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Processo nº 5039318-19.2025.8.13.0024

ID: 305515749

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039318-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5039318-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLARICE NAYARA FERREIRA DA SILVA CPF: 114.437.346-83 RÉU: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA CPF: 33.337.007/0099-66 Assunto: Transporte rodoviário. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por CLARICE NAYARA FERREIRA DA SILVA em face de UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, sob o argumento de que, em 08.11.2024, comprou 06 (seis) passagens para transporte rodoviário com destino a Cabo Frio (bilhetes nºs 224370, 587276, 587236, 587266 e 587256), para si e sua família, viagem a ser realizada no dia 08.01.2025, com início às 08h00, pelo valor total de R$1.850,00. Relata que comprou as referidas passagens para a categoria semi-leito, mas, ao descer do ônibus na primeira falha mecânica, verificou que se tratava de ônibus executivo. Salienta que, após mais ou menos 02 (duas) horas de viagem, o ônibus apresentou defeito, tendo que parar e os passageiro tiveram que aguardar a chegada de um outro veículo. Narra que, durante o trajeto da Serra de Petrópolis, o segundo veículo apresentou uma falha nos freios, obrigando todos os passageiros a desembarcarem e, apesar da gravidade da situação, foi informado que não seria enviado outro veículo, assim, a viagem continuou nesse mesmo ônibus. Pontua que o motorista deixou os passageiros na rodoviária do Rio de Janeiro, sem informação adequada, tendo os passageiros que aguardar a chegada de um novo veículo para prosseguir viagem até Cabo Frio. Pede seja a parte promovida condenada a pagar a diferença a ser apurada entre as passagens das categorias semi-leito e executiva, a título de danos materiais; bem como a pagar indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Contestação apresentada no ID nº 10465307107. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10465909212), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC (quanto aos fatos relatados na inicial); exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato objeto da lide Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço prestados pela ré, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC. A promovente adquiriu passagens para si e sua família, com a empresa promovida, para viajar via terrestre (ônibus) de Belo Horizonte a Cabo Frio, no dia 11.01.2025. Ocorre que o primeiro veículo disponibilizado para realização dessa viagem apresentou falha no ar condicionado e, depois de cerca de 02 (duas) horas de viagem, os passageiros tiveram que aguardar a substituição desse veículo por outro. O novo veículo apresentou problemas no freio na altura da Serra de Petrópolis e, por tal motivo, o motorista deixou os passageiros na rodoviária do Rio de Janeiro, onde permaneceram aguardando até a chegada de um terceiro veículo, para finalização da viagem até Cabo Frio. Afirma que sofreu transtornos e constrangimentos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, além de risco à sua integridade física e da sua família. Pontua, ainda, que comprou passagens para ônibus de categoria semi-leito, mas o veículo disponibilizado era da categoria executivo. Em contestação, a parte promovida sustenta que não há prova de danos materiais e/ou morais sofridos pela parte autora, nem haveria que se falar em risco à integridade física dos passageiros. Salienta que a viagem foi realizada até o destino final e informa que, no site da empresa, em comparação das passagens executivas à venda e das passagens semi-leito, não haveria qualquer prejuízo financeiro suportado pela parte autora. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O caso fortuito ou de força maior dizem de fatos imprevisíveis e/ou inevitáveis, que afastam o nexo de causalidade (elemento essencial da responsabilidade civil), de modo que excluem, em uma primeira análise, a responsabilidade de indenizar. Todavia, inexiste prova da ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior nos autos, pois problemas mecânicos, elétricos e/ou técnicos operacionais dos veículos, erros do motorista na condução caracterizam fato inerente à atuação econômica da empresa, configurando hipótese de fortuito interno. A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. O prestador de serviço ou fornecedor possui o dever de adotar conduta cautelosa, que decorre do postulado da boa-fé objetiva, e prestar informação clara, completa e precisa ao consumidor, bem como fornecer toda a assistência necessária até a adequada solução do problema (disponibilizar funcionários para atendimento adequado, além de veículos suficientes e em bom estado de conservação e funcionamento, efetuar a troca do veículo por outro em perfeitas condições de uso, etc.). A Resolução da ANTT n. 1383, de 29.03.2006, alterada pela Resolução n. 4979/2015, em seu art. 6º, VI, dispõe: Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do usuário: (…) VI – ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;” Incontroverso nos autos os percalços suportados pelo passageiro durante a viagem contratada, sobretudo diante dos problemas apresentados pelos veículos e da necessidade de troca dos ônibus, o que acarretou atraso na chegada ao destino final (os passageiros tiveram que esperar por duas trocas de veículos). As provas dos autos corroboram o relato da autora. Nas relações de consumo vigem os princípios da boa-fé, da lealdade, da informação, da transparência e da colaboração, os quais restaram violados no presente caso. Patente o defeito na prestação do serviço pela parte ré e o dano daí decorrente (responsabilidade objetiva, conforme CDC), fazendo jus o consumidor à reparação da lesão sofrida. A parte promovida não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, II do CPC. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. O conjunto probatório existente permite constatar a lesão moral realmente sofrida pela parte autora, capaz de ensejar indenização, em decorrência da falha na prestação do serviço. Resta caracterizada violação ao direito da personalidade consubstanciado na real dignidade da pessoa humana, havendo dano moral a ser reparado. Houve quebra de legítima expectativa do consumidor quanto ao serviço contratado. Nesse contexto, examina-se que os inúmeros transtornos vivenciados pelo passageiro ultrapassaram ao largo o conceito de mero desconforto e aborrecimento, gerando verdadeiro desgaste físico e emocional, sem se olvidar da falha na devida assistência. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, embora haja a necessidade de atenuar o valor da condenação ante a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de a indenização por dano moral ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando os elementos do caso em concreto. Contudo, não há como prevalecer o pedido de indenização por danos materiais em valor a ser apurado. Cediço que os danos materiais não podem ser sugeridos, hipotéticos, estimados ou formulados de forma genérica, exigindo prova robusta da sua ocorrência, especificação e quantificação. Em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há fase de liquidação de sentença e não pode haver sentença proferida com pedido ilíquido. Além de a parte autora não ter comprovado nos autos o suposto prejuízo financeiro, decorrente da diferença de preço das passagens nas categorias executivo e semi-leito, tem-se que, na contestação, a parte promovida demonstrou que o preço das passagens na categoria executivo, à venda no site, é superior ao preço das passagens semi-leito. CONCLUSÃO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o presente feito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA a pagar à parte promovente CLARICE NAYARA FERREIRA DA SILVA a importância de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1019444-19.2025.8.13.0024

ID: 306720744

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Regional do Barreiro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019444-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO FONTES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1019444-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDRE LUIS CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO FONTES DE ALMEIDA (OAB MG154245) DECISÃO André Luis Castro Pereira , qualifi… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1019444-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDRE LUIS CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO FONTES DE ALMEIDA (OAB MG154245) DECISÃO André Luis Castro Pereira , qualificado nos autos, propôs ação de imissão na posse c/c pedido liminar de desocupação contra D e isyane da Silva Faria Santos , também qualificada, alegando que arrematou, em 8/11/2024, em leilão extrajudicial realizado pelo Banco Bradesco S.A., por intermédio da plataforma VIP Leilões, “ o imóvel Apartamento nº 202, no 4º pavimento do Edifício Dellavar, situado na Rua Agnelo Macedo, nº 500, com 2 vagas de garagem nºs 09 e 12, e box nº 04, área privativa principal de 95,68 m² e outras áreas privativas de 22,50 m², com correspondente fração ideal do terreno, devidamente registrado sob a Matrícula nº 976 do 10º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG ”, pelo valor de R$464.862,72, mais R$23.243,14 de comissão ao leiloeiro. Afirma que a arrematação foi formalizada e o auto de arrematação registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme determina a legislação, passando, o autor, à condição de legítimo proprietário do bem. Alega que a requerida se recusa a desocupar o imóvel, mesmo após ter sido notificada extrajudicialmente para fazê-lo. O autor pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata imissão na posse, com prazo de 15 dias ou, alternativamente, 60 dias para desocupação voluntária da requerida, sob pena de multa diária. Passo a deliberar. O artigo 1.228 do Código Civil é expresso ao dispor que " o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha ". Além disso, o adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, tem direito à imissão na posse do bem, inclusive liminarmente, consoante determina o artigo 30, caput , da Lei n.º 9.514, de 1997, com as alterações da Lei n.º 14.711, de 2023 : “ Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei .”. A tutela de urgência, seja de natureza antecipada ou de natureza cautelar, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. No caso dos autos, o autor comprovou que é o proprietário do imóvel. Conforme se infere da matrícula do imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário (Banco Bradesco S.A), o imóvel foi adquirido pelo autor e, atualmente, encontra-se registrado em seu nome. Evidenciada, pois, a probabilidade do direito. Também está demonstrado o perigo de dano, na medida em que o autor, embora proprietário do imóvel, não exerce diversas prerrogativas inerentes ao exercício da propriedade, como o direito ao uso e fruição, o que implica, via de consequência, na ausência de vigilância sobre a coisa, acarretando risco ao pleno exercício da propriedade. Registro, por fim, que a medida é reversível, considerando a possibilidade de que a requerida seja reintegrada na posse do imóvel, caso haja posterior modificação da presente decisão. Nesse contexto, satisfeitos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, cabível a medida pretendida pelo autor (imissão na posse). No mesmo sentido, os julgados do egrégio TJMG a seguir transcritos: “ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. A ação de imissão na posse é um remédio processual para a parte que adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse, notadamente em razão do alienante ou terceiro resistirem em entregá-la. Em razão da demanda petitória ter sido suprimido como procedimento especial pelo atual diploma processual, impõe-se o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do CPC. Preenchidos os requisitos legais, é devida a imissão na posse pelo adquirente do bem. ”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.306153-8/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) “ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - AQUISIÇÃO EM LEILÃO - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. - Vedada análise de matéria não submetida ao juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. - Nos termos do art. 30, da Lei 9.514/97, é adequado o deferimento de liminar para desocupação do imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor do adquirente que comprova propriedade. ” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.382304-4/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2024, publicação da súmula em 29/10/2024) Por todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a imissão do autor na posse do imóvel descrito na inicial, intimando-se a requerida para, no prazo de 60 (sessenta) dias, desocupar o referido imóvel, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor do proprietário. Transcorrido o prazo para desocupação voluntária sem cumprimento, fica DETERMIN ADA a expedição do respectivo mandado de desocupação compulsória e imissão na posse, autorizando, se necessário for, a requisição de reforço policial. D esigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 19/11/2025 , às 1 4 h00 horas, no Fórum Regional do Barreiro (Rua Flávio Marques Lisboa, n.º 466, 2.º andar, Barreiro de Baixo, Belo Horizonte/MG, CEP 30640-050). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência de tentativa de conciliação designada, com a expressa advertência de que, não havendo autocomposição na audiência, poderá(ão) contestar a pretensão inicial, por petição, no prazo de 15 dias úteis, contados da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC). Na audiência, as partes devem estar acompanhadas de advogado ou defensor público (art. 334, §9º, e art. 695, §4º, ambos do CPC). O(a)(s) requerido(a)(s) deverá(ão) ser citado(a)(s) com, pelo menos, 20 dias de antecedência da data designada para a audiência. Se necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s). Caso não haja autocomposição e o(a)(s) requerido(a)(s) não apresente(m) contestação no prazo de 15 dias úteis, será reconhecida a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Ficam as partes cientes que “ o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa , revertida em favor da União ou do Estado” , nos termos do art. 334, §8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) autor(es)(a)(s) sobre a audiência de conciliação designada, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(a)(s) (art. 334, §3º, do CPC), em caso de advogado(a)(s) constituído(a)(s), ou pessoalmente, em caso de parte assistida pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5131371-19.2025.8.13.0024

ID: 294077483

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5131371-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO MURTA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5131371-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: DANIEL OLIVEIRA DE QUEIROZ CPF: 046.583.814-60 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA GA Vistos, etc... Dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e decisão. Em saneamento inicial, analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa, aplicando entendimento adotado pela Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, o que evita até mesmo risco deste processo ser extinto mais à frente por tal motivo. O endereço de domicílio da(s) parte(s) autora(s), para fins de discussão litigiosa, encontra(m)-se em cidade(s) diversa(s) da comarca de Belo Horizonte/MG. Cumpre salientar já ser pacificado em nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face dos mesmos sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 110.242/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Foi essa a orientação já definida no STJ – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 55270 PA 2005/0154591-8 (STJ), consoante abaixo transcrevo: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. 2. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente". Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. 3. Conforme preceitua o art. 100 , V , a , do CPC , para a ação de reparação de dano é competente o foro do lugar do ato ou fato, tratando-se de regra definidora de competência territorial especial em relação às demais, genéricas. 4. O Exmo. Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ao relatar o REsp 89.642/SP, bem tratou do assunto, consignando que "a regra do artigo 100 , V , a , do CPC , é norma específica em relação às dos artigos 94 e 100 , inciso IV , a , do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no artigo 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano - não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) - tem por foro o lugar onde ocorreu o fato" (4ª Turma, DJ de 26.8.1996). 5. Por outro lado, o art. 125, § 1º, da Constituição Federal, determina que a competência da Justiça Estadual será definida por norma de organização judiciária local, não havendo, portanto, previsão de foro privilegiado para os Estados-Membros. Outra não é a orientação firmada neste Pretório (REsp 193.725/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.5.2005; REsp 161.622/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 7.4.2003). 6. Ressalte-se ainda, o teor da Súmula 206/STJ, no sentido de que "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não oaltera a competência territorial resultante das leis de processo". 7. Desse modo, considerando a inexistência de foro privilegiado do Estado-Membro, bem como a prevalência da regra territorial prevista no art. 100, V, a, do CPC, não há óbice a que o juízo do local do ato ou fato causador do dano examine, caso julgada procedente a ação, o incidente de denunciação da lide. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, o suscitado, para apreciar o feito (STJ; CC 55270 PA 2005/0154591-8; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, julgamento em 28/03/2007; S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, publicação DJ 30.04.2007 p. 261) Inexistem dúvidas de que a propositura da presente demanda nesta Capital em nada favorece(m) à(s) parte(s) autora(s), principalmente no tocante à facilitação na produção de provas e à necessidade de seu comparecimento pessoal nos Juizados Especiais (artigo 9º da Lei n° 9.099/1995), o que a coloca em aparente inferioridade processual em relação à parte ré, fazendo-a se deslocar desnecessariamente para outra Comarca, com gasto de tempo e dinheiro. Neste sentido, ensina a doutrina de ARRUDA ALVIM ao lecionar que: "Há uma questão que atualmente já se encontra bastante clarificada e precisa ser acentuada: as Fazendas do Estado e do município não têm, como já se pensou, foro privilegiado, mas tão-somente juízo privativo. Isto implica que o Estado e o município, ao contrário do que acontece com a União Federal ou o Território (art. 99, II e parágrafo único), submetem-se às regras gerais de competência." (in Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Parte Geral, 3ª ed., RT, 1990, fls. 170). Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, uma vez que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais visando a adequada produção e valoração probatória. Diante de todas essas considerações, por não haver direito absoluto e ilimitado, é de se concluir que a faculdade conferida ao(s) autor(es) pelao inciso I do artigo 4 º da Lei nº 9.099/1995 e art. 52 do Código de Processo Civil deverá se dar em consonância com outras regras. Aclaro que este entendimento possui escopo no direcionamento do jurisdicionado, uma vez que a abertura totalmente ilimitada de competência jurisdicional ao cidadão quanto à opção prevista no artigo acima mencionado, sem um norteador de constitucionalidade e legalidade, poderá ensejar abusos de direito, tal como ocorreu nos famosos casos públicos e notórios de partes pretendendo recebimento judicial de indenização DPVAT tanto em sua Comarca quanto aqui nesta Capital. Assim, residindo a(s) parte(s) autora(s) em outra(s) Comarca(s), é imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo até mesmo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Desta forma, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/09 objetivou facilitar o acesso à Justiça e a célere tramitação das “causas cíveis de interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos” (art. 2º, “caput”). O referido diploma legal confere legitimidade ativa a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06 (art. 5º, I) e, como rés, as pessoas jurídicas de direito público mencionadas, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º, II). Quanto à competência de juízo, a Lei nº 12.153/09 assim preceitua: “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (art. 2º, § 4º). Desta forma, a criação dos Juizados Especiais da Fazendo Pública condiciona o cumprimento do pressuposto constitucional para a celeridade processual, inclusive sendo de constantes deliberações do CNJ para a efetiva prestação jurisdicional, com preservação da proximidade dos Juizados Especiais aos cidadãos e ampliações e instalações em todas as Comarcas, o que não se vislumbra nestes autos, notadamente em razão do ajuizamento nesta Capital não atender aos interesses da(s) parte(s) autora(s), que obrigatoriamente terá que se deslocar para audiência de conciliação para local distante de seu domicílio, uma vez que, sem qualquer suporte legal, postula a dispensa de comparecimento em audiência de conciliação, em total desconformidade com a “ valorização de formas efetivas de resolução de conflito, por meio da conciliação pré-processual e processual.” (Provimento CNJ nº 7, de 07.05.2010 e Provimento CNJ nº 22, de 05.09.2012). E quanto a este ponto a Resolução 700/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabeleceu a competência de todas as Comarcas do Estado para julgamento e processamento das ações afetas as causas cabíveis no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a saber: "Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Parágrafo único - Nas comarcas do interior do Estado em que houver dois ou mais juízes de direito do Sistema dos Juizados Especiais, os processos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos igualitariamente entre eles. Art. 2º - Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os feitos da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009. (...)" Por tudo o mais que dos autos consta, é de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II c/c III, da Lei nº 9.099, de 1995, por reconhecer a incompetência territorial. Cancelar audiência de conciliação eventualmente designada. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5019045-19.2025.8.13.0024

ID: 311870826

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019045-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA SOARES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5019045-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Inscrição / Documentação] AUTOR: CONCEICAO DE MARIA GOMES DE OLIVEIRA CPF: 792.085.333-87 RÉU: Diretor Presidente da MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES DE OLIVEIRA contra ato praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., requerendo, em sede de pedido liminar a reconsideração da exclusão da impetrante do certame promovido pelo MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., viabilizando assim sua reintegração no concurso público simplificado para o cargo de administradora com a convocação da impetrante para a próxima etapa do processo de admissão. Decisão de ID. 10406026133, a qual indeferiu o pedido liminar, mas deferiu os benefícios da justiça gratuita. Informações prestadas pela autoridade coatora em ID.10427744530. Parecer do Ministério Público em ID. 10432375405, no qual o Parquet informa que não atuará nos autos. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança está previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, o qual estabelece que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Nos termos do art. 1º, da Lei 12.016 de 2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Cuida-se de remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo e que exige prova pré-constituída das alegações veiculadas, razão pela qual, o constrangimento alegado por essa via deve estar amplamente comprovado. Outrossim, a concessão da segurança não depende apenas da demonstração de uma situação desfavorável a parte impetrante, mas sim da comprovação prévia da existência de direito líquido e certo lesado por ação ou omissão arbitrária ou ilegal de autoridade. Cumpre ressaltar que a análise realizada pelo Poder Judiciário, no caso em análise, restringe-se a legalidade do ato e sua conformidade com os princípios que regem a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF). Ou seja, o controle jurisdicional na seara administrativa é admissível excepcionalmente, para apreciar aspectos relacionados à legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo, propriamente dito, eis que decidido pela autoridade competente com base nos critérios da conveniência e oportunidade. Pois bem. No tocante à pretensão autoral, o Impetrante objetiva a reconsideração da exclusão da impetrante do certame promovido pelo MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., viabilizando assim sua reintegração no concurso público simplificado para o cargo de administradora com a convocação da impetrante para a próxima etapa do processo de admissão. Mormente, cabe destacar que candidato deveria enviar até o dia 06.01.2025 a documentação exigida pelo edital MGS nº 01/2023, conforme o Edital nº 01/2023 prevê no item 13 (g.n.): 13.1. A convocação do candidato dar-se-á após a homologação do Processo Seletivo Público Simplificado, em estrita conformidade com a ordem de classificação, de acordo com a necessidade da MGS. 13.2. A convocação será feita pela MGS por meio de e-mail para o endereço eletrônico do candidato, podendo também ser feita por mensagem de texto para o contato telefônico do candidato, informado no momento da inscrição do Processo Seletivo, e por divulgação no endereço eletrônico da MGS www.mgs.srv.br. 13.2.1. O candidato convocado terá o prazo máximo de 48 horas úteis, a contar do recebimento do e-mail de convocação e divulgação no endereço eletrônico da MGS. O candidato deverá acessar o link enviado pela MGS e realizar o preenchimento do formulário e inclusão dos documentos relacionados no item 13.3.1.2 deste Edital. 13.2.1.1. O candidato poderá ser convocado a comparecer em local determinado pela empresa e deverá se apresentar no prazo máximo de 48 horas úteis, a contar da data de recebimento do e-mail e divulgação no endereço eletrônico da MGS, munido da documentação relacionada no item 13.3.1.2 deste Edital. 13.3. O processo de admissão do empregado, de responsabilidade da MGS será realizado no cumprimento das seguintes etapas: 13.3.1. 1ª Etapa - Preenchimento do cadastro pelo candidato convocado: 13.3.1.1. O candidato convocado deverá acessar o link enviado pela MGS e realizar o cumprimento dos seguintes passos: a) Entrar com os dados de login recebidos no e-mail de convocação; b) Escolher uma das vagas disponíveis no momento do acesso; c) Anexar os documentos relacionados no item 13.3.1.2 com extensão JPEG, PNG ou PDF. 13.3.1.1.1. Caso o candidato não realize o cadastramento na plataforma de admissão da MGS, dentro do prazo de 48 horas úteis do recebimento da convocação, perderá o direito à contratação e será considerado desistente do Processo Seletivo Simplificado. 13.3.1.1.2. O candidato convocado nos termos do item 13.2.1.1 que não atender a convocação dentro do prazo de 48 horas úteis do recebimento da convocação, perderá o direito à contratação e será considerado desistente do processo seletivo. 13.3.1.2. O candidato deverá anexar a documentação abaixo relacionada: [...] l) registro profissional, expedido pelo conselho de classe correspondente, quando exigido; [...] 13.3.1.4. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, documentos com data de validade expirada, de acordo com as normas pertinentes em vigor. A falta de qualquer documento acima relacionado, assim como o não cumprimento dos requisitos exigidos no item 4 deste Edital, terão como consequência a inaptidão do candidato para a admissão. [...] 13.3.1.6. O candidato que não se apresentar, no prazo determinado pela MGS de 48 (quarenta e oito) horas úteis, perderá o direito à contratação e será considerado desistente da vaga. O candidato eliminado na primeira etapa/fase não será convocado para a segunda etapa/fase do processo de admissão. Extrai-se da documentação acostada nos autos que a parte impetrante tinha até o dia 06.01.2025 para a entrega dos documentos nos termos do edital nº 01/2023. Considerando que a questão envolve Concurso Público, regido por edital, é importante salientar que voga-se aqui o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual as regras do Edital que o rege, vinculam tanto a Administração, quanto os candidatos. Veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE VIGIA DOS QUADROS DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA - ELIMINAÇÃO EM PROVA PRÁTICA - PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Como decantado na doutrina e na jurisprudência de nossos Pretórios, "o edital é a lei do concurso", vinculando-se a ele não apenas os candidatos, mas, também, a Administração Pública, sendo permitido, ao Poder Judiciário, o controle do ato, apenas quando ele estiver em descompasso com o previsto no Instrumento Convocatório. - Inexiste ilegalidade no ato administrativo, pelo qual considerado inapto o candidato, se, em documento de convocação, é disponibilizado dia, hora e local para realização de prova prática, bem como os trajes a serem utilizados e quais os critérios serão utilizados na avaliação da execução da atividade. (TJMG – Agravo de Instrumento 1.0000.23.346071-6/001. Relator(a) Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda. Câmaras Cíveis/1ª CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 18/06/2024. Data da publicação da súmula: Data da publicação da súmula) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA (PROVA PRÁTICA) - CONDIÇÕES - PRÉVIA APROVAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA (PROVA DISCURSIVA) DE CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO - PONTUAÇÃO MÍNIMA E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA O CARGO CONCORRIDO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O edital é a lei interna do concurso público, que rege todas as etapas do certame e cujas previsões são de observância obrigatória, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. Havendo previsão expressa no edital de que a participação na terceira etapa (prova prática) do concurso público dependeria da aprovação do candidato na segunda etapa (prova discursiva), de caráter eliminatório e classificatório, bem como de que, para tanto, o candidato deveria não apenas obter a pontuação mínima nesta prova, mas também ser classificado dentro do limite de vagas previsto para o cargo concorrido, e restando comprovado que o impetrante não alcançou tal classificação, tem-se por ausentes a ilegalidade relacionada à sua eliminação e seu direito líquido e certo à participação da terceira etapa do certame. (TJMG – Ap. Cível 1.0000.24.166350-9/001. Relator(a) Des.(a) Arnaldo Maciel. Câmaras Cíveis/7ª CÂMARA CÍVEL. Data de julgamento: 04/06/2024. Data da publicação da súmula: 07/06/2024) grifei Nesta esteira, a intervenção judicial nesse ponto implicaria em indevida ingerência no mérito administrativo, haja vista que ao estabelecer os requisitos de aprovação e posterior convocação em concurso público, pois a Administração Pública detêm de discricionariedade para decidir acerca da eliminação dos candidatos que não atendem os critérios exigidos em edital. Assim, o controle judicial sobre estes atos, limita-se a verificação de legalidade e razoabilidade das decisões. Logo, inexiste ofensa a ampla defesa administrativa ou ao princípio da legalidade e isonomia, haja vista que a parte impetrante deixou de apresentar documentação necessária, no prazo tempestivo, conforme expresso no edital nº 01/2023 (13.3.1.1.2. “i”), para investidura no cargo pretendido. Diante disso, não havendo indícios de ilegalidades ou vícios que possam tornar nulo o ato da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário interferir ao mérito e\ou critérios de convocação em certame por parte da Administração, conformo o entendimento do Tribunal: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 01/2018. PRAZO PARA O ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO À CONSULPLAN. ITENS 5.6.12 E 5.5.13 DO EDITAL. PRETENSÃO DE ENVIO APÓS O PRAZO, EM RAZÃO DE PROBLEMAS NO SISTEMA DA ÚNICA AGÊNCIA DOS CORREIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG NO ÚLTIMO DIA DA ENTREGA. ATRASO EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO EDITAL. PRAZO PRECLUSIVO, CONTÍNUO E COMUM A TODOS OS CANDIDATOS. NULIDADE E ILEGALIDADE NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Denega-se a segurança se não há qualquer respaldo fático, jurídico ou qualquer outra razão a permitir que o Judiciário modifique regra contida no edital do certame, para o fim de acolher a pretensão mandamental deduzida por candidato (impetrante), no sentido de estender o prazo para a entrega dos documentos à CONSULPLAN, em razão de falha no sistema da única agência dos correios do Município de São Sebastião do Paraíso no último dia para a entrega. Deve-se denegar a segurança, sobretudo, porque consoante previsão expressa do item 20.4, os prazos no Edital "são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu não cumprimento e para a apresentação de qualquer recurso, atestado médico, pedido de isenção do valor da inscrição preliminar, títulos e/ou de outros documentos fora do prazo e de forma diversa da determinada neste Edital". (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.18.093778-1/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/02/2019, publicação da súmula em 07/03/2019). Portanto, não restou comprovado o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, impondo-se a denegação da segurança. DISPOSITIVO. ISSO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES DE OLIVEIRA contra ato praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A, com resolução do mérito, nos termos do art. 14, da Lei n.º 12.016/2009, C/C art. 487, I, do CPC/2015. Custas pelo impetrante, posto que se encontra sob o pálio da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito S.G.F. 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Daniel Bosque Dias x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 324019965

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047951-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BOSQUE DIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILLA JONES FIGUEIREDO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5047951-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: DANIEL BOSQUE DIAS CPF: 122.353.886-98 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DY SENTENÇA DANIEL BOSQUE DIAS ajuizou a presente ação em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando que adquiriu passagens aéreas junto à ré para viagem de férias a Ilhéus, sendo que o voo de retorno, originalmente marcado para o dia 12/01/2025, sob o código de reserva YMT6JD (voo 4330), foi cancelado sem prévio aviso. Aduz que foi reacomodado para outro voo (código GEHBMV), operado por empresa diversa (Gol), com partida em 13/01/2025, às 11h45 de Ilhéus para Guarulhos, conexão em Guarulhos às 17h15 e chegada em Confins às 18h35, ocasionando um atraso de 27 horas em relação ao voo inicialmente contratado. Salienta que, em razão dessa remarcação e do atraso, perdeu 1 dia de estágio programado para o dia 13/01/2025, o que causou danos à sua imagem profissional, além de abalo à sua honra, imagem, dignidade e segurança. Assevera que a assistência material prestada foi falha. Defende que não houve justificativa plausível para o cancelamento, tratando-se de prática abusiva da ré. Sustenta que o voo havia sido adquirido com a expectativa de transporte direto e no horário contratado, e que a alteração unilateral pela companhia aérea enseja indenização, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. PEDE indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A apresentou contestação, alegando que o cancelamento do voo decorreu da necessidade de manutenção emergencial não-regular. Aduz que o autor foi prontamente reacomodado em voos realizados pela congênere GOL, no dia seguinte, chegando com conforto e segurança ao seu destino. Defende que o requerente não comprovou os danos alegados. Sustenta a inexistência de conduta ilícita capaz de configurar danos morais indenizáveis. PEDE a total improcedência da ação. Na oportunidade, o autor DANIEL BOSQUE DIAS apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiterando os termos da inicial e ratificando o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. À luz do art. 373, I e II, CPC, o ônus da prova cabe ao autor, relativamente aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao réu, relativamente aos fatos extintivos ou restritivos dos direitos evocados pelo promovente. Assim, tendo em vista a natureza do caso em tela, mais correto me parece lançar mão da distribuição do ônus da prova, em vez de sua inversão, conforme o art. 6º, CDC. Trata-se de relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 - CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por verificar a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo da parte autora. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano causado ao consumidor. Adiante, constato ser fato incontroverso entre as partes o cancelamento do voo AD 4330 (ID´s 10400250771 e 10400295565), contratado pelo autor para o dia 12/01/2025, com partida de Ilhéus/BA às 13h30 e chegada prevista em Confins/MG às 15h40 (ID 10400285870). Em razão disso, o requerente foi realocado para itinerário alternativo, com trechos operados por outra companhia aérea (GOL), nos voos 9095 e 1324, apenas no dia seguinte - 13/01/2025 -, com partida de Ilhéus/BA às 11h45 e chegada final em Confins/MG às 18h35 (ID 10400316066), resultando em atraso de mais de 27 horas em relação ao voo originalmente contratado. Tal atraso acarretou a perda de 1 dia de estágio, prejudicando compromissos profissionais previamente agendados e causando transtornos ao demandante (ID´s 10400127699 e 10400250772). Diante disso, observo que o cancelamento foi inesperado, em desacordo com o caput do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que determina o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Por outro lado, em sua contestação, a companhia aérea ré limitou-se a justificar que o cancelamento do voo decorreu de razões operacionais, da necessidade de manutenção emergencial não-regular (página 5 do ID 10460981072), sem demonstrar qualquer situação de força maior que justificasse a situação. Ressalto que, mesmo se comprovadas as justificativas alegadas pela ré, atrasos ou cancelamento de voos em virtude de manutenções de falhas mecânicas, ausência de tripulação, overbooking ou decorrente de alto índice da malha aérea não têm o condão de afastar a responsabilidade da transportadora aérea pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com a parte autora. Assim entende o egrégio TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que se discute danos materiais. - O cancelamento de voos por alterações na malha aérea, por determinações governamentais ou por manutenção da aeronave configura-se como fato não oponível ao consumidor, sendo considerado fortuito interno, uma vez que é inerente à própria atividade de transporte aéreo. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.463375-6/001, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar, DJe: 03.12.2024) Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro tem o direito de optar entre o reembolso integral, a reacomodação em outro voo ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Destaco o art. 21 da Resolução supramencionada: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Nesse sentido, ainda que o autor tenha sido realocado em voos alternativos, tal fato não exime a responsabilidade da ré. O cancelamento do voo AD 4330 ocorreu sem aviso prévio, sem justificativa plausível e sem a devida assistência material durante todo o período de espera até o novo embarque, o que se prolongou por mais de 27 horas. A falha na prestação do serviço causou sérios transtornos ao autor, que comprovou documentalmente os prejuízos sofridos (ID´s 10400127699 e 10400250772). Como estagiário, deixou de comparecer ao estágio no dia 13/01/2025, primeiro dia após o recesso, fato que gerou desgaste moral e prejuízo à sua imagem profissional, sendo evidente o abalo suportado e a falha da ré na execução do contrato de transporte. Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, vejo que a parte ré não comprovou ter fornecido ao autor os auxílios materiais devidos, tendo em vista todo o atraso. Nesse sentido, destaco que não cumpriu o art. 27 da Resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Assim, a conduta ilícita da parte ré restou demonstrada, pois o serviço prestado por ela, que abarcava o transporte dos passageiros e de suas bagagens, falhou, eis que houve o cancelamento inesperado e injustificado do voo inicialmente programado. O artigo 734 do Código Civil prevê a denominada “Cláusula de Incolumidade” ao dispor sobre a obrigação de garantia ou de resultado, pela Teoria do Risco, que assim preceitua: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.” No presente caso, aplicável a responsabilidade objetiva, seja pela incidência da Teoria do Risco no transporte de pessoas, constante nos artigos 734 e 735 do Código Civil vigente, seja pela incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Adiante, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990, no tocante aos danos efetivamente suportados pela parte lesada. A situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de abalos psíquicos sofridos pela parte demandante, com nexo causal ligado diretamente à conduta da ré. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente visíveis os abalos pelos quais passou a parte demandante, ao se deparar com o descaso da parte requerida. No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento à parte requerente de indenização por danos morais. Atento às peculiaridades do caso e, considerando os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização moral, com vedação ao enriquecimento ilícito e com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099 de 1995, arbitro o quantum indenizatório de R$2.000,00, quantia que reputo justa e equânime a indenizar a parte lesada pelos transtornos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar ao autor DANIEL BOSQUE DIAS o importe de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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1. Ryan Eduardo Mendes Silva (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Recorrido)

