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Vale Grande Industria E Comercio De Alimentos S/A x Natanaias Santos Da Silva

ID: 338129250

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000079-08.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

NATANAIAS SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INDY TAYLA KOTZ COELHO

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000079-08.2025.5.14.0092 RECORRENTE: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000079-08.2025.5.14.0092 RECORRENTE: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A RECORRIDO: NATANAIAS SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3922d25 proferida nos autos. RORSum 0000079-08.2025.5.14.0092 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A KATIA CARLOS RIBEIRO (RO2402) Recorrido: Advogado(s): NATANAIAS SANTOS DA SILVA EBER COLONI MEIRA DA SILVA (RO4046) FELIPE WENDT (RO4590) INDY TAYLA KOTZ COELHO (RO8885) RECURSO DE: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id e0a06f6; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 93d7c53). Representação processual regular (Id aac45b3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 44bbb37: R$ 28.677,93; Custas fixadas, id 44bbb37: R$ 573,36; Depósito recursal recolhido no RO, id 16a10cb : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1ff554c; Depósito recursal recolhido no RR, id b66c320 : R$ 15.544,57.. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registro, inicialmente, que a presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula do e. Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do e. Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n. 442 da Corte Superior Trabalhista. Dessa forma, registro, desde já, que são inócuas as alegações da recorrente de violação a norma infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, em sentido estrito. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n. 85, III, 448, I, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II, e 7º, XIII, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 190 e 200, da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. TST e dos TRTs das 4ª e 23ª Regiões. - indica contrariedade à Súmula n. 460, do e. STF; Alega que "De tal modo, Caros Ministros, o fundamento do acórdão recorrido foi, a mera possibilidade de o reclamante ter um contato, breve ou eventual contato com couro, pelo, sangue ou sebo de animais portadores de doenças infectocontagiosas, seria suficiente para ocorrer a transmissão de patologia e por isso faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Entretanto, o ordenamento não dispõe de tal modo! E não pode a reclamada ser obrigada a custear o pagamento de um adicional em grau máximo, quanto a legislação que rege a matéria leciona claramente o contrário". Assevera que "O verbo contido na norma, exige o contato permanente para fazer jus ao pagamento em grau máximo. Não sendo o caso para o contato eventual/esporádico como consignado no acordão. O acórdão recorrido, fere os dispositivos elencados bem como, o entendimento da Súmula nº 448, item I, do TST que pressupõe a necessidade da classificação como exposição permanente, de acordo os dispositivos citados, para fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, as operações realizadas pelo reclamante não o expunha ao contato permanente dejetos de animais portadores de patologias infectocontagiosas.Desta feita, a situação dos autos não se amolda àquela do Anexo 14 da NR-15 para a insalubridade classificada em grau máximo,nos termos da Súmula 448, I do C.TST. Assim, os termos do acórdão demonstram violação a segurança jurídica e princípio da legalidade, art. 5º, II da CF/88, ocasionando o enriquecimento indevido do autor.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 7.º XIII e XXV da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 60 da CLT. Alega que "O Acordo Individual de Prorrogação e Compensação de Horas de Trabalho (Banco de Horas) firmado com o Reclamante, bem como controles de jornada, torna legítimo, o sistema de banco de horas para a compensação de jornada". Por derradeiro, enfatiza que "...à prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não há como dar guarita ao que determina o art. 60 da CLT, pois a única exigência trazida no texto constitucional para validar a majoração de jornada é o prévio acordo entre as partes seja individual ou ainda por meio de norma coletiva". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 85, VI, do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id 7cee263): "Aludida tese observada pela Reclamada viola o disposto no art. 60 da CLT, bem como contraria o item VI da Súmula n. 85 do TST ("Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT."), já estando a sentença nesse sentido. Acórdão esclarecedor nesse sentido, já analisando a decisão do STF no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"), é o proferido no Recurso de Revista n. 1000190-95.2015.5.02.0435, de relatoria do Exmo. Ministro Paulo Regis Machado Botelho, da 6ª Turma do TST, publicado em 14-6-2024. É que a tese fixada pelo STF no Tema 1.046, como visto, ressalva os "direitos absolutamente indisponíveis", sendo que o art. 60 da CLT, ao regulamentar a atividade em ambiente insalubre, exigindo, para o labor extraordinário, prévia autorização da autoridade administrativa competente, trata exatamente de direitos indisponíveis do trabalhador relativos a sua saúde, tema diretamente relacionado com a segurança e higiene no trabalho. Portanto, o art. 60 da CLT prevalece sobre as normas coletivas que disponham de forma diversa, não apenas pelos argumentos supra, mas também por força do que dispõe o art. 611-B, XVII, da CLT ("Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;"). Ademais, este Tribunal Regional, em sua composição Plena, nos autos do Processo n. 0000228-28.2021.5.14.0000, em sessão do dia 28-6-2022, já declarou inconstitucional o art. 611-A, XIII, da CLT ("A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;")." Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NATANAIAS SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1000190-22.2023.8.11.0045

