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"0010302-03.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 151 de 164

Processo nº 1014058-03.2024.8.26.0405

ID: 306989804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014058-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CLAUDIA CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NEIDE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a prese… Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a presente ação contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, aduzindo ser segurada do INSS, ocupante do cargo de escriturária em instituição bancária (CBO 413225). Afirmou que em abril de 2007 formalizou o primeiro requerimento administrativo pleiteando auxílio-doença, fundamentado em sua condição de sofrer de cervicalgia e lombalgia (CID 10 M70 e M77), condições que a incapacitavam para o exercício de suas atividades laborais. Relatou que desde 2007 vem realizando exames e tratamento médico e que no período de 2008 a 2010 foi submetida a duas cirurgias no ombro direito devido à lombociatalgia/bursite e tendinite no ombro direito, obrigando-a a se afastar do trabalho. Mencionou que em 2010 enfrentou problemas no cotovelo e punho, iniciando novo tratamento que envolvia punho, ombro e cotovelo, comprometendo ainda mais sua mobilidade e capacidade de trabalho. Narrou que em 2015 começou a sentir fortes dores na coluna, sendo diagnosticada com problemas na coluna cervical, tendo sido submetida também a tratamento cirúrgico. Sustentou que todas essas enfermidades se agravaram ao longo dos anos, encontrando-se atualmente incapacitada para seu trabalho (atividade laboral habitual), tendo sido aberto novo CAT em 25 de outubro de 2023, com reconhecimento de que as patologias se agravaram por causa ou concausa com as condições de trabalho, estando inapta para o trabalho. Postulou, então, pela concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário. Citado, o INSS contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, falta de demonstração do nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente, sustentando ausência de acidente de trabalho. No mérito, argumentou que a perícia judicial concluiu pela ausência de nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente. Sustentou inexistência de incapacidade para o trabalho e que não restou comprovada condição necessária à concessão do benefício. Pediu a improcedência da ação. Prova pericial foi produzida nos autos, tendo a perita judicial concluído que "que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, a perita concluiu não ser possível "estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," anotou ainda a perita não ser possível "considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos." Ao final, a perita concluiu que "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho", mas que não se pode sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária. A parte requerida manifestou-se às fls. 340/341. A parte autora apresentou impugnação ao laudo às fls. 316/332, requerendo a expedição de ofício ao empregador da autora para que forneça a LTCAT das atividades por ela desempenhadas. Reiterou o pedido às fls. 347/348. Os autos vieram conclusos. Decido. O laudo perícial produzido nos autos concluiu que " através da história clínico-ocupacional, exame físico, exames subsidiários e documentos contidos nos autos, concluímos que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, concluiu que "não podemos estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," , e "não podemos considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos.". Quanto à incapacidade, "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Portanto, não podemos sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, e nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária." Pois bem. Tendo em vista que a autora teve o beneficio acidentário indeferido em razão da data do início do benefício ser maior que data da cessação do benefício, conforme documentação de fl.101, e considerando a necessidade de esclarecimento técnico adequado para a formação do convencimento judicial, mostra-se imprescindível a juntada dos documentos ocupacionais pertinentes. A medida se justifica pela necessidade de instrução probatória adequada, especialmente considerando que a prova pericial é essencial em casos envolvendo doenças ocupacionais, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A ausência dos documentos técnicos impede a conclusão segura sobre o nexo causal, prejudicando o direito fundamental de acesso à justiça e o convencimento motivado dessa magistrada. Diante disso, DEFIRO a expedição de ofício à empresa ré, determinando o fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos referentes ao período de trabalho do autor: - PRONTUÁRIO MÉDICO OCUPACIONAL INTEGRAL, contendo exames e Atestados de Saúde Ocupacional (ASO): admissionais, periódicos, demissionais e demais exames médicos ocupacionais realizados; - DOCUMENTOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, inclusive PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico) completo; PPRA/PGR (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/Programa de Gerenciamento de Riscos) vigente durante o período laboral; PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do período; LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho); - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES LABORAIS, compreendendo descritivo pormenorizado das atividades desenvolvidas pela autora; quantitativos de produção, quando aplicável; jornada de trabalho efetivamente cumprida e eventuais alterações de função durante o período; - LAUDO DE ERGONOMIA, com análise ergonômica do posto de trabalho ocupado pelo autor e avaliação de riscos ergonômicos identificados; - CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se emitida; registros de afastamentos por motivo de saúde e documentos relativos a adaptações ou mudanças de função por questões de saúde. Servirá a presente devidamente assinada como ofício ao empregador do autor na época dos fatos, cujo protocolo fica a cargo da parte autora. Após o recebimento da documentação, oficie-se a perita judicial para análise complementar e manifestação conclusiva sobre o nexo causal. Sem prejuízo, esclareça a parte autora a informação de fls. 44 de que possui auxilio-acidente ativo (beneficio 170.264.248-5), informando a vinculação ao objeto dos autos e a data da concessão do beneficio, bem como o interesse no prosseguimento do presente feito. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Certificado o cumprimento da diligência e juntada da manifestação pericial complementar, venham os autos conclusos para prolação da sentença. Cumpra-se com URGÊNCIA. - ADV: MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Limeira

ID: 258017036

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0012678-34.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0012678-34.2025.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0012678-34.2025.5.15.0000 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES - 1ª SDI 0012678-34.2025.5.15.0000 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 1ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - 1ª SDI PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012678-34.2025.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO IMPETRADO : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA LITISC. PASSIVO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMEIRA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em face do ato praticado pela MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA, que nos autos da ação civil coletiva nº 0010302-33.2025.5.15.0014, movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMEIRA, deferiu o pedido de tutela antecipada em seu desfavor, para que se abstenha de exigir trabalho de seus empregados em feriados do ano de 2025 sem autorização em norma coletiva de trabalho, sob pena de multa no caso de descumprimento. Aduz que a Lei nº 605/49, aplicável ao presente caso, concede permissão permanente para a prestação laboral nos dias de repouso, garantindo a remuneração correspondente, sendo certo que sua atividade é essencial, já que se trata de venda de alimentos. Invoca, também, o § 4º do art. 154 do Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria 671 de 2021 que, no Anexo IV, concede autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados. Assim, o ator coator é ilegal e fere direito líquido e certo da impetrante. Argumenta, ainda, que a comercialização de alimentos se revela atividade de inequívoco interesse público, sendo, portanto, imprescindível a continuidade de seu exercício regular, inclusive em feriados, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população. Postula a concessão da liminar, com a imediata suspensão da tutela concedida. Foram juntados procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00. Pois bem. Preliminarmente, depreende-se que o foi impetrado mandamus dentro do lapso temporal de 120 dias, previsto em Lei. Ainda em sede de análise de cabimento, necessário verificar se a presente ação mandamental, cuja via de aplicação se mostra estrita e excepcional, é cabível para atacar despacho do Juízo que deferiu tutela de urgência, pois, como é cediço, não há, nesta Justiça Especializada, recurso próprio para tal impugnação. Sob esta ótica, impõe-se a utilização do mandado de segurança como meio impugnativo oposto ao deferimento do pedido de tutela antecipada. Tal posição denota-se amplamente pacificada pelo judiciário trabalhista, nos termos da Súmula n. 414, II, do C. TST, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 (...) II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (...)” Desse modo, não há dúvidas acerca do cabimento da presente ação mandamental. O pedido de antecipação de tutela foi deferido na ação civil coletiva nº 0010302-33.2025.5.15.0014, nos seguintes termos: “Vistos etc Alega a parte autora que a CCT 2023/2025 dispõe expressamente a necessidade de negociação coletiva para labor aos feriados em Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Supermercados e Hipermercados, como no caso da Reclamada, mediante aplicação de CCT específica (20.4, VI e cláusula 6ª, VI do Termos Aditivo 3). Aduz que a autorização coletiva para o trabalho em feriados está vencida desde 31/08/2024 e não foi renovada. Deduz pedido de tutela de urgência. DECIDE-SE: Estabelece o artigo 6-A da Lei nº 10.101/2000 que “é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição”. – Destaquei Sob outro enfoque, é tranquila a jurisprudência do C. TST no sentido de que, independentemente do ramo empresarial, o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral deve respeitar o disposto no artigo 6º-A da Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007). Afinal, trata-se de norma especial que exige expressamente a autorização em convenção coletiva de trabalho para o trabalho dos empregados, prevalecendo em relação à norma dos empregados em geral da Lei nº 605/49. A matéria já foi uniformizada pela Subseção I Especializada em (CLT, art. 894, II) e não foi apresentada Dissídios Individuais do TST qualquer distinção fática ou jurídica em relação ao precedente firmado no julgamento abaixo: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO VAREJISTA. SUPERMERCADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa para assegurar o seu funcionamento em dias de feriado, bem como para anular os autos de infração lavrados contra ela. A Turma assentou que a autorização de funcionamento ao comércio varejista em feriados resulta de norma legal, mas pressupõe sempre prévia negociação coletiva de que resulte convenção coletiva de trabalho. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral em feriados está condicionado a dois requisitos: autorização por meio de convenção coletiva e observância do que dispuser a lei municipal. Nesse contexto, há de prevalecer o disposto no artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, incluído pela Lei nº 11.603/2007, segundo o qual " é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição ". Assim, não há como se afastar a aplicação do artigo 6º-A da Lei 10.101/2000 no caso dos autos, que cuida especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos como supermercados em feriados, mediante autorização em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal. Nesse sentido, prevaleceu o entendimento da maioria presente na Sessão da SbDI-1, reunida em sua composição completa, realizada em 16/2/2012, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-89600-90.2002.5.08.0009, cuja decisão, publicada no DEJT 29/06/2012, sintetiza a conclusão então firmada de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 11.603/2007, que acrescentou o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, na realidade, desde o Decreto 99.467, de 20/8/1990, a permissão para o funcionamento de estabelecimentos comerciais em domingos e feriados sujeita-se à autorização em convenção coletiva de trabalho. Ressalta-se que esta Subseção, na sessão de 6/8/2020, no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-ED-RR-266-67.2012.5.04.0571, acórdão publicado em 04/09/2020, decidiu que, quanto aos supermercados, que atuam no ramo econômico do comércio varejista, a fixação de jornada de trabalho em dia de feriado passa pela via da negociação coletiva, concretizada na elaboração de instrumento coletivo autônomo (convenção coletiva de trabalho), contendo a permissão, em observância ao disposto no artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, e, ainda, deve ser respeitada a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, na qual também se inclui a fixação do horário de funcionamento do comércio local (artigo 30, inciso I, da Constituição Federal). Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-966-77.2010.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/02/2021). – Destaquei Tratando-se de decisão vinculante, nos termos do art. 927 do CPC c/c art. 15 da IN 39 do C. TST, os fundamentos de referida decisão são adotados como razão de decidir pelo acolhimento da medida liminar. Com fundamento no art. 12 da Lei n. 7.347/85, acolhe-se o pedido de tutela antecipada para determinar à parte reclamada o cumprimento de obrigação de não fazer, ou seja, abster-se de exigir o trabalho de seus empregados nos feriados do ano de 2025 sem autorização em norma coletiva, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por empregado e por feriado laborado a partir da intimação desta decisão.” A matéria a ser apreciada em sede mandamental subsume-se à ocorrência ou não de ilegalidade ou de abuso de poder quando da concessão da antecipação de tutela sobredita. Dispõe o artigo 300 do CPC que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, somente poderá restar configurado abuso de poder ou ilegalidade sanável pela via mandamental, quando não observados os requisitos previstos no citado dispositivo, que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. De acordo com a Origem, o trabalho em feriados no comércio em geral depende de autorização expressa em norma coletiva, conforme o artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, sendo que, no caso, a convenção coletiva de trabalho está vencida desde 31/08/2024 e não foi renovada. A impetrante tem como objeto social o comércio varejista de produtos, com predominância de produtos alimentícios. Os artigos 8º, 9º e 10 da Lei nº 605/49 instituem a possibilidade de labor em feriados nos casos de necessidade por exigência técnica, questões econômicas, permanentes ou ocasionais, observadas as peculiaridades locais. O Decreto nº 10.854/2021, que atualmente regulamenta o referido diploma legal, manteve as autorizações já concedidas para determinadas atividades funcionarem de forma permanente em feriados (§ 4º do artigo 154). Além disso, a Portaria MTP nº 671/2021, autoriza de forma permanente o trabalho aos domingos e feriados nos comércios varejistas de peixe, carnes frescas e caça, pão e biscoitos, frutas e verduras, aves e ovos, feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos e o comércio varejista em geral (Anexo IV, item II, subitens de 1 a 5, 14 e 28). Diante de tais disposições legais e considerando que a impetrante tem como objeto social o comércio varejista de produtos, com predominância de produtos alimentícios e, ainda, que não há disposição normativa vigente que impeça o labor em feriados para o comércio varejista de gêneros alimentícios e comércio varejista em geral, em análise sumária, considero ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória deferida pela Origem. Ademais, foram demonstrados fundamentos relevantes e o risco de ineficácia da medida postulada nesta ação mandamental, caso seja deferida somente ao final, considerando a proximidade dos feriados dos dias 18 e 21 de abril. No mesmo sentido, em casos análogos, os processos nº 0022603-88.2024.5.15.0000, da 1ª SDI, de relatoria da Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, acórdão publicado em 14/02/2025 e nº 0022606-43.2024.5.15.0000, da 2ª SDI, de relatoria do Desembargador Hélio Grasselli, acórdão publicado em 10/12/2024. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, a fim de suspender os efeitos da tutela provisória de urgência concedida nos autos principais, nos termos da fundamentação. Oficie-se, com urgência, a autoridade dita coatora, com o desiderato de noticiar-lhe o deferimento da medida liminar e para que forneça as informações que entender cabíveis, bem como para solicitar a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, nos autos da ação civil coletiva para, querendo, no prazo de 10 dias, integrar a lide como litisconsorte, devendo ser alertado que eventual manifestação deverá ser apresentada através do Processo Judicial Eletrônico - PJe - disponível no site do TRT da 15ª Região. Solicite-se, ainda, à Vara de Origem que certifique nos autos a intimação do litisconsorte, no prazo supra indicado. Dê-se ciência, também, à impetrante. Após, encaminhem-se os autos à D. Procuradoria Regional do Trabalho, na forma do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009. Campinas, 07 de abril de 2025. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Relatora mo CAMPINAS/SP, 16 de abril de 2025. ANA PAULA OLIVEIRA SALVADOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Luciana Ramos De Araujo x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 281427549

