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Processo nº 5005323-35.2025.4.03.6100

ID: 313391282

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005323-35.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURA BIZIGATTI DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FONTES CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005323-35.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LAURA BIZIGATTI DOS REIS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005323-35.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LAURA BIZIGATTI DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO OLIVEIRA FONTES CORAZZA - SP192465 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos da lei. Trata-se de ação ajuizada por LAURA BIZIGATTI DOS REIS, objetivando provimento jurisdicional para afastar os efeitos da Portarias MEC do MEC de nº 535/2020 e 38/2021, para concessão do financiamento pelo FIES. Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação apresentou contestação (ID Num. 361385515). A União Federal apresentou contestação (ID Num. 362200135). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação conforme ID Num. 362907542. Decido. Afasto a impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela União, uma vez que limitou-se a arguir tão somente a impossibilidade de concessão baseado em alegações de insuficiência de recursos e contratação de advogado particular, sem apresentar demonstrações quanto a ausência de hipossuficiência para fins de gratuidade. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE e pela instituição financeira ré. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandadas em razão de pretensões relativas ao financiamento. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito. O financiamento concedido no bojo do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) caracteriza um autêntico financiamento bancário com a finalidade de viabilizar o acesso à formação profissional daqueles que não lograram ingressar em universidades públicas. Para o que interessa ao caso dos autos, a parte autora pretende formalização do contrato de financiamento por meio do FIES, de modo que sejam afastadas as disposições estabelecidas pelas Portarias MEC de nº 535/2020 e 38/2021. A parte autora alega que as Portarias do MEC de nº 535/2020 e 38/2021 introduzem inovações no ordenamento jurídico ao exigirem não apenas uma nota mínima no ENEM, mas também uma pontuação igual ou superior à obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino superior (IES) de destino. Isso cria um sistema concorrencial entre os interessados em aderir ao FIES, o que, por consequência, resulta em uma nota de corte, ou seja, um percentual mínimo que deve ser alcançado pelos candidatos que desejam participar do Programa. Dessa forma, o Poder Regulamentar não pode restringir direitos, pois estaria desobrigando a Administração Pública a contemplar aqueles que necessitam a ter acesso ao FIES. Vejamos. O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior – IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo regido pela Lei nº 10.260/2001, conforme disposto no artigo 1º. “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) O artigo 3º do referido diploma legal, por sua vez, estabelece o seguinte: “Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 5o O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 6o O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) No caso, a parte autora pretende o reconhecimento da ilegalidade dos efeitos das Portarias nº 535/2020 e 38/2021, alegando que alteram a legislação do Fies e a finalidade do programa, em afronta ao princípio constitucional que garante educação para todos. Alega que o limite máximo de vagas é estabelecido entre 25% e 50% do total de vagas disponíveis na IES, de acordo com a Portaria MEC 533/2020. Desta forma, as instituições de ensino superior devem realizar propostas de quantidade de vagas a serem ofertadas pelo Fies, de acordo com o estabelecido no §4º do artigo 5º da portaria. Alega, contudo, que muitas instituições não estão ofertando sequer 10% das vagas do curso para os alunos do Fies. Isso vai contra a expectativa de boa-fé da sociedade, do Estado e de todos os envolvidos. Acrescenta que o MEC também é conivente com essa situação, pois, no exercício de seu poder regulamentar, não age para garantir o acesso à educação dos estudantes brasileiros ao não fiscalizar se o percentual mínimo de vagas a ser obrigatoriamente ofertado, está sendo disponibilizado. A União Federal apresenta considerações sobre as Portarias impugnadas e acrescenta que, por ser o Fies um fundo de natureza contábil e, portanto, dependente de limites financeiros e orçamentários do Ministério da Educação, no qual há um número de vagas anuais definidas no Plano Trienal deliberado pelo Comitê Gestor do Fies, a sequência de classificação no processo seletivo do programa, além de objetivar a destinação de recursos financeiros e orçamentários a estudantes com maior dificuldade financeira em arcar com os custos de sua graduação, haja vista o seu caráter social, também observa o disposto no inciso V do caput do art. 208 da Constituição Federal, destinando o financiamento àqueles que demonstram atingir, segundo a sua capacidade, o acesso à educação superior por meio do programa de financiamento estudantil. Acrescenta que a oferta de vagas no âmbito do Fies está vinculada à observância da disponibilidade financeira e orçamentária e à compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (§ 6º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001). Além disso, o Comitê Gestor do Fies (CG-Fies) é o responsável pela formulação da política de oferta de financiamento (art. 3º, inciso III, alínea a, da Lei nº 10.260, de 2001), cabendo deliberar sobre o planejamento do financiamento estudantil por meio de plano trienal, que conterá, dentre outros, as diretrizes gerais do Fies para o triênio de referência, discriminando a quantidade anual de vagas a serem ofertadas e as prioridades de atendimento do financiamento (art. 7º, inciso VI, alínea a, do Decreto de 19 de setembro de 2017). Destaca que o § 6º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001, não deixa qualquer dúvida quanto à necessidade de estrita observância à lei de diretrizes orçamentária. Com efeito, não há que se falar em ilegalidade nos critérios estabelecidos a exemplo da aplicação da nota de corte com base no número de vagas e no total de candidatos inscritos no mesmo grupo de preferência e critério “renda”, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, dispõe que, cumpre ao Ministério da Educação editar regulamento estabelecendo os requisitos para a seleção de estudantes a serem financiados, incluindo-se os critérios para classificação, tendo em vista que o número de vagas previstos é limitado e deve observar a previsão financeira e orçamentária prevista, em compatibilidade com as metas e resultados fiscais estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Aliás, a