ID: 312207994

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000190-22.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000190-22.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000190-22.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA TÉCNICA DISPENSÁVEL – LAUDOS DE OFICINA – PROVA SUFICIENTE – NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando os documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento do feito, sendo desnecessária a realização de outras provas, nos termos dos artigos 355, I, e 434 do Código de Processo Civil. O exame pericial nos equipamentos danificados pela Concessionária não é obrigatório, tanto é que o Módulo 9 do PRODIST, que regulamenta o procedimento de ressarcimento de danos elétricos, dispõe no item 17 que “A existência de dano elétrico no equipamento objeto da solicitação pode ser examinada na conclusão do Laudo de Oficina ou da Verificação, entre outros meios”. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. O Módulo 9 do PRODIST aduz que o “exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado” (item 25). Para isso, a Concessionária deve elaborar um relatório detalhado que contenha todas as informações previstas no regulamento (item 26). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a fim de reformar a sentença de Id. 286716377, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos nº 1000190-22.2023.8.11.0045 movida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao ressarcimento de R$4.940,10 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e dez centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à segurada, acrescido de juros moratórios, simples, à razão de 1% a.m, contados da data da citação, além do pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões de Id. 286716384, apelante defende que seu direito de defesa foi cerceado, uma vez que seu pleito de produção de prova pericial direta dos bens supostamente avariados foi indeferido, sob o argumento de que tal perícia não refletiria a situação à época do evento danoso. Defende que a responsabilidade objetiva da concessionária não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal, o qual, segundo sustenta, não foi demonstrado de forma idônea nos autos, sendo os laudos apresentados pela apelada unilaterais, genéricos e desprovidos de valor probatório suficiente. Argumenta que não foi encontrada nenhuma anormalidade em seu sistema de distribuição de energia. Consigna a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, tendo em vista a responsabilidade do mesmo pela adequação das instalações internas da unidade consumidor. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a reabertura da instrução processual para viabilizar a realização da perícia técnica requerida. Contrarrazões apresentadas no Id. 286716389, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos movida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, condenando a ora apelante ao pagamento da quantia de R$4.940,10, pelos ressarcimentos sofridos em razão de danos em aparelhos eletroeletrônicos devido a oscilações de energia na rede elétrica. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial por entender que ficou comprovado o nexo de causalidade, o que atrai a responsabilidade objetiva da apelante. Inconformada, a Concessionária defende que os laudos foram confeccionados de forma unilateral e por profissionais sem a especialidade técnica necessária, bem como que seu direito de defesa foi cerceado ante a impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos eletrônicos. Assevera, ainda, a ausência de nexo de causalidade e demonstração de culpa; e também a ocorrência de caso fortuito. Pois bem. Do cerceamento de defesa. Em sede preliminar, sustenta a apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que lhe foi indeferido o pleito de realização de prova pericial direta nos bens supostamente danificados. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Conforme bem delineado na sentença de origem, o Juízo a quo, no exercício do seu poder de condução do processo e na qualidade de destinatário das provas, indeferiu de forma motivada a realização da perícia pleiteada, por entender que esta, em razão da natureza do dano e da defasagem temporal, não teria o condão de reproduzir com fidelidade as condições existentes à época do sinistro. Portanto, a produção da prova requerida foi adequadamente indeferida pelo juízo singular, que fundamentou o indeferimento com base na impraticabilidade da perícia pretendida, considerando que eventual exame pericial realizado no momento atual não retrataria a situação fática existente à época do sinistro, além do que os elementos já constantes dos autos se mostravam suficientes à formação do convencimento, sendo desnecessária a realização de outras provas, nos termos dos artigos 355, I e 434 do Código de Processo Civil. Ademais, a própria apelante, conquanto tenha suscitado genericamente a necessidade de perícia, não apresentou elementos concretos que infirmassem de modo eficaz os documentos acostados pela parte autora, limitando-se a alegações genéricas acerca da suposta fragilidade probatória dos laudos. O exame pericial nos equipamentos danificados pela Energisa não é obrigatório, tanto é que o Módulo 9 do PRODIST, que regulamenta o procedimento de ressarcimento de danos elétricos, dispõe no item 17 que “A existência de dano elétrico no equipamento objeto da solicitação pode ser examinada na conclusão do Laudo de Oficina ou da Verificação, entre outros meios”. Por tais razões, não se vislumbra ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Do mérito. Quanto ao mérito, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. O art. 37, § 6°, da Constituição Federal assim diz: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” E, tratando-se de serviço essencial, os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” No caso, aplica-se o CDC, vez que a apelada/seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Neste sentido: “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). A SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 22/01/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se está prescrito o direito da seguradora recorrente em ajuizar ação regressiva de ressarcimento de danos contra empresa aérea, tendo em vista extravio de bagagem de passageiro. 3. Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. 4. Com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. 5. Partindo-se da premissa de que a seguradora recorrente promoveu o pagamento da indenização securitária à passageira (titular do cartão de crédito) pelo extravio de sua bagagem, é inegável que esta sub-rogou-se nos direitos da segurada, ostentando as mesmas prerrogativas para postular o ressarcimento pelo prejuízo sofrido pela própria passageira. 6. Dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Precedentes. 7. Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. 8. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 9. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1651936/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017) A sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor do devedor, desaparecendo a relação jurídica do antecessor, nos termos do artigo 786 do Código Civil: “Art. 786 - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano.” Como visto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, fica ela obrigada a reparar os danos materiais causados. No que concerne aos laudos de oficinas apresentados nos autos, o Módulo 9 do PRODIST esclarece que “é o documento emitido por oficina que detalha o dano ocorrido no equipamento objeto da solicitação de ressarcimento e tem como intuito confirmar se o dano reclamado tem origem elétrica, podendo estar acompanhado do orçamento para o conserto do equipamento” (item 18). Ainda, o item 21 e 22 mencionam o seguinte” 21. Caso a distribuidora solicite o Laudo de Oficina e este confirme que o dano tem origem elétrica, há obrigação de ressarcir o equipamento reclamado, exceto: se o Laudo de Oficina também indicar uma das situações previstas nas alíneas “b” e “c” do item 23; ou quando a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do Laudo de Oficina. 21.1. Caso ocorram as exceções listadas nas alíneas do item 21, a distribuidora pode indeferir a Solicitação de ressarcimento. 22. A distribuidora não pode se negar a receber Laudos de Oficina do consumidor, mesmo que não os tenha solicitado. Como visto, os documentos produzidos por oficinas são plenamente aceitáveis para a comprovação do dano elétrico e cabe à Concessionária a comprovação de que houve fraude na emissão, o que não ocorreu. O Módulo 9 também aduz que o “exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado” (item 25). Para isso, a Concessionária deve elaborar um relatório detalhado que contenha todas as informações previstas no regulamento (item 26). Os laudos de oficina descrevem que, após testes, foi constatado que os aparelhos estavam sem funcionamento, alguns com a componentes queimados e sem possibilidade de conserto. Ainda, consta que o dano foi causado por uma descarga elétrica/oscilação de energia. E, nesse ponto, deve ser considerado que a apelante não impugnou de forma específica as conclusões lançadas nos documentos, nem rebateu os valores constantes nas notas fiscais, recaindo sobre eles a presunção de veracidade. Ainda que a apelante afirme que não houve registros de anomalias na rede no período questionado, tal alegação, desacompanhada de prova documental ou técnica robusta, não é suficiente para afastar os elementos probatórios constantes dos autos. Por fim, não prospera a tese de que haveria culpa exclusiva do consumidor em face da alegada deficiência na instalação interna. Não foi produzida prova nesse sentido, tampouco demonstrada a violação de normas técnicas ou a existência de qualquer fator que pudesse afastar a responsabilidade da concessionária. Como bem destacado na r. sentença, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados por oscilações ou interrupções na prestação dos serviços, sendo-lhe facultado demonstrar alguma excludente de responsabilidade. Portanto, é evidente que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC. Neste sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - SEGURADO - SEGURADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT - RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - PRETENDIDA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CABIMENTO - SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO CONSUMIDOR, SUBSTITUINDO-O NA RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - RISCO ADMINISTRATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em havendo pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil das concessionárias exploradoras de energia elétrica é objetiva, calcada no risco administrativo (art. 37, §6º, da CF). O Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, permitindo-se ao fornecedor, todavia, provar que o defeito não existe (arts. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Por esta razão, a inversão do ônus da prova decorre ope legis, isto é, da própria lei, cabendo ao fornecedor a comprovação da inexistência do defeito ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima/terceiro." (TJMT. RAI 29294/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/08/2014, Publicado no DJE 14/08/2014) “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO DE VALORES. DANOS OCASIONADOS EM ELEVADOR. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. I. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, e dos arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor II. A requerida não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que não deu causa aos danos ocasionados ao elevador do segurado da autora e ressarcidos pela seguradora, os quais resultaram de sobrecarga na rede de energia elétrica, devidamente comprovada pela regulação de sinistro que instruiu a inicial. III. Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, a concessionária está obrigada a ressarcir a seguradora pela indenização paga ao segurado. IV. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJRS. Apelação Cível Nº 70076972256, Quinta Câmara Cível, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 25/04/2018). Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em sede recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000190-22.2023.8.11.0045

