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Processo nº 1001041-86.2021.8.11.0027

ID: 314958213

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001041-86.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001041-86.2021.8.11.0027. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001041-86.2021.8.11.0027. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JONAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Sem delongas, após análise dos autos, observa-se que, entre a data do último marco interruptivo da prescrição e a presente data, transcorreu lapso temporal superior ao previsto em lei, sem ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Disposições finais. Em relação aos bens. Verificada a ausência de manifestação de interessados quanto aos bens apreendidos nos autos, decreto o perdimento dos referidos bens, com a seguinte destinação: a) Bens de valor econômico ou utilidade social: Determino a destinação a entidades assistenciais ou instituições públicas previamente cadastradas junto à Diretoria do Fórum e/ou indicada pelo Ministério Público, conforme critérios de utilidade pública e interesse social. Alternativamente, a realização de leilão público, conforme regulamentação administrativa do Tribunal de Justiça. b) Fianças ou valores em espécie depositados nos autos: Autorizo a restituição dos valores, mediante requerimento da parte legitimada, conforme previsão dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal. Não havendo manifestação após o trânsito em julgado, os valores deverão permanecer depositados em conta única judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à disposição da parte interessada, nos termos legais. c) Armas de fogo apreendidas: Caso não haja pedido de restituição ou autorização judicial para permanência com o proprietário, as armas apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região militar, conforme prevê o art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para fins de doação a órgãos de segurança pública ou destruição, conforme o caso. d) Substâncias entorpecentes apreendidas: Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória com extinção de punibilidade, determino a destruição definitiva das substâncias entorpecentes apreendidas, cabendo à autoridade policial ou responsável a adoção imediata das providências legais para cumprimento da medida. Expeça-se o necessário e arquive-se. Expeça-se o necessário. Ás providências. Arquive-se com as devidas anotações. CUIABÁ, 28 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001041-45.2025.8.26.0604

ID: 278692894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001041-45.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ROQUE MARINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP) Processo 1001041-45.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jose Carlos Alves - Ciência quanto ao retorno do aviso de … ADV: Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP) Processo 1001041-45.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jose Carlos Alves - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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Geraldo Amado x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 278317085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-58.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO AMADO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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KARINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Karina de Lima (OAB 348611/SP) Processo 1001041-58.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Karina de Lima (OAB 348611/SP) Processo 1001041-58.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Amado - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que deu provimento ao apelo do autor para julgar "procedente a demanda com a declaração da inexigibilidade do débito decorrente do empréstimo indicado na exordial, bem como a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, além de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00, nos termos supramencionados. Caberá ao réu, ainda, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da autora, arbitrados em 20% do valor da condenação". 2. Ante o trânsito em julgado, em atendimento ao Provimento CG n. 16/2016, nos termos do artigo 1285 das Normas da Corregedoria, conforme Comunicado CG n. 438/16, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 04 de abril de 2016, páginas 09/10, poderá a parte autora efetuar peticionamento eletrônico, visando o cumprimento da sentença proferida. A petição deverá ser classificada com código 156, o que irá gerar incidente em apartado, com numeração própria para prosseguimento. Observe-se a regular instrução do incidente com as cópias necessárias, efetuando o cadastro da petição no SAJ com os corretos nomes das partes (exequente e executado) e os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Resolução 551/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, deverá ser recolhida a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade. Em caso de concessão da benesse ou outra hipótese de dispensa do adiantamento das custas, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do item nº10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. 5. Intimem-se..

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Processo nº 1001041-86.2021.8.11.0027

