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Processo nº 1001185-93.2025.8.26.0450

ID: 298326568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001185-93.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CARLOS CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001185-93.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimundo Carlos Cardoso Rodrigues - Com relação ao pedido de justiça gratuita, considerando a situação descrita nos autos e… Processo 1001185-93.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimundo Carlos Cardoso Rodrigues - Com relação ao pedido de justiça gratuita, considerando a situação descrita nos autos e a documentação anexada (fls. ), concedo a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. A despeito da relevância dos argumentos da autora, não é possível verificar, em sede de cognição sumária, com base na documentação acostada nos autos, a probabilidade do direito, exigível para o deferimento da tutela de urgência. Com efeito, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para concessão da tutela que exige prova que não enfrente qualquer discussão , sem prévia oportunidade de a ré apresentar sua versão, sendo prudente não deferir, desde logo, a pretendida tutela excepcional. O contrato foi formalizado em 21/05/2024 (fl. 39), não estando presente o requisito da urgência, requisito essencial para a concessão da tutela pretendida, nos termos do art. 300, do CPC. Além disso, não há informações suficientes para comprovar que as alegações de abusividade contratual alegada. Dito isto, percebe-se que as alegações do autor carecem de maior comprovação, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento dos pedidos. Assim, até que haja decisão definitiva reconhecendo a ilegalidade das cláusulas apontadas pelo autor, a obrigação permanece válida nos termos em que fora contratada. Ademais, não se pode concluir que a exclusão dos encargos apontados como abusivos implicaria em redução da parcela no exato valor indicado, sendo imprescindível a deflagração do contraditório e, eventualmente, a realização de prova para aferir tal situação. Portanto, na ausência de flagrante ilegalidade ou abuso, há presunção de legitimidade das taxas, tarifas e encargos, até que sobrevenha o julgamento final de mérito. Quanto ao pedido de manutenção da posse do bem até o deslinde do feito, oportuno ressaltar que o pleito envolve revisão da avença representada por contrato que é garantido por alienação fiduciária de bem móvel. Assim, diante da natureza do contrato celebrado entre as partes, incorrendo em mora, é cabível a retomada da posse do bem. No que se refere à pretensão consignatória (fl. 18) é importante registrar que o depósito dos valores incontroversos, no âmbito da pretensão revisional (STJ, Súmula nº 380), somente serve para demonstrar a boa-fé do devedor e sua vontade direta em continuar a relação contratual entre as partes. Contudo, ressalta-se que o pagamento parcial da dívida não tem o condão de elidir a mora, ficando o devedor sujeito aos efeitos do inadimplemento quanto ao valor não depositado, especialmente porque a mora só estará descaracterizada quando estiver devidamente comprovada a abusividade dos encargos contratuais, o que certamente ocorre por ocasião da decisão definitiva do processo de conhecimento, na medida em que o juízo de cognição superficial impossibilita a afirmação de que estão presentes todas as ilegalidades apontadas pela parte autora no contrato. Dessa forma, não descaracterizada a mora, não pode a instituição credora, no curso de ação revisional, ser obstaculizada de exercício regular de seu direito, isto é, promover a execução (com eventual busca e apreensão do veículo ou inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito) e/ou aplicar os encargos moratórios pactuados em caso de inadimplência. Por sua vez, para que seja validada a consignação das parcelas com a elisão integral dos efeitos da mora, é necessário o pagamento da totalidade da dívida, isto é, as parcelas vencidas e vincendas, no valor integral de cada parcela. Nesse sentido, com fundamento na Súmula 380 do STJ, é o entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIMENTO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido liminar da agravante de autorização para depósito judicial das parcelas de seu débito no valor entendido correto, com vedação da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem dado em garantia pretensão parcialmente admitida probabilidade do direito invocado em grau insuficiente para deferimento da tutela de urgência não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo pactuado, nos moldes contratados, referente às parcelas de amortização aplicação da Súmula 380 do STJ manutenção de posse impossibilidade de se vedar previamente à parte o acesso ao Poder Judiciário pretensão deduzida com infração ao art. 5º, XXXV da CF cabimento da pretensão do depósito judicial do valor dito incontroverso, sem o afastamento da mora, nos termos do art. 330, § 3º do CPC observação de que o agravado fica, desde já, autorizado a levantar o valor eventualmente depositado pela agravante recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2281110-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Desse modo, defiro parcialmente o pedido da tutela de urgência pleiteada, apenas pare reconhecer o direito da parte autora de, assim querendo, realizar o depósito judicial do valor tido por incontroverso das parcelas devidas, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, condicionado, contudo, a elisão dos efeitos da mora ao depósito da integralidade do valor da dívida. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Antonio Boaretto x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 297094384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001185-14.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BOARETTO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RENAN FERNANDES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001185-14.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Boaretto - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de déb… Processo 1001185-14.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Boaretto - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO BOARETTO em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 34/44. Citada a requerida apresentou a defesa acompanhada de documentos (fls. 59/117). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, bem como manifestar acerca da contestação (fls. 118). Manifestou-se a parte autora em réplica (fls. 121/148) e requereu a realização de perícia técnica para comprovação da autenticidade e validade das assinaturas digitais de fls. 114/116. ao passo que a requerida permaneceu silente, conforme certidão de fls. 149. É o relatório. Decido. Inicialmente rejeito a preliminar arguida na defesa, pertinente à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à autora não merece acolhimento. A alegação de hipossuficiência econômica tem presunção relativa de veracidade, de modo que a gratuidade processual somente será indeferida se os elementos dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, o que não é o caso dos autos (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Ademais, não há nos autos qualquer prova que permita concluir que a autora ostenta capacidade de custear a demanda sem prejuízo de seus sustentos pessoais e de sua família. Pelo exposto, à ausência de elementos que afastem a convicção da hipossuficiência da autora, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Também, impende observar, que as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual, no ordenamento jurídico processual brasileiro, são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer delas, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para se investigar a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in status assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer incursão no mérito da demanda ou nas provas produzidas pelas partes. Nos termos da narrativa apresentada na inicial, há pertinência subjetiva desta demanda e, ainda, faz-se patente a necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, em vista do conflito relatado, o que basta para o conhecimento do mérito da pretensão da parte autora. No caso dos autos, não há que se falar em inépcia da petição inicial, conforme exposto pela requerida em sua defesa, já que ela preenche os requisitos do artigo 319, do Novo Código de Processo Civil; tanto é que possibilitou a apresentação de contestação, garantindo, desta maneira, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Desse modo, a preliminar de falta de interesse de agir também não merece acolhida. No mais, a petição inicial está formalmente em ordem, uma vez que preenche os pressupostos dos artigos 319 e 320 do atual Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas, e não há vícios ou nulidades a serem supridas. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo os pontos controvertidos: a efetiva existência da relação jurídica e autenticidade dos documentos exibidos pela parte ré e assinaturas eventualmente neles lançadas; eventual ocorrência de danos morais e seu valor. Houve negativa por parte da autora acerca da contratação digital, tanto que impugnou a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados em contestação. Assim, relevante e pertinente para o deslinde da causa, com vistas a aferir a autenticidade do contrato supostamente firmado por via digital, a produção da prova pericial requerida pelo autor. O ônus da prova incumbe a parte que produziu os documentos, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, ao requerido, que arcará com os custos da produção da prova pericial. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do v. acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 - Banco Empréstimo Consignado - Ônus Prova Falsidade Assinatura: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Isto posto, defiro a realização da perícia técnica a fim de constatar a autenticidade dos documentos e eventuais assinaturas digitais atribuídas ao requerente e, para tanto, nomeio JULIANO TAVARES MIRANDA DE OLIVEIRA (julianoperito@gmail.com), intimando-o para informar se aceita tal encargo, bem como estimar os seus honorários, os quais serão custeados pelo réu. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a parte ré para comprovar o depósito judicial em até 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP)