ID: 312208004

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000190-22.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000190-22.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000190-22.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA TÉCNICA DISPENSÁVEL – LAUDOS DE OFICINA – PROVA SUFICIENTE – NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando os documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento do feito, sendo desnecessária a realização de outras provas, nos termos dos artigos 355, I, e 434 do Código de Processo Civil. O exame pericial nos equipamentos danificados pela Concessionária não é obrigatório, tanto é que o Módulo 9 do PRODIST, que regulamenta o procedimento de ressarcimento de danos elétricos, dispõe no item 17 que “A existência de dano elétrico no equipamento objeto da solicitação pode ser examinada na conclusão do Laudo de Oficina ou da Verificação, entre outros meios”. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. O Módulo 9 do PRODIST aduz que o “exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado” (item 25). Para isso, a Concessionária deve elaborar um relatório detalhado que contenha todas as informações previstas no regulamento (item 26). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a fim de reformar a sentença de Id. 286716377, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos nº 1000190-22.2023.8.11.0045 movida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao ressarcimento de R$4.940,10 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e dez centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à segurada, acrescido de juros moratórios, simples, à razão de 1% a.m, contados da data da citação, além do pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões de Id. 286716384, apelante defende que seu direito de defesa foi cerceado, uma vez que seu pleito de produção de prova pericial direta dos bens supostamente avariados foi indeferido, sob o argumento de que tal perícia não refletiria a situação à época do evento danoso. Defende que a responsabilidade objetiva da concessionária não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal, o qual, segundo sustenta, não foi demonstrado de forma idônea nos autos, sendo os laudos apresentados pela apelada unilaterais, genéricos e desprovidos de valor probatório suficiente. Argumenta que não foi encontrada nenhuma anormalidade em seu sistema de distribuição de energia. Consigna a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, tendo em vista a responsabilidade do mesmo pela adequação das instalações internas da unidade consumidor. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a reabertura da instrução processual para viabilizar a realização da perícia técnica requerida. Contrarrazões apresentadas no Id. 286716389, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos movida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, condenando a ora apelante ao pagamento da quantia de R$4.940,10, pelos ressarcimentos sofridos em razão de danos em aparelhos eletroeletrônicos devido a oscilações de energia na rede elétrica. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial por entender que ficou comprovado o nexo de causalidade, o que atrai a responsabilidade objetiva da apelante. Inconformada, a Concessionária defende que os laudos foram confeccionados de forma unilateral e por profissionais sem a especialidade técnica necessária, bem como que seu direito de defesa foi cerceado ante a impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos eletrônicos. Assevera, ainda, a ausência de nexo de causalidade e demonstração de culpa; e também a ocorrência de caso fortuito. Pois bem. Do cerceamento de defesa. Em sede preliminar, sustenta a apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que lhe foi indeferido o pleito de realização de prova pericial direta nos bens supostamente danificados. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Conforme bem delineado na sentença de origem, o Juízo a quo, no exercício do seu poder de condução do processo e na qualidade de destinatário das provas, indeferiu de forma motivada a realização da perícia pleiteada, por entender que esta, em razão da natureza do dano e da defasagem temporal, não teria o condão de reproduzir com fidelidade as condições existentes à época do sinistro. Portanto, a produção da prova requerida foi adequadamente indeferida pelo juízo singular, que fundamentou o indeferimento com base na impraticabilidade da perícia pretendida, considerando que eventual exame pericial realizado no momento atual não retrataria a situação fática existente à época do sinistro, além do que os elementos já constantes dos autos se mostravam suficientes à formação do convencimento, sendo desnecessária a realização de outras provas, nos termos dos artigos 355, I e 434 do Código de Processo Civil. Ademais, a própria apelante, conquanto tenha suscitado genericamente a necessidade de perícia, não apresentou elementos concretos que infirmassem de modo eficaz os documentos acostados pela parte autora, limitando-se a alegações genéricas acerca da suposta fragilidade probatória dos laudos. O exame pericial nos equipamentos danificados pela Energisa não é obrigatório, tanto é que o Módulo 9 do PRODIST, que regulamenta o procedimento de ressarcimento de danos elétricos, dispõe no item 17 que “A existência de dano elétrico no equipamento objeto da solicitação pode ser examinada na conclusão do Laudo de Oficina ou da Verificação, entre outros meios”. Por tais razões, não se vislumbra ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Do mérito. Quanto ao mérito, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. O art. 37, § 6°, da Constituição Federal assim diz: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” E, tratando-se de serviço essencial, os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” No caso, aplica-se o CDC, vez que a apelada/seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Neste sentido: “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). A SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 22/01/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se está prescrito o direito da seguradora recorrente em ajuizar ação regressiva de ressarcimento de danos contra empresa aérea, tendo em vista extravio de bagagem de passageiro. 3. Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. 4. Com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. 5. Partindo-se da premissa de que a seguradora recorrente promoveu o pagamento da indenização securitária à passageira (titular do cartão de crédito) pelo extravio de sua bagagem, é inegável que esta sub-rogou-se nos direitos da segurada, ostentando as mesmas prerrogativas para postular o ressarcimento pelo prejuízo sofrido pela própria passageira. 6. Dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Precedentes. 7. Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. 8. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 9. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1651936/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017) A sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor do devedor, desaparecendo a relação jurídica do antecessor, nos termos do artigo 786 do Código Civil: “Art. 786 - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano.” Como visto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, fica ela obrigada a reparar os danos materiais causados. No que concerne aos laudos de oficinas apresentados nos autos, o Módulo 9 do PRODIST esclarece que “é o documento emitido por oficina que detalha o dano ocorrido no equipamento objeto da solicitação de ressarcimento e tem como intuito confirmar se o dano reclamado tem origem elétrica, podendo estar acompanhado do orçamento para o conserto do equipamento” (item 18). Ainda, o item 21 e 22 mencionam o seguinte” 21. Caso a distribuidora solicite o Laudo de Oficina e este confirme que o dano tem origem elétrica, há obrigação de ressarcir o equipamento reclamado, exceto: se o Laudo de Oficina também indicar uma das situações previstas nas alíneas “b” e “c” do item 23; ou quando a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do Laudo de Oficina. 21.1. Caso ocorram as exceções listadas nas alíneas do item 21, a distribuidora pode indeferir a Solicitação de ressarcimento. 22. A distribuidora não pode se negar a receber Laudos de Oficina do consumidor, mesmo que não os tenha solicitado. Como visto, os documentos produzidos por oficinas são plenamente aceitáveis para a comprovação do dano elétrico e cabe à Concessionária a comprovação de que houve fraude na emissão, o que não ocorreu. O Módulo 9 também aduz que o “exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado” (item 25). Para isso, a Concessionária deve elaborar um relatório detalhado que contenha todas as informações previstas no regulamento (item 26). Os laudos de oficina descrevem que, após testes, foi constatado que os aparelhos estavam sem funcionamento, alguns com a componentes queimados e sem possibilidade de conserto. Ainda, consta que o dano foi causado por uma descarga elétrica/oscilação de energia. E, nesse ponto, deve ser considerado que a apelante não impugnou de forma específica as conclusões lançadas nos documentos, nem rebateu os valores constantes nas notas fiscais, recaindo sobre eles a presunção de veracidade. Ainda que a apelante afirme que não houve registros de anomalias na rede no período questionado, tal alegação, desacompanhada de prova documental ou técnica robusta, não é suficiente para afastar os elementos probatórios constantes dos autos. Por fim, não prospera a tese de que haveria culpa exclusiva do consumidor em face da alegada deficiência na instalação interna. Não foi produzida prova nesse sentido, tampouco demonstrada a violação de normas técnicas ou a existência de qualquer fator que pudesse afastar a responsabilidade da concessionária. Como bem destacado na r. sentença, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados por oscilações ou interrupções na prestação dos serviços, sendo-lhe facultado demonstrar alguma excludente de responsabilidade. Portanto, é evidente que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC. Neste sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - SEGURADO - SEGURADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMAT - RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - PRETENDIDA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CABIMENTO - SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO CONSUMIDOR, SUBSTITUINDO-O NA RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - RISCO ADMINISTRATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em havendo pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil das concessionárias exploradoras de energia elétrica é objetiva, calcada no risco administrativo (art. 37, §6º, da CF). O Código do Consumidor presume o defeito do produto ou serviço, permitindo-se ao fornecedor, todavia, provar que o defeito não existe (arts. 12, §3º, II, e 14, §3º, I). Por esta razão, a inversão do ônus da prova decorre ope legis, isto é, da própria lei, cabendo ao fornecedor a comprovação da inexistência do defeito ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima/terceiro." (TJMT. RAI 29294/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/08/2014, Publicado no DJE 14/08/2014) “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO DE VALORES. DANOS OCASIONADOS EM ELEVADOR. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. I. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, e dos arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor II. A requerida não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que não deu causa aos danos ocasionados ao elevador do segurado da autora e ressarcidos pela seguradora, os quais resultaram de sobrecarga na rede de energia elétrica, devidamente comprovada pela regulação de sinistro que instruiu a inicial. III. Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, a concessionária está obrigada a ressarcir a seguradora pela indenização paga ao segurado. IV. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJRS. Apelação Cível Nº 70076972256, Quinta Câmara Cível, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 25/04/2018). Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em sede recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000190-93.2023.8.11.0086

ID: 294888055

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-93.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO E ATACADO SAITO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODUVALDO LOPES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000190-93.2023.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000190-93.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE proposta pelo SUPERMERCADO E ATACADO SAITO LTDA (matriz e filial) em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente que na data de 28/12/2022 foi surpreendida com uma notificação emitida pela SEFAZ para regularização das pendencias fiscais e constatou possuir contra si uma certidão de dívida ativa nº 2019.336.524-8, referente o auto de infração nº 2012.130.026 e processo administrativo nº 0412.044.700-5. Alega que o débito foi alcançado pelo fenômeno da prescrição, motivo pelo qual a CDA nº 2019.336.524-8 deve ser cancelada. Assim, no mérito, pugna pela declaração da prescrição do crédito e o cancelamento da CDA nº 2019.336.524-8. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 107712340, 107713145, 107713146, 107713164, 108089244, 108089252 e 108089263. Determinada a emenda à inicial no ID nº 107832331 para retificação do polo passivo. Emenda à inicial no ID nº 109118203. Recebida a inicial no ID nº 112862887. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação no ID nº 113441508, alegando a inocorrência da prescrição intercorrente e postulando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 113803665. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 134762815), enquanto que a requerida deixou transcorrer o prazo in albis para manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Registro que as alegações da autora serão conhecidas tão e somente no que se refere à alegação da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, uma vez que não juntou aos autos a certidão de dívida ativa de nº 2019.336.524-8, cujo documento deveria ter sido apresentado com a petição inicial, nos moldes do art. 434 do Código de Processo Civil, o que prejudica a análise do pleito de prescrição ordinária em relação a esta. Quanto ao mérito, entendo que não há que se falar em prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo do PROCON do Estado do Mato Grosso, por inexistência de previsão legal, bem como pela inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 ou do Decreto Federal nº 20.910/1932. Sobre o tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/PR, em razão da prescrição intercorrente verificada no processo administrativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, por diverso fundamento, em face da aplicação do prazo quinquenal da previsão sancionatória previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015). IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 1893478/PR. Relatora Ministra Assusete Magalhães. Órgão Julgador 2º Turma. Data do julgamento 16/12/2020. Publicação DJe 18/12/2020). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também possui o entendimento jurisprudencial pela inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 aos processos administrativos estaduais. Senão, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, relativos à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT em razão de prática abusiva (atraso na entrega de imóvel). A apelante pleiteia: (i) reconhecimento de prescrição intercorrente no processo administrativo; (ii) anulação da multa por desproporcionalidade e ausência de fundamentação; e (iii) a extinção do processo administrativo. II. Questão em discussão: 2. As questões controvertidas consistem em: (i) Saber se há fundamento jurídico para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador conduzido pelo PROCON/MT. (ii) Verificar se a multa aplicada é desproporcional. III. Razões de decidir: 3. A prescrição intercorrente não se aplica aos processos administrativos sancionadores estaduais por ausência de previsão normativa específica. O Decreto nº 20.910/1932 regula apenas a prescrição quinquenal, e a Lei nº 9.873/1999, restrita ao âmbito federal, não é aplicável ao caso. Precedentes do STJ reforçam essa interpretação. 4. Sobre a proporcionalidade da multa, verificou-se que o valor de R$ 100.000,00 era desproporcional em relação ao montante do contrato de R$ 79.000,00 e aos prejuízos sofridos pelo consumidor. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa foi reduzida para R$ 60.000,00. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:“1. A prescrição intercorrente não se aplica a processos administrativos sancionadores estaduais, pois a Lei nº 9.873/1999 restringe-se ao âmbito federal, e o Decreto nº 20.910/1932 trata exclusivamente da prescrição quinquenal. 2.É possível a redução judicial do valor de multas administrativas aplicadas pelo PROCON quando desproporcionais, sem que isso configure invasão do mérito administrativo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CDC, arts. 56 e 57; Decreto nº 20.910/1932; Decreto nº 2.181/1997, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.861.799/SP, Segunda Turma, j. 19/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2083695/MG, Segunda Turma, j. 17/6/2024; TJMT, N.U 0015059-15.2018.8.11.0002, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18/9/2024. (N.U 1004871-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Desse modo, em virtude da inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.873/99 ou do Decreto Federal nº 20.910/1932 aos processos administrativos sancionadores estaduais, a improcedência da ação é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA AÇÃO com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES todos pedidos formulados na exordial pela parte autora. Custas pelo requerente. Honorários advocatícios pelo requerente, os quais fixo na importância de 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e não executada a sentença no prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Walter Da Silva x Fátima Maria Dos Santos e outros

