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Eduardo Ferreira Cosmo x Incopa Industria E Comercio De Papeis Ltda

ID: 335655989

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001286-38.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA COSMO

Polo Passivo:

INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Edital

Advogados:

DANIEL FREIXIEIRO SAMPAIO

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FRANCISCO ASSIS TEIXEIRA BRAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0001286-38.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: EDUARDO FERREIRA COSMO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0001286-38.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: EDUARDO FERREIRA COSMO RECLAMADO: INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA Pelo presente edital, fica a parte INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, ora em local incerto e não sabido, notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 01/09/2025 15:00 horas, que se realizará de forma telepresencial, consoante regulamentação traçada pela Resolução Normativa TRT7 nº 21, de 03 de dezembro de 2021. Fica advertida ainda, que deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, conforme previsão contida no artigo 246 do CPC subsidiário. Para tanto, a ferramenta a ser utilizada será o Zoom, na forma estabelecida pelo Ato Conjunto n° 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020, que instituiu a plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões telepresenciais de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As opções de acesso são: Opção 1: Clique no link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83037907669?pwd=VzltMFdxVi9ITnZkeEFzSk9oL002UT09 Opção 2: Pelo site Zoom: Acesse o endereço eletrônico: www.zoom.us - Clique em: ENTRAR EM UMA REUNIÃO-ID da reunião: 830 3790 7669 Opção 3: Pelo aplicativo ZOOM Cloud Meetings, no telefone celular- Baixe o aplicativo ZOOM- Clique em: INGRESSAR EM UMA REUNIÃO- ID da reunião: 830 3790 7669. Em caso de requisição de senha, o participante deverá incluir a seguinte senha: 795209. A partir daí, não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador (devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR", na parte inferior da tela, preenchendo seu nome e sobrenome no campo específico; todavia, para participação através de telefone celular será necessário baixar com antecedência a ferramenta ZOOM Cloud Meetings. Caso seja utilizado o computador, ele deverá estar equipado com microfone e webcam, os quais devem estar devidamente configurados e acessíveis. Já no caso de utilização de aplicativo para smartphone, é suficiente efetuar o download da ferramenta e estarem funcionando a câmera e o microfone do próprio aparelho. Caberão aos advogados das partes providenciar o envio do link de acesso aos respectivos constituintes. O manual contendo instruções detalhadas para utilização da plataforma de videoconferência está disponível em https://www.trt7.jus.br, Aba Serviços-Outros- Audiências Telepresenciais - Manual e links das salas- Tutorial Zoom - Acesso à sala de reunião (créditos: TST). Também poderão ser obtidas outras informações através do e-mail varacar01atendimento@trt7.jus.br. É de responsabilidade das partes e advogados manter atualizado o cadastro dos contatos, notadamente e-mail e telefone, inclusive celular. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para uma melhor compreensão dos diálogos. A audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da defesa/documentos. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. As legislações (Lei nº 11.419/2006 e Resoluções), bem como a consulta pública do processo judicial eletrônico, poderão ser acessadas em http://www.trt7.jus.br/pje/ A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados por advogado(a) habilitado(a) no PJe ou poderá acessar o processo através do site https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas ao andamento processual. Caso a parte não consiga consultá-los via internet ou não tenha advogado(a) para fazer juntadas necessárias procurar a Central de Atendimento ou comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para soluções. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 25 de julho de 2025. THYAGO BRITO COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA

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Processo nº 0001286-14.2013.8.17.0970

