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Processo nº 1001003-07.2025.8.26.0160

ID: 330916221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-07.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001003-07.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não diz… Processo 1001003-07.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não dizem respeito aos temas do art. 189 do CPC. Indefiro o pedido. Levanta-se o segredo de justiça. 2. Defiro a gratuidade. Anote-se. 3. A parte autora ajuizou diversas ações com pretensão de exibição de documentos. Todas as demandas compartilham um mesmo objetivo e uma mesma causa de pedir. Trouxe aos autos os seguintes documentos: notificação extrajudicial, aviso de recebimento e histórico de empréstimos da parte autora. Embora o meio eleito seja adequado, não demonstrou o cumprimento do Tema 648 do STJ. Nesses termos: Tema 648. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Observo que a parte autora tem conhecimento, por meio do seu histórico de empréstimos consignados aqui exibido, do exato número dos contratos, do nome da instituição financeira e de suas particularidades. Entretanto, notificou a parte requerida de forma genérica a exibir todo e qualquer documento acerca de contratos e outros negócios entre a instituição financeira e a parte autora. Não fixou prazo para cumprimento e, menos de trinta dias após a entrega da carta, sem comprovação de que foi remetida para quem poderia recebê-la, ingressou com a presente demanda. Também não consta que o procurador tenha se identificado por meio de procuração com poderes especiais para solicitar dados sigilosos da sua constituinte ao destinatário. Não é razoável o pedido genérico de exibição de contratos sobre dados protegidos entre terceiros sem prévia e cabal comprovação da qualidade de procurador com poderes para receber tais dados. No mais, são necessárias a fixação de prazo razoável e a comprovação de pagamento da tarifa respectiva ou da sua inexistência, o que não foi esclarecido na petição inicial. Promova a parte autora a emenda à inicial, para exibir cumulativamente os seguintes documentos complementares: i) notificação extrajudicial que veicule pedido específico de exibição do contrato e de todos os documentos que pretenda seja exibido, com fixação de prazo razoável; ii) comprovação perante o destinatário da qualidade de procurador e seus poderes especiais para receber informações bancárias sigilosas, iii) satisfação das tarifas ou comprovação de sua inexistência; iv) comprovação de que a correspondência foi dirigida para canal oficial ou endereço oficial da instituição financeira. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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M. De A. x H. B. De B. S.

ID: 335089275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001003-07.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

H. B. DE B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE DONIZETE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001003-07.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001003-07.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: M. de A. - Apelada: H. B. de B. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DA "FÓRMULA APTAMIL 2", SEU GENÉRICO, OU AINDA, SEU SIMILAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS É OBRIGADO A FORNECER O INSUMO SOLICITADO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES SOBRE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ E TEMA 6 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL.4. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO DEVER DE GARANTIR A SAÚDE PÚBLICA.5. DEVER DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO À SAÚDE PÚBLICA.6. A TESE FIRMADA NO TEMA 106 DO STJ E NO TEMA 6 DO STF NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE MEDICAMENTOS, ENQUANTO OS ITENS PLEITEADOS NOS AUTOS SÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS.7. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DO INSUMO COMPROVADOS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA.8. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA FAMÍLIA DEMONSTRADA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO NÃO PROVIDO. ________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ARTS. 5º, XXXV; 6º; 23, II; 195, 196; 198, §1º; 227; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 11; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULAS 29, 37, 65 E 66 DO TJSP; STF, RE 855.178 ED, REL. MIN. LUIZ FUX, REL. P/ ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23/05/2019; STF, ARE 894.608-AGR/SP, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 15/12/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Souza (OAB: 205569/SP) (Procurador) - Jaqueline Donizete Pereira (OAB: 486410/SP) (Defensor Dativo) - D. A. de B. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Monica Da Conceicao Campos e outros x Gsa Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 337697228

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001003-66.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DA CONCEICAO CAMPOS SAID ABDO MOHAMAD EL MAJZOUB

Polo Passivo:

GSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA SAMIR ABDO MOHAMAD EL MAJZOUB

