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Processo nº 0819743-80.2024.8.10.0029

ID: 334648097

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819743-80.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM DE JESUS ALMEIDA CRUZ SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0819743-80.2024.8.10.0029 – CAXIAS APELANTE: Carmen de Jesus Almeida Cruz Santiago ADVOGADAS: Dra. Adriana Martins Batista (OAB/MA n° 23.652) e Dr… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0819743-80.2024.8.10.0029 – CAXIAS APELANTE: Carmen de Jesus Almeida Cruz Santiago ADVOGADAS: Dra. Adriana Martins Batista (OAB/MA n° 23.652) e Dra. Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA n° 17.231) APELADO: Banco Santander Brasil S.A. ADVOGADO: Dr. Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB/PE n° 21.233) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por Carmen de Jesus Almeida Cruz Santiago em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condenou, ainda, a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3° do CPC. Em suas razões recursais (Id. n° 47765950), a parte Apelante aduz, em síntese, que a exigência de tentativa de resolução extrajudicial do conflito ignora a realidade fática e social da imensa maioria dos consumidores idosos e hipervulneráveis. Tendo por base a argumentação apresentada, requer a reforma da sentença recorrida, no sentido de sua cassação e anulação, para fins de determinar como sendo incabível a obrigatoriedade da parte autora, ora Recorrente, em anexar aos autos a comprovação da solução extrajudicial do conflito através da plataforma digital, já que a Resolução GP 43/2017 e não tornaria obrigatório tal meio. Outrossim, pugna pela regular tramitação do feito, requerendo assim a volta dos autos para que tramite normalmente no Juízo de Primeiro Grau, a fim de que sejam realizados todos os procedimentos processuais, respeitando-se o devido processo legal. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. n° 47765952). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a parte Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso. No mérito, a controvérsia central reside na necessidade de apresentação de documentos que evidenciem verossimilhança das alegações contidas na inicial, tais como a comprovação de tentativa de resolução administrativa prévia. Acerca da temática, cumpre ressaltar que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.021.665/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante no Tema 1.198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. No caso dos autos, verifica-se que o magistrado de 1º Grau determinou a intimação da parte autora (Id. n° 47765945) para que emendasse a petição inicial, comprovando interesse processual mediante a juntada de que, antes da propositura da ação, teria apresentado requerimento (s) administrativo (s) para a solução da demanda. Contudo, a parte Apelante não cumpriu a determinação judicial, deixando de atender ao comando processual e inviabilizando a aferição dos elementos mínimos necessários para a instrução do feito. O descumprimento da ordem judicial, além de reforçar a necessidade da extinção do processo, nos exatos termos do artigo 485, IV, do CPC, também evidencia comportamento incompatível com a boa-fé processual, uma vez que a ausência dos documentos impossibilitou a adequada formação da relação processual e a análise efetiva do mérito da demanda. A litigância abusiva, caracterizada pelo ajuizamento indiscriminado de demandas infundadas, tem se tornado um grave problema para o Poder Judiciário, sobrecarregando os tribunais e comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. Para combater esse fenômeno, os tribunais vêm adotando diversas medidas, tais como a exigência de documentação mínima que comprove a verossimilhança das alegações, o monitoramento de demandas repetitivas e a aplicação de sanções por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Além disso, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os magistrados a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, destacando que a prática de demandas artificiais, temerárias ou sem lastro fático e jurídico compromete a capacidade de prestação jurisdicional e afeta negativamente o sistema de justiça. Dentre as diretrizes previstas na recomendação, destaca-se a possibilidade de determinar diligências para comprovar a legitimidade das ações, exigir a complementação de documentos essenciais e adotar mecanismos de triagem processual para coibir práticas abusivas, garantindo, assim, a integridade e eficiência da atividade jurisdicional. Nesse sentido, colacionam-se o seguinte aresto: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇAÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME . INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DO NUPOMEDE. SENTENÇA MANTIDA. i . Caso Em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e em indícios de litigância predatória. A autora busca o provimento do recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento regular do feito, sustentando a desnecessidade de tentativa prévia de solução administrativa e a autenticidade da procuração juntada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência de prévio requerimento administrativo compromete o interesse de agir da parte autora . III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, em casos massificados de litigância, compromete o interesse de agir, conforme o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orientam para a adoção de boas práticas para prevenir litigância abusiva. Não há necessidade de suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas, pois a análise está limitada à regularidade da inicial e à existência de interesse de agir. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo em casos de demandas massificadas pode ensejar o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme as recomendações do CNJ e do TJSP." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 85, § 11º, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a; MP nº 2.200-2/2001, arts . 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1042904-75.2024.8 .26.0002, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j . 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001205-06.2024.8 .26.0358, Rel. Des. Roberto Maia, j . 10/12/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10103645320248260590 São Vicente, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 28/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) (Destaquei) Ademais, a exigência desses documentos não configura cerceamento de defesa, tampouco obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um requisito legítimo para a continuidade da ação, visando evitar o uso abusivo do Judiciário e garantir a higidez da relação processual, tendo o Juízo de 1º Grau agido nos limites do poder geral da cautela. Nesta mesma conjuntura, colhem-se os seguintes entendimentos desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. “Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. (TJMA, AC n° 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021). II. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial tempestivamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Apelo desprovido em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0807739-64.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/11/2023) (Destaquei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA. OPEROU O JUIZ COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESCOIMADO NA COOPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. AGRAVO DESPROVIDO. I. O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil. II. Não só diante da ausência dos expressos requisitos da petição inicial que o juiz determinará a sua emenda; também quando identificar a ausência de algum documento indispensável ou, ainda, quando constatar defeito ou irregularidade que possa dificultar o julgamento do mérito da ação. III. Em todas essas situações o magistrado tem a prerrogativa de intimar a parte requerente para que supra a irregularidade devidamente apontada. IV. Não cumprindo a determinação apesar de intimado, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. V. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. (ApCiv 0806836-29.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/10/2023) (Destaquei) Assim, a sentença de primeiro grau deve ser mantida, uma vez que se encontra em plena consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, assegurando o devido processo legal e coibindo práticas de litigância abusiva. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Apelo, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

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Processo nº 0807282-61.2024.8.10.0034