ID: 321159267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009465-21.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA

Polo Passivo:

FáTIMA MARIA DOS SANTOS MAISON PRET' A PORTER RIGOR COMERCIAL EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS

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CIBELE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA TIMÓTEO

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ANDRE CAMERA CAPONE

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Processo 0009465-21.2019.8.26.0114 (processo principal 1003664-44.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Walter da Silva - Maison Pret' A Porter Rigor Comercial EIRELI - EPP - … Processo 0009465-21.2019.8.26.0114 (processo principal 1003664-44.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Walter da Silva - Maison Pret' A Porter Rigor Comercial EIRELI - EPP - - Fátima Maria dos Santos - 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP J244863 Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da: AÇÃO: Despejo PROCESSO Nº: 0009465-21.2019.8.26.0114 EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): Walter da Silva Cleidemar Araújo Silva EXECUTADO(S)/RÉU(S): Maison Pret'A Porter Rigor Comercial Ltda Me (Repr. Selson Barros de Almeida) Fátima Maria dos Santos TERCEIRO(S): Domingos Antônio Afonso Afonso Imóveis Ltda Condomínio Rio Grande do Sul Jhessika Fernanda Freitas Avelino Município de São Paulo/SP O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br. 1ª PRAÇA: De 04/08/2025 às 15:00:00 até 07/08/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 07/08/2025 às 15:00:00 até 27/08/2025 às 15:00:00 - mínimo de 60% do valor de 1ª Praça. HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF. CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site. IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO: Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, será postergado o seu encerramento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto neste edital, sem necessidade de nova publicação, nos termos do art. 900 do CPC. Todos os lances já ofertados serão preservados e a participação se dará apenas entre os usuários já habilitados. ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada. QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1]. PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer. COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ). MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo. PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance. O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, com valor superior a eventual lance em segunda praça, ambos serão submetidos à apreciação do MM. Juízo ao término do leilão. Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3] LOTE 1 DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um apartamento, nº 13, localizado no 1º andar ou no 2º pavimento do Prédio nº 1, integrante do Condomínio Rio Grande do Sul, situado à Rua Nova Suábia, nº 108, do Parque Flamengo, Bairro de Campo Limpo, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, possuindo a área útil de 52,82m², a área de uso comum de 20,370625m² com a área total de 73,190625m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 3,125000% no terreno, cabendo-lhe o direito à guarda de um carro de passeio em lugar indeterminado do estacionamento do Conjunto. Referido Conjunto faz parte do Condomínio registrado sob nº 8 na Matrícula nº 82.104 do 11º CRI de São Paulo/SP. MATRÍCULA(S): nº 116.476 do 11º CRI de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE(S): 183.030.0174-3. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Atualmente o imóvel localiza-se à Rua Jacob Medeiros de Miranda, nº 108, Apto 13, Campo Limpo. ÔNUS: Penhora em favor de Domingos Antônio Afonso (Av.11-15/04/13 - Proc. 0061115-02.2012.8.26.0002 - 7ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP); Penhora em favor de Afonso Imóveis Ltda (Av.12-14/06/13 - Proc. 0061118- 54.2012.8.26.0002 - 7ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP); Penhora em favor do Exequente (Av.13- 06/05/20); Penhora em favor do Condomínio Rio Grande do Sul (Av.14-25/06/20 - Proc. 0015463- 15.2019.8.26.0002 - 12ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP); Penhora em favor de Jhessika Fernanda Freitas Avelino (Av.15-20/09/23 - Proc. 0006089-04.2021.8.26.0002 - 12ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP) OBSERVAÇÕES: Em consulta à Prefeitura de São Paulo/SP, há a informação de que o imóvel é isento de IPTU. DEPOSITÁRIO(S): Maison Pret'A Porter Rigor Comercial Ltda Me (Repr. Selson Barros de Almeida) e Fátima Maria dos Santos. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (em 06/2023) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: Não há (em 10/2024). DÉBITO CONDOMINIAL: R$ 18.470,10 (em 06/2025). DÉBITO DO PROCESSO: R$ 129.083,65 (em 11/2019). PENHORA(S) NO ROSTO DOS AUTOS: Em favor de Afonso Imóveis Ltda - proc nº 0006729-46.2017.8.26.0002 - 4ª VC do Foro Regional II de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP - R$ 95.791,48 (em Jun/24); Em favor de Jhessika Fernanda Freitas Avelino - proc. n° 0006089-04.2021.8.26.0002 - 12ª VC do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP - R$32.814,20 (em Mar/25) DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186- CTN e 908-CPC). BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns). CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte. REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ). RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com. INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 05/03/2020, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito (Despesas Condominiais - Proc. 0015463- 15.2019.8.26.0002 - 12ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP). Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores. JUIZ(A) DE DIREITO [1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008. [2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629. [3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000. - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), CIBELE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA TIMÓTEO (OAB 258083/SP), SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS (OAB 253752/SP), SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS (OAB 253752/SP), CIBELE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA TIMÓTEO (OAB 258083/SP)

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Eliseu De Jesus Amorim e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 327089511

