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"1001003-53.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca

Audinei Ferreira Anselmo e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Catanduva

ID: 260079115

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011340-25.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUDINEI FERREIRA ANSELMO CLEITON DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

Notificação

Advogados:

ANDRE RIBEIRO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011340-25.2025.5.15.0000 : CLEITON DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011340-25.2025.5.15.0000 : CLEITON DE LIMA ALVES : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7dd680 proferido nos autos. PROCESSO TRT15ª REGIÃO Nº: 0011340-25.2025.5.15.0000 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: CLEITON DE LIMA ALVES AGRAVADA: Decisão (Id a2787af) Trata-se de Agravo Interno interposto pelo impetrante sob Id b9d4ee6 em face da Decisão Id a2787af, pretendendo a reforma do julgado o qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incabível, com base no Artigo 327 do Regimento Interno deste Regional. Mantenho o Decisum agravado por seus próprios fundamentos, in verbis: “Mandado de segurança não é, e nunca foi substituto de medida processual frustrada ou não adotada, como uma espécie de recurso do recurso, do mesmo modo, não cabe em face de decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, não se justificando o cabimento excepcional desta medida, nos termos da OJ nº 92, da SDI-2/TST. Este é o entendimento pacífico e reiterado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, órgão unificador da jurisprudência da Alta Corte Trabalhista, exemplos: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REMIÇÃO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado pela executada, contra ato omissivo do juízo da execução, que teria deixado de decidir o seu requerimento de substituição da penhora de um imóvel por depósito em dinheiro, com pretensão de remição da dívida. 2. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses referidas no art. 2º da Lei 5.584/1970 e na Súmula 214 do TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, “a”, da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, ainda que sem implicar a extinção formal do processo, redunde na sua inutilidade, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, “a”) deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). 3. Na hipótese examinada, a Impetrante alega que o Juízo se esquivou de examinar seu requerimento de substituição da penhora do imóvel por depósito em dinheiro com pretensão de remição da dívida. O exame dos autos revela que foram reunidas as execuções em face do devedor comum e que no processo piloto foi rejeitado requerimento no mesmo sentido, fundamentando o Juízo que o pagamento do valor individual em um dos processos reunidos não poderia ensejar a liberação da penhora do imóvel no intuito de satisfazer o conjunto dos credores. Nesse contexto, não houve omissão em decidir e sim a prática do ato de maneira concentrada no processo piloto. Essa decisão, em que rejeitado o requerimento da Impetrante no processo piloto, pode ser combatida mediante interposição direta de agravo de petição, revelando-se incabível a impetração do mandamus . Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). (RO-1001003-69.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra decisão judicial em que: a) ordenada a determinação de reunião das diversas execuções em face das executadas e respectivos sócios; b) rejeitada a oferta de imóvel à penhora; e c) determinado o bloqueio de ativos na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum (ou grupo econômico) e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto, bem como a pretensão de substituição de bem ou observância do benefício de ordem deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-8128-11.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/11/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OUTRO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da execução, de cunho interlocutório, que indeferiu requerimento de substituição do imóvel penhorado por outro de igual natureza. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses de exceção referidas na Súmula 214 deste TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, "b", da CLT, prevê, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução. A compreensão sistêmica das regras insertas no § 1º do art. 893 e no art. 897, "b", ambas da CLT, impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de se garantir a interposição imediata de recurso em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inibir, ainda que posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, mesmo sem implicar a extinção formal do processo, redunde na inutilidade deste, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição do agravo de petição deve ser admitida. A previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, "a") deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a composição dos conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). Na hipótese examinada, o indeferimento do requerimento de substituição da penhora, deduzido em execução provisória, pode ser impugnado mediante interposição de agravo de petição, conforme precedentes da SBDI-2 do TST, razão por que não é cabível a impetração do "mandamus". Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-10711-07.2013.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues). DIANTE DISSO E POR ISSO, decido extinguir o processo sem resolução do mérito, posto que incabível, com base no Artigo 248, do Regimento Interno deste Regional.” Os recursos no processo trabalhista têm efeito meramente devolutivo (Artigo 899 da CLT). É assim que recebo e determino o processamento do agravo interno interposto. Oficie-se a 2ª Vara do Trabalho de Catanduva para intimar o litisconsorte (reclamante do processo originário), na pessoa de seu patrono constituído naqueles autos, para, querendo, se manifestar sobre o recurso no prazo de 08 dias, nos termos do artigo 350, do Regimento Interno, devendo a Secretaria da Vara certificar nos autos do presente mandamus o cumprimento da determinação, indicando data e forma em que foi efetivada a intimação, com encarte do comprovante respectivo. Após, remetam-se os autos do processo eletrônico ao Ministério Público, retornando, alfim, para elaboração do voto. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DE LIMA ALVES

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Audinei Ferreira Anselmo e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Catanduva

ID: 328933096

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011340-25.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUDINEI FERREIRA ANSELMO CLEITON DE LIMA ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

Acórdão

Advogados:

BRAULIO MONTI JUNIOR

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ANDRE RIBEIRO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO MSCiv 0011340-25.2025.5.15.0000 IMPETRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO MSCiv 0011340-25.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CLEITON DE LIMA ALVES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0011340-25.2025.5.15.0000 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: CLEITON DE LIMA ALVES AGRAVADA: Decisão (Id. a2787af) PROCESSO DE ORIGEM: 0011009-66.2021.5.15.0070 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo impetrante em face da decisão Id. a2787af, pretendendo a reforma do Julgado que extinguiu o processo sem resolução do mérito por incabível e a procedência da pretensão de suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu a substituição dos bens indicados à penhora. Contraminuta Id. 71e3973. Parecer do Ministério Público opinando pelo prosseguimento do feito - Id. e6bbc4b. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso. A Decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:term "Mandado de segurança não é, e nunca foi substituto de medida processual frustrada ou não adotada, como uma espécie de recurso do recurso, do mesmo modo, não cabe em face de decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, não se justificando o cabimento excepcional desta medida, nos termos da OJ nº 92, da SDI-2/TST. Este é o entendimento pacífico e reiterado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, órgão unificador da jurisprudência da Alta Corte Trabalhista, exemplos: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REMIÇÃO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado pela executada, contra ato omissivo do juízo da execução, que teria deixado de decidir o seu requerimento de substituição da penhora de um imóvel por depósito em dinheiro, com pretensão de remição da dívida. 2. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses referidas no art. 2º da Lei 5.584/1970 e na Súmula 214 do TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, "a", da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, ainda que sem implicar a extinção formal do processo, redunde na sua inutilidade, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, "a") deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). 3. Na hipótese examinada, a Impetrante alega que o Juízo se esquivou de examinar seu requerimento de substituição da penhora do imóvel por depósito em dinheiro com pretensão de remição da dívida. O exame dos autos revela que foram reunidas as execuções em face do devedor comum e que no processo piloto foi rejeitado requerimento no mesmo sentido, fundamentando o Juízo que o pagamento do valor individual em um dos processos reunidos não poderia ensejar a liberação da penhora do imóvel no intuito de satisfazer o conjunto dos credores. Nesse contexto, não houve omissão em decidir e sim a prática do ato de maneira concentrada no processo piloto. Essa decisão, em que rejeitado o requerimento da Impetrante no processo piloto, pode ser combatida mediante interposição direta de agravo de petição, revelando-se incabível a impetração do mandamus . Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). (RO-1001003-69.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra decisão judicial em que: a) ordenada a determinação de reunião das diversas execuções em face das executadas e respectivos sócios; b) rejeitada a oferta de imóvel à penhora; e c) determinado o bloqueio de ativos na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum (ou grupo econômico) e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto, bem como a pretensão de substituição de bem ou observância do benefício de ordem deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-8128-11.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/11/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OUTRO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da execução, de cunho interlocutório, que indeferiu requerimento de substituição do imóvel penhorado por outro de igual natureza. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses de exceção referidas na Súmula 214 deste TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, "b", da CLT, prevê, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução. A compreensão sistêmica das regras insertas no § 1º do art. 893 e no art. 897, "b", ambas da CLT, impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de se garantir a interposição imediata de recurso em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inibir, ainda que posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, mesmo sem implicar a extinção formal do processo, redunde na inutilidade deste, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição do agravo de petição deve ser admitida. A previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, "a") deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a composição dos conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). Na hipótese examinada, o indeferimento do requerimento de substituição da penhora, deduzido em execução provisória, pode ser impugnado mediante interposição de agravo de petição, conforme precedentes da SBDI-2 do TST, razão por que não é cabível a impetração do "mandamus". Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-10711-07.2013.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues). DIANTE DISSO E POR ISSO, decido extinguir o processo sem resolução do mérito, posto que incabível, com base no Artigo 327, do Regimento Interno deste Regional" Mantenho, pelos próprios fundamentos, intacta a Decisão agravada, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, posto que manifestamente incabível, com base no Artigo 327, do Regimento Interno deste Tribunal. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do agravo interno interposto por CLEITON DE LIMA ALVES e não o prover. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 2 de julho de 2025, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES CARLOS ALBERTO BOSCO LUCIANA MARES NASR KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT´ANA Convocada para compor a Seção a Excelentíssima Juíza Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant'Anna). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, a Excelentíssima Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla) e os Excelentíssimos Juízes José Antônio Gomes de Oliveira (cadeiras das Excelentíssimas Desembargadoras Erodite Ribeiro dos Santos e Antonia Sant'Ana e do Excelentíssimo Desembargador Claudinei Zapata Marques), Mauricio de Almeida (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Antonia Sant´Ana) e Wellington Amadeu (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino). Ausentes: compensando dia anteriormente trabalhado em plantão judiciário, o Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant'Anna. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados da 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025. SAMANTA FERREIRA SALGUEIRO TAKEMOTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DE LIMA ALVES

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Audinei Ferreira Anselmo e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Catanduva

ID: 328933114

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011340-25.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUDINEI FERREIRA ANSELMO CLEITON DE LIMA ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

Acórdão

Advogados:

BRAULIO MONTI JUNIOR

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ANDRE RIBEIRO ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO MSCiv 0011340-25.2025.5.15.0000 IMPETRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO MSCiv 0011340-25.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CLEITON DE LIMA ALVES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0011340-25.2025.5.15.0000 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: CLEITON DE LIMA ALVES AGRAVADA: Decisão (Id. a2787af) PROCESSO DE ORIGEM: 0011009-66.2021.5.15.0070 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo impetrante em face da decisão Id. a2787af, pretendendo a reforma do Julgado que extinguiu o processo sem resolução do mérito por incabível e a procedência da pretensão de suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu a substituição dos bens indicados à penhora. Contraminuta Id. 71e3973. Parecer do Ministério Público opinando pelo prosseguimento do feito - Id. e6bbc4b. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso. A Decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:term "Mandado de segurança não é, e nunca foi substituto de medida processual frustrada ou não adotada, como uma espécie de recurso do recurso, do mesmo modo, não cabe em face de decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, não se justificando o cabimento excepcional desta medida, nos termos da OJ nº 92, da SDI-2/TST. Este é o entendimento pacífico e reiterado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, órgão unificador da jurisprudência da Alta Corte Trabalhista, exemplos: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REMIÇÃO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado pela executada, contra ato omissivo do juízo da execução, que teria deixado de decidir o seu requerimento de substituição da penhora de um imóvel por depósito em dinheiro, com pretensão de remição da dívida. 2. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses referidas no art. 2º da Lei 5.584/1970 e na Súmula 214 do TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, "a", da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, ainda que sem implicar a extinção formal do processo, redunde na sua inutilidade, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, "a") deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). 3. Na hipótese examinada, a Impetrante alega que o Juízo se esquivou de examinar seu requerimento de substituição da penhora do imóvel por depósito em dinheiro com pretensão de remição da dívida. O exame dos autos revela que foram reunidas as execuções em face do devedor comum e que no processo piloto foi rejeitado requerimento no mesmo sentido, fundamentando o Juízo que o pagamento do valor individual em um dos processos reunidos não poderia ensejar a liberação da penhora do imóvel no intuito de satisfazer o conjunto dos credores. Nesse contexto, não houve omissão em decidir e sim a prática do ato de maneira concentrada no processo piloto. Essa decisão, em que rejeitado o requerimento da Impetrante no processo piloto, pode ser combatida mediante interposição direta de agravo de petição, revelando-se incabível a impetração do mandamus . Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). (RO-1001003-69.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra decisão judicial em que: a) ordenada a determinação de reunião das diversas execuções em face das executadas e respectivos sócios; b) rejeitada a oferta de imóvel à penhora; e c) determinado o bloqueio de ativos na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum (ou grupo econômico) e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto, bem como a pretensão de substituição de bem ou observância do benefício de ordem deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-8128-11.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/11/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OUTRO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da execução, de cunho interlocutório, que indeferiu requerimento de substituição do imóvel penhorado por outro de igual natureza. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses de exceção referidas na Súmula 214 deste TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, "b", da CLT, prevê, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução. A compreensão sistêmica das regras insertas no § 1º do art. 893 e no art. 897, "b", ambas da CLT, impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de se garantir a interposição imediata de recurso em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inibir, ainda que posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, mesmo sem implicar a extinção formal do processo, redunde na inutilidade deste, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição do agravo de petição deve ser admitida. A previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, "a") deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a composição dos conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). Na hipótese examinada, o indeferimento do requerimento de substituição da penhora, deduzido em execução provisória, pode ser impugnado mediante interposição de agravo de petição, conforme precedentes da SBDI-2 do TST, razão por que não é cabível a impetração do "mandamus". Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-10711-07.2013.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues). DIANTE DISSO E POR ISSO, decido extinguir o processo sem resolução do mérito, posto que incabível, com base no Artigo 327, do Regimento Interno deste Regional" Mantenho, pelos próprios fundamentos, intacta a Decisão agravada, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, posto que manifestamente incabível, com base no Artigo 327, do Regimento Interno deste Tribunal. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do agravo interno interposto por CLEITON DE LIMA ALVES e não o prover. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 2 de julho de 2025, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES CARLOS ALBERTO BOSCO LUCIANA MARES NASR KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT´ANA Convocada para compor a Seção a Excelentíssima Juíza Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant'Anna). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, a Excelentíssima Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla) e os Excelentíssimos Juízes José Antônio Gomes de Oliveira (cadeiras das Excelentíssimas Desembargadoras Erodite Ribeiro dos Santos e Antonia Sant'Ana e do Excelentíssimo Desembargador Claudinei Zapata Marques), Mauricio de Almeida (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Antonia Sant´Ana) e Wellington Amadeu (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino). Ausentes: compensando dia anteriormente trabalhado em plantão judiciário, o Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant'Anna. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados da 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025. SAMANTA FERREIRA SALGUEIRO TAKEMOTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUDINEI FERREIRA ANSELMO

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001003-53.2022.5.02.0605"

Audinei Ferreira Anselmo e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Catanduva

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