ID: 335507319

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807282-61.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0807282-61.2024.8.10.0034 - CODÓ APELANTE: Maria das Dores Soares Filha ADVOGADO: Dr. Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA n° 22.239-A) APELADO: Banco … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0807282-61.2024.8.10.0034 - CODÓ APELANTE: Maria das Dores Soares Filha ADVOGADO: Dr. Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA n° 22.239-A) APELADO: Banco Santander Brasil S/A ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ n° 153.999) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por Maria das Dores Soares Filha em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condenou, ainda, a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3° do CPC e gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Em suas razões recursais (Id. n° 47773241), a parte Apelante aduz, em síntese, que, embora o Magistrado tenha mencionado a necessidade de requerimento administrativo por meio de canais oficiais, como plataformas digitais de mediação, PROCON ou órgãos institucionais, a tentativa do autor de se comunicar com o banco por meio do e-mail da própria instituição teria sido desconsiderada. Sucede argumentando que a instituição financeira teria se recusado a exibir o contrato firmado, deixando clara sua resistência em esclarecer os fatos questionados. Nesse contexto, destaca que resta evidente o equívoco da sentença, razão pela qual se faria necessária a integral reforma, garantindo ao autor o acesso pleno à Justiça e o direito de ver sua demanda apreciada. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. n° 47773243). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a parte Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso. No mérito, a controvérsia central reside na necessidade de apresentação de documentos que evidenciem verossimilhança das alegações contidas na inicial, tais como a comprovação de tentativa de resolução administrativa prévia. Acerca da temática, cumpre ressaltar que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.021.665/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante no Tema 1.198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. No caso dos autos, verifica-se que o magistrado de 1º Grau determinou a intimação da parte autora (Id. n° 47773184) para que emendasse a petição inicial, comprovando interesse processual mediante a juntada de que, antes da propositura da ação, teria apresentado requerimento (s) administrativo (s) para a solução da demanda. Contudo, a parte Apelante não cumpriu a determinação judicial, deixando de atender ao comando processual e inviabilizando a aferição dos elementos mínimos necessários para a instrução do feito. O descumprimento da ordem judicial, além de reforçar a necessidade da extinção do processo, nos exatos termos do artigo 485, IV, do CPC, também evidencia comportamento incompatível com a boa-fé processual, uma vez que a ausência dos documentos impossibilitou a adequada formação da relação processual e a análise efetiva do mérito da demanda. A litigância abusiva, caracterizada pelo ajuizamento indiscriminado de demandas infundadas, tem se tornado um grave problema para o Poder Judiciário, sobrecarregando os tribunais e comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. Para combater esse fenômeno, os tribunais vêm adotando diversas medidas, tais como a exigência de documentação mínima que comprove a verossimilhança das alegações, o monitoramento de demandas repetitivas e a aplicação de sanções por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Além disso, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os magistrados a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, destacando que a prática de demandas artificiais, temerárias ou sem lastro fático e jurídico compromete a capacidade de prestação jurisdicional e afeta negativamente o sistema de justiça. Dentre as diretrizes previstas na recomendação, destaca-se a possibilidade de determinar diligências para comprovar a legitimidade das ações, exigir a complementação de documentos essenciais e adotar mecanismos de triagem processual para coibir práticas abusivas, garantindo, assim, a integridade e eficiência da atividade jurisdicional. Nesse sentido, colacionam-se o seguinte aresto: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇAÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DO NUPOMEDE. SENTENÇA MANTIDA. i . Caso Em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e em indícios de litigância predatória. A autora busca o provimento do recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento regular do feito, sustentando a desnecessidade de tentativa prévia de solução administrativa e a autenticidade da procuração juntada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência de prévio requerimento administrativo compromete o interesse de agir da parte autora . III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, em casos massificados de litigância, compromete o interesse de agir, conforme o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orientam para a adoção de boas práticas para prevenir litigância abusiva. Não há necessidade de suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas, pois a análise está limitada à regularidade da inicial e à existência de interesse de agir. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo em casos de demandas massificadas pode ensejar o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme as recomendações do CNJ e do TJSP." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 85, § 11º, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a; MP nº 2.200-2/2001, arts . 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1042904-75.2024.8 .26.0002, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j . 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001205-06.2024.8 .26.0358, Rel. Des. Roberto Maia, j . 10/12/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10103645320248260590 São Vicente, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 28/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) (Destaquei) Ademais, a exigência desses documentos não configura cerceamento de defesa, tampouco obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um requisito legítimo para a continuidade da ação, visando evitar o uso abusivo do Judiciário e garantir a higidez da relação processual, tendo o Juízo de 1º Grau agido nos limites do poder geral da cautela. Nesta mesma conjuntura, colhem-se os seguintes entendimentos desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. “Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. (TJMA, AC n° 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021). II. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial tempestivamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Apelo desprovido em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0807739-64.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/11/2023) (Destaquei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA. OPEROU O JUIZ COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESCOIMADO NA COOPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. AGRAVO DESPROVIDO. I. O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil. II. Não só diante da ausência dos expressos requisitos da petição inicial que o juiz determinará a sua emenda; também quando identificar a ausência de algum documento indispensável ou, ainda, quando constatar defeito ou irregularidade que possa dificultar o julgamento do mérito da ação. III. Em todas essas situações o magistrado tem a prerrogativa de intimar a parte requerente para que supra a irregularidade devidamente apontada. IV. Não cumprindo a determinação apesar de intimado, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. V. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. (ApCiv 0806836-29.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/10/2023) (Destaquei) Assim, a sentença de primeiro grau deve ser mantida, uma vez que se encontra em plena consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, assegurando o devido processo legal e coibindo práticas de litigância abusiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Apelo, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

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Processo nº 0807282-61.2024.8.10.0034