ID: 324985713

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0665460-71.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. RYAN EDUARDO MENDES SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RHC 214033/MG (2025/0119613-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RYAN EDUARDO MENDES SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO … RHC 214033/MG (2025/0119613-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RYAN EDUARDO MENDES SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RYAN EDUARDO MENDES SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.066546-0/000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 28/2/2025, tendo sido a custódia convertida em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja Segunda Câmara Criminal, por maioria, denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 222): "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. - As circunstâncias do delito indicam a gravidade concreta da conduta e, assim, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. V.V.1. A quantidade de entorpecentes, isoladamente, não pode ser fundamento para constrição cautelar. A prisão é medida excepcional, servindo como instrumento para os casos em que medidas cautelares diversas são insuficientes. 2. A análise genérica do crime de tráfico de drogas, deixando de indicar, concretamente, como a liberdade do paciente ameaça os bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP gera constrangimento ilegal, sanável através deste writ. 3. Não havendo elementos concretos nos autos que autorizem a medida extrema, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe, substituindo a cautela extremada pelas medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem concedida." No recurso, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais sustenta a inidoneidade dos fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva, afirmando que a cautelar foi baseada, unicamente, na quantidade de droga apreendida (435,80 gramas de maconha), sem potencial lesivo apto a justificar a medida. Aponta a desproporcionalidade da prisão preventiva, sob o argumento de que mesmo em caso de condenação a pena a ser aplicada não superaria 2 anos e seria cumprida em regime diverso do fechado. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. A liminar foi indeferida (fls. 252/253). As informações foram prestadas (fls. 255/354). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 364/367). É o relatório. Decido. A controvérsia dizia respeito à decretação da prisão preventiva. Em consulta aos autos da Ação Penal nº 5077342-19.2025.8.13.0024, verifica-se que, em 04/07/2025, foi proferida sentença condenatória e, ao recorrente, foi concedido o direito de interpor recurso de apelação em liberdade, com determinação para a expedição de alvará de soltura, tendo em vista a imposição de regime de cumprimento de pena mais benéfico (aberto) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a saber: “Vistos, 1 – R e l a t ó r i o RYAN EDUARDO MENDES SILVA já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006. No dia 27 de fevereiro de 2025, por volta de 23h07min, na rua Perdigão, nº 104, bairro Vila São Paulo, nesta Capital, o denunciado, agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fornecer a terceiros, 204 buchas de maconha, pesando 435,80 g, drogas que determinam dependência física ou psíquica. Segundo consta dos autos, os militares da guarnição ROTAM 34998 receberam informações privilegiadas dando conta de uma casa no interior da Vila Perdigão que estaria sendo utilizada para acondicionamento de entorpecentes. Segundo o mesmo informante, um homem de prenome “Ryan” seria o responsável pela distribuição das drogas para os “pistas” (termo utilizado para denominar aqueles que fazem a venda do material nos pontos de venda). Munidos destas informações, os policiais se dirigiram ao endereço repassado e, ao se aproximarem do imóvel foram capazes de visualizar um rapaz, posteriormente identificado como o denunciado RYAN EDUARDO MENDES SILVA, caminhando pelo corredor que liga o portão às casas existentes no lote, segurando uma sacola de cor preta. Ao notar a presença dos militares do outro lado do portão, o denunciado arremessou a sacola para o alto e evadiu para dentro do lote. Ao arremessar a sacola, muitas cédulas de moeda corrente e diversas buchas de maconha caíram no chão. Dadas as circunstâncias, os militares pularam o muro de acesso ao corredor e iniciaram a perseguição ao denunciado, sendo ele abordado pelo Sargento Hudson. Enquanto era feito o transpasse do muro, os policiais puderam escutar o som de um objeto caindo no telhado ao lado. O caminho percorrido por RYAN EDUARDO foi refeito pelos militares, sendo possível fazer a apreensão de R$146,00 em espécie e 57 buchas de maconha. Posteriormente, foram feitas buscas nos telhados adjacentes, sendo encontrada uma sacola de cor preta contendo o restante do material — 147 buchas de maconha. Inquirido acerca de sua participação na organização criminosa local, RYAN EDUARDO disse que a venda de drogas na referida vila tem um responsável a cada 15 dias e que quando a quinzena é de responsabilidade de um indivíduo de prenome RAMON, ele o ajuda na distribuição das drogas e, para isso, recebe R$300,00 por dia de serviço. Auto de prisão em flagrante delito (ID 10420940496). Boletim de ocorrência (ID 10420940497). Auto de apreensão (ID 10420940496). Laudo de constatação definitiva de drogas (ID 10420940516). CAC do acusado ao ID 10421454681 Decisão convertendo a prisão em flagrante do réu em preventiva, vide ata de ID 10421454682. Decisão que recebeu a denúncia, no dia 22.04.2025 e manteve a prisão preventiva do réu (ID 10433351189). Ata da audiência de instrução e julgamento (ID 10478492883). As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (ID’s 10485251602 e 10485832140). Relatório, em síntese. Decido. 2 – F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. – Materialidade A materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi comprovada via Laudo Toxicológico Definitivo que detectou a presença de substâncias capazes de causar dependência psíquica e física, de uso proscrito no território nacional (Portaria 344/98/SVS/MS). 2.2.2 Autoria e tipicidade O policial militar Hudson Antônio da Cruz Júnior confirmou o teor do boletim de ocorrência e pontuou que: receberam informações privilegiadas acerca da ocorrência do tráfico de drogas na Vila Perdigão; que já no beco, conseguiram visualizar o acusado; que a casa do acusado é acessada por meio desse beco; que o acusado estava segurando uma sacola, porém, a soltou quando percebeu a presença da guarnição e, logo após, correu, que foi nítido o momento em que a sacola caiu no chão e caiu também dinheiro e buchas de maconha; que a sacola foi apreendida e continha buchas de maconha e quantia em dinheiro pelo sgt Bretas; que houve perseguição e o depoente conseguiu alcançá-lo; que durante a perseguição, foi possível escutar algo caindo do telhado, sendo verificado que se tratava de outra sacola contendo materiais entorpecentes; que se recorda do acusado afirmar que a boca de fumo funciona com um gerente a cada 15 dias; que visualizou o acusado dispensando uma sacola ao solo e dessa sacola caíram dinheiro e bucha de maconha; que perguntado quem chegou ao local junto com o depoente, respondeu que estava há frente e não se recorda, mas provavelmente o Cabo Samuel Doro; que o Sargento Bretas também estava com o depoente; que perguntado se o acusado estava sozinho no beco, respondeu que sim; que já era noite; que o beco é iluminado e faz parte do lote; que no momento que o depoente avistou o acusado, ele estava caminhando como se tivesse vindo para o portão; que no momento em que o acusado avistou a viatura, ele virou de costas e começou a correr; que não o visualizou dispensar mais alguma coisa, além da sacola, que ouviu algo sendo dispensado depois no telhado; que perdeu o acusado de vista por pouco segundos, pois o local é um portão que dá acesso a um beco e esse beco faz uma pequena curva que dá acesso a uma escada da casa do réu; que quando o acusado fez a primeira curva, o depoente estava pulando o muro; que não conhecia o réu; que não se recorda de entrar na casa do depoente; que o motorista provavelmente era o Cabo Viana, e não se recorda dele ter entrado ao beco. O policial militar Lucas Mateus Bretas confirmou o teor do boletim de ocorrência e pontuou que: receberam uma denúncia de um local que estava sendo utilizado para armazenar drogas; que se deslocaram e visualizaram pela fresta de um portão, um indivíduo segurando uma sacola; que esse indivíduo dispensou a sacola ao perceber a presença dos policiais; que essa sacola continha certa quantidade de drogas e de dinheiro; que o depoente apreendeu uma quantidade de droga e dinheiro ao solo e, depois, apreendeu uma sacola com drogas no telhado; que perguntado se visualizou o depoente arremessar a sacola ao telhado, respondeu que sim; que a mesma sacola que o depoente arremessou ao telhado, caiu ao solo, pois estava aberta; que alguns objetos ilícitos foram apreendidos no chão e outros no telhado; que o Sargento Hudson conseguiu abordar o acusado e o depoente ficou para realizar a apreensão das drogas e dinheiro; que em parlamentação, o réu informou acerca do funcionamento da organização criminosa e que ele era o responsável por guardar as drogas e depois distribuir, recebendo certa quantia em dinheiro; que perguntado se os policiais chegaram juntos ao local, respondeu que sim; que o local é um lote que há um beco com várias residências; que o portão estava fechado; que o acusado estava sozinho, caminhando em direção ao portão; que no momento em que o réu avistou a guarnição, ele jogou a sacola sobre o telhado. O acusado disse que: trabalhava no Pátio Savassi e chegou em casa por volta de 18h00 a 19h00; que chegou em casa e foi tomar banho, quando os policiais invadiram sua casa; que os policiais levaram o depoente para a sala de sua casa e começaram a fazer perguntas, falando que o depoente estava envolvido no tráfico de drogas; que os policiais lhe agrediram e faziam perguntas sobre as pessoas envolvidas no tráfico de drogas; que o depoente não trabalha com o tráfico e os policiais não deram satisfação pelo motivo que o depoente estava sendo preso; que o depoente afirmou aos policiais que em sua casa havia uma dose de maconha e R$200,00, pois é usuário; que os policiais pediram arma para que o depoente fosse liberado; que em sua casa apenas foram encontrados R$200,00 e uma dose de maconha; que o depoente nunca havia sido abordado e não conhece os policiais; que o depoente está com febre e garganta inflamada. Quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Primeiramente, cumpre destacar que o depoimento policial, como já está consolidado pela doutrina e em nossa jurisprudência, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, não só podendo, mas devendo ser levado em consideração, visto que como agente público presta compromisso legal de dizer a verdade e é possuidor de fé pública. Seria um contrassenso negar validade às suas afirmações, vez que investidos pelo Estado desta função repressora. Desde que tal depoimento seja dotado de credibilidade, constitui prova da autoria delitiva. Ante a isso, no que toca a conduta dos milicianos, não foi possível verificar quaisquer indícios acerca de eventual interesse desse em imputar falsamente ao denunciado a prática do delito analisado. Pois bem. Do cotejo das provas coligidas aos autos, vejo que estas não me revelam simples suspeita ou presunção de autoria, mas se tratam de elementos seguros, aptos a ensejar a condenação pelo tráfico de drogas pelo acusado RYAN. Veja que conforme narrado pelos militares, após receberem informações anônimas acerca da ocorrência do tráfico de drogas no local, os militares deslocaram para o endereço e conseguiram visualizar o acusado portando uma sacola. Ocorre que, quando o réu percebeu a presença da guarnição, empreendeu fuga e dispensou a sacola no telhado, sendo que parte das drogas e quantia em dinheiro caíram ao solo. Posteriormente, os militares conseguiram alcançar o acusado e lograram êxito em arrecadar as drogas que caíram ao solo e a sacola no telhado