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Itatiaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800760-85.2025.8.19.0081

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RAMOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DIOGENES MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZAEL BERNARDES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILDEMAR EGGER JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTORO ANGELO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZAEL BERNARDES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DECISÃO Processo: 0800760-85.2025.8.19.008… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DECISÃO Processo: 0800760-85.2025.8.19.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA RAMOS DE ARAUJO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., ITAU UNIBANCO S.A 1. Defiro gratuidade de justiça à autora. 2. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas c/c antecipação de tutela proposta por LUCIANA RAMOS DE ARAÚJO em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITAU UNIBANCO S.A. Narra a autora que é servidora do Município de Itatiaia e que contraiu junto aos réus empréstimos na modalidade consignado, e que os descontos em folha de pagamento ultrapassam 66,31% de seus proventos, o que compromete boa parte de sua renda e está lhe trazendo dificuldades financeiras. Assim, requer a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado aos réus a limitação de descontos a título de empréstimo em valor não excedente a 35% (trinta por cento) de sua renda líquida. É o relatório. Decido. Acerca da tutela de urgência, é cediço que para a sua concessão faz-se necessária a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito e o perigo de dano iminente para o direito material, resultante da demora do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela provisória de urgência. No caso dos autos, a autora acostou seu contracheque, index 192426904, no qual se verificam os descontos referentes a empréstimos consignados contraídos juntos aos réus, dos quais se verifica que percebe R$2.067,53 mensais que, deduzido os descontos legais mais as parcelas dos empréstimos, representa um valor líquido de R$ 429,30. Assim, tem-se que a soma dos descontos em questão comprometem mais de 50% dos rendimentos líquidos da autora. Aplica-se ao caso o que diz a Súmula nº 295 deste E. Tribunal: "Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor." Assim, restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, pois a demandante vem sendo privado de mínimo existencial, o que vai de encontro ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ressalte-se que a limitação dos descontos consignados é imperiosa e se aplica a todos os contratos, independentemente da ordem cronológica em que celebrados. Frise-se que, nos casos em que há concurso de credores, como na hipótese, deverão ser aplicadas, por analogia, as normas atinentes às preferências e privilégios creditórios, em especial, a prevista no artigo 962 do Código Civil: “Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.” Assim, o rateio dos descontos sobre os rendimentos auferidos mensalmente pela autora deverá ocorrer de forma proporcional e igualitária aos credores, obedecendo-se aos princípios da paridade e da cooperação, sendo irrelevante a ordem cronológica dos contratos celebrados. A propósito: “Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Servidor. Policial Militar. Alegação de descontos acima da margem legal. Sentença de procedência parcial. Reforma Parcial. Não incidência da suspensão em razão da afetação do Tema n.1.085 pela 2ª Seção do E.STJ, cuja discussão versa sobre aplicação de limitação de 30% nos descontos de empréstimos em conta salário. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Caráter alimentar da remuneração. Incidência das Súmulas 200 e 295, ambas do E. TJRJ. Prevalência da norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº279/1979. A soma das parcelas de empréstimos não pode ultrapassar 30% dos vencimentos brutos do autor, abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, sendo desimportante a ordem cronológica das suas contratações. Honorários advocatícios. Vedação ao enriquecimento sem causa. Valor inestimável do proveito econômico, na forma do art.85, §8º e 8º-A, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0002135- 66.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 18/08/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0003166- 49.2016.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 31/03/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0004443- 24.2017.8.19.0024 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO CESAR VIEIRA C. FILHO - Julgamento: 09/03/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0010302- 06.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0015064- 36.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0037110-09.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/10/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).” Sendo assim, merece acolhimento o pleito antecipatório quanto a limitação dos descontos ao patamar de 35% dos proventos da autora, tal como requerido na inicial. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os réus limitem os descontos referentes ao débito a 35% (trinta e cinco por cento) do valor líquido dos proventos da demandante, sob pena de multa em dobro de cada desconto que ocorra fora dos parâmetros estabelecidos, partir da sua intimação. Intimem-se. 3. Citem-se na forma do artigo 335, III do CPC, visto que a autora não tem interesse na realização da audiência de conciliação. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular

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Lucia Batista Pereira x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 324413151