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Processo nº 1002473-87.2023.4.01.3906

ID: 295002123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002473-87.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002473-87.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002473-87.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BENEDITA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo, justificando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O INSS alega, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada. Contudo, a mesma deve ser rejeitada, porque, conforme entendimento da Turma Recursal (ID 2058268665), apesar do trânsito em julgado da demanda anterior, proposta em 2019, a presente ação decorre de novo requerimento administrativo, protocolado em 2020, com a apresentação de novos documentos, motivo pelo qual é possível novo julgamento de mérito. A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (03/11/2020), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Portanto, considerando que os arts. 48 a 51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. No caso dos autos, a parte autora já possuía ao tempo da DER 60 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Como início de prova material, a parte autora trouxe os seguintes documentos novos, não apresentados no processo de nº. 1001185-46.2019.4.01.3906: contrato de comodato datado de 2020; declaração da prefeitura datada de 2022; declaração de residência do ano de 2022; prontuários médicos; folha resumo do CadÚnico de 2021; Nota fiscal de 2022; Carteira do Sindicato de 2020; ficha escolar dos filhos; e Carteira de Sindicato referente ao período de 2017 a 2021. Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a carência, em números de meses exigidos pela lei. Em suma, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência no período de carência. Cabe destacar que os documentos novos apresentados, em sua maioria, possuem data recente, posterior a primeira DER 22/08/2017, ou são documentos que, por si só, não constituem início de prova material, necessitando de complementação de documentos que possuem fé pública. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, impedindo a concessão do benefício com base somente em depoimento de testemunhas, motivo pelo qual a realização de audiência de instrução se faz desnecessária. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001185-54.2025.8.26.0366

ID: 278818183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001185-54.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARIA QUIRINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY MÁRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Mário dos Santos (OAB 517835/SP) Processo 1001185-54.2025.8.26.0366 - Usucapião - Reqte: Alexandra Maria Quirino Pereira - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procu… ADV: Wesley Mário dos Santos (OAB 517835/SP) Processo 1001185-54.2025.8.26.0366 - Usucapião - Reqte: Alexandra Maria Quirino Pereira - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora fls.11/13 não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se.

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Rodrigo De Santana x Seara Comercio De Alimentos Ltda

ID: 325727848

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001185-04.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SANTANA

Polo Passivo:

SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE GOSSENHEIMER MADALOZZO

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FERNANDO MARIATH BASSUINO

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FREDERICO AZAMBUJA PATINO CRUZATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001185-04.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RODRIGO DE SANTANA RECLAMADO: SEARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001185-04.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RODRIGO DE SANTANA RECLAMADO: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b7c9e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 07/08/2025 11:20 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. COMPETÊNCIA - Ante os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, deverá o(a) reclamante informar o endereço completo do último local da prestação de serviço, incluindo CEP, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE SANTANA

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Kaique Conceicao Santos x Brfort Terceirizacao De Servicos De Portaria E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 334054630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001185-91.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME THE GARDENS SPRING

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001185-91.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: KAIQUE CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001185-91.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: KAIQUE CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4449280 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Sala ÍMPAR - M": 18/08/2025 09:40 Dedesigno audiência para o dia 18/08/2025 09:40 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84618488514?pwd=oR4bLcGBzccByVapUdmRGt4JCaHkCc.1 ID da reunião: 846 1848 8514 Senha de acesso: 398434 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE CONCEICAO SANTOS

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Processo nº 1001185-18.2025.8.11.0028