ID: 317421680

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001041-86.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001041-86.2021.8.11.0027. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001041-86.2021.8.11.0027. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JONAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Sem delongas, após análise dos autos, observa-se que, entre a data do último marco interruptivo da prescrição e a presente data, transcorreu lapso temporal superior ao previsto em lei, sem ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Disposições finais. Em relação aos bens. Verificada a ausência de manifestação de interessados quanto aos bens apreendidos nos autos, decreto o perdimento dos referidos bens, com a seguinte destinação: a) Bens de valor econômico ou utilidade social: Determino a destinação a entidades assistenciais ou instituições públicas previamente cadastradas junto à Diretoria do Fórum e/ou indicada pelo Ministério Público, conforme critérios de utilidade pública e interesse social. Alternativamente, a realização de leilão público, conforme regulamentação administrativa do Tribunal de Justiça. b) Fianças ou valores em espécie depositados nos autos: Autorizo a restituição dos valores, mediante requerimento da parte legitimada, conforme previsão dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal. Não havendo manifestação após o trânsito em julgado, os valores deverão permanecer depositados em conta única judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à disposição da parte interessada, nos termos legais. c) Armas de fogo apreendidas: Caso não haja pedido de restituição ou autorização judicial para permanência com o proprietário, as armas apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região militar, conforme prevê o art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para fins de doação a órgãos de segurança pública ou destruição, conforme o caso. d) Substâncias entorpecentes apreendidas: Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória com extinção de punibilidade, determino a destruição definitiva das substâncias entorpecentes apreendidas, cabendo à autoridade policial ou responsável a adoção imediata das providências legais para cumprimento da medida. Expeça-se o necessário e arquive-se. Expeça-se o necessário. Ás providências. Arquive-se com as devidas anotações. CUIABÁ, 28 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Ayrton Dias Santos e outros x Prometeon Logistica E Distribuicao Ltda. e outros

ID: 318385575

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-22.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON DIAS SANTOS NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

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ADRIANE MALUF SOUZA

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MAITE ALBIACH ALONSO

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001041-22.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: AYRTON DIAS SANTOS RECLAMADO: PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001041-22.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: AYRTON DIAS SANTOS RECLAMADO: PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9898753 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André - SP. Santo André, data abaixo Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. 01. #id:6534f4f O reclamante pretende a alteração do PPP para constar a exposição do reclamante a vibração e ruído. Sem razão. Note-se que a reclamada foi condenada tão somente ao pagameto do adicional de periculosidade. Consigne-se que laudo pericial de #id:d679979 o perito concluiu que o reclamante não estava exposto a quaisquer agente insalubres. Desse modo, nada a deferir. 02. Suficiente o depósito de #id:99773ae, com exceção do valor das contribuições previdenciárias. Tendo em vista que foram homologados os cálculos apresentados pela Reclamada, com a concordância do Reclamante, não há qualquer divergência das partes. Assim, o valor disponível nos autos é passível de liberação ao exequente, após as deduções autorizadas. Desse modo, libere-se ao exequente o depósito recursal disponível na conta n.4500126725247-1, no valor de R$13.133,46 em 23/10/2024, devidamente atualizado. Do depósito disponível na conta n.4500126725247-2 no valor de R$18.019,40, libere-se o importe líquido de R$12.225,39 ao exequente, e ao seu patrono o valor de R$2.794,01, por conta de honorários sucumbenciais.Por fim, libere-se ao perito engenheiro o valor de R$3.000,00. A fim de viabilizar a liberação dos valores, deverá o(a) patrono do(a) exequente efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenha feito, para a expedição do(s) alvará(s), ou indicar nos autos os dados diretamente da parte. A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo de 20 dias, sob pena de execução direta. SANTO ANDRE/SP, 05 de julho de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

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Aderval Farias Dos Santos x Rohr S A Estruturas Tubulares

ID: 319020752

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-15.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADERVAL FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES

Notificação

Advogados:

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-15.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ADERVAL FARIAS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-15.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ADERVAL FARIAS DOS SANTOS RECLAMADO: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 161b6ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 07 de julho de 2025. MARIA JESUS GRACIA GONZALEZ Vistos etc. Cálculos da reclamada: ID 55bee8f (fl 695). Impugnação do reclamante: ID 54d56ff (fl 714). Concordância parcial da reclamada: ID ae5f432 (fl 734). Recurso ordinário: ID 271cdea (fl 662). Razão assiste à reclamada quanto à incorreta apuração do reflexo em férias por parte do reclamante. HOMOLOGAM-SE os cálculos da reclamada, e fixa-se o valor total bruto da condenação em R$ 46.494,28, atualizado até 01/06/25 correspondendo as quantias de: R$ 33.859,02 ao principal corrigido; R$ 7.249,36 à contribuição previdenciária cota parte empregador R$ 2.000,00 aos honorários periciais conhecimento. Perito: Daniel Moura Panes. R$ 3.385,90 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.768,41 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o depósito recursal efetuado pela executada em penhora. Libere-se so reclamante o depósito recursal ID: 271cdea (fl 662). No prazo de 5 (cinco) dias, o exequente deverá juntar o comprovante do valor soerguido. Cite-se a executada por meio de seu patrono a pagar o débito remanescente ou garantir a execução, em 15 dias, ficando desde já autorizada a amortização do valor constante do comprovante de saque a serem juntado pelo exequente, conforme acima determinado. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias, Na inércia, arquive-se provisoriamente contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADERVAL FARIAS DOS SANTOS