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMED ALI EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDY LEAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001003-66.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: MONICA DA CONCEICAO CAMPOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001003-66.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: MONICA DA CONCEICAO CAMPOS RECLAMADO: GSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 519292a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 28 de julho de 2025. CAROLINE DE FATIMA AGOSTINHO DA ROCHA Defiro o pedido do(a) exequente e determino a penhora sobre o imóvel matriculado sob n° 220.355, assentado no 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP, haja vista comprovação de sua titularidade, conforme certidão id 2fad010, ficando o(a) exequente dispensado(a) do depósito dos emolumentos, nos termos a lei. Conforme disposição do art. 843 do CPC, o percentual de 50% incidentes sobre o produto da alienação do bem referentes à quota-parte do(s) coproprietário(s) e cônjuge alheio(s) à execução devem ser reservados, observando-se que o valor da arrematação deverá garantir o percentual da quota-parte dos terceiros acima mencionados sobre o preço da avaliação, conforme § 2º do citado artigo. Em consonância com o art. 150-A, §1º do Provimento GR/CR n° 13/2006 (alterado pelo Provimento GR/CR nº13/2010), providencie a Secretaria a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel, incluindo a determinação para que o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça intime o(a) síndico(a) do condomínio para informar eventuais débitos condominiais e demais taxas relativas ao imóvel. Notifique-se o exequente (art. 844, CPC), a executada (art. 841, §§1º e 2º, CPC), o(a) cônjuge do(a) executado (art. 842, CPC) e os coproprietários (art. 843, §1º, CPC). Outrossim, nomeio o executado SAMIR ABDO MOHAMAD EL MAJZOUB, CPF: 343.349.778-80, depositário do imóvel supra transcrito, na forma do art. 150-A, §1° do Provimento GR/CR n° 13/2006, prescindindo, destarte, de termo de compromisso. Após o retorno do mandado de penhora e avaliação do imóvel, registre-se eletronicamente a penhora, nos termos do art. 151 do Provimento GR/CR n° 13/2006. Na sequência, e não havendo devoluções de notificações e/ou manifestações, encaminhe-se o feito para a Central de Hastas Públicas, ficando consignado que a sub-rogação de eventuais créditos tributários de que trata o art. 130 do CTN ocorrerá sobre o preço da arrematação desde que suficiente para quitação integral do crédito do reclamante, em observância à ordem preferencial do crédito trabalhista disposta nos arts. 908, §1º do CPC e 186 do CTN. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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Monica Da Conceicao Campos e outros x Gsa Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 337697433

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001003-66.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DA CONCEICAO CAMPOS SAID ABDO MOHAMAD EL MAJZOUB

Polo Passivo:

GSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA SAMIR ABDO MOHAMAD EL MAJZOUB

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMED ALI EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDY LEAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001003-66.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: MONICA DA CONCEICAO CAMPOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001003-66.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: MONICA DA CONCEICAO CAMPOS RECLAMADO: GSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 519292a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 28 de julho de 2025. CAROLINE DE FATIMA AGOSTINHO DA ROCHA Defiro o pedido do(a) exequente e determino a penhora sobre o imóvel matriculado sob n° 220.355, assentado no 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP, haja vista comprovação de sua titularidade, conforme certidão id 2fad010, ficando o(a) exequente dispensado(a) do depósito dos emolumentos, nos termos a lei. Conforme disposição do art. 843 do CPC, o percentual de 50% incidentes sobre o produto da alienação do bem referentes à quota-parte do(s) coproprietário(s) e cônjuge alheio(s) à execução devem ser reservados, observando-se que o valor da arrematação deverá garantir o percentual da quota-parte dos terceiros acima mencionados sobre o preço da avaliação, conforme § 2º do citado artigo. Em consonância com o art. 150-A, §1º do Provimento GR/CR n° 13/2006 (alterado pelo Provimento GR/CR nº13/2010), providencie a Secretaria a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel, incluindo a determinação para que o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça intime o(a) síndico(a) do condomínio para informar eventuais débitos condominiais e demais taxas relativas ao imóvel. Notifique-se o exequente (art. 844, CPC), a executada (art. 841, §§1º e 2º, CPC), o(a) cônjuge do(a) executado (art. 842, CPC) e os coproprietários (art. 843, §1º, CPC). Outrossim, nomeio o executado SAMIR ABDO MOHAMAD EL MAJZOUB, CPF: 343.349.778-80, depositário do imóvel supra transcrito, na forma do art. 150-A, §1° do Provimento GR/CR n° 13/2006, prescindindo, destarte, de termo de compromisso. Após o retorno do mandado de penhora e avaliação do imóvel, registre-se eletronicamente a penhora, nos termos do art. 151 do Provimento GR/CR n° 13/2006. Na sequência, e não havendo devoluções de notificações e/ou manifestações, encaminhe-se o feito para a Central de Hastas Públicas, ficando consignado que a sub-rogação de eventuais créditos tributários de que trata o art. 130 do CTN ocorrerá sobre o preço da arrematação desde que suficiente para quitação integral do crédito do reclamante, em observância à ordem preferencial do crédito trabalhista disposta nos arts. 908, §1º do CPC e 186 do CTN. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DA CONCEICAO CAMPOS