ID: 306452233

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001185-18.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONAS LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001185-18.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JONAS LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001185-18.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JONAS LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DETUTELA ANTECIPADA proposta por JONAS LOURENCO DA SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. A parte autora alega estar sendo cobrada por cartão de crédito – RCC Todavia, alega que jamais realizou a contratação. É o relatório. Decido. Por orientação da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, instruído pela Portaria n° 026/2021-CGJ/TJMT em conjunto com a recente RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, passo ao juízo de admissibilidade da petição inicial. O ANEXO A da referida recomendação apresenta a “Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas”. Já o ANEXO B elenca as “medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”. Nota-se que os fatos são genéricos. A parte autora nega a contratação do cartão de crédito, todavia, consta no HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ID 197166519 a data de dezembro de 2022, ou seja, HÁ MAIS DE 02 anos. Ademais, AUSENTE qualquer requerimento administrativo. Embora a documentação apresentada pela parte esteja aparentemente idônea, a experiência forense ensina que a propositura simultânea de demandas idênticas, por advogados, em geral configura captação de clientes, conduta que configura infração disciplinar conforme art. 34, III e IV do Estatuto da OAB. Nesse sentido, o próprio STJ instaurou o precedente de repetitivo Tema 1.198 o qual fixou a seguinte tese a fim de pacificar a suspeita de demandas predatórias e determinar a emenda da inicial: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Aliado a isso o ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ sugere, entre outras, a seguinte medida: 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Aliado a isso, o TJMT instaurou o NUMOPEDE e por meio da Nota Técnica (Portaria n° 026/2021-CGJ/TJMT) fixou orientações para fins de identificar as referidas demandas em massa. A referida Nota Técnica menciona a importância de que tais ações sejam identificadas e devidamente analisadas, a fim de evitar a paralisação da máquina judiciária e preterir as ações legítimas: “O acesso à justiça é um direito fundamental e inalienável do cidadão. Porém, não basta ao Poder Judiciário abrir suas portas para todo e qualquer tipo de lide; é necessário que as lides ilegítimas sejam reprimidas para que os litigantes legítimos sejam adequada e tempestivamente atendidos. Este propósito deve ser comum a todos os integrantes do sistema de justiça, sobrepondo-se a qualquer agenda corporativa. Somente a união de esforços em favor de uma justiça acessível e inclusiva para os litígios legítimos resultará na efetiva concretização do mandamento constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário.” No mesmo sentido a jurisprudência do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020. RECURSO IMPROVIDO. 1. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. 2. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1014656-14.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Ademais, afere-se da jurisprudência o IRDR TEMA 91 do TJMG “5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.”, que exige o prévio requerimento administrativo para que seja configurado o interesse de agir. Pelo exposto, nos termos do art. 321 do CPC c/c ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e: a) Acostar aos autos PRÉVIO requerimento administrativo de cancelamento do RMC; b) Corrigir as contradições apontadas. Em caso de descumprimento da diligência, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo (parágrafo único do art. 321 c.c 485, inciso I, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Usinas Itamarati S.A. x Meta Distribuidora De Petroleo Ltda. - Epp