ID: 335507324

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807282-61.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SOARES FILHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0807282-61.2024.8.10.0034 - CODÓ APELANTE: Maria das Dores Soares Filha ADVOGADO: Dr. Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA n° 22.239-A) APELADO: Banco … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0807282-61.2024.8.10.0034 - CODÓ APELANTE: Maria das Dores Soares Filha ADVOGADO: Dr. Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA n° 22.239-A) APELADO: Banco Santander Brasil S/A ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ n° 153.999) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por Maria das Dores Soares Filha em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condenou, ainda, a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3° do CPC e gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Em suas razões recursais (Id. n° 47773241), a parte Apelante aduz, em síntese, que, embora o Magistrado tenha mencionado a necessidade de requerimento administrativo por meio de canais oficiais, como plataformas digitais de mediação, PROCON ou órgãos institucionais, a tentativa do autor de se comunicar com o banco por meio do e-mail da própria instituição teria sido desconsiderada. Sucede argumentando que a instituição financeira teria se recusado a exibir o contrato firmado, deixando clara sua resistência em esclarecer os fatos questionados. Nesse contexto, destaca que resta evidente o equívoco da sentença, razão pela qual se faria necessária a integral reforma, garantindo ao autor o acesso pleno à Justiça e o direito de ver sua demanda apreciada. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. n° 47773243). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a parte Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso. No mérito, a controvérsia central reside na necessidade de apresentação de documentos que evidenciem verossimilhança das alegações contidas na inicial, tais como a comprovação de tentativa de resolução administrativa prévia. Acerca da temática, cumpre ressaltar que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.021.665/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante no Tema 1.198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. No caso dos autos, verifica-se que o magistrado de 1º Grau determinou a intimação da parte autora (Id. n° 47773184) para que emendasse a petição inicial, comprovando interesse processual mediante a juntada de que, antes da propositura da ação, teria apresentado requerimento (s) administrativo (s) para a solução da demanda. Contudo, a parte Apelante não cumpriu a determinação judicial, deixando de atender ao comando processual e inviabilizando a aferição dos elementos mínimos necessários para a instrução do feito. O descumprimento da ordem judicial, além de reforçar a necessidade da extinção do processo, nos exatos termos do artigo 485, IV, do CPC, também evidencia comportamento incompatível com a boa-fé processual, uma vez que a ausência dos documentos impossibilitou a adequada formação da relação processual e a análise efetiva do mérito da demanda. A litigância abusiva, caracterizada pelo ajuizamento indiscriminado de demandas infundadas, tem se tornado um grave problema para o Poder Judiciário, sobrecarregando os tribunais e comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. Para combater esse fenômeno, os tribunais vêm adotando diversas medidas, tais como a exigência de documentação mínima que comprove a verossimilhança das alegações, o monitoramento de demandas repetitivas e a aplicação de sanções por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Além disso, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os magistrados a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, destacando que a prática de demandas artificiais, temerárias ou sem lastro fático e jurídico compromete a capacidade de prestação jurisdicional e afeta negativamente o sistema de justiça. Dentre as diretrizes previstas na recomendação, destaca-se a possibilidade de determinar diligências para comprovar a legitimidade das ações, exigir a complementação de documentos essenciais e adotar mecanismos de triagem processual para coibir práticas abusivas, garantindo, assim, a integridade e eficiência da atividade jurisdicional. Nesse sentido, colacionam-se o seguinte aresto: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇAÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DO NUPOMEDE. SENTENÇA MANTIDA. i . Caso Em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e em indícios de litigância predatória. A autora busca o provimento do recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento regular do feito, sustentando a desnecessidade de tentativa prévia de solução administrativa e a autenticidade da procuração juntada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência de prévio requerimento administrativo compromete o interesse de agir da parte autora . III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, em casos massificados de litigância, compromete o interesse de agir, conforme o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orientam para a adoção de boas práticas para prevenir litigância abusiva. Não há necessidade de suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas, pois a análise está limitada à regularidade da inicial e à existência de interesse de agir. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo em casos de demandas massificadas pode ensejar o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme as recomendações do CNJ e do TJSP." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 85, § 11º, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a; MP nº 2.200-2/2001, arts . 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1042904-75.2024.8 .26.0002, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j . 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001205-06.2024.8 .26.0358, Rel. Des. Roberto Maia, j . 10/12/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10103645320248260590 São Vicente, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 28/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) (Destaquei) Ademais, a exigência desses documentos não configura cerceamento de defesa, tampouco obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um requisito legítimo para a continuidade da ação, visando evitar o uso abusivo do Judiciário e garantir a higidez da relação processual, tendo o Juízo de 1º Grau agido nos limites do poder geral da cautela. Nesta mesma conjuntura, colhem-se os seguintes entendimentos desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. “Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. (TJMA, AC n° 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021). II. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial tempestivamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Apelo desprovido em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0807739-64.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/11/2023) (Destaquei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA. OPEROU O JUIZ COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESCOIMADO NA COOPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. AGRAVO DESPROVIDO. I. O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil. II. Não só diante da ausência dos expressos requisitos da petição inicial que o juiz determinará a sua emenda; também quando identificar a ausência de algum documento indispensável ou, ainda, quando constatar defeito ou irregularidade que possa dificultar o julgamento do mérito da ação. III. Em todas essas situações o magistrado tem a prerrogativa de intimar a parte requerente para que supra a irregularidade devidamente apontada. IV. Não cumprindo a determinação apesar de intimado, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. V. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. (ApCiv 0806836-29.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/10/2023) (Destaquei) Assim, a sentença de primeiro grau deve ser mantida, uma vez que se encontra em plena consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, assegurando o devido processo legal e coibindo práticas de litigância abusiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Apelo, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

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Processo nº 0800066-88.2025.8.10.0139

ID: 334663587

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800066-88.2025.8.10.0139

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA OLIVEIRA DO LAGO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800066-88.2025.8.10.0139 – VARGEM GRANDE APELANTE: Maria Madalena Oliveira do Lago ADVOGADO: Dr. Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA n° … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800066-88.2025.8.10.0139 – VARGEM GRANDE APELANTE: Maria Madalena Oliveira do Lago ADVOGADO: Dr. Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA n° 22.861-A) APELADO: Banco C6 Consignados S.A. ADVOGADO: Dr. Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE n° 32.766) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por Maria Madalena Oliveira do Lago em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condenou, ainda, a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3° do CPC e gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Em suas razões recursais (Id. n° 47766380), a parte Apelante aduz, em síntese, que, embora o Magistrado tenha mencionado a necessidade de requerimento administrativo por meio de canais oficiais, como plataformas digitais de mediação, PROCON ou órgãos institucionais, a tentativa do autor de se comunicar com o banco por meio do e-mail da própria instituição teria sido desconsiderada. Sucede argumentando que a instituição financeira teria se recusado a exibir o contrato firmado, deixando clara sua resistência em esclarecer os fatos questionados. Nesse contexto, destaca que resta evidente o equívoco da sentença, razão pela qual se faria necessária a integral reforma, garantindo ao autor o acesso pleno à Justiça e o direito de ver sua demanda apreciada. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. n° 47766382). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a parte Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso. No mérito, a controvérsia central reside na necessidade de apresentação de documentos que evidenciem verossimilhança das alegações contidas na inicial, tais como a comprovação de tentativa de resolução administrativa prévia. Acerca da temática, cumpre ressaltar que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.021.665/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante no Tema 1.198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. No caso dos autos, verifica-se que o magistrado de 1º Grau determinou a intimação da parte autora (Id. n° 47766368) para que emendasse a petição inicial, comprovando interesse processual mediante a juntada de que, antes da propositura da ação, teria apresentado requerimento (s) administrativo (s) para a solução da demanda. Contudo, a parte Apelante não cumpriu a determinação judicial, deixando de atender ao comando processual e inviabilizando a aferição dos elementos mínimos necessários para a instrução do feito. O descumprimento da ordem judicial, além de reforçar a necessidade da extinção do processo, nos exatos termos do artigo 485, IV, do CPC, também evidencia comportamento incompatível com a boa-fé processual, uma vez que a ausência dos documentos impossibilitou a adequada formação da relação processual e a análise efetiva do mérito da demanda. A litigância abusiva, caracterizada pelo ajuizamento indiscriminado de demandas infundadas, tem se tornado um grave problema para o Poder Judiciário, sobrecarregando os tribunais e comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. Para combater esse fenômeno, os tribunais vêm adotando diversas medidas, tais como a exigência de documentação mínima que comprove a verossimilhança das alegações, o monitoramento de demandas repetitivas e a aplicação de sanções por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Além disso, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os magistrados a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, destacando que a prática de demandas artificiais, temerárias ou sem lastro fático e jurídico compromete a capacidade de prestação jurisdicional e afeta negativamente o sistema de justiça. Dentre as diretrizes previstas na recomendação, destaca-se a possibilidade de determinar diligências para comprovar a legitimidade das ações, exigir a complementação de documentos essenciais e adotar mecanismos de triagem processual para coibir práticas abusivas, garantindo, assim, a integridade e eficiência da atividade jurisdicional. Nesse sentido, colacionam-se o seguinte aresto: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇAÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME . INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DO NUPOMEDE. SENTENÇA MANTIDA. i . Caso Em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e em indícios de litigância predatória. A autora busca o provimento do recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento regular do feito, sustentando a desnecessidade de tentativa prévia de solução administrativa e a autenticidade da procuração juntada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência de prévio requerimento administrativo compromete o interesse de agir da parte autora . III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, em casos massificados de litigância, compromete o interesse de agir, conforme o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orientam para a adoção de boas práticas para prevenir litigância abusiva. Não há necessidade de suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas, pois a análise está limitada à regularidade da inicial e à existência de interesse de agir. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo em casos de demandas massificadas pode ensejar o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme as recomendações do CNJ e do TJSP." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 85, § 11º, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a; MP nº 2.200-2/2001, arts . 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1042904-75.2024.8 .26.0002, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j . 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001205-06.2024.8 .26.0358, Rel. Des. Roberto Maia, j . 10/12/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10103645320248260590 São Vicente, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 28/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) (Destaquei) Ademais, a exigência desses documentos não configura cerceamento de defesa, tampouco obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um requisito legítimo para a continuidade da ação, visando evitar o uso abusivo do Judiciário e garantir a higidez da relação processual, tendo o Juízo de 1º Grau agido nos limites do poder geral da cautela. Nesta mesma conjuntura, colhem-se os seguintes entendimentos desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. “Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. (TJMA, AC n° 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021). II. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial tempestivamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Apelo desprovido em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0807739-64.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/11/2023) (Destaquei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA. OPEROU O JUIZ COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESCOIMADO NA COOPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. AGRAVO DESPROVIDO. I. O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil. II. Não só diante da ausência dos expressos requisitos da petição inicial que o juiz determinará a sua emenda; também quando identificar a ausência de algum documento indispensável ou, ainda, quando constatar defeito ou irregularidade que possa dificultar o julgamento do mérito da ação. III. Em todas essas situações o magistrado tem a prerrogativa de intimar a parte requerente para que supra a irregularidade devidamente apontada. IV. Não cumprindo a determinação apesar de intimado, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. V. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. (ApCiv 0806836-29.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/10/2023) (Destaquei) Assim, a sentença de primeiro grau deve ser mantida, uma vez que se encontra em plena consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, assegurando o devido processo legal e coibindo práticas de litigância abusiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Apelo, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

