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Estado De Sao Paulo x Solange Alves De Freitas e outros

ID: 326714226

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000107-98.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SOLANGE ALVES DE FREITAS TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Pauta de Julgamento

Advogados:

FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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JOSE MARTINS PIVA

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GLAUBER SERGIO DE OLIVEIRA

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ANGELUCIO ASSUNCAO PIVA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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S. J. G. x A. P. G.

ID: 259510910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000107-87.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

S. J. G.

Polo Passivo:

A. P. G.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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EVERTON MATHIAS PALMEIRA

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ADV: Everton Mathias Palmeira (OAB 243902/SP), Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB 489221/SP) Processo 1000107-87.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. J. G. - Reqdo: A. P. G. - Vis… ADV: Everton Mathias Palmeira (OAB 243902/SP), Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB 489221/SP) Processo 1000107-87.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. J. G. - Reqdo: A. P. G. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o suspenso o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Andressa Monteiro Da Silva x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 259735520

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000107-88.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000107-88.2025.5.02.0351 : ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000107-88.2025.5.02.0351 : ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31166bf proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una designada para o dia 10/07/2025 10:20 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 23 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA

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Andressa Monteiro Da Silva x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 259735523

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000107-88.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000107-88.2025.5.02.0351 : ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000107-88.2025.5.02.0351 : ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31166bf proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una designada para o dia 10/07/2025 10:20 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 23 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

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1º Tabelião De Notas De Santos e outros x Bunny S Hotel Limitada - Me e outros

ID: 255645423

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000318-27.2022.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

1º TABELIãO DE NOTAS DE SANTOS 29ª TABELIã DE NOTAS DA CAPITAL 2º TABELIãO DE NOTAS DE SANTOS 5º TABELIãO DE NOTAS DE SANTOS 7º TABELIãO DE NOTAS DE SANTOS 8º TABELIãO DE NOTAS DE SANTOS GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A MARCIA REGINA DOMINGUES SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME JOSE COSTAS FERNANDEZ

Notificação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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ROBERTO MARANSALDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000318-27.2022.5.02.0482 : MARCIA REGINA DOMINGUES SILVA : BUNNY S HOTEL LIM…

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John Hiroshi Iano e outros x Andre Camargo Saraiva Transportes e outros

ID: 256364972

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000107-31.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARCOS WILLIAM ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ANDRE CAMARGO SARAIVA TRANSPORTES ATACADAO S.A. ITAGUAIA DIESEL TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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DIEGO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000107-31.2023.5.02.0037 : MARCOS WILLIAM ALVES FERREIRA : ITAGUAIA DIESEL TR…

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Processo nº 0000546-80.2025.8.26.0066

ID: 335247779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000546-80.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA CRISTINA DE LIMA NEPONUCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELI CRISTIANI AIÉLLO BASSO

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LEONARDO MARCONDES DOMINGUES MELOTTI

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Processo 0000546-80.2025.8.26.0066 (processo principal 1000107-52.2025.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Tayna Cristina de Lima Neponuceno… Processo 0000546-80.2025.8.26.0066 (processo principal 1000107-52.2025.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Tayna Cristina de Lima Neponuceno - Vistos, Conforme já consignado, a parte autora foi intimada para comprovar, no prazo assinalado, a aquisição da cadeira de rodas motorizada modelo Compact In, com apoio de pés elevados, bem como do calçado ortopédico sob molde, nos exatos termos da tutela de urgência deferida nos autos principais, com recursos públicos oriundos de bloqueio judicial. Todavia, em vez de apresentar os comprovantes exigidos, a parte autora postulou, já no bojo do incidente de cumprimento de decisão, a substituição dos equipamentos originalmente especificados, alegando nova avaliação técnica e possível inadequação funcional dos itens inicialmente indicados. Ocorre que, diante do avançado estágio processual, em que o feito principal já se encontra em condições de julgamento definitivo (com fase postulatória e instrutória encerradas), não se mostra viável acolher, nesta via incidental, modificação substancial do objeto da obrigação imposta liminarmente, sob pena de comprometer a segurança jurídica, a coerência da futura sentença de mérito e a adequada destinação dos recursos públicos bloqueados. Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se expressamente acerca do cumprimento da liminar nos exatos termos originalmente fixados, indicando se ainda deseja a aquisição dos equipamentos descritos na decisão de fls. 36/38 (autos principais), com apresentação, neste caso, de documentos fiscais comprobatórios. Na hipótese de não haver interesse na aquisição dos referidos bens, deverá ser providenciada, no mesmo prazo, a restituição integral do numerário transferido, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO MARCONDES DOMINGUES MELOTTI (OAB 479109/SP), MICHELI CRISTIANI AIÉLLO BASSO (OAB 494979/SP)

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Processo nº 1000107-03.2019.8.11.0059

ID: 337467713

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000107-03.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEURIVAL DA SILVA AGUIAR - ME

Decisão

Advogados:

BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000107-03.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: DEURIVAL DA SILVA AGUIAR - ME 01. …

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Novo Espaco Infantil Eireli e outros x Colegio Novo Espaco Ltda. - Me e outros

ID: 259057461

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000107-36.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NOVO ESPACO INFANTIL EIRELI ROGERIO ANTONIO THOMAZI

Polo Passivo:

COLEGIO NOVO ESPACO LTDA. - ME NOVO ESPACO INFANTIL EIRELI ROGERIO ANTONIO THOMAZI

Notificação

Advogados:

ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ELIS MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000107-36.2024.5.02.0703 : ROGERIO ANTONIO THOMAZI E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000107-36.2024.5.02.0703 : ROGERIO ANTONIO THOMAZI E OUTROS (1) : ROGERIO ANTONIO THOMAZI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89c1eae proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000107-36.2024.5.02.0703 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ROGERIO ANTONIO THOMAZI Recorrido(a)(s): 1. COLEGIO NOVO ESPACO LTDA. - ME 2. NOVO ESPACO INFANTIL EIRELI RECURSO DE: ROGERIO ANTONIO THOMAZI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 20910c1; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 3b07898). Regular a representação processual (Id d81c6e3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO NOVO ESPACO LTDA. - ME - ROGERIO ANTONIO THOMAZI - NOVO ESPACO INFANTIL EIRELI

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Novo Espaco Infantil Eireli e outros x Colegio Novo Espaco Ltda. - Me e outros

ID: 259057482

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000107-36.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NOVO ESPACO INFANTIL EIRELI ROGERIO ANTONIO THOMAZI

Polo Passivo:

COLEGIO NOVO ESPACO LTDA. - ME NOVO ESPACO INFANTIL EIRELI ROGERIO ANTONIO THOMAZI

Notificação

Advogados:

ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ELIS MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000107-36.2024.5.02.0703 : ROGERIO ANTONIO THOMAZI E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1000107-36.2024.5.02.0703 : ROGERIO ANTONIO THOMAZI E OUTROS (1) : ROGERIO ANTONIO THOMAZI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89c1eae proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000107-36.2024.5.02.0703 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ROGERIO ANTONIO THOMAZI Recorrido(a)(s): 1. COLEGIO NOVO ESPACO LTDA. - ME 2. NOVO ESPACO INFANTIL EIRELI RECURSO DE: ROGERIO ANTONIO THOMAZI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 20910c1; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 3b07898). Regular a representação processual (Id d81c6e3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ANTONIO THOMAZI - NOVO ESPACO INFANTIL EIRELI

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