ID: 307245813

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001185-78.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USINAS ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SAVOIA BERGAMASCO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001185-78.2025.8.11.0008. EXEQUENTE: USINAS ITAMARATI S.A. EXECUTADO: META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001185-78.2025.8.11.0008. EXEQUENTE: USINAS ITAMARATI S.A. EXECUTADO: META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA nos autos da execução movida por USINAS ITAMARATI S/A – UISA. A executada alega, em síntese: a nulidade da citação, sob o argumento de que o advogado que subscreveu a primeira manifestação não possuía poderes específicos para recebê-la; a ausência de título executivo, por considerar o contrato celebrado entre as partes inservível para execução; a ocorrência de bis in idem, em razão da incidência simultânea de multa moratória e multa compensatória no contrato; a existência de excesso de execução; e requer a concessão do benefício da justiça gratuita; além de requerer a retirada do sigilo dos documentos inseridos nos autos. A exequente UISA, por sua vez, apresentou impugnação à exceção, sustentando, em síntese: · Comparecimento espontâneo da executada supre eventual vício na citação. A exceção é via inadequada para discutir validade do título ou cláusulas contratuais, temas próprios dos embargos à execução. · O contrato é título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, III, do CPC. · A cláusula penal de 10% é válida, proporcional e recíproca, não havendo bis in idem. · A decisão sigilosa foi transcrita integralmente na citação, não havendo prejuízo processual. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Levantamento do sigilo dos documentos Verifica-se que o sigilo imposto a documentos e decisões no sistema PJe já restou cumprido, tendo sido a íntegra das peças acessível às partes. Assim, forçoso o levantamento do sigilo dos documentos eventualmente sigilosos nos autos, para garantir a plena publicidade dos atos processuais e a regularidade da instrução. Pedido de gratuidade da justiça O pedido de justiça gratuita não merece acolhimento. Embora a empresa alegue dificuldades financeiras, verifica-se que o valor envolvido na transação ultrapassa sete milhões de reais, sendo incompatível com o benefício da gratuidade. Ademais, consulta simples do CNPJ da executada na internet revela que a empresa possui diversas filiais ativas em ao menos quatro estados da federação, o que reforça a ideia de porte empresarial relevante. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Suposta nulidade da citação Não procede o argumento de nulidade da citação. Ainda que o advogado não estivesse munido de poderes específicos para receber citação, o comparecimento espontâneo da parte supre tal vício, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Tribunais pátrios já decidiram que o comparecimento espontâneo do réu ao processo, ainda que para apresentar exceção de pré-executividade, afasta a alegada nulidade de citação, ainda mais quando praticado ato de defesa. Outrossim, ainda que a decisão inicial tenha tramitado com sigilo no sistema, o mandado de citação transcreveu integralmente a decisão de deferimento do arresto, de forma que não há falar em prejuízo à parte nem em necessidade de reabertura de prazo processual. Pretensa ausência de título executivo A alegação de que não existe título executivo não se presta a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. Trata-se de questão que exige dilação probatória e que, portanto, deve ser deduzida por meio de embargos à execução, via própria para alegações dessa natureza, conforme pacífica jurisprudência. O contrato celebrado entre as partes, acompanhado das notas fiscais e documentos de entrega, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e, portanto, reveste-se das características de título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. Suposta cumulação indevida de multas – bis in idem A cláusula contratual que prevê a incidência cumulativa de multa moratória e multa compensatória não caracteriza, por si só, bis in idem. A jurisprudência do STJ admite a estipulação de cláusulas penais distintas para finalidades distintas, desde que não haja duplicidade punitiva para o mesmo fato. No presente caso, a cláusula penal moratória incide como penalidade pelo atraso no pagamento, enquanto a compensatória tem natureza indenizatória pela inexecução contratual. Sobre a redução da multa imposta, embora o valor absoluto da penalidade possa parecer expressivo, é necessário observar que a estipulação decorreu da livre manifestação de vontade entre partes plenamente capazes e experientes no exercício da atividade empresarial. Ambas as partes são sociedades empresárias atuantes no mercado de combustíveis, detentoras de expertise técnica e jurídica, com plenas condições de avaliar os riscos e consequências das cláusulas contratualmente assumidas. A multa pactuada, ademais, foi estabelecida de forma recíproca, e não de maneira unilateral ou imposta, o que afasta qualquer alegação de onerosidade excessiva ou de desequilíbrio contratual. Destarte, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer abuso ou manifesta desproporcionalidade que justifique a intervenção judicial para reduzir a penalidade avençada, devendo-se prestigiar a autonomia privada e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), conforme previsto no art. 421 do Código Civil e reafirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não bastasse, a exequente alega que somente computou na planilha a multa compensatória. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: Determino à Secretaria que levante o sigilo dos documentos eventualmente protegidos nos autos; Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela Executada FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Rejeito a exceção de pré-executividade em todos os seus fundamentos; Determino o regular prosseguimento da execução. Acerca da penhora de bens pleiteada pela exequente, buscando a menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), determino seja intimado para que ofereça bem à penhora, livre e desembaraçado, no prazo de 05 (cinco) dias, com valor suficiente para pagamento integral da dívida, em consonância com o artigo 829, §2º do CPC. Após, com ou sem manifestação do executado, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO BUGRES, 18 de junho de 2025. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz(a) de Direito

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Usinas Itamarati S.A. x Meta Distribuidora De Petroleo Ltda. - Epp