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Processo nº 0800212-95.2023.8.10.0076

ID: 338384820

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800212-95.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800212-95.2023.8.10.0076 - BREJO APELANTE: Maria Eunice Lima Protacio ADVOGADO: Dr. Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA n° 22.861-A) APE… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800212-95.2023.8.10.0076 - BREJO APELANTE: Maria Eunice Lima Protacio ADVOGADO: Dr. Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA n° 22.861-A) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA n° 19.411-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por Maria Eunice Lima Protacio em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condenou, ainda, a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3° do CPC e gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Em suas razões recursais (Id. n° 47764385), a parte Apelante aduz, em síntese, que embora o Magistrado tenha mencionado a necessidade de requerimento administrativo por meio de canais oficiais, como plataformas digitais de mediação, PROCON ou órgãos institucionais, a tentativa do autor de se comunicar com o banco por meio de e-mail da própria instituição teria sido desconsiderada por este. Nesse contexto, argumenta que possui legítimo interesse de agir, uma vez que a requerida não teria cumprido com sua obrigação fundamental: apresentar o contrato firmado e demonstrar o efetivo repasse dos valores supostamente concedidos. Tendo em vista os argumentos expostos, destaca ser evidente o equívoco da sentença recorrida, razão pela qual se faria necessária sua integral reforma, garantindo ao autor o acesso pleno à Justiça e o direito de ver sua demanda apreciada. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. n° 47764388). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a parte Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso. No mérito, a controvérsia central reside na necessidade de apresentação de documentos que evidenciem verossimilhança das alegações contidas na inicial, tais como a comprovação de tentativa de resolução administrativa prévia. Acerca da temática, cumpre ressaltar que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.021.665/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante no Tema 1.198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. No caso dos autos, verifica-se que o magistrado de 1º Grau determinou a intimação da parte autora (Id. n° 47764372) para que emendasse a petição inicial, comprovando interesse de agir mediante a juntada de requerimento administrativo pela consumidora. Contudo, a parte Apelante não cumpriu a determinação judicial, deixando de atender ao comando processual e inviabilizando a aferição dos elementos mínimos necessários para a instrução do feito. O descumprimento da ordem judicial, além de reforçar a necessidade da extinção do processo, nos exatos termos do artigo 485, IV, do CPC, também evidencia comportamento incompatível com a boa-fé processual, uma vez que a ausência dos documentos impossibilitou a adequada formação da relação processual e a análise efetiva do mérito da demanda. A litigância abusiva, caracterizada pelo ajuizamento indiscriminado de demandas infundadas, tem se tornado um grave problema para o Poder Judiciário, sobrecarregando os tribunais e comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. Para combater esse fenômeno, os tribunais vêm adotando diversas medidas, tais como a exigência de documentação mínima que comprove a verossimilhança das alegações, o monitoramento de demandas repetitivas e a aplicação de sanções por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Além disso, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os magistrados a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, destacando que a prática de demandas artificiais, temerárias ou sem lastro fático e jurídico compromete a capacidade de prestação jurisdicional e afeta negativamente o sistema de justiça. Dentre as diretrizes previstas na recomendação, destaca-se a possibilidade de determinar diligências para comprovar a legitimidade das ações, exigir a complementação de documentos essenciais e adotar mecanismos de triagem processual para coibir práticas abusivas, garantindo, assim, a integridade e eficiência da atividade jurisdicional. Nesse sentido, colacionam-se o seguinte aresto: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇAÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DO NUPOMEDE. SENTENÇA MANTIDA. i . Caso Em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e em indícios de litigância predatória. A autora busca o provimento do recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento regular do feito, sustentando a desnecessidade de tentativa prévia de solução administrativa e a autenticidade da procuração juntada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência de prévio requerimento administrativo compromete o interesse de agir da parte autora . III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, em casos massificados de litigância, compromete o interesse de agir, conforme o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orientam para a adoção de boas práticas para prevenir litigância abusiva. Não há necessidade de suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas, pois a análise está limitada à regularidade da inicial e à existência de interesse de agir. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo em casos de demandas massificadas pode ensejar o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme as recomendações do CNJ e do TJSP." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 85, § 11º, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a; MP nº 2.200-2/2001, arts . 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1042904-75.2024.8 .26.0002, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j . 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001205-06.2024.8 .26.0358, Rel. Des. Roberto Maia, j . 10/12/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10103645320248260590 São Vicente, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 28/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) (Destaquei) Ademais, a exigência desses documentos não configura cerceamento de defesa, tampouco obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um requisito legítimo para a continuidade da ação, visando evitar o uso abusivo do Judiciário e garantir a higidez da relação processual, tendo o Juízo de 1º Grau agido nos limites do poder geral da cautela. Nesta mesma conjuntura, colhem-se os seguintes entendimentos desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. “Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. (TJMA, AC n° 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021). II. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial tempestivamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Apelo desprovido em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0807739-64.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/11/2023) (Destaquei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA. OPEROU O JUIZ COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESCOIMADO NA COOPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. AGRAVO DESPROVIDO. I. O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil. II. Não só diante da ausência dos expressos requisitos da petição inicial que o juiz determinará a sua emenda; também quando identificar a ausência de algum documento indispensável ou, ainda, quando constatar defeito ou irregularidade que possa dificultar o julgamento do mérito da ação. III. Em todas essas situações o magistrado tem a prerrogativa de intimar a parte requerente para que supra a irregularidade devidamente apontada. IV. Não cumprindo a determinação apesar de intimado, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. V. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. (ApCiv 0806836-29.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/10/2023) (Destaquei) Assim, a sentença de primeiro grau deve ser mantida, uma vez que se encontra em plena consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, assegurando o devido processo legal e coibindo práticas de litigância abusiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Apelo, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