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Andressa Melo Da Silva e outros x Link Solucoes Em Relacionamento Com O Cliente Ltda e outros

ID: 337872337

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001003-35.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MELO DA SILVA DAVI RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

LINK SOLUCOES EM RELACIONAMENTO COM O CLIENTE LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINE ALMEIDA VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE ALMEIDA CAMPOS CHRISTIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001003-35.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: DAVI RIBEIRO DANTAS RECLAMADO: LINK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001003-35.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: DAVI RIBEIRO DANTAS RECLAMADO: LINK SOLUCOES EM RELACIONAMENTO COM O CLIENTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7ce6e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LOMBARDI VILLANO DESPACHO Vistos. Petição de ID b1943c6: 1) Defiro o parcelamento do crédito exequendo e demais despesas nos termos do art. 916 do CPC, aplicado na forma do artigo 769 da CLT, com os seguintes efeitos: a) reconhecimento do caráter incontroverso do crédito exequendo; b) vedação de oposição de Embargos à Execução pela executada (artigo 916, § 6º do CPC); e c) antecipação das parcelas vincendas em caso de inadimplemento de qualquer prestação, com a execução imediata e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução em favor do exequente (artigo 916, § 5º, I e II do CPC). As parcelas deverão ser quitadas mensalmente, sempre devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, na mesma data do primeiro pagamento. Observem as partes que não se trata de acordo, mas sim de pagamento parcelado do montante integral da dívida devidamente atualizada. Libere-se à parte autora o depósito inicial de 30% do crédito exequendo (ID eda8b0f) a título de crédito líquido. 2) Informe o exequente, em 5 (cinco) dias, os dados bancários para pagamento das parcelas pela executada, sob pena de, não o fazendo, os depósitos serem liberados somente ao final do pagamento. Caso haja honorários sucumbenciais devidos, o(a) patrono(a) deverá informar se a conta destinatária é a mesma para todos os pagamentos. 3) Atente-se a executada para a necessidade de atualização da conta para evitar que o exequente receba crédito que não lhe é devido, haja vista a existência de outros credores (União - contribuições sociais; advogado - honorários advocatícios; perito - honorários periciais; etc). Caso queira, poderá requerer a atualização pela Secretaria da Vara assim que realizar e comprovar nos autos o pagamento de qualquer parcela. 4) Pagamentos aos peritos/intérpretes e demais auxiliares do juízo, contribuições fiscais e previdenciárias deverão der depositados judicialmente em conta à disposição do Juízo. 5) Diante da atualização de ID 4337524, as demais parcelas deverão ser pagas em Juízo para regularização das verbas. 6) Descumpridas as disposições acima, execute-se a ré. 7) Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVI RIBEIRO DANTAS

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Andressa Melo Da Silva e outros x Link Solucoes Em Relacionamento Com O Cliente Ltda e outros

ID: 337872352

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001003-35.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MELO DA SILVA DAVI RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