totalizando - 204 buchas de maconha, pesando 435,80 g e R$146,00 em espécie. Destaco os depoimentos categóricos pelos militares em Juízo quanto aos fatos: “que o acusado estava segurando uma sacola, porém, a soltou quando percebeu a presença da guarnição e, logo após, correu, que foi nítido o momento em que a sacola caiu no chão e caiu também dinheiro e buchas de maconha; [...] que visualizou o acusado dispensando uma sacola ao solo e dessa sacola caíram dinheiro e bucha de maconha;” policial Hudson em AIJ. “que esse indivíduo dispensou a sacola ao perceber a presença dos policiais; que essa sacola continha certa quantidade de drogas e de dinheiro; que o depoente apreendeu uma quantidade de droga e dinheiro ao solo e, depois, apreendeu uma sacola com drogas no telhado; que perguntado se visualizou o depoente arremessar a sacola ao telhado, respondeu que sim; que a mesma sacola que o depoente arremessou ao telhado, caiu ao solo, pois estava aberta; que alguns objetos ilícitos foram apreendidos no chão e outros no telhado; […] ele jogou a sacola sobre o telhado” policial Lucas em AIJ. Na Depol e em juízo o réu nega a propriedade das drogas arrecadas pelos militares, sustentando que estava em casa tomando banho quando foi surpreendido pelos castrenses: “[…] que chegou em casa e foi tomar banho, quando os policiais invadiram sua casa; que os policiais levaram o depoente para a sala de sua casa e começaram a fazer perguntas, falando que o depoente estava envolvido no tráfico de drogas; [...] que o depoente não trabalha com o tráfico e os policiais não deram satisfação pelo motivo que o depoente estava sendo preso; que o depoente afirmou aos policiais que em sua casa havia uma dose de maconha e R$200,00, pois é usuário” depoimento do acusado em AIJ. Ora, a única versão apresentada em favor do denunciado foi a narrada por ele, não havendo quaisquer outros elementos probatórios que atestem a veracidade de suas declarações, o que atesta sua tentativa de se eximir da persecução penal, tendo em vista que ele não presta compromisso com a verdade. Os militares foram enfáticos em declarar que o local em que o acusado foi visto inicialmente é ponto de intenso tráfico de drogas e ainda, que o viram dispensando a sacola, a mesma que foi arrecadada posteriormente com os entorpecentes. E ainda, é importante registrar que eventuais divergências quanto aos detalhes da ação e da abordagem, não têm o condão de invalidar as declarações dos policiais, levando-se em conta que eles atendem a um sem-número de ocorrências, circunstância que torna humanamente impossível que guardem na memória, com precisão, todos os detalhes de todas as infrações penais com as quais têm contato. Assim, verifico que os militares apresentaram uma versão bastante concisa do caso, de modo que atribuo credibilidade aos milicianos, não verificando nenhuma contradição grave em seus depoimentos. Além disso, restou evidente que os entorpecentes apreendidos se destinariam à dispensação no mercado ilícito de consumo ante a quantidade e quantia em dinheiro apreendida, de modo que não há que se falar em desclassificação da conduta do acusado para aquela descrita no art. 28 da Lei de Drogas. Nesse cenário, tenho que não há dúvidas de que o acusado incorreu no crime de tráfico de drogas, sendo um delito de conteúdo variado ou ação múltipla, sua tipicidade pode ser aferida apenas pela ocorrência de um dos verbos ali descritos. Assim, para caracterização do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, basta a configuração de apenas um dos de seus tipos penais, dentre os quais estão as ações de “adquirir”, “vender”, “expor à venda”, “oferecer”, “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “guardar” e “entregar a consumo” ou “fornecer drogas”, ainda que gratuitamente. Posto isso, reputo suficientemente comprovada a incursão do acusado RYAN EDUARDO MENDES SILVA no delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343, de 2006, sendo medida incontornável a sua condenação. Em relação a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas, entendo que RYAN faz jus ao benefício. No entanto, embora seja primário, e sem informações conclusivas de que ele se dedica a atividade criminosa, a quantidade/variedade de droga apreendida constitui justificativa hábil para modular a fração de aplicação do benefício. Conforme entendimento pacificado no STJ, a quantidade de droga apreendida pode ser usada terceira fase de dosimetria de pena, desde que não seja utilizada na exasperação da pena-base (HC n. 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1º/6/2022). Assim, aplicarei a benesse mas em fração diversa da máxima permitida em Lei. 3 – D e c i s ã o Ao que venho expor e fundamentar, JULGO PROCEDENTE a acusação, para condenar o denunciado RYAN EDUARDO MENDES SILVA nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006. Fixo-lhe a pena. Culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – tenho que própria do tipo. O acusado era primário à época dos fatos, conforme CAC ao ID 10421454681. Não há nos autos elementos probatórios comprometedores da personalidade - conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa – e da conduta social – comportamento do agente junto à sociedade. Com relação aos motivos inerentes ao tipo, intuito de lucro fácil através de atividade ilícita. Circunstâncias – modus operandi – também próprias desse delito. As consequências, tenho que graves, porém tidas como natural em crimes desta espécie, não havendo dano maior que aquele inerente a este delito. Sendo assim, na primeira fase, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. No mais, no que toca à terceira fase de aplicação da pena, o acusado é primário, possui bons antecedentes e, além disso, não há informações que evidenciem seu envolvimento em organização criminosa ou sua dedicação a atividades espúrias. Desta feita, entendo que faz jus ao benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 na fração de 1/2, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato e corrigido quando da execução, em cujo patamar se define, ausentes outras causas para oscilação. Assim, tendo em vista a reprimenda imposta e as circunstâncias previstas no artigo 59 do CPB, tratando-se de réu primário, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, na forma art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, pelo que reconheço o direito de recorrer em liberdade. Tendo em vista o teor da decisão, expeça-se alvará de soltura em prol do réu se por outro motivo não estiver preso. Preenchendo o réu os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, defiro a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, nos termos a serem definidos pelo MM. Juiz da execução. Tendo em vista o a pena aplicada, bem como o novo entendimento do STF determino a abertura de vista ao IMP para que se manifeste quanto a propositura do ANPP ao réu. Pelo patrocínio da Defesa feito pela Defensoria Pública, isento o réu do pagamento das custas processuais. Ressalto que os dias-multa deverão ser cobrados perante o Juízo da Execução, consoante arts. 65 e 66, VI da Lei de Execuções Penais, art. 61, VI da Lei Complementar 59 e precedentes extraídos dos Conflitos de Jurisdição 1.0000.14.030.571-5/000, 1.0000.14.075.977-0/000, 1.0000.14.094.561-9/000, 1.0000.14.076.008-3/000, 1.0000.14.059.528-1/000 e 1.0000.14.030.805-7/00. Determino a incineração das drogas apreendidas Transitada, expedir guia definitiva a VEP e arquivar. Determino a perda do valor apreendido em favor da União. E ainda, declaro suspenso os direitos políticos do réu enquanto perdurarem os efeitos da condenação e o declaro inelegível pela prática do crime de tráfico, devendo ser oficiado ao Juiz Diretor do Foro Eleitoral, prestando as informações necessárias, nos termos do art. 1º, I, “e” da Lei Complementar 64/90. P. R. I. e, oficiem-se”. (https://portaldeservicos.pdpj.jus.br/consulta/autosdigitais?processo=5077342-19.2025.8.13.0024&dataDistribuicao=20250328093149, acesso em 13/07/2025, às 15h19). Além disto, em consulta ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), o ‘status’ do ora recorrente é exibido como sendo ‘em liberdade’; contando com certidão exarada em 07/07/2025, no sentido de que o alvará de soltura foi cumprido. (https://bnmp2.cnj.jus.br/pessoas, acesso em 13/07/2025, às 15h21). Dessa forma, não mais persistindo a custódia cautelar ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto e consequente prejudicialidade do presente recurso. Neste sentido, cito precedentes desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC 731171 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2022/0084648-2 Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/08/2022 Data da Publicação/Fonte DJe 08/08/2022). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de paciente, em razão da perda de objeto, após a revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de liberdade ao paciente, por força de decisão judicial, prejudica a impetração do habeas corpus que questiona a ilegalidade do decreto de prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau e o cumprimento do alvará de soltura implicam na perda de objeto do habeas corpus, uma vez que o pedido formulado era exclusivamente a revogação da prisão preventiva. 4. O habeas corpus visa a tutela da liberdade de locomoção, e, com a liberdade já concedida, não há mais interesse processual na análise do pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: "A revogação da prisão preventiva e o cumprimento do alvará de soltura acarretam a perda de objeto do habeas corpus que visa exclusivamente a revogação da prisão preventiva". (AgRg no HC 929663 / PE, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS, 2024/0260415-4, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 22/04/2025, Data da Publicação/Fonte, DJEN 28/04/2025). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por André Luiz Silva Carvalho em habeas corpus, em face de decisão de minha relatoria que julgou prejudicado o habeas corpus. Os embargos foram recebidos como agravo regimental, e a parte recorrente pleiteava a revogação da prisão preventiva e a nulidade da sentença de pronúncia. Verificou-se que o alvará de soltura em favor do recorrente foi cumprido, caracterizando a perda de objeto em relação à prisão preventiva. Quanto ao pedido de nulidade da sentença de pronúncia, a questão não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ sob pena de supressão de instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve perda de objeto do recurso após o cumprimento do alvará de soltura; (ii) verificar se o STJ pode examinar o pedido de nulidade da sentença de pronúncia, não analisado pelo tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento do alvará de soltura configura perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o pedido de revogação da prisão preventiva se torna irrelevante. 4. A análise da nulidade da sentença de pronúncia pelo STJ não é possível, visto que a questão não foi examinada pelo tribunal de origem. Proceder à análise diretamente nesta Corte configuraria supressão de instância, em desacordo com o entendimento consolidado. 5. A jurisprudência desta Corte é firme ao não admitir a análise de matérias não debatidas no tribunal de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e à proibição de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (EDcl no RHC 187900 / ES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2023/0351143-1, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 27/11/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN 02/12/2024).(grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO DO WRIT. AGRAVO PREJUDICADO. 1. O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem pretendida no HC 206.685/SP, tendo sido expedido alvará de soltura em favor do ora agravante. Dessa forma, não mais persistindo a segregação cautelar ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC 677211 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0202951-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 05/10/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 08/10/2021). (grifos nossos). Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1003827-19.2025.8.13.0024