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-98.2025.5.15.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010302-98.2025.5.15.0057 AUTOR: LUCIA BATISTA PEREIRA RÉU: CLARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010302-98.2025.5.15.0057 AUTOR: LUCIA BATISTA PEREIRA RÉU: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07ea944 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando que na data para a qual está agendada a audiência no presente feito, o magistrado em substituição nesta unidade jurisdicional, estará atuando cumulativamente na Vara do Trabalho de Adamantina-SP, e que, conforme comunicado recebido, deverá ser priorizada a Vara com maior movimento processual (Adamantina), delibera-se pela conversão da audiência de Una em Inicial, redesignando-a, conforme abaixo. Audiência Inicial designada para o dia 04 de setembro de 2025, às 15h30, devendo a parte requerida proceder à juntada de defesa e documentos até a data da audiência, conforme cominações da carta de intimação a ser expedida. Comparecimento na audiência: as partes devem comparecer, sendo que a ausência da parte autora importará o arquivamento do feito; a ausência da parte demandada resultará em sua revelia e confissão. Por ser audiência inicial, não serão inquiridas testemunhas. Audiência telepresencial: a audiência será realizada telepresencialmente, com disponibilização de link para acesso por meio de celulares (smartphones), tablets ou computadores, equipados com câmera e microfone e conexão à rede mundial de computadores (internet). Ingresso à sala virtual: utilizando a ferramenta de videoconferência “Zoom Meetings”, observando: 1. acessar pelo link https://us02web.zoom.us/j/89636534642?pwd=MWFQMGMxNVBHbjFxQ3A3S1lqZXZodz09 ID da reunião: 896 3653 4642 Senha de acesso: 728690 Ao acessar o link da sala de audiência, identificar-se da seguinte forma: “hh:mm - papel - nome", em que "hh:mm" é o horário da audiência (hora e minutos), "papel" é o papel no processo (advogado recte/recda, reclamante, reclamada, preposto(a), testemunha recte/recda) e "nome" é o nome do participante. 2. em computadores, a plataforma “Zoom Meetings” não exige instalação de programas, permitindo o acesso por meio de navegadores de internet, bastando que sejam ignorados os pedidos de instalação do aplicativo. Optando o participante pela utilização da versão instalada ou sendo ela exigida, o sistema encaminha de maneira didática à instalação do software respectivo. 3. habilitar microfone e câmera do equipamento, a fim que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial. 4. depois de microfone e câmera habilitados, para evitar ruídos, manter o microfone desligado, ativando-o apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 5. ingressar na sala de espera da audiência virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando ser admitido à sala principal, lembrando que atrasos podem ocorrer, dependendo do andamento da audiência anterior. Impossibilidade técnica no horário da audiência: em caso de algum tipo de impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual no dia e horário da audiência, a parte deverá comunicar imediatamente a dificuldade no e-mail institucional da Vara do Trabalho (saj.vt.pvenceslau@trt15.jus.br) ou Balcão virtual (meet.google.com/vbk-wzvd-gkv). Salienta-se que mensagens ao e-mail ou manifestações, enviadas após 5 minutos do horário previsto para início da audiência, não serão consideradas pelo Juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Material de apoio à utilização da plataforma “Zoom Meetings”: o Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região disponibiliza um ambiente de aprendizagem para utilização dos recursos da ferramenta (manuais e vídeos com orientações de instalação e de utilização do sistema), que pode ser consultado pelo link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Além disso, a plataforma “Zoom Meetings” disponibiliza ambiente exclusivo de teste (https://zoom.us/test), que permite simular o ingresso em uma reunião virtual. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Os participantes devem assegurar, até o dia anterior à audiência, o pleno funcionamento dos equipamentos. Sugere-se a utilização do ambiente de teste (https://zoom.us/test) ou, de posse de uma conta na plataforma (que, dependendo dos recursos utilizados, pode ser gratuita), a criação de sala de reunião que pode ser utilizada para testes e simulações. Consulta à pauta e andamento das audiências: as pautas de audiências estão disponíveis para consultas públicas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). O sistema também disponibiliza informações sobre o andamento das audiências. Intimação: intimem-se as partes, por seus patronos, aos quais incumbem informar os respectivos constituintes sobre a necessidade de comparecimento à audiência. Não possuindo advogado constituído, as intimações seguirão via postal. Os advogados devem comunicar diretamente aos respectivos constituintes a data e horário da audiência, o link da sala virtual e código ID e senha respectivos, além de transmitir as orientações para utilização da ferramenta “zoom meetings” e acesso à sala de audiência telepresencial. Defesa do ente público: em relação à reclamada pessoa jurídica de direito público, tendo em vista as considerações da Recomendação GP-CR 01/2014, fica ela dispensada de comparecimento na audiência. No entanto, com ciência deste despacho, é promovida a sua citação, para que, até a data e horário designados para audiência, conteste a presente ação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 844 da CLT e do entendimento retratado na OJ da SDI-1 do C. TST nº 152. No mesmo prazo, deve manifestar acerca da intenção de produção de provas, especificando-as e justificando-as. Intimem-se PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 11 de julho de 2025 MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA BATISTA PEREIRA

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Gilmar Custodio De Oliveira Junior e outros x Gabriel Alexandre De Lima E Silva e outros

ID: 260148701

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-87.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR CUSTODIO DE OLIVEIRA JUNIOR MARCIA REGINA FIORINI ANDRADE PERILLO SAMAEL DIONISIO DA LUZ FERREIRA

Polo Passivo:

GABRIEL ALEXANDRE DE LIMA E SILVA GVB RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