LINK SOLUCOES EM RELACIONAMENTO COM O CLIENTE LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINE ALMEIDA VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE ALMEIDA CAMPOS CHRISTIANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001003-35.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: DAVI RIBEIRO DANTAS RECLAMADO: LINK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001003-35.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: DAVI RIBEIRO DANTAS RECLAMADO: LINK SOLUCOES EM RELACIONAMENTO COM O CLIENTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7ce6e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LOMBARDI VILLANO DESPACHO Vistos. Petição de ID b1943c6: 1) Defiro o parcelamento do crédito exequendo e demais despesas nos termos do art. 916 do CPC, aplicado na forma do artigo 769 da CLT, com os seguintes efeitos: a) reconhecimento do caráter incontroverso do crédito exequendo; b) vedação de oposição de Embargos à Execução pela executada (artigo 916, § 6º do CPC); e c) antecipação das parcelas vincendas em caso de inadimplemento de qualquer prestação, com a execução imediata e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução em favor do exequente (artigo 916, § 5º, I e II do CPC). As parcelas deverão ser quitadas mensalmente, sempre devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, na mesma data do primeiro pagamento. Observem as partes que não se trata de acordo, mas sim de pagamento parcelado do montante integral da dívida devidamente atualizada. Libere-se à parte autora o depósito inicial de 30% do crédito exequendo (ID eda8b0f) a título de crédito líquido. 2) Informe o exequente, em 5 (cinco) dias, os dados bancários para pagamento das parcelas pela executada, sob pena de, não o fazendo, os depósitos serem liberados somente ao final do pagamento. Caso haja honorários sucumbenciais devidos, o(a) patrono(a) deverá informar se a conta destinatária é a mesma para todos os pagamentos. 3) Atente-se a executada para a necessidade de atualização da conta para evitar que o exequente receba crédito que não lhe é devido, haja vista a existência de outros credores (União - contribuições sociais; advogado - honorários advocatícios; perito - honorários periciais; etc). Caso queira, poderá requerer a atualização pela Secretaria da Vara assim que realizar e comprovar nos autos o pagamento de qualquer parcela. 4) Pagamentos aos peritos/intérpretes e demais auxiliares do juízo, contribuições fiscais e previdenciárias deverão der depositados judicialmente em conta à disposição do Juízo. 5) Diante da atualização de ID 4337524, as demais parcelas deverão ser pagas em Juízo para regularização das verbas. 6) Descumpridas as disposições acima, execute-se a ré. 7) Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - LINK SOLUCOES EM RELACIONAMENTO COM O CLIENTE LTDA

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Processo nº 0000063-22.2025.8.26.0334

ID: 325089050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000063-22.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SIANI BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GOVEA DA SILVA

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Processo 0000063-22.2025.8.26.0334 (processo principal 1001003-72.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - José Siani Batista - Vistos. Fls. 24/53 : Trata-se de cump… Processo 0000063-22.2025.8.26.0334 (processo principal 1001003-72.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - José Siani Batista - Vistos. Fls. 24/53 : Trata-se de cumprimento de sentença em que JOSÉ SIANI BATISTA requer a execução de multa diária contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando descumprimento de ordem judicial transitada em julgado que determinou o fornecimento do medicamento Entresto 49/51 (sacubitril/valsartana). A Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando preliminarmente a impossibilidade de execução provisória de multa contra a Fazenda Pública, citando o Tema 45 do STF (RE 573.872/RS) e o regime de precatórios. No mérito, sustenta que não houve descumprimento injustificado, atribuindo eventuais atrasos a entraves burocráticos e licitatórios. O exequente ofereceu impugnação à contestação, reiterando o pedido de condenação ao pagamento da multa e sustentando a responsabilidade objetiva do Estado. Fundamento. I. DA QUESTÃO PRELIMINAR - EXECUÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A questão preliminar suscitada pela executada merece análise cuidadosa à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), firmou entendimento "(...) no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000". Contudo, é fundamental distinguir a natureza das obrigações. O precedente do STF refere-se especificamente às obrigações de pagar quantia certa, enquanto o presente caso trata de multa coercitiva (astreintes) decorrente do descumprimento de obrigação de fazer. A multa coercitiva possui natureza eminentemente coercitiva, não indenizatória, destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação principal. Nesse sentido, o art. 537, §3º, do CPC expressamente prevê a possibilidade de execução de multa diária. Ademais, tratando-se de sentença já transitada em julgado, não há que se falar em execução provisória, mas sim em cumprimento definitivo de sentença. A jurisprudência do TJSP tem admitido a exigibilidade de multa coercitiva contra a Fazenda Pública quando decorrente de descumprimento de obrigação de fazer relativa ao direito à saúde, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento provisório de sentença - Atraso no fornecimento de cirurgia - Decisão agravada que rejeitou a impugnação do Estado de São Paulo, executado, e lhe impôs o pagamento de multa pelo descumprimento da ordem judicial - Irresignação do ente público - Possibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública - Resistência injustificada por mais de um ano e meio ao cumprimento da determinação judicial - O montante total da multa executada, contudo, se revela excessivo, de modo que deve ser ajustado aos parâmetros fixados por esta c. Câmara de Direito Público, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa - Art. 537, § 1º, CPC/15 - Astreintes que têm natureza coercitiva, e não indenizatória - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30062298520248260000 São Paulo, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Multa diária imposta em ação de obrigação de fazer. Entrega de medicamentos . Fazenda Municipal que desrespeitou decisão judicial. Posterior sequestro de verbas públicas que não afasta as astreintes relativas ao período em que não houve cumprimento efetivo da obrigação. Astreintes que têm caráter pedagógico e inibidor de reiteração da conduta do ente público, que desrespeitou não só a autoridade judicial como também o direito à vida da autora. Possibilidade de fixação de multa e sequestro de verba pública . Redução do valor em 50% para que se evite enriquecimento sem causa. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21581752420248260000 Olímpia, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024). Rejeito a preliminar. II. DO MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A) Do Direito à Saúde e da Obrigação Estatal O direito à saúde está consagrado no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece ser "direito de todos e dever do Estado". A Lei 8.080/90 regulamenta o Sistema Único de Saúde, reforçando a responsabilidade estatal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, consolidada nos Temas 6, 500 e 793 do STF, estabelece que o fornecimento de medicamentos pelo Estado é obrigatório, desde que preenchidos os requisitos legais. B) Da Sentença Transitada em Julgado A sentença de fls. 98-102 dos autos principais (processo nº 1001003-72.2022.8.26.0334) transitou em julgado em 26/07/2023 para o autor e em 31/07/2023 para a requerida, determinando o fornecimento do medicamento Entresto 49/51 (sacubitril/valsartana) sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. C) Do Descumprimento Comprovado Dos autos, verifica-se que: (i) a sentença transitou em julgado em julho de 2023; (ii) o exequente alega descumprimento desde novembro de 2024; (iii) a executada não comprovou a entrega regular do medicamento; (iv) o exequente foi obrigado a custear o medicamento com recursos próprios. A Fazenda Pública alega entraves burocráticos e licitatórios, porém, tais circunstâncias não a eximem da responsabilidade de cumprir decisão judicial transitada em julgado. As alegações de dificuldades administrativas, burocráticas ou licitatórias não eximem o ente público da responsabilidade de cumprir decisões judiciais transitadas em julgado que determinam fornecimento de medicamentos essenciais. O Poder Público tem o dever de se organizar e planejar para cumprir suas obrigações constitucionais. A demora ou a falha em processos licitatórios e administrativos é vista como umafalha do próprio serviço público, que não pode ser transferida como um ônus ao cidadão que necessita do tratamento. D) Da Natureza e Proporcionalidade da Multa A multa coercitiva tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, possuindo natureza coercitiva, não indenizatória. Contudo, o art. 537, §1º, do CPC prevê a possibilidade de modificação do valor da multa quando se tornar excessiva. Diante disso, e considerando o valor mensal do medicamento (aproximadamente R$ 379,90), o período de descumprimento alegado (novembro/2024 a abril/2025 = 6 meses), a necessidade de manter o caráter coercitivo, e o princípio da proporcionalidade, entendo que a multa de R$ 200,00 por dia mostra-se excessiva para o período já transcorrido, devendo ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) somente no caso de cobrança pretérita. Pelo exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o cumprimento de sentença para: a) CONFIRMAR a obrigação da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO de fornecer o medicamento Entresto 49/51 (sacubitril/valsartana) ao exequente José Siani Batista, conforme prescrição médica; b) REDUZIR a multa diária para o período de novembro/2024 a abril/2025 (180 dias) de R$ 200,00 para R$ 100,00 por dia, totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC; c) DETERMINAR à executada que comprove o fornecimento regular do medicamento, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da multa prospectiva prevista na sentença; - ADV: MILENA GOVEA DA SILVA (OAB 280059/SP)

