Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000107-10.2022.8.26.0405"

M. G. S. L. x A. F. De P.

ID: 327273138

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Itapipoca Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1000107-02.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. G. S. L.

Polo Passivo:

A. F. DE P.

Intimação

Processo 1000107-02.2025.8.06.0101 - Reclamação Pré-processual - Dissolução - RECLAMANTE: B1M.G.S.L.B0 - RECLAMADO: B1A.F.P.B0 - Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de divórcio, …

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Celia Maria Serpa Falcao e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 331826163

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0215355-55.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA SERPA FALCAO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CONFEITARIA FLORENCE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO DE CASTRO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NÚMERO DO PROCESSO: 0215355-55.2022.8.06.0001 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA ORIGEM: 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: CÉLIA MARIA SERPA FALCÃO APELADO: BANCO BRADE… NÚMERO DO PROCESSO: 0215355-55.2022.8.06.0001 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA ORIGEM: 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: CÉLIA MARIA SERPA FALCÃO APELADO: BANCO BRADESCO S/A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO PELO ÓRGÃO JUDICANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DO VALOR DESCRITO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, BEM COMO NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. TESES AFASTADAS. MÉRITO. EXCESSIVIDADE ONEROSA E PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, COM LIMITAÇÃO DO DÉBITO A 10% DO VALOR ORIGINAL E PARCELAMENTO EM 24 VEZES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL E DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira, com base em instrumento de confissão de dívida. A parte apelante apresentou embargos monitórios, os quais foram rejeitados. Alega ausência de documentos essenciais, vícios procedimentais, onerosidade excessiva e pleiteia revisão do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a falta de documentos indispensáveis à petição inicial e possível vício na comunicação do ato processual seriam suficientes para ensejar a nulidade da ação monitória; (ii) analisar se os argumentos genéricos apresentados pela parte embargante/apelante têm força jurídica para afastar a eficácia do título executivo judicial e autorizar a reavaliação das cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada pela parte autora demonstrou de forma clara a existência, liquidez e exigibilidade do crédito. 4. A parte apelante não apresentou prova suficiente dos fatos constitutivos de seu direito nem especificou os valores que entendia devidos. 5. A impugnação foi genérica e desprovida de elementos técnicos ou documentais, impedindo o acolhimento do recurso. 6. A cumulação das posições de devedora e avalista, bem como o pedido de revisão contratual, carecem de fundamentação jurídica e probatória adequada. 7. A sentença observou o disposto nos arts. 336 e 373, I, do CPC/2015 e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se acolhe impugnação genérica sem demonstração objetiva de vícios nos cálculos da ação monitória. 2. A ausência de impugnação específica inviabiliza a revisão do título executivo judicial formado com base em confissão de dívida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 373, I, e 700 a 702; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJ-SE, ApC 0000111-65.2015.8.25.0008, Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva, j. 12.12.2017; TJ-MG, AC 10000221588809001, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 23.08.2022; TJ-MT, ApC 1000107-38.2020.8.11.0036, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 22.05.2024; TRF-5, AC 200984000056783, Rel. Des. Manoel Erhardt, j. 01.12.2011; TJ-CE, AC 01368664320188060001, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, j. 24.01.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL PARA JULGAR-LHE DESPROVIDA, nos termos do voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por CÉLIA MARIA SERPA FALCÃO contra a sentença de ID 21434169, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, constituindo título executivo judicial com base no instrumento de confissão de dívida acostado às fls. 43/49 e reconhecendo a existência de débito no valor de R$ 162.659,49 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), atualizado até a propositura da ação, a ser acrescido de correção monetária, juros moratórios e encargos contratuais. Em suas razões recursais (ID 21434170), a apelante alega a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente a prova da inadimplência contratual e os documentos constitutivos da empresa devedora, afirmando ser inadmissível sua posterior juntada aos autos. Sustenta, ainda, a nulidade procedimental pela ausência de notificação pessoal válida, bem como de comprovação do efetivo inadimplemento da obrigação assumida. No mérito, afirma que não é razoável a mesma pessoa figurar como devedora e, simultaneamente, como avalista, em condição que reputa excessivamente onerosa e desproporcional. Defende, por fim, a revisão das obrigações decorrentes do contrato de confissão de dívida e do aval, pugnando pela limitação do valor a 10% do montante originalmente pactuado, com parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido (ID 21434165), requerendo o desprovimento do recurso. Parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça (ID 21433629), pelo conhecimento do recurso, sem manifestação sobre o mérito, por ausência de interesse público. Após regular processamento, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo à sua análise, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. No presente caso, a apelante sustenta a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, como a prova da inadimplência contratual e os atos constitutivos da empresa devedora, alegando nulidade pela posterior juntada. Aponta ainda vício procedimental por falta de notificação válida e ausência de comprovação do inadimplemento. No mérito, questiona a cumulação das posições de devedora e avalista por uma mesma pessoa, por considerar a situação excessivamente onerosa, e pleiteia a revisão do contrato, com limitação do débito a 10% do valor original e parcelamento em 24 vezes. Pois bem. Sabe-se que a Ação Monitória consubstancia procedimento de cognição sumária, cuja finalidade precípua é a constituição antecipada de título executivo judicial, dispensando, para tanto, o exaurimento do processo de conhecimento. Não obstante, o escopo do procedimento monitório não se limita à mera formação do título executivo, pois visa, também, à satisfação do direito material lesado, consubstanciado na obrigação inadimplida e comprovada por meio de prova escrita apta a demonstrar sua existência e exigibilidade. Entre os requisitos processuais indispensáveis à propositura da ação monitória, destaca-se a existência de prova escrita apta a demonstrar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação cuja satisfação se pretende alcançar, o que abrange, necessariamente, a demonstração da evolução da dívida com os devidos acréscimos legais. Cumpre ressaltar que, para fins de execução, deve ser considerado o valor efetivamente devido, tal como firmado no instrumento apresentado como prova escrita, sob pena de se admitir indevido enriquecimento de uma das partes em detrimento da outra. No caso em apreço, verifica-se que a documentação juntada pelo apelado revela, de forma clara e objetiva, os valores cobrados e os respectivos índices aplicados, o que se mostra suficiente à formação do título executivo judicial, nos termos exigidos pelo procedimento monitório. De outro lado, a apelante, ao apresentar os embargos monitórios, não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar a quitação integral do débito ou que comprovassem o alegado excesso nos cálculos apresentados, deixando de indicar, por exemplo, quais seriam os percentuais adequados de juros e multa moratória, tampouco explicitou os valores que, a seu ver, seriam efetivamente devidos, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Precisamente, como já dito, sustentou a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, como a prova da inadimplência contratual e os atos constitutivos da empresa devedora, alegando nulidade pela posterior juntada, bem ainda apontou vício procedimental por falta de notificação válida e ausência de comprovação do inadimplemento. No mérito, afirma que existe a cumulação das posições de devedora e avalista por uma mesma pessoa, situação excessivamente onerosa, pelo que pleiteia a revisão do contrato, com limitação do débito a 10% do valor original e parcelamento em 24 vezes. Tais argumentos, inclusive, já foram devidamente suscitados pela parte em sede de embargos monitórios (ID 21434029), tendo sido objeto de apreciação pelo Juízo a quo por ocasião da rejeição dos referidos embargos e do consequente provimento da ação monitória, conforme se extrai da sentença de ID 21434169. O que se verifica do recurso é que a apelante limitou-se a impugnar, de maneira genérica, a pretensão da apelada, sem, contudo, indicar de forma precisa e fundamentada quais seriam os pontos controvertidos que configurariam excessos nos cálculos apresentados. Tal conduta compromete a própria eficácia da insurgência recursal, haja vista que a ausência de impugnação específica aos elementos que compõem o quantum exequendo inviabiliza o acolhimento das alegações deduzidas, por carecerem de substrato técnico-probatório mínimo. Com efeito, nos embargos à ação monitória recai sobre o embargante o dever de impugnar fundamentadamente a pretensão do autor, indicando, de forma clara e objetiva, os pontos que entende incorretos, especialmente quando se trata de contestar a memória de cálculo apresentada. A impugnação genérica, desprovida de elementos técnicos ou documentais que demonstrem a incorreção dos valores cobrados, não se mostra suficiente para desconstituir a presunção de veracidade da prova escrita que instrui a ação monitória, tornando inviável o acolhimento da tese defensiva. Não se exige da embargante/apelante a produção de prova técnica complexa, como uma perícia contábil, mas tão somente a apresentação de elementos mínimos e concretos aptos a demonstrar a verossimilhança de suas alegações. A ausência de documentos, planilhas ou qualquer dado objetivo que permita ao juízo confrontar os valores discutidos impede o acolhimento da insurgência, uma vez que fragiliza a impugnação ao título formado na ação monitória, cuja presunção de liquidez, certeza e exigibilidade permanece incólume diante da inércia probatória da parte apelante. No vertente caso, verifica-se que as alegações formuladas carecem de comprovação concreta, limitando-se a impugnações genéricas, desprovidas de demonstração objetiva do prejuízo processual alegado. A apelante, ademais, não especificou os pontos controvertidos de forma clara, tampouco indicou os valores que entende devidos, deixando de apresentar memória de cálculos apta a embasar eventual excesso ou desproporcionalidade da cobrança. Ademais, embora questione a cumulação das posições de devedora e avalista por uma mesma pessoa, não trouxe aos autos elementos que evidenciem a alegada onerosidade excessiva ou vício na formação da vontade, ônus que lhe incumbia. Igualmente, o pleito de revisão contratual, com limitação da dívida a 10% do valor originalmente pactuado e parcelamento em 24 vezes, não se apoia em fundamentos jurídicos ou fáticos minimamente suficientes à sua acolhida, revelando-se desprovido de substrato probatório e legal. Dessa forma, não havendo comprovação idônea das irregularidades apontadas, nem elementos que justifiquem a pretendida modificação das cláusulas contratuais, impõe-se a manutenção da sentença de origem. É que, consoante dispõe o artigo 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu, em sua contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificar as provas que pretende produzir. Trata-se da consagração do princípio da eventualidade, segundo o qual deve o demandado deduzir, desde logo, todos os fundamentos que tenha para contrariar a pretensão autoral, sob pena de preclusão. No bojo dos embargos monitórios, não é diferente a sistemática processual. A parte embargante, ao insurgir-se contra a memória de cálculo apresentada pela parte ex adversa, deve demonstrar, com clareza, quais são os pontos que entende estarem equivocados, trazendo aos autos elementos mínimos de prova que evidenciem a inconsistência alegada. Não se exige, por evidente, a produção de prova técnica complexa ou a apresentação de perícia contábil desde logo, mas, ao menos, é necessário que se apresentem documentos que evidenciem a existência de eventual quitação parcial da dívida ou a aplicação indevida de encargos, juros, correção monetária ou cláusulas contratuais abusivas. No caso dos autos, repiso, a apelante limitou-se a impugnar de forma genérica os cálculos apresentados pelo apelado, deixando de indicar, pontualmente, os alegados equívocos e de trazer qualquer prova apta a demonstrar a incorreção dos valores cobrados. Tal conduta evidencia ausência de impugnação específica e carece do mínimo probatório necessário à desconstituição do título executivo judicial formado nos autos, razão pela qual entendo que a sentença deve ser mantida. Ora, se a petição inicial da ação monitória segue o princípio da substanciação, os embargos - que possuem natureza jurídica de contestação - devem observar o princípio da eventualidade, incumbindo à embargante alegar, desde logo, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna o pedido formulado pela embargada, bem como manifestar-se, de modo preciso e objetivo, sobre os fatos articulados na exordial. Neste toar, como já delineado, a embargante/apelante limitou-se a refutar genericamente os cálculos apresentados pelo apelado/embargado, além de apresentar nulidades processuais não condizentes, deixando, inclusive, de apresentar memória discriminada que evidenciasse os supostos equívocos na apuração da dívida, bem ainda, não indicou, concretamente, os encargos, índices ou percentuais que reputava indevidos ou exagerados. A ausência de qualquer parâmetro técnico ou fático de confronto inviabiliza a pretensão revisional, pois impede o contraditório eficaz e a aferição judicial da existência de excesso na cobrança, sobretudo quando o título executivo judicial encontra-se instruído com documentos que especificam a origem e a composição do débito. Diante disso, não tendo a parte embargante/apelante cumprido o ônus processual que lhe incumbia, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Neste sentido (destaquei): AÇÃO MONITÓRIA - FATURAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO INADIMPLIDAS - IMÓVEL DE TITULARIDADE DO APELANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO APELANTE - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DESCRITA NA INICIAL NO VALOR DE R$14.242,69 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) - RECURSO QUE ALEGA DOCUMENTO UNILATERALMENTE CONFECCIONADO PELA DESO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGADO/APELADO - DEMONSTRAÇÃO CLARA DOS VALORES E ENCARGOS APLICADOS - EMBARGOS MONITÓRIOS PROTELATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O apelante, nos embargos monitórios, não logrou provar os fatos constitutivos do alegado direito, uma vez que não comprovou ter havido a quitação do débito, bem como nada apresentou quanto ao alegado excesso de cálculos, como, por exemplo, o percentual dos juros e multa moratória que deveriam ter sido utilizados ou, ao menos, os valores que entendia ser correto; - Tendo em vista que o demandado não se desincumbiu, ao menos, do ônus de apontar a divergência que entende haver nos cálculos apresentados pelo demandante, apresentando alegações genéricas, resta insustentável a tese de excesso de execução. - O que se verifica é que os embargos tiveram intuito meramente protelatório, devendo ser mantida, in totum, a sentença . - Ante o exposto, conheço do recurso, para negar provimento, mantendo a sentença ora combatida em todos seus termos. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000111-65.2015.8 .25.0008, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 12/12/2017, 1ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS - EFEITOS DA REVELIA NÃO INCIDENTES - É OPÇÃO DO CREDOR PREFERIR A AÇÃO MONITÓRIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE COMPROVANDO O NEGÓCIO - IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. - Não se aplicam os efeitos da revelia em face da não apresentação de impugnação aos embargos monitórios pelo embargado - É opção do credor propor Ação Monitória fundada em título executivo ao invés de Ação de Execução - A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em princípio de prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como documento que presume a existência do crédito alegado - Apresentada documentação subsistente demonstrando a contratação e a dívida, a rejeição dos embargos se impõe, principalmente pela impugnação genérica das provas. (TJ-MG - AC: 10000221588809001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Ementa. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO - NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário do que alega a parte apelante, a instituição financeira apresentou cálculo discriminado da dívida acrescida de juros, por sua vez, a parte apelante não indicou sequer o valor que reputa correto inerente a cobrança ora debatida. II - As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000107-38.2020.8.11 .0036, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) PROCESSO CIVIL. CEF. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA . VIA ELEITA ADEQUADA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE . PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO . USURA. TARIFA DE EXCESSO. 1. A adesão a cartão de crédito, na maioria das vezes, é feita por telefone e geralmente as cláusulas contratuais são disponibilizadas na internet e resumidas nas faturas, as quais são renovadas com a permanência do cliente utilizando o dinheiro de plástico juntamente com o pagamento de anuidades 2 . Perfeitamente possível o cabimento de ação monitória para a cobrança de despesas inadimplidas, quando a instituição financeira demonstra o uso do cartão de crédito por parte do cliente, independentemente de juntada da cópia do contrato de adesão assinado. 2. Os encargos cobrados em caso de não pagamento ou pagamento mínimo são conhecidas pelo consumidor nas faturas mensais. Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença, pois não se justifica a necessidade de prova pericial baseada em alegações genéricas de anatocismo, capitalização de juros e usura . 3. A embargante-apelante não apresentou qualquer cálculo para confrontar a conta da CEF, tão somente trouxe as taxas de juros de operações de crédito divulgadas pelo BACEN, mas a planilha de evolução da dívida aplica apenas a correção monetária (IGPM) e juros de mora de 1% ao mês sem capitalização 4. Não se aplica a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) aos contratos bancários e, embora a capitalização mensal de juros seja permitida naqueles celebrados após a MP nº 1 .963-17/2000, depois MP nº 2.170-36/2001, nem sempre isso configura anatocismo, cuja prática depende de demonstração do interessado. 4. A cobrança de tarifa de excesso é lícita desde que não cumulada com a comissão de permanência . No entanto, não há previsão contratual dessa cumulação, nem a embargante comprovou que houve tal cobrança. 5. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 200984000056783, Relator.: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Data de Julgamento: 01/12/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/12/2011) Ainda, nesta mesma diretiva, cito (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ¿ Insurge-se a parte embargante contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos monitórios por ausência de indicação do valor correto e de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC . 2 - Aduz, em síntese, a parte apelante o cerceamento de defesa, uma vez que o juízo primevo não teria observado o pedido de produção de prova pericial formulado nos embargos. Aduz, ainda, a existência de abusividade da taxa de juros acima da média de mercado, dos juros capitalização e da comissão de permanência cumulada com demais encargos. 3 - Contudo, em que pese os argumentos da apelante, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, quando a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de prova, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos da legislação processual civil. 4 - Dessa forma, acertada se mostra a sentença recorrida que rejeitou liminarmente os embargos monitórios, posto que não preenchidos os requisitos necessários ao seu acolhimento . 5 ¿ Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 24 de janeiro de 2023 . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01368664320188060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/01/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) Destarte, não passando as razões expendidas nos embargos monitórios de meras alegações genéricas, desprovidas de qualquer substrato fático ou probatório minimamente consistente, não há que se falar em acolhimento do recurso, que se revela manifestamente improcedente, com feição protelatória, porquanto dissociado dos pressupostos legais mínimos para infirmar a pretensão exequenda ou desconstituir o título judicialmente reconhecido. Correto, portanto, mostra-se o ato sentencial de ID 21434169, que julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, constituindo título executivo judicial com base no instrumento de confissão de dívida e reconhecendo, em consequência, a existência de débito no valor de R$ 162.659,49 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), devidamente atualizado até a data da propositura da demanda, quantia esta sobre o qual incidem correção monetária, juros moratórios e encargos contratuais, nos moldes estabelecidos no título executivo formado. Ante tudo quanto exposto, atenta às circunstâncias fáticas, ao conteúdo probante, bem ainda aplicando ao caso a legislação que rege a matéria e, na trilha da jurisprudência pátria, conheço do presente recurso de Apelação Cível, mas para julgar-lhe DESPROVIDO. Por derradeiro, considerando o art. 85, § 11, do CPC, bem ainda o Tema 1.059, de repetitivos, do STJ, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade, em razão do art. 98, § 3], do CPC (parte beneficiária da gratuidade da justiça). É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A4

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Processo nº 0200458-16.2022.8.06.0100

ID: 276865541

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200458-16.2022.8.06.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE BASTOS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE BASTOS FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200458-16.2022.8.06.0100 Promovente: MIRIAN GOMES RODRIGUES Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA Trata-se de Ação Obrigação de Fazer ajuizada por Mirian Gomes Rodrigues em face do Município de Itapajé/CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial (Id. 43566614) que a parte autora é proprietária do imóvel localizado na Rua Major Barreto, nº 1378, Bairro: Centro, Itapajé/CE e que este vem sendo danificado em razão de infiltrações de água provenientes da galeria da Prefeitura, a qual integra o sistema de escoamento municipal e passa próxima ao referido imóvel. Alega que, em vistoria realizada, foram constatadas anomalias decorrentes da falta de manutenção da galeria de águas pluviais por parte da administração pública, tais como: acúmulo de sedimentos no piso, fissuras em muros e paredes, deterioração das estruturas de fundação, e deslocamento da estrutura em virtude da retirada de material das vigas, causado pelo aumento do fluxo de água. Informa que tentou, por diversas vezes, obter a reparação dos danos junto à Prefeitura, mas sem êxito. Ressalta que sequer foram adotadas providências mínimas, como o isolamento do buraco, do muro e da calçada por onde passa o canal de água. Diante disso, requer a reparação dos danos causados ao imóvel e que o Município seja compelido a realizar as medidas recomendadas pela COMDEC e pela CEDEC, especialmente: Acompanhar diariamente o imóvel para verificar se as chuvas estão comprometendo sua fundação; Cobrir o buraco com madeira; Instalar uma placa no muro afetado, alertando os transeuntes que passam pela calçada quanto ao risco; Elaborar laudo técnico, por engenheiro do Município, sobre a situação das casas afetadas; Emitir laudo da Secretaria de Infraestrutura contendo levantamento da obra a ser realizada no local; Firmar termo de compromisso da Prefeitura com os proprietários das casas afetadas, comprometendo-se a iniciar as obras de reparo da galeria após o período chuvoso. Com a petição inicial, foram acostados os documentos às págs. 03/13. Decisão interlocutória no Id. 43566602, na qual foi parcialmente concedida a tutela antecipada, além de determinado prazo para que a parte requerida apresentasse contestação no prazo legal. A parte requerida manifestou-se informando o cumprimento da medida liminar, relatando que foi realizada vistoria no imóvel na data de 18/07/2022, que o buraco foi coberto com madeira e foi fixado aviso no muro alertando sobre risco de tombamento, juntando, para tanto, laudo de avaliação (Id. 43566599). A parte autora apresentou réplica no Id. 43566612. Contestação apresentada de forma intempestiva pelo requerido, conforme consta no Id. 43566589. Decisão interlocutória no Id. 44365582 em que decretou a revelia do requerido, sem aplicação dos efeitos materiais, bem como reconheceu o cumprimento da liminar pela parte requerida, afastando-se a aplicação de multa cominatória. As partes foram intimadas a se manifestar acerca da produção de novas provas, mas nada foi apresentado ou requerido, conforme certidão no Id. 68838423. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no Id. 80395965, informando não possuir interesse processual. Os autos vieram-me concluso. É o relatório. DECIDO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, conforme disposto no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.". No caso, entendo que os fatos já estão suficientemente esclarecidos e comprovados, o que torna dispensável a fase instrutória. Sem preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. O artigo 225 da Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Além disso, impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, in suma: Artigo 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; […] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Corroborado com o dispositivo constitucional, a Lei 11.445/2007 trouxe diretrizes nacionais sobre Saneamento Básico, conforme descrito abaixo: Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço; II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade; XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva; XIV - prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico financeira dos serviços; XV - seleção competitiva do prestador dos serviços; e XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. (grifei) Nesse sentido, o Município de Itapajé possui o dever legal de direcionar os serviços de águas pluviais, estabelecendo canais para receber e transportar a água da chuva, de modo a evitar que essa água se interligue ao sistema de esgoto e seja despejada diretamente nas bacias naturais, bem como causar danos à propriedade e prejuízos à saúde humana e ao meio ambiente. Ademais, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 8º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007. Artigo 8º: Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020). I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020). Artigo 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: [...] I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão; (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020). II - prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente apresentou Laudo Técnico no Id. 43566620, elaborado pelo engenheiro civil Lucas Emanuel Fernandes Araújo (CREA-CE: 326710), no qual foram constatadas quatro anomalias decorrentes da falta de manutenção da galeria de águas pluviais por parte do ente público. O documento relata que, devido às fortes chuvas, a situação se agravou, com aumento da área de colapso do piso. Verificou-se, ainda, o surgimento de fissuras no pilar localizado na garagem do imóvel, diretamente afetado pelo colapso do piso da galeria pluvial. O laudo conclui que o agravamento do problema pode comprometer a vida útil do imóvel, sua estética e representar risco à saúde e à vida dos moradores, tendo em vista que o mau cheiro proveniente da deterioração configura vetor de doenças que podem afetar indiretamente os residentes. As conclusões do referido laudo são corroboradas pelo acervo fotografico acostado aos autos. O relatório expedido pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, juntado pela autora no Id. 43566621, registrou a necessidade de acompanhamento diário da área, a fim de verificar se as chuvas recorrentes provocariam o aumento do buraco e consequente comprometimento da fundação da residência. No mesmo relatório, foram recomendadas diversas medidas ao ente público, como a elaboração de laudo técnico por engenheiro do município sobre a situação das casas afetadas, levantamento da obra e emissão de parecer técnico. Por outro lado, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer prova capaz de contrariar os fatos alegados pela parte autora, tampouco apresentou elementos que comprovassem a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Limitou-se a informar que estariam sendo realizadas vistorias diárias na residência da autora, que as dimensões do buraco permanecem inalteradas, e que as fissuras na garagem não apresentam risco de colapso da estrutura, além de afirmar que os reparos estão em andamento. No entanto, não houve comprovação da efetiva realização da manutenção da galeria de águas pluviais, tampouco da inexistência de nexo entre sua omissão e os danos narrados. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa. Dessa forma, restando evidenciada a omissão do ente público especificamente quanto à adequada manutenção do sistema de drenagem pluvial, bem como comprovado o nexo de causalidade entre essa omissão e os danos estruturais identificados no imóvel da parte autora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - CONDUTA OMISSIVA - OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESULTADO LESIVO COMPROVADO - NEXO CAUSAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AO PEDIDO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO. 1 - O Município é responsável pelo estado de conservação do sistema de drenagem pluvial das ruas. 2 - A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, porém, em se tratando de conduta omissiva, o nexo de causalidade entre a omissão e os danos sofridos pelo particular só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento dano . 3 - O Município pode ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes de sua omissão, desde que comprovados. No âmbito da responsabilidade civil, para haver reparação, não bastam a conduta e o nexo de causalidade, indispensável a existência do dano e sua correta mensuração. 4 - Admite-se condenação genérica quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido, ou quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença, hipóteses em que se seguirá a apuração do valor devido por liquidação (CPC, art. 491). 5 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 492). (TJMG - AC: 50009358720198130474, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - Obrigação de fazer - Falha no sistema de drenagem das águas pluviais - Buraco na via e erosão no quintal da autora - Sentença de parcial procedência - Condenação da Municipalidade consistente na realização de obras para reparo da erosão e movimentação do solo na via pública indicada na exordial, utilizando-se das medidas técnicas de engenharia e geotecnia que sejam adequadas de para solução desses problemas, no prazo de 180 dias corridos - Falha no serviço público - Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível: 1000107-11.2022.8.26.0534 Santa Branca, Relator.: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 15/05/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2024) Ressalte-se que a preservação do Saneamento Básico no Município de Itapajé, aliada à proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos, revela-se de extrema relevância, exigindo dos gestores públicos máxima atenção e efetividade na implementação de políticas públicas adequadas. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, convalidando a tutela provisória constante no Id. 43566602, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que o Município de Itapajé cumpra com a obrigação de fazer, no prazo de 180 dias, consistente na reparação dos danos estruturais ocasionados na residência da parte autora, em razão da omissão na manutenção da galeria de águas pluviais, bem como a implementação das medidas recomendadas pela COMDEC e pela CEDEC, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sem custas processuais, em razão da parte requerida possuir isenção legal, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Itapajé/CE, data registrada no sistema. Marcos Bottin Juiz de Direito

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Andre Ney De Morais Benevides x Eliseu Nunes Barbosa

ID: 297513858

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200161-49.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES

Polo Passivo:

ELISEU NUNES BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELISEU NUNES BARBOSA