HARLISON SCORTEGAGNI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PALLOMA GONCALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010302-87.2024.5.03.0180 : SAMAEL DIONISIO DA LUZ FERREIRA : GVB RESTAUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010302-87.2024.5.03.0180 : SAMAEL DIONISIO DA LUZ FERREIRA : GVB RESTAURANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc043a6 proferida nos autos. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1 - RELATÓRIO Frustrada a execução em face da empresa ré, a parte exequente pleiteou (ID cb052b2) a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão de seus sócios no polo passivo. Realizada a citação do sócio, GABRIEL ALEXANDRE DE LIMA E SILVA, decorreu em branco o prazo de manifestação. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS Inicialmente, cabe ressaltar que a legislação trabalhista não apresenta requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, exceto a exigência de instauração do incidente de desconsideração, nos termos do art. 855-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), com o fim exclusivo de viabilizar o contraditório e ampla defesa aos sócios das pessoas jurídicas reclamadas. Assim, continuam sendo aplicadas no âmbito do processo trabalhista as disposições do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de preceito legal que regula relação consumerista e que, portanto, assim como a relação trabalhista, pressupõe a necessidade de proteção de uma das partes envolvidas. Conforme o mencionado art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990, basta que a personalidade jurídica obstaculize de alguma forma o ressarcimento dos prejuízos para a desconsideração desta personalidade. Em outras palavras, o simples inadimplemento das pessoas jurídicas executadas, demonstrado pela não satisfação integral da execução no prazo assinalado pelo Juízo e pelo insucesso das medidas constritivas realizadas (inexistência de bens), é suficiente para atrair a responsabilidade de seus sócios (conforme a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), com fundamentos nos art. 28, § 5º, do CDC, art. 4º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT. O referido entendimento é pacífico na jurisprudência desta Especializada, mostrando-se relevante citar os recentes julgados deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Aquele que, direta ou indiretamente, se beneficia do trabalho do empregado, deve responder pelo inadimplemento das obrigações correspondentes. Assim, não tendo a sociedade patrimônio capaz de suportar as dívidas trabalhistas, impõe-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, cabendo aos sócios, inclusive àquele que atuou na condição de sócio de fato, a responsabilidade pelo pagamento respectivo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011398-43.2015.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 18/5/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como não foram encontrados bens de propriedade das devedoras suficientes para atender aos débitos reconhecidos judicialmente, os sócios devem ser incluídos no polo passivo da execução, por aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a 137 do CPC e art. 28 do CDC)"- TRT da 3.ª Região; PJe: 0001584-87.2014.5.03.0007 (AP); Disponibilização: 11/6/2018; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Antônio Viegas Peixoto. Ainda, conforme se lê do art. 28 do CDC (aplicável por força do art. 855-A da CLT), é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", sendo certo que a ausência de pagamento das parcelas trabalhistas, objeto da condenação, caracteriza infração à legislação pertinente ao Direito do Trabalho. No caso destes autos, decorrido o prazo para pagar (ID 08340c5), restaram frustradas as tentativas de penhora e avaliação de bens em face da executada, tendo em vista o mandado de ID 8710ea8. Nos termos da decisão proferida no ID 6fc0e86, foi instaurado o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sendo disponibilizado ao sócio a ampla oportunidade de defesa e de produção de provas, com sua intimação. Entretanto, regularmente intimado, o sócio da reclamada permaneceu inerte. Neste contexto, destaca-se que este Juízo já tentou localizar bens da pessoa jurídica executada, consoante certidão apontada anteriormente, a qual demonstra que não obteve êxito, considerando que as informações recebidas e acessadas mencionam o fechamento do estabelecimento e que o imóvel se encontrava vazio. Assim, verifica-se que a pessoa jurídica executada não possui bens localizáveis e capazes de saldar efetivamente o débito. Registra-se que não constitui ônus da parte obreira a comprovação de que a pessoa jurídica executada não dispõe de bens livres e desembaraçados para garantir a execução, sob pena de se transferir para o hipossuficiente encargo extremamente gravoso, não caracterizando fato constitutivo do seu direito, configurando, ao revés, ônus da parte devedora, nos termos da art. 774, V, do CPC. Logo, entendo que a pessoa jurídica GVB RESTAURANTES LTDA agiu com infração à legislação trabalhista, além de obstaculizar o ressarcimento dos prejuízos causados à parte exequente, devendo seu sócio arcar com as consequências de uma execução forçada. Portanto, confirmada a condição respectiva de sócio (ID 3a2ad9b), julga-se procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada GVB RESTAURANTES LTDA, determinando-se a inclusão definitiva de seu sócio GABRIEL ALEXANDRE DE LIMA E SILVA ao polo passivo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA oposto por SAMAEL DIONISIO DA LUZ FERREIRA e, no mérito, julgo PROCEDENTE, determinando a inclusão definitiva do sócio, GABRIEL ALEXANDRE DE LIMA E SILVA, ao polo passivo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão. Tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. /qjs/mgc BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GVB RESTAURANTES LTDA

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Gilmar Custodio De Oliveira Junior e outros x Gabriel Alexandre De Lima E Silva e outros

ID: 260148708

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-87.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR CUSTODIO DE OLIVEIRA JUNIOR MARCIA REGINA FIORINI ANDRADE PERILLO SAMAEL DIONISIO DA LUZ FERREIRA

Polo Passivo:

GABRIEL ALEXANDRE DE LIMA E SILVA GVB RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

HARLISON SCORTEGAGNI SOARES

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JESSICA PALLOMA GONCALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010302-87.2024.5.03.0180 : SAMAEL DIONISIO DA LUZ FERREIRA : GVB RESTAUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010302-87.2024.5.03.0180 : SAMAEL DIONISIO DA LUZ FERREIRA : GVB RESTAURANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc043a6 proferida nos autos. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1 - RELATÓRIO Frustrada a execução em face da empresa ré, a parte exequente pleiteou (ID cb052b2) a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão de seus sócios no polo passivo. Realizada a citação do sócio, GABRIEL ALEXANDRE DE LIMA E SILVA, decorreu em branco o prazo de manifestação. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS Inicialmente, cabe ressaltar que a legislação trabalhista não apresenta requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, exceto a exigência de instauração do incidente de desconsideração, nos termos do art. 855-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), com o fim exclusivo de viabilizar o contraditório e ampla defesa aos sócios das pessoas jurídicas reclamadas. Assim, continuam sendo aplicadas no âmbito do processo trabalhista as disposições do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de preceito legal que regula relação consumerista e que, portanto, assim como a relação trabalhista, pressupõe a necessidade de proteção de uma das partes envolvidas. Conforme o mencionado art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990, basta que a personalidade jurídica obstaculize de alguma forma o ressarcimento dos prejuízos para a desconsideração desta personalidade. Em outras palavras, o simples inadimplemento das pessoas jurídicas executadas, demonstrado pela não satisfação integral da execução no prazo assinalado pelo Juízo e pelo insucesso das medidas constritivas realizadas (inexistência de bens), é suficiente para atrair a responsabilidade de seus sócios (conforme a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), com fundamentos nos art. 28, § 5º, do CDC, art. 4º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT. O referido entendimento é pacífico na jurisprudência desta Especializada, mostrando-se relevante citar os recentes julgados deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Aquele que, direta ou indiretamente, se beneficia do trabalho do empregado, deve responder pelo inadimplemento das obrigações correspondentes. Assim, não tendo a sociedade patrimônio capaz de suportar as dívidas trabalhistas, impõe-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, cabendo aos sócios, inclusive àquele que atuou na condição de sócio de fato, a responsabilidade pelo pagamento respectivo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011398-43.2015.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 18/5/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como não foram encontrados bens de propriedade das devedoras suficientes para atender aos débitos reconhecidos judicialmente, os sócios devem ser incluídos no polo passivo da execução, por aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a 137 do CPC e art. 28 do CDC)"- TRT da 3.ª Região; PJe: 0001584-87.2014.5.03.0007 (AP); Disponibilização: 11/6/2018; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Antônio Viegas Peixoto. Ainda, conforme se lê do art. 28 do CDC (aplicável por força do art. 855-A da CLT), é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", sendo certo que a ausência de pagamento das parcelas trabalhistas, objeto da condenação, caracteriza infração à legislação pertinente ao Direito do Trabalho. No caso destes autos, decorrido o prazo para pagar (ID 08340c5), restaram frustradas as tentativas de penhora e avaliação de bens em face da executada, tendo em vista o mandado de ID 8710ea8. Nos termos da decisão proferida no ID 6fc0e86, foi instaurado o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sendo disponibilizado ao sócio a ampla oportunidade de defesa e de produção de provas, com sua intimação. Entretanto, regularmente intimado, o sócio da reclamada permaneceu inerte. Neste contexto, destaca-se que este Juízo já tentou localizar bens da pessoa jurídica executada, consoante certidão apontada anteriormente, a qual demonstra que não obteve êxito, considerando que as informações recebidas e acessadas mencionam o fechamento do estabelecimento e que o imóvel se encontrava vazio. Assim, verifica-se que a pessoa jurídica executada não possui bens localizáveis e capazes de saldar efetivamente o débito. Registra-se que não constitui ônus da parte obreira a comprovação de que a pessoa jurídica executada não dispõe de bens livres e desembaraçados para garantir a execução, sob pena de se transferir para o hipossuficiente encargo extremamente gravoso, não caracterizando fato constitutivo do seu direito, configurando, ao revés, ônus da parte devedora, nos termos da art. 774, V, do CPC. Logo, entendo que a pessoa jurídica GVB RESTAURANTES LTDA agiu com infração à legislação trabalhista, além de obstaculizar o ressarcimento dos prejuízos causados à parte exequente, devendo seu sócio arcar com as consequências de uma execução forçada. Portanto, confirmada a condição respectiva de sócio (ID 3a2ad9b), julga-se procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada GVB RESTAURANTES LTDA, determinando-se a inclusão definitiva de seu sócio GABRIEL ALEXANDRE DE LIMA E SILVA ao polo passivo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA oposto por SAMAEL DIONISIO DA LUZ FERREIRA e, no mérito, julgo PROCEDENTE, determinando a inclusão definitiva do sócio, GABRIEL ALEXANDRE DE LIMA E SILVA, ao polo passivo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão. Tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. /qjs/mgc BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMAEL DIONISIO DA LUZ FERREIRA