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Processo nº 0039246-68.2022.8.27.2729

ID: 278153390

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0039246-68.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE MACEDO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES

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CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0039246-68.2022.8.27.2729/TO AUTOR : LEANDRO JOSE MACEDO DE MOURA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA LOHANY N… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0039246-68.2022.8.27.2729/TO AUTOR : LEANDRO JOSE MACEDO DE MOURA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que houve citação válida da requerida CLAUDIA MARIA DA SILVA MOURA . Quanto a citação da ré MARIA DE LOURDES DA SILVA , depreende-se nos autos que houve o seu comparecimento espontâneo, suprindo pois a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, segundo a inteligência do art. 239, § 1º, do Diploma Processual em vigor. In verbis: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Em referida audiência ambas as partes requereram a designação da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as requeridas deixaram de comparecer e apresentarem contestações, tornando-se revéis em razão da aplicação da regra contida no art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Passo ao mérito. Em apertada síntese, cinge-se a demanda acerca de vindicado dano moral decorrente de supostas acusações proferidas pelas requeridas. Destaca-se que na hipótese, ante os fatos narrados na inicial, aplica-se à espécie a legislação civil no tocante à responsabilidade civil e o dever de reparação, consoante estabelecem os arts. 186 e 927 do Código Civil. O acervo fático-probatório, aliado à revelia, acena à parcial procedência do pedido. A responsabilidade civil a respaldar a condenação por dano moral em casos como o narrado nos autos é subjetiva, ou seja, requer a concorrência dos seguintes pressupostos: conduta, dano, nexo causal e culpa. Nesse sentido, dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O art. 927 do mesmo diploma legal assevera que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso, o conjunto probatório trazido aos autos pelo autor confere verossimilhança as suas alegações, indicando que houve comunicação por meio das requeridas de que o autor praticara maus tratos contra seu genitor, o senhor José Antonio de Moura, bem a acusação de ter praticado o crime de induzir pessoa idosa a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente. Assim, instarou-se inquérito policial nº 3668/2022, que trâmitou na 1ª Delegacia de Atendimento a Vulneráveis de Palmas – TO para apuração dos fatos noticiados, tendo o autor acostado aos autos peças do referido inquérito policial, da qual restou arquivado, conforme se depreende dos autos nº. 0011441-43.2022.8.27.2729. Neste norte, restou incontroverso nos autos a ocorrência de imputação de crime ao autor praticado pelas rés, conforme narrado na inicial, cabendo assim a apuração em relação ao seu potencial de causar dano a honra e a moral do requerente. Pois bem. Para que o ilícito civil seja capaz de causar dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre abalo ao equilíbrio emocional ou situação apta a agredir atributo da personalidade, ferindo a dignidade do ofendido a lhe impor angústia, vexame, dor ou exposição pública que denigra a sua honra, seja no plano objetivo ou subjetivo, circunstâncias detectadas nos autos. Dessa forma, a situação vivenciada pelo requerente, decorrente dos impropérios contra si lançados, suplanta o que a jurisprudência denomina como mero dissabor ou transtornos do cotidiano. Concluo, portanto, que houve ofensa à dignidade da parte autora, encontrando-se presentes a integralidade dos pressupostos da responsabilidade subjetiva (conduta, dano, nexo causal e culpa). Portanto o dano moral, ocorre quando há lesão à honra objetiva e imagem do indivíduo, configurando-se, no caso concreto, pela falsa imputação de crime. A imputação falsa de crime, tem o potencial de causar danos significativos à reputação e imagem da pessoa acusada. A exposição pública de uma imputação criminosa, sem qualquer base factual, atinge diretamente a dignidade e a honra da pessoa, constituindo, portanto, um ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALSA ACUSAÇÃO DE MAUS TRATOS A IDOSA (GENITORA). CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PREJUÍZO À IMAGEM E HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovado que os réus realizaram falsa acusação contra o Autor, por crime de maus tratos contra idoso (genitora), resta configurado o ato ilícito, passível de indenização por dano moral. A falsa imputação de fatos delituosos, que não restaram demonstrados é motivo suficiente para abalar a intimidade, a honra e a imagem da pessoa indevidamente acusada e gerar direito a indenização por dano moral. O valor da condenação a título de dano moral deve ser fixada nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1001205-72.2021.8.11.0020 , TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/11/2022, publicado no DJE 23/11/2022) É recomendável, na fixação da compensação, que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao nível social e econômico das partes, à lesividade da conduta e aos seus efeitos, orientando-se o magistrado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a quantia pleiteada mostra-se excessiva às circunstâncias, razão pela qual deve ser fixada em montante inferior. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação por dano moral, a incidir juros legais e correção monetária nos termos das Súmulas n.º 54 e 362 do STJ. Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes alinhavados pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Requerendo a parte interessada o cumprimento de sentença mediante observação dos requisitos do art. 524 do CPC, com a discriminação do valor principal e honorários advocatícios, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc. IX, da Lei 9099/95). Não efetuado o pagamento, se a parte autora for assistida por advogado particular deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC. Não havendo referida assistência ou sendo prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa. Em seguida, conclusos para tentativa de bloqueio eletrônico. Havendo requerimento de expedição de certidão de dívida, expeça-se nos termos do Provimento n. 9 da Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins de 01 de fevereiro de 2019. Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver. Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018. Com o pagamento integral, sejam conclusos para extinção. Certificado o trânsito em julgado e não existindo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas,data certificada pelo sistema.

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Processo nº 1001332-06.2025.8.26.0326

ID: 322612807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001332-06.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001332-06.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - DIVINO DOS SANTOS - 1 - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de ação judicial em … Processo 1001332-06.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - DIVINO DOS SANTOS - 1 - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de ação judicial em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, alegando que não contratou empréstimo consignado, cujas parcelas mensais vem sendo lançadas em seu benefício previdenciário pela parte requerida. Em que pese a alegação de fato negativo, observa-se que a parte autora tem diversos empréstimos consignados descontados em seu benefício previdenciário, conforme descrito no extrato/histórico do INSS anexado. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS possibilita que o beneficiário faça o bloqueio de novas contratações de empréstimos consignados, medida essencial a dar plausibilidade às alegações formuladas pela parte autora, pois se houve a inclusão de desconto não autorizado, existe a probabilidade de que seus dados e/ou documentos estejam sendo utilizados por terceiros. A presente determinação não exige que a parte autora promova qualquer ação junto à requerida, mas apenas e tão somente que ela solicite junto à Previdência Social o requerimento para o bloqueio de seu benefício. Esta cautela tem sido utilizada por esse Juízo em razão do elevado número de ações propostas por pessoas físicas contra instituições financeiras e associações envolvendo empréstimos consignados e descontos mensais realizados em benefícios previdenciários e/ou contas bancárias que a parte autora afirma desconhecer. É a hipótese presente nos autos, em que a autora nega a existência do contrato e/ou da autorização de qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, a medida ora determinada tem dupla finalidade: proteger a parte autora em razão do possível uso de seus documentos por terceiros sem a devida autorização, bem como o Judiciário de possível situação de litigância predatória, pois tão logo resolvida uma questão, novamente é inserido novo desconto e, em seguida, nova ação judicial. A providência ora determinada ainda está amparada no inciso III do artigo 139 do CPC, que impõem ao juiz o dever de conduzir o processo de modo a "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e nos Comunicados CG nºs. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE que, visando coibir a advocacia predatória, adotaram uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Acresce que a possibilidade de advocacia predatória é enorme, como vem sendo observado por este juízo nas diversas ações ajuizadas nesta Comarca. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V de Direito Privado 2 - Apelação nº Apelação Cível nº 1002347-78.2023.8.26.0326 - Relator RUI PORTO DIAS - julgado em 28/11/2024) "Apelação. Ação de inexistência de débito c.c. devolução de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários a fim de demonstrar os descontos no benefício previdenciário e depósito do valor porventura creditado à autora. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1008628-05.2023.8.26.0438 - Relatora CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX - julgado em 23/04/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - PARTE QUE, AINDA, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A DISCUSSÃO ACERCA DE 48 OUTROS CONTRATOS - EXTINÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 - Relator CARLOS ABRÃO - julgado em 16/07/2024) "CONTRATO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, o depósito judicial da quantia Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) Cerceamento de defesa não verificado - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III de Direito Privado 2 - Apelação Cível nº 1000386-23.2024.8.26.0438 - Relator PEDRO FERRONATO - julgado em 31/10/2024) No mesmo sentido, também os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, em especial o de número 1, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Assim, DETERMINO que a parte autora emende a inicial no prazo de quinze (15) dias, comprovando o bloqueio de contratação de novos empréstimos consignados, sob pena de inépcia. Tal providência poderá facilmente ser revertida no momento em que a parte autora desejar realizar tal contratação e servirá para impedir indevidos lançamentos. Ademais, anoto que a providência é simples, de modo que a parte autora poderá utilizar um dos três canais de atendimento do INSS, a saber: a) Central de Teleatendimento através do número 135; b) Central de Serviços "Meu INSS", através da rede mundial de computadores (internet), inclusive de qualquer celular móvel com acesso à rede; ou, c) Unidades de Atendimento, mediante comparecimento presencial. Segundo relatado pelo INSS em outros processos, caso o benefício previdenciário esteja mantido junto ao antigo PrevCidade de Lucélia, faz-se necessário primeiramente a transferência do benefício para Agência da Previdência Social de Adamantina, para depois realizar o requerimento pretendido. Observa-se ainda a necessidade de atualização dos dados pessoais, de modo a corresponder exatamente ao que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), especialmente em casos de casamento ou divórcio. No mesmo prazo, fim de ser apreciado o pedido de tutela provisória, deverá a parte autora: - anexar extrato bancário legível a partir de 01/06/2025, a fim de verificar eventual valor do depósito realizado pelo requerido, - anexar cópia dos contratos de empréstimos, que poderão ser obtidos junto ao seu Aplicativo MEU INSS; - comprovar o depósito em conta judicial de eventual valor creditado pelo requerido em sua conta bancária. 2 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. 3 - DOCUMENTO PESSOAL LEGÍVEL. O autor deve anexar cópia de documento pessoal legível, a fim de extrair os seus dados pessoais para inserção junto ao cadastro processual do sistema informatizado. O documento de fls. 14 está ilegível. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para regularização. Intimem-se. Lucelia, 09 de julho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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Processo nº 1001347-72.2025.8.26.0326

ID: 324171369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001347-72.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. H. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001347-72.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - D.H.V. - 1 - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualificação… Processo 1001347-72.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - D.H.V. - 1 - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, não consta o estado civil e profissão do autor. Concedo, pois, ao autor o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, apresentando a sua qualificação completa, sob pena de inépcia. 2 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual encontra-se irregular. O instrumento de mandato de fls. 10 não contém a assinatura do outorgante. Concedo, pois, ao autor o prazo de quinze (15) dias para regularização da representação processual, sob pena de inépcia. 3 - EMENDA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA. Necessário que a inicial seja emendada para que o valor da causa corresponda ao valor do conteúdo econômico pretendido, nos termos do artigo 292 e seus incisos, do CPC. A atribuição do valor da causa não fica ao alvedrio das partes, sendo vedada a atribuição de valor aleatório, sem qualquer correspondência com o conteúdo econômico pretendido, nem para mais e nem para menos. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico pretendido, de modo que as partes não podem manipular a base de cálculo das custas, por exemplo, taxa que constitui receita indisponível do Estado. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. PAGAMENTO PARCELADO. ADESÃO AO REFIS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. 1- O valor da causa deve corresponder, em princípio, ao valor do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter coma demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável. 2- No caso, o valor da causa deve corresponder à soma das prestações a serem consignadas, ex vi do disposto na primeira parte do art. 260 do CPC, pois a consignação versa sobre débito tributário que o autor busca parcelar, não havendo que se cogitar que a adesão ao REFIS tenha alterado a natureza de débito vencido para vincendo. 3- Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - Primeira Turma - Recurso Especial nº 707662/RS - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 06/09/2005) "MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança. 2- Recurso especial improvido." (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial nº 573.134/SC - Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - julgado em 12/12/2006) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O valor da causa não fica à discrição das partes e deve refletir o conteúdo econômico da demanda - As partes não podem manipular a base de cálculo das custas, por exemplo, taxa que constitui receita indisponível do Estado - O proveito econômico é o valor venal dos imóveis em discussão sendo assim tangível e determinável - Autor que, após a apresentação da contestação, com a comprovação da existência da relação jurídica, pleiteou a desistência da ação - Discordância do réu fundada no direito ao julgamento de mérito - Justificativa relevante - Inteligência do art.485, §4º, do NCPC - Inviabilidade do acolhimento do pedido de desistência da ação - Condenação em honorários advocatícios - Fixação de verba honorária sobre o valor da causa que é uno e indivisível - Decisão mantida - Impossibilidade de fixação por equidade (REsp. nº 1850.512/SP, Tema nº 1076 do STJ) - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2242645-56.2022.8.26.0000 - Relator PONTE NETO - julgado em 04/04/2023) "VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE, COM RESTRIÇÃO. - Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa constitui matéria de ordem pública e, nesse sentido, pode ser corrigido de ofício. Entretanto há que se observar as limitações impostas pelo próprio parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de "conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido pelo autor" e adequação do novo valor a uma das situações previstas nos incisos e parágrafos do referido dispositivo. CASO CONCRETO: pretensões cautelar (busca, apreensão e exibição de documentos) e principal (declaratória de nulidade) desprovidas de conteúdo patrimonial ou que tragam proveito econômico à parte autora - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Agravo Interno Cível nº 1124436-15.2017.8.26.0100 - Relator WILSON LISBOA RIBEIRO - julgado em 28/03/2023) Concedo o prazo de quinze (15) dias para tanto, sob pena de inépcia da inicial. No mesmo prazo, deve complementar o recolhimento da taxa judiciária, se o caso. 4 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. O autor ajuizou a presente demanda perante este juízo, informando que reside na Penitenciária de Pracinha, sem apresentar qualquer comprovante nesse sentido, de modo, inclusive, a verificar a efetiva competência deste juízo para processamento da demanda. O autor deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP)