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ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0200161-49.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: LEBLOM COMERCIO ATACADISTA DE FRIOS LTDA REU: SABOR DO BAIAO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CRISE PELA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - RELATÓRIO 1. LEBLOM COMÉRCIO ATACADISTA DE FRIOS LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de SABOR DO BAIÃO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA, aduzindo que: 1.1. É credora da parte promovida no importe de R$ 44.372,60 (quarenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), quantia que é oriunda de vendas de produtos; 1.2. Ocorre que a parte demandada não cumpriu o pactuado, assumindo a condição de inadimplente, sendo que o débito atualizado alcançou o montante de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos); 1.3. Do exposto, requereu a citação da parte promovida para efetuar o pagamento da quantia de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos). 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 113890892/113890897). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciassem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (ID 113889415), providência que foi cumprida pela parte demandante (ID 113890878). Em seguida, este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e determinou a expedição de mandado de pagamento (ID 113890883). 4. A parte promovida apresentou embargos monitórios (ID 135168364), aduzindo que: 4.1. O valor originário da dívida seria de R$ 44.372,60 (quarenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), dos quais R$ 28.308,10 (vinte e oito mil trezentos e oito reais e dez centavos) já teriam sido pagos, remanescendo o valor de R$ 16.064,50 (dezesseis mil e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos); 4.2. Parte dos pagamentos foi efetuada diretamente à conta da promovente, e parte à conta de seu gerente, identificado como José Olavo Felício Vasconcelos, a pedido da própria credora; 4.3. Enfrentou dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19, as quais comprometeram sua capacidade de adimplir integralmente a obrigação; 4.4. Requereu a procedência dos embargos, reconhecendo-se a quitação parcial da dívida e a correção do valor devido, no montante de R$ 16.064,50 (dezesseis mil e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). 5. Instada a se manifestar (ID 135450635), a parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 138451661), alegando que: 5.1. Os depósitos realizados em nome de José Olavo Felício Vasconcelos não possuem relação com a empresa promovente, sendo este terceiro estranho à relação jurídica; 5.2. Reconheceu o recebimento parcial da dívida no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais); 5.3. Contestou a ausência de memória de cálculo e de comprovação de que os depósitos apresentados tenham relação com a dívida discutida nos autos. 6. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão (ID 145109470). 7. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR (GRATUIDADE JUDICIÁRIA): Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, para comprovar sua situação econômica, a parte requerida somente apresentou a declaração de hipossuficiência (ID 135054288), desta feita, entendo que não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a hipossuficiência da parte requerida, Desta feita, indefiro a benesse requestada. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo. 3. DO MÉRITO DA AÇÃO MONITÓRIA: 3.1. A ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, objetiva conferir ao credor o direito de exigir do devedor capaz, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso sob análise, a parte autora afirma que é credora da parte promovida da importância atualizada de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais setenta centavos). Para fazer prova de suas alegações, a parte promovente juntou aos autos as notas fiscais referentes à venda dos produtos, juntamente com os comprovantes de entrega (ID 113890893), além da planilha atualizada do débito (ID 113890891 - págs. 03/04), documentos hábeis a comprovar a existência da dívida e o fato constitutivo de seu direito, restando cumprido o ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro lado, a parte promovida SABOR DO BAIAO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA reconheceu parcialmente o débito, no valor de R$ 16.064,50 (dezesseis mil, sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), alegando ter realizado pagamentos parciais que totalizariam R$ 28.308,10 (vinte e oito mil, trezentos e oito reais e dez centavos), parte dos quais teria sido direcionada à conta bancária de terceiro, supostamente gerente da empresa autora, restando um saldo de R$ 16.064,50 (dezesseis mil, sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). Por fim, sustentou ter enfrentado uma crise financeira em razão da pandemia de Covid-19, além de apontar a existência de excesso no valor cobrado. Para corroborar sua versão dos fatos, anexou aos autos comprovantes de pagamento (IDs 135169649/135169652). Em sua resposta aos embargos monitórios (ID 138451661), a parte demandante sustenta que os depósitos realizados em nome de José Olavo Felício Vasconcelos não guardam relação com a empresa promovente, tratando-se de outro fornecedor da parte requerida, sendo, portanto, terceiro estranho à relação jurídica. Para corroborar tal alegação, apresentou cartão de CNPJ vinculado ao referido terceiro (ID 138451664), reconhecendo apenas os valores que foram creditados diretamente em sua conta bancária, no montante de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), valor este comprovado por meio dos comprovantes bancários anexados pela parte requerida (IDs 135169649 e 135169652). Ressalte-se que, embora a parte promovida afirme que parte do pagamento foi realizado na conta de José Olavo Felício Vasconcelos por ordem da parte promovente, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove tal alegação. Dessa forma, evidencia-se que a parte promovida deixou de demonstrar a existência de vínculo direto entre os pagamentos efetuados ao referido terceiro e a dívida discutida nos autos. 3.2. Outrossim, no que se refere à alegada crise financeira, ressalta-se que os efeitos do inadimplemento das obrigações são de natureza geral e se propagam em cadeia, não sendo possível atribuir exclusivamente a uma das partes o ônus das graves consequências decorrentes da pandemia da Covid-19. Ademais, cabia à parte requerida comprovar, de forma documental, que foi efetivamente afetada pela referida crise, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE. PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO É MISTER A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA MAIS DE UM ANO E NOVE MESES APÓS A DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19. FATO CONHECIDO. DESCARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO AMPARADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, QUANDO DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DA REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA NAS FINANÇAS DO DEVEDOR. PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EMBARGANTE. ÔNUS DO ART. 373, I DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interpostas contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos Embargos à Execução por considerar que a alegação genérica de crise financeira decorrente da pandemia da Covid-19 não justifica a mora do embargante, nem a aplicação da teoria da imprevisão para afastar a responsabilidade do devedor. 2. Analisando a peça recursal, verifico que a dialeticidade está presente à medida em que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação da capacidade econômica do embargante e da inexistência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente em favor de pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. 4. O apelante justifica que sua inadimplência em razão da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, alegando tratar-se de fato imprevisível que tornou excessivamente oneroso o cumprimento do contrato e requer a aplicação da teoria da imprevisão para eximir-se totalmente de pagar as prestações em atraso, com base no art. 478 do Código Civil. 5. Para a caracterização de situação que autorize a aplicação da teoria da imprevisão é mister a ocorrência de fato superveniente e que este, concretamente torne o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso para uma das partes em benefício da outra. 6. No caso dos autos, o que se observa é que a Cédula de Crédito Bancário nº 88.2021.1378.29644, acostada às p. 136/161 dos autos do processo principal de execução (0200032-05.2023.8.06.0056), foi assinada em 23/12/2021, ao passo que a situação de pandemia de Covid-19 foi oficialmente decretada no Brasil através do Decreto Legislativo nº 6, em 20 de março de 2020, ou seja, mais de um ano e nove meses antes da celebração do contrato. 7. É possível constatar, portanto, que no momento da celebração do contrato, tanto a existência do estado de pandemia de Covid-19, declarada há mais de 21 (vinte e um) meses, era fato conhecido de todos, como já eram visíveis os efeitos econômicos decorrentes da situação de emergência, razão pela qual não há que se falar em fato superveniente que justifique a aplicação da teoria da imprevisão ao caso dos autos. 8. Além disso, verifico que o embargante ampara sua pretensão em alegações genéricas de impossibilidade financeira decorrente da crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, sem apresentar nos autos nenhuma prova concreta que evidencie a repercussão dos efeitos da pandemia em sua capacidade financeira, motivo pelo qual é igualmente inaplicável a teoria da imprevisão e a alegação de onerosidade excessiva da obrigação quando o devedor não demonstrar efetivamente uma considerável diminuição de sua renda ou que as condições do contrato se tornaram extremamente onerosa, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível. 9. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, apesar da pandemia configurar circunstância que não pode ser desprezada pelo Poder Judiciário, ela não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, motivo pelo qual é imprescindível que seja comprovada a sua interferência de forma substancial e prejudicial na relação negocial (STJ - REsp n. 2.070.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 10. No caso, além de não ter ficado configurada a superveniência do fato extraordinário, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a desproporção quantitativamente apreciável e pronunciada entre a prestação e a contraprestação, ou seja, que a excessiva onerosidade de uma das prestações provoque um enriquecimento do outro contratante (que não se confunde com enriquecimento sem causa) e a existência de nexo causal entre o fato superveniente e a onerosidade apresentada. 11. Ainda que as disposições do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis às instituições financeiras, conforme estipulado na Súmula 297 do STJ, o efetivo emprego dessas normas deve estar devidamente fundamentada, ou seja, para que a inversão do ônus da prova seja imputada à parte promovida, faz-se necessário que o consumidor demonstre, no mínimo, a verossimilhança de suas alegações, através da prova mínima de existência dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ficou evidenciado nos autos. 12. Nesse contexto, diante da inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do embargante, quanto a efetiva demonstração da ocorrência de fato extraordinário e imprevisível, da superveniente onerosidade excessiva do contrato e do nexo causal entre ambos, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, e, verificando-se que o crédito que dá amparo à ação executiva está fundado em título executivo extrajudicial de dívida líquida, certa e exigível, não há razões para a modificação da sentença que rejeitou os embargos à execução. 13. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 00100668620248060056 - Des. Everardo Lucena Segundo - J. 09/10/2024 - P. 09/10/2024). (Destaquei). TJSP - Apelação. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito (capital de giro). Sentença que rejeita os embargos monitórios e constitui de pleno direito o título executivo judicial. Apelo da corré tomadora do crédito. 1. Inépcia das razões recursais. Impugnação de dois contratos. Conhecimento do recurso apenas quanto ao contrato que lastreou a ação monitória. 2. Contrato de crédito. Alegada onerosidade excessiva em decorrência dos efeitos da pandemia de COVID-19. Falta de demonstração da crise financeira séria e impossibilidade de pagamento. Encargos contratuais que, ademais, não foram questionados na apelação, não se comprovando qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Impossibilidade de se transferir o risco da atividade desenvolvida pela devedora para a instituição financeira, por ausência de previsão legal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - AC 1021157-29.2021.8.26.0114 - Rel. Elói Estevão Troly - J. 06/03/2023 - P. 06/03/2023). (Destaquei). 3.3. Por fim, no que concerne à alegação de excesso, o Código de Processo Civil é claro ao dispor que o(a) embargante deverá indicar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados ou a alegação de excesso não ser apreciada. Artigo 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º (Omissis). § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DA COBRANÇA. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Fortaleza/CE, que julgou procedente Ação Monitória, determinando a conversão da ação em mandado executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em relação ao valor cobrado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo IPCA, desde a data do vencimento da dívida. 2. Ressalte-se, de início, que não merece amparo a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões, visto que, da leitura da tese recursal, é possível perceber o nítido propósito de reverter o julgado de origem, conforme os ditames dos arts. 1.010, III, e 1.013, caput, ambos do Código de Processo Civil. 3. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a decisão judicial que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, ao considerar inexistente o excesso de cobrança arguido pelo embargante, ora recorrente, haja vista a ausência de indicação, pelo devedor, da quantia que entende devida. 4. Importa esclarecer que a ação monitória possui características procedimentais voltadas à facilitação do acesso ao crédito pretendido, baseando-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, mediante o preenchimento de requisitos formais previstos nos arts . 700 a 702 do Código de Processo Civil. 5. No caso, verifica-se que, ao questionar a cobrança do débito e repisar a tese do excesso verificado na pretensão autoral, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que deve acarretar, via de regra, a rejeição liminar dos embargos monitórios, a teor do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 6. Portanto, atentando-se às peculiaridades do rito especial da ação monitória, mormente as características relacionadas à cognição reduzida deste procedimento, sabendo-se que o apelante não se desincumbira do ônus de comprovar o excesso da cobrança, posto que silente quanto ao demonstrativo atualizado do débito que entende devido, impera o conhecimento e desprovimento do recurso, com base nas razões e fundamentos ora esboçados. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJCE - 1ª Câmara Direito Privado - AC 02077936320208060001 - Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocínio - J. 01/02/2023 - P. 02/02/2023). (Destaquei). TJMT - APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO - NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário do que alega a parte apelante, a instituição financeira apresentou cálculo discriminado da dívida acrescida de juros, por sua vez, a parte apelante não indicou sequer o valor que reputa correto inerente a cobrança ora debatida. II - As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição. (TJMT - 2ª Câmara de Direito Privado - AC 1000107-38.2020.8.11.0036 - Rel. Sebastiao De Moraes Filho - J. 22/05/2024 - P. 28/05/2024). (Destaquei). Com efeito, tendo em vista que a parte promovida reconheceu ser devedora da parte promovente e, malgrado tenha alegado excesso na cobrança, não indicou o valor que entende devido nem apresentou demonstrativo atualizado do débito, deixo de apreciar tal alegação. 3.4. Por conseguinte, considerando a análise dos pontos suscitados nos embargos monitórios, bem como o reconhecimento do pagamento parcial da dívida, pela parte demandante, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos monitórios. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios, a fim de: 1.1. Declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), conforme planilha de ID 113890891 - págs. 03/04, a ser deduzido do valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), já adimplido pela parte promovida, conforme se infere no ID 138451661 - pág. 03; 1.2. O montante obtido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais correspondentes à taxa referencial SELIC, deduzido do índice de atualização monetária, nos termos dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil, a partir dos respectivos vencimentos. 2. Por conseguinte, consoante o disposto nos artigos 523, 524 e 525, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa, honorários advocatícios e penhora. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar. 3. Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como que a parte promovida decaiu em maior porção, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Andre Ney De Morais Benevides x Eliseu Nunes Barbosa

