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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 263131258

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001101-07.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCIANE DOS REIS SARDINHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCIANE DOS REIS SARDINHA

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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PAULA GUIMARAES SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001101-07.2024.5.02.0043 : LUCIANE DOS REIS SARDINHA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001101-07.2024.5.02.0043 : LUCIANE DOS REIS SARDINHA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001101-07.2024.5.02.0043 (ROT) RECORRENTE: LUCIANE DOS REIS SARDINHA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença Id. c4c41e, que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (Id. c4c41e), pretendendo a reforma do julgado de origem quanto aos seguintes tópicos: 1) limitação aos valores atribuídos aos pedidos; 2)PLR; 3) PR; 4) horas extras e reflexos; 5) divisor; 6) reflexos em dsr. Sábado; 7) justiça gratuita à parte autora; 8) honorários de sucumbência; 8) BASE DE Cálculo das horas extras. Recurso Ordinário Adesivo interposto pela reclamante (Id. aa96884), pretendendo a reforma do julgado de origem, quanto ao percentual dos honorários de sucumbência. Preparo nos autos. Contrarrazões sob Id. 4bc348a; 4791a7c. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1.1 Limitação da condenação aos valores postulados na inicial. A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Portanto, os valores indicados pelo autor na petição inicial são uma mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, a ser confirmada em posterior liquidação. Nego provimento. 2.1.2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ART 62 DA CLT. SÁBADO. DIVISOR. No caso, em que pese a alegação patronal de que a autora estava enquadrada no art. 62 da CLT,não basta a simples nomenclatura do cargo do empregado para excluí-lo do direito de receber horas extras, sendo imperativo que reste comprovado o efetivo desempenho de função de confiança, caracterizando-se por uma especial fidúcia depositada no empregado, com padrão salarial superior em relação aos demais empregados (parágrafo único do art. 62 da CLT), que o coloque em natural superioridade em relação a estes, aproximando-o da figura patronal. Portanto, para a caracterização do exercício do cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, que devem ficar cumulativamente configurados: o de ordem subjetiva, que é a efetiva execução de tarefas que demandam a presença de fidúcia diferenciada; e o objetivo, consubstanciado na percepção de gratificação de função de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo. Nesse diapasão, analisando a dimensão do art. 62, II, da CLT, esclarece-nos Vólia Bomfim Cassar que, para a exclusão da regra tutelar da duração do trabalho (Capítulo II da CLT), "necessário o preenchimento de dois requisitos concomitantes: exercício de função de confiança e percepção de gratificação de 40% ou majoração salarial correspondente a 40% (art. 62, parágrafo único, da CLT)" (in Direito do trabalho, 9ª ed. São Paulo: Método, 2014,p. 660). E segue mais adiante aduzindo que: "A confiança preconizada no art. 62, II, da CLT, é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, similar àquela conceituada no art. 1.172 do Código Civil. O principal poder do empregador é o de gerir a empresa com autonomia, bem como o de disciplinar seus empregados. Desta forma, aquele empregado que tiver como função a de gestão da empresa, do setor ou filial, com total autonomia, é um alto empregado incluído do art. 62 da CLT e, portanto, excluído do Capítulo em estudo." (Idem, ob. cit. p. 661) Ademais, cumpre averbar que, tratando-se a norma celetária de hipótese exceptiva aos direitos fundamentais de limitação da jornada diária e semanal (art. 7º, XIII, da CRFB) e da contraprestação pela ativação do trabalhador em jornada extraordinária (art. 7º, XVI, da CRFB), deve estar sobejamente evidenciada a reunião dos requisitos estampados no art. 62 da CLT, à luz do princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT), cujo encargo probatório do enquadramento na norma celetária exceptiva recai sobre o empregador, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. Demais disso, a limitação da jornada de trabalho diária e semanal traduz-se na primeira conquista do movimento sindical e operário do final do século XIX e começo do século XX, estando consagrada na primeira Convenção da OIT, sendo verdadeira concretização de um dos valores e princípios básicos da OIT, qual seja, o trabalho deve ser fonte de dignidade e não de degradação da pessoa humana. A ausência de fronteiras claras e precisas à duração do trabalho, que acaba por desaguar frequentemente na submissão obreira às jornadas excessivas e extenuantes, consoante se verifica diuturnamente no cotidiano laboral de milhares de trabalhadores que vêm socorrer-se nesta Justiça Especializada, viola frontalmente o postulado da dignidade da pessoa humana, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional (art. 1º, III, da CRFB). Além disso, a um só tempo, conspurca o valor social do trabalho (art. 1º, IV e 170, caput, da CRFB) e esvazia o conteúdo da função social da empresa (artigos 5º, XXIII, e 170, III, da CRFB, e artigo 421 do CC/02) e, por fim, torna ineficazes os direitos fundamentais do meio ambiente do trabalho equilibrado (arts. 6º, 196, 220, VII, e 225, caput, da CRFB) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXVII, da CRFB). Disso decorre que todo e qualquer regramento legal que tencione reduzir a amplitude desse patamar civilizatório mínimo conquistado pela sociedade deve ser interpretado restritivamente, a impor sua conformação com a tábua axiológica constitucional protetiva da dignidade da pessoa do trabalhador e da valorização do trabalho. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, a prova oral carreada aos autos não corrobora o aspecto da suposta autonomia mencionada no artigo 62 da CLT, ou seja, de forma alguma é possível afirmar que a reclamante se identificava com a posição do empregador a tal ponto de se tornar uma extensão da alta administração do banco. Nessa linha de raciocícnio, depoimento do preposto da ré: "(...)que a reclamante era gerente de finanças desde 2016; que o banco espera que a reclamante trabalhe no horário comercial; que a reclamante não tinha controle de horário; que atestados médicos de 1 ou 2 dias a reclamante não precisava entregar; que a reclamante nem precisava avisar o superintendente; que os subordinados da reclamante podiam tratar com os coordenadores na ausência dela se o assunto fosse relativo ao RH; que a reclamante podia dispensar empregados com o aval do comitê, formado pelos coordenadores, gerente e superintendente; que a reclamante também tinha que submeter ao comitê pedidos de promoção para algum empregado; que a superintendência da reclamante cuidava de mais 4 gerentes; que na escala havia superintendente e diretor; que a reclamante cuidava de alguns assuntos que eram publicados no balancete e outros não; que todos na escala de hierarquia assinam o balanço do banco, desde o analista até o diretor; que o banco pede o curso do LinkedIn para aprimoramento do colaborador; que o critério de pagamento tem a ver com a elegibilidade, de acordo com critérios que o banco usa para fazer apuração; que PLR considera o cargo e PR, a produção individual. Nada mais". Como se vê a autora não era a autoridade máxima da agência. Destarte, chefe que não chefia, que não tem poderes de mando, gestão e/ou supervisão no âmbito do estabelecimento, não exerce cargo de confiança, impondo-se, em consequência, o não enquadramento da empregada na multicitada regra celetária. Portanto, tem-se por não comprovada o desempenho de cargo na forma prevista no art. 62, II, da CLT. Como a autora não estava, de fato, enquadrada na exceção contida no inciso II do art. 62 da CLT e a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto da empregada, presume-se verdadeira a jornada descrita na petição inicial. Importante citar queo sábado do bancário encontra-se englobado no conceito de descanso semanal remunerado, conforme preconiza o instrumento coletivo da categoria, que, quando as horas extraordinárias forem prestadas habitualmente, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Quanto ao divisor adotado mantenho adotado o divisor 200, à luz da Súmula 124, item I, "b", do C. TST. Isso porque a bancária encontrava-se submetida à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, e os sábados não trabalhados encontram-se englobados no conceito de descanso semanal remunerado, conforme preconiza o instrumento coletivo da categoria. Vale dizer, se a própria norma coletiva remete à repercussão das horas extraordinárias durante a semana nos sábados, não resta dúvida que equiparou ao repouso semanal remunerado, encontrando-se a situação exposta dentro dos parâmetros trazidos pelo verbete sumular 124, item I, "b", do C. TST. Nesse sendeiro, segue jurisprudência da Seção Interna de Uniformização de Jurisprudência do c. TST (SBDI-1): EMENTA: (...) deve ser reformada a decisão para adequar o julgado aos termos do item I, a, da Súmula 124 do c. TST, já que ao aludir o verbete ao direito de aplicação do divisor 150 do bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado como dia de repouso semanal remunerado, não há distinção em razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados, a título de repouso semanal remunerado. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 754-24.2011.5.03.0138, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/06/2014) Ante o exposto, mantenho a condenação patronal no pagamento das horas extras e reflexos nos termos definidos na origem. Apelo improvido. 2.1.3. Justiça Gratuita. A priori, urge salientar que a recorrente ajuizou ação trabalhista, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela própria reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica da autora, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, a declaração de hipossuficiência econômica da reclamante acostada sob id. ab44c58 se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a hipossuficiência econômica alegada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante faz jusao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Em face do exposto, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença proferida em sede de primeira instância. 2.1.4 Honorários advocatícios sucumbenciais O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, adotou o princípio da causalidade ampla, sendo o princípio da sucumbência uma das espécies. Portanto, nos termos do Código de Processo Civil, em seu art. 85, são devidos os honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência típica, total ou parcial pelo vencido em favor do vencedor; bem como nos casos de desistência, renúncia, reconhecimento do pedido, extinção sem mérito e, nas instâncias recursais (art. 90 do NCPC/2015). No entanto, a Lei 13.467/17 não acolheu o Princípio da Causalidade Ampla do Código de Processo Civil, mas somente o Princípio da Sucumbência que nesta Justiça pode ser retratada como "Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia". Com efeito, o caput do artigo 791-A, da CLT, estatui que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Deste modo, na Justiça do Trabalho, o fato gerador dos honorários advocatícios se dá nas hipóteses em que houver condenação, e incide sobre o valor liquidado da sentença ou o proveito econômico obtido. Assim, entendo que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do Princípio da Causalidade e tampouco da mera Sucumbência, mas, limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Portanto, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, não havendo condenação em pecúnia ou em obrigação de fazer, a reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. No tocante ao percentual arbitrado dos honorários devidos pela parcial sucumbência, de 10% (dez por cento), nada a prover, uma vez de fixados de acordo com os critérios legais, que deverão incidir sobre os valores que a ré foi sucumbente. Nego provimento aos apelos no tópico. 2.1.5. PLR e PR. Conforme preceitua o art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as importâncias pagas com habitualidade ao empregado, ainda que sob diferentes denominações, integram o salário para todos os efeitos legais. Ademais, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido que a PR e a PLR, quando concedidas com habitualidade e valores elevados, possuem natureza salarial, pois deixam de constituir mera liberalidade do empregador e passam a ser parcela essencial da contraprestação pelos serviços prestados. A habitualidade do pagamento é um dos requisitos essenciais para a caracterização da verba como salarial, consoante entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 253, que estabelece que a gratificação paga de forma reiterada, independentemente da denominação utilizada, integra o salário para todos os efeitos. No presente caso, a reclamada não demonstrou a existência de critérios objetivos de desempenho e lucratividade que justificassem a natureza indenizatória das parcelas pagas. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos evidenciam que os valores pagos eram expressivos e previsíveis anualmente, caracterizando, portanto, uma gratificação anual de natureza remuneratória. Mantenho a decisão de origem. 2.1.6. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Base de cálculo das horas extraordinárias. A sentença de primeiro grau fixou, de forma correta, que as horas extras terão como base de cálculo a globalidade salarial da reclamante, nos termos da Súmula 264 do C. TST, sendo a fase de execução o momento mais oportuno para a discussão acerca de quais verbas as parcelas de natureza salarial que deverão integrar a base de cálculo das horas extras. Negado provimento 2.2. RECURSO DA AUTORA. 2.2.1. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tópico já analisado quando do processamento do apelo da autora. Prejudicado. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantida a sentença de origem. Tudo nos termos da fundamentação do Voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Bruno Scarpelini Vieira e Dr Michael Martins de Paulo MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 263131269

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001101-07.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCIANE DOS REIS SARDINHA

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ITAU UNIBANCO S.A. LUCIANE DOS REIS SARDINHA

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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PAULA GUIMARAES SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001101-07.2024.5.02.0043 : LUCIANE DOS REIS SARDINHA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001101-07.2024.5.02.0043 : LUCIANE DOS REIS SARDINHA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001101-07.2024.5.02.0043 (ROT) RECORRENTE: LUCIANE DOS REIS SARDINHA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença Id. c4c41e, que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (Id. c4c41e), pretendendo a reforma do julgado de origem quanto aos seguintes tópicos: 1) limitação aos valores atribuídos aos pedidos; 2)PLR; 3) PR; 4) horas extras e reflexos; 5) divisor; 6) reflexos em dsr. Sábado; 7) justiça gratuita à parte autora; 8) honorários de sucumbência; 8) BASE DE Cálculo das horas extras. Recurso Ordinário Adesivo interposto pela reclamante (Id. aa96884), pretendendo a reforma do julgado de origem, quanto ao percentual dos honorários de sucumbência. Preparo nos autos. Contrarrazões sob Id. 4bc348a; 4791a7c. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1.1 Limitação da condenação aos valores postulados na inicial. A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Portanto, os valores indicados pelo autor na petição inicial são uma mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, a ser confirmada em posterior liquidação. Nego provimento. 2.1.2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ART 62 DA CLT. SÁBADO. DIVISOR. No caso, em que pese a alegação patronal de que a autora estava enquadrada no art. 62 da CLT,não basta a simples nomenclatura do cargo do empregado para excluí-lo do direito de receber horas extras, sendo imperativo que reste comprovado o efetivo desempenho de função de confiança, caracterizando-se por uma especial fidúcia depositada no empregado, com padrão salarial superior em relação aos demais empregados (parágrafo único do art. 62 da CLT), que o coloque em natural superioridade em relação a estes, aproximando-o da figura patronal. Portanto, para a caracterização do exercício do cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, que devem ficar cumulativamente configurados: o de ordem subjetiva, que é a efetiva execução de tarefas que demandam a presença de fidúcia diferenciada; e o objetivo, consubstanciado na percepção de gratificação de função de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo. Nesse diapasão, analisando a dimensão do art. 62, II, da CLT, esclarece-nos Vólia Bomfim Cassar que, para a exclusão da regra tutelar da duração do trabalho (Capítulo II da CLT), "necessário o preenchimento de dois requisitos concomitantes: exercício de função de confiança e percepção de gratificação de 40% ou majoração salarial correspondente a 40% (art. 62, parágrafo único, da CLT)" (in Direito do trabalho, 9ª ed. São Paulo: Método, 2014,p. 660). E segue mais adiante aduzindo que: "A confiança preconizada no art. 62, II, da CLT, é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, similar àquela conceituada no art. 1.172 do Código Civil. O principal poder do empregador é o de gerir a empresa com autonomia, bem como o de disciplinar seus empregados. Desta forma, aquele empregado que tiver como função a de gestão da empresa, do setor ou filial, com total autonomia, é um alto empregado incluído do art. 62 da CLT e, portanto, excluído do Capítulo em estudo." (Idem, ob. cit. p. 661) Ademais, cumpre averbar que, tratando-se a norma celetária de hipótese exceptiva aos direitos fundamentais de limitação da jornada diária e semanal (art. 7º, XIII, da CRFB) e da contraprestação pela ativação do trabalhador em jornada extraordinária (art. 7º, XVI, da CRFB), deve estar sobejamente evidenciada a reunião dos requisitos estampados no art. 62 da CLT, à luz do princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT), cujo encargo probatório do enquadramento na norma celetária exceptiva recai sobre o empregador, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. Demais disso, a limitação da jornada de trabalho diária e semanal traduz-se na primeira conquista do movimento sindical e operário do final do século XIX e começo do século XX, estando consagrada na primeira Convenção da OIT, sendo verdadeira concretização de um dos valores e princípios básicos da OIT, qual seja, o trabalho deve ser fonte de dignidade e não de degradação da pessoa humana. A ausência de fronteiras claras e precisas à duração do trabalho, que acaba por desaguar frequentemente na submissão obreira às jornadas excessivas e extenuantes, consoante se verifica diuturnamente no cotidiano laboral de milhares de trabalhadores que vêm socorrer-se nesta Justiça Especializada, viola frontalmente o postulado da dignidade da pessoa humana, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional (art. 1º, III, da CRFB). Além disso, a um só tempo, conspurca o valor social do trabalho (art. 1º, IV e 170, caput, da CRFB) e esvazia o conteúdo da função social da empresa (artigos 5º, XXIII, e 170, III, da CRFB, e artigo 421 do CC/02) e, por fim, torna ineficazes os direitos fundamentais do meio ambiente do trabalho equilibrado (arts. 6º, 196, 220, VII, e 225, caput, da CRFB) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXVII, da CRFB). Disso decorre que todo e qualquer regramento legal que tencione reduzir a amplitude desse patamar civilizatório mínimo conquistado pela sociedade deve ser interpretado restritivamente, a impor sua conformação com a tábua axiológica constitucional protetiva da dignidade da pessoa do trabalhador e da valorização do trabalho. Fixadas essas balizas de julgamento, e volvendo-se à casuística, a prova oral carreada aos autos não corrobora o aspecto da suposta autonomia mencionada no artigo 62 da CLT, ou seja, de forma alguma é possível afirmar que a reclamante se identificava com a posição do empregador a tal ponto de se tornar uma extensão da alta administração do banco. Nessa linha de raciocícnio, depoimento do preposto da ré: "(...)que a reclamante era gerente de finanças desde 2016; que o banco espera que a reclamante trabalhe no horário comercial; que a reclamante não tinha controle de horário; que atestados médicos de 1 ou 2 dias a reclamante não precisava entregar; que a reclamante nem precisava avisar o superintendente; que os subordinados da reclamante podiam tratar com os coordenadores na ausência dela se o assunto fosse relativo ao RH; que a reclamante podia dispensar empregados com o aval do comitê, formado pelos coordenadores, gerente e superintendente; que a reclamante também tinha que submeter ao comitê pedidos de promoção para algum empregado; que a superintendência da reclamante cuidava de mais 4 gerentes; que na escala havia superintendente e diretor; que a reclamante cuidava de alguns assuntos que eram publicados no balancete e outros não; que todos na escala de hierarquia assinam o balanço do banco, desde o analista até o diretor; que o banco pede o curso do LinkedIn para aprimoramento do colaborador; que o critério de pagamento tem a ver com a elegibilidade, de acordo com critérios que o banco usa para fazer apuração; que PLR considera o cargo e PR, a produção individual. Nada mais". Como se vê a autora não era a autoridade máxima da agência. Destarte, chefe que não chefia, que não tem poderes de mando, gestão e/ou supervisão no âmbito do estabelecimento, não exerce cargo de confiança, impondo-se, em consequência, o não enquadramento da empregada na multicitada regra celetária. Portanto, tem-se por não comprovada o desempenho de cargo na forma prevista no art. 62, II, da CLT. Como a autora não estava, de fato, enquadrada na exceção contida no inciso II do art. 62 da CLT e a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto da empregada, presume-se verdadeira a jornada descrita na petição inicial. Importante citar queo sábado do bancário encontra-se englobado no conceito de descanso semanal remunerado, conforme preconiza o instrumento coletivo da categoria, que, quando as horas extraordinárias forem prestadas habitualmente, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Quanto ao divisor adotado mantenho adotado o divisor 200, à luz da Súmula 124, item I, "b", do C. TST. Isso porque a bancária encontrava-se submetida à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, e os sábados não trabalhados encontram-se englobados no conceito de descanso semanal remunerado, conforme preconiza o instrumento coletivo da categoria. Vale dizer, se a própria norma coletiva remete à repercussão das horas extraordinárias durante a semana nos sábados, não resta dúvida que equiparou ao repouso semanal remunerado, encontrando-se a situação exposta dentro dos parâmetros trazidos pelo verbete sumular 124, item I, "b", do C. TST. Nesse sendeiro, segue jurisprudência da Seção Interna de Uniformização de Jurisprudência do c. TST (SBDI-1): EMENTA: (...) deve ser reformada a decisão para adequar o julgado aos termos do item I, a, da Súmula 124 do c. TST, já que ao aludir o verbete ao direito de aplicação do divisor 150 do bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado como dia de repouso semanal remunerado, não há distinção em razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados, a título de repouso semanal remunerado. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 754-24.2011.5.03.0138, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/06/2014) Ante o exposto, mantenho a condenação patronal no pagamento das horas extras e reflexos nos termos definidos na origem. Apelo improvido. 2.1.3. Justiça Gratuita. A priori, urge salientar que a recorrente ajuizou ação trabalhista, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela própria reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica da autora, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, a declaração de hipossuficiência econômica da reclamante acostada sob id. ab44c58 se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a hipossuficiência econômica alegada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante faz jusao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Em face do exposto, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença proferida em sede de primeira instância. 2.1.4 Honorários advocatícios sucumbenciais O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, adotou o princípio da causalidade ampla, sendo o princípio da sucumbência uma das espécies. Portanto, nos termos do Código de Processo Civil, em seu art. 85, são devidos os honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência típica, total ou parcial pelo vencido em favor do vencedor; bem como nos casos de desistência, renúncia, reconhecimento do pedido, extinção sem mérito e, nas instâncias recursais (art. 90 do NCPC/2015). No entanto, a Lei 13.467/17 não acolheu o Princípio da Causalidade Ampla do Código de Processo Civil, mas somente o Princípio da Sucumbência que nesta Justiça pode ser retratada como "Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia". Com efeito, o caput do artigo 791-A, da CLT, estatui que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Deste modo, na Justiça do Trabalho, o fato gerador dos honorários advocatícios se dá nas hipóteses em que houver condenação, e incide sobre o valor liquidado da sentença ou o proveito econômico obtido. Assim, entendo que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do Princípio da Causalidade e tampouco da mera Sucumbência, mas, limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Portanto, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, não havendo condenação em pecúnia ou em obrigação de fazer, a reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. No tocante ao percentual arbitrado dos honorários devidos pela parcial sucumbência, de 10% (dez por cento), nada a prover, uma vez de fixados de acordo com os critérios legais, que deverão incidir sobre os valores que a ré foi sucumbente. Nego provimento aos apelos no tópico. 2.1.5. PLR e PR. Conforme preceitua o art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as importâncias pagas com habitualidade ao empregado, ainda que sob diferentes denominações, integram o salário para todos os efeitos legais. Ademais, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido que a PR e a PLR, quando concedidas com habitualidade e valores elevados, possuem natureza salarial, pois deixam de constituir mera liberalidade do empregador e passam a ser parcela essencial da contraprestação pelos serviços prestados. A habitualidade do pagamento é um dos requisitos essenciais para a caracterização da verba como salarial, consoante entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 253, que estabelece que a gratificação paga de forma reiterada, independentemente da denominação utilizada, integra o salário para todos os efeitos. No presente caso, a reclamada não demonstrou a existência de critérios objetivos de desempenho e lucratividade que justificassem a natureza indenizatória das parcelas pagas. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos evidenciam que os valores pagos eram expressivos e previsíveis anualmente, caracterizando, portanto, uma gratificação anual de natureza remuneratória. Mantenho a decisão de origem. 2.1.6. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Base de cálculo das horas extraordinárias. A sentença de primeiro grau fixou, de forma correta, que as horas extras terão como base de cálculo a globalidade salarial da reclamante, nos termos da Súmula 264 do C. TST, sendo a fase de execução o momento mais oportuno para a discussão acerca de quais verbas as parcelas de natureza salarial que deverão integrar a base de cálculo das horas extras. Negado provimento 2.2. RECURSO DA AUTORA. 2.2.1. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tópico já analisado quando do processamento do apelo da autora. Prejudicado. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantida a sentença de origem. Tudo nos termos da fundamentação do Voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Bruno Scarpelini Vieira e Dr Michael Martins de Paulo MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE DOS REIS SARDINHA

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Processo nº 1041971-02.2024.8.11.0041

ID: 312868169

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041971-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR ALVES MARTINS DIRCE DE OLIVEIRA ARAUJO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GABRIEL MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041971-02.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DIRCE DE OLIVEIRA ARAUJO MARTINS, ALDAIR ALVES MARTINS REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041971-02.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DIRCE DE OLIVEIRA ARAUJO MARTINS, ALDAIR ALVES MARTINS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIRCE DE OLIVEIRA ARAÚJO MARTINS e ALDAIR ALVES MARTINS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente fatal sofrido por seu filho, Adevilson de Oliveira Martins. Narra a inicial que em 24/12/2022, às 19h, o Sr. Adevilson de Oliveira Martins conduzia seu veículo Chevrolet Classic Sedan LS 1.0, placa QDY3351, pela rodovia MT 170, próximo à Cooperb, nos limites de Lambari d'Oeste/MT, quando, em virtude de uma árvore caída na estrada, colidiu com outro veículo. Aduz que o filho dos autores foi socorrido e levado ao Hospital Regional de Cáceres/MT, onde permaneceu internado até 27/01/2023, quando faleceu em decorrência dos ferimentos sofridos no acidente. Sustentam que o acidente teria sido causado pela negligência do Estado ao deixar de realizar a devida manutenção da rodovia MT 170, configurando responsabilidade objetiva do ente público. Afirmam que o de cujus residia com os pais (autores) e contribuía substancialmente com as despesas do lar, sendo responsável por 67,14% da renda familiar. Com base nesses fatos, pleiteiam: a) indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 150.000,00 para cada requerente; b) indenização por danos materiais no valor de R$ 3.443,50, referente aos gastos com funeral; c) lucros cessantes no valor de R$ 2.253.910,75, correspondentes à contribuição financeira que seria prestada pelo falecido até que completasse a expectativa de vida (72 anos). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 175003398), arguindo, em síntese, a inexistência de nexo causal entre qualquer conduta estatal e o dano sofrido pelos autores. Sustentou que o acidente decorreu de caso fortuito, consistente em queda de árvore durante forte chuva e ventania, fato imprevisível que caracterizaria excludente de responsabilidade. Argumentou ainda que, à época dos fatos, as condições climáticas adversas, associadas ao horário noturno e pista molhada, teriam contribuído para o acidente. Defendeu que a culpa seria exclusiva da vítima, que trafegava em velocidade incompatível com as condições da via e, ao desviar da árvore caída, teria invadido a pista contrária, ocasionando a colisão. Requereu a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (ID 177888762), os autores refutaram a tese de caso fortuito, apresentando dados oficiais do Instituto Nacional de Meteorologia que demonstravam que no dia do acidente, a velocidade máxima dos ventos registrada na região foi de apenas 22 km/h, classificada como "muito fresca" pela Escala Modificada de Beaufort, sendo insuficiente para derrubar árvores - o que demandaria ventos de 88 a 102 km/h, segundo documentos técnicos apresentados. Reafirmaram a responsabilidade do Estado pela má conservação da rodovia e manutenção inadequada da vegetação no acostamento, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, os requerentes (ID 188646375) e requerido (ID 188646375) postularam pelo julgamento da lide. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito são predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Destaco, ademais, que as próprias partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, tendo o processo chegado à fase de julgamento com a instrução probatória documental considerada suficiente. MÉRITO O cerne da questão posta a julgamento reside em verificar a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso pelo acidente automobilístico que vitimou o filho dos autores, em razão da presença de árvore caída sobre a pista da rodovia MT 170, e consequentemente apurar os eventuais danos morais e materiais daí decorrentes. No que concerne à responsabilidade civil do Estado, é inquestionável que o art. 37, §6º, da Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa. Todavia, em se tratando de conduta omissiva do Poder Público, a doutrina e a jurisprudência têm feito importante distinção: enquanto nos atos comissivos aplica-se integralmente a teoria da responsabilidade objetiva, nos casos de omissão estatal, predomina o entendimento de que a responsabilidade é subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa, traduzida pela negligência, imprudência ou imperícia na prestação do serviço público, ou ainda quando este não funciona, funciona mal ou tardiamente. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em exame, a controvérsia gravita em torno da existência de nexo causal entre a omissão estatal e o acidente que vitimou o filho dos autores. O Estado de Mato Grosso alega que o evento decorreu de caso fortuito (forte chuva e ventania), excludente de responsabilidade civil. Primeiramente, impende ressaltar que o Estado, enquanto responsável pela manutenção, conservação e fiscalização das rodovias estaduais, tem o dever legal de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que inclui a obrigação de remover obstáculos da pista e realizar a poda ou remoção de árvores que apresentem risco de queda sobre a via. Tal obrigação encontra respaldo jurídico no art. 1º, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: "Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. [...] § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro." No caso vertente, os elementos de convicção carreados aos autos demonstram que o acidente que vitimou o filho dos autores foi causado pela presença de uma árvore caída sobre a pista de rolamento da rodovia MT 170, conforme consta do Boletim de Ocorrência e das demais provas documentais anexadas aos autos. O Estado de Mato Grosso sustentou sua defesa na ocorrência de caso fortuito, alegando que fortes chuvas e ventos teriam sido a causa da queda da árvore. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de comprovar a ocorrência do evento climático extraordinário alegado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, os autores apresentaram em sua impugnação dados concretos do Instituto Nacional de Meteorologia, demonstrando que na data do acidente (24/12/2022), a velocidade máxima de ventos registrada no local foi de apenas 22 km/h, classificada como "muito fresca" pela Escala Modificada de Beaufort, sendo insuficiente para derrubar árvores, o que demandaria ventos de 88 a 102 km/h, conforme documentação técnica apresentada. Tal evidência probatória afasta a alegação de caso fortuito e reforça a tese de que a queda da árvore decorreu da falta de manutenção e conservação adequada da vegetação às margens da rodovia, caracterizando omissão específica do Estado no cumprimento de seu dever legal. A esse respeito, vale destacar o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - QUEDA DE ÁRVORE EM RODOVIA - DESOBSTRUÇÃO NÃO REALIZADA DA VIA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE - COLISÃO DE VEÍCULOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTELIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.069/2016 - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM ARBITRADO - OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a responsabilização do Estado, nos termos do art . 37, § 6º, da CF/88, impõe-se a comprovação do evento danoso e da relação de causalidade entre o ato praticado pelo ente estatal e o dano suportado pelo particular. 2. Em se tratando de condutas omissivas, a responsabilidade estatal rege-se pela teoria subjetiva, a qual exige a demonstração da culpa do serviço público (faute du service), somente sendo cabível a responsabilização do Estado pela omissão que lhe é imputada quando o serviço público não foi prestado, ou foi prestado a destempo ou de maneira insatisfatória. 3 . Nos termos do Decreto Estadual nº 47.069/2016, que dispõe sobre a organização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, compete ao ente público assegurar soluções adequadas de transporte e trânsito rodoviário de pessoas e bens, no âmbito do Estado de Minas Gerais. 4. Revelando os elementos, notadamente a prova testemunhal, que o acidente sofrido pela parte autora foi decorrente da omissão do Poder Público em promover a desobstrução da rodovia pela queda de árvore na pista de rolamento, forçoso o reconhecimento da responsabilidade civil da parte requerida e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral . 5. Incumbe à parte requerida o ônus de demonstrar a ocorrência da excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu na hipótese. 6. Configurado o dano, cabe ao magis trado arbitrar um valor capaz de propiciar a necessária compensação satisfativa, nos limites da proporcionalidade e da razoabilidade; logo, arbitrado em consonância com os supracitados princípios, deve ser mantido o valor fixado na sentença . 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido . V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE ÁRVORE EM RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO. O valor da indenização deve compensar a dor moral, sem gerar enriquecimento ilícito, e punir e ou educar o infrator, para que não volte a causar dano . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ESTADUAL - ÁRVORE CAÍDA NA PISTA - CASO ISOLADO - RESPONSABILIDADE DO DEER NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Na ausência de prova dos elementos configuradores da responsabilidade do DER-MG pelo sinistro envolvendo árvore caída na pista, não procede a pretensão inicial da parte autora de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, notadamente por se tratar de evento isolado, cujos efeitos eram inevitáveis antes de o fato ser comunicado a autarquia. - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50038907020208130114 1 .0000.23.099879-1/001, Relator.: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2024) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA QUEDA DE UMA ÁRVORE NA FAIXA DE RODAGEM – VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VEGETAÇÃO PLANTADA EM VIA PÚBLICA – MORTE DA VÍTIMA – DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E PENSÃO MENSAL – Pretensão inicial dos autores (cônjuge e filhos do motociclista) voltada à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais que alegam ter suportado, além de pensão mensal, em decorrência de acidente de veículo (motocicleta) que ocasionou a morte do condutor, cônjuge e genitor, que teria sido atingido por uma árvore que caiu repentinamente e interrompeu a faixa de rodagem – sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o feito, condenando o Município de Araçatuba ao pagamento de (i) danos morais de R$200.000,00, sendo R$50.000,00 para cada autor; (ii) de pensão mensal para a viúva no montante de 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento até a data em que a vítima completaria 76 anos de idade e, no mesmo percentual, para a filha universitária, aqui devida até que complete 21 ou 25 anos se tiver cursando ensino superior; e (iii) de danos materiais no valor de R$4.107,00, referentes às despesas com o funeral e com o conserto da moto – irresignação de ambas as partes – análise da responsabilidade civil que deve se dar sob a ótica subjetiva pela omissão genérica de seus agentes - as árvores plantadas nas vias públicas integram o patrimônio urbanístico da cidade, cabendo ao Município o dever de conservar e fiscalizar as árvores fincadas em via pública, avaliando constantemente o estado em que se encontram – ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade – acervo fático-probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Município de Araçatuba em decorrência de omissão negligente na conservação da via pública – DANOS MORAIS – irresignação de ambas as partes - necessidade de majoração do valor arbitrado pelo Juízo singular para o montante de R$200 .000,00 para cada autor (total de R$800.000,00), com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a capacidade econômica da causadora do dano, bem como o resultado morte causado em razão da omissão negligente do Poder Público – PENSÃO MENSAL – montante arbitrado com razoabilidade e consoante entendimento pacificado no Colendo STJ, com ressalva quanto à possibilidade do direito de acrescer à viúva, quando a filha estudante concluir o curso de ensino superior – DANOS MATERIAIS – não houve irresignação das partes, todavia, de rigor ratificar a comprovação das despesas decorrentes do acidente sofrido pela vítima e custeado pelos autores, sendo devida a manutenção da indenização no montante de R$4.107,00 arbitrado pelo Juízo singular – CONSECTÁRIOS LEGAIS – necessidade de adequação quanto à forma de incidência dos juros de mora, que devem ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ - sentença de primeiro grau reformada em parte. Recurso dos autores parcialmente provido . Apelo do Município-réu e reexame necessário desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001247-34.2022.8 .26.0032 Araçatuba, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 17/07/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – QUEDA DE ÁRVORE EM CIMA DO VEÍCULO – O RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – FALHA NA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A responsabilidade dos entes da administração pública, em regra, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal. No entanto, quando se trata de danos causados por omissão, é imperioso distinguir a omissão específica da omissão genérica. A omissão é específica quando o Estado, diante de um fato lesivo, tinha a obrigação de evitar o dano, sendo objetiva a responsabilidade. É genérica quando o Estado tinha o dever legal de agir, mas, por falta do serviço, não impede eventual dano ao seu administrado, razão pela qual, a responsabilidade é subjetiva, havendo necessidade de prova da culpa. 2 – Na espécie, cuidando-se de omissão específica, era desnecessária a prova da culpa. De outro lado, para excluir ou atenuar a indenização do dano, caberá ao ente público a prova da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, de terceiro ou por motivo de caso fortuito ou de força maior. 3 – Reputo existir o liame entre a conduta omissiva do Munícipe e o nexo de causalidade provocador do dano ao agravado, já que além de ser dever do Município realizar a manutenção das podas das árvores, esse não cuidou de apresentar a existência de evento de força maior ou caso fortuito, ou qualquer outra excludente que fosse capaz de afastar a sua responsabilidade. 4 – O Não há norma legal regulamentando qual o valor suficiente para compensar os danos decorrentes do abalo moral; nesses casos a construção jurisprudencial impõe ao julgador o dever de pautar-se por parâmetros ligados as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e o abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não acarrete enriquecimento e nem provoque renitência delitiva. 5 - Uma vez fixada constatado que o valor fixado a título de dano moral foi arbitrado de forma excessiva, sua redução é medida que se impõe. 6 – O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ, e dos juros moratórios, de acordo com os índices da caderneta de poupança, desde o evento danoso, na forma da Súmula 54, do STJ. (N.U 1009579-70.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 27/05/2020, Publicado no DJE 27/05/2020) Destarte, entendo configurada a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso, na modalidade subjetiva, em razão da omissão específica na manutenção adequada da vegetação às margens da rodovia MT 170, o que permitiu a queda de árvore sobre a pista e ocasionou o acidente fatal que vitimou o filho dos autores. DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, sua ocorrência é in re ipsa nos casos de morte de filho, prescindindo de comprovação específica, pois presumível a dor, o sofrimento e a angústia suportados pelos genitores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1 . Cuida-se na origem de ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito com resultado morte. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a fixação dos valores referentes a danos morais e materiais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, salvo em casos excepcionais de valores exorbitantes ou ínfimos, a teor da Súmula n. 7 do STJ .Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2078934 TO 2023/0183386-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o método bifásico para arbitramento de indenizações por danos morais. Tal método consiste na valoração inicial com base no interesse jurídico lesado e nos precedentes jurisprudenciais, seguida do ajuste às peculiaridades do caso concreto. Considerando os precedentes jurisprudenciais em casos de morte de filho, observo que o STJ tem fixado indenizações que variam entre R$ 50.000,00 e R$ 150.000,00 para cada genitor. No caso em apreço, levando em conta as circunstâncias específicas - o fato de o filho residir com os pais, a idade relativamente jovem da vítima (37 anos) e o vínculo familiar estreito - entendo razoável e proporcional fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. DANOS MATERIAIS No que tange aos danos materiais, os autores pleiteiam o ressarcimento das despesas com o funeral de seu filho, no valor de R$ 3.443,50 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). O pedido encontra amparo no art. 948, inciso I, do Código Civil, que prevê expressamente que, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, "no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família". No caso em apreço, verifica-se que os autores comprovaram documentalmente ter arcado com as despesas funerárias no valor pleiteado, sendo, portanto, devido o ressarcimento. LUCROS CESSANTES (PENSIONAMENTO) Os autores pleiteiam ainda a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, sob a forma de pensionamento mensal, sob o argumento de que o filho falecido contribuía com 67,14% da renda familiar, equivalente a R$ 4.953,65 mensais. A jurisprudência pátria tem admitido a fixação de pensão em favor dos pais em decorrência da morte de filho, desde que comprovada a dependência econômica ou a efetiva contribuição financeira do falecido para a subsistência da entidade familiar. No caso em exame, embora os autores aleguem que o de cujus contribuía substancialmente com as despesas do lar, não carrearam aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar de forma inequívoca tal contribuição. Os documentos juntados comprovam que o falecido trabalhava na Prefeitura Municipal de Lambari d'Oeste/MT como Chefe de Gabinete, auferindo remuneração mensal, porém não há comprovação efetiva de que parte desses valores era destinada ao sustento dos genitores. Note-se que ambos os autores são aposentados e percebiam rendimentos próprios, não tendo sido demonstrada a alegada dependência econômica em relação ao filho falecido. Não há nos autos comprovantes de despesas domésticas, extratos bancários ou quaisquer outros documentos que evidenciem a efetiva contribuição financeira do filho para o sustento do lar. Nesse contexto, ausente a comprovação da dependência econômica ou do auxílio financeiro prestado pelo falecido, não há como acolher o pedido de pensionamento, sendo improcedente o pleito de lucros cessantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros a contar do evento danoso e correção a contar desta data; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.443,50 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), com juros a contar da citação e correção a contar do desembolso; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes (pensionamento mensal), por ausência de comprovação da dependência econômica e da efetiva contribuição do falecido para o sustento familiar. Os consectários legais da condenação devem observar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic, conforme a EC nº 113/21 Considerando a sucumbência recíproca, mas tendo em vista a preponderância da procedência dos pedidos, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sem custas, face à isenção legal do Estado (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito

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Concreline Locação De Equipamentos E Serviços Ltda. x Miqueias Cardoso De Oliveira

ID: 334862880

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011265-82.2017.5.03.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Polo Passivo:

MIQUEIAS CARDOSO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

DR. FELIPE DOURADO LAGES

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DR. RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravante e Recorrente: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO Agravado e Recorrido: MIQUEIAS CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE DOURADO LAGES GMSPM/mvs … Agravante e Recorrente: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO Agravado e Recorrido: MIQUEIAS CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE DOURADO LAGES GMSPM/mvs D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão agravada: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Equipamento de Proteção Individual - EPI Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Duração do Trabalho / Horas Extras Contrato Individual de Trabalho / FGTS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Em relação à natureza do prêmio produção, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "(...) o pagamento do prêmio-produção dava-se habitualmente em razão do trabalho do empregado, ou seja, do seu empenho em cumprir metas /produções, motivo pelo qual fica confirmada a natureza salarial, contraprestativa, da parcela, nos termos do art. 457, caput e §1º, da CLT. (ID. 55e1633 - Pág. 6 - grifos acrescidos), não se vislumbra possível ofensa ao §2 do citado art, 457 da CLT. Já no tocante à indenização por dano moral e material/acidente de trabalho, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (inclusive aos arts. 186, 187, 884, 944 e 950 do CC; 389 do CPC). Com efeito, o Colegiado constatou o seguinte: Conforme assinalado pelo Juízo singular a prova dos autos, em especial a pericial, demonstra que não houve treinamento de segurança do trabalho, tampouco fornecimento do EPI, o que foi confirmado pela testemunha Ezequiel Ferreira Pereira, que asseverou que o autor estava sem luvas no momento do acidente. Acerca dos danos, o perito constatou que (fls. 775/776), houve "um dano permanente a ser valorizado no 2º dedo da mão esquerda. Trata-se de uma rigidez do membro, após trauma sofrido. (...) a quantificação do dano existente decorrente do acidente de trabalho, de acordo com a SUSEP, é estimado em 11.25%." No caso, a própria recorrente confirma que não prestou socorro ao autor, tarefa que, segundo seu entendimento, incumbia exclusivamente ao empregado acidentado. Ainda, a prova dos autos demonstra a ausência de treinamento de segurança e de fornecimento de EPI como luvas protetoras. Por fim, repiso que, em caso de concessão de licença por acidente de trabalho típico, o ônus de provar a ausência de nexo causal e culpa pelo acidente permanece com a reclamada, ônus do qual não se desincumbiu. Ao contrário, a prova dos autos lhe desfavorece. Acompanho o entendimento expendido na origem no sentido de que não há culpa concorrente, tampouco culpa exclusiva da vítima. (ID. 55e1633 - Pág. 9 - grifos no original e acrescidos) Saliento, quanto à alegação de que houve confissão do reclamante quanto à capacidade para exercer suas atividade profissionais, que a Turma julgadora, com base nas provas produzidas, notadamente a pericial, ressaltou o seguinte "Embora o autor esteja atualmente empregado na mesma função, sofreu redução de 11,25% na sua capacidade para a tarefa, o que lhe acarreta dificuldades diárias." (ID. 55e1633 - Pág. 10 - grifo acrescido), o que afasta a alegação de violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O posicionamento adotado no acórdão não ofende a literalidade do art. 5º, incisos V e X da CR, uma vez que esses dispositivos não estabelecem de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista acerca do pagamento dos danos materiais em parcela única não atendem o propósito da parte recorrente porque não adotam tese contrária a defendida no acórdão. Conforme pontuado nos arestos colacionados, o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002 é uma faculdade conferida ao órgão julgador a partir da análise do caso concreto, o que foi observado pelos julgadores, conforme se infere pelo seguinte trecho: Quanto ao pagamento em parcela única nos deferido na decisão de embargos de declaração de ID 0c93b89, faculta-se à vítima a opção pelo pagamento em parcela única da pensão mensal vitalícia, na forma do p.u. do artigo 950 do Código Civil. No caso, está pacificado pela jurisprudência majoritária, que se aplica o redutor de 30% ao valor total, uma vez sopesados os efeitos monetários da antecipação, como, por exemplo, os juros e correção monetária, que seriam aplicados às parcelas quitadas mensalmente ao longo do tempo. Considerando que o autor requereu o pagamento em uma única parcela da pensão vitalícia, aplica-se o redutor de 30%, jurisprudencialmente pacificado para casos semelhantes. (ID. 55e1633 - Pág. 10) (Súmula 296 do TST). O entendimento manifestado pela Turma, inclusive no que se refere ao adicional de insalubridade/EPI, jornada de trabalho/horas extras/intervalos está assentado no substrato fático-/feriados/adicional noturno, diferenças de FGTS, probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. As garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação ao inciso LIV do art. 5º da CR. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que sub judice com referida decisão não haja concordância do recorrente. De todo modo, inexistem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.(E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI- I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541- 83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04 /2021, entre várias). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso." (fls. 1684/1687) Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista (fls. 1564/1609) interposto pela reclamada contra o acórdão de fls. 1517/1532, oriundo do TRT da 3ª Região. Contrarrazões às fls. 1698/1716. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. A discussão cinge-se ao tema "DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA". A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa, sob o argumento de que não houve provas do reclamante acerca do prejuízo ao convívio fora do ambiente de trabalho. Indica violação dos artigos 818, I, da CLT e 5º, LV, da Constituição da República. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses. Reconheço a existência de transcendência política da causa. Na fração de interesse, o Regional consignou: "O Juízo singular condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 em razão da jornada excessiva de trabalho (12 horas). O direito à indenização por danos morais encontra amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c o arts. 5º, X e 7º, XXVIII, da Constituição da República. Assim, a responsabilidade civil se configura em dois planos. No plano subjetivo, quando decorre de ação ou omissão do agente causador do dano, por dolo ou culpa caso; no plano objetivo, independentemente de qualquer elemento de ordem subjetiva por parte do responsável pelo dano, nos casos previstos em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo responsável pelo dano, por sua natureza, implique risco aos direitos de outrem. Portanto, o dano moral caracteriza-se por uma ofensa a um bem jurídico de outrem, pela existência de nexo causal entre a conduta do ofensor ou entre a atividade de risco desenvolvida pelo responsável e o dano ao patrimônio moral juridicamente amparado do ofendido. Assim, no tocante à responsabilidade subjetiva, a sua configuração submete-se à presença de três requisitos: a) erro de conduta do agente, por ação ou omissão, dolosa ou culposa do ofensor; b) ofensa a um bem jurídico (dano) e c) nexo causal entre a conduta do ofensor e o dano verificado. Presentes os sobreditos elementos, tem a vítima o direito às reparações pelos danos morais sofridos. Por sua vez, a responsabilidade civil objetiva impõe a reparação do dano independentemente de culpa, consagrando a teoria do risco, nos termos do parágrafo único, do artigo 927 do Código Civil. A Constituição Federal consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da República e essência de todos os valores morais, assegurando a inviolabilidade da intimidade, da honra, da integridade física, da vida privada e da imagem das pessoas, bem como o direito à indenização pelos danos moral e material decorrentes de sua violação (art. 1º, III, e 5º, V e X, da CF). Nota-se que havia, por parte da reclamada, despreocupação com a saúde física e mental do autor e, sobretudo, com seu bem-estar. Isso porque ao cumprir uma jornada elastecida como a supracitada, sem a devida pactuação prévia, o empregado é desconectado, de uma forma abrupta, do ambiente familiar e social, com lesão à sua dignidade, o que configura, sobretudo, na prática abusiva do empregador. A teor do art. 1º, incisos III e IV da CR/88, constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, os quais não foram observados, in casu. Ressalta-se que, de acordo com o art. 7º, inciso XXII da CR/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim, não sendo concedidas, ao empregado, condições de trabalho que permitam o labor sem risco, com a concessão de períodos razoáveis que permitam o descanso e, inclusive, a convivência na sua comunidade, há uma clara lesão aos direitos de personalidade, como trabalhador e como cidadão. Acrescente-se, também, que o direito ao lazer e ao descanso é direito humano fundamental, assegurado constitucionalmente - art. 6º - e está diretamente relacionado com a relação de trabalho. A prorrogação excessiva da jornada de trabalho, sem prévia autorização coletiva ou pactuação individual, justifica a indenização compensatória pelo dano causado. Trata-se de desrespeito contínuo aos limites de jornada previstos no ordenamento jurídico, sendo, pois, ato ilícito. É o chamado dano existencial, espécie de dano imaterial em que o trabalhador sofre limitações em sua vida fora do ambiente de trabalho, fazendo jus, portanto a uma indenização por danos morais. Nada a prover." (fls. 1529/1530) O aresto transcrito às fls. 1578, oriundo da SbDI-1 do TST, é suficiente para o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que perfilha tese no sentido de que o cumprimento da jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que não ocorre in re ipsa. Conheço. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que para que seja caracterizado o dano existencial o reclamante deve apresentar evidências claras de que experimentou danos reais em sua vida pessoal, social ou familiar como resultado de uma jornada de trabalho extenuante, não sendo suficiente a presunção de que a jornada exaustiva, por si só, causou tais prejuízos. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DANO MORAL. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DA SUA EXTENSÃO. A controvérsia cinge-se à caracterização ou não do dano moral na hipótese de jornada de trabalho exorbitante imposta ao trabalhador. A Turma adotou o entendimento de que, embora a imposição de jornada de trabalho excessiva constitua grave violação de direitos trabalhistas, esse fato, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático de dano moral, sendo necessária a demonstração da repercussão e a da efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Com efeito, esta Subseção, em sua composição completa, no julgamento do processo E-RR-402-61.2014.5.15.0030, em acórdão da lavra do Exmo. Ministro Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 29/10/2020, publicado no DEJT em 27/11/2020, oportunidade em que fiquei vencido, pela maioria de 8x6, fixou o entendimento de que não se pode admitir que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte, sendo necessário que o dano seja demonstrado no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a compensação pecuniária almejada. Diante do exposto, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator quanto ao mérito do debate, não há como conhecer dos embargos, à luz do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, não havendo falar em divergência jurisprudencial, no aspecto, a qual se encontra superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Subseção. Embargos não conhecidos" (TST-E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SbDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 28/1/2022) "[...] RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Discute-se nos autos se o exercício de jornada extenuante pelo trabalhador ocasiona dano existencial in re ipsa. Embora não se negue o cansaço e o desgaste oriundos das horas extras excessivas habituais, esta Corte firmou entendimento de que deve ser demonstrado inequivocamente pelo reclamante que sofreu, de fato, prejuízos nas esferas pessoal, social ou familiar decorrente do exercício de uma jornada de trabalhado extenuante. Não pode o dano existencial advir da mera presunção de que a jornada exaustiva origina, por si mesma, prejuízos de tal monta. No caso dos autos, restou consignado pelo eg. TRT o exercício de jornadas excessivas habituais pelo trabalhador e a conclusão de que estaria o autor dispensado de provar os danos existenciais sofridos, os quais seriam in re ipsa . Assim, diante da constatação de que não restou provado o dano existencial ao reclamante, ônus que lhe competia, não se pode concluir que a reclamada tenha cometido ato ilícito passível de indenização, pelo que se conclui que a decisão recorrida ofendeu o disposto no art. 186 do Código Civil. Prejudicado o exame do tema subsidiário "Dano existencial. Valor Arbitrado" ante a perda do objeto. Recurso provido para afastar a condenação da reclamada em indenização por dano existencial ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido " (TST-RR-1001247-28.2016.5.02.0302, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 21/8/2023) Assim, o acórdão regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes tão somente da constatação de jornada extenuante, decidiu em dissonância à jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual dou-lhe provimento para excluir da condenação a indenização por dano existencial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: I - denegar seguimento ao agravo de instrumento; e II - conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais em razão da jornada excessiva. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Anamim Ferreira Da Rocha Filho x Mateus Supermercados S.A.