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Jose Roberto Ferreira De Assis x A.G.N. Comercio De Carnes Eireli

ID: 256963954

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-88.2025.5.15.0125

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

A.G.N. COMERCIO DE CARNES EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANO JOSE SAAD MANOEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: 0010302-88.2025.5.15.0125 : JOSE ROBERTO FERREIRA DE ASSIS : A.G.N.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: 0010302-88.2025.5.15.0125 : JOSE ROBERTO FERREIRA DE ASSIS : A.G.N. COMERCIO DE CARNES EIRELI NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESTINATÁRIO: JOSE ROBERTO FERREIRA DE ASSIS Fica V. Sa. notificado para: Considerando o provimento GP-CR 001/2023, em busca da conciliação e mediação do litígio, designa-se AUDIÊNCIA INICIAL, que será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no dia 26/05/2025 09:10, nos termos do artigo 844, da CLT. O silêncio em 5 dias será considerado como concordância com a realização da audiência inicial na modalidade ora adotada e eventual oposição deve ser fundamentada, nos termos do referido provimento. As partes deverão estar presentes à audiência, sob pena de arquivamento ou revelia, conforme a ausência for do Reclamante ou da Reclamada, respectivamente, nos termos do art. 844 da CLT, mesmo com o anterior protocolo de petição de contestação. A parte reclamada poderá manifestar oposição ao “Juízo 100% digital”, no prazo de cinco dias. O silêncio será interpretado como concordância, com a manutenção do modo telepresencial de audiência. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES É OBRIGATÓRIA E A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS, CASO CONSTITUÍDOS, ALTAMENTE RECOMENDÁVEL. Sendo audiência INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Atente-se que atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá a parte interessada providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Caso a parte autora já o tenha incluído, mas de forma diferente, mesmo que tenha informado o link de acesso na petição inicial, deverá providenciar a correção, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme acima especificado. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Se o(a) reclamante não acessar a sala virtual de audiência, sem motivo justificado, haverá o arquivamento dos autos do processo. Se o(a) reclamado (a) não acessar a sala virtual de audiência sem motivo justificado será declarada a sua revelia. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. O procedimento padrão recomenda a instalação do aplicativo zoom, que é gratuito, no celular ou no computador para acesso à sala virtual. Mais informações sobre a ferramenta e orientações de acesso poderão ser obtidas através de tutorial disponibilizado pelo TRT da 15ª Região: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 1. Recomenda-se a participação dos advogados, com poderes específicos conferidos em procuração e autonomia real para conciliar. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, seguir os seguintes passos: a) Instale o aplicativo zoom (gratuito) em seu celular ou computador b) Abra o aplicativo e clique em "ingressar". c) Insira o ID: 898 6466 0581 e clique em "ingressar" d) Insira a senha: 13579 e clique em "ingressar" e) Aguarde o anfitrião da sala de audiências permitir o seu acesso. 3. Desde que instalado o aplicativo zoom no celular ou computador, é possível também acessar o ambiente virtual diretamente pelo link: https://us02web.zoom.us/j/89864660581?pwd=L1J5a0hSeVgrNU5Kc0xjQjJEZVZFdz09 Senha: 13579 Aquele(a) que pretender acesso para participar da sessão deverá entrar na sala 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Recomendamos que o advogado informe nos autos destacadamente um e-mail em que possa ser contatado em caso de eventual dificuldade técnica de acesso, bem como para sua identificação. 4. Ao acessarem a sessão, lembrem-se de habilitar câmera e áudio, para certificação das identidades e a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. 5. Solicita-se que partes e patronos, antes de ingressar na sala virtual de audiências, preencham corretamente seu respectivo nome: no celular, abaixo de "Ingressar com nome do link pessoal" / no pc, onde está "seu nome". O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, trata-se da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Presume-se a ciência das partes quanto aos atos registrados na ata de audiência, inclusive para efeito de contagem de prazo, independentemente da ausência pessoal da parte ou do seu advogado. O processo pode ser consultado no endereço: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual OU pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Estamos à disposição pelo balcão virtual no link: https://meet.google.com/zxv-ivwy-knr para outras informações que se fizerem necessárias a respeito da audiência. Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO FERREIRA DE ASSIS