ID: 260514742

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001286-14.2013.8.17.0970

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ALBERTINA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ARTUR SIVINI DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELENICE SIVINI DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001286-14.2013.8.17.0970 RECORRENTE: MARINEIDE ALBERTINA DE SANTANA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MORENO DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001286-14.2013.8.17.0970 RECORRENTE: MARINEIDE ALBERTINA DE SANTANA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MORENO DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação. Eis a ementa do acórdão recorrido: DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MORENO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATOTEMPORÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDOINICIAL PARA CONDENAR RÉU AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DOMÊS DE DEZEMBRO/2012, 13º SALÁRIO EXERCÍCIO 2012 ÀS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL VENCIDAS NÃO PAGAS ATÉ CINCO ANOS ANTERIORES PROPOSITURA DA AÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONTRATADATEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PELO PERÍODO DE 12 MESES, INICIANDO-SE EM 01/01/2005. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS ATÉ ANO DE 2013. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO ÀS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇOCONSTITUCIONAL, CONFORME MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EMSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1066677/MG TEMA 551. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO FORMA DE APLICAÇÃODOS JUROS DE MORA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIADOS ENUNCIADOS Nº* 8, 11, 15 20 DA SEÇÃO DE DIRETOPÚBLICO DESTE TRIBUNAL. APELO DA AUTORA PROVIDO EMPARTE NESTE PONTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. DECISAO UNANIMIDADE DE VOTOS. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃOQUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAMENECESSÁRIO DEU PARCIAL PROVIMENTO AOAPELO DA AUTORA, APENAS PARA QUE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DACORREÇÃOMONETÁRIA SE DÊ COM OBSERVÂNCIA DOPREVISTO NOS ENUNCIADOS NºS 8, 11, 15 20 DASEÇÃO DE DIRETO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HORASEXTRAORDINÁRIAS LABORADAS, ACRESCIDAS DE 50% COM SEUS REFLEXOS LEGAIS. OMISSÃOCONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA VOTAR PELO IMPROVIMENTO DO PEDIDO DECONDENAÇÃO DO ESTADO EM HORAS EXTRAS, MANTENDO CONCLUSÃO DO JULGADO. Às razões recursais, a ora recorrente aduz ter o acórdão recorrido violado os arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil (CPC), bem como aos arts. 373, II e III, e 833, IV, ambos do Código Civil (CC), sob o fundamento de não ser cabível a compensação dos créditos na hipótese. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e com representação processual regular. Preparo dispensado por força de lei. Brevemente relatado, decido. Matéria de fato e provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. Em análise às razões recursais, observo consistir a pretensão do ora recorrente em demonstrar a impossibilidade de compensação dos créditos por ele perseguidos nos presentes autos e aqueles pagos a maior pelo ente municipal. Tal pretensão induz à rediscussão da matéria já analisada, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção acerca do acerto ou desacerto da decisão colegiada que indeferiu o auxílio pretendido. Para avaliar possível violação aos dispositivos mencionados e acolher o pedido do recorrente, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência não admitida em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme preceitua o Código Civil, será admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações. 2. As instâncias ordinárias concluíram que o pedido de compensação carece de amparo legal, uma vez que as partes não são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, circunstância que impossibilita a compensação. 3. Rever as conclusões a que chegou a instância ordinária demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2335023 SP 2023/0106668-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Em sendo assim, considerando o óbice acima, o recurso em análise não reúne condição de admissão. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (19) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0001286-14.2013.8.17.0970 RECORRENTE: MARINEIDE ALBERTINA DE SANTANA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MORENO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, amparado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado pela 4ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação. Eis a ementa do acórdão recorrido: DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MORENO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATOTEMPORÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDOINICIAL PARA CONDENAR RÉU AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DOMÊS DE DEZEMBRO/2012, 13º SALÁRIO EXERCÍCIO 2012 ÀS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL VENCIDAS NÃO PAGAS ATÉ CINCO ANOS ANTERIORES PROPOSITURA DA AÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONTRATADATEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PELO PERÍODO DE 12 MESES, INICIANDO-SE EM 01/01/2005. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS ATÉ ANO DE 2013. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO ÀS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇOCONSTITUCIONAL, CONFORME MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EMSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1066677/MG TEMA 551. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO FORMA DE APLICAÇÃODOS JUROS DE MORA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIADOS ENUNCIADOS Nº* 8, 11, 15 20 DA SEÇÃO DE DIRETOPÚBLICO DESTE TRIBUNAL. APELO DA AUTORA PROVIDO EMPARTE NESTE PONTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. DECISAO UNANIMIDADE DE VOTOS. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃOQUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAMENECESSÁRIO DEU PARCIAL PROVIMENTO AOAPELO DA AUTORA, APENAS PARA QUE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DACORREÇÃOMONETÁRIA SE DÊ COM OBSERVÂNCIA DOPREVISTO NOS ENUNCIADOS NºS 8, 11, 15 20 DASEÇÃO DE DIRETO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HORASEXTRAORDINÁRIAS LABORADAS, ACRESCIDAS DE 50% COM SEUS REFLEXOS LEGAIS. OMISSÃOCONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA VOTAR PELO IMPROVIMENTO DO PEDIDO DECONDENAÇÃO DO ESTADO EM HORAS EXTRAS, MANTENDO CONCLUSÃO DO JULGADO. Às razões recursais, o ora recorrente aduz ter o acórdão recorrido violado os arts. 7º, XVI, e 39, §3º, ambos da CF, sob o fundamento de ser necessária a inclusão do adicional de 50% relativa às horas extraordinárias trabalhadas. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e preparo dispensado por força de lei. A preliminar de repercussão geral foi apresentada. É o breve relatório, decido. Matéria de fato. Súmula 279 do STF. Em análise às razões recursais, observo consistir a pretensão do ora recorrente em demonstrar ser necessária a condenação do ente municipal pelo adicional de horas extras trabalhadas pelo particular. Tal pretensão induz à rediscussão da matéria já analisada, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção acerca do acerto ou desacerto da decisão colegiada que indeferiu o auxílio pretendido. A inviabilidade de se alterar as conclusões do acordão recorrido em sede de recurso extraordinário, por ser vedado o reexame de fatos e provas, está assentada em reiterados julgados do STF. Confirmo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇAO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Hipótese em que se pleiteia a aplicação do princípio da isonomia (art. 5º, da CF), sob a alegação da presença de privilégios em favor de uma das partes. 2. A repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário é um dos seus requisitos de admissibilidade (art. 102, § 3º, da CF, e art. 1.035, § 2º, do CPC). Exige-se que o recorrente demonstre a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não basta a simples descrição do instituto. Precedente. 3. A questão debatida nestes autos não apresenta repercussão geral por (i) se limitar ao interesse subjetivo e particular das partes e (ii) não se enquadrar entre as mais relevantes que o Tribunal tem a decidir, ao menos neste momento, sem prejuízo de que o tema seja reavaliado no futuro. 4. Ainda que tivesse sido preenchido o requisito da repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, por não estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade. 5. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da alegada violação ao art. 5º, da CF, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões ( AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 7. Agravo a que se nega provimento. (STF - ARE: 1421226 SP, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 11-04-2023 PUBLIC 12-04-2023) E também: Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pelo reexame das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1327094 PR 0006111-45.2015.8.16.0004, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/08/2021) Diante disso, o presente recurso encontra óbice na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário com base no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (19)