ID: 278894461

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003827-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE KESSIA AGUIAR NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003827-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALICE KESSIA AGUIAR NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO ORDINÁRIA COM PED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003827-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALICE KESSIA AGUIAR NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ALICE KESSIA AGUIAR NEPOMUCENO em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Alega, em síntese, que: a) é portadora de apneia do sono grave; b) recebeu prescrição médica para tratamento por meio do CPAP; c) a ré negou o atendimento sob alegação de ausência de cobertura contratual. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinada à Ré que autorize e custeie o equipamento CPAP AIRSENSE 10 AUTOSET COM UMIDIFICADOR – RESMED juntamente com MÁSCARA NASAL WISP SILICONE, ou outro similar, sob pena de multa diária. Decido. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova através do documento de evento 12 DOCCOMPROV3 que possui relação jurídica com a ré. Vejamos o que consta dos relatórios médicos juntados pela autora em evento 1 DOCCOMPROV4 e DOCCOMPROV9: “Solicitação de adaptação de CPAP. A paciente supracitada é portadora de apneia do sono grave, com polissonografia realizada em 06/01/25 evidenciando 32,8 eventos de apneia por hora, sendo considerado grave, com risco iminente de morte por hipóxia. Solicito à fisioterapia avaliação de pronga e titulação do aparelho (sugiro: 14/8 cmH20)” “A paciente Alice Kessia Aguiar Nepomuceno , atualmente com 22 anos e idade, é acompanhada pelo serviço de pneumologia do Hospital São Lucas devido a diagnóstico de asma grave e espondilite anquilosante, em uso de anti-TNF e com indicação para conjugar ao uso de imunobiológico para o tratamento de asma. Necessita de acompanhamento regular para evitar piora da qualidade de vida, já com limitações devido ao desconforto respiratório promovido nessa doença.” A autora é portadora de asma, sendo “uma doença respiratória crônica caracterizada pela inflamação e estreitamento das vias aéreas, além do aumento da produção de muco, resultando em sintomas como falta de ar, tosse, chiado ou sensação de pressão ou aperto no peito. A asma, também chamada de asma brônquica ou bronquite asmática, geralmente se inicia na infância, sendo mais comum em pessoas que possuem histórico de asma na família, podendo ser desencadeada por alergias, infecções respiratórias ou até uso de remédios.” ( https://www.tuasaude.com/asma/ ) Outrossim, também é portadora de apnéia do sono, “um distúrbio que causa a parada momentânea da respiração, devido à obstrução das vias respiratórias em função do relaxamento dos músculos da faringe. Pessoas com apneia do sono geralmente apresentam roncos e não conseguem ter um sono reparador, além de também poderem ter dificuldade de concentração, dor de cabeça e/ou impotência. A apneia do sono normalmente é tratada com alterações nos hábitos de vida, como reduzir o peso ou evitar fumar, mas também pode incluir o uso de aparelhos próprios, como o CPAP, que empurra o ar para as vias respiratórias, facilitando a respiração. (...) Aparelhos para apneia do sono, como o CPAP, são semelhantes a uma máscara de oxigênio, que empurra o ar até aos pulmões, permitindo uma respiração normal, que não interrompa o sono e que permita ter um sono mais reparador.” ( https://www.tuasaude.com/apneia-do-sono/ ) Por outro lado, de acordo com a empresa CPAP Saúde – Empresa especializada em Terapia do Sono “As pessoas que sofrem com apneia do sono têm a respiração interrompida por inúmeras vezes enquanto dorme. Em razão disso, acontecem micro despertares, ou seja, uma maneira do cérebro indicar que não está recebendo a oxigenação ideal. O CPAP funciona enviando um fluxo de ar pressurizado para evitar o fechamento da passagem do ar. Ocasionado pelo relaxamento dos músculos das vias respiratórias superiores. Consequentemente, a oxigenação no organismo fica estável e o sono é reparador. No tratamento para apneia com CPAP, é possível perceber melhoras na qualidade do sono a partir de quinze dias de uso.” ( https://www.cpaps.com.br/blog/descubra-como-o-cpap-funciona/ ) O plano de saúde negou o pedido do aparelho, evento 12, sob a seguinte alegação: “...a solicitação de autorização do procedimento supracitado não foi aprovada por esta Operadora, considerando que se trata de pedido não coberto pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.” No entanto, estamos em uma situação excepcional. Observemos que a Autora trata de sua grave doença com o apoio do plano de saúde, o qual atende inúmeros exames e consultas para enfrentamento do caso. Assim, o equipamento de saúde indicado pelo médico assistente, busca acima de tudo equilibrar as condições fisiológicas da autora, impedindo complicações, e retardando o avanço da doença. Portanto, a negativa é indevida. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PLANO DE SAÚDE. APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA (BIPAP). USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 10º, §§12º e 13º da Lei nº 14.454/2022, é indevida a negativa da operadora de plano de saúde ao fornecimento de tratamento, procedimento ou medicamento, sob o fundamento de não constar no rol de procedimentos da ANS. Dessa forma, é abusiva a negativa de fornecimento de aparelho registrado na ANVISA e prescrito por profissional habilitado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.454880-6/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 16/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PACIENTE PORTADOR DE APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE - FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP, MÁSCARA NASAL E UMIDIFICADOR ACOPLADO - NECESSIDADE COMPROVADA -SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - O col. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 855178 RG / PE, no qual havia sido reconhecida a existência de Repercussão Geral sobre o tema, consolidou o entendimento de que havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios, em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar perante qualquer dos entes da Federação. 2 - A Constituição da República garante o direito fundamental à saúde e à vida, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo dever do ente público, nas três esferas, assegurar o acesso aos medicamentos e insumos que se fizerem necessários ao restabelecimento e promoção dos referidos direitos. 3 - Demonstrado nos autos a imprescindibilidade do aparelho requerido, mediante laudo médico, para o tratamento de apneia obstrutiva do sono grave, em vista da gravidade do caso, exsurge o dever estatal ao fornecimento do aparelho. 4 - A invocação da limitação financeira ou burocracia administrativa do ente público, bem como o suposto prejuízo aos cidadãos, por si só, não podem justificar o desatendimento à ordem constitucional de facilitação do acesso aos serviços de saúde. 5 - Manutenção da decisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0045.15.004293-0/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2018, publicação da súmula em 28/09/2018) Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito, e diante do comprovado quadro clínico da requerente, que inspira intervenção urgente, resta presente o perigo de dano, haja vista o risco da demora de iniciar o tratamento. D iante do exposto, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 296 a 300 do CPC, para determinar que a ré forneça à Autora o equipamento Cpap e os insumos necessários, na forma prescrita e/ou solicitada pelos médicos assistente no laudo médico. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da determinação, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 500.00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte requerida para acatamento da presente decisão, com urgência. Face a documentação que acompanhou a inicial em evento 1 DOCCOMPROV8, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. Diante das dificuldades de saúde da parte Autora, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), ficando ressalvado sua realização oportunamente se for o caso. Na oportunidade, cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Jose Maria Alves e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 317028086