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Processo nº 0808339-47.2024.8.10.0024

ID: 299680569

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808339-47.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DO BOM PAR… SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DO BOM PARTO FERNANDES FORTES em face de BANCO BRADESCO S.A., com pedido de tutela provisória, visando suspender os descontos incidentes sobre benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de valores descontados, bem como de indenização por danos morais. Foi proferido despacho de ID nº 139142838, no qual este Juízo determinou à parte autora que comprovasse a tentativa de solução administrativa da controvérsia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, advertindo-se que a ausência de tal comprovação implicaria o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso III, do mesmo diploma. A parte autora apresentou manifestação e documentos (IDs nº 150201700 e 150201705), entretanto, a documentação acostada é genérica e não permite concluir que houve tentativa concreta de solução extrajudicial, pois ausente qualquer menção expressa ao conteúdo da solicitação, à identificação da parte reclamada, bem como à resposta (ou negativa) da instituição financeira, limitando-se a registros administrativos genéricos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual, especialmente nas ações massificadas envolvendo contratos bancários padronizados, pressupõe a demonstração da necessidade da atuação judicial, o que se comprova por meio da resistência da parte requerida à pretensão do autor, normalmente revelada na negativa ou omissão diante de tentativa extrajudicial de solução. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta expressamente os magistrados quanto à adoção de medidas que previnam a litigância abusiva e incentivem a utilização de canais administrativos e extrajudiciais de solução de conflitos, especialmente no âmbito do direito do consumidor e bancário. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Na mesma linha, o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT), por meio da Portaria 026/2021 – CGJ/TJMT, elencou diversos indicativos de demandas predatórias, dentre os quais se destacam: 1. ingresso de múltiplas ações pela mesma parte autora quando as pretensões poderiam ser cumuladas em um único processo; 2. identidade/similitude de demandas - petição inicial com minuta "padrão" - com fundamentação e pedidos idênticos em repetidas ações; 3. utilização dos mesmos documentos para instrução de diversas demandas: mesma procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identificação, provas (número de protocolos, fotos, entre outros); 4. advogado com inscrição suplementar e atuação desproporcional aos advogados com inscrição local, sem demonstrar que cumpriu o estabelecido pelo parágrafo segundo do art. 10 da Lei 8906, de 04 de julho de 1994; 5. advogados que exploram a função pública para captação de clientela, resultando em demandas seriais ou predatórias; 6. atuação anormal de advogados não atuantes na comarca, com quantidade de ações distribuídas em determinado período incompatível com o movimento forense ou com a atuação dos demais advogados. Nesta comarca, especificamente em ações que tratam de revisão contratual bancária, nulidade de empréstimos consignados e cartões de crédito RMC, este Juízo tem constatado de forma recorrente os seguintes elementos de litigância predatória: a) distribuição de múltiplas ações por uma mesma parte autora com pedidos que poderiam ser reunidos em litisconsórcio ativo ou cumulação de demandas; b) petições iniciais padronizadas, com estrutura, fundamentação e pedidos idênticos; c) reaproveitamento de documentos, inclusive procurações, extratos e reclamações administrativas genéricas, repetidos em diversos processos. d) atuação anormal de advogados não atuantes na comarca, com quantidade de ações distribuídas em determinado período compatível com o movimento forense ou com a atuação dos demais advogados. Essas práticas comprometem o regular funcionamento da Justiça, desviando recursos judiciais para demandas que, muitas vezes, poderiam ser resolvidas pela via administrativa. Trata-se de comportamento vedado pela boa-fé objetiva e pela ética profissional, notadamente quando instrumentalizado por operadores do direito. Tais diretrizes consolidam o entendimento de que, nas ações massificadas envolvendo relações de consumo, a ausência de comprovação mínima de tentativa de solução administrativa pode configurar a ausência de interesse de agir, justificando o indeferimento da petição inicial. Neste sentido, é firme a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C . INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c .c. indenização por danos morais ajuizada por Regina Lucia do Nascimento e Silva contra FIDC Itapeva XII. A autora alega cobrança de dívida prescrita e requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de documentos essenciais, e (ii) a necessidade de prévio requerimento administrativo para exclusão de apontamento de débito prescrito. III. Razões de Decidir 3 .Desnecessidade de suspensão do feito na esfera recursal, uma vez que a matéria discutida não é objeto do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26 .0000, limitando-se ao indeferimento da inicial. 4. A parte autora não cumpriu a determinação judicial de emendar a petição inicial com documentos essenciais, como procuração específica e declaração de interesse com firma reconhecida. 5 . A exigência de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento é justificada pela prevenção de litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE e enunciados do E. TJSP. IV. Dispositivo e Tese 6 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais. 2 . A exigência de prévio requerimento administrativo é legítima para evitar litigância predatória. Legislação Citada: CPC, arts. 321, 485, IV, 290, 319, 320, 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010411-48 .2024.8.26.0001, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2335961-89.2023 .8.26.0000, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j . 26/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1029820-10.2024.8 .26.0001, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/01/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10331266620248260007 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 15/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025) PROCESSO CIVIL – Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" – Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio – Admissibilidade – Indícios de litigância predatória – Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ – O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial – Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo – Sentença extintiva mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10026893820248260655 Várzea Paulista, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME . INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DO NUPOMEDE. SENTENÇA MANTIDA. i . Caso Em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e em indícios de litigância predatória. A autora busca o provimento do recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento regular do feito, sustentando a desnecessidade de tentativa prévia de solução administrativa e a autenticidade da procuração juntada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência de prévio requerimento administrativo compromete o interesse de agir da parte autora . III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, em casos massificados de litigância, compromete o interesse de agir, conforme o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orientam para a adoção de boas práticas para prevenir litigância abusiva. Não há necessidade de suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas, pois a análise está limitada à regularidade da inicial e à existência de interesse de agir. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo em casos de demandas massificadas pode ensejar o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme as recomendações do CNJ e do TJSP." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 85, § 11º, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a; MP nº 2.200-2/2001, arts . 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1042904-75.2024.8 .26.0002, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j . 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001205-06.2024.8 .26.0358, Rel. Des. Roberto Maia, j . 10/12/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10103645320248260590 São Vicente, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 28/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRELIMINAR . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. EMENDA NÃO REALIZADA. PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS, COM CONTEÚDO IDÊNTICO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É dever do juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes . A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. Não se mostra desarrazoada a determinação judicial para emenda à inicial quando não foram juntados documentos imprescindíveis pela parte autora. Assim, não havendo o seu cumprimento a contento, há de se manter a sentença extintiva, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800221-93 .2023.8.15.0601, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) No presente caso, a autora não atendeu satisfatoriamente à determinação judicial, pois não trouxe comprovação específica, documental e objetiva de que submeteu previamente a controvérsia ao crivo da via administrativa, tampouco que houve negativa ou inércia da instituição financeira requerida. Diante da inércia da parte autora em cumprir requisito indispensável à regular formação da demanda, impõe-se o indeferimento da petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Bacabal – MA, data do sistema Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2ª vara cível