ID: 297513888

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200161-49.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES

Polo Passivo:

ELISEU NUNES BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELISEU NUNES BARBOSA

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ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0200161-49.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: LEBLOM COMERCIO ATACADISTA DE FRIOS LTDA REU: SABOR DO BAIAO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CRISE PELA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - RELATÓRIO 1. LEBLOM COMÉRCIO ATACADISTA DE FRIOS LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de SABOR DO BAIÃO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA, aduzindo que: 1.1. É credora da parte promovida no importe de R$ 44.372,60 (quarenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), quantia que é oriunda de vendas de produtos; 1.2. Ocorre que a parte demandada não cumpriu o pactuado, assumindo a condição de inadimplente, sendo que o débito atualizado alcançou o montante de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos); 1.3. Do exposto, requereu a citação da parte promovida para efetuar o pagamento da quantia de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos). 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 113890892/113890897). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciassem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (ID 113889415), providência que foi cumprida pela parte demandante (ID 113890878). Em seguida, este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e determinou a expedição de mandado de pagamento (ID 113890883). 4. A parte promovida apresentou embargos monitórios (ID 135168364), aduzindo que: 4.1. O valor originário da dívida seria de R$ 44.372,60 (quarenta e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), dos quais R$ 28.308,10 (vinte e oito mil trezentos e oito reais e dez centavos) já teriam sido pagos, remanescendo o valor de R$ 16.064,50 (dezesseis mil e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos); 4.2. Parte dos pagamentos foi efetuada diretamente à conta da promovente, e parte à conta de seu gerente, identificado como José Olavo Felício Vasconcelos, a pedido da própria credora; 4.3. Enfrentou dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19, as quais comprometeram sua capacidade de adimplir integralmente a obrigação; 4.4. Requereu a procedência dos embargos, reconhecendo-se a quitação parcial da dívida e a correção do valor devido, no montante de R$ 16.064,50 (dezesseis mil e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). 5. Instada a se manifestar (ID 135450635), a parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 138451661), alegando que: 5.1. Os depósitos realizados em nome de José Olavo Felício Vasconcelos não possuem relação com a empresa promovente, sendo este terceiro estranho à relação jurídica; 5.2. Reconheceu o recebimento parcial da dívida no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais); 5.3. Contestou a ausência de memória de cálculo e de comprovação de que os depósitos apresentados tenham relação com a dívida discutida nos autos. 6. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão (ID 145109470). 7. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR (GRATUIDADE JUDICIÁRIA): Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, para comprovar sua situação econômica, a parte requerida somente apresentou a declaração de hipossuficiência (ID 135054288), desta feita, entendo que não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a hipossuficiência da parte requerida, Desta feita, indefiro a benesse requestada. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo. 3. DO MÉRITO DA AÇÃO MONITÓRIA: 3.1. A ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, objetiva conferir ao credor o direito de exigir do devedor capaz, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso sob análise, a parte autora afirma que é credora da parte promovida da importância atualizada de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais setenta centavos). Para fazer prova de suas alegações, a parte promovente juntou aos autos as notas fiscais referentes à venda dos produtos, juntamente com os comprovantes de entrega (ID 113890893), além da planilha atualizada do débito (ID 113890891 - págs. 03/04), documentos hábeis a comprovar a existência da dívida e o fato constitutivo de seu direito, restando cumprido o ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro lado, a parte promovida SABOR DO BAIAO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA reconheceu parcialmente o débito, no valor de R$ 16.064,50 (dezesseis mil, sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), alegando ter realizado pagamentos parciais que totalizariam R$ 28.308,10 (vinte e oito mil, trezentos e oito reais e dez centavos), parte dos quais teria sido direcionada à conta bancária de terceiro, supostamente gerente da empresa autora, restando um saldo de R$ 16.064,50 (dezesseis mil, sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). Por fim, sustentou ter enfrentado uma crise financeira em razão da pandemia de Covid-19, além de apontar a existência de excesso no valor cobrado. Para corroborar sua versão dos fatos, anexou aos autos comprovantes de pagamento (IDs 135169649/135169652). Em sua resposta aos embargos monitórios (ID 138451661), a parte demandante sustenta que os depósitos realizados em nome de José Olavo Felício Vasconcelos não guardam relação com a empresa promovente, tratando-se de outro fornecedor da parte requerida, sendo, portanto, terceiro estranho à relação jurídica. Para corroborar tal alegação, apresentou cartão de CNPJ vinculado ao referido terceiro (ID 138451664), reconhecendo apenas os valores que foram creditados diretamente em sua conta bancária, no montante de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), valor este comprovado por meio dos comprovantes bancários anexados pela parte requerida (IDs 135169649 e 135169652). Ressalte-se que, embora a parte promovida afirme que parte do pagamento foi realizado na conta de José Olavo Felício Vasconcelos por ordem da parte promovente, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove tal alegação. Dessa forma, evidencia-se que a parte promovida deixou de demonstrar a existência de vínculo direto entre os pagamentos efetuados ao referido terceiro e a dívida discutida nos autos. 3.2. Outrossim, no que se refere à alegada crise financeira, ressalta-se que os efeitos do inadimplemento das obrigações são de natureza geral e se propagam em cadeia, não sendo possível atribuir exclusivamente a uma das partes o ônus das graves consequências decorrentes da pandemia da Covid-19. Ademais, cabia à parte requerida comprovar, de forma documental, que foi efetivamente afetada pela referida crise, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE. PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO É MISTER A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA MAIS DE UM ANO E NOVE MESES APÓS A DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19. FATO CONHECIDO. DESCARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO AMPARADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, QUANDO DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DA REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA NAS FINANÇAS DO DEVEDOR. PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EMBARGANTE. ÔNUS DO ART. 373, I DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interpostas contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos Embargos à Execução por considerar que a alegação genérica de crise financeira decorrente da pandemia da Covid-19 não justifica a mora do embargante, nem a aplicação da teoria da imprevisão para afastar a responsabilidade do devedor. 2. Analisando a peça recursal, verifico que a dialeticidade está presente à medida em que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação da capacidade econômica do embargante e da inexistência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente em favor de pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. 4. O apelante justifica que sua inadimplência em razão da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, alegando tratar-se de fato imprevisível que tornou excessivamente oneroso o cumprimento do contrato e requer a aplicação da teoria da imprevisão para eximir-se totalmente de pagar as prestações em atraso, com base no art. 478 do Código Civil. 5. Para a caracterização de situação que autorize a aplicação da teoria da imprevisão é mister a ocorrência de fato superveniente e que este, concretamente torne o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso para uma das partes em benefício da outra. 6. No caso dos autos, o que se observa é que a Cédula de Crédito Bancário nº 88.2021.1378.29644, acostada às p. 136/161 dos autos do processo principal de execução (0200032-05.2023.8.06.0056), foi assinada em 23/12/2021, ao passo que a situação de pandemia de Covid-19 foi oficialmente decretada no Brasil através do Decreto Legislativo nº 6, em 20 de março de 2020, ou seja, mais de um ano e nove meses antes da celebração do contrato. 