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Construtora Torreao Villarim Ltda x Ely Valentim De Arruda

ID: 259413864

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001286-95.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA

Polo Passivo:

ELY VALENTIM DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO

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ADRIANO MANZATTI MENDES

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EDSON MANZATTI MENDES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001286-95.2024.5.13.0030 : CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA : ELY VALENTIM DE ARRUDA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001286-95.2024.5.13.0030 : CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA : ELY VALENTIM DE ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de32582 proferida nos autos. 0001286-95.2024.5.13.0030 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELY VALENTIM DE ARRUDA RECURSO DE: CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a8c9e54; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 32aafe9). Representação processual regular (Id 1518637). Verifica-se, entretanto, que a parte recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. Explico. Na sentença de primeiro grau, a reclamação trabalhista foi julgada procedente em parte e a parte reclamada condenada ao pagamento do valor de R$ 71.001,28, a título de condenação nas verbas de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS+40% de todo o vínculo e sobre verbas rescisórias, indenização equivalente ao seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e horas extras, além das custas processuais no valor de R$1.420,03(ID 4b043ac). Foram apresentados embargos declaratórios pela parte reclamada, os quais foram rejeitados e acresceram à condenação a multa de 1% sobre o valor da causa(ID 03d344a). Junto às razões de recurso ordinário, a parte reclamada efetuou o pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.420,03 e do depósito recursal no valor de R$ 13.133,46 (ID d158aa2/d158aa2) No acórdão recorrido, em face do recurso ordinário interposto, a Turma Julgadora reconheceu a data do término do contrato de trabalho na data 02/08/2024, determinou o desconto de R$14.000,00 já pagos pela reclamada e a exclusão do 13º salário proporcional de 2023 do valor total da condenação e desconstituiu a multa aplicada pela sentença que julgou os embargos de declaração como protelatórios(ID ccb5a44). Ao manejar o recurso de revista(ID 32aafe9), a parte deixou de efetuar o depósito recursal, apresentando apólice de seguro garantia e certidões(ID 1e94cfa/c487368) referentes a processo judicial diverso do presente processo sob análise; bem como apresentando comprovantes de pagamento das custas e de depósito judicial para interposição do recurso ordinário por ela interposto(ID ca24a24). O recurso de revista está deserto, considerando que a aludida apólice e certidões referem-se à apólice de seguro garantia de processo diverso e o depósito judicial de ID. ca24a24 trata-se de garantia do preparo do recurso ordinário por ela interposto, de modo que a parte reclamada recorrente deixou de realizar o depósito referente ao presente recurso de revista. Deve-se ressaltar que não se trata de hipótese de concessão de prazo para complementar o depósito recursal, uma vez que nenhum recolhimento foi efetuado em relação à interposição do recurso de revista. Nesse sentido, a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do TST: OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO(nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção o recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Na mesma perspectiva, transcrevem-se, ainda, recentes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. DEPÓSITO RECURSAL SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento é suficiente para comprovar a satisfação do preparo do recurso de revista. 3. Na hipótese, o Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda ré, por deserção , porquanto parte limitou-se a apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal desacompanhada do comprovante eletrônico de pagamento, não restando comprovado o recolhimento do depósito recursal, alusivo ao recurso. Registrou, ainda, que a apólice apresentada é referente a processo diverso. 4. Não há falar de intimação da parte para regularização do preparo recursal, conforme previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente do valor recolhido para efeitos de depósito, mas de sua ausência, à míngua de comprovação. Precedentes deste Tribunal Superior. 5. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, e, diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-865-77.2021.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - APÓLICE VINCULADA A PROCESSO DIVERSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a reclamada, visando comprovar o recolhimento do depósito recursal, apresentou a apólice de seguro garantia às págs. 332/338, do seq. 03. Ocorre, no entanto, que a aludida apólice não atende aos requisitos constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, porquanto encontra-se vinculada a processo diverso em relação ao caso dos autos. Além disso, o nome do reclamante indicado na apólice é diferente do nome do autor da presente reclamação trabalhista. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada da apólice de acordo com a lei de regência deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-243-90.2022.5.21.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO. PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Consoante registra a decisão unipessoal agravada, a parte recorrente juntou apólice de seguro referente a outro processo, de modo que resulta não atendido o devido preparo tanto do recurso ordinário quanto do recurso de revista, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000584-61.2020.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Sendo assim, em face da deserção, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELY VALENTIM DE ARRUDA

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Construtora Torreao Villarim Ltda x Ely Valentim De Arruda

ID: 259413886

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001286-95.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA

Polo Passivo:

ELY VALENTIM DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO

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ADRIANO MANZATTI MENDES

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EDSON MANZATTI MENDES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001286-95.2024.5.13.0030 : CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA : ELY VALENTIM DE ARRUDA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001286-95.2024.5.13.0030 : CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA : ELY VALENTIM DE ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de32582 proferida nos autos. 0001286-95.2024.5.13.0030 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELY VALENTIM DE ARRUDA RECURSO DE: CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a8c9e54; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 32aafe9). Representação processual regular (Id 1518637). Verifica-se, entretanto, que a parte recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. Explico. Na sentença de primeiro grau, a reclamação trabalhista foi julgada procedente em parte e a parte reclamada condenada ao pagamento do valor de R$ 71.001,28, a título de condenação nas verbas de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS+40% de todo o vínculo e sobre verbas rescisórias, indenização equivalente ao seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e horas extras, além das custas processuais no valor de R$1.420,03(ID 4b043ac). Foram apresentados embargos declaratórios pela parte reclamada, os quais foram rejeitados e acresceram à condenação a multa de 1% sobre o valor da causa(ID 03d344a). Junto às razões de recurso ordinário, a parte reclamada efetuou o pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.420,03 e do depósito recursal no valor de R$ 13.133,46 (ID d158aa2/d158aa2) No acórdão recorrido, em face do recurso ordinário interposto, a Turma Julgadora reconheceu a data do término do contrato de trabalho na data 02/08/2024, determinou o desconto de R$14.000,00 já pagos pela reclamada e a exclusão do 13º salário proporcional de 2023 do valor total da condenação e desconstituiu a multa aplicada pela sentença que julgou os embargos de declaração como protelatórios(ID ccb5a44). Ao manejar o recurso de revista(ID 32aafe9), a parte deixou de efetuar o depósito recursal, apresentando apólice de seguro garantia e certidões(ID 1e94cfa/c487368) referentes a processo judicial diverso do presente processo sob análise; bem como apresentando comprovantes de pagamento das custas e de depósito judicial para interposição do recurso ordinário por ela interposto(ID ca24a24). O recurso de revista está deserto, considerando que a aludida apólice e certidões referem-se à apólice de seguro garantia de processo diverso e o depósito judicial de ID. ca24a24 trata-se de garantia do preparo do recurso ordinário por ela interposto, de modo que a parte reclamada recorrente deixou de realizar o depósito referente ao presente recurso de revista. Deve-se ressaltar que não se trata de hipótese de concessão de prazo para complementar o depósito recursal, uma vez que nenhum recolhimento foi efetuado em relação à interposição do recurso de revista. Nesse sentido, a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do TST: OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO(nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção o recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Na mesma perspectiva, transcrevem-se, ainda, recentes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. DEPÓSITO RECURSAL SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento é suficiente para comprovar a satisfação do preparo do recurso de revista. 3. Na hipótese, o Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda ré, por deserção , porquanto parte limitou-se a apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal desacompanhada do comprovante eletrônico de pagamento, não restando comprovado o recolhimento do depósito recursal, alusivo ao recurso. Registrou, ainda, que a apólice apresentada é referente a processo diverso. 4. Não há falar de intimação da parte para regularização do preparo recursal, conforme previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente do valor recolhido para efeitos de depósito, mas de sua ausência, à míngua de comprovação. Precedentes deste Tribunal Superior. 5. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, e, diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-865-77.2021.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - APÓLICE VINCULADA A PROCESSO DIVERSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a reclamada, visando comprovar o recolhimento do depósito recursal, apresentou a apólice de seguro garantia às págs. 332/338, do seq. 03. Ocorre, no entanto, que a aludida apólice não atende aos requisitos constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, porquanto encontra-se vinculada a processo diverso em relação ao caso dos autos. Além disso, o nome do reclamante indicado na apólice é diferente do nome do autor da presente reclamação trabalhista. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada da apólice de acordo com a lei de regência deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-243-90.2022.5.21.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO. PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Consoante registra a decisão unipessoal agravada, a parte recorrente juntou apólice de seguro referente a outro processo, de modo que resulta não atendido o devido preparo tanto do recurso ordinário quanto do recurso de revista, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000584-61.2020.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Sendo assim, em face da deserção, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA

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C. C. P. B. R. C. C. C. C. P. B. e outros x C. D. A. S.

ID: 310129942

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-61.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. C. P. B. R. C. C. C. C. P. B. L. D. S. B.

Polo Passivo:

C. D. A. S.

Decisão

Advogados:

CLEODY DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELENA ROCHA COUTINHO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELENA ROCHA COUTINHO DE CASTRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001286-61.2024.8.17.2220 EXEQUENTE: C. C. P. B. R. C. C. C. C. P. B., L. D. S. B. EXECUTADO(A): C. D. A. S. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato entre CÂNDIDA CARINA PEREIRA BARBOSA, L. D. S. B. e C. D. A. S., todos advogados, referente ao período societário compreendido entre novembro/2017 e 31/01/2023. Pois bem. Da simples análise da celeuma, percebe-se que a presente fase de cumprimento de sentença encontra-se marcada por divergências substanciais entre as partes quanto à prestação de contas dos valores recebidos durante a vigência da sociedade de fato, cuja existência já foi reconhecida por sentença transitada em julgado. Observo que as controvérsias instauradas refletem não apenas questões técnico-contábeis, mas também conflitos pessoais que, embora compreensíveis em contextos de dissolução societária, não podem comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. A análise detida dos autos revela que a prestação de contas apresentada pelas autoras, embora tecnicamente estruturada, suscita questionamentos legítimos quanto à sua completude e transparência. Neste aspecto, as alegações do requerido Cleody Santos, ainda que formuladas em linguagem excessivamente contundente, apontam para inconsistências que merecem esclarecimento judicial adequado. A diferença substancial entre os valores declarados e aqueles efetivamente documentados nos autos, particularmente no caso Audenice Manço Chagas, exemplifica a necessidade de apuração mais rigorosa dos montantes envolvidos. Contudo, é imperioso reconhecer que a conduta processual de todas as partes apresenta aspectos censurável que comprometem o andamento célere e eficiente do feito. As autoras, investidas na função de liquidantes, demonstraram resistência injustificável ao fornecimento de informações completas, enquanto o requerido adotou linguagem inadequada ao decoro processual, extrapolando os limites da crítica jurídica para ataques pessoais desnecessários ao deslinde da controvérsia. Diante desta realidade processual, entendo que a manutenção das atuais liquidantes compromete a imparcialidade e eficiência da apuração, considerando os evidentes conflitos de interesse e a demonstrada resistência ao cumprimento integral das determinações judiciais. Paralelamente, a nomeação do requerido para tal função também se mostra inadequada, tendo em vista sua postura processual igualmente questionável e o fator de que se trata de parte interessada no resultado da liquidação. A solução mais apropriada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional consiste, portanto, na nomeação de profissional técnico imparcial, habilitado para proceder à apuração minuciosa de todos os valores envolvidos na relação societária, cujos honorários serão igualmente rateados entre as partes. Esta medida assegura não apenas a neutralidade necessária ao processo de liquidação, mas também proporciona às partes a segurança de que todos os aspectos contábeis serão examinados com a técnica e isenção requeridas pela complexidade da matéria. No que concerne aos critérios de inclusão de processos na partilha societária, a sentença estabeleceu de forma inequívoca que devem ser considerados todos os valores recebidos durante o período de vigência da sociedade de fato, independentemente de formalidades contratuais específicas ou da presença de procurações conjuntas. O reconhecimento judicial da sociedade de fato pressupõe a aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma, não sendo admissível a exclusão seletiva de processos com base em critérios artificialmente construídos após a dissolução da parceria. Ademais, a improcedência da reconvenção não possui o condão de excluir da partilha valores efetivamente recebidos durante a vigência societária, uma vez que a sentença de mérito foi expressa ao determinar a divisão de todos os honorários percebidos no período, permitida a compensação entre as partes. A tentativa de limitar o escopo da prestação de contas constitui, em verdade, forma oblíqua de descumprimento da decisão judicial, prática incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processuais. Relativamente às questões comportamentais suscitadas, observo que ambas as partes extrapolaram os limites da urbanidade processual, embora em graus e formas distintas. A imunidade profissional assegurada aos advogados pelo artigo 133 da Constituição Federal não possui caráter absoluto, encontrando limites no respeito à dignidade da pessoa humana e na observância dos deveres éticos inerentes à profissão. Neste contexto, tanto a resistência ao cumprimento de determinações judiciais quanto o emprego de linguagem ofensiva merecem a devida reprimenda, sem que isso implique, contudo, na aplicação de sanções desproporcionais que possam comprometer o direito de defesa. A efetividade do processo de liquidação exige ainda o estabelecimento de prazo peremptório para a apresentação de todas as informações necessárias à apuração dos haveres, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas no ordenamento processual. A recalcitrância no fornecimento de dados essenciais constitui óbice inadmissível ao cumprimento da sentença, justificando a adoção de medidas mais rigorosas para assegurar a cooperação das partes. Feitas tais considerações, intimem-se as partes, nos termos do art. 10 do CPC. Nada mais sendo questionado, voltem-me os autos conclusos para nomeação do perito e demais providências pertinentes. ARCOVERDE, 26 de junho de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001286-39.2021.8.06.0000

ID: 310367976

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001286-39.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. D. P. E. A. A. M. E. A. I. D. S. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PAGLIUCA

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LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR

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DANIELMO VACCARI MORAES

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PRECATÓRIO (1265) nº 0001286-39.2021.8.06.0000 CREDOR(A): A. D. P. E. A. A. M. E. A. I. D. S. P. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do… PRECATÓRIO (1265) nº 0001286-39.2021.8.06.0000 CREDOR(A): A. D. P. E. A. A. M. E. A. I. D. S. P. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de A. D. P. E. A. A. M. E. A. I. D. S. P.. O juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu determinou a penhora da totalidade dos valores referentes ao precatório, devendo os mesmo ficarem à disposição da 24ª Vara Federal (ID n. 12755597). Por sua vez, o ente devedor noticiou a penhora dos valores do precatório por parte do juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá (IDs n. 13592160 e 13592163). Ainda, o escritório titular da parcela contratual requereu o pagamento dos honorários destacados (ID n. 15855897). Empós, o juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá apresentou ofício comunicando o deferimento de penhora (IDs n. 15900767 e 15900770). Novas manifestações do beneficiário da parcela contratual pugnando pelo pagamento do requisitório (IDs n. 17966823 e 19243455). O juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu reiterou as comunicações do deferimento da penhora (IDs n. 20643130 e 20653424). Por fim, foram prestadas informações demonstrando a existência de recursos (ID n. 18633058). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, quanto à comunicação de penhora advinda do juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá (IDs n. 15900767 e 15900770), destaco que o procedimento deve ser realizado junto ao juízo da execução, ao qual compete a comunicação da constrição à Presidência do Tribunal, para a adoção das providências cabíveis. Essa é a inteligência do conjunto normativo aplicável à espécie: Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 38. Tendo sido apresentado o ofício precatório ao tribunal, o juízo da execução comunicará a averbação da penhora do crédito para que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto ao precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 38-A. Ocorrendo a penhora antes da apresentação do ofício precatório o juízo da execução deverá destacar os valores correspondentes para posterior disponibilização ao juízo solicitante, por ocasião do pagamento. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial desta Corte: Art. 70. A penhora de créditos será solicitada pelo juízo interessado diretamente ao juízo da execução responsável pela expedição do precatório, que estabelecerá a ordem de preferência, havendo concurso de credores, independente de anterior remessa do precatório ao Tribunal. Art. 71. Deferida a penhora total ou parcial dos créditos do beneficiário do precatório:I - se antes do envio do precatório ao Tribunal, observar-se-á o procedimento e regras alusivas à cessão de créditos, destacando como cessionário, em campo próprio, o juízo interessado na constrição; II - se depois do envio do precatório, o juiz da execução comunicará o Presidente do Tribunal para que este adote as providências junto à requisição. Art. 72. Caberá ao juízo da execução decidir sobre a efetiva abrangência da incidência da penhora sobre o objeto do precatório, levando em consideração, além da questão tributária, a necessidade do possível pagamento de honorários contratuais (art. 22, §4º, EOAB) e das cessões de crédito já registradas. Parágrafo único. Será observado, no que couber, o disposto na legislação processual civil em vigor. Ademais, conforme orientação da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, o crédito deve ser liberado ao Juízo da execução, para que efetue o repasse ao penhorante: Art. 41. Quando do pagamento, os valores penhorados serão colocados à disposição do juízo da execução para repasse ao juízo interessado na penhora, não optando o tribunal pelo repasse direto. Logo, considero que a penhora realizada pela Única Vara do Trabalho de Quixadá foi realizada em dissonância ao disposto no antedito conjunto normativo. Todavia, entendo pertinente enviar informações ao juízo supracitado para que adote o procedimento adequado, com finto de ser reconhecida a penhora pleiteada. Ante o exposto, determino que sejam expedidas informações ao juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá, a fim de que adote o procedimento adequado para fins de registro da penhora. Ademais, não obstante o montante disponível para liquidação desta requisição, diante das reiteradas notícias da existência de penhora nos autos, seja por meio do ente devedor ou por determinação do juízo de origem, entendo necessário solicitar esclarecimentos acerca das referidas constrições, notadamente quanto ao valor a ser penhorado e para quem deve ser direcionado o pagamento. Expeça-se ofício endereçado ao juízo da execução com a finalidade de prestar as informações requisitadas e solicitar maiores esclarecimentos sobre a penhora indicada, mantendo o provisionamento até que seja possível a regular quitação do precatório. Cópias desta decisão servirão como ofícios a serem encaminhados por malote digital ao juízo executório e ao juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Fundo De Investimento Em Direito Creditorios Multisegmentos Ipanema Iii x Ana Beatriz Grandini De Melo

ID: 293966437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001286-77.2012.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA III

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ GRANDINI DE MELO

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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OTAVIO DE MARCHI

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JULIANO STEVANATO PEREIRA

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ANA BEATRIZ BENITES RODRIGUES

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ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA

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Processo 0001286-77.2012.8.26.0168 (168.01.2012.001286) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direito Creditorios Multisegmentos Ipanema III - Ana Beatr… Processo 0001286-77.2012.8.26.0168 (168.01.2012.001286) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direito Creditorios Multisegmentos Ipanema III - Ana Beatriz Grandini de Melo - NOTA DO CARTÓRIO: Ciência às partes acerca da decisão de páginas 777/778, a qual transcrevo: "Vistos. Em mais uma tentativa de ver satisfeita a execução, a parte credora requereu novo acesso ao sistema SISBAJUD, para tentativa de bloqueio valores ou busca de bens de titularidade da parte executada. Não se desconhece que a execução se desenvolve a interesse do exequente, entretanto, sabe-se que a pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos atribula o Poder Judiciário, o que afronta o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Magna Carta). Infelizmente, as ferramentas ainda não são totalmente automatizadas e exigem o dispêndio do precioso tempo de Magistrados e Servidores, motivo pelo qual se mostra imperiosa a racionalização da prestação jurisdicional. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21532265420248260000 Flórida Paulista, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Ainda consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda", (STJ - AgRg no AREsp: 366440 PR 2013/0214813-4, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 25/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) Portanto, a não ser que o(a) exequente demostre concretamente eventual modificação da situação econômica da parte executada, que indique a existência de recursos patrimoniais e financeiros passiveis de constrição, considero não ser razoável nova utilização do mesmo sistema informatizado para busca de bens. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 29/4/2019, DJe 10/5/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de execução de título extrajudicial. Busca por bens penhoráveis em nome do executado . Expedição de ofício ao BacenJud realizado em agosto de 2018. Novo pedido. Ausência de indícios de alteração da situação dos executados. Impossibilidade . Consoante jurisprudência pacífica do STJ, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J . 25/03/2014). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20312805720208260000 SP 2031280-57 .2020.8.26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para nova pesquisa de bens pelo sistema solicitado pela parte exequente. Por fim, considerando que é ônus da parte credora promover as pesquisas e indicar bens à penhora (CPC, art. 829, §2º), intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Intime(m)-se. ". - ADV: ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA (OAB 133965/SP), JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), OTAVIO DE MARCHI (OAB 426750/SP), ANA BEATRIZ BENITES RODRIGUES (OAB 487272/SP)

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Geraldo Viana e outros x C.A Brasil Construtora Ltda

ID: 280242844

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017009-10.2017.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO VIANA LEANDRO APARECIDO VIANA

Polo Passivo:

C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Conclusão

Advogados:

ADRIEL BORGES SIMONI

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EMANUEL FRANCISCO NASSIF MARQUES

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POPPI, SIMONI & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOÃO LUIZ KAZAKEVICH

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BRUNO TAKESHI TAKADA

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DEBORA RENATA DE OLIVEIRA LONGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0017009-10.2017.8.16.0017 Processo: 0017009-10.2017.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$119.186,64 Exequente(s): GERALDO VIANA LEANDRO APARECIDO VIANA Executado(s): C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA No evento 382, o leiloeiro Hélcio Kronberg requereu a baixa das restrições inseridas na matrícula do imóvel nº 29.177, tendo em vista que o arrematante ainda não conseguiu efetivar o registro da propriedade. O pedido foi deferido, conforme decisão proferida no evento 392. Intimadas as partes, a executada manifestou-se no sentido de que as custas devem ser suportadas pelo exequente, por ter sido ele o responsável pela constrição do bem. Por sua vez, o exequente alega que perdeu a posse do imóvel em 04.08.2017, não lhe cabendo, portanto, arcar com débitos vinculados ao imóvel. É o relatório. Decido. O imóvel em questão foi penhorado em 18.02.2022, a requerimento dos exequentes Leandro e Geraldo, conforme termo constante no evento 174. O leilão ocorreu nos presentes autos, tendo sido o bem arrematado em 20.11.2023, conforme certidão do evento 318. No que se refere à responsabilidade pelo pagamento das despesas relativas ao cancelamento da averbação da penhora, dispõe o artigo 14 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73): Art. 14. Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título. Ademais, o Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná estabelece, no § 3º do art. 517, que "as custas e emolumentos devidos pelos atos de averbação e de cancelamento serão pagos pelos interessados ao registrador", salvo nas hipóteses de isenção legal ou de concessão de justiça gratuita. Dessa forma, após a arrematação do imóvel, compete ao arrematante — na qualidade de interessado — suportar as despesas relativas à transferência da propriedade, incluindo os emolumentos referentes ao registro e à baixa de gravames incidentes sobre o bem. Nesse sentido, os seguintes julgados do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.DÚVIDA REGISTRAL. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTIDOS EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. CONTEÚDO QUE EVIDENCIA A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESSUPOSTO RECURSAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. - “Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese”. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4 /2023) - Muito embora repetindo argumentos anteriores, a apelante impugnou os fundamentos da sentença, buscando através do recurso interposto a reforma do pronunciamento judicial, não havendo, portanto, vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. 2. MÉRITO RECURSAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EMOLUMENTOS E TAXAS PELO CANCELAMENTO DE GRAVAMES ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE ORIGINÁRIA QUE NÃO ISENTA O ARREMATANTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SERVIÇO REGISTRAL. ART. 14 DA LEI Nº. 6.015/73 E ENUNCIADO 34 DA I JORNADA DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. - A carta de arrematação é título aquisitivo originário, que faz com que o imóvel arrematado em praça pública integre o patrimônio do arrematante livre de quaisquer ônus anteriores. - Contudo, a aquisição de propriedade originária não exime o interessado do pagamento dos emolumentos e taxas pelo serviço do oficial registral, inclusive aqueles referentes ao cancelamento de gravames anteriores. Recurso não provido (TJPR - 0001286-23.2023.8.16.0119, Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/03/2024, Data de Publicação: 24/03/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ATRIBUI AO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE OS ATOS REGISTRAIS DE CANCELAMENTO DE GRAVAMES ANTERIORES À ARREMATAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DESTE. RESPONSABILIDADE PELOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REGISTRAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS EXISTENTES SOBRE O BEM ANTES DA ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE A PRÁTICA DE ATOS DE REGISTRO QUE SÃO DEVIDOS PELO INTERESSADO QUE OS REQUEREU (LEI 6.015/73, ART. 14; CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, ARTS. 517 E 554). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116836-98.2024.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.03.2025) Ante o exposto, determino que as custas relativas ao cancelamento da averbação da penhora sejam recolhidas pelo arrematante, parte diretamente interessada no registro da propriedade livre de ônus. Intimem-se as partes e o leiloeiro acerca desta decisão. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

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Hernani Luiz Schulthais Dos Anjos Junior e outros x Hernani Luiz Schulthais Dos Anjos Junior e outros

ID: 260826522

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001353-61.2023.5.17.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HERNANI LUIZ SCHULTHAIS DOS ANJOS JUNIOR JOMAGA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

HERNANI LUIZ SCHULTHAIS DOS ANJOS JUNIOR JOMAGA PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PAMMELAN MARIE PROCOPIO FONTES RUFINO

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WILLER TOMAZ DE SOUZA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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MARCELA MELO DARROUY

