORRENTE: KARINE SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000182-29.2024.5.02.0492 RECORRENTE: KARINE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d73161f proferida nos autos. 1000182-29.2024.5.02.0492 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. KARINE SILVA DOS SANTOS RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 76c5936; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 8bdd441). Regular a representação processual (Id e068e05 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 85be90c,e86a8be . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CÂMARA FRIA LIMPEZA DE BANHEIROS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E 7º, XXVI, DA CF O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KARINE SILVA DOS SANTOS

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Karine Silva Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 277502319

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-29.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000182-29.2024.5.02.0492 RECORRENTE: KARINE SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000182-29.2024.5.02.0492 RECORRENTE: KARINE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d73161f proferida nos autos. 1000182-29.2024.5.02.0492 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. KARINE SILVA DOS SANTOS RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 76c5936; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 8bdd441). Regular a representação processual (Id e068e05 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 85be90c,e86a8be . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CÂMARA FRIA LIMPEZA DE BANHEIROS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E 7º, XXVI, DA CF O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1000978-02.2024.8.11.0045

ID: 322039236

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-02.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILU DE ORILEU PINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1000978-02.2024.8.11.0045 AUTOR(A): MARILU DE ORILEU PINA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1000978-02.2024.8.11.0045 AUTOR(A): MARILU DE ORILEU PINA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora (id 183527335) para suprir omissão na sentença que julgou procedente em parte os pedidos. O Embargado caiu inerte. Os autos vieram à conclusão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. O Embargante visa a revisão da decisão que deferiu o benefício a partir da perícia médica, matéria que compete ao recurso em Juízo superior. O Juízo não esta obrigado a analisar item por item os argumentos suscitados, vide jurisprudência: Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado . Embargos rejeitados.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1065785-80.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 21/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) A sentença não contém vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Neste sentido a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ARTIGO 11, I, DA LEI 8.429/92, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. LEI DE IMPROBIDADE 14.230/21. ACÓRDÃO PELO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SUPRESA NÃO CONFIGURADA OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS I Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. II Não se prestam os embargos à rediscussão da causa ante o inconformismo da parte com a fundamentação exposta. III Mesmo nos casos em que a parte ré não requer adequação à nova legislação, esta Corte, com base no efeito translativo dos recursos, tem admitido absolvição de ofício diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/21. IV - O STJ assentou no Resp 1.755.266-SC: Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, REsp1.755.266-SC, 4ª Turma, DJe18/10/2018). V Embargos de declaração do MPF rejeitados. (DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA - QUARTA TURMA – 26/04/2024 – apelação 0032195-95.2009.4.01.3900) Desta forma, visa a parte a rediscussão da matéria, o que não é permitido em via de Embargos de Declaração. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO mantendo incólume a sentença impugnada. Considerando que a parte Requerida apresentou recurso de apelação (id 188395023), intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se ao egrégio TRF-1. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Fabio Welington Pinheiro Dos Santos Eletrica E Hidraulica

ID: 320621869

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-92.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA RENOM DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

FABIO WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS ELETRICA E HIDRAULICA

Notificação

Advogados:

BRUNO SANTOS CONRADO

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000978-92.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: RENOM DUARTE PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000978-92.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: RENOM DUARTE PEREIRA RECLAMADO: FABIO WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS ELETRICA E HIDRAULICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b15aa54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do Eg. TRT. Trânsito em julgado em 07/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que não conheceu o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, ficando mantida a r.sentença de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Considerando o trânsito em julgado em 07/07/2025, fica intimada a reclamada, para que no prazo de 10 dias, proceda à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante anotando a data de 30 de setembro de 2023 (data da dispensa conforme narrado pelo reclamante na petição inicial e TRCT ID. a5fe55b – fls. 66, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT. "Deverá a reclamada proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante anotando a data de 30 de setembro de 2023 (data da dispensa conforme narrado pelo reclamante na petição inicial e TRCT ID. a5fe55b – fls. 66 após o trânsito em julgado e no prazo de 10 (dez) dias dentro da intimação para tanto, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT." Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENOM DUARTE PEREIRA

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Fabio Welington Pinheiro Dos Santos Eletrica E Hidraulica

ID: 320621879

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-92.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA RENOM DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

FABIO WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS ELETRICA E HIDRAULICA