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Jose Anderson Lima Da Costa x Passaletti Modas, Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 330936733

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-86.2025.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDERSON LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

PASSALETTI MODAS, CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALYSON ROBERTO MORAES RIBEIRO

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LUIS FERNANDO DE SOUZA MARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATSum 0010302-86.2025.5.15.0061 AUTOR: JOSE ANDERSON LIMA DA COSTA RÉU: PASSALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATSum 0010302-86.2025.5.15.0061 AUTOR: JOSE ANDERSON LIMA DA COSTA RÉU: PASSALETTI MODAS, CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce865d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo POSTO ISTO, pelos fundamentos expendidos, julgo a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, para, no que acolhido das pretensões iniciais do autor e reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada, Passaletti Modas, Calçados e Confeccões Ltda., a recolher as diferenças de FGTS e multa rescisória de 40% em conta vinculada e a pagar ao reclamante, José Anderson Lima da Costa, os títulos deferidos na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, a serem apurados em liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros ali estabelecidos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios a encargo da reclamada, conforme tópico da fundamentação. Cumprimento no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado. Liquidação por cálculo. Observando-se as deduções dos valores pagos comprovados (a idêntico título) nos autos para que se evite o enriquecimento indevido. Para atualização monetária, na fase extrajudicial, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e a na fase judicial, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), sem acréscimos de juros, até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024). Tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei n. 6.899/81 e considerando o teor da Lei nº 14.905/2024, o valor dos honorários de sucumbência será atualizado pelo IPCA, a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ). Os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída a cota-parte do empregador, na forma da OJ n. 348 da SBDI-I, do C. TST (nova interpretação da referida OJ - TST - RR: 200574920185040009). Nos termos do art. 39 da lei nº 8.177/1991, a atualização de valores será aplicada até a data do efetivo pagamento. Caberá à reclamada comprovar nos autos, nos prazos legais, os recolhimentos de contribuições previdenciárias da parte do empregado e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação, bem como eventual imposto de renda devido pelo reclamante, facultada a retenção dos tributos devidos pelo obreiro do montante condenatório. Contribuição previdenciária com base no artigo 43, da Lei 8.212, de 1991, com as alterações da Lei 8.620 de 1993 e do Provimento n.º 1 de 1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devendo cada parte suportar seu encargo. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça a Secretaria alvarás para possibilitar ao reclamante o levantamento dos valores depositados em conta vinculada e para habilitação ao seguro-desemprego, cabendo ao órgão competente, neste último caso, examinar se o mesmo preenche os requisitos legais a ensejar o recebimento do benefício. Ficam os litigantes cientes de que inexiste, em sede de primeiro grau, o prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, do C. TST., diante do "alcance" e da "profundidade" garantidos ao recurso ordinário pelo artigo 1.013, do Código de Processo Civil (parágrafo 1º), aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho (art. 769, da CLT). Os Embargos Declaratórios devem, portanto, indicar de forma precisa e objetiva, a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento, ou, ainda, fundados em falsa existência de omissão, contradição ou obscuridade, serão tidos como procrastinatórios, ensejando, pois, a aplicação da pertinente multa, além de eventual indenização compensatória, na forma dos artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do Código de Processo Civil. Custas pela reclamada sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. 1As referências aos números de folhas dos documentos foram indicadas considerando o download integral do processo no sistema PJE-JT, em arquivo no formato pdf, na ordem crescente. 2Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.020 3I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. 4Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.020 SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANDERSON LIMA DA COSTA

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Inacio Lopes x Helena Baptista Faverani E Cia Ltda

ID: 314464621

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-06.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INACIO LOPES

Polo Passivo:

HELENA BAPTISTA FAVERANI E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEIDSON ALEXANDRE REIS

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CLOVIS RODRIGUES FILHO

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JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010302-06.2025.5.03.0131 AUTOR: INACIO LOPES RÉU: HELENA BAPTISTA FAVERANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010302-06.2025.5.03.0131 AUTOR: INACIO LOPES RÉU: HELENA BAPTISTA FAVERANI E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdeb2f5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tendo em vista que o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo, o relatório é dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM A numeração de folhas referenciada nesta decisão (f./fls.) se baseia no arquivo em PDF dos autos gerado em ordem crescente. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada argui a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de provas, bem como pela falta de causa de pedir em relação aos pedidos de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, 13º salário de 2023 e multa de 40% do FGTS. A ausência de provas não é matéria de preliminar e sim de mérito. Rejeito, no particular. Lado outro, consta no rol de pedidos da inicial os pedidos de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, saldo salarial, 13º salário de 2023 e multa de 40% do FGTS sem que haja qualquer causa de pedir relacionada, razão pela qual declaro a inépcia parcial da petição inicial e seu consequente indeferimento em relação aos pedidos supramencionados, com base no art. 330, inciso I e § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida pela reclamada, e considerando que a presente reclamação foi proposta em 26/02/2025, pronuncio a prescrição dos eventuais créditos da parte reclamante com exigibilidade anterior a 26/02/2020, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, no art. 11 da CLT e na Súmula 308 do Tribunal Superior do Trabalho, extinguindo o feito com resolução de mérito no aspecto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que excedia habitualmente a jornada contratual, mas a reclamada efetuou apenas o pagamento parcial das horas extras devidas. Em defesa, a reclamada sustenta que todas as horas excedentes foram devidamente pagas ou compensadas. Vieram aos autos os cartões de ponto do reclamante, contendo marcações relativamente variáveis dos horários de início e término das jornadas de trabalho (IDs. c82844c ao 896726e). No aspecto, a testemunha indicada pelo reclamante não soube dizer se o reclamante registrava corretamente a jornada. Por sua vez, a testemunha da reclamada disse que o ponto era anotado pelos próprios empregados. Logo, à míngua de prova em contrário, reconheço a validade dos registros. Nesse contexto, cabia ao reclamante demonstrar eventuais diferenças, mas não o fez, pois sequer apresentou impugnação à defesa e aos documentos. Improcede o pedido. AVISO PRÉVIO O reclamante aduz que o aviso prévio indenizado é devido, nos termos do art. 487, § 1°, da CLT, pois foi dispensado de seu cumprimento. No entanto, a parcela consta no TRCT trazido aos autos pela reclamada, com o respectivo comprovante de pagamento - Id 8a3f39b - f. 278/281. Improcede. FÉRIAS Afirma o reclamante na petição inicial que a as férias vencidas não foram integralmente quitadas, pelo que pleiteia o pagamento das diferenças, acrescidas do terço constitucional. No TRCT de ID 8a3f39b – f. 278/281, que está acompanhado do respectivo comprovante de pagamento do valor líquido rescisório, constam as férias integrais relativas aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024 e as férias proporcionais (2/12 avos) do período aquisitivo 2024/2025. Já os demais recibos de férias constam no ID. b211f6f – f. 475/488. Não houve impugnação do obreiro em relação aos documentos, ou apontamento de diferenças de férias devidas, já que nem sequer apresentou réplica. Logo, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial (ID 3c910b6 – f. 18), e considerando que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (cf. CTPS de ID. afd748c – f. 39), concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência da improcedência da demanda e à luz dos parâmetros contido no § 2º do mesmo artigo citado acima. Tendo em vista, no entanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante, os honorários advocatícios ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte reclamante, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação resultante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por INÁCIO LOPES contra HELENA BAPTISTA FAVERANI E CIA LTDA, observados os termos dos fundamentos, DECIDO: - Indeferir a inicial, por inépcia, quanto aos pedidos de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, saldo salarial, 13º salário de 2023 e multa de 40% do FGTS, extinguindo o processo sem resolução de mérito no aspecto (art. 485, I, CPC); - Pronunciar a prescrição dos eventuais créditos da parte reclamante com exigibilidade anterior a 26/02/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito no aspecto (art. 487, II, CPC); e - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno o reclamante a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelo reclamante no valor de R$ 744,09, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 37.204,47 (art. 789, II, CLT), de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A, caput, CLT). Intimem-se as partes. g CONTAGEM/MG, 01 de julho de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELENA BAPTISTA FAVERANI E CIA LTDA

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Inacio Lopes x Helena Baptista Faverani E Cia Ltda

ID: 314464649

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-06.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INACIO LOPES

Polo Passivo:

HELENA BAPTISTA FAVERANI E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEIDSON ALEXANDRE REIS

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CLOVIS RODRIGUES FILHO

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JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010302-06.2025.5.03.0131 AUTOR: INACIO LOPES RÉU: HELENA BAPTISTA FAVERANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010302-06.2025.5.03.0131 AUTOR: INACIO LOPES RÉU: HELENA BAPTISTA FAVERANI E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdeb2f5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tendo em vista que o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo, o relatório é dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM A numeração de folhas referenciada nesta decisão (f./fls.) se baseia no arquivo em PDF dos autos gerado em ordem crescente. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada argui a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de provas, bem como pela falta de causa de pedir em relação aos pedidos de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, 13º salário de 2023 e multa de 40% do FGTS. A ausência de provas não é matéria de preliminar e sim de mérito. Rejeito, no particular. Lado outro, consta no rol de pedidos da inicial os pedidos de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, saldo salarial, 13º salário de 2023 e multa de 40% do FGTS sem que haja qualquer causa de pedir relacionada, razão pela qual declaro a inépcia parcial da petição inicial e seu consequente indeferimento em relação aos pedidos supramencionados, com base no art. 330, inciso I e § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida pela reclamada, e considerando que a presente reclamação foi proposta em 26/02/2025, pronuncio a prescrição dos eventuais créditos da parte reclamante com exigibilidade anterior a 26/02/2020, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, no art. 11 da CLT e na Súmula 308 do Tribunal Superior do Trabalho, extinguindo o feito com resolução de mérito no aspecto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que excedia habitualmente a jornada contratual, mas a reclamada efetuou apenas o pagamento parcial das horas extras devidas. Em defesa, a reclamada sustenta que todas as horas excedentes foram devidamente pagas ou compensadas. Vieram aos autos os cartões de ponto do reclamante, contendo marcações relativamente variáveis dos horários de início e término das jornadas de trabalho (IDs. c82844c ao 896726e). No aspecto, a testemunha indicada pelo reclamante não soube dizer se o reclamante registrava corretamente a jornada. Por sua vez, a testemunha da reclamada disse que o ponto era anotado pelos próprios empregados. Logo, à míngua de prova em contrário, reconheço a validade dos registros. Nesse contexto, cabia ao reclamante demonstrar eventuais diferenças, mas não o fez, pois sequer apresentou impugnação à defesa e aos documentos. Improcede o pedido. AVISO PRÉVIO O reclamante aduz que o aviso prévio indenizado é devido, nos termos do art. 487, § 1°, da CLT, pois foi dispensado de seu cumprimento. No entanto, a parcela consta no TRCT trazido aos autos pela reclamada, com o respectivo comprovante de pagamento - Id 8a3f39b - f. 278/281. Improcede. FÉRIAS Afirma o reclamante na petição inicial que a as férias vencidas não foram integralmente quitadas, pelo que pleiteia o pagamento das diferenças, acrescidas do terço constitucional. No TRCT de ID 8a3f39b – f. 278/281, que está acompanhado do respectivo comprovante de pagamento do valor líquido rescisório, constam as férias integrais relativas aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024 e as férias proporcionais (2/12 avos) do período aquisitivo 2024/2025. Já os demais recibos de férias constam no ID. b211f6f – f. 475/488. Não houve impugnação do obreiro em relação aos documentos, ou apontamento de diferenças de férias devidas, já que nem sequer apresentou réplica. Logo, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial (ID 3c910b6 – f. 18), e considerando que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (cf. CTPS de ID. afd748c – f. 39), concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência da improcedência da demanda e à luz dos parâmetros contido no § 2º do mesmo artigo citado acima. Tendo em vista, no entanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante, os honorários advocatícios ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte reclamante, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação resultante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por INÁCIO LOPES contra HELENA BAPTISTA FAVERANI E CIA LTDA, observados os termos dos fundamentos, DECIDO: - Indeferir a inicial, por inépcia, quanto aos pedidos de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, saldo salarial, 13º salário de 2023 e multa de 40% do FGTS, extinguindo o processo sem resolução de mérito no aspecto (art. 485, I, CPC); - Pronunciar a prescrição dos eventuais créditos da parte reclamante com exigibilidade anterior a 26/02/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito no aspecto (art. 487, II, CPC); e - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno o reclamante a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelo reclamante no valor de R$ 744,09, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 37.204,47 (art. 789, II, CLT), de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A, caput, CLT). Intimem-se as partes. g CONTAGEM/MG, 01 de julho de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INACIO LOPES

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