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000190-34.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU DE JESUS AMORIM LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA GATENO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000190-34.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ELISEU DE JESUS AMORIM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000190-34.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ELISEU DE JESUS AMORIM RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6e9fa7 proferido nos autos. MANDADO DE CITAÇÃO - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: ANDERSON PAULINO ENDEREÇO: AVENIDA VILA EMA, 2.180, VILA EMA, CEP: 03282-000. para comparecer à audiência UNA (Rito Ordinário) que se realizará no dia 08/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Comparecimento das partes nos termos do artigo 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 7. LPN - Substabelecimento interno -TBFORTE atualizado até 16.05.2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070415261363900000408722266 Substabelecimento com reservas TBForte - Glazielle Gonçalves de Oliveira Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070415261345200000408722263 6. Substabelecimento com reservas TBForte - Dr. Neto Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070415261335200000408722262 5. TBForte - Carta de preposição 16.05.2025 Carta de Preposição 25070415261322700000408722261 3. TBForte - Termo de Preposição Procuração 25070415261292000000408722260 2. TBForte - Ad Judicia Et Extra e Mandado de Segurança Procuração 25070415261271800000408722259 1. 36ª Alteração do Contrato Social da TBForte Contrato Social 25070415261228600000408722257 TBForte - Regularização da representação processual - ELISEU DE JESUS AMORIM Manifestação 25070415245745500000408721820 Ata da Audiência Ata da Audiência 25070213573700400000408275721 dc709718-89f5-4ba5-bd8f-f8a946915715 Documento Diverso 25070213091113400000408262145 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25070213085075300000408262071 1dcfc497-504c-4703-8bb8-472245061195 Documento Diverso 25070213003958100000408259835 juntada de documentos_eliseu Requerimento de Adiamento de Audiência 25070213001462200000408259718 Intimação Intimação 25063018384651700000407925488 Despacho Despacho 25063018363636500000407925089 emailinformandodonãocomparecimentoaaudiencia Documento Diverso 25063015295363200000407857796 Manifestação (pedido de redesignação) Manifestação 25063015175820900000407852782 Manifestação (protestos pela 4a. redesignação) Manifestação 25012618383060300000383885025 Intimação Intimação 25012413294506200000383776218 Despacho Despacho 25012412521516600000383768495 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 24112815381727300000378410743 Intimação Intimação 24080522281488300000360384617 Despacho Despacho 24080513181302900000360266751 Intimação Intimação 24072913172970300000359261911 Despacho Despacho 24072913020433200000359258222 Intimação Intimação 24071518075223700000357396989 Despacho Despacho 24071212053019400000357055029 Manifestação (PROVAS A PRODUZIR) Manifestação 24071121082362400000356992869 Manifestação sobre produção de provas Manifestação 24071117484141300000356963503 TBForte - Manifestação - ELISEU DE JESUS AMORIM Manifestação 24071019112775300000356797009 Intimação Intimação 24070519245287000000356348139 Despacho Despacho 24070514411942900000356266686 Intimação Intimação 24070318460077200000355948012 Despacho Despacho 24070317464475900000355933654 Impugnação Impugnação 24060409284226600000351005544 Manifestação ao laudo pericial TBForte Manifestação 24052908402194900000350434191 Intimação Intimação 24052309313539200000349547242 Despacho Despacho 24051716063752700000348756482 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24051708143949900000348632865 Intimação Intimação 24050915243763900000347440070 Despacho Despacho 24050912590320700000347399012 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 24050713414925200000346982517 Parecer de Assistente Técnico Parecer de Assistente Técnico 24042212330984000000344703278 Juntada de Parecer do Assistente Técnico Manifestação 24042212325675200000344703237 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 24041217151838100000343414815 Manifestação e apresentação de diferenças Manifestação 24041217062369600000343411739 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24041110114693700000343095937 Apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos Apresentação de Quesitos 24040413544736300000342062453 Intimação Intimação 24040111511830100000341369131 Ata da Audiência Ata da Audiência 24032619080445600000341040933 Doc 12. 4 Alterações - Base Zona Sul Documento Diverso 24032517143932300000340799608 Doc 12. 3 Prova emprestada - Laudo Pericial Prova Emprestada 24032517143474200000340799585 Doc 12. 2 Prova emprestada - Laudo Pericial Prova Emprestada 24032517143141000000340799564 Doc 12. 1 Prova emprestada - Laudo Pericial Prova Emprestada 24032517143008200000340799552 Doc 11. 2 Prova emprestada - Auto de constatação Base São Mateus Prova Emprestada 24032517142941400000340799549 Doc 11. 1 Prova emprestada - Auto de constatação Base São Mateus Prova Emprestada 24032517142930700000340799548 Doc 10.1 Prova emprestada - Auto de constatação Base Congonhas Prova Emprestada 24032517142896800000340799544 Doc 10. 2 Prova emprestada - Auto de constatação Base Congonhas. Prova Emprestada 24032517142770400000340799537 Doc 09. 1 TRCT e comprovante Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24032517142751100000340799534 Doc 08. 6 PGR Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24032517142622800000340799529 Doc 08. 5 PGR Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24032517142299400000340799490 Doc 08. 4 PPRA 2021 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24032517141977200000340799466 Doc 08. 3 PPRA 2020 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24032517141828400000340799449 Doc 08. 2 PPRA 2019 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24032517141701400000340799434 Doc 08. 1 PPRA 2018 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24032517141473900000340799415 Doc 07. 6 PCMSO_2023_2023 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24032517141399600000340799412 Doc 07. 5 PCMSO_2022_2023 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24032517141368700000340799408 Doc 07. 4 PCMSO 2021 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24032517141305000000340799406 Doc 07. 3 PCMSO 2020 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24032517141204200000340799401 Doc 07. 2 PCMSO 2019 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24032517141113200000340799388 Doc 07. 1 PCMSO 2018 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24032517141042900000340799364 Doc 06. OSF Documento Diverso 24032517140932100000340799354 Doc 05. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24032517140834400000340799342 Doc 04. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 24032517140772500000340799340 Doc 03. 5 Cartões de ponto 2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24032517140700100000340799332 Doc 03. 4 Cartão de ponto 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24032517140496400000340799313 Doc 03. 3 Cartão de ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24032517140312200000340799304 Doc 03. 2 Cartão de ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24032517140237700000340799293 Doc 03. 1 Cartão de ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24032517140035800000340799276 Doc 02. Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 24032517135900500000340799262 Doc 01. 2 Ficha atualização CTPS Ficha de Registro de Empregado 24032517135831100000340799253 Doc 01. 1 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 24032517135789300000340799249 Contestação TBForte Contestação 24032517121678700000340798483 Link de acesso à audiência Intimação 24032217555039700000340554222 Link de acesso à audiência Intimação 24032217555018100000340554221 Doc.05- TBForte Carta de preposição Carta de Preposição 24032110193166300000340219060 Doc.04- TBForte- Substabelecimento LPN interno Substabelecimento com Reserva de Poderes 24032110193135200000340219059 Doc.03- TBForte - Procuração para carta de preposição - LPN Procuração 24032110193116000000340219056 Doc.02- TBForte - Procuração Ad Judicia Et Extra - LPN Procuração 24032110193098300000340219055 Contrato Contrato 24032110193049000000340219054 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032110184761000000340218876 Notificação Notificação 24030715023069300000338062638 42 .cctcarrofortecorreta2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021914205091700000335087350 41. CARRO FORTE_2022 (2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021914205049600000335087347 40. CCT carro forte 2019 a 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021914205028400000335087346 39. CCT - TB FORTE_2018 e 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021914205010200000335087344 38. CCT carro forte 2017 e 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021914204992600000335087343 37. cctcarrofortecorreta2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021914204960600000335087342 36. CCT carro forte 2019 a 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021914204912000000335087338 35. CCT carro forte 2018 e 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021914204865800000335087336 34. sentenca ezequias aparecido Documento Diverso 24021914204811100000335087335 33. atamarceloantonioxtb Documento Diverso 24021914204777700000335087334 32. atadepoimentofavoraveljosue Documento Diverso 24021914204684600000335087332 31. ataantonioreinaldoxtb Documento Diverso 24021914204576300000335087324 30. atabrunosouzasilvaxtbforte Documento Diverso 24021914204504100000335087317 29. Sentença Esaquiel Documento Diverso 24021914204471500000335087314 28. Acordão Esaquiel Documento Diverso 24021914204427300000335087311 27. Esaquiel Guedes Silva Documento Diverso 24021914204399600000335087308 26. sentença israel cirpriano Documento Diverso 24021914204333100000335087306 25. ataisraelciprianoxtbfortr Documento Diverso 24021914203858000000335087289 24. fotos_processocarlosjunior Fotografia 24021914203835700000335087287 23. fotostbfortesul_fila Fotografia 24021914203777000000335087268 22. atadeaudienciajosueambrosio Documento Diverso 24021914102682700000335083685 21. ata de audiencia_samuel Documento Diverso 24021914102650400000335083683 20. autodeconstataçãotbforteleste Documento Diverso 24021914102620400000335083680 19. Acordão Alecsandro Sampaio Documento Diverso 24021914102535600000335083678 18. Ata Alecsandro Sampaio Documento Diverso 24021914102499800000335083676 17. laudo pericial - manoela lima Prova Emprestada 24021914102463100000335083674 16. laudo periculosidade - processo fabiano coquetti (2) Prova Emprestada 24021914102349400000335083665 15. laudo periculosidade - processo fabiano coquetti (1) Prova Emprestada 24021914102199400000335083660 14. folha de rosto - prova emprestada Prova Emprestada 24021914102101200000335083655 12. horários das escalas Documento Diverso 24021914102086500000335083654 11. telefones úteis Documento Diverso 24021914102012800000335083651 10. cartões de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24021914101842500000335083646 9. férias Documento Diverso 24021914101376000000335083618 8. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24021914101214400000335083613 7. fgts Extrato de FGTS 24021914101119300000335083607 6. extrato fgts Extrato de FGTS 24021914101068500000335083604 5. atualizações ctps Documento Diverso 24021914101041800000335083602 4. procuração Procuração 24021914100976400000335083600 3. declaração Declaração de Hipossuficiência 24021914100938500000335083598 2. Liquidação dos pedidoseliseu Documento Diverso 24021914100902300000335083597 Petição Inicial Petição Inicial 24021913593099400000335080278 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Fica o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISEU DE JESUS AMORIM

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Eliseu De Jesus Amorim e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 327089529