ID: 307257726

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001185-78.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USINAS ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SAVOIA BERGAMASCO DINIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001185-78.2025.8.11.0008. EXEQUENTE: USINAS ITAMARATI S.A. EXECUTADO: META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001185-78.2025.8.11.0008. EXEQUENTE: USINAS ITAMARATI S.A. EXECUTADO: META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA nos autos da execução movida por USINAS ITAMARATI S/A – UISA. A executada alega, em síntese: a nulidade da citação, sob o argumento de que o advogado que subscreveu a primeira manifestação não possuía poderes específicos para recebê-la; a ausência de título executivo, por considerar o contrato celebrado entre as partes inservível para execução; a ocorrência de bis in idem, em razão da incidência simultânea de multa moratória e multa compensatória no contrato; a existência de excesso de execução; e requer a concessão do benefício da justiça gratuita; além de requerer a retirada do sigilo dos documentos inseridos nos autos. A exequente UISA, por sua vez, apresentou impugnação à exceção, sustentando, em síntese: · Comparecimento espontâneo da executada supre eventual vício na citação. A exceção é via inadequada para discutir validade do título ou cláusulas contratuais, temas próprios dos embargos à execução. · O contrato é título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, III, do CPC. · A cláusula penal de 10% é válida, proporcional e recíproca, não havendo bis in idem. · A decisão sigilosa foi transcrita integralmente na citação, não havendo prejuízo processual. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Levantamento do sigilo dos documentos Verifica-se que o sigilo imposto a documentos e decisões no sistema PJe já restou cumprido, tendo sido a íntegra das peças acessível às partes. Assim, forçoso o levantamento do sigilo dos documentos eventualmente sigilosos nos autos, para garantir a plena publicidade dos atos processuais e a regularidade da instrução. Pedido de gratuidade da justiça O pedido de justiça gratuita não merece acolhimento. Embora a empresa alegue dificuldades financeiras, verifica-se que o valor envolvido na transação ultrapassa sete milhões de reais, sendo incompatível com o benefício da gratuidade. Ademais, consulta simples do CNPJ da executada na internet revela que a empresa possui diversas filiais ativas em ao menos quatro estados da federação, o que reforça a ideia de porte empresarial relevante. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Suposta nulidade da citação Não procede o argumento de nulidade da citação. Ainda que o advogado não estivesse munido de poderes específicos para receber citação, o comparecimento espontâneo da parte supre tal vício, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Tribunais pátrios já decidiram que o comparecimento espontâneo do réu ao processo, ainda que para apresentar exceção de pré-executividade, afasta a alegada nulidade de citação, ainda mais quando praticado ato de defesa. Outrossim, ainda que a decisão inicial tenha tramitado com sigilo no sistema, o mandado de citação transcreveu integralmente a decisão de deferimento do arresto, de forma que não há falar em prejuízo à parte nem em necessidade de reabertura de prazo processual. Pretensa ausência de título executivo A alegação de que não existe título executivo não se presta a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. Trata-se de questão que exige dilação probatória e que, portanto, deve ser deduzida por meio de embargos à execução, via própria para alegações dessa natureza, conforme pacífica jurisprudência. O contrato celebrado entre as partes, acompanhado das notas fiscais e documentos de entrega, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e, portanto, reveste-se das características de título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. Suposta cumulação indevida de multas – bis in idem A cláusula contratual que prevê a incidência cumulativa de multa moratória e multa compensatória não caracteriza, por si só, bis in idem. A jurisprudência do STJ admite a estipulação de cláusulas penais distintas para finalidades distintas, desde que não haja duplicidade punitiva para o mesmo fato. No presente caso, a cláusula penal moratória incide como penalidade pelo atraso no pagamento, enquanto a compensatória tem natureza indenizatória pela inexecução contratual. Sobre a redução da multa imposta, embora o valor absoluto da penalidade possa parecer expressivo, é necessário observar que a estipulação decorreu da livre manifestação de vontade entre partes plenamente capazes e experientes no exercício da atividade empresarial. Ambas as partes são sociedades empresárias atuantes no mercado de combustíveis, detentoras de expertise técnica e jurídica, com plenas condições de avaliar os riscos e consequências das cláusulas contratualmente assumidas. A multa pactuada, ademais, foi estabelecida de forma recíproca, e não de maneira unilateral ou imposta, o que afasta qualquer alegação de onerosidade excessiva ou de desequilíbrio contratual. Destarte, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer abuso ou manifesta desproporcionalidade que justifique a intervenção judicial para reduzir a penalidade avençada, devendo-se prestigiar a autonomia privada e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), conforme previsto no art. 421 do Código Civil e reafirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não bastasse, a exequente alega que somente computou na planilha a multa compensatória. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: Determino à Secretaria que levante o sigilo dos documentos eventualmente protegidos nos autos; Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela Executada FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Rejeito a exceção de pré-executividade em todos os seus fundamentos; Determino o regular prosseguimento da execução. Acerca da penhora de bens pleiteada pela exequente, buscando a menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), determino seja intimado para que ofereça bem à penhora, livre e desembaraçado, no prazo de 05 (cinco) dias, com valor suficiente para pagamento integral da dívida, em consonância com o artigo 829, §2º do CPC. Após, com ou sem manifestação do executado, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO BUGRES, 18 de junho de 2025. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz(a) de Direito

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Ewerton Davis Ruvolo x Andressa Ristow Wolff Ruvolo