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Douglas Monte Belo e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 258955460

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002047-15.2014.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MONTE BELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TELMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0002047-15.2014.5.02.0441 : DOUGLAS MONTE BELO : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0002047-15.2014.5.02.0441 : DOUGLAS MONTE BELO : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b221ba6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO VILAS BOAS ROCHA DESPACHO Petição ID ba04ebb. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece as diretrizes do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) que tramitam perante este MM. Juízo Auxiliar em Execução. Nos termos do seu art. 167, IV, “os valores destinados à conciliação e não utilizados no mês serão destinados, no mês subsequente, ao pagamento dos demais créditos do PEPT ou REEF não elegíveis na ordem de preferência ou que não sejam objeto de acordo”. Ainda, conforme decisão ID ddfb057, proferida pela D. Corregedoria Regional do Trabalho da 2ª Região, em 11.10.2021, no pedido de providências n. 1001593-70.2020.5.02.0000, restou deliberado que o OGMO/Santos passaria a efetuar os pagamentos dos acordos diretamente aos reclamantes. Posto isto, verifico que, em virtude dos juros das contribuições previdenciárias (SELIC), após a geração das guias por intermédio do E-Social, acrescentou-se aos processos individuais 1001576-59.2017.5.02.0446, 1001405-17.2017.5.02.0442, 1000784-11.2017.5.02.0445 um gasto extra de R$ 278,24, conforme planilha doc. ID ae9cd1d. Sendo assim, permanece em posse do OGMO/Santos, para fins de conciliação, o saldo de R$ 759.721,76 (fevereiro/2025), do total mensal de R$ 760.000,00, com vencimento de utilização para 31.03.2025. Ante as informações apresentadas pela executada, há um valor remanescente, não utilizado, de R$ 759.721,76 que deveria ser usufruído nas conciliações até 31.03.2025. Conforme já destacado no presente despacho, de acordo com o art. 167, IV, “os valores destinados à conciliação e não utilizados no mês serão destinados, no mês subsequente, ao pagamento dos demais créditos do PEPT ou REEF não elegíveis na ordem de preferência ou que não sejam objeto de acordo”. Com relação as decisões homologatórias dos acordos referentes aos processos n. 1000965-08.2023.5.02.0443 e 1000784-11.2017.5.02.0445, informo que a executada cumpriu o determinado no despacho ID 7cacee2, restando pendente apenas a comprovação da homologação do acordo efetuado no processo n. 1000590-92.2023.5.02.0447. Referente à juntada do comprovante de recolhimento do Plano e Pagamentos, mês de março/2025, no importe de R$ 760.000,00, junte-se apenas. ID 22cf940. Através do ofício ID 626f3fe, expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Santos nos autos do processo n. 0208600-22.1999.5.02.0441, juntado neste piloto através do doc. ID 0fc53da, solicitou-se ao MM. Juízo Auxiliar em Execução o estorno de valores enviados indevidamente a este processo piloto. Conforme despacho ID 99c737d, proferido naqueles autos, juntado neste piloto através do doc. ID 6831c50, apresentou-se a informação de que "fora expedido alvará transferindo ao JAE - Processo Piloto como crédito do OGMO, no importe de R$ 4.512,18, em 03/10/2024". Ocorre que, ao consultar o alvará, disponibilizado no processo individual n. 0208600-22.1999.5.02.0441 (ID 8704ba5), bem como o sistema SISCONDJ, verificou-se que o montante supracitado foi transferido para o processo n. 0164100-02.1998.5.02.0441, em que figura como beneficiário o SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO. Cabe-me destacar que o piloto do OGMO/Santos é instrumentalizado através do processo n. 0002047-15.2014.5.02.0441. Posto isto, para não restar dúvida, após verificação na conta judicial deste processo piloto (SISCONDJ), constata-se que não houve depósito no valor de R$ 4.512,18, em 03.10.2024. Portanto, constata-se que o montante foi direcionado ao processo 0164100-02.1998.5.02.0441 (SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO), e não ao presente processo piloto n. 0002047-15.2014.5.02.0441 (OGMO/Santos). Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de ofício ao presente despacho, devendo ser encaminhado o presente documento ao endereço eletrônico da 1ª Vara do Trabalho de Santos. Petições ID 9618941, ID 75a8781 e ID c40c500. Considerando a manifestação da executada, requerendo a utilização da última ordem cronológica apresentada através da planilha ID c4c3815, determino que a ordem cronológica ID f83809f seja excluída do processo piloto, uma vez que se encontra desatualizada. Além disso, de acordo com as informações apresentadas na petição ID c40c500, a 1ª reclamada do processo n. 1000188-86.2024.5.02.0443 garantiu integralmente a execução com a realização de depósitos judiciais, enfatizando que os valores serão quitados pela FERTIMPORT S/A. Sendo assim, deixo de incluir o processo supracitado no plano de execuções, conforme requerido na petição ID c40c500. Posto isto, por meio do despacho de ID. a18d4cf, proferido neste processo piloto, em 12.01.2024, definiu-se, como novo marco temporal para a inserção de processos no plano de pagamento das execuções, a data limite de 11.12.2026. Assim, incluam-se os processos 1000348-47.2020.5.02.0445, 1001003-53.2019.5.02.0445, 1000639-75.2019.5.02.0447, 0000913-55.2011.5.02.0441, 1000730-77.2019.5.02.0444 e 1000999-85.2020.5.02.0443 ao plano de pagamentos para recebimento do teto de até 150 salários-mínimos. Tendo em vista que o montante mensal destinado aos pagamentos da listagem geral não será suficiente para quitar todos os processos indicados na planilha ID c4c3815, informo que metade do valor será direcionado para pagamento dos processos da planilha “PROCESSOS PARA ENVIO ATÉ O TETO DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS”, ressalvando-se que serão quitadas as reclamações trabalhistas até o limite de 150 salários-mínimos, ou seja, R$ 227.700,00. A outra metade, destinar-se-á aos pagamentos dos processos elencados na planilha “PROCESSOS PARA ENVIO DO VALOR INTEGRAL”, sempre observando o limite do crédito existente destinado ao pagamento desta última planilha. Levando-se em consideração a juntada da planilha atualizada das execuções, relativa ao mês de março de 2025, bem como as justificativas apresentadas pelo OGMO/Santos, liberem-se os valores às Varas do Trabalho de Santos/Cubatão, referente às contas judiciais do processo piloto n. 0002047-15.2014.5.02.0441 (Reclamada Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Santos – OGMO, CNPJ n. 00.945.425/0001-73), para os seguintes processos: PROCESSO VALOR 1000197-36.2024.5.02.0447 R$ 155.912,30 1001398-28.2017.5.02.0441 R$ 227.700,00 0000963-42.2015.5.02.0441 R$ 26.863,19 0002498-74.2013.5.02.0441 R$ 63.217,34 1000348-47.2020.5.02.0445 R$ 111.546,29 1001003-53.2019.5.02.0445 R$ 21.755,55 1000639-75.2019.5.02.0447 R$ 21.193,98 -- -- 0031500-95.2004.5.02.0444 R$ 628.188,65 Cabe enfatizar que os montantes expostos através da planilha de ID c4c3815 se referem aos valores incontroversos apresentados pelo próprio OGMO/Santos, permitindo, assim, que esses valores possam ser liberados, de imediato, pelas Varas de origem. Petição ID 82a7890. Com relação a juntada do comprovante de recolhimento do saldo sobejante, referente à cota destinada aos acordos de fevereiro/2025 e que venceu a utilização em 31.03.2025, no importe de R$ 759.721,76, junte-se apenas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Processo nº 1001003-85.2025.8.26.0037

ID: 308556799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001003-85.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO MANOEL BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001003-85.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Elcio Manoel Barbosa Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, n… Processo 1001003-85.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Elcio Manoel Barbosa Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, consistente no aumento mensal das referências até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 8.682/2016, e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como a pagar à parte reclamante as diferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos, com reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP)

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Processo nº 1001003-89.2025.4.01.3311

ID: 307832342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001003-89.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDO SILVA HUNGRIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001003-89.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001003-89.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANILDO SILVA HUNGRIA Advogado do(a) AUTOR: IGOR ROCHA PASSOS - MG111586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 16/07/2025, às 16:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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