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000190-34.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU DE JESUS AMORIM LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA GATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000190-34.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ELISEU DE JESUS AMORIM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000190-34.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ELISEU DE JESUS AMORIM RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6e9fa7 proferido nos autos. MANDADO DE CITAÇÃO - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: ANDERSON PAULINO ENDEREÇO: AVENIDA VILA EMA, 2.180, VILA EMA, CEP: 03282-000. para comparecer à audiência UNA (Rito Ordinário) que se realizará no dia 08/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Comparecimento das partes nos termos do artigo 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 7. LPN - Substabelecimento interno -TBFORTE atualizado até 16.05.2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070415261363900000408722266 Substabelecimento com reservas TBForte - Glazielle Gonçalves de Oliveira Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070415261345200000408722263 6. Substabelecimento com reservas TBForte - Dr. Neto Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070415261335200000408722262 5. TBForte - Carta de preposição 16.05.2025 Carta de Preposição 25070415261322700000408722261 3. TBForte - Termo de Preposição Procuração 25070415261292000000408722260 2. TBForte - Ad Judicia Et Extra e Mandado de Segurança Procuração 25070415261271800000408722259 1. 36ª Alteração do Contrato Social da TBForte Contrato Social 25070415261228600000408722257 TBForte - Regularização da representação processual - ELISEU DE JESUS AMORIM Manifestação 25070415245745500000408721820 Ata da Audiência Ata da Audiência 25070213573700400000408275721 dc709718-89f5-4ba5-bd8f-f8a946915715 Documento Diverso 25070213091113400000408262145 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25070213085075300000408262071 1dcfc497-504c-4703-8bb8-472245061195 Documento Diverso 25070213003958100000408259835 juntada de documentos_eliseu Requerimento de Adiamento de Audiência 25070213001462200000408259718 Intimação Intimação 25063018384651700000407925488 Despacho Despacho 25063018363636500000407925089 emailinformandodonãocomparecimentoaaudiencia Documento Diverso 25063015295363200000407857796 Manifestação (pedido de redesignação) Manifestação 25063015175820900000407852782 Manifestação (protestos pela 4a. redesignação) Manifestação 25012618383060300000383885025 Intimação Intimação 25012413294506200000383776218 Despacho Despacho 25012412521516600000383768495 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 24112815381727300000378410743 Intimação Intimação 24080522281488300000360384617 Despacho Despacho 24080513181302900000360266751 Intimação Intimação 24072913172970300000359261911 Despacho Despacho 24072913020433200000359258222 Intimação Intimação 24071518075223700000357396989 Despacho Despacho 24071212053019400000357055029 Manifestação (PROVAS A PRODUZIR) Manifestação 24071121082362400000356992869 Manifestação sobre produção de provas Manifestação 24071117484141300000356963503 TBForte - Manifestação - ELISEU DE JESUS AMORIM Manifestação 24071019112775300000356797009 Intimação Intimação 24070519245287000000356348139 Despacho Despacho 24070514411942900000356266686 Intimação Intimação 24070318460077200000355948012 Despacho Despacho 24070317464475900000355933654 Impugnação Impugnação 24060409284226600000351005544 Manifestação ao laudo pericial TBForte Manifestação 24052908402194900000350434191 Intimação Intimação 24052309313539200000349547242 Despacho Despacho 24051716063752700000348756482 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24051708143949900000348632865 Intimação Intimação 24050915243763900000347440070 Despacho Despacho 24050912590320700000347399012 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 24050713414925200000346982517 Parecer de Assistente Técnico Parecer de Assistente Técnico 24042212330984000000344703278 Juntada de Parecer do Assistente Técnico Manifestação 24042212325675200000344703237 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 24041217151838100000343414815 Manifestação e apresentação de diferenças Manifestação 24041217062369600000343411739 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24041110114693700000343095937 Apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos Apresentação de Quesitos 24040413544736300000342062453 Intimação Intimação 24040111511830100000341369131 Ata da Audiência Ata da Audiência 24032619080445600000341040933 Doc 12. 4 Alterações - Base Zona Sul Documento Diverso 24032517143932300000340799608 Doc 12. 3 Prova emprestada - Laudo Pericial Prova Emprestada 24032517143474200000340799585 Doc 12. 2 Prova emprestada - Laudo Pericial Prova Emprestada 24032517143141000000340799564 Doc 12. 1 Prova emprestada - Laudo Pericial Prova Emprestada 24032517143008200000340799552 Doc 11. 2 Prova emprestada - Auto de constatação Base São Mateus Prova Emprestada 24032517142941400000340799549 Doc 11. 1 Prova emprestada - Auto de constatação Base São Mateus Prova Emprestada 24032517142930700000340799548 Doc 10.1 Prova emprestada - Auto de constatação Base Congonhas Prova Emprestada 24032517142896800000340799544 Doc 10. 2 Prova emprestada - Auto de constatação Base Congonhas. Prova Emprestada 24032517142770400000340799537 Doc 09. 1 TRCT e comprovante Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24032517142751100000340799534 Doc 08. 6 PGR Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24032517142622800000340799529 Doc 08. 5 PGR Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24032517142299400000340799490 Doc 08. 4 PPRA 2021 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24032517141977200000340799466 Doc 08. 3 PPRA 2020 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24032517141828400000340799449 Doc 08. 2 PPRA 2019 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24032517141701400000340799434 Doc 08. 1 PPRA 2018 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24032517141473900000340799415 Doc 07. 6 PCMSO_2023_2023 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24032517141399600000340799412 Doc 07. 5 PCMSO_2022_2023 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24032517141368700000340799408 Doc 07. 4 PCMSO 2021 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24032517141305000000340799406 Doc 07. 3 PCMSO 2020 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24032517141204200000340799401 Doc 07. 2 PCMSO 2019 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24032517141113200000340799388 Doc 07. 1 PCMSO 2018 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24032517141042900000340799364 Doc 06. OSF Documento Diverso 24032517140932100000340799354 Doc 05. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24032517140834400000340799342 Doc 04. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 24032517140772500000340799340 Doc 03. 5 Cartões de ponto 2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24032517140700100000340799332 Doc 03. 4 Cartão de ponto 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24032517140496400000340799313 Doc 03. 3 Cartão de ponto 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24032517140312200000340799304 Doc 03. 2 Cartão de ponto 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24032517140237700000340799293 Doc 03. 1 Cartão de ponto 2019 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24032517140035800000340799276 Doc 02. Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 24032517135900500000340799262 Doc 01. 2 Ficha atualização CTPS Ficha de Registro de Empregado 24032517135831100000340799253 Doc 01. 1 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 24032517135789300000340799249 Contestação TBForte Contestação 24032517121678700000340798483 Link de acesso à audiência Intimação 24032217555039700000340554222 Link de acesso à audiência Intimação 24032217555018100000340554221 Doc.05- TBForte Carta de preposição Carta de Preposição 24032110193166300000340219060 Doc.04- TBForte- Substabelecimento LPN interno Substabelecimento com Reserva de Poderes 24032110193135200000340219059 Doc.03- TBForte - Procuração para carta de preposição - LPN Procuração 24032110193116000000340219056 Doc.02- TBForte - Procuração Ad Judicia Et Extra - LPN Procuração 24032110193098300000340219055 Contrato Contrato 24032110193049000000340219054 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032110184761000000340218876 Notificação Notificação 24030715023069300000338062638 42 .cctcarrofortecorreta2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021914205091700000335087350 41. CARRO FORTE_2022 (2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021914205049600000335087347 40. CCT carro forte 2019 a 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021914205028400000335087346 39. CCT - TB FORTE_2018 e 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021914205010200000335087344 38. CCT carro forte 2017 e 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021914204992600000335087343 37. cctcarrofortecorreta2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021914204960600000335087342 36. CCT carro forte 2019 a 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021914204912000000335087338 35. CCT carro forte 2018 e 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021914204865800000335087336 34. sentenca ezequias aparecido Documento Diverso 24021914204811100000335087335 33. atamarceloantonioxtb Documento Diverso 24021914204777700000335087334 32. atadepoimentofavoraveljosue Documento Diverso 24021914204684600000335087332 31. ataantonioreinaldoxtb Documento Diverso 24021914204576300000335087324 30. atabrunosouzasilvaxtbforte Documento Diverso 24021914204504100000335087317 29. Sentença Esaquiel Documento Diverso 24021914204471500000335087314 28. Acordão Esaquiel Documento Diverso 24021914204427300000335087311 27. Esaquiel Guedes Silva Documento Diverso 24021914204399600000335087308 26. sentença israel cirpriano Documento Diverso 24021914204333100000335087306 25. ataisraelciprianoxtbfortr Documento Diverso 24021914203858000000335087289 24. fotos_processocarlosjunior Fotografia 24021914203835700000335087287 23. fotostbfortesul_fila Fotografia 24021914203777000000335087268 22. atadeaudienciajosueambrosio Documento Diverso 24021914102682700000335083685 21. ata de audiencia_samuel Documento Diverso 24021914102650400000335083683 20. autodeconstataçãotbforteleste Documento Diverso 24021914102620400000335083680 19. Acordão Alecsandro Sampaio Documento Diverso 24021914102535600000335083678 18. Ata Alecsandro Sampaio Documento Diverso 24021914102499800000335083676 17. laudo pericial - manoela lima Prova Emprestada 24021914102463100000335083674 16. laudo periculosidade - processo fabiano coquetti (2) Prova Emprestada 24021914102349400000335083665 15. laudo periculosidade - processo fabiano coquetti (1) Prova Emprestada 24021914102199400000335083660 14. folha de rosto - prova emprestada Prova Emprestada 24021914102101200000335083655 12. horários das escalas Documento Diverso 24021914102086500000335083654 11. telefones úteis Documento Diverso 24021914102012800000335083651 10. cartões de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24021914101842500000335083646 9. férias Documento Diverso 24021914101376000000335083618 8. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24021914101214400000335083613 7. fgts Extrato de FGTS 24021914101119300000335083607 6. extrato fgts Extrato de FGTS 24021914101068500000335083604 5. atualizações ctps Documento Diverso 24021914101041800000335083602 4. procuração Procuração 24021914100976400000335083600 3. declaração Declaração de Hipossuficiência 24021914100938500000335083598 2. Liquidação dos pedidoseliseu Documento Diverso 24021914100902300000335083597 Petição Inicial Petição Inicial 24021913593099400000335080278 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Fica o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Processo nº 0861670-76.2025.8.10.0001