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Aderval Farias Dos Santos x Rohr S A Estruturas Tubulares

ID: 319020761

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-15.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADERVAL FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES

Notificação

Advogados:

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

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JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-15.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ADERVAL FARIAS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-15.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ADERVAL FARIAS DOS SANTOS RECLAMADO: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 161b6ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 07 de julho de 2025. MARIA JESUS GRACIA GONZALEZ Vistos etc. Cálculos da reclamada: ID 55bee8f (fl 695). Impugnação do reclamante: ID 54d56ff (fl 714). Concordância parcial da reclamada: ID ae5f432 (fl 734). Recurso ordinário: ID 271cdea (fl 662). Razão assiste à reclamada quanto à incorreta apuração do reflexo em férias por parte do reclamante. HOMOLOGAM-SE os cálculos da reclamada, e fixa-se o valor total bruto da condenação em R$ 46.494,28, atualizado até 01/06/25 correspondendo as quantias de: R$ 33.859,02 ao principal corrigido; R$ 7.249,36 à contribuição previdenciária cota parte empregador R$ 2.000,00 aos honorários periciais conhecimento. Perito: Daniel Moura Panes. R$ 3.385,90 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.768,41 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o depósito recursal efetuado pela executada em penhora. Libere-se so reclamante o depósito recursal ID: 271cdea (fl 662). No prazo de 5 (cinco) dias, o exequente deverá juntar o comprovante do valor soerguido. Cite-se a executada por meio de seu patrono a pagar o débito remanescente ou garantir a execução, em 15 dias, ficando desde já autorizada a amortização do valor constante do comprovante de saque a serem juntado pelo exequente, conforme acima determinado. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias, Na inércia, arquive-se provisoriamente contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES

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Estado De São Paulo x Mgmed Produtos Hospitalares Eireli

ID: 317585336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505997-42.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MGMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON VALENTIM MAIA

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FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505997-42.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505997-42.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Mgmed Produtos Hospitalares Eireli - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM BASE EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS POR MEIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS QUE DEVE SE DAR POR MEIO DA GIA OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTA FISCAL QUE, EMBORA UTILIZADA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE QUALIFICA COMO DECLARAÇÃO APTA A CONSTITUIR IMPOSTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 142, 147, 149, 150; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 35, 66; RICMS/SP, ARTS. 111, 254-A, 255.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.188.955/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 07/04/2025; TJSP, AC 1000423-61.2024.8.26.0014, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 17/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1507803-15.2023.8.26.0014, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 26/02/2025; E AC 1001041-40.2023.8.26.0014, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador) - Edson Valentim Maia (OAB: 234270/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001041-15.2025.8.26.0129

ID: 277751264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001041-15.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001041-15.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando que a mora está compro… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001041-15.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Saliento que nos termos do Tema n. 1132, STJ, Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: BMW/R 1200 GS TIPO:5, ANO:2014 COR: BRANCA PLACA: PUI8C75 CHASSI: WB10A0106EZ142686. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 8137 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001041-15.2025.8.26.0129

ID: 277087579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001041-15.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001041-15.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando que a mora está compro… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001041-15.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Saliento que nos termos do Tema n. 1132, STJ, Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: BMW/R 1200 GS TIPO:5, ANO:2014 COR: BRANCA PLACA: PUI8C75 CHASSI: WB10A0106EZ142686. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 8137 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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