7. É possível constatar, portanto, que no momento da celebração do contrato, tanto a existência do estado de pandemia de Covid-19, declarada há mais de 21 (vinte e um) meses, era fato conhecido de todos, como já eram visíveis os efeitos econômicos decorrentes da situação de emergência, razão pela qual não há que se falar em fato superveniente que justifique a aplicação da teoria da imprevisão ao caso dos autos. 8. Além disso, verifico que o embargante ampara sua pretensão em alegações genéricas de impossibilidade financeira decorrente da crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19, sem apresentar nos autos nenhuma prova concreta que evidencie a repercussão dos efeitos da pandemia em sua capacidade financeira, motivo pelo qual é igualmente inaplicável a teoria da imprevisão e a alegação de onerosidade excessiva da obrigação quando o devedor não demonstrar efetivamente uma considerável diminuição de sua renda ou que as condições do contrato se tornaram extremamente onerosa, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível. 9. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, apesar da pandemia configurar circunstância que não pode ser desprezada pelo Poder Judiciário, ela não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, motivo pelo qual é imprescindível que seja comprovada a sua interferência de forma substancial e prejudicial na relação negocial (STJ - REsp n. 2.070.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 10. No caso, além de não ter ficado configurada a superveniência do fato extraordinário, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a desproporção quantitativamente apreciável e pronunciada entre a prestação e a contraprestação, ou seja, que a excessiva onerosidade de uma das prestações provoque um enriquecimento do outro contratante (que não se confunde com enriquecimento sem causa) e a existência de nexo causal entre o fato superveniente e a onerosidade apresentada. 11. Ainda que as disposições do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis às instituições financeiras, conforme estipulado na Súmula 297 do STJ, o efetivo emprego dessas normas deve estar devidamente fundamentada, ou seja, para que a inversão do ônus da prova seja imputada à parte promovida, faz-se necessário que o consumidor demonstre, no mínimo, a verossimilhança de suas alegações, através da prova mínima de existência dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ficou evidenciado nos autos. 12. Nesse contexto, diante da inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do embargante, quanto a efetiva demonstração da ocorrência de fato extraordinário e imprevisível, da superveniente onerosidade excessiva do contrato e do nexo causal entre ambos, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, e, verificando-se que o crédito que dá amparo à ação executiva está fundado em título executivo extrajudicial de dívida líquida, certa e exigível, não há razões para a modificação da sentença que rejeitou os embargos à execução. 13. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 00100668620248060056 - Des. Everardo Lucena Segundo - J. 09/10/2024 - P. 09/10/2024). (Destaquei). TJSP - Apelação. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito (capital de giro). Sentença que rejeita os embargos monitórios e constitui de pleno direito o título executivo judicial. Apelo da corré tomadora do crédito. 1. Inépcia das razões recursais. Impugnação de dois contratos. Conhecimento do recurso apenas quanto ao contrato que lastreou a ação monitória. 2. Contrato de crédito. Alegada onerosidade excessiva em decorrência dos efeitos da pandemia de COVID-19. Falta de demonstração da crise financeira séria e impossibilidade de pagamento. Encargos contratuais que, ademais, não foram questionados na apelação, não se comprovando qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Impossibilidade de se transferir o risco da atividade desenvolvida pela devedora para a instituição financeira, por ausência de previsão legal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - AC 1021157-29.2021.8.26.0114 - Rel. Elói Estevão Troly - J. 06/03/2023 - P. 06/03/2023). (Destaquei). 3.3. Por fim, no que concerne à alegação de excesso, o Código de Processo Civil é claro ao dispor que o(a) embargante deverá indicar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados ou a alegação de excesso não ser apreciada. Artigo 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º (Omissis). § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DA COBRANÇA. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Fortaleza/CE, que julgou procedente Ação Monitória, determinando a conversão da ação em mandado executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em relação ao valor cobrado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo IPCA, desde a data do vencimento da dívida. 2. Ressalte-se, de início, que não merece amparo a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões, visto que, da leitura da tese recursal, é possível perceber o nítido propósito de reverter o julgado de origem, conforme os ditames dos arts. 1.010, III, e 1.013, caput, ambos do Código de Processo Civil. 3. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a decisão judicial que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, ao considerar inexistente o excesso de cobrança arguido pelo embargante, ora recorrente, haja vista a ausência de indicação, pelo devedor, da quantia que entende devida. 4. Importa esclarecer que a ação monitória possui características procedimentais voltadas à facilitação do acesso ao crédito pretendido, baseando-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, mediante o preenchimento de requisitos formais previstos nos arts . 700 a 702 do Código de Processo Civil. 5. No caso, verifica-se que, ao questionar a cobrança do débito e repisar a tese do excesso verificado na pretensão autoral, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que deve acarretar, via de regra, a rejeição liminar dos embargos monitórios, a teor do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 6. Portanto, atentando-se às peculiaridades do rito especial da ação monitória, mormente as características relacionadas à cognição reduzida deste procedimento, sabendo-se que o apelante não se desincumbira do ônus de comprovar o excesso da cobrança, posto que silente quanto ao demonstrativo atualizado do débito que entende devido, impera o conhecimento e desprovimento do recurso, com base nas razões e fundamentos ora esboçados. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJCE - 1ª Câmara Direito Privado - AC 02077936320208060001 - Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocínio - J. 01/02/2023 - P. 02/02/2023). (Destaquei). TJMT - APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO - NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário do que alega a parte apelante, a instituição financeira apresentou cálculo discriminado da dívida acrescida de juros, por sua vez, a parte apelante não indicou sequer o valor que reputa correto inerente a cobrança ora debatida. II - As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição. (TJMT - 2ª Câmara de Direito Privado - AC 1000107-38.2020.8.11.0036 - Rel. Sebastiao De Moraes Filho - J. 22/05/2024 - P. 28/05/2024). (Destaquei). Com efeito, tendo em vista que a parte promovida reconheceu ser devedora da parte promovente e, malgrado tenha alegado excesso na cobrança, não indicou o valor que entende devido nem apresentou demonstrativo atualizado do débito, deixo de apreciar tal alegação. 3.4. Por conseguinte, considerando a análise dos pontos suscitados nos embargos monitórios, bem como o reconhecimento do pagamento parcial da dívida, pela parte demandante, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos monitórios. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios, a fim de: 1.1. Declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 53.368,70 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), conforme planilha de ID 113890891 - págs. 03/04, a ser deduzido do valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), já adimplido pela parte promovida, conforme se infere no ID 138451661 - pág. 03; 1.2. O montante obtido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais correspondentes à taxa referencial SELIC, deduzido do índice de atualização monetária, nos termos dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil, a partir dos respectivos vencimentos. 2. Por conseguinte, consoante o disposto nos artigos 523, 524 e 525, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa, honorários advocatícios e penhora. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar. 3. Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como que a parte promovida decaiu em maior porção, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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