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"1000203-04.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 151 de 152

Edmilson De Franca Pires e outros x Luiz Carlos De Souza Brito e outros

ID: 316289291

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-25.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ZAMP S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000966-25.2024.5.02.0712 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000966-25.2024.5.02.0712 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7e4486b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000966-25.2024.5.02.0712 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECIPROCAMENTE RECORRENTES E RECORRIDOS: - ZAMP S.A. - LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD CADEIRA 4 Inconformada com a r. sentença (id. 999452f, fls. 558/589 integrada pela sentença em embargos de declaração sob id. cb98caf, fls. 606), cujo relatório aqui se adota e que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a reclamada pede a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, o afastamento de sua condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, ajuda de custeio com uniforme, vale refeição, adicional de insalubridade, PPR Semestral, multa normativa, bem como a redução dos honorários periciais arbitrados e dos honorários advocatícios aos quais foi condenada (id. 61a2a5c, fls. 613/643). Preparo devidamente garantido conforme fls. 644/656 Contrarrazões do reclamante sob id. 1f3dada, fls. 685/715. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário em que pede a reforma da decisão para serem procedentes os seus pedidos de diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e indenização por danos morais, bem como o afastamento da multa por embargos declaratórios protelatórios contra ele imposta (id. 0db2154, fls. 667/682). Contrarrazões da reclamada sob id. b61a7d0, fls. 716/726. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ZAMP S.A. 2.1. Da limitação da condenação aos valores da inicial Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Nego provimento. 2.2. Das horas extras e do intervalo intrajornada A reclamada recorre da procedência do pedido autoral de horas extras afirmando, em síntese, que houve o correto registro da jornada e que as horas em sobrejornada praticadas foram pagas ou devidamente compensadas. Também, recorre da procedência do pedido autoral de intervalo intrajornada alegando, com base na correção do registro da jornada, que o intervalo era pré-assinalado, o que é lícito. A reclamada juntou os cartões de ponto sob id. 2655ea3 e 0fe05f1, fls. 371/394. O reclamante, por sua vez, impugnou os cartões de ponto afirmando que não refletiam com a realidade, produzindo como prova o depoimento da testemunha, Sr. Paulo Henrique França da Silva, quem afirmou: "que existia controle de jornada, mas não era cadastrado em todas as lojas; que durante o treino, depoente e reclamante atuavam das 8h as 16h20, estendendo até as 18h; que não tinham acesso a espelhos de ponto (...); que o depoente encontrava como reclamante na mesma loja cerca de 3 a 4 vezes na semana, pois havia muita demanda; que pode afirmar que a frequência com que encontrava o reclamante permaneceu a mesma até o desligamento deste; que o intervalo para refeição e descanso era de 20 minutos; que o supervisor quem fazia o controle de jornada quando não existia a possibilidade de registrar na própria loja; que depoente e reclamante trabalhavam em escala 6x1 incluindo domingos e feriados; que não havia compensação, que o reclamante atuava em todos os domingos" (id. 5e5ea06, fls. 537/539, g.n.). Desse modo, como bem apontado na sentença, não tendo a reclamada feito contraprova ao relatado pela única testemunha ouvida, carece de valor os cartões de pontos juntados pela reclamada. Por consequência, a alegação da reclamada sobre o intervalo ser pré-assinalado fica prejudicado. Portanto, correta a sentença ao julgar procedente o pedido autoral de horas extras e intervalo intrajornada, nego provimento ao recurso ordinário quanto a essas matérias. 2.3. Do vale refeição A reclamada recorre da procedência do pedido autoral de indenização substitutiva pelo não fornecimento de refeição afirmando, em síntese, que fornecia alimentação dotada de valor nutritivo e que o pagamento em pecúnia seria uma faculdade prevista na CCT ao empregador. Nos termos das normas coletivas juntadas aos autos, a empresa fornecerá aos empregados alimentação gratuita ou vale alimentação, conforme Cláusula 54ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (id. ca2e9ff, fls. 102). Sobre a alimentação fornecida pela ré aos empregados, a reclamada indicou na defesa o "cardápio de break", indicando que os combos de sanduiches poderiam ser substituídos por salada e porção de proteína (carne ou frango), e o refrigerante por água (id. b07356d, fls. 413). Por outro lado, a substituição do lanche pela mesma proteína que recheia o sanduíche e uma salada, além de água em vez de refrigerante, não possui os predicados nutricionais necessárias para caracterizar uma refeição saudável. A definição do tipo de refeição a ser fornecida aos empregados está disciplinada na Portaria Interministerial nº 66/2006, editada pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Fazenda, da Saúde, da Previdência social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que alterou os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e estabelece que as pessoas jurídicas participantes do PAT deverão assegurar qualidade e quantidade da alimentação fornecida aos trabalhadores. Nos termos da referida norma regulamentar, "entende-se por alimentação saudável, o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional" e, consta determinação no sentido de que "os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e uma porção de legumes ou verduras, nas refeições principais (almoço, jantar e ceia) e pelo menos uma porção de frutas nas refeições menores (desjejum e lanche)". Dessa forma, a alimentação "fast food" fornecida pela empresa reclamada está em franco descompasso com o preceito normativo do Poder Executivo Federal, não se adequando, por consequência, à previsão convencional. Daí decorre que a empresa recