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William Augusto Dos Santos Ramos x Fattoria Participacoes Ltda e outros

ID: 330974614

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-53.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM AUGUSTO DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

FATTORIA PARTICIPACOES LTDA MAGAZINE LUIZA S/A PLURI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PLURISERV SERVICOS TECNICOS LTDA VIVA SEGURANCA LTDA. VIVA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001076-53.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: WILLIAM AUGUSTO DOS SANTOS RAMOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001076-53.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: WILLIAM AUGUSTO DOS SANTOS RAMOS RECLAMADO: VIVA SEGURANCA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f53c338 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI DESPACHO Vistos etc. O(a) reclamante, na inicial, postula a adoção do juízo 100% digital, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular do seu advogado, ausente, contudo, os dados das parte autora, devendo informar ao Juízo, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, no prazo de 5 dias. Considerando o teor do artigo art. 7º do ato supra, deverá (ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10 /2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09 /10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Int. GUARUJA/SP, 21 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM AUGUSTO DOS SANTOS RAMOS

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Jaques Gilmar Favero x Engenharia Em Manutencao De Rodovias E Galpoes Ltda e outros

ID: 331799023

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-09.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAQUES GILMAR FAVERO

Polo Passivo:

ENGENHARIA EM MANUTENCAO DE RODOVIAS E GALPOES LTDA F&B ENGENHARIA E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

EPAMINONDAS AGUIAR NETO

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GUILHERME DIMOVCI MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-09.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: JAQUES GILMAR FAVERO RECLAMADO: ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-09.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: JAQUES GILMAR FAVERO RECLAMADO: ENGENHARIA EM MANUTENCAO DE RODOVIAS E GALPOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 859117a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 21 de julho de 2025. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAQUES GILMAR FAVERO

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Gustavo Ribeiro x Benedito Alves Do Amaral e outros

ID: 333943216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-64.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO

Polo Passivo:

BENEDITO ALVES DO AMARAL MARCO DONIZETI DO AMARAL

Intimação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

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FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

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FABRÍCIO MACEDO SANTOS

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Processo 0000463-64.2025.8.26.0648 (processo principal 1001076-72.2022.8.26.0648) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Gustavo Ribeiro - Marco Donizeti do Amaral - - Benedi… Processo 0000463-64.2025.8.26.0648 (processo principal 1001076-72.2022.8.26.0648) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Gustavo Ribeiro - Marco Donizeti do Amaral - - Benedito Alves do Amaral - Vistos. 1. Vieram-me os autos conclusos para sentença, contudo verifico que o processo não está maduro para julgamento, motivo pelo qual baixo os autos em cartório para providências. 2. Por ora, deixo de determinar o bloqueio de ativos financeiros dos executados via SISBAJUD ou, ainda, de veículos via RENAJUD. Há dúvida razoável com relação ao quantum debeatur, o título judicial ainda pode ser reformado pelas Cortes Superiores, pois pendente recurso, sem olvidar de que não há notícia de que os executados têm dilapidado o seu patrimônio. Nesse sentido, cita-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - (...) AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DOS AGRAVADOS - MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE DEVEM SER AUTORIZADAS TÃO SOMENTE EM CASO DE RELEVANTE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132753-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021). 3. Em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade de justiça, bem como de verba alimentar, libero o credor do depósito de caução, nos termos do art. 521, incisos I e II, do CPC. 4. Em decorrência da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, e considerando que a Comarca de Urupês não possui contadoria judicial, nomeio a Sra. Alcimely Rodrigues para realização de perícia contábil, a fim de apurar o quantum debeatur, a qual servirá independentemente de compromisso. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC, art. 465, §1º, incisos II e III). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 45/46), para a perícia designada fixo os honorários periciais em 18 UFESPs, considerando a especialidade ciências contábeis item 6, nos termos da Resolução n° 910/2023 e de acordo com a tabela vigente. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva dos honorários da perícia, devendo a Serventia observar que somente após a requisição e reserva do valor é que a perícia poderá ser iniciada. Após a efetivação da reserva dos honorários periciais, intime-se a perita para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. Em seguida, após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO MACEDO SANTOS (OAB 384967/SP), GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)

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Processo nº 1001076-18.2024.8.26.0417

ID: 334882933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001076-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. F. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELMA GRABINE DE MELO BECKER

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Processo 1001076-18.2024.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.F.B.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MODIFICAR a curatela da requerida, e NOMEAR como curadores defi… Processo 1001076-18.2024.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.F.B.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MODIFICAR a curatela da requerida, e NOMEAR como curadores definitivos a Sra. J.F.B.A. e o Sr. A.B.P., para representarem a curatelada, podendo receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que os curadores dependerão de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002. De outro lado, eventuais bens da curatelada somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para a interditada e após prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público (artigos 1.748, caput, IV; 1.750; 1774, todos do Código Civil). Trata-se de entendimento acolhido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 1019988-59.2014.8.26.0564; Relator Fábio Quadros: Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família Sucessões: Data do julgamento: 27/07/2017: e Apelação 0013505-17.2012.8.26.0009; Rel. Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do julgamento 17/11/2015). Inexistindo nos autos elementos que coloquem em discussão a idoneidade dos curadores, ficam eles dispensados da prestação de contas e de caução. Nada impede, contudo, que a dispensa da prestação de contas seja revista caso haja notícias de má gestão do patrimônio da interditada, a colocar em dúvida à idoneidade dos curadores. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação, dirigido ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP. A Serventia deverá remeter cópias necessárias (desta sentença, da certificação do seu trânsito em julgado, e de uma cópia da certidão de nascimento/casamento do(a) interditando(a), através do módulo CRC-JUD, para que o registro competente seja efetuado pelo CRC da Sede desta Comarca. EXPEÇA-SE termo de curatela, que deverá constar expressamente que os curadores poderão representar a curatelada, podendo receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades, bem como, que os curadores não poderão onerar ou alienar qualquer bem da curatelada, ou ainda contrair, em nome dela, obrigações que venham a ultrapassar os limites da simples administração, sem autorização judicial. Após o trânsito em julgado, os curadores serão intimados para comparecerem ao Cartório 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, pessoalmente, para assinarem o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. Ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: DELMA GRABINE DE MELO BECKER (OAB 103335/SP)

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F. P. K. x P. B. M.

ID: 306302197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001076-52.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. P. K.

Polo Passivo:

P. B. M.

Intimação

Advogados:

LUCAS RIYODI HIOKI CARNEIRO

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GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE

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Processo 1001076-52.2024.8.26.0244 - Guarda de Família - Guarda - F.P.K. - P.B.M. e outro - Vistos. Verificando os presentes autos, as partes celebraram acordo nos presentes autos (fls. 56/57), nos … Processo 1001076-52.2024.8.26.0244 - Guarda de Família - Guarda - F.P.K. - P.B.M. e outro - Vistos. Verificando os presentes autos, as partes celebraram acordo nos presentes autos (fls. 56/57), nos seguintes termos:1) O genitor pagará à filha, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, atualmente correspondendo a R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos); 2) Os pagamentos deverão ser realizados todo dia 20 de cada mês, iniciando-se em 20 de dezembro do corrente ano, com exceção do pagamento referente ao mês de novembro, que deverá ser quitado até o dia 05 de dezembro, em conta bancária de titularidade da genitora, no Banco Bradesco (código 237), agência nº 1965, conta poupança nº 1005522-9, sendo os comprovantes de depósito válidos como recibos; 3) Caso o genitor venha a exercer atividade com vínculo empregatício formal, o valor da pensão será de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário e verbas rescisórias, excetuando-se FGTS e sua multa; 4) A guarda da menor será unilateral em favor da genitora; 5) O regime de visitas será escalonado da seguinte forma: a) De forma alternada aos domingos, por 04 meses, das 14h às 16h, na residência dos avós maternos, com início em 08/12/2024; b) De março a agosto, o horário será das 14h às 18h, podendo o genitor sair com a menor; c) A partir de agosto de 2025, o horário será das 09h às 19h, podendo o genitor sair com a menor. Datas festivas e feriados, a partir de setembro de 2025, serão livres, sendo certo que, no Dia dos Pais e no aniversário do genitor, a menor passará com o pai e 6) A parte autora é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, isenta do pagamento da remuneração da conciliadora. Ratifico que a parte requerida, não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 39,41, referente à remuneração da conciliadora Sonia Marcia Hase Veríssimo, CPF nº 235.542.239-72, via PIX (chave: 13 99669-2727) ou depósito no Banco do Brasil, agência nº 2228-4, conta corrente nº 13191-1, juntando o comprovante aos autos. As partes renunciam ao prazo recursal, requerendo o patrono do requerente a expedição de certidão de honorários, nos moldes da Tabela DPE/OAB. O requerente e seu advogado manifestaram concordância com os termos, embora não tenham acessado o sistema eletrônico neste momento. Analisando o conteúdo do acordo celebrado, entendo que foram observados os preceitos legais, especialmente o princípio do melhor interesse da criança, estando resguardados os direitos da menor. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 56/57, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se a competente certidão de honorários. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as comunicações e anotações de praxe. PIC. - ADV: GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE (OAB 478688/SP), LUCAS RIYODI HIOKI CARNEIRO (OAB 399818/SP), GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE (OAB 478688/SP)

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R. A. De S. x M. A. De S.

ID: 297657698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003560-78.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI

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MAURICIO DIMAS COMISSO

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Processo 1003560-78.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - R.A.S. - M.A.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução d… Processo 1003560-78.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - R.A.S. - M.A.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para, apenas, confirmar a tutela antecipada de págs. 24, que determinou a internação do réu Marcos em hospital ou clínica para tratamento da dependência química e etílica, a qual já foi devidamente cumprida (fls. 35). Ante o princípio da causalidade, já que a internação só ocorreu após a citação e intimação do ente público, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Nesse sentido, em caso análogo decidiu recentemente o TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta contra o Município de Jaguariúna, visando a internação de pessoa para tratamento de dependência química. 2. A tutela de urgência foi concedida para a internação compulsória, mediante avaliação médica. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação. 4. Apelação do Município, questionando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Jaguariúna deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a alegação de que a obrigação foi cumprida antes da citação. III. Razões de decidir 6. A sentença confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, com base em relatórios médicos que atestaram a dependência química do corréu. 7. O princípio da causalidade foi aplicado, pois a internação só ocorreu após a concessão da medida liminar e citação, justificando a condenação do Município ao pagamento dos honorários. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória é justificada pela dependência química comprovada. 2. O princípio da causalidade aplica-se, impondo ao Município o pagamento dos honorários advocatícios. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 487, I; Lei nº 10.216/01, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2012; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023.(TJSP; Apelação Cível 1001076-27.2023.8.26.0296; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada através do Convênio DPE/OAB. Regularizados os autos, arquive-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP), TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI (OAB 214405/SP)

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Processo nº 1001076-68.2025.8.26.0292

ID: 293489483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento … Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento (ARs) foram recebidos por terceiros, não é possível considerar a parte executada como regularmente citada. Nestes termos: 1. RENOVE-SE a CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 6.292,75 (SEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos. 4. Não localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de cinco (5) dias, indique novo endereço, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 5. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado para cumprimento de todas as diligências nele previstas, o que deverá ser especificado, sempre que necessário, na folha de rosto. 6. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 7. Nos termos do artigo 54, Lei 9.099/95, os eventuais pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no momento oportuno. 8. O acesso pela parte aos autos digitais será feito pela internet, mediante uso da senha constante na folha de rosto e, tratando-se de processo de competência cível, é terminantemente vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial, nos termos do artigo 1.245, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 9. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Processo nº 1001076-68.2025.8.26.0292

ID: 293489157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento … Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento (ARs) foram recebidos por terceiros, não é possível considerar a parte executada como regularmente citada. Nestes termos: 1. RENOVE-SE a CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 6.292,75 (SEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos. 4. Não localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de cinco (5) dias, indique novo endereço, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 5. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado para cumprimento de todas as diligências nele previstas, o que deverá ser especificado, sempre que necessário, na folha de rosto. 6. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 7. Nos termos do artigo 54, Lei 9.099/95, os eventuais pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no momento oportuno. 8. O acesso pela parte aos autos digitais será feito pela internet, mediante uso da senha constante na folha de rosto e, tratando-se de processo de competência cível, é terminantemente vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial, nos termos do artigo 1.245, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 9. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Processo nº 1001076-02.2025.8.26.0411

ID: 310995470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001076-02.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ DOS PASSOS LUIZ RAMPASO

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Processo 1001076-02.2025.8.26.0411 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação o de guarda, com pedido de guarda provisória… Processo 1001076-02.2025.8.26.0411 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação o de guarda, com pedido de guarda provisória, ajuizada por M. L. dos S. em face de V. L. da S. Em síntese, a requerente afirma que é avó materna do menor V. H. L. da S., que a essa se acha sob a sua guarda de fato desde 2023, já que a sua genitora, ora requerida, faz uso abusivo de substâncias entorpecentes e expõe o filho a situações de risco, inclusivo agredindo-o fisicamente. Preocupada com o bem-estar físico, emocional e psicológico da criança em tela, requer que lhe seja concedida a guarda provisória do menor (fls. 01/10). Juntou documentos às fls. 11/20. Após constatada a guarda fática, pelo oficial de justiça (fls. 30), o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento da guarda provisória à requerente (fls. 34). Por cautela, às fls. 35, foi determinada a juntada de certidão de nascimento da criança, visando à correta aferição do parentesco. A providência determinada foi cumprida pela parte autora às fls. 46/47. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se que os elementos trazidos aos autos são suficientes para a concessão da tutela pretendida, pois o parentesco entre a requerente e a criança cuja guarda pretende está comprovado às fls. 47, e, além disso, também foi contatado que o menor, de fato, já se encontra sob os cuidados da autora, e, aparentemente, vem sendo bem cuidado (fls. 30). Ressalte-se, ainda, que o represente do Ministério Público já se posicionou de forma favorável à concessão da guarda provisória (fls. 34). Posto isso, defiro à avó materna, M. L. Dos S., a guarda provisória do neto V. H. L. Da S. Lavre-se o competente termo, intimando-se para assinatura. No mais, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, prestigiando a razoável duração do processo. Assim, tratando-se de autos que envolvem interesse de criança/adolescente, é o caso de postergar o ato para momento oportuno (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Caso, no decorrer da ação, seja demonstrado o interesse ou a viabilidade de acordo, poderá ser designada audiência no momento oportuno. Ademais, eventual proposta de acordo poderá ser apresentada com a contestação. Portanto, passo a aplicar o procedimento comum ao feito (art. 318 do CPC). Assim, CITE-SE, por oficial de justiça, a requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), advertindo-a de que, se não contestar ema ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Servirá a presente de MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA. Torno sem efeito o despacho de fls. 48. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: THAINÁ DOS PASSOS LUIZ RAMPASO (OAB 486573/SP)

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Processo nº 1001076-40.2025.4.01.3900

ID: 319642828

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-40.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA BARATA MAIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001076-40.2025.4.01.3900 AUTOR: ESTELITA BARATA MAIA REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001076-40.2025.4.01.3900 AUTOR: ESTELITA BARATA MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; vista à parte autora para manifestação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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