Notificação

Advogados:

BRUNO SANTOS CONRADO

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000978-92.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: RENOM DUARTE PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000978-92.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: RENOM DUARTE PEREIRA RECLAMADO: FABIO WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS ELETRICA E HIDRAULICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b15aa54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do Eg. TRT. Trânsito em julgado em 07/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que não conheceu o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, ficando mantida a r.sentença de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Considerando o trânsito em julgado em 07/07/2025, fica intimada a reclamada, para que no prazo de 10 dias, proceda à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante anotando a data de 30 de setembro de 2023 (data da dispensa conforme narrado pelo reclamante na petição inicial e TRCT ID. a5fe55b – fls. 66, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT. "Deverá a reclamada proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante anotando a data de 30 de setembro de 2023 (data da dispensa conforme narrado pelo reclamante na petição inicial e TRCT ID. a5fe55b – fls. 66 após o trânsito em julgado e no prazo de 10 (dez) dias dentro da intimação para tanto, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT." Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS ELETRICA E HIDRAULICA

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Processo nº 1000978-15.2020.8.26.0242

ID: 326901866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-15.2020.8.26.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DONIZETE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

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Processo 1000978-15.2020.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joaquim Donizete Pontes - Vistos. Reporto-me ao teor da decisão de folhas 288/290. O processo encontrav… Processo 1000978-15.2020.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joaquim Donizete Pontes - Vistos. Reporto-me ao teor da decisão de folhas 288/290. O processo encontrava-se suspenso desde fevereiro de 2023 (fls. 288/290) aguardando a definição da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP. O Tema 1150 foi definitivamente julgado pelo STJ em 17/10/2023, com o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas ao PASEP, cessando os efeitos da suspensão que incidia sobre o feito. Durante a tramitação perante a Justiça Federal, anteriormente à suspensão, foi determinada emenda da inicial (fls. 187/188) para juntada de extratos do PASEP e justificativa do valor da causa. O autor manifestou impossibilidade de atender à determinação (fls. 197), alegando que o Banco do Brasil informou não possuir as movimentações financeiras referentes aos anos 1980-1983. A União Federal foi posteriormente excluída do polo passivo por ilegitimidade (fls. 202/203), permanecendo apenas o Banco do Brasil S.A. como requerido. A questão da emenda da inicial permanece pendente e deve ser resolvida para o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É relatório. Fundamento e decido. A emenda da inicial permanece pendente e deve ser resolvida para o regular prosseguimento do feito, tornando necessária a atualização da situação processual. 1. Considerando o julgamento definitivo do Tema 1150 pelo STJ, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas ao PASEP e fixou o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, REVOGO a suspensão dos autos. 2. Diante da pendência quanto à emenda da inicial originalmente determinada (fls. 187/188), observo que a alegação contida à folha 198 ("não obteve êxito acerca da entrega dos extratos, pois o Banco lhe informou que mediante as informações em anexo não seria possível a entrega dos referidos extratos, pois o Banco do Brasil não possuía as referidas movimentações financeiras") não se coaduna com o teor do documento de folha 200 fornecido pelo banco, ocasião em que se faz referência apenas a pedido de informação formulado pela parte autora no que tange ao número da conta PASEP, sem qualquer referência à alegada solicitação de fornecimento de extratos e/ou microfilmagens ou impossibilidade da instituição financeira em cumprir tal providência. Além disto, não é possível inferir verossimilhança nas alegações genéricas deduzidas na inicial (folhas 11/13) acerca da falha na prestação de serviços da parte ré (aplicação incorreta dos índices para cálculo dos valores de PASEP da forma correta ou mesmo supostos saques indevidos realizados em referida conta), de modo que, embora caracterizada a relação de consumo, inviável a inversão do ônus da prova neste momento, haja vista a ausência dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, DETERMINO, em derradeira oportunidade, que a parte autora providencie, por meio de requerimento administrativo válido, a juntada dos extratos e/ou microfilmagens completos da conta PASEP referente a todo o período de contribuição, com a respectiva apresentação de planilha de cálculo atualizada com base nos documentos fornecidos pelo réu (se o caso), promovendo-se a adequação do valor da causa conforme o conteúdo econômico efetivamente perseguido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias úteis. 3. Oportunamente, conclusos os autos. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO (OAB 162183/SP)

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