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BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0001353-61.2023.5.17.0005 : HERNANI LUIZ SCHULTHAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0001353-61.2023.5.17.0005 : HERNANI LUIZ SCHULTHAIS DOS ANJOS JUNIOR E OUTROS (1) : JOMAGA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d07e69f proferida nos autos. 0001353-61.2023.5.17.0005 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. HERNANI LUIZ SCHULTHAIS DOS ANJOS JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. JOMAGA PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: HERNANI LUIZ SCHULTHAIS DOS ANJOS JUNIOR CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id edec43e; petição recursal apresentada em 27/03/2025 - Id 17a4de1). Regular a representação processual (Id 5cd5ec2 ). A parte recorrente está isenta de preparo , tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids c2bbfa0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): Requer a parte recorrente a integração da parcela "prêmio" à remuneração, com o pagamentos dos reflexos pertinentes. Alega violação legal e divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Acrescenta-se que o próprio art. 611-A, XIV, da CLT autoriza a fixação de prêmio por negociação coletiva, devendo ser privilegiada a natureza indenizatória da parcela pactuada, em homenagem ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Quanto ao preenchimento dos requisitos da norma coletiva, verifica-se que o próprio reclamante assinou o aditivo contratual de Id f28b9a8, contendo os critérios para pagamento da bonificação, com referência a comportamentos extraordinários exigidos do trabalhador. São eles: '(...) comprometimento com suas tarefas, assiduidade, desenvolver e implementar novas tecnologias de execução das tarefas, proatividade, buscar novas capacitações e conhecimentos envolvidos na rotina dos serviços, esforçando-se a evoluir pessoalmente e agregar esses esforços ao conjunto da EMPRESA'. Assim, fica demonstrado que a premiação não era paga de maneira indiscriminada, como alegado pelo autor, mas seguiu regularmente os parâmetros definidos na norma coletiva. Portanto, prevalecendo a natureza indenizatória estabelecida em ACT, merece reforma a sentença que deferiu a integração da parcela no salário e os reflexos nos demais haveres trabalhistas. No mesmo sentido foi o entendimento desta 2ª Turma no acórdão proferido nos autos nº 0001286-90.2023.5.17.0007, de minha relatoria, realizado na Sessão Ordinária Virtual Eletrônica, com início no dia 02.05.2024 e término no dia 07.05.2024. Saliento, por fim, que o argumento relativo à habitualidade da parcela em nada influencia a presente conclusão, tendo em vista que se dava na forma do parágrafo primeiro da Cláusula 4ª do ACT. E, ainda que assim não fosse, a habitualidade no pagamento não transmuda a natureza indenizatória do prêmio, dada a previsão contida no §2º do art. 457, da CLT. (...)." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Outrossim, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - HERNANI LUIZ SCHULTHAIS DOS ANJOS JUNIOR - JOMAGA PARTICIPACOES LTDA

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Hernani Luiz Schulthais Dos Anjos Junior e outros x Hernani Luiz Schulthais Dos Anjos Junior e outros

ID: 260826568

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001353-61.2023.5.17.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HERNANI LUIZ SCHULTHAIS DOS ANJOS JUNIOR JOMAGA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

HERNANI LUIZ SCHULTHAIS DOS ANJOS JUNIOR JOMAGA PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PAMMELAN MARIE PROCOPIO FONTES RUFINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MELO DARROUY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0001353-61.2023.5.17.0005 : HERNANI LUIZ SCHULTHAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0001353-61.2023.5.17.0005 : HERNANI LUIZ SCHULTHAIS DOS ANJOS JUNIOR E OUTROS (1) : JOMAGA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d07e69f proferida nos autos. 0001353-61.2023.5.17.0005 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. HERNANI LUIZ SCHULTHAIS DOS ANJOS JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. JOMAGA PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: HERNANI LUIZ SCHULTHAIS DOS ANJOS JUNIOR CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id edec43e; petição recursal apresentada em 27/03/2025 - Id 17a4de1). Regular a representação processual (Id 5cd5ec2 ). A parte recorrente está isenta de preparo , tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids c2bbfa0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): Requer a parte recorrente a integração da parcela "prêmio" à remuneração, com o pagamentos dos reflexos pertinentes. Alega violação legal e divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Acrescenta-se que o próprio art. 611-A, XIV, da CLT autoriza a fixação de prêmio por negociação coletiva, devendo ser privilegiada a natureza indenizatória da parcela pactuada, em homenagem ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Quanto ao preenchimento dos requisitos da norma coletiva, verifica-se que o próprio reclamante assinou o aditivo contratual de Id f28b9a8, contendo os critérios para pagamento da bonificação, com referência a comportamentos extraordinários exigidos do trabalhador. São eles: '(...) comprometimento com suas tarefas, assiduidade, desenvolver e implementar novas tecnologias de execução das tarefas, proatividade, buscar novas capacitações e conhecimentos envolvidos na rotina dos serviços, esforçando-se a evoluir pessoalmente e agregar esses esforços ao conjunto da EMPRESA'. Assim, fica demonstrado que a premiação não era paga de maneira indiscriminada, como alegado pelo autor, mas seguiu regularmente os parâmetros definidos na norma coletiva. Portanto, prevalecendo a natureza indenizatória estabelecida em ACT, merece reforma a sentença que deferiu a integração da parcela no salário e os reflexos nos demais haveres trabalhistas. No mesmo sentido foi o entendimento desta 2ª Turma no acórdão proferido nos autos nº 0001286-90.2023.5.17.0007, de minha relatoria, realizado na Sessão Ordinária Virtual Eletrônica, com início no dia 02.05.2024 e término no dia 07.05.2024. Saliento, por fim, que o argumento relativo à habitualidade da parcela em nada influencia a presente conclusão, tendo em vista que se dava na forma do parágrafo primeiro da Cláusula 4ª do ACT. E, ainda que assim não fosse, a habitualidade no pagamento não transmuda a natureza indenizatória do prêmio, dada a previsão contida no §2º do art. 457, da CLT. (...)." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Outrossim, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - HERNANI LUIZ SCHULTHAIS DOS ANJOS JUNIOR - JOMAGA PARTICIPACOES LTDA

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