ID: 316178296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001185-32.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON DAVIS RUVOLO

Polo Passivo:

ANDRESSA RISTOW WOLFF RUVOLO

Intimação

Advogados:

MICHELE PEREIRA DE MORAES ZAMBOTTO

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EDSON BALDOINO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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Processo 1001185-32.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - EWERTON DAVIS RUVOLO - ANDRESSA RISTOW WOLFF RUVOLO - Vistos. 1 - Analisada a resposta escrita apresentada… Processo 1001185-32.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - EWERTON DAVIS RUVOLO - ANDRESSA RISTOW WOLFF RUVOLO - Vistos. 1 - Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente a acusada, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia e designo o dia 16 de setembro de 2025, às 15hs30min, para realização da audiência de instrução, debates, interrogatório e julgamento, a ser realizada de maneira REMOTA, por motivos de maior conveniência e celeridade. Caso as partes se oponham à realização de audiência virtual, deverão informar o juízo para a tomada de medidas cabíveis para a conversão do ato em audiência presencial. Cumpre consignar que se considera o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais. Além disso, delineiam-se as hipóteses dos incisos II e IV, do § 2º, do art. 185, do Código de Processo Penal, considerando-se que o recurso tecnológico eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite a transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo a medida necessária para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal e responder à gravíssima questão de ordem pública. A toda evidência, a justiça virtual é tendência e se mostra adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal. Intimem-se a (s) vitimas (s) e a(s) testemunha(s), preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e E-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento da intimação deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da audiência. Requisitem-se o réu e os policiais. DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO QUANDO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 2 - Quanto ao (à) réu (ré) (s): Cite-se/intime-se/requisite-se o réu ANDRESSA RISTOW WOLFF RUVOLO, (Outros nomes: andressa.rwolff@gmail.com), Brasileira, Divorciada, Fisioterapeuta, RG 34424909, CPF 337.409.998-02, pai Nelson Iannuzzi Wolff, mãe Ana Cristina Ristow Wolff, Nascido/Nascida 28/05/1985, Outros Dados: (11)991471051 / andressa.rwruvolo@gmail.com, com endereço à Rua Antonio Vergacas, 200, APT. 242 - BLOCO 02, Jardim Armenia, CEP 08780-740, Mogi das Cruzes - SP, Fone (11)991471051 junto ao estabelecimento prisional onde encontra-se recolhido. Servirá o presente ofício. 3 Quanto às testemunhas e vítimas: Requisite-se os agentes públicos junto às instituições de origem e intime-se as testemunhas arroladas bem como as vítimas, com o envio do link para acesso à audiência. Servirá o presente como ofício. GABRIELA CUNHA CAPARELI, Brasileira, Médica, RG 11917892, CPF 060.466.316-10, Rua Desembargador do Vale, 350, apto. 21, Perdizes, CEP 05010-040, São Paulo - SP Qualificação Completa da Parte Terceira Selecionada << Informação indisponível >> 4 - Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, bem como a juntada de folha de antecedentes, caso ainda não realizada, e da certidão de feitos criminais para fins judiciais, observando-se o teor do Provimento CG nº 01/2019. 5 - As partes deverão fornecer dados, indicação de qualificação, endereço, endereço eletrônico e número de telefone das vítimas e testemunhas arroladas, sempre que possível. Sendo o caso, intime-se para tanto. 6 - Diligencie-se nos endereços juntados em busca da citação/intimação do (s) acusado(s)/vítima(s)/testemunhas(s). Proceda-se na modalidade urgente de confecção de arquivos, se necessário. Outrossim, para economia documental e eficiência dos atos judiciais, determino, se necessária, a confecção de quantos mandados forem necessários e o cumprimento simultâneo deles; ainda, faculta-se a inserção de mais de um endereço, de maneira simultânea, nos mandados a serem expedidos, se preciso - Comunicado 299/2024, Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, § 3.°, das NSCGJ. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Se possível, entrar em contato por e-mail com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 horas da audiência, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota. A testemunha ou vítima deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. As testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links: um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Servirá o presente como ofício para requisição dos laudos faltantes . Intime-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), MICHELE PEREIRA DE MORAES ZAMBOTTO (OAB 456167/SP)

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