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Processo nº 1001205-03.2024.4.01.3602

ID: 291279762

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-03.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MILITAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

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KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-03.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-03.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR MILITAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES - MT12225/O e REINALDO MANOEL GUIMARAES - MT20969/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (id 2173253575) concluiu que o autor possui espondilose lombar e discopatia degenerativa (M48.9), gastrose bilateral (M17.9) e transtornos internos dos joelhos (M23), encontrando-se total e temporariamente incapacitado para o exercício de atividades laborais, desde meados de 2020, com sugestão de nova avaliação médica decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (quesitos 3, 3.2, 3.3 e 3.7). Reconheço a idoneidade e completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foram comprovados todos os requisitos previstos em lei para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim para concessão de auxílio por incapacidade temporária, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaca-se que os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de total procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. DII. No que tange à data de início da incapacidade, o perito fixou-a em meados de 2020 (quesito 3.7), razão pela qual a parte autora ratificou o pedido de concessão/restabelecimento do benefício desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 632.623.215-9, em 03/02/2021 (id. 2115947683 e id. 2179446115). Todavia, verifica-se que houve a extinção parcial do feito sem resolução do mérito, em relação ao pleito de restabelecimento do benefício NB 632.623.215-9, tendo em vista que nos autos nº 1005109-02.2022.4.01.3602 foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral para conceder auxílio por incapacidade temporária ao autor, com fixação da data do início da incapacidade em 20/04/2022 e cessação do benefício em 20/10/2023, impossibilitando, por conseguinte, a rediscussão judicial, neste feito, acerca da (in)capacidade laboral da parte autora de fevereiro/2021 a setembro/2021 (mês em que concedido o benefício subsequente, NB 636.519.581-1). Para melhor esclarecimento, colaciono excerto da decisão de id. 2138440975: Em análise conjunta destes autos com os do Processo n. 1005109-02.2022.4.01.3602, verifico que o benefício por incapacidade pleiteado em ambos os feitos é o mesmo (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente). No processo antecedente, a perícia concluiu pela existência de incapacidade total e temporária decorrente de patologias ortopédicas, estimando-se 12 meses para recuperação. A ação foi julgada parcialmente, fixando a data do início da incapacidade em 20/04/2022 e data de cessação do benefício em 20/10/2023. Inconformada, a parte demandante interpôs recurso objetivando a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, encontrando-se o processo pendente de análise pela Turma Recursal. Consigne-se que a parte autora não recorreu do ponto da sentença que fixou a data do início da incapacidade em 20/04/2022, assim, diante da incidência da coisa julgada material em relação à DII, entendo não ser possível discutir nos presentes autos se havia (ou não) incapacidade laboral da parte autora de fevereiro/2021 a setembro/2021. Sob essa ótica, ressalte-se que embora a coisa julgada se opere secundum eventum litis ou secundum eventum probationis nas ações que envolvem Direito Previdenciário, sendo possível a renovação do pedido ante o surgimento de novos fatos ou novas provas, no caso em apreço, verifica-se que a parte autora requer o restabelecimento do benefício desde 03/02/2021, período indiscutivelmente acobertado pelo manto da coisa julgada no processo anterior. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, em relação ao restabelecimento do benefício desde 03/02/2021. Em vista do exposto, considerando a incidência da coisa julgada material em relação à DII e a fixação da incapacidade até o dia 20/10/2023, restringe-se a análise dos autos tão somente ao que tange à situação de incapacidade laboral observada em momento posterior à DCB judicial, 20/10/2023. Da qualidade de segurado e carência. Conforme se infere do extrato CNIS de id. 2115947694, o autor possui o registro de recolhimento de contribuições previdenciárias no interstício de 28/10/2019 a 09/2021, além de ter recebido auxílio-doença nos períodos de 18/10/2020 a 03/02/2021 (NB 632.623.215-9), 08/09/2021 a 21/12/2023 (NB 636.519.581-1) e 06/09/2024 04/03/2025 (NB 651.938.943-2), sendo incontroverso o preenchimento de ambos os requisitos. Data de início do benefício. Cumpridos os requisitos legais e constatada a manutenção da condição de incapacidade laboral, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 22/12/2023 (dia seguinte à DCB do benefício NB 636.519.581-1) e DCB em 12/02/2026, ou seja, um ano após a perícia judicial, considerando o prazo para reavaliação indicado pelo perito, descontados os valores recebidos à título de outros benefícios previdenciários, como o NB 651.938.943-2 (06/09/2024 a 04/03/2025). Ressalva-se, por fim, a possibilidade de reavaliação, mediante perícia médica administrativa, das condições ensejadoras do afastamento, consoante disposições do art. 43, § 4º e art. 101, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de VALDIR MILITÃO DA SILVA (CPF 396.169.161-49), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 22/12/2023 (dia seguinte à DCB do benefício NB 636.519.581-1), DIP no primeiro dia do mês corrente e DCB em 12/02/2026; b) pagar ao autor as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial, cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 396.169.161-49 DIB: 22/12/2023 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: 12/02/2026 (ressalvada a possível realização de nova perícia administrativa) DII: - Obs.: - RMI A calcular

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