própria lei que dispõe sobre o financiamento estudantil estabelece que a gestão caberá ao Ministério da Educação na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, conforme o que for aprovado pelo CG Fies. Desta forma, a edição das Portarias foi efetivada em cumprimento ao comando legal, que inclui o estabelecimento de critérios de seleção/classificação para o financiamento estudantil. Conforme asseverado pela União Federal, por ser o Fies um fundo de natureza contábil e, portanto, dependente de limites financeiros e orçamentários do Ministério da Educação, no qual há um número de vagas anuais definidas no Plano Trienal deliberado pelo Comitê Gestor do Fies, a sequência de classificação no processo seletivo do programa, além de objetivar a destinação de recursos financeiros e orçamentários a estudantes com maior dificuldade financeira em arcar com os custos de sua graduação, haja vista o seu caráter social. Neste diapasão, diante da existência de um número superior de interessados em relação ao número de vagas, considerando a dotação orçamentária, foram definidas regras de classificação e seleção dos candidatos, respeitando os princípios a que está sujeita a Administração Pública, insertos no artigo 37 da Constituição Federal. No caso, a parte autora pretende a contratação do financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, com pretensão de que sejam afastadas as regras de classificação e pré-seleção definidas pelo Ministério da Educação – MEC amparadas no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Destaca-se, contudo que a concessão do FIES aos estudantes, à evidência, está atrelada à política pública de financiamento ao ensino superior e sendo as receitas constituídas por dotações orçamentárias, portanto, sujeita a limitações de ordem financeira e orçamentária. Nesse sentido, é certo que os recursos públicos são limitados, de modo que a Administração Pública deve pautar-se aos princípios insertos no artigo 37 da Constituição Federal. Desta forma, diante da existência de limitações de ordem orçamentária, não há que se falar em ilegalidade na adoção de processo seletivo para a concessão do financiamento. Entendimento em sentido contrário, vale dizer, a alteração dos critérios, que implicariam em não sujeição do interessado às regras de classificação e pré-seleção definidas em cumprimento ao comando legal, implicaria em atuação do Judiciário na formação de políticas públicas inerentes ao FIES, em dissonância a separação dos poderes. Sobre a matéria aqui tratada, colaciono os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. FIES. PROCESSO SELETIVO. EDITAL SESU 79/2022. CRITRIOS PARA CONCESSO DO FINANCIAMENTO. NOTA DE CORTE PARA O GRUPO DE PREFERÊNCIA. 1. O FiesSeleção calcula a nota de corte para o grupo de preferência com base no número de vagas disponíveis e no total dos candidatos inscritos neste mesmo grupo de preferência. 2. "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incurso no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira S., DJe 1/7/2013). 3. Caso em que, em cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade nos atos infralegais estabelecendo requisitos para seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES. 4. Recurso de medida cautelar no provido. (TRF – Terceira Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 50017058720224039301 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CVEL - ReMeCaCiv. Rel. Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, data da publicação - 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF Terceira Região, Primeira Turma, 5002024-85.2023.4.03.0000 – AI, Rel. Des. Fed. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, data da publicação 28/06/2023) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO DA NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. PORTARIA MEC Nº 38/2021. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) em virtude da classificação inferior à nota de corte estabelecida no processo seletivo. II - O FIES, criado pela Lei nº 10.260/2001, confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para estabelecer critérios e condições para a concessão do financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. III - No exercício desse poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, a qual estabelece as regras para o processo seletivo do FIES, incluindo a utilização da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. IV - A limitação de vagas no FIES por meio da classificação inferior à nota de corte encontra respaldo na Lei nº 10.260/2001, que atribui ao MEC o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento. Ademais, a Portaria nº 38/2021 estabelece de forma clara e objetiva os critérios de seleção, inclusive a utilização da nota de corte como parâmetro para a classificação dos candidatos. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, Segunda Turma, 50089992620234030000 – AI, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data da publicação 29/08/2023) ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REQUISITO PARA SELEÇÃO DE ESTUDANTES. PORTARIA NORMATIVA. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, com pedido de tutela recursal, objetivando a reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de odontologia, suspendendo os efeitos da Portaria do MEC nº. 38, de 22 de janeiro de 2021. Alega que a Portaria não poderia prever nota mínima no ENEM como requisito para concessão de financiamento estudantil. Nesta sede, foi indeferido o pedido de tutela recursal. No mérito recursal, verifica-se que a decisão agravada não merece reforma, já que não foram preenchidos os requisitos para concessão de tutela de urgência. De fato, a Lei nº. 10.260/01 estabeleceu que a gestão do FIES cabia ao MEC, devendo este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. Nesse contexto, o art. 3º. estabelece o seguinte: "A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas". In casu, a parte autora, ora agravante, não comprovou que preencheu os requisitos definidos na Portaria nº. 209/2018 e no edital nº. 04, de 18/01/2022, sendo certo que as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, nos termos da lei aplicável à matéria. Dessa forma, como gestor do programa de financiamento estudantil, o MEC pode editar Portaria Normativa para estabelecer regras de seleção dos estudantes. Agravo desprovido. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. (TRF PRIMEIRA REGIÃO - PRIMEIRA TURMA RECURSAL – DF, 1000107-69.2023.4.01.9340, Relator(a) ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Data da publicação - 30/06/2023). Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005323-35.2025.4.03.6100

ID: 313391315

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005323-35.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SADI BONATTO

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5005323-35.2025.4.03.6100

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