ID: 330125360

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0861670-76.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MAGALHAES NASSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA REZENDE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PRESOTTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID ZANELLA ANDRADE CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861670-76.2025.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANT… Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861670-76.2025.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: DIA33 ENERGIES GENERAL TRADING LLC Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE - SP316080 REQUERIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: INGRID ZANELLA ANDRADE CAMPOS - PE26254, MATHEUS PRESOTTO E SILVA - SP418859, CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936 TERCEIRO INTERESSADO: FORT ENERGY TRADING DMCC Advogados do Terceiro interessado: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936, PAULO MAGALHAES NASSER - OAB SP248597 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reanálise da tutela de urgência concedida por meio da decisão de ID 154578011, que determinou à Requerida, SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., a obrigação de liberar a carga de óleo diesel de propriedade da Requerente, DIA33 ENERGIES GENERAL TRADING LLC. Após o deferimento da medida, a parte Requerida se manifestou nos autos (ID 154841957), informando a impossibilidade fática e jurídica de cumprir a ordem em sua integralidade. Alegou, em síntese, que parte da mercadoria objeto da lide foi alvo de penhora judicial nos autos do processo nº 1000190-14.2025.8.26.0375, em trâmite na Vara do Núcleo Especializado em Direito Marítimo da Comarca de Santos/SP, o que a impede de dispor do bem. Apontou, ainda, a existência de impedimentos técnicos e a necessidade de nacionalização da carga. Concomitantemente, a empresa FORT ENERGY TRADING DMCC peticionou requerendo seu ingresso no feito na qualidade de terceira interessada (assistente), sustentando ser a real titular dos direitos sobre a carga. Afirma ter vendido o produto à Requerente (DIA33), a qual, por supostamente não ter efetuado o pagamento, estaria agindo de má-fé. Aduz que um aditivo contratual condiciona a liberação da mercadoria à sua expressa autorização, o que não ocorreu. Diante dos fatos supervenientes, os autos vieram conclusos para nova apreciação. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Pedido de Intervenção de Terceiro O pedido de intervenção formulado por FORT ENERGY TRADING DMCC merece acolhimento. Nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil, pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. No caso em tela, a FORT ENERGY demonstra interesse jurídico manifesto, uma vez que alega ser a titular dos direitos creditórios relativos à carga em litígio e, por força de contrato, possuir o poder de autorizar ou não sua liberação. A decisão final a ser proferida nesta demanda afetará diretamente sua esfera de direitos patrimoniais, o que justifica sua admissão no polo passivo, como assistente da Requerida. Defiro o ingresso de FORT ENERGY TRADING DMCC no feito. 2.2. Da Revogação da Tutela de Urgência e da Necessária Reavaliação dos Requisitos Legais As medidas de tutela provisória, como a deferida nestes autos, são marcadas pela sua natureza rebus sic stantibus, ou seja, sua eficácia e manutenção estão intrinsecamente condicionadas à permanência do estado de fato e de direito que justificou sua concessão. O art. 296 do Código de Processo Civil consagra essa característica ao dispor que a tutela provisória "conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". A decisão de ID 154578011 foi proferida com base em um cenário fático apresentado unilateralmente pela Requerente, que, naquele momento, permitiu a este Juízo vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Contudo, as manifestações subsequentes da parte Requerida e da terceira interessada alteraram substancialmente a paisagem processual, revelando um quadro fático muito mais complexo e controvertido, o que impõe a revogação da medida por múltiplos fundamentos que se somam e se reforçam. Primeiramente, avulta-se a existência de óbices legais e técnicos intransponíveis, alheios à vontade da Requerida Santos Brasil Participações S.A. Conforme por ela noticiado, a liberação da carga não é um ato de mera vontade, mas um procedimento complexo, sujeito a um encadeamento de requisitos legais e operacionais. Dentre eles, destacam-se: a) A Penhora Judicial Preexistente: A informação de que parte da carga foi objeto de penhora por ordem de outro juízo representa um impedimento jurídico de primeira ordem. A penhora é um ato de afetação patrimonial que vincula o bem a um processo executivo, retirando-o da esfera de livre disposição do proprietário ou depositário. Manter a ordem de liberação da carga por este Juízo criaria uma situação de grave insegurança jurídica e de conflito positivo de decisões judiciais, colocando a Requerida em uma posição insustentável de ter de escolher qual ordem judicial descumprir. A harmonia e a estabilidade do sistema judiciário exigem que atos de constrição emanados de um juízo competente sejam respeitados, não cabendo a este Juízo sobrepor-se a uma constrição já efetivada. b) A Necessidade de Nacionalização (Desembaraço Aduaneiro): A Requerida aponta, com acerto, que a mercadoria, por ser importada, carece de nacionalização. Trata-se de um procedimento administrativo de competência exclusiva da autoridade aduaneira (Receita Federal do Brasil), indispensável para que bens estrangeiros possam ser introduzidos na economia nacional e circular livremente no território. A decisão judicial não pode substituir ou suprimir este ato administrativo complexo, que envolve a verificação de documentos, o recolhimento de tributos e o cumprimento de normas sanitárias e regulatórias. A Requerida, como operadora portuária, não pode, sob pena de incorrer em graves infrações fiscais e administrativas, liberar a carga sem a devida autorização da autoridade alfandegária. Este é um impedimento técnico-legal absoluto. Em segundo lugar, e como consequência direta do novo cenário, observa-se a desintegração do requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris) da Requerente. A narrativa inicial, que pintava um quadro de simples revogação de mandato, foi abalada por uma torrente de informações que a tornam, no mínimo, duvidosa. O que se tem agora não é uma relação jurídica límpida, mas um emaranhado de questões controvertidas: a) A Controvérsia sobre a Propriedade e o Pagamento: A intervenção da FORT ENERGY, alegando ser a vendedora da carga e credora da Requerente por um pagamento não realizado, lança uma sombra espessa sobre a legitimidade da Requerente para exigir a liberação do bem. Se a alegação de inadimplemento for verdadeira, o direito da Requerente de dispor da carga não é absoluto, podendo estar condicionado ao cumprimento de suas próprias obrigações contratuais. b) O Direito de Retenção da Depositária: Soma-se a isso a alegação da própria Requerida (Santos Brasil) de que possui, nos termos da cláusula 8ª do contrato de armazenagem e do art. 644 do Código Civil, o direito de reter a mercadoria como garantia pelo pagamento dos serviços de armazenagem prestados. Com efeito, a probabilidade do direito, que deve ser clara, evidente e de fácil percepção, dissipou-se. A lide agora demanda uma profunda dilação probatória para que se possa determinar a quem, de fato, assiste razão. Manter a tutela de urgência neste contexto de incerteza seria uma temeridade, uma antecipação de mérito sem o devido contraditório. Finalmente, a análise do periculum in mora deve ser feita sob a ótica do periculum in mora inverso. O risco de dano, que antes parecia ser da Requerente, agora se mostra muito mais acentuado para a terceira interessada e para a própria Requerida. A liberação da carga poderia causar um prejuízo irreparável à FORT ENERGY, que se veria privada da garantia de seu crédito, e à Santos Brasil, que ficaria sem a garantia de seus honorários de armazenagem, ao passo que a manutenção da carga em depósito preserva o status quo e os direitos de todos até a solução final da lide. 2.3. Do Segredo de Justiça A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 189 do CPC). O segredo de justiça é medida excepcional, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas, o que não se vislumbra no caso. A presente demanda versa sobre direitos obrigacionais e comerciais entre pessoas jurídicas, não havendo interesse público ou social, nem dados protegidos pelo direito à intimidade que justifiquem a restrição de acesso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento na argumentação supra, DECIDO: a) DEFERIR o pedido de intervenção de FORT ENERGY TRADING DMCC, para que passe a integrar a lide na condição de assistente da parte Requerida, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações; b) REVOGAR, com efeitos imediatos, a decisão liminar proferida no ID 154578011, em razão dos óbices jurídicos e técnicos ao seu cumprimento e da superveniente e robusta alteração do quadro fático-jurídico, que afasta a probabilidade do direito da Requerente; c) DETERMINAR o levantamento imediato do segredo de justiça que tramita sobre o feito, tornando-o público, conforme o princípio da publicidade dos atos processuais. Cumpra a Secretaria com urgência; d) INTIMAR a terceira interessada, FORT ENERGY TRADING DMCC, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada da tradução juramentada de todos os documentos redigidos em língua estrangeira que acompanharam sua petição, sob as penas da lei. e) Por fim, aguarde-se o prazo já concedido na decisão de Id. 154578011 para aditamento da petição inicial. Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz Titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sindicato Dos Bancarios Da Bahia