ID: 334337342

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000022-07.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANAMIM FERREIRA DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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RUTH PINHEIRO DE SOUZA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000022-07.2025.5.19.0009 AUTOR: ANAMIM FERREIRA DA ROCHA FILHO RÉU: MATEUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000022-07.2025.5.19.0009 AUTOR: ANAMIM FERREIRA DA ROCHA FILHO RÉU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bd5175 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: ANAMIM FERREIRA DA ROCHA FILHO, qualificado na inicial, moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A., e, em decorrência dos fatos e fundamentos jurídicos expostos às fls. 2/20, pleiteou fosse a ré condenada às obrigações de fazer e ao pagamento das parcelas constantes dos itens b/i, além de outros requerimentos de estilo. Atribuiu à causa o valor de R$190003,95. Defesa da ré à fl. 158, resistindo às pretensões. Documentos foram juntados. Nos termos da ata de audiência de fls. 413, foram ouvidas duas testemunhas e encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o relatório. DECIDO: APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS O art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Rejeito. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE ASSÉDIO MORAL E DANO EXISTENCIAL Alegou o réu que os pedidos de compensação moral em razão de assédio moral e compensação moral em razão da jornada extraordinária, possuem o mesmo fato gerador (horas extras), acarretando bis in idem acaso sejam julgados procedentes. Sem razão. O pleito de assédio moral baseia-se nas cobranças excessivas (em geral), sendo a cobrança para prestar horas extras apenas um dos fatores desencadeantes. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Com relação à limitação dos valores, art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores dos pedidos. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR Em audiência realizada no dia 22/07/2025, o reclamante não compareceu. A reclamada requereu a aplicação da pena de confissão, o que foi deferido. A aplicação da pena de confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. A presunção é do tipo relativa, de forma que os demais elementos de prova deverão ser levados em consideração para o julgamento dos pedidos (Súmula 74, II, TST). HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteou o autor o recebimento de horas extras e intervalo, eis que laborava em regime de sobrejornada. Alegou que, da admissão até maio de 2023, trabalhava de segunda-feira a sábado, das 07h00min às 20h00min, e de maio de 2023 até a rescisão contratual, de segunda-feira a domingo (com folga em dois domingos por mês), das 07h00min às 18h00min, sempre com 15/20 minutos de intervalo intrajornada. Destacou que não estava incurso na hipótese prevista no artigo 62, II, da CLT, pois, apesar de ter atuado como chefe de prevenção e perdas e, posteriormente, como gerente, sempre foi subordinado ao gerente da loja e não possuía poderes de mando, não podendo demitir, admitir, aplicar advertências, sendo responsável apenas pela organização de seu setor. A ré, por sua vez, alegou que, entre 22/04/2022 e 01/01/2023, o reclamante registrava corretamente o ponto e recebia os valores devidos pelas horas extras trabalhadas. Argumentou que o reclamante estava sujeito a uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, a ser cumprida durante 6 dias e 7h20min diárias, com 1 hora de descanso intrajornada, e uma folga de 1 dia na semana, estando sujeito ao regime de compensação de jornada, tendo ciência desde o início do contrato de trabalho. Asseverou que, entre 01/01/2023 e 25/03/2024, o autor exerceu cargos de gerência, enquadrando-se na exceção do art. 62 da CLT, o que afasta o controle de jornada e a necessidade de pagamento de horas extras, afirmando que o reclamante detinha poder de mando e gestão, com autonomia para gerenciar seu horário de trabalho e receber remuneração condizente com suas atribuições. Analiso. A ré juntou os cartões de ponto, na forma do art. 74, §2º da CLT. O cartão de ponto é prova pré-constituída, inclusive por exigência legal e, por isso, é o meio hábil para a comprovação do horário de trabalho. Logo, só deve ter ignorado o seu valor como prova quando confrontado por robusta prova em contrário. Nestes termos, os documentos juntados devem ser reconhecidos ou impugnados e, se impugnados, há de ser produzida a necessária e irresistível contraprova. Cumpridas as exigências legais pela reclamada - apresentação dos cartões de ponto, a prova passou a ser do autor (Súmula 338, Colendo TST), por ser fato constitutivo do direito postulado. Diga-se que os registros de ponto apresentados possuem variação de jornada, não podendo ser considerados britânicos. A testemunha Paulo afirmou que “que o reclamante trabalhava de segunda a sábado, das 7h às 18h/19h, de segunda a sexta e aos sábados das 7h às 12h/13/h”. A testemunha Claudionor afirmou que “que todos têm direito a 1h de intervalo”. Diante da confissão ficta e da ausência de provas consistentes que infirmem os cartões de ponto, os registros de horário mantêm sua presunção de veracidade. As alegações do autor, desprovidas de suporte probatório, não podem prevalecer sobre os registros formais de jornada. Assim, admite-se que os cartões de ponto juntados retratam fielmente as jornadas de trabalho do autor em relação aos horários de entrada e saída, inclusive intervalo intrajornada, e a frequência da prestação laboral. Da análise dos cartões de ponto, verifico que há informação de horas extras, saldo (positivo ou negativo) do banco de horas e folgas compensatórias. Nos contracheques há pagamento de horas extras 50% e 100%. Exibidos os cartões de ponto e os recibos de pagamentos, com pagamento de horas extras, inclusive 100%, cumpria ao reclamante produzir prova das suas alegações a teor das normas processuais aplicáveis, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, improcede o pedido de horas extras relativo ao período em que o autor exerceu a função de fiscal de prevenção de perdas, ou seja, da admissão até 31/12/2022. Com relação ao período em que o reclamante exerceu funções de gestão, a partir de 01/01/2023 até o fim do contrato de trabalho, extraio do art. 62, II, da CLT, que para enquadramento do empregado nas exceções do aludido dispositivo, é necessário o exercício do cargo de gestão representado pela maior responsabilidade na hierarquia funcional do reclamado, bem como o percebimento de gratificação superior a 40% do salário efetivo. A simples nomenclatura atribuída ao cargo ou o pagamento de gratificação, isoladamente, não presumem o exercício de funções inerentes ao cargo de gestão. Competia à reclamada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provar que o reclamante exercia funções que se enquadrassem no disposto no art.62, II, da CLT, por se tratar de fato impeditivo à pretensão consubstanciada no pedido de pagamento de horas extras. A testemunha Paulo afirmou que o reclamante estava sujeito à supervisão de outros gestores, sem possuir autonomia para tomar decisões sobre o horário de trabalho ou aplicar penalidades, embora pudesse indicar alguém para ser contratado e desligado e exercesse atividades de gestão. A mencionada testemunha, afirmou ainda que o autor laborava de segunda-feira a sábado, com horário reduzido no sábado, afirmação contraditória ao alegado na petição inicial, pois o autor relatou em sua exordial o mesmo horário de trabalho de segunda-feira a sábado, das 07h00min às 20h00min (da admissão até abril de 2023), e a partir de maio de 2023, de segunda-feira a domingo, das 07h00min às 18h00min. Ressalto, ainda, outra contradição entre o depoimento da testemunha Paulo e a peça inaugural, pois a referida testemunha afirmou que o reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, enquanto o autor informou na exordial que, no período em que a testemunha trabalhou na ré, a partir de abril ou maio de 2023, trabalhava de segunda-feira a domingo. Diante desse cenário, e considerando a confissão ficta aplicada ao reclamante, não há elementos suficientes para afastar a exceção prevista no inciso II, do art. 62, da CLT. Assim, estando o autor inserido no art. 62, II da CLT, improcede o pleito de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando os cartões de ponto juntados aos autos, os quais demonstram a fruição do intervalo intrajornada, bem como o depoimento da testemunha Claudionor, o qual afirmou que todos têm direito a uma hora de intervalo intrajornada, julgo improcedente o pleito. DANO MORAL/ASSÉDIO MORAL Há certos casos em que o ato praticado pelo agente não causa ao ofendido um prejuízo material, mas sim um sofrimento que não tem sua origem em uma perda pecuniária. Nesta hipótese, revela-se o dano moral que nada mais é que a lesão a interesses não patrimoniais de uma pessoa provocada por ato de terceiro. Aduziu o autor que foi perseguido pelos gestores Jadson e Carlos Henrique, sendo constantemente cobrado para estar em seu posto de trabalho e fazer horas extras diariamente. A ré, por sua vez, afirmou que jamais tratou o reclamante de forma desrespeitosa, vexatória ou abusiva, não havendo nenhum indício de comportamento inadequado, degradante ou perseguição por parte dos coordenadores, gerentes ou subgerentes da empresa. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A prova do dano é, portanto, requisito obrigatório para caracterização tanto da responsabilidade subjetiva, como da objetiva. Não havendo que se falar em reparação ou compensação se ausente o dano, como regra, deve-se ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação. Para a configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, a situação é exatamente idêntica. É indispensável que o lesado comprove a ocorrência da lesão, assim como sua extensão. Somente assim, o Poder Judiciário poderá reunir os elementos necessários para dar fundamentação ao julgamento que lhe foi posto para análise. Ausentes a prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar os alegados danos morais. A testemunha Paulo afirmou que “trabalhou para reclamada de abril ou maio de 2023 até setembro de 2024; que trabalhava como gerente administrativo; (...) que não sabe dizer se já aconteceu de algum gestor cobrar o reclamante para trabalhar no domingo; que tinham que manter rádio comunicador ligado no horário de intervalo; que se alguém interfonasse no horário de intervalo, tinham que atender o rádio; que o depoente não presenciou situação humilhante ofensiva entre o reclamante e Carlos Henrique; que trabalharam na mesma filial reclamante e depoente”. A testemunha Claudionor afirmou que “trabalha para reclamada desde 05/10/2022; (...)que não presenciou o reclamante sendo humilhado por algum funcionário”. A testemunha Paulo afirmou que todos os gestores recebiam cobranças para a realização de hora extra, contudo, não descreveu nenhuma situação específica em que o reclamante tenha sido submetido a tratamento humilhante ou ofensivo em razão dessas cobranças. O mesmo se aplica à determinação de manter o rádio comunicador ligado durante o intervalo. A testemunha Claudionor, por sua vez, reforçou a ausência de conhecimento sobre qualquer situação de humilhação sofrida pelo reclamante. Ambos os depoimentos convergem para a inexistência de fatos que caracterizem lesão à honra, à imagem ou à dignidade do reclamante. A jurisprudência, de forma reiterada, exige a demonstração de conduta ilícita por parte do empregador e a comprovação do dano moral sofrido pelo empregado. No caso em tela, não há provas de que as cobranças por horas extras e a determinação de manter o rádio ligado no intervalo tenham extrapolado os limites do poder diretivo do empregador, nem que tenham causado qualquer prejuízo moral ao reclamante. Ademais, as testemunhas não presenciaram nenhum episódio de humilhação ou tratamento desrespeitoso, o que reforça a ausência de elementos que justifiquem a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A cobrança individual ou coletiva está inserida no poder diretivo do empregador, não se configurando ato ilícito, como invocado pelo reclamante. O excesso é que não pode ocorrer e deste não há nenhuma prova nos autos. Assim, não restou provada qualquer conduta ilícita da reclamada. Com efeito, o reclamante não produziu nenhuma prova de prejuízo moral causado pela ré, destacando que meras alegações não bastam para comprovar o dano moral que exige prova robusta. Era ônus do reclamante em comprovar agressões íntimas no ambiente de trabalho e disso não se desincumbiu a contento. Não houve prova cabal da ocorrência de condutas repetidamente praticadas com o intuito de perseguir e humilhar especificamente a parte autora, inexistindo requisitos indispensáveis para configuração do dano moral. Improcede. DESVIO DE FUNÇÃO Alegou o autor que sofreu desvio de sua função, pois, apesar de exercer a função de gerente administrativo e financeiro desde maio de 2023, somente foi registrada sua promoção e pago o salário correspondente ao de Gerente em setembro de 2023. O reclamado, por sua vez, afirmou que, desde janeiro de 2023 o reclamante passou a ocupar função de gerente. Contudo, a função de gerente administrativo somente foi assumida em setembro de 2023. Para o reconhecimento de acúmulo/desvio de função faz-se necessário que o empregador modifique as atribuições do empregado de modo que este realize atividades, via de regra mais qualificadas, sem receber a devida contraprestação. O reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar que realizava atividades incompatíveis com a sua função e que ensejassem o pagamento de um adicional. O desvio de função se configura na hipótese em que o trabalhador é incumbido de exercer tarefas alheias ao objeto do contrato, realizando funções de outro cargo, de forma habitual e sem o pagamento de adicional. Nesse sentido, o art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que, “à falta de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que, para que seja deferido o adicional por acúmulo/desvio de função, não basta apenas comprovar que várias atividades foram realizadas de forma simultânea e habitual, mas é imprescindível demonstrar que tais atividades não podem ser consideradas compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. No caso em apreço, não há evidências de que o autor exercia a função de gerente administrativo desde maio de 2023. Ainda que se analise a questão sob o ponto de vista do acúmulo de tarefas, este, por si só, não assegura ao empregado o direito a qualquer acréscimo salarial. O simples exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador não geram acréscimo de salário. Diante disso, nosso ordenamento jurídico ampara o pedido de diferenças salariais quando fulcrado em equiparação salarial (art. 461, da CLT), quando há regulamento estabelecendo salário para as funções apontadas, ou ainda, quando não for observado o piso normativo de determinada função cujo exercício seja reconhecido pelo empregador. Ademais, o parágrafo único do art. 456 da CLT preceitua que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O fato de o empregado realizar outras tarefas, dentro da mesma jornada laboral, não gera o direito ao recebimento de múltiplos salários. Não se olvide que cabe ao empregador, no exercício do jus variandi, estabelecer as atribuições e tarefas inerentes a cada função (art.456, da CLT). Improcede o pleito. DANO EXISTENCIAL Requereu o autor indenização por danos existenciais, sob a alegação de que foi submetido a uma jornada de trabalho extenuante, afetando sua vida pessoal e convívio familiar. A ré, por sua vez, afirmou que não há prova da jornada excessiva e do dano, e que o reclamante exercia cargo de confiança, isento de controle de horário. Há possibilidade de indenização por dano moral assentada no inciso X, do art. 5º da Carta Magna, que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. Cumpre destacar que a Constituição Federal (art. 7º, XIII e XV) e a legislação trabalhista estabelecem limites para a jornada de trabalho e garantem períodos de descanso, com o objetivo de proteger a saúde e segurança do trabalhador. A não observância desses limites pode ensejar o pagamento de horas extras e outras verbas indenizatórias. No entanto, a pretensão de indenização por danos existenciais demanda a demonstração de um prejuízo que vá além do mero descumprimento da legislação trabalhista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que o dano existencial não decorre automaticamente do labor em sobrejornada. É imprescindível a demonstração de que a conduta da empresa tenha efetivamente causado prejuízos ao projeto de vida do trabalhador, seja no âmbito profissional, social ou pessoal. A mera alegação de cumprimento de jornada exaustiva, por si só, não configura dano existencial, sendo necessária a comprovação de que o trabalhador tenha sido privado de atividades importantes em sua vida, como convívio familiar, lazer, estudos ou participação em eventos sociais. Nesse sentido são as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL IN RE IPSA . VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 186 do Código Civil, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL IN RE IPSA . VALOR ARBITRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Discute-se nos autos se o exercício de jornada extenuante pelo trabalhador ocasiona dano existencial in re ipsa . Embora não se negue o cansaço e o desgaste oriundos das horas extras excessivas habituais, esta Corte firmou entendimento de que deve ser demonstrado inequivocamente pelo reclamante que sofreu, de fato, prejuízos nas esferas pessoal, social ou familiar decorrente do exercício de uma jornada de trabalhado extenuante. Não pode o dano existencial advir da mera presunção de que a jornada exaustiva origina, por si mesma, prejuízos de tal monta. No caso dos autos, restou consignado pelo eg. TRT o exercício de jornadas excessivas habituais pelo trabalhador e a conclusão de que estaria o autor dispensado de provar os danos existenciais sofridos, os quais seriam in re ipsa . Assim, diante da constatação de que não restou provado o dano existencial ao reclamante, ônus que lhe competia, não se pode concluir que a reclamada tenha cometido ato ilícito passível de indenização, pelo que se conclui que a decisão recorrida ofendeu o disposto no art. 186 do Código Civil. Prejudicado o exame do tema subsidiário "Dano existencial. Valor Arbitrado" ante a perda do objeto. Recurso provido para afastar a condenação da reclamada em indenização por dano existencial ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001247-28.2016.5.02.0302. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 27/06/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023. Disponível em: ). Grifei. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política quando resta configurada o desrespeito à jurisprudência desta Corte Superior. 2. A controvérsia cinge na configuração do dano existencial por jornada extenuante. 3. O Tribunal Regional, ao manter a sentença, considerou que a própria jornada fixada pelo Juízo, que extrapola em muito o limite legal e também razoável de prorrogação do labor diário, é suficiente a demonstrar que a inobservância patronal afetou a vida do reclamante na esfera moral, pois impedia seu convívio social e familiar. 4. A decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior que exige a necessidade de provar o dano existencial, em caso de jornadas extenuantes. Dessa forma, merece ser reformada para excluir a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011506-24.2019.5.15.0079. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023. Disponível em: ). Grifei. No caso em tela, a parte reclamante alega que a jornada exaustiva afetou sua vida pessoal e convívio familiar porém, não apresentou elementos concretos que demonstrem de forma inequívoca essa assertiva. A ausência de provas concretas sobre a restrição ao convívio familiar, lazer e desenvolvimento pessoal impede o reconhecimento do dano existencial. Em face do exposto, e considerando que sequer houve comprovação de jornada de trabalho extenuante, julgo improcedente o pedido de indenização por danos existenciais. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, §3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme requerido, no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório, nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por ANAMIM FERREIRA DA ROCHA FILHO, em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A., absolvendo o requerido nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$3800,08, das quais fica isento por ora. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANAMIM FERREIRA DA ROCHA FILHO

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Anamim Ferreira Da Rocha Filho x Mateus Supermercados S.A.