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093347-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ALVES SELMA DA SILVA VIDIGAL MILAGRES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DE ALMEIDA EMEDIATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR TAVARES BERGAMINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5093347-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SELMA DA SILVA VIDIGAL MILAGRES CPF: 617.892.246-91 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais interposta por Selma Da Silva Vidigal Milagres e Jose Maria Alves em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, nos termos da exordial de ID 10433174815. Sustentam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para uma viagem com destino à Malásia, programada para o dia 22/12/2024, com partida em Belo Horizonte às 21:45 horas, e conexões previstas nas cidades de São Paulo e Istambul, ressaltando que o trecho inicial, qual seja Belo Horizonte - São Paulo, seria operado pela parte Requerida, em decorrência de uma parceria comercial junto a Turkish Airlines. Informam que receberam orientação de que o portão de embarque designado para o voo seria o 4, contudo, próximo ao horário previsto para o embarque e já no aguardo do mesmo, perceberam a ausência de movimentações e sinalizações acerca de seu início, assim, ao questionarem um funcionário presente sobre o ocorrido, informou-os que o portão de embarque havia sido alterado para o 20. Ressaltam que não houve qualquer comunicação clara ou adequada sobre a mudança, nem tampouco auxílio ou suporte para comunicar a equipe do outro portão e facilitar o deslocamento dos Autores. Aduzem que esforçaram-se ao máximo para se deslocarem até o novo portão, entretanto, ao chegarem naquele, foram surpreendidos com a notícia de que o embarque já havia sido encerrado, sendo informados que a única alternativa disponível seria a realocação em um voo no dia seguinte, em que pese resultasse na perda da conexão internacional originalmente adquirida. Noticiam que concordaram em desembarcar em São Paulo no dia seguinte, contudo, precisaram adquirir novas passagens para prosseguir com a viagem até a Malásia, que atrasou mais de 24 horas. Em face do ocorrido requerem a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 24.843,89 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), bem como pelos danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor. Contestação em ID 10479065712. Ata de audiência em ID 10479238912. Impugnação em ID 10485486797. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, procedo ao julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de demanda em que as partes Autoras pleiteiam indenização por danos materiais e morais em decorrência da alteração do portão de embarque da conexão em São Paulo que os fizeram perder o voo, que tinha a Malásia como destino final, de forma que se limita a controvérsia em estabelecer a responsabilidade da Requerida pela ocorrência desse fato. No caso em análise, verifica-se que as partes Autoras lograram êxito em comprovarem que o voo inicialmente adquirido seria de Confins/MG, na data de 22/12/2024, com escala nos aeroportos de São Paulo e Istambul, e chegada prevista na Malásia no dia 24/12/2024, conforme ID 10433182260. Restou, ainda, comprovado, a perda do referido voo, vez que identifica-se a aquisição de duas novas passagens aéreas na data de 23/12/2024, no importe total de R$24.689,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), objeto do alegado dano material sofrido, conforme ID’s 10433183656 e 10433192647. Em sua defesa, a companhia aérea Ré sustenta a culpa exclusiva do consumidor, alegando que tal não juntou nenhum documento para comprovar que a perda do voo teria realmente decorrido da falha na prestação do serviço pela Requerida, nem tampouco comprovou que teriam se apresentado no balcão de check-in com a antecedência mínima necessária, destacando que para voos nacionais todos os passageiros devem se apresentar com 1 hora e 30 minutos de antecedência do horário previsto do voo. Inicialmente, cumpre registrar que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, mediante a prestação de serviço realizada, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, como reconhecido majoritariamente pela doutrina e jurisprudência. Relativamente à obrigação das companhias de transporte aéreo destaca-se que é de resultado, de modo que as referidas empresas se comprometem a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado, dessa forma, reconheço a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados aos passageiros e bagagens transportadas, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre, o Código Civil, em seu art. 737, também dispõe em relação à responsabilidade objetiva no transporte de pessoas, esclarecendo que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Entretanto, de forma mais específica, sobre as normas para o embarque, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC dispõe no art. 18 da Resolução nº 400/2016 que: Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - apresentar-se para embarque munido de documento de identificação civil e em horário estabelecido pelo transportador; II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão; III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas. (destaquei) A respeito da comprovação do direito alegado, realça-se que, apesar da aplicação ao feito das normas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não incide automática no caso em análise, subsistindo as regras ordinárias em relação à distribuição do encargo probatório. Não se abriga hipótese de prova diabólica, conforme entendimento do e.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO PELA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Como se sabe, ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. II - A mera incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de determinar a imediata inversão probatória. III - A produção de prova deve se dar ordinariamente, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, quando não for evidenciada a hipossuficiência técnica, econômica, fática ou jurídica da parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.014429-7/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) In casu, identifica-se que as partes Autoras apresentaram como documento apenas as passagens do trecho originalmente adquirido, e o comprovante de compra dos bilhetes novos, sem demonstrar que chegaram à sala de embarque em tempo hábil, como uma foto do celular do painel com o alegado horário tempestivo, assim, reconheço que os consumidores não se desincumbiram do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito, em observância ao art. 373, I, do CPC. No tocante à alegada dificuldade enfrentada pelas partes Autoras para percorrerem a distância entre os portões de embarque, por serem idosos, cumpre destacar que tal situação, em que pese seja compreensível, não exime os passageiros de diligenciarem quanto a possíveis necessidades de auxílio durante o deslocamento, ressaltando que cabem aos próprios interessados requerer previamente, junto à companhia aérea ou à administração aeroportuária, apoio de mobilidade, amplamente disponível nos aeroportos. Ademais, verifica-se que diversos fatores podem ocasionar o atraso de passageiros, como eventuais paradas em lojas, uso de restaurantes ou a simples falha de planejamento quanto ao tempo necessário para o deslocamento até o portão de embarque ou em possíveis alterações deste, dessa forma, entendo que tais circunstâncias, por serem atribuíveis à esfera de controle dos próprios consumidores, não podem ser imputadas à Companhia Aérea Requerida. Registre-se, ainda, que somente a argumentação de que a Requerida alterou o portão de embarque sem qualquer comunicação clara ou adequada, não é suficiente para comprovar a falha de prestação de serviços, vez que é de conhecimento público que tais alterações são procedimentos comuns dos aeroportos, os quais são informados aos passageiros por meio de painéis eletrônicos, sistema de som, aplicativos da própria companhia, meios amplamente acessíveis, inclusive a idosos. Dessa forma, entendo inexistente conduta irregular no agir da parte Requerida, vez que não restou demonstrada falha na prestação de serviços de transporte. De mais a mais, considero que a viagem inicialmente contratada não ocorrera pela inobservância das Autoras sobre o horário indicado pela Companhia Aérea e o respectivo portão de embarque, mesmo que posteriormente alterado, configurando, assim, culpa exclusiva do consumidor, em observância ao art. 14, § 3º, II, da legislação consumerista. Senão vejamos entendimento jurisprudencial a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo de passageiros. Perda de voo pelo não comparecimento ao portão de embarque. Alteração do portão. Comparecimento em atraso. Culpa exclusiva da Autora. Ausência de defeito na prestação de serviços. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001298-82.2022.8.26.0634; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) (destaquei) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO EMBARQUE. PERDA DE VOO. ATRASO CHECK-IN. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. - Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa a ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, mesmo que a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. - Restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor pela perda do voo, o pedido reparatório é de todo improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162967-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024) (destaquei) *** Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Perda do voo - Responsabilidade pela alteração do portão de embarque dos voos que cabe à Infraero, não tendo as companhias aéreas qualquer ingerência sobre ela – Alteração do portão de embarque que é notoriamente comunicada nos painéis eletrônicos dos aeroportos e em avisos sonoros – Cabia à autora atentar-se ao local de embarque ou buscar informação em tempo hábil com os vários funcionários existentes no aeroporto – Caso assim tivesse feito, a autora teria verificado a alteração do portão de embarque e não teria perdido o voo – Decreto de improcedência da ação que se mostrou legítimo - Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011641-05.2023.8.26.0020; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) (destaquei) *** APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso de voo nacional. Perda de viagem na ida, no trecho São Paulo/SP e Recife/PE, sob a alegação de falta de informações adequadas sobre o portão de embarque. Hipótese não verificada. Ausência de elementos mínimos de prova a indicar que a companhia aérea procedeu a diversas alterações no portão de embarque nos últimos minutos. Autora que não compareceu ao aeroporto com a antecedência mínima de 2 horas indicada pela ANAC. Hipótese de ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, que não se apresentou para o embarque em tempo hábil. Ausência de falha de prestação de serviços. Aplicação do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005382-05.2024.8.26.0005; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) (destaquei) Assim, reconheço a exclusão da responsabilidade da Requerida por culpa exclusiva dos consumidores, ora partes Autoras, logo, não merecem acolhimento os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Nesse sentido, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Felipe Nascentes Viegas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 321952075

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034080-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NASCENTES VIEGAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE NASCENTES VIEGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5034080-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] AUTOR: FELIPE NASCENTES VIEGAS CPF: 077.427.086-12 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por FELIPE NASCENTES VIEGAS contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual pleiteia indenização por danos morais em razão do extravio de sua bagagem despachada em voo operado pela ré. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ofertou contestação (cf. ID 10452888841), na qual suscita preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que a bagagem foi restituída à autora dentro do prazo de 7 (sete) dias, previsto no art. 32, §2º, I, da Resolução 400/16 da ANAC. Pondera que não houve ofensas aos direitos de personalidade do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação à contestação (cf. ID 10453859634), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10453996511) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. Da preliminar. A ré suscita a falta de interesse de agir do autor, ao fundamento de que este não se empenhou na tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo sua ótica, justificaria a extinção do processo sem resolução de mérito, em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). Todavia, razão não lhe assiste. Conforme preconizado no art. 927, III, do CPC, os juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, bem como aqueles oriundos do julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (…).”. Com relação à modulação dos efeitos da tese, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Na espécie, a requerida ingressou na seara de mérito da causa, resistindo à pretensão deduzida na inicial e, assim, instaurando-se a lide. Considerando que há pretensão resistida, de se concluir que a solução amigável do conflito, na esfera extrajudicial, não restaria frutífera. Vale dizer, não há porque obrigar o autor a comprovar o esgotamento da via administrativa se, na contestação, a ré invoca fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do requerente, o que denota a inviabilidade de qualquer tipo de autocomposição. Ademais, consoante princípio insculpido na Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” (art. 5º, XXXV). Assim sendo, mostra-se incabível o invocado esgotamento da via administrativa, como condição para que o autor pudesse açular a jurisdição, pois que em flagrante desalinho com o mandamento constitucional mencionado e os critérios de modulação de efeitos fixados no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Do mérito. Na presente lide, há uma relação de consumo envolvendo a autor, destinatário final dos serviços oferecidos pela ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte os preceitos de tal diploma. O autor narra que adquiriu da ré passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte – João Pessoa, com ida em 26/12/2024 e retorno em 05/01/2025. Alega que, ao desembarcar em João Pessoa, constatou que apenas uma das duas malas despachadas havia sido entregue. Aduz que registrou a ocorrência e foi informado de que a bagagem permanecia no aeroporto de origem. Assevera que, após dois dias, a mala foi entregue na portaria do prédio onde estava hospedado, mas com indicação incorreta de apartamento, o que dificultou sua localização. A par do relatado, pleiteia indenização por danos morais. Em contraposição, a ré sustenta que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que a bagagem foi restituída ao autor dentro do prazo de 7 (sete) dias, previsto no art. 32, §2º, I, da Resolução 400/16 da ANAC. Estabelecidos os contornos da lide, verifica-se que o autor demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, acostando aos autos o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o qual se caracteriza como reclamação formal, capaz de conferir verossimilhança as alegações do passageiro que teve sua bagagem extraviada – vide ID 10390326924. No caso dos autos, as bagagens foram extraviadas em 26/12/2024 e devolvidas no dia 28/12/2024. E, nesse ponto, cabe ressaltar que a ré se limita a sustentar que a bagagem foi entregue com um atraso ínfimo e dentro do prazo estipulado no art. 32 da Resolução 400/16 da ANAC. Conforme o art. 32 da Resolução 400/16 da ANAC, a empresa transportadora tem o prazo de 7 dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 dias, se o voo for internacional. Caso a empresa não devolva a bagagem dentro dos prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro. Nesse sentido, vale a transcrição do art. 32, §2º, I, da Resolução 400/16 da ANAC: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos. I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; Em que pese o prazo de 7 dias, assinalado no art. 32, §2º, I, da Resolução 400/16 da ANAC, para devolver a bagagem extraviada em voo doméstico, não se afasta a responsabilidade da companhia aérea de reparar eventuais prejuízos experimentados pelo passageiro, nos termos do art. 14, CDC. Isto porque, o extravio de bagagem, por si só, e capaz de causar alterações no estado anímico do consumidor que extrapolam meros dissabores do cotidiano, ensejando a caracterização dos danos morais in re ipsa passíveis de serem compensados. Deveras, o fato de a bagagem ser devolvida horas ou dias depois, pouco influi para elidir a responsabilidade da companhia aérea, mormente quando se tem em conta que ao chegar a seu destino final, o passageiro espera lidimamente poder retirar sua bagagem e assim seguir seu trajeto. Portanto, o dever da companhia aérea é garantir que todas as bagagens sejam entregues aos respectivos proprietários tão logo desembarquem no aeroporto de destino. No caso dos autos, verifica-se que do descumprimento do contrato aéreo (extravio temporário de bagagem), advieram situações que ocasionaram constrangimentos, transtorno e desconforto ao autor que foi privado do uso dos seus pertences. Assim, a tese de que foi observado o prazo previsto no art. 32, §2º, I, da Resolução 400/16 da ANAC, não afasta os transtornos sofridos pelo autor, sendo a reparação moral medida acertada, pois a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e é apta a violar os direitos da personalidade. No caso em testilha, o fato de o autor ter sido privado do uso de seus bens pessoais (roupas, produtos de higiene pessoal etc.) pelo extravio de sua bagagem é suficiente para gerar perturbações na esfera psicológica, o que enseja, por conseguinte, o dano moral indenizável. Sem sombra de dúvida, o extravio de bagagem acarreta transtornos e aborrecimentos ao viajante, que chega ao destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. A propósito, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VIAGEM INTERNACIONAL – BAGAGEM EXTRAVIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – FIXAÇÃO – No caso de extravio de bagagem durante transporte aéreo de passageiro, verificada a existência de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e não a Convenção de Varsóvia. – O extravio de bagagem decorrente de viagem aérea resulta em danos morais facilmente auferíveis, porquanto do evento resultam angústias e aflições ao proprietário da mala extraviada. – Objetivando a indenização extrapatrimonial alcançar propósitos pedagógicos e não se tornar aviltante, ou mesmo fonte de enriquecimento do beneficiário, melhor se faz adequar o valor dos danos morais pelo extravio de bagagem a patamar mais modesto, admitido pela jurisprudência pátria. (TJMG, Apelação Cível n.º 518.317-5, 14ª Câm. Cível, Rel.: Des. Dídimo Inocêncio de Paula, j. em 18/08/2005). Ademais, considerando as particularidades do caso, verifica-se que os transtornos enfrentados pelo autor extrapolam os meros dissabores do cotidiano. Isso porque, em razão da falha na prestação do serviço, o autor permaneceu por dois dias sem acesso aos itens essenciais de higiene, cama e banho que estavam em sua bagagem, o que comprometeu significativamente sua hospedagem e bem-estar. Ressalta-se que a mala foi entregue com atraso e com informações incorretas, gerando angústia e desconforto durante os primeiros dias da viagem, frustrando legítimas expectativas de comodidade e segurança no transporte aéreo. No que tange aos critérios para fixação do quantum indenizatório, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Mariana Speltz Albernaz e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 325140632