ID: 335601721

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000203-50.2021.5.05.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Notificação

Advogados:

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA AP 0000203-50.2021.5.05.0037 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA AP 0000203-50.2021.5.05.0037 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d84c1af proferida nos autos. AP 0000203-50.2021.5.05.0037 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA (BA13731) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB/SP 247.319, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 04/07/2025). Representação processual regular (Id a969e26 - bd90a08 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente pugna pela condenação do Sindicato Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios já que, nos termos da Súmula 219, III, são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual. Sustenta que o "ajuizamento da presente execução causou incontroversa movimentação interna do ora recorrente, inclusive, para sua habilitação e apresentação de defesa com a juntada de documentos pertinentes. Portanto, evidente que o trabalho realizado pelos i. Patronos do recorrente, inclusive, o tempo gasto ao dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, enseja o pagamento de honorários sucumbenciais." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Nesse passo, não há dúvida da possibilidade de cobrança de honorários nas ações individuais de execução coletiva. No caso de que se cuida, todavia, embora a presente ação tenha sido proposta em face de cinco substituídos, devidamente identificados na peça de ingresso, a presente ação foi proposta pelo sindicato, na condição de substituto processual. Nesse contexto, houve desmembramento da execução coletiva, continuando o sindicato a atuar em nome dos substituídos, situação diferente da execução individual de sentença coletiva, em que o próprio substituído ajuíza a ação executiva, em seu próprio nome. Diante desse fato, forçoso concluir que o sindicato, que atua na qualidade de substituto processual, não pode ser condenado a pagar honorários, nas execuções em que houver desmembramento do rol de substituídos na execução, a não ser que comprovada a sua má-fé, circunstância sequer trazida à discussão. Nesse caso, aplica-se a regra prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Nessa linha é o escólio a seguir transcrito: (...) Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de primeira instância, que indeferiu a verba honorário em favor dos advogados do banco executado. Nada a reparar. Destaque-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Nesse sentido: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista da exequente. 2. A controvérsia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de execução individual decorrente de ação coletiva tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de lei federal (arts. 791-A da CLT, 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC). 3. Logo, é inviável reconhecer, como pretende a parte agravante, ofensa direta ao art. 5º, XXI, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. No caso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do Texto Constitucional, esta seria meramente reflexa, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000190-42.2023.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBICE DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos casos em que se discute a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em execução individual de liquidação de sentença de ação coletiva, é inviável vislumbrar ofensa direta aos dispositivos, tendo em vista que a controvérsia possui sede infraconstitucional, amparada, sobretudo, na aplicação do art. 791-A da CLT. Portanto, a admissibilidade do recurso de revista efetivamente encontra óbice no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido(...) (AIRR-0100841-78.2020.5.01.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O exame da discussão relativa à possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 791-A da CLT e 85 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo interno não provido. (AIRR-0000712-97.2019.5.17.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução individual de ação coletiva, encontra-se disciplinada pelo art. 791-A da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-789-05.2021.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. A controvérsia a respeito da inclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados na ação coletiva, na fase de execução individual de cumprimento de sentença, tem nítido caráter infraconstitucional, não alcançando o patamar constitucional exigido no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-10917-78.2021.5.03.0052, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). "(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia estabelecida nos autos atinente à possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva possui nítido conteúdo infraconstitucional, por demandar a interpretação de normas do CPC (art. 85) e da CLT (art. 791-A). Nessa linha, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011051-26.2023.5.03.0185, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/07/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1010861-96.2024.4.01.9999

ID: 339110612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010861-96.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GOMES DE SA

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010861-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000190-32.2020.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010861-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000190-32.2020.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA GOMES DE SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - MT11270-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010861-96.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA GOMES DE SA Advogado do(a) APELADO: JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - MT11270-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a contar de 1/4/2019, data do requerimento administrativo. Em suas razões, o INSS se insurge tão somente quanto à data de início do benefício, alegando que esta deve ser fixada na data do laudo pericial (11/3/2022), uma vez que, de acordo com o laudo pericial, a data de início da incapacidade é “após entrega da perícia médica”. Assim, inexistia incapacidade na data do requerimento. Apresentadas contrarrazões, a parte autora pugnou pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010861-96.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA GOMES DE SA Advogado do(a) APELADO: JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - MT11270-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Do termo inicial Em sua apelação, o INSS requer que o termo inicial seja fixado na data da perícia judicial, alegando que não havia incapacidade na data do requerimento administrativo (1/4/2019). O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Na espécie, embora nas respostas aos quesitos do INSS, o perito judicial tenha respondido que a data de início da doença foi há, aproximadamente, 10 anos, mas que a data de início da incapacidade foi “após a entrega da perícia médica” (fl. 356, rolagem única), nas respostas aos quesitos do juízo, o expert afirmou que a incapacidade existe há, aproximadamente, 10 anos (fl. 357, rolagem única, quesito e). Considerando que a perícia foi realizada em 2022, a incapacidade remonta, então, há 2012. Assim, ao contrário do que fora alegado pelo INSS, não há que falar que, no momento do requerimento administrativo (1/4/2019), a parte autora não estava incapacitada, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, conforme fora fixado na sentença. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença diverge de tal entendimento, devendo ser reformada no ponto Das despesas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. Logo, deverá pagar as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010861-96.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA GOMES DE SA Advogado do(a) APELADO: JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - MT11270-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA INCAPACIDADE EXISTENTE À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS DE OFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO INSS NA JUSTIÇA ESTADUAL DE MATO GROSSO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, com início do benefício fixado na data do requerimento administrativo (1º/04/2019). O INSS sustenta que a incapacidade somente surgiu após a realização da perícia judicial, em 11/03/2022, motivo pelo qual pugna pela modificação do termo inicial do benefício. 2. A questão em discussão consiste em definir a data correta para o início do benefício de aposentadoria por invalidez, diante das conclusões do laudo pericial judicial. 3. O entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de que o termo inicial do benefício por incapacidade deve coincidir com a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses 4. No presente caso, embora o perito tenha, inicialmente, indicado como data de início da incapacidade a data da entrega do laudo, também informou, em resposta ao quesito do juízo, que a incapacidade remonta há aproximadamente 10 anos, ou seja, antes do requerimento administrativo, protocolado em 01/04/2019. 5. Assim, não procede a alegação de que não havia incapacidade na data do requerimento, devendo ser mantido o termo inicial fixado na sentença. 6. A sentença deve ser ajustada de ofício quanto aos encargos moratórios, para que observe os parâmetros fixados pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), com aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 08/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 7. O INSS é isento de custas processuais na Justiça Federal. No entanto, conforme alteração promovida pela Lei Estadual nº 11.077/2020, não se aplica tal isenção no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, devendo arcar com as respectivas despesas processuais. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o desprovimento da apelação do INSS. 9. Recurso desprovido. Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Ajuste, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros. Condenação do INSS ao pagamento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso e à majoração dos honorários em R$2.000,00. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses 2. As conclusões do laudo pericial judicial devem ser interpretadas de forma sistemática, considerando todas as respostas apresentadas pelo expert. 3. Os encargos moratórios devem observar os parâmetros do Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após 08/12/2021. 4. O INSS não é isento de custas na Justiça Estadual do Estado de Mato Grosso, conforme legislação estadual específica." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 43; EC nº 113/2021, art. 3º; CF/1988, art. 109, §3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/06/2022; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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