ID: 334337380

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000022-07.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANAMIM FERREIRA DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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RUTH PINHEIRO DE SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000022-07.2025.5.19.0009 AUTOR: ANAMIM FERREIRA DA ROCHA FILHO RÉU: MATEUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000022-07.2025.5.19.0009 AUTOR: ANAMIM FERREIRA DA ROCHA FILHO RÉU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bd5175 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: ANAMIM FERREIRA DA ROCHA FILHO, qualificado na inicial, moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A., e, em decorrência dos fatos e fundamentos jurídicos expostos às fls. 2/20, pleiteou fosse a ré condenada às obrigações de fazer e ao pagamento das parcelas constantes dos itens b/i, além de outros requerimentos de estilo. Atribuiu à causa o valor de R$190003,95. Defesa da ré à fl. 158, resistindo às pretensões. Documentos foram juntados. Nos termos da ata de audiência de fls. 413, foram ouvidas duas testemunhas e encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o relatório. DECIDO: APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS O art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Rejeito. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE ASSÉDIO MORAL E DANO EXISTENCIAL Alegou o réu que os pedidos de compensação moral em razão de assédio moral e compensação moral em razão da jornada extraordinária, possuem o mesmo fato gerador (horas extras), acarretando bis in idem acaso sejam julgados procedentes. Sem razão. O pleito de assédio moral baseia-se nas cobranças excessivas (em geral), sendo a cobrança para prestar horas extras apenas um dos fatores desencadeantes. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Com relação à limitação dos valores, art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores dos pedidos. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR Em audiência realizada no dia 22/07/2025, o reclamante não compareceu. A reclamada requereu a aplicação da pena de confissão, o que foi deferido. A aplicação da pena de confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. A presunção é do tipo relativa, de forma que os demais elementos de prova deverão ser levados em consideração para o julgamento dos pedidos (Súmula 74, II, TST). HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteou o autor o recebimento de horas extras e intervalo, eis que laborava em regime de sobrejornada. Alegou que, da admissão até maio de 2023, trabalhava de segunda-feira a sábado, das 07h00min às 20h00min, e de maio de 2023 até a rescisão contratual, de segunda-feira a domingo (com folga em dois domingos por mês), das 07h00min às 18h00min, sempre com 15/20 minutos de intervalo intrajornada. Destacou que não estava incurso na hipótese prevista no artigo 62, II, da CLT, pois, apesar de ter atuado como chefe de prevenção e perdas e, posteriormente, como gerente, sempre foi subordinado ao gerente da loja e não possuía poderes de mando, não podendo demitir, admitir, aplicar advertências, sendo responsável apenas pela organização de seu setor. A ré, por sua vez, alegou que, entre 22/04/2022 e 01/01/2023, o reclamante registrava corretamente o ponto e recebia os valores devidos pelas horas extras trabalhadas. Argumentou que o reclamante estava sujeito a uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, a ser cumprida durante 6 dias e 7h20min diárias, com 1 hora de descanso intrajornada, e uma folga de 1 dia na semana, estando sujeito ao regime de compensação de jornada, tendo ciência desde o início do contrato de trabalho. Asseverou que, entre 01/01/2023 e 25/03/2024, o autor exerceu cargos de gerência, enquadrando-se na exceção do art. 62 da CLT, o que afasta o controle de jornada e a necessidade de pagamento de horas extras, afirmando que o reclamante detinha poder de mando e gestão, com autonomia para gerenciar seu horário de trabalho e receber remuneração condizente com suas atribuições. Analiso. A ré juntou os cartões de ponto, na forma do art. 74, §2º da CLT. O cartão de ponto é prova pré-constituída, inclusive por exigência legal e, por isso, é o meio hábil para a comprovação do horário de trabalho. Logo, só deve ter ignorado o seu valor como prova quando confrontado por robusta prova em contrário. Nestes termos, os documentos juntados devem ser reconhecidos ou impugnados e, se impugnados, há de ser produzida a necessária e irresistível contraprova. Cumpridas as exigências legais pela reclamada - apresentação dos cartões de ponto, a prova passou a ser do autor (Súmula 338, Colendo TST), por ser fato constitutivo do direito postulado. Diga-se que os registros de ponto apresentados possuem variação de jornada, não podendo ser considerados britânicos. A testemunha Paulo afirmou que “que o reclamante trabalhava de segunda a sábado, das 7h às 18h/19h, de segunda a sexta e aos sábados das 7h às 12h/13/h”. A testemunha Claudionor afirmou que “que todos têm direito a 1h de intervalo”. Diante da confissão ficta e da ausência de provas consistentes que infirmem os cartões de ponto, os registros de horário mantêm sua presunção de veracidade. As alegações do autor, desprovidas de suporte probatório, não podem prevalecer sobre os registros formais de jornada. Assim, admite-se que os cartões de ponto juntados retratam fielmente as jornadas de trabalho do autor em relação aos horários de entrada e saída, inclusive intervalo intrajornada, e a frequência da prestação laboral. Da análise dos cartões de ponto, verifico que há informação de horas extras, saldo (positivo ou negativo) do banco de horas e folgas compensatórias. Nos contracheques há pagamento de horas extras 50% e 100%. Exibidos os cartões de ponto e os recibos de pagamentos, com pagamento de horas extras, inclusive 100%, cumpria ao reclamante produzir prova das suas alegações a teor das normas processuais aplicáveis, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, improcede o pedido de horas extras relativo ao período em que o autor exerceu a função de fiscal de prevenção de perdas, ou seja, da admissão até 31/12/2022. Com relação ao período em que o reclamante exerceu funções de gestão, a partir de 01/01/2023 até o fim do contrato de trabalho, extraio do art. 62, II, da CLT, que para enquadramento do empregado nas exceções do aludido dispositivo, é necessário o exercício do cargo de gestão representado pela maior responsabilidade na hierarquia funcional do reclamado, bem como o percebimento de gratificação superior a 40% do salário efetivo. A simples nomenclatura atribuída ao cargo ou o pagamento de gratificação, isoladamente, não presumem o exercício de funções inerentes ao cargo de gestão. Competia à reclamada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provar que o reclamante exercia funções que se enquadrassem no disposto no art.62, II, da CLT, por se tratar de fato impeditivo à pretensão consubstanciada no pedido de pagamento de horas extras. A testemunha Paulo afirmou que o reclamante estava sujeito à supervisão de outros gestores, sem possuir autonomia para tomar decisões sobre o horário de trabalho ou aplicar penalidades, embora pudesse indicar alguém para ser contratado e desligado e exercesse atividades de gestão. A mencionada testemunha, afirmou ainda que o autor laborava de segunda-feira a sábado, com horário reduzido no sábado, afirmação contraditória ao alegado na petição inicial, pois o autor relatou em sua exordial o mesmo horário de trabalho de segunda-feira a sábado, das 07h00min às 20h00min (da admissão até abril de 2023), e a partir de maio de 2023, de segunda-feira a domingo, das 07h00min às 18h00min. Ressalto, ainda, outra contradição entre o depoimento da testemunha Paulo e a peça inaugural, pois a referida testemunha afirmou que o reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, enquanto o autor informou na exordial que, no período em que a testemunha trabalhou na ré, a partir de abril ou maio de 2023, trabalhava de segunda-feira a domingo. Diante desse cenário, e considerando a confissão ficta aplicada ao reclamante, não há elementos suficientes para afastar a exceção prevista no inciso II, do art. 62, da CLT. Assim, estando o autor inserido no art. 62, II da CLT, improcede o pleito de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando os cartões de ponto juntados aos autos, os quais demonstram a fruição do intervalo intrajornada, bem como o depoimento da testemunha Claudionor, o qual afirmou que todos têm direito a uma hora de intervalo intrajornada, julgo improcedente o pleito. DANO MORAL/ASSÉDIO MORAL Há certos casos em que o ato praticado pelo agente não causa ao ofendido um prejuízo material, mas sim um sofrimento que não tem sua origem em uma perda pecuniária. Nesta hipótese, revela-se o dano moral que nada mais é que a lesão a interesses não patrimoniais de uma pessoa provocada por ato de terceiro. Aduziu o autor que foi perseguido pelos gestores Jadson e Carlos Henrique, sendo constantemente cobrado para estar em seu posto de trabalho e fazer horas extras diariamente. A ré, por sua vez, afirmou que jamais tratou o reclamante de forma desrespeitosa, vexatória ou abusiva, não havendo nenhum indício de comportamento inadequado, degradante ou perseguição por parte dos coordenadores, gerentes ou subgerentes da empresa. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A prova do dano é, portanto, requisito obrigatório para caracterização tanto da responsabilidade subjetiva, como da objetiva. Não havendo que se falar em reparação ou compensação se ausente o dano, como regra, deve-se ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação. Para a configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, a situação é exatamente idêntica. É indispensável que o lesado comprove a ocorrência da lesão, assim como sua extensão. Somente assim, o Poder Judiciário poderá reunir os elementos necessários para dar fundamentação ao julgamento que lhe foi posto para análise. Ausentes a prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar os alegados danos morais. A testemunha Paulo afirmou que “trabalhou para reclamada de abril ou maio de 2023 até setembro de 2024; que trabalhava como gerente administrativo; (...) que não sabe dizer se já aconteceu de algum gestor cobrar o reclamante para trabalhar no domingo; que tinham que manter rádio comunicador ligado no horário de intervalo; que se alguém interfonasse no horário de intervalo, tinham que atender o rádio; que o depoente não presenciou situação humilhante ofensiva entre o reclamante e Carlos Henrique; que trabalharam na mesma filial reclamante e depoente”. A testemunha Claudionor afirmou que “trabalha para reclamada desde 05/10/2022; (...)que não presenciou o reclamante sendo humilhado por algum funcionário”. A testemunha Paulo afirmou que todos os gestores recebiam cobranças para a realização de hora extra, contudo, não descreveu nenhuma situação específica em que o reclamante tenha sido submetido a tratamento humilhante ou ofensivo em razão dessas cobranças. O mesmo se aplica à determinação de manter o rádio comunicador ligado durante o intervalo. A testemunha Claudionor, por sua vez, reforçou a ausência de conhecimento sobre qualquer situação de humilhação sofrida pelo reclamante. Ambos os depoimentos convergem para a inexistência de fatos que caracterizem lesão à honra, à imagem ou à dignidade do reclamante. A jurisprudência, de forma reiterada, exige a demonstração de conduta ilícita por parte do empregador e a comprovação do dano moral sofrido pelo empregado. No caso em tela, não há provas de que as cobranças por horas extras e a determinação de manter o rádio ligado no intervalo tenham extrapolado os limites do poder diretivo do empregador, nem que tenham causado qualquer prejuízo moral ao reclamante. Ademais, as testemunhas não presenciaram nenhum episódio de humilhação ou tratamento desrespeitoso, o que reforça a ausência de elementos que justifiquem a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A cobrança individual ou coletiva está inserida no poder diretivo do empregador, não se configurando ato ilícito, como invocado pelo reclamante. O excesso é que não pode ocorrer e deste não há nenhuma prova nos autos. Assim, não restou provada qualquer conduta ilícita da reclamada. Com efeito, o reclamante não produziu nenhuma prova de prejuízo moral causado pela ré, destacando que meras alegações não bastam para comprovar o dano moral que exige prova robusta. Era ônus do reclamante em comprovar agressões íntimas no ambiente de trabalho e disso não se desincumbiu a contento. Não houve prova cabal da ocorrência de condutas repetidamente praticadas com o intuito de perseguir e humilhar especificamente a parte autora, inexistindo requisitos indispensáveis para configuração do dano moral. Improcede. DESVIO DE FUNÇÃO Alegou o autor que sofreu desvio de sua função, pois, apesar de exercer a função de gerente administrativo e financeiro desde maio de 2023, somente foi registrada sua promoção e pago o salário correspondente ao de Gerente em setembro de 2023. O reclamado, por sua vez, afirmou que, desde janeiro de 2023 o reclamante passou a ocupar função de gerente. Contudo, a função de gerente administrativo somente foi assumida em setembro de 2023. Para o reconhecimento de acúmulo/desvio de função faz-se necessário que o empregador modifique as atribuições do empregado de modo que este realize atividades, via de regra mais qualificadas, sem receber a devida contraprestação. O reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar que realizava atividades incompatíveis com a sua função e que ensejassem o pagamento de um adicional. O desvio de função se configura na hipótese em que o trabalhador é incumbido de exercer tarefas alheias ao objeto do contrato, realizando funções de outro cargo, de forma habitual e sem o pagamento de adicional. Nesse sentido, o art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que, “à falta de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que, para que seja deferido o adicional por acúmulo/desvio de função, não basta apenas comprovar que várias atividades foram realizadas de forma simultânea e habitual, mas é imprescindível demonstrar que tais atividades não podem ser consideradas compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. No caso em apreço, não há evidências de que o autor exercia a função de gerente administrativo desde maio de 2023. Ainda que se analise a questão sob o ponto de vista do acúmulo de tarefas, este, por si só, não assegura ao empregado o direito a qualquer acréscimo salarial. O simples exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador não geram acréscimo de salário. Diante disso, nosso ordenamento jurídico ampara o pedido de diferenças salariais quando fulcrado em equiparação salarial (art. 461, da CLT), quando há regulamento estabelecendo salário para as funções apontadas, ou ainda, quando não for observado o piso normativo de determinada função cujo exercício seja reconhecido pelo empregador. Ademais, o parágrafo único do art. 456 da CLT preceitua que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O fato de o empregado realizar outras tarefas, dentro da mesma jornada laboral, não gera o direito ao recebimento de múltiplos salários. Não se olvide que cabe ao empregador, no exercício do jus variandi, estabelecer as atribuições e tarefas inerentes a cada função (art.456, da CLT). Improcede o pleito. DANO EXISTENCIAL Requereu o autor indenização por danos existenciais, sob a alegação de que foi submetido a uma jornada de trabalho extenuante, afetando sua vida pessoal e convívio familiar. A ré, por sua vez, afirmou que não há prova da jornada excessiva e do dano, e que o reclamante exercia cargo de confiança, isento de controle de horário. Há possibilidade de indenização por dano moral assentada no inciso X, do art. 5º da Carta Magna, que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. Cumpre destacar que a Constituição Federal (art. 7º, XIII e XV) e a legislação trabalhista estabelecem limites para a jornada de trabalho e garantem períodos de descanso, com o objetivo de proteger a saúde e segurança do trabalhador. A não observância desses limites pode ensejar o pagamento de horas extras e outras verbas indenizatórias. No entanto, a pretensão de indenização por danos existenciais demanda a demonstração de um prejuízo que vá além do mero descumprimento da legislação trabalhista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que o dano existencial não decorre automaticamente do labor em sobrejornada. É imprescindível a demonstração de que a conduta da empresa tenha efetivamente causado prejuízos ao projeto de vida do trabalhador, seja no âmbito profissional, social ou pessoal. A mera alegação de cumprimento de jornada exaustiva, por si só, não configura dano existencial, sendo necessária a comprovação de que o trabalhador tenha sido privado de atividades importantes em sua vida, como convívio familiar, lazer, estudos ou participação em eventos sociais. Nesse sentido são as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL IN RE IPSA . VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 186 do Código Civil, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL IN RE IPSA . VALOR ARBITRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Discute-se nos autos se o exercício de jornada extenuante pelo trabalhador ocasiona dano existencial in re ipsa . Embora não se negue o cansaço e o desgaste oriundos das horas extras excessivas habituais, esta Corte firmou entendimento de que deve ser demonstrado inequivocamente pelo reclamante que sofreu, de fato, prejuízos nas esferas pessoal, social ou familiar decorrente do exercício de uma jornada de trabalhado extenuante. Não pode o dano existencial advir da mera presunção de que a jornada exaustiva origina, por si mesma, prejuízos de tal monta. No caso dos autos, restou consignado pelo eg. TRT o exercício de jornadas excessivas habituais pelo trabalhador e a conclusão de que estaria o autor dispensado de provar os danos existenciais sofridos, os quais seriam in re ipsa . Assim, diante da constatação de que não restou provado o dano existencial ao reclamante, ônus que lhe competia, não se pode concluir que a reclamada tenha cometido ato ilícito passível de indenização, pelo que se conclui que a decisão recorrida ofendeu o disposto no art. 186 do Código Civil. Prejudicado o exame do tema subsidiário "Dano existencial. Valor Arbitrado" ante a perda do objeto. Recurso provido para afastar a condenação da reclamada em indenização por dano existencial ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001247-28.2016.5.02.0302. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 27/06/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023. Disponível em: ). Grifei. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política quando resta configurada o desrespeito à jurisprudência desta Corte Superior. 2. A controvérsia cinge na configuração do dano existencial por jornada extenuante. 3. O Tribunal Regional, ao manter a sentença, considerou que a própria jornada fixada pelo Juízo, que extrapola em muito o limite legal e também razoável de prorrogação do labor diário, é suficiente a demonstrar que a inobservância patronal afetou a vida do reclamante na esfera moral, pois impedia seu convívio social e familiar. 4. A decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior que exige a necessidade de provar o dano existencial, em caso de jornadas extenuantes. Dessa forma, merece ser reformada para excluir a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011506-24.2019.5.15.0079. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023. Disponível em: ). Grifei. No caso em tela, a parte reclamante alega que a jornada exaustiva afetou sua vida pessoal e convívio familiar porém, não apresentou elementos concretos que demonstrem de forma inequívoca essa assertiva. A ausência de provas concretas sobre a restrição ao convívio familiar, lazer e desenvolvimento pessoal impede o reconhecimento do dano existencial. Em face do exposto, e considerando que sequer houve comprovação de jornada de trabalho extenuante, julgo improcedente o pedido de indenização por danos existenciais. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, §3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme requerido, no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório, nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por ANAMIM FERREIRA DA ROCHA FILHO, em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A., absolvendo o requerido nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$3800,08, das quais fica isento por ora. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Maria Tereza De Pinho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323203963

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023282-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE PINHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ NÚMERO ÚNICO: 1023282-93.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA TEREZA DE PINHO Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ NÚMERO ÚNICO: 1023282-93.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA TEREZA DE PINHO Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, proposta por MARIA TEREZA DE PINHO em desfavor do ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a requerente informa ser possuidora da unidade consumidora UC 6/1359143-3, e no dia 13/01/2023 a empresa requerida realizou vistoria no imóvel, tendo constando que não havia medidor instalado no local, e que a energia estava autorreligada. Relata a parte requerente relata na sua petição que não possui medidor instalado e que é abastecida pela energia elétrica do vizinho, Sr. Emmanuel Fabiano Babino Silvestre. A Requerente afirma que em razão da vistoria realizada em 13/01/2023, foram emitidas duas faturas de recuperação de consumo no mês de novembro/2023, no valor de R$ 1.340,10 e R$ 1.801,72, em decorrência da irregularidade constatada no medidor de energia elétrica, que discorda da cobrança, e por isso tentou resolver a questão administrativamente, todavia, não obteve êxito. Por essas razões, ingressou com a presente demanda, visando a desconstituição das faturas, e indenização por danos morais decorrentes da suspensão indevida da energia elétrica. Audiência de conciliação realizada entre as partes sem acordo, id. 194540489. Em sua defesa a Requerida, sustenta que foi realizada inspeção na unidade consumidora, a qual constatou existência de irregularidade no medidor, mediante registros fotográficos, e com isso foram geradas as faturas de recuperação de consumo emitidas em novembro/2023. Sustenta, ainda, a legalidade do procedimento de apuração da irregularidade, uma vez que o imóvel se encontra autorreligado na rede, inexistindo medidor de energia instalado no local, não havendo que se falar em ato ilícito, pois agiu no exercício regular do direito. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela Requerente, id. 196308644. É o necessário. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação da regularidade da negativação da parte Reclamante, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre registrar que a cobrança de energia elétrica voltada à recuperação de consumo quando constatada irregularidade na unidade consumidora é admitida por se tratar de medida legal na forma da Resolução n. 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Da análise dos autos, verifica-se que a Reclamada juntou provas que demonstram claramente a existência de ligação direta sem medidor, autorreligada em campo, de uma fase diretamente no ramal de entrada da residência da Autora. Conforme demonstram as fotografias constantes nos IDs 189714952 e 189714953, houve desvio de energia por meio de ligação que conecta diretamente a rede elétrica ao ramal de distribuição, desviando o fluxo de energia do relógio medidor, o que impede o registro do consumo real na residência, configurando, assim, prática de fraude por parte da Autora. Ademais, verifica-se que a energia elétrica da parte autora está desligada no imóvel, permanecendo sem medidor instalado desde 17/09/2021 (Id. 195391331 – Página 1). Contudo, ocorre que, para apuração de eventual irregularidade constatada na unidade consumidora, a Concessionária de Energia Elétrica deve adotar determinado procedimento, oportunizando ao consumidor acompanhar a análise da sustentada fraude ou da irregularidade encontrada no equipamento de medição instalado em sua unidade consumidora. No caso, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que a própria concessionária anexou à sua peça de defesa demonstram que a apuração foi realizada exclusivamente por seus técnicos, não havendo qualquer identificação ou rubrica por parte do titular da unidade consumidora inspecionada. Nesse ínterim, verifica-se que, em caso de recusa na assinatura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a concessionária de energia elétrica deverá observar o seguinte procedimento, definido pela Resolução 1000/2021 da ANEEL: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2 o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Nesse sentido, trago trecho do TOI nº 110027400 (ID. 195391334): Outrossim, em caso de recusa expressa do morador em assinar, a reclamada deverá, nos termos do § 3º do art. 591 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, encaminhar ao consumidor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da emissão, por meio que assegure a comprovação do recebimento, a cópia do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) acompanhada das demais informações previstas no caput do referido artigo. Contudo, conforme incontroverso no ID. 195391332, o Aviso de Recebimento (AR) referente ao encaminhamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não foi entregue, retornando ao remetente. Portanto, esse fato permite concluir, de forma inequívoca, a ausência de procedimento formal na cobrança, uma vez que não foram observados os requisitos mínimos de ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo de averiguação da irregularidade de medição. Ressalto, ainda, que a reclamação administrativa apresentada somente quase um ano após a constatação da irregularidade (ID. 189714941/ 189714951) e após a emissão das faturas não substitui a formalidade imprescindível que assegura o contraditório, especialmente diante do decurso do prazo que impossibilita ao consumidor qualquer requerimento de diligências ou perícia. Dessa forma, a situação retratada nos autos implica concluir que, efetivamente, a apuração de suposta diferença de consumo resultou de ato unilateral. O fato é que a prova foi realizada unilateralmente, sem observância do contraditório e defesa da promovente, não havendo como reconhecer a validade do procedimento adotado ou mesmo se a unidade consumidora apresentava a irregularidade apontada, porquanto, na hipótese, não foi realizada a prova pericial pelo órgão competente, situação que justifica o afastamento da validade da cobrança questionada nos autos. Por oportuno, cito a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO TITULAR NA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. O autor impugna a cobrança de duas faturas emitidas a título de recuperação de consumo de energia elétrica, decorrentes de suposta irregularidade verificada pela concessionária após substituição do medidor de sua propriedade rural. Alega desconhecimento do procedimento e ausência de irregularidade no consumo de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de inspeção realizado pela concessionária atendeu às exigências legais e regulatórias, em especial quanto ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer se o consumidor faz jus à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de inspeção foi realizado sem a presença do titular da unidade consumidora, e não houve comprovação de comunicação formal ao consumidor nos termos do art. 591, § 3º, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, o que caracteriza violação ao contraditório. 4. A ausência de prova da entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao titular da unidade consumidora invalida a cobrança por recuperação de consumo. 5. A análise das faturas anteriores e posteriores à substituição do medidor revela padrão de consumo estável, indicando ausência de falha no equipamento anteriormente instalado. 6. Tendo sido comprovado o pagamento de valores indevidos, é devida a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Inexistindo prova de lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, como interrupção no fornecimento de energia ou negativação do nome, não é cabível a indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1052028-05.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA CÓPIA DO TOI. NÃO COMPROVADO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A AVALIAÇÃO TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO nº 1.000/2021-ANEEL. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. INVIABILIDADE DO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1- A falta de assinatura no termo de ocorrência (TOI) evidencia a ilegalidade no procedimento realizado, já que em desacordo com a exigência do art. 591, inc. I, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. 2- Em caso de recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento (art. 591, § 3, da Resolução nº 1.000/2021ANEEL). 3- Nos casos de realização de perícia há necessidade de comprovação de que o consumidor foi notificado para comparecer ao ato de inspeção do medidor, nos termos da Resolução nº 1000/2021-ANEEL. 4- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos.(N.U 1019279-94.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). Nesta linha de prospecção, igual é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA DECLARADA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexigível cobrança referente a recuperação de consumo de energia elétrica, imposta pela concessionária sem prévia notificação ao consumidor acerca de irregularidades no medidor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a cobrança relativa à recuperação de consumo de energia elétrica pode ser mantida diante da inobservância do contraditório e da ampla defesa durante a inspeção técnica realizada pela concessionária. III. Razões de decidir A ausência de intimação prévia e de ciência adequada ao consumidor quanto à realização da vistoria para constatação de suposta irregularidade viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. O envio do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) a endereço incorreto impossibilitou a notificação válida do consumidor, tornando nulo o procedimento administrativo que deu origem à cobrança. Conforme jurisprudência do STJ, a comprovação unilateral de fraude no medidor, sem o respeito aos procedimentos normativos, é insuficiente para validar a cobrança (AgInt no AREsp 1702074/GO, Rel. Min. Herman Benjamin). IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A cobrança de valores referentes à recuperação de consumo de energia elétrica é inexigível quando não observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em decorrência de procedimento administrativo unilateralmente realizado pela concessionária." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11; Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1702074/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 30.11.2020. (N.U 1001247-63.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – RECIBO DE ENTREGA DO TOI OU ENVIO POR AR – NÃO COMPROVAÇÃO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - APURAÇÃO UNILATERAL – COBRANÇA ILÍCITA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Concessionária de energia elétrica em face de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a empresa ao pagamento de danos morais em razão de inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cobrança baseada na apuração unilateral de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica; (ii) analisar a existência de danos morais em razão da inscrição indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes; (iii) avaliar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A apuração de irregularidade no medidor de energia elétrica, para ser válida, deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo ineficaz quando realizada unilateralmente e sem comprovação de envio ou entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor, conforme art. 591, I, §§ 2º e 3º, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. A cobrança decorrente de apuração unilateral de suposta recuperação de consumo configura prática abusiva e ilícita, ensejando a declaração de inexistência do débito. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando decorrente de cobrança imotivada, caracteriza ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, ensejando a reparação correspondente. O valor fixado para a reparação por danos morais deve ser mantido quando alinhado aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto, observando ainda a jurisprudência. A majoração dos honorários advocatícios na fase recursal é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, como forma de remunerar o trabalho adicional desempenhado na instância superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A apuração de irregularidade em medidor de energia elétrica deve observar o contraditório e a ampla defesa, sendo ineficaz na ausência de envio ou entrega do TOI ao consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito decorrente de cobrança unilateral e imotivada constitui ato ilícito que gera direito à reparação por danos morais. A majoração de honorários advocatícios na fase recursal é obrigatória, conforme o art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006548520248110053, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025). Nesta senda, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa promovida, o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando, como já mencionado anteriormente, que a promovida não cumpriu o ônus que lhe cabia no que se refere à regularidade das faturas questionadas, uma vez que não comprovou a notificação do consumidor, mesmo que posteriormente à emissão do TOI, descumpriu a determinação do art. 591, § 3º, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Portanto, diante do vício formal comprovado, torna-se imperativo o acolhimento do pleito autoral para que seja declarada a inexigibilidade das faturas de recuperação de consumo emitidas por meio do TOI nº 110027400, especialmente as faturas nº 8580810 e 8580809, correspondentes ao mês de setembro de 2024, com vencimento em 24/10/2024, nos valores de R$ 1.801,72 e R$ 1.340,10, conforme documentos de Ids. 195391325 e 195391326. DANO MORAL A promovente pleiteia indenização por danos morais, contudo, não se evidencia que a situação repercutiu em ofensa aos seus direitos subjetivos. É evidente que o fato gerou certa frustração e transtorno, porém, não se constata o corte de energia em razão da dívida ora discutida e nem a negativação do nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Desta forma, como a situação não afetou a parte nos seus atributos da personalidade, não há que se falar em indenização em pecúnia, destacando-se que este também é o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, haja vista a ementa acima citada. A corroborar, cito escólio de jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL AFASTADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade de débito cobrado a título de recuperação de consumo de energia elétrica, e condenar a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a legitimidade da cobrança, a regularidade do procedimento de apuração do débito e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança efetuada a título de recuperação de consumo em razão de suposto desvio de energia elétrica; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova é medida cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A concessionária não comprovou tecnicamente o alegado desvio de energia, tampouco apresentou laudo pericial que atestasse irregularidade no medidor, cuja substituição foi realizada de forma unilateral. A ausência de aumento significativo no consumo da unidade após a troca do medidor fragiliza a tese de desvio e compromete a validade da cobrança por recuperação de consumo, nos termos do art. 373, II, do CPC. São inexigíveis os débitos originados de apuração desprovida de elementos técnicos hábeis à comprovação do suposto consumo não registrado. Não há comprovação nos autos de extrato atualizado das restrições creditícias do reclamante, o que impede a verificação de eventuais anotações preexistentes e inviabiliza o reconhecimento do dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve comprovar, por meio de prova técnica idônea, a ocorrência de desvio de energia e a regularidade do processo de recuperação de consumo, sob pena de declaração de inexigibilidade do débito. A inexistência de aumento significativo no consumo após a troca do medidor enfraquece a alegação de desvio de energia e reforça a desconstituição do débito. A ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza a comprovação do dano moral decorrente de protesto indevido, nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJRS, Apelação Cível nº 70081161838, Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, j. 28/08/2019; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 11/11/2024; TJMT, N.U 1001798-47.2023.8.11.0080, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 30/09/2024; Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal Cível do TJMT. (N.U 1028531-17.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROVA UNILATERAL. ABUSIVIDADE. IRREGULARIDADE DA LEITURA. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DE FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 276593855 – reclamação nº 1075503-87.2024.8.11.0001 – 1º JEC da Capital), que deferiu parcialmente o pedido, com afastamento do dano moral. 2- A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 3- Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – PRES - AREsp n. 2.676.279 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 21/8/2024 - DJe de 21/08/2024); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 12/12/2022 - DJe 14/12/2022); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 9/5/2022 - DJe 10/6/2022); (TJMT – 5ª CDPv - RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003 – rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES – j. 23/07/2024 - DJE 29/07/2024) e (TJMT – 2ª TR - RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 24/06/2024 - DJE 28/06/2024). 4- “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1075503-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Com isso, opino pelo indeferimento do pedido de danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; a) DECLARAR nulos os débitos de recuperação de consumo gerados pelo TOI nº 110027400, especialmente as faturas nº 8580810 e 8580809, correspondentes ao mês de setembro de 2024, com vencimento em 24/10/2024, nos valores de R$ 1.801,72 e R$ 1.340,10, conforme documentos de Ids. 195391325 e 195391326. b) REJEITAR o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Joel Teixeira Junior x Emanuele Braz Do Vale Sena e outros

ID: 257766346

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010406-69.2025.5.15.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOEL TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

EMANUELE BRAZ DO VALE SENA MIRIAN BRAZ DO VALE MONICA BRAZ DO VALE MARCELINO

Notificação

Advogados:

OTAVIO LUIZ OGURA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010406-69.2025.5.15.0064 : JOEL TEIXEIRA JUNIOR : EMANUELE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010406-69.2025.5.15.0064 : JOEL TEIXEIRA JUNIOR : EMANUELE BRAZ DO VALE SENA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48c60b5 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO MONOCRATICAMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TRABALHADOR: Trata-se de ação em que se objetiva a homologação de acordo extrajudicial. O acordo foi apresentado em petição conjunta, assinado pelas partes e por seus patronos (Id. 8918373), cujo teor não foi homologado pelo Magistrado: “Verifico tratar-se de simples acordo extrajudicial firmado entre a empregadora e o empregado demitido, para fins de pagamento parcelado das suas verbas rescisórias, conduta que afronta as determinações legais. Saliento que, apesar de a Lei 13.467/2017 ter alterado a redação do art. 477 da CLT, retirando a exigência da homologação da rescisão pelo sindicato profissional, fato é que persiste prazo para pagamento das verbas rescisórias constantes no instrumento de rescisão (art. 477, §6º, da CLT), tornando ilegal o ajuste firmado entre as partes no intuito de parcelamento dessas verbas, com base no art. 9º da CLT” Destaco que não vislumbro qualquer vício formal no ajuste ou mesmo falta de noção do trabalhador sobre o objeto pactuado. Ao revés, houve petição conjunta, biso e friso, com representação das partes por advogados distintos, confirmando a livre expressão de vontades. O debate não é novo neste Regional, muito menos nesta Câmara, venho bisando e frisando que o conteúdo do novel Capítulo III-A, da CLT, trouxe para o âmbito da Justiça do Trabalho a possibilidade das partes, mediante comum acordo, de proporem a homologação da transação realizada extrajudicialmente, cumprindo ao Juiz apenas aferir a legalidade dos interesses, dando legitimidade e eficácia aos negócios trazidos à baila, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nas vontades das partes inseridas em avença se inexistir fundamento para invalidação do negócio jurídico. Desconsiderar as vontades firmadas em acordo sem haver motivo legítimo para tal, tornaria inócua a alteração legislativa implementada pela Lei nº 13.467/2017, a qual nitidamente pretendeu, mediante fortalecimento do instituto da transação, dar fim aos conflitos com maior celeridade e efetividade, de modo que, diante da homologação ali disposta, permitir-se-á aos interessados a segurança jurídica esperada no fim de uma relação contratual. Outrossim, e para transbordar, o Artigo 764, da CLT, dispõe que "os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação"; a importância da conciliação também está cravada nos Artigos 847 e 850, da CLT, os quais determinam a sua proposição pelo Juiz, sob pena de nulidade do processo, finalizando que a intervenção e decisão do Magistrado ocorrerá tão somente quando não houver a solução conciliatória. Nessa mesma linha e reafirmando o total interesse das partes na composição da lide e homologação judicial do acordo, ainda que não por meio do processo da jurisdição voluntária, dispõe o Artigo 190, do Código de Processo Civil: “Artigo 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade." Nestes tempos em que se busca a celeridade na solução dos conflitos e prestigia-se a conciliação, incentivada em semanas instituídas nacionalmente, não vejo razão, motivo ou circunstância para negar às partes o direito de pôr fim ao contrato laboral nos termos pretendidos, do contrário (ao manter a Decisão primígena) possibilitar-se-ia um eventual litígio, sem atribuição de certeza alguma entre os interessados com a homologação do acordo, compondo um ajuste entre as partes para pôr fim a eventual conflito de interesses futuros, que onera o Judiciário e atravanca outros casos que necessitam de uma solução heterônoma. Vou além e ressalto: os autoproclamados tutores/curadores dos trabalhadores não se atentam que o mundo mudou! O espectro laboral se ampliou além da definição binomial ditada na CLT na primeira metade do Século XX, empregado-empregador, onde o submisso trabalhador, que se colocava à disposição da empresa para, oprimido, executar ordens e tarefas que lhe fossem determinadas, subordinado inapelavelmente às ordens do patrão, quem, mais das vezes, definia o valor do seu trabalho ou mesmo o alcance de seus direitos; o empregador, cuja figura assomava e desequilibrava a relação jurídica com seu poder econômico, havia de ser contido pela Justiça do Trabalho, que lançava sobre a relação contratual privada um quê protetivo, um olhar custodiado ao lado mais fraco, o empregado. Quase um Século depois, os trabalhadores estão mais conscientes de sua condição e direitos, sem jugo patronal, livres para escolher com quem contratar ou o que transacionar, ou seja, sabem o que lhes é mais vantajoso, no tempo e modo adequados. Retomo e registro que o presente entendimento foi, há tempos, sufragado pela Alta Corte Obreira, em decisão de Recurso de Revista provido, face Acórdão desta mesma Câmara que havia decidido de modo contrário, conforme noticiou o sítio eletrônico oficial do Tribunal Superior do Trabalho: “Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido Para a 4ª Turma, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas 12/12/22 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado pela Equipesca Equipamentos de Pesca, de Campinas (SP), e uma ex-empregada. Na avaliação da Turma, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor para a validade da transação. Acordo extrajudicial O acordo previa o término do contrato em novembro de 2020. No pedido de homologação, foi registrado que a empregada havia manifestado intenção de sair da empresa e que esta concordava com o desligamento. Também houve concordância sobre a garantia de emprego e a redução da jornada em razão da pandemia. Ao dar quitação geral de todas as parcelas, a empregada receberia R$ 23 mil. Renúncia genérica Contudo, o juiz da 10ª Vara do Trabalho de Campinas entendeu que não cabia à Justiça do Trabalho homologar a rescisão do contrato. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região seguiu na mesma linha, com fundamento no princípio da irrenunciabilidade de direitos. Para o TRT, um acordo que versa sobre verbas trabalhistas não pode implicar renúncia prévia e genérica a direitos, porque se trata de crédito de natureza alimentar. Ainda segundo o órgão, a previsão de quitação geral do contrato é inconstitucional, pois tem como propósito barrar o acesso do empregado à justiça. Manifestação de vontade No recurso de revista encaminhado ao TST, a empresa argumentou que o processo em que as partes, voluntariamente, submetem um acordo extrajudicial à homologação da Justiça está previsto no artigo 855-B da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Assim, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade dos dois lados e a ausência de vício de consentimento. Por fim, afirmou que foram preenchidos os requisitos da lei: a petição é conjunta, e as partes foram devidamente representadas por advogados distintos. Matéria nova Segundo o relator, ministro Alexandre Ramos, ainda não há jurisprudência pacificada no TST nem no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Ele explicou, também, que cabe ao Judiciário homologar o acordo apresentado, quando atendidos os requisitos estabelecidos na lei.” No caso, não há registro de descumprimento das exigências legais, de indícios de prejuízos financeiros para a trabalhadora, de vícios de vontade das partes ou de ofensa ao ordenamento jurídico. Nesse contexto, não há obstáculo para a homologação, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. A decisão foi unânime. (Processo: RR-11644-98.2020.5.15.0129 - Notícia do Tribunal Superior do Trabalho – sítio oficial)” Portanto, se houve petição conjunta, com representação das partes por advogados distintos, confirmando a livre expressão de vontades, acolho o apelo com amparo no Artigo 855-B e seguintes, da CLT, bem como em cimeira jurisprudencial refletida nos seguintes julgados, inclusive envolvendo parcelamento das verbas rescisórias como no caso sub examine: "IGM/mgf/ RECURSO DE REVISTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – TRANSAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT – PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 – agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho, ao fundamento de que há previsão de pagamento parcelado de verbas rescisórias sem a incidência da multa do art. 477 da CLT, sem a apresentação do TRCT e sem indicação quanto ao pagamento de FGTS e multa. Assenta, ainda, que o acordo traz somente a discriminação de verbas incontroversas a que a Reclamante já teria direito. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por ausência de referência à multa do art. 477, § 8º, da CLT diante do parcelamento das verbas rescisórias, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridas pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados para o pagamento parcelado de verbas rescisórias e da parcela denominada “solidariedade”, com quitação geral, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (RR-1001247-60.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. É novo o tema acerca da possibilidade de homologação do acordo extrajudicial ajustado entre as partes, estipulando o pagamento pela empregadora de parcelas contratuais referentes à rescisão contratual, em 36 (trinta e seis) prestações mensais. 2. Reconhecida a transcendência jurídica e vislumbrada a violação ao artigo 855-B da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo. 2. O procedimento está previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, que ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3. Não há, na hipótese, discussões a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos referidos dispositivos nem registros de descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico, previstas no artigo 104 do Código Civil. Além disso, o Eg. TRT não demonstrou prejuízos ao trabalhador, vício em sua manifestação de vontade, fraude ou coação. 4. Portanto, a homologação do acordo ajustado entre as partes é medida que se impõe. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000782-09.2020.5.02.0066, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, relativamente à homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de verbas rescisórias, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no art.282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento prejudicado. 2) ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART.855-B DA CLT - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 855-B da CLT, quanto à homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de verbas rescisórias. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença de primeiro grau que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho para o pagamento parcelado das verbas rescisórias, com previsão de quitação geral do contrato de trabalho, ao fundamento de que havia risco de renúncia de direitos, pois somente foram abrangidas as parcelas incontroversas, sem inclusão da multa do art. 477 da CLT, além de não trazer informações detalhadas sobre o contrato de trabalho, tese que esvazia a finalidade da jurisdição voluntária (idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica) e atenta contra o art. 5º, XXXVI, da CF, que resguarda o ato jurídico perfeito em face dos arreganhos do legislador e do juiz. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por impossibilidade de "renúncia" de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art.855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art.791 da CLT, como se depreende do art.855-B, § 1º, da CLT. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados para o pagamento de verbas rescisórias, que deve ser homologado, sem ressalvas. Recurso de revista provido" (RRAg-100473-42.2022.5.01.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). Encerro com recente notícia do Tribunal Superior do Trabalho, a qual respalda o que foi exposto: “TST homologa acordo extrajudicial com quitação geral de contrato O relator, ministro Ives Gandra, destacou que, presentes os requisitos, não há que se questionar a vontade das partes. A 4ª turma do TST decidiu pela homologação de um acordo extrajudicial entre o banco Votorantim e uma ex-empregada, com quitação geral do contrato de trabalho. O caso chegou à Corte Superior após decisões anteriores que homologaram apenas parcialmente o acordo, restrito às verbas discriminadas na petição inicial. O acordo extrajudicial foi uma novidade da reforma trabalhista (lei 13.467/17), e permite a resolução de litígios trabalhistas diretamente entre as partes interessadas, com posterior homologação da Justiça do Trabalho, assegurando que todos os aspectos legais sejam respeitados. No julgamento, os ministros decidiram, de maneira unânime, acolher os argumentos apresentados pelo banco, que defendia a homologação integral do acordo firmado. O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, enfatizou que a homologação parcial compromete a finalidade do acordo extrajudicial, que é encerrar completamente as relações trabalhistas com quitação geral, sem deixar pendências. "A ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios." Segundo ele, rejeitar a quitação geral sob o argumento de que isso representaria uma renúncia de direitos não convencionados é uma interpretação que esvazia o propósito da jurisdição voluntária, uma inovação trazida pela reforma trabalhista de 2017. O ministro concluiu dizendo que, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, "não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado". (Processo: 1000360-15.2020.5.02.0719 - Notícia do Tribunal Superior do Trabalho – Revista Migalhas - 16/05/2024) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo o recurso e homologo o acordo firmado, conforme cláusulas e condições estabelecidas na petição Id. 8918373, pondo fim ao processo nos termos do Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL TEIXEIRA JUNIOR

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Joel Teixeira Junior x Emanuele Braz Do Vale Sena e outros

ID: 257766311

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010406-69.2025.5.15.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOEL TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

EMANUELE BRAZ DO VALE SENA MIRIAN BRAZ DO VALE MONICA BRAZ DO VALE MARCELINO

Notificação

Advogados:

OTAVIO LUIZ OGURA NASCIMENTO

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ALEX SANDRO SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010406-69.2025.5.15.0064 : JOEL TEIXEIRA JUNIOR : EMANUELE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010406-69.2025.5.15.0064 : JOEL TEIXEIRA JUNIOR : EMANUELE BRAZ DO VALE SENA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48c60b5 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO MONOCRATICAMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TRABALHADOR: Trata-se de ação em que se objetiva a homologação de acordo extrajudicial. O acordo foi apresentado em petição conjunta, assinado pelas partes e por seus patronos (Id. 8918373), cujo teor não foi homologado pelo Magistrado: “Verifico tratar-se de simples acordo extrajudicial firmado entre a empregadora e o empregado demitido, para fins de pagamento parcelado das suas verbas rescisórias, conduta que afronta as determinações legais. Saliento que, apesar de a Lei 13.467/2017 ter alterado a redação do art. 477 da CLT, retirando a exigência da homologação da rescisão pelo sindicato profissional, fato é que persiste prazo para pagamento das verbas rescisórias constantes no instrumento de rescisão (art. 477, §6º, da CLT), tornando ilegal o ajuste firmado entre as partes no intuito de parcelamento dessas verbas, com base no art. 9º da CLT” Destaco que não vislumbro qualquer vício formal no ajuste ou mesmo falta de noção do trabalhador sobre o objeto pactuado. Ao revés, houve petição conjunta, biso e friso, com representação das partes por advogados distintos, confirmando a livre expressão de vontades. O debate não é novo neste Regional, muito menos nesta Câmara, venho bisando e frisando que o conteúdo do novel Capítulo III-A, da CLT, trouxe para o âmbito da Justiça do Trabalho a possibilidade das partes, mediante comum acordo, de proporem a homologação da transação realizada extrajudicialmente, cumprindo ao Juiz apenas aferir a legalidade dos interesses, dando legitimidade e eficácia aos negócios trazidos à baila, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nas vontades das partes inseridas em avença se inexistir fundamento para invalidação do negócio jurídico. Desconsiderar as vontades firmadas em acordo sem haver motivo legítimo para tal, tornaria inócua a alteração legislativa implementada pela Lei nº 13.467/2017, a qual nitidamente pretendeu, mediante fortalecimento do instituto da transação, dar fim aos conflitos com maior celeridade e efetividade, de modo que, diante da homologação ali disposta, permitir-se-á aos interessados a segurança jurídica esperada no fim de uma relação contratual. Outrossim, e para transbordar, o Artigo 764, da CLT, dispõe que "os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação"; a importância da conciliação também está cravada nos Artigos 847 e 850, da CLT, os quais determinam a sua proposição pelo Juiz, sob pena de nulidade do processo, finalizando que a intervenção e decisão do Magistrado ocorrerá tão somente quando não houver a solução conciliatória. Nessa mesma linha e reafirmando o total interesse das partes na composição da lide e homologação judicial do acordo, ainda que não por meio do processo da jurisdição voluntária, dispõe o Artigo 190, do Código de Processo Civil: “Artigo 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade." Nestes tempos em que se busca a celeridade na solução dos conflitos e prestigia-se a conciliação, incentivada em semanas instituídas nacionalmente, não vejo razão, motivo ou circunstância para negar às partes o direito de pôr fim ao contrato laboral nos termos pretendidos, do contrário (ao manter a Decisão primígena) possibilitar-se-ia um eventual litígio, sem atribuição de certeza alguma entre os interessados com a homologação do acordo, compondo um ajuste entre as partes para pôr fim a eventual conflito de interesses futuros, que onera o Judiciário e atravanca outros casos que necessitam de uma solução heterônoma. Vou além e ressalto: os autoproclamados tutores/curadores dos trabalhadores não se atentam que o mundo mudou! O espectro laboral se ampliou além da definição binomial ditada na CLT na primeira metade do Século XX, empregado-empregador, onde o submisso trabalhador, que se colocava à disposição da empresa para, oprimido, executar ordens e tarefas que lhe fossem determinadas, subordinado inapelavelmente às ordens do patrão, quem, mais das vezes, definia o valor do seu trabalho ou mesmo o alcance de seus direitos; o empregador, cuja figura assomava e desequilibrava a relação jurídica com seu poder econômico, havia de ser contido pela Justiça do Trabalho, que lançava sobre a relação contratual privada um quê protetivo, um olhar custodiado ao lado mais fraco, o empregado. Quase um Século depois, os trabalhadores estão mais conscientes de sua condição e direitos, sem jugo patronal, livres para escolher com quem contratar ou o que transacionar, ou seja, sabem o que lhes é mais vantajoso, no tempo e modo adequados. Retomo e registro que o presente entendimento foi, há tempos, sufragado pela Alta Corte Obreira, em decisão de Recurso de Revista provido, face Acórdão desta mesma Câmara que havia decidido de modo contrário, conforme noticiou o sítio eletrônico oficial do Tribunal Superior do Trabalho: “Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido Para a 4ª Turma, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas 12/12/22 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado pela Equipesca Equipamentos de Pesca, de Campinas (SP), e uma ex-empregada. Na avaliação da Turma, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor para a validade da transação. Acordo extrajudicial O acordo previa o término do contrato em novembro de 2020. No pedido de homologação, foi registrado que a empregada havia manifestado intenção de sair da empresa e que esta concordava com o desligamento. Também houve concordância sobre a garantia de emprego e a redução da jornada em razão da pandemia. Ao dar quitação geral de todas as parcelas, a empregada receberia R$ 23 mil. Renúncia genérica Contudo, o juiz da 10ª Vara do Trabalho de Campinas entendeu que não cabia à Justiça do Trabalho homologar a rescisão do contrato. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região seguiu na mesma linha, com fundamento no princípio da irrenunciabilidade de direitos. Para o TRT, um acordo que versa sobre verbas trabalhistas não pode implicar renúncia prévia e genérica a direitos, porque se trata de crédito de natureza alimentar. Ainda segundo o órgão, a previsão de quitação geral do contrato é inconstitucional, pois tem como propósito barrar o acesso do empregado à justiça. Manifestação de vontade No recurso de revista encaminhado ao TST, a empresa argumentou que o processo em que as partes, voluntariamente, submetem um acordo extrajudicial à homologação da Justiça está previsto no artigo 855-B da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Assim, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade dos dois lados e a ausência de vício de consentimento. Por fim, afirmou que foram preenchidos os requisitos da lei: a petição é conjunta, e as partes foram devidamente representadas por advogados distintos. Matéria nova Segundo o relator, ministro Alexandre Ramos, ainda não há jurisprudência pacificada no TST nem no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Ele explicou, também, que cabe ao Judiciário homologar o acordo apresentado, quando atendidos os requisitos estabelecidos na lei.” No caso, não há registro de descumprimento das exigências legais, de indícios de prejuízos financeiros para a trabalhadora, de vícios de vontade das partes ou de ofensa ao ordenamento jurídico. Nesse contexto, não há obstáculo para a homologação, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. A decisão foi unânime. (Processo: RR-11644-98.2020.5.15.0129 - Notícia do Tribunal Superior do Trabalho – sítio oficial)” Portanto, se houve petição conjunta, com representação das partes por advogados distintos, confirmando a livre expressão de vontades, acolho o apelo com amparo no Artigo 855-B e seguintes, da CLT, bem como em cimeira jurisprudencial refletida nos seguintes julgados, inclusive envolvendo parcelamento das verbas rescisórias como no caso sub examine: "IGM/mgf/ RECURSO DE REVISTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – TRANSAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT – PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 – agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho, ao fundamento de que há previsão de pagamento parcelado de verbas rescisórias sem a incidência da multa do art. 477 da CLT, sem a apresentação do TRCT e sem indicação quanto ao pagamento de FGTS e multa. Assenta, ainda, que o acordo traz somente a discriminação de verbas incontroversas a que a Reclamante já teria direito. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por ausência de referência à multa do art. 477, § 8º, da CLT diante do parcelamento das verbas rescisórias, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridas pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados para o pagamento parcelado de verbas rescisórias e da parcela denominada “solidariedade”, com quitação geral, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (RR-1001247-60.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. É novo o tema acerca da possibilidade de homologação do acordo extrajudicial ajustado entre as partes, estipulando o pagamento pela empregadora de parcelas contratuais referentes à rescisão contratual, em 36 (trinta e seis) prestações mensais. 2. Reconhecida a transcendência jurídica e vislumbrada a violação ao artigo 855-B da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo. 2. O procedimento está previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, que ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3. Não há, na hipótese, discussões a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos referidos dispositivos nem registros de descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico, previstas no artigo 104 do Código Civil. Além disso, o Eg. TRT não demonstrou prejuízos ao trabalhador, vício em sua manifestação de vontade, fraude ou coação. 4. Portanto, a homologação do acordo ajustado entre as partes é medida que se impõe. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000782-09.2020.5.02.0066, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, relativamente à homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de verbas rescisórias, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no art.282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento prejudicado. 2) ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART.855-B DA CLT - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 855-B da CLT, quanto à homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de verbas rescisórias. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença de primeiro grau que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho para o pagamento parcelado das verbas rescisórias, com previsão de quitação geral do contrato de trabalho, ao fundamento de que havia risco de renúncia de direitos, pois somente foram abrangidas as parcelas incontroversas, sem inclusão da multa do art. 477 da CLT, além de não trazer informações detalhadas sobre o contrato de trabalho, tese que esvazia a finalidade da jurisdição voluntária (idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica) e atenta contra o art. 5º, XXXVI, da CF, que resguarda o ato jurídico perfeito em face dos arreganhos do legislador e do juiz. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por impossibilidade de "renúncia" de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art.855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art.791 da CLT, como se depreende do art.855-B, § 1º, da CLT. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados para o pagamento de verbas rescisórias, que deve ser homologado, sem ressalvas. Recurso de revista provido" (RRAg-100473-42.2022.5.01.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). Encerro com recente notícia do Tribunal Superior do Trabalho, a qual respalda o que foi exposto: “TST homologa acordo extrajudicial com quitação geral de contrato O relator, ministro Ives Gandra, destacou que, presentes os requisitos, não há que se questionar a vontade das partes. A 4ª turma do TST decidiu pela homologação de um acordo extrajudicial entre o banco Votorantim e uma ex-empregada, com quitação geral do contrato de trabalho. O caso chegou à Corte Superior após decisões anteriores que homologaram apenas parcialmente o acordo, restrito às verbas discriminadas na petição inicial. O acordo extrajudicial foi uma novidade da reforma trabalhista (lei 13.467/17), e permite a resolução de litígios trabalhistas diretamente entre as partes interessadas, com posterior homologação da Justiça do Trabalho, assegurando que todos os aspectos legais sejam respeitados. No julgamento, os ministros decidiram, de maneira unânime, acolher os argumentos apresentados pelo banco, que defendia a homologação integral do acordo firmado. O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, enfatizou que a homologação parcial compromete a finalidade do acordo extrajudicial, que é encerrar completamente as relações trabalhistas com quitação geral, sem deixar pendências. "A ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios." Segundo ele, rejeitar a quitação geral sob o argumento de que isso representaria uma renúncia de direitos não convencionados é uma interpretação que esvazia o propósito da jurisdição voluntária, uma inovação trazida pela reforma trabalhista de 2017. O ministro concluiu dizendo que, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, "não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado". (Processo: 1000360-15.2020.5.02.0719 - Notícia do Tribunal Superior do Trabalho – Revista Migalhas - 16/05/2024) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo o recurso e homologo o acordo firmado, conforme cláusulas e condições estabelecidas na petição Id. 8918373, pondo fim ao processo nos termos do Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA BRAZ DO VALE MARCELINO - MIRIAN BRAZ DO VALE - EMANUELE BRAZ DO VALE SENA

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E. M. D. A. A. x J. D. M. B.

ID: 281351023

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0277047-84.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. M. D. A. A.

Polo Passivo:

J. D. M. B.

Intimação

Advogados:

JULIA DALGE MONTALVERNE BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZA MARIA DE AGUIAR AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0277047-84.2024.8.06.0001 CLASSE: PRO… 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0277047-84.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução, Bem de Família Legal] AUTOR: M. C. C. REU: L. B. D. O. DECISÃO R. h. Tratam os autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Partilha de Bens, proposta por M. C. C. em face de L. B. D. O., pelos fatos e motivos expostos na inicial de ID 149839851 e emenda de ID 149839620. Narra a autora, em síntese, que conviveu com o demandado em união estável por aproximadamente dois anos, da qual adveio o nascimento do filho menor, Levi Carvalho de Oliveira, atualmente com 2 anos e 2 meses de idade (cf. certidão de nascimento de ID 149839872). Afirma que, durante a convivência, contribuiu financeiramente para o sustento do lar e participou do custeio do imóvel financiado em nome do réu. Aduz ter se afastado do mercado de trabalho em razão da dedicação exclusiva ao filho em comum e solicita, portanto, o reconhecimento da união estável, a partilha dos bens adquiridos na constância da convivência, a fixação de alimentos provisórios em favor do menor na importância de 35% (trinta e cinco por cento), e para si própria (por prazo determinado) o quantum de 15% (quinze por cento), ambos sobre os rendimentos do demandado, incluindo 13° salário, premiações, bônus, participação nos lucros, comissões, horas extras, FGTS e outras verbas que integrem os vencimentos. Ademais, pugnou que a guarda do menor Levi Carvalho de Oliveira seja estabelecida na modalidade compartilhada, com base de residência materna. Na decisão inicial de ID 149839623, este Juízo, concedeu à autora as benesses da assistência judiciária gratuita, arbitrou alimentos provisórios em prol do menor Levi Carvalho de Oliveira, indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios em prol da autora, determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, bem como a citação do requerido para apresentar resposta à pretensão autoral. Petição da parte autora no ID 149839682, indicando como deseja que seja estabelecido o regime de convivência, pugnando, ademais, que as despesas extras do menor sejam rateadas pelos genitores, além da autorização expressa para realizar viagens nacionais e internacionais com o menor. O demandado apresentou contestação (ID 149839723) aduzindo preliminar de inépcia parcial da petição inicial por pedido genérico e contraditório quanto aos alimentos. No mérito, impugna o pedido de alimentos para a autora, alegando capacidade laborativa já exercida. Defende que o imóvel em disputa foi adquirido com recursos próprios anteriores à união e com financiamento exclusivo em seu nome, tendo a autora contribuído apenas pontualmente. No tocante à guarda do filho menor do casal, entende que o regime mais adequado seria o da guarda alternada. O requerido pugna, ainda, pela reconsideração da decisão que arbitrou alimentos provisórios em favor do menor Levi Carvalho de Oliveira, sustentando, em síntese, que a fixação dos alimentos deve ser proporcional às necessidades reais da criança e à atual capacidade financeira do genitor, dessa forma, considera que o valor atual da pensão é desproporcional e pugna pela sua revisão para o montante de 1,7 salários mínimos. Dessa forma, requer: 1) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; 2) reconhecimento da inépcia parcial da petição inicial com a consequente extinção, sem resolução de mérito dos pedidos de alimentos para a autora e do pedido de alimentos para o filho; 3) condenação da parte autora por litigância de má-fé; 4) a manutenção do indeferimento dos alimentos à autora; 5) a determinação da desocupação imediata do imóvel pela autora, por suposto enriquecimento sem causa e ônus financeiro excessivo ao requerido, subsidiariamente, caso não haja desocupação, a fixação de obrigação da autora para arcar com metade das despesas do imóvel; 4) fixação de regime de guarda alternada do filho menor, com períodos semanais ou quinzenais, sendo a transição realizada na instituição de ensino. No mérito, pugna: 1) pela fixação de pensão alimentícia definitiva ao filho no valor de 1,7 salários mínimos; 2) pelo reconhecimento da partilha apenas das parcelas do financiamento quitadas na união estável e 3) fixação do regime de guarda alternada, conforme requerido provisoriamente. Despacho de ID 149839734, determinando a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a contestação de ID 149839723, especialmente quanto ao pedido de reconsideração dos alimentos provisórios (arbitrados em favor do menor Levi Carvalho de Oliveira) ali formulado. Na petição de ID 155289323, o demandado informa que, após a decretação de medida protetiva requerida pela autora, M. C. C., foi compelido a se afastar do imóvel de moradia comum, passando a residir provisoriamente em casas de amigos. Aduz que a autora tem dificultado e, por vezes, inviabilizado o contato do pai com o filho menor. Dessa forma, requer a concessão de tutela de urgência, para que, enquanto perdurar a medida protetiva, seja estabelecido o regime de guarda compartilhada provisória do menor Levi, permitindo sua convivência com o filho nas seguintes condições: 1) aos finais de semana e feriados alternados, com retirada do menor pelo representante do genitor entre 7h30 e 8h e devolução entre 18h30 e 19h do mesmo dia; 2) visitação às terças e quintas-feiras, entre 17h e 18h, dentro da instituição de ensino que o menor encontra-se matriculado. Na Réplica de ID 150389377, a parte autora alegou, em síntese, que o demandado possui alta capacidade financeira, demonstrando ser sócio de diversas empresas. No tocante à partilha, a autora defendeu que o imóvel e os bens móveis foram adquiridos na constância da união estável, devendo ser divididos igualmente. A respeito dos alimentos, destacou que os valores provisoriamente fixados não são suficientes para suprir todas as necessidades do filho, que exige cuidados médicos, alimentação especial e custeio de creche. Assim, reitera os pedidos iniciais, pugnando, ainda, pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo demandado, rejeição das preliminares de inépcia e demais teses defensivas apresentadas pelo requerido. Despacho de ID 151122865, determinando vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se acerca do pedido de reconsideração dos alimentos provisórios (arbitrados em favor do menor Levi Carvalho de Oliveira) formulado pelo réu em sede de contestação (ID 149839723), bem como para manifestar-se sobre o pedido de guarda provisória formulado na contestação e na petição de ID 149839743. Na audiência de conciliação de ID 151838142, as partes não transigiram. Petição do autor no ID 152439680, pugnando pela concessão de prazo para que possa se manifestar quanto aos documentos que acompanham a réplica. No parecer ministerial de ID 154253775, o Parquet se posicionou pelo indeferimento do pedido de reconsideração dos alimentos provisórios formulado pelo demandado. Quanto à guarda, opinou pela intimação das partes para informar se as medidas protetivas ainda estão em vigor, bem como pela realização de estudo psicossocial do caso. Por fim, na petição de ID 155289323, o demandado pugnou pela fixação da guarda alternada com residência do menor no imóvel objeto de partilha, com revezamento dos genitores, subsidiariamente, caso não acolhida a guarda alternada com residência fixa, o reconhecimento do dever exclusivo da autora de arcar integralmente com todas as despesas ordinárias e variáveis do imóvel (condomínio, água, gás e energia elétrica), enquanto perdurar sua ocupação exclusiva, ou, alternativamente que as despesas condominiais sejam rateadas igualmente (50% para cada parte), permanecendo a autora como responsável pelas despesas variáveis (água, gás e energia). É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de inépcia da petição inicial: O requerido suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que os pedidos de alimentos formulados em favor do filho menor seriam contraditórios (35% e 45%) e que o pleito de alimentos em benefício da autora carece de fundamentação fática e jurídica, configurando pedido genérico. O art. 330, §1º, do CPC, é taxativo ao afirmar que a petição inicial só será inepta quando "lhe faltar pedido ou causa de pedir"; "o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico"; "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão"; ou "contiver pedidos incompatíveis entre si". No caso dos autos, examinando a petição de ID 149839851 e emenda de ID 149839620, verifico que os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não há que se falar em inépcia da inicial. A esse respeito: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. ARTIGO 239, § 1º, DO CPC/2015. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDOS DEDUZIDOS DE FORMA CERTA, LÓGICA E DETERMINADA. MÉRITO. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO AFASTA O INTERESSE DA PARTE À TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACRÉSCIMO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE REQUISIÇÃO MÉDICA. 1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO 1.1. Não se reconhece o vício processual consistente na ausência de citação do Município à vista do comparecimento espontâneo do ente recorrente aos autos do processo, o que impõe o reconhecimento de que a exigência de citação foi preenchida, sem prejuízo concreto à defesa. 1.2. Preliminar rejeitada. 2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. 2.1. Da atenta análise da exordial percebe-se que, ao contrário do que arguiu o recorrente, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não que se falar em inépcia da inicial. 2.2. Preliminar rejeitada. [...]. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível para rejeitar as preliminares suscitadas, além de, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator" (TJCE - AC: 00125198520148060062 Cascavel, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2022). Desse modo, entendo que não merece acolhimento a preliminar levantada. Do pedido de condenação em litigância de má-fé: Sobre a conduta suscitada tanto pelo demandado na contestação de ID 149839723, quanto pela parte autora na Réplica de ID 150389377, o art. 80 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que se considera litigante de má-fé aquele que: a) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; b) II - alterar a verdade dos fatos; c) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; c) IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; d) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; e) VI - provocar incidente manifestamente infundado; e f) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse contexto, importante esclarecer que a condenação à multa por litigância de má-fé caracteriza medida extrema, somente podendo ser aplicada em casos específicos, nos quais reste manifesta a intenção fraudulenta e maliciosa do litigante, o que, no caso em apreço, não ficou caracterizado, razão pela qual deixo de acolher os pleitos formulados pelas partes no tocante à condenação por litigância de má-fé. Do pedido de reconsideração dos alimentos provisórios formulado pelo demandado na contestação (ID 149839723): Analisando o feito, vislumbro que o promovido requereu a redução dos alimentos provisórios fixados em favor do menor Levi Carvalho de Oliveira, argumentando, para tanto, que a fixação dos alimentos deve ser proporcional às reais necessidades da criança e à atual capacidade financeira do genitor. O requerente sustenta que as despesas apresentadas pela autora na planilha que consta às fls. 16/18 do ID 149839851, não individualizam os gastos efetivos da criança, incluindo também despesas da família. Dessa forma, considera que o valor atual da pensão é desproporcional e requer sua minoração para o montante de 1,7 salários mínimos, valor que, segundo ele, seria suficiente para atender às necessidades do filho e compatível com sua capacidade financeira. Nesse contexto, observo que a pretensão do demandado fundamenta-se na alegação de que o montante arbitrado por este Juízo exorbita as necessidades reais do alimentando e ultrapassa a capacidade contributiva do alimentante, especialmente diante do fato de que o requerido já vem suportando outras despesas relacionadas à manutenção do imóvel onde residia a família. Observo que a parte autora apresentou às fls. 16/18 do ID 149839851, planilha de custos do menor no montante de R$ 9.681,10 (nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos), vide: Despesa: Valor Mensal: Água R$ 111,49 Alimentação R$ 1.700,00 Babá folguista (15 em 15 dias - R$ 320,00) R$ 640,00 Condomínio R$ 1.025,20 Cota extra - Fachada Torres R$ 114,67 Cota extra - Mobiliários novos R$ 61,53 Creche R$ 1.927,00 Energia R$ 600,00 Faxineira (15 em 15 dias - R$ 160,00) R$ 320,00 Fundo de reserva R$ 53,68 Gás R$ 98,21 Internet R$ 240,32 Lazer R$ 500,00 Medicamentos R$ 500,00 Plano de saúde R$ 249,00 Vacinas R$ 940,00 Vestuário R$ 600,00 É bem verdade que, alguns gastos apresentados pela requerente, tais como condomínio, taxas, fundo de reserva, água, gás e internet, não configuram despesas exclusivas da criança, mas sim encargos inerentes à manutenção da unidade familiar, compartilhados por todos os seus integrantes. Por outro lado, o promovido indicou planilha de custos do menor no quantum de R$ 3.321,84 (três mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos) (cf. fl. 02 do ID 149839712), vide: Despesa: Valor Mensal: Plano de Saúde R$ 169,64 Plano de Saúde (co-part) R$ 30,00 Fralda R$ 252,00 Creche R$ 2.023,00 Creche (adicionais + fardam.) R$ 46,00 Alimentação R$ 241,20 Material de Higiene R$ 150,00 Remédio / Vitaminas R$ 160,00 Roupas / Calçados Vacinas R$ 60,00 R$ 30,00 Combustível R$ 160,00 Considerando os custos acima elencados, o autor pugna que os alimentos sejam fixados no valor de R$ 2.580,60 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta centavos), o que equivale a 1,7 salários mínimos. Pois bem. No caso concreto, a necessidade alimentar do infante é inegável e presumida, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, que orienta a fixação dos alimentos conforme o binômio necessidade-possibilidade. Por sua vez, a alegação de que o valor provisoriamente fixado seria excessivo carece, neste momento, de elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma cabal, a impossibilidade econômica do requerido para suportar o montante estabelecido. Tendo em vista que as decisões judiciais estão atreladas à cláusula rebus sic stantibus, a modificação de um decisum só se justifica em caso de alteração da situação fática, de uma nova causa de pedir, o que não foi provado até este instante. Assim, inexistindo prova inequívoca de que os alimentos provisoriamente fixados são incompatíveis com a atual capacidade econômica do requerido, não se vislumbra motivo jurídico suficiente para a reconsideração da decisão anteriormente proferida. Considero que a decisão que fixou a verba alimentar provisória no quantum de 30% (trinta por cento) do salário/vencimentos/proventos/benefício e vantagens do alimentante (ID 149839623), merece ser mantida em todos os seus termos, até ulterior deliberação, priorizando-se a necessidade presumida do menor. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nega-se provimento ao recurso interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em patamar razoável, porquanto a redução pretendida da verba alimentar demanda aprofundamento na seara das provas, não admitido na estreita via do agravo de instrumento. 2. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1394821 07248030520218070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no PJe: 4/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE - FILHO MAIOR. - É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as condições do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, existente quando do momento da fixação do encargo. (TJ-MG - AI: 10000210187589002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) Ressalto, inclusive, que a reconsideração pugnada pelo requerido, a priori, comprometerá o sustento do menor, tendo em vista que a verba alimentar deverá abranger moradia, vestuário, educação, lazer, entre outras despesas necessárias para o desenvolvimento da criança, verbis: EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE VALOR BAIXO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente pede a reforma da sentença, com a majoração do valor fixado, a título de pensão alimentícia, para 45,7% sobre o valor do salário mínimo. 2. Na espécie, o recorrido, pai do apelante, apesar de devidamente citado fez pouco caso para com o processo movido contra si, pois sequer apresentou defesa ou alguma justificativa razoável sobre sua real condição econômica. A mesma conduta adotou quando foi intimado sobre a sentença. Há indicativo nos autos de que o apelado exerce atividade laboral como auxiliar de pedreiro, profissão que, normalmente, não falta trabalho. 3. O § 1º do artigo 1.694 do Código Civil estabelece o princípio básico da obrigação alimentar, segundo o qual os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 4. A obrigação em prestar alimentos decorre da observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, de forma que devem compreender as necessidades vitais da pessoa, cujo objetivo é a manutenção da sua dignidade: a alimentação, a saúde, a moradia, o vestuário, o lazer, a educação, entre outros.[1] 5. É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. 6. Recurso parcialmente provido [1] TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. Método. 2012. p. 1205. (TJ-DF 07020695820208070012 - Segredo de Justiça 0702069-58.2020.8.07.0012, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 30/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) ALIMENTOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO RÉU À REDUÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os alimentos estão condicionados às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, sujeitos à variação conforme a situação fática enfrentada (art. 1694, § 1º, do Código Civil). No caso em exame, não foi demonstrada a impossibilidade econômica capaz de impedir o pagamento do valor da pensão alimentícia fixada em sentença, de forma que ao réu cabia o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil). A necessidade do alimentando é presumida, pois necessita prover o seu sustento com alimentação adequada, vestuário, moradia, assistência à saúde, educação e lazer, e o valor da pensão não pode se tornar insuficiente para auxiliar na sua subsistência. Valor estipulado pela sentença que se mostra adequado. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10012478720208260037 SP 1001247-87.2020.8.26.0037, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 31/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E o PERIGO DE DANO. HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MAIS 30% DO VALOR DAS COMISSÕES PERCEBIDAS PELO AGRAVANTE. 1. Os documento juntados convencem a respeito da incapacidade de arcar com os alimentos anteriormente homologados em R$ 8.000,00, dada a alteração da capacidade financeira do alimentante, restando imperiosa, por conseguinte, a pretendida redução. 2. Ainda que um dos genitores tenha capacidade de prover alimentos infinitamente maior que o outro, a obrigação de alimentar é de ambos os pais, não apenas daquele que deixou o lar, independente do motivo que levou à separação. 3. Ademais, os alimentos servem, na medida do possível, para manter o padrão de vida do alimentando, suprindo suas necessidades essenciais, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e outros, jamais podendo ser confundido com punição, favor ou mesmo caridade, pois se trata de uma obrigação decorrente da escolha de vida feita pelos alimentantes de livre e espontânea vontade. 4. Recurso conhecido e provido, em harmonia com o Ministério Público. (TJ-AM - AI: 40013800720208040000 AM 4001380-07.2020.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 19/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2021) Portanto, considerando o acima exposto, e em consonância com a manifestação ministerial, mantenho, por ora, o quantum arbitrado no decisum de ID 149839623. Do pedido relacionado à não incidência dos alimentos quanto ao "13º salário", "férias", "participação nos lucros ou resultados ("PLR")" e demais benefícios adicionais e vantagens transitórias: Na contestação de ID 149839723, o promovido, requereu que este Juízo afastasse os valores relativos a "13º salário", "férias", "participação nos lucros ou resultados (PLR)" e demais benefícios adicionais e vantagens transitórias do cálculo da verba alimentar. Pois bem. Quanto ao pleito em comento, esclareço que a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a obrigação alimentar incide sobre todas as parcelas que compõem a remuneração habitual do alimentante. Em relação específica ao 13º salário, cumpre destacar que este possui nítida natureza salarial. Embora sua percepção se dê de modo eventual (uma vez ao ano), trata-se de verba de periodicidade certa e obrigatória, incorporando-se ao patrimônio do trabalhador como parcela de caráter alimentar. De igual modo, acerca da remuneração das férias, cumpre observar que, embora o empregado as usufrua periodicamente, o valor percebido corresponde à retribuição pelo período de descanso remunerado, compondo sua remuneração. Dessa forma, aplica-se à verba de férias o mesmo raciocínio jurídico que fundamenta a incidência da pensão alimentícia sobre o 13º salário. Nesse sentido, assim se pronuncia a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - BASE DE INCIDÊNCIA - 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, PLR E FGTS. - A verba alimentar possui incidência sobre os rendimentos do alimentante, quando este se encontra empregado, isto significa que a verba alimentar incide sobre todo salário, provento, ou rendimento decorrente da atividade remunerativa do devedor - A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias - Os alimentos devem incidir sobre as horas extras, pois, para tal finalidade, as verbas integram a remuneração do alimentante, conferindo acréscimo a seu patrimônio - A incidência de participação de lucros e resultados (PLR) para definição dos alimentos, é aplicada excepcionalmente, quando restar necessário integralizar o valor razoável da obrigação alimentar - Não há que se falar em incidência de pensão alimentícia sobre FGTS uma vez que não integra o salário do alimentante, consistindo, na verdade, em indenização. (TJMG - Agravo de Instrumento: XXXXX20238130000, Relator.: Des.(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 24/05/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR . VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. BASE DE INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE SOBRE O 13º SALÁRIO E A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FÉRIAS. Relativamente à base de cálculo dos alimentos, convém atentar à Conclusão nº 47 do Centro de Estudos do TJRS: "Dispondo o alimentante de ganho salarial certo, convém que os alimentos sejam fixados em percentual de seus rendimentos líquidos."No que tange ao terço constitucional de férias e ao décimo terceiro, a pensão alimentícia alcança estes ganhos, por possuírem natureza remuneratória. Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - AI: 50259926220238217000 TRAMANDAÍ, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 07/02/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) Importante destacar que, para a fixação da base de cálculo da pensão alimentícia, deve-se observar o que foi expressamente estipulado na decisão judicial que a fixou. No caso concreto, tendo sido fixado o percentual sobre o salário/vencimentos/proventos/benefício e vantagens do alimentante, todas as verbas que integram esse montante, inclusive gratificação natalina e férias, devem ser consideradas para fins de cálculo da pensão. Portanto, é imperativa a incidência da pensão alimentícia sobre o 13º salário e sobre a remuneração de férias do alimentante. No tocante à PLR, o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a incidência da pensão alimentícia sobre a participação nos lucros e resultados e outras verbas de natureza eventual, mas não automaticamente, sendo devido apenas quando demonstrada a necessidade do alimentando. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCLUSÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE JUSTIFICADA. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a incidência da pensão alimentícia sobre a participação nos lucros e resultados, desde que demonstrada a necessidade do alimentado. Precedente. 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1964261 SP 2021/0301838-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2022) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALIMENTOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). OUTRAS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento desta Segunda Seção, não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as variações positivas eventuais do alimentante deverão ser incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às necessidades do alimentado (REsp 1872706/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 2/3/2021). 3. No caso em análise, não há causa justificadora que embase o entendimento do Tribunal de origem, o qual apenas concedeu a incidência de forma automática e abstrata sem nenhuma das ressalvas mencionadas acima, razão pela qual a pensão alimentícia não deve incidir sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.970.688/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) No mesmo sentido decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. OUTROS FILHOS. EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS. NÃO INCIDÊNCIA DA PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. 01. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Luciano Barbosa Soares, visando à reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz da 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência, movida pelo apelante, em face das apeladas I. G. L de C. S e Y. L. de C. S., representadas pela genitora Andrea Lima de Castro. […] 09. A participação nos lucros ou resultados é regulamentada pela Lei n° 10.101/2000, a qual estabelece a referida participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. 10. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento de que a participação nos lucros ou resultados tem caráter transitório e independente do exercício habitual das funções do empregado, detendo caráter indenizatório e não configurando remuneração, motivo pelo qual não deveria integrar, inicialmente, a base de cálculo da pensão alimentícia. 11. Entretanto, tal entendimento foi alterado no fim do ano de 2020 e passou-se a admitir a incidência da pensão alimentícia na Participação nos Lucros, exceto situação excepcional. 12. Apesar de realmente tratar de verba indenizatória, a verba alimentar pode incidir sobre a participação dos lucros, caso haja situação específica que justifique a necessidade de sua incorporação. Ou seja, sua incidência não é automática e obrigatória, ficando a cargo do magistrado analisar se há circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a incorporação da verba. Nesse sentido, peço vênia para discordar do magistrado a quo, para entender que a situação fática do presente feito, desautoriza que o cálculo da pensão alimentícia incida sobre o valor advindo da PLR. 13. Neste contexto, aprovo os ditames da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisional de alimentos e reduziu a obrigação alimentar para 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do apelante (excluídos descontos obrigatórios de IRPF e INSS), e discordo da mesma sentença, quando diz que a pensão alimentícia deve incidir também sobre os valores recebidos por PLR, verba recebida anualmente. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada." (Apelação Cível - 0267920-64.2020.8.06.0001, Rel. Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Público, data da publicação: 14/02/2024). Assim, reafirma-se que a incidência da pensão alimentícia sobre as gratificações e outras verbas de natureza indenizatória não é automática, sendo imprescindível aferir se há ou não alguma necessidade do alimentando - na cota-parte proporcional do genitor - que tenha ficado sem suprimento com o valor dos alimentos provisórios fixados inicialmente. Desse modo, atento ao princípio da proporcionalidade, e conforme explicitado acima, nos moldes do que dispõe o art. 1.694, § 1º, do CC, neste momento processual, entendo que assiste razão ao requerido, devendo ser excluída a gratificação PLR, considerando que o valor atual dos alimentos até o presente momento, se mostra razoável às necessidades do menor. Por fim, cumpre salientar que a prestação alimentícia se trata de relação jurídica continuada e, portanto, não se caracteriza pela imutabilidade, o que permite sua revisão a qualquer tempo, desde que alterada a possibilidade do alimentante ou as necessidades da parte alimentada. Do pedido de desocupação do imóvel: O pedido formulado pelo demandado na contestação de ID 149839723, para que se determine a desocupação imediata do imóvel pela autora não comporta acolhimento neste momento processual. Inicialmente, impende consignar que o imóvel em questão ainda está sendo objeto de partilha no bojo da presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não sendo cabível, neste momento, pretensão de desocupação do bem, nos moldes pugnados pelo réu. Ademais, a situação apresenta especial delicadeza, considerando que, conforme amplamente reconhecido nos autos, o referido imóvel constitui atualmente a residência do filho menor do casal, o que recomenda redobrada cautela na adoção de qualquer medida que possa impactar negativamente a estabilidade e o bem-estar da criança. A imposição de desocupação imediata, além de precipitada, poderia configurar grave violação ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, comprometendo a estabilidade do ambiente doméstico e afetivo do menor. ANTE O EXPOSTO: 1) AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida na contestação; 2) INDEFIRO o pedido de condenação das partes por litigância de má-fé; 3) Em consonância com a manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido de reconsideração dos alimentos provisórios formulado pelo requerido na contestação, mantendo-se o quantum arbitrado no decisum de ID 149839623; 4) DETERMINO que seja excluída a gratificação PLR da base de cálculo da pensão alimentícia do infante; e 5) INDEFIRO o pedido de desocupação do imóvel. Por oportuno, DETERMINO que o promovido, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da sua declaração de Imposto de Renda (exercício 2024), para fins de verificar se preenche os pressupostos da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento desta. Ademais, oportunizo que o demandado, no mesmo prazo supra, se manifeste sobre os documentos que acompanham a réplica. Quanto ao pedido de guarda provisória do menor Levi Carvalho de Oliveira, acolho o parecer ministerial de ID 154253775 e, em consequência, determino inicialmente que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informem se as medidas protetivas concedidas nos autos do Processo n° 0201500-29.2025.8.06.0025, em trâmite no 2° Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, ainda estão em vigor; Defiro, desde logo, o pedido do Ministério Público elaborado no parecer de ID 154253775 e, em consequência, determino a realização de Estudo Psicossocial do caso, devendo os autos serem encaminhados ao Setor de Psicologia e ao Setor de Serviço Social, ambos deste Fórum, para que realizem o referido Estudo. Diante do disposto no art. 3º, "caput", da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, determino que as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se desejam a realização de audiência de instrução, que será designada para fins de colher o depoimento pessoal das partes, na forma telepresencial ou se têm preferência pela modalidade presencial. Esclareço que caso uma das partes opte pelo modo presencial, a audiência será então realizada na forma presencial. Em caso de silêncio de uma das partes, prevalecerá o pleito da parte que se manifestou. Por fim, determino que seja expedido ofício à fonte pagadora do alimentante/promovido, qual seja, Banco do Nordeste (situado na Av. Silas Munguba, nº 5700, Bloco D1 Térreo, Passaré, Fortaleza-CE), para que exclua a gratificação PLR da base de cálculo da pensão alimentícia do infante, conforme acima determinado. Intimem-se as partes, através de seus Advogados, acerca desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Exp. Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Eduardo Braga Rocha Juiz de Direito

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