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069194-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SPELTZ ALBERNAZ PEDRO ELIAS VALADARES CASTANHEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

ELIMAR MEDEIROS ABELIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5069194-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO ELIAS VALADARES CASTANHEIRA CPF: 121.221.616-47 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Assunto: Companhia aérea. Preterição de embarque. Pedido de indenização pela preterição de embarque. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por MARIANA SPELTZ ALBERNAZ e PEDRO ELIAS VALADARES CASTANHEIRA em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A, sob o argumento de que adquiriram passagens aéreas junto à ré, com embarque previsto para o dia 21.10.2024, no voo G3 1362, com partida de São Paulo/SP às 12h00 e chegada estimada em Belo Horizonte/MG às 13h20. Informam que estavam retornando de uma viagem ao Peru e, ao chegarem em São Paulo/SP, foram comunicados de que não poderiam embarcar no voo com destino a Belo Horizonte/MG, em razão de problemas operacionais. Em razão da espera, alegam que foi fornecido vale alimentação pela ré no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada um dos requerentes. Aduzem que o impedimento de embarque decorreu de prática de overbooking. Diante disso, requerem os benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização pela preterição de embarque no valor de R$ 3.937,16 (três mil, novecentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), sendo R$ 1.968,58 (mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) para cada autor. Contestação apresentada no ID nº 10483742396. Impugnação à contestação no ID nº 10486524939. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10486226539), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. – Da preliminar de irregularidade de representação processual Ao contrário do alegado pela parte promovida, não se constata irregularidades nas procurações acostadas nos autos, inexistindo obrigação de que a assinatura digital seja por meio de certificação por entidade credenciada no ICP-Brasil. Ademais, em sede de Juizados Especiais Cíveis, é obrigatória a presença das partes nas audiências designadas. Assim, caberia à parte promovida, caso fosse de seu interesse, requerer colheita de depoimento pessoal da parte autora em audiência, para ratificação dos poderes concedidos nas procurações, o que não foi feito. Rejeita-se, pois, a preliminar em tela. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que a parte autora adquiriu passagens aéreas junto à ré, com embarque previsto para o dia 21.10.2024, no voo G3 1362, com partida de São Paulo/SP às 12h00 e chegada estimada em Belo Horizonte/MG às 13h20. Informam que estavam retornando de uma viagem ao Peru e, ao chegarem em São Paulo/SP, foram comunicados de que não poderiam embarcar no voo com destino a Belo Horizonte/MG, em razão de problemas operacionais. Em razão da espera, alegam que foi fornecido vale alimentação pela ré no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada um dos requerentes. Aduzem que o impedimento de embarque decorreu de prática de overbooking. Em contestação, a parte promovida alega que o voo G3 1362 foi cancelado devido a um ajuste emergencial da escala de trabalho da tripulação, configurando evento de força maior. Aduz que prestou todas as informações à parte autora sobre o cancelamento do voo, além de fornecer assistência material. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade das companhias aéreas quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O caso fortuito ou de força maior dizem de fatos imprevisíveis e/ou inevitáveis, que afastam o nexo de causalidade (elemento essencial da responsabilidade civil), de modo que exclui, em uma primeira análise, a responsabilidade de indenizar. Todavia, inexiste prova robusta nos autos da ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. As questões de problemas técnicos, mecânicos e operacionais, manutenção não programada da aeronave, reajuste/alteração de malha aérea, atraso de tripulação, atendimento a passageiros, impedimento de embarque, se enquadram nas hipóteses de fortuito interno, pois inerentes à atividade econômica de transporte aéreo, desenvolvida pela empresa ré. A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida, devendo adotar todas as providências para minimizar os danos causados ao consumidor, em decorrência de atrasos, alterações, cancelamentos de voos ou impedimentos de embarque. Em que pese a promovida sustentar que o voo teria sido cancelado em virtude de ajuste emergencial na escala de trabalho da tripulação, não trouxe aos autos prova capaz de infirmar as alegações autorais. Neste âmbito, salienta-se que em consulta ao sistema VRA da ANAC (Histórico de Voos), verifica-se que o voo G3 1362, de São Paulo/SP para Belo Horizonte/MG, previsto para o dia 21.10.2024, operou normalmente, tendo decolado às 12h19, com chegada às 13h37. Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que os autores tenham se voluntariado para a reacomodação em outro voo, tampouco de que tenham aceitado qualquer forma de compensação. Também não há provas de que o voo tenha sido efetivamente cancelado. Ressalte-se, ainda, que os autores juntaram aos autos declaração emitida pela própria ré, na qual reconhece a impossibilidade de embarque em razão de impedimentos operacionais. Logo, inegável a preterição de embarque, no que se refere ao voo G3-1362. Fato incontroverso é que os autores não conseguiram embarcar no voo contratado, apesar de terem comparecido ao aeroporto de São Paulo/SP com a antecedência necessária e possuírem bilhetes aéreos emitidos para esse voo. Acerca da preterição de embarque, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece: Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. Art. 23. Sempre que o número de passageiros para o voo exceder a disponibilidade de assentos na aeronave, o transportador deverá procurar por voluntários para serem reacomodados em outro voo mediante compensação negociada entre o passageiro voluntário e o transportador. § 1º A reacomodação dos passageiros voluntários em outro voo mediante a aceitação de compensação não configurará preterição. § 2º O transportador poderá condicionar o pagamento das compensações à assinatura de termo de aceitação específico. Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. A reacomodação em outros voos, nos termos do art. 21 da referida Resolução da ANAC, não afasta o dever de pagar a compensação financeira, de acordo com o determinado no art. 24, transcrito. Os promoventes possuíam comprovante da aquisição das passagens aéreas, cartão de embarque, número, data e horário do voo. Caberia à parte promovida ofertar reacomodação adequada aos promoventes, o que não aconteceu. Pontua-se, ainda, o atraso de 4 (quatro) horas e 31 (trinta e um) minutos para chegada ao destino final. Fato incontroverso é que a falha na prestação do serviço impôs a reprogramação da viagem da parte autora. Além disso, houve patente vício de informação e da devida assistência. Nas relações de consumo vigem os princípios da informação e da transparência, devendo os fornecedores prestarem informações claras, precisas e adequadas sobre todos os aspectos que envolvem o negócio jurídico celebrado pelas partes. Não demonstrou a companhia aérea que tomou todas as providências para minimizar os danos causados ao consumidor, em decorrência do fato narrado nos autos. A parte promovida não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, II do CPC, quanto à preterição de embarque. Os prepostos da parte ré devem fornecer informação adequada, completa e precisa sobre todos os aspectos essenciais que envolvem o negócio jurídico celebrado pelas partes. Assim, com relação ao dano alegado, assiste parcial razão ao promovente. No que se refere à compensação financeira fixada pela Resolução da ANAC, no importe de 250 DES, tem-se que sua conversão para Real, conforme site do Banco Central do Brasil, na data do voo (eis que o pagamento deveria ser imediato), resulta em R$ 1.901,45 (mil, novecentos e um reais e quarenta e cinco centavos). Neste particular, a parte promovida não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, II do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida GOL LINHAS AEREAS S.A a pagar aos promoventes MARIANA SPELTZ ALBERNAZ e PEDRO ELIAS VALADARES CASTANHEIRA, a quantia de R$ 3.802,90 (três mil, oitocentos e dois reais e noventa centavos), sendo R$ 1.901,45 (mil, novecentos e um reais e quarenta e cinco centavos) para cada autor, a título de compensação financeira conforme Resolução da ANAC, no importe de 250 DES, observando-se sua conversão para Real, conforme site do Banco Central do Brasil, na data do voo (eis que o pagamento deveria ser imediato); valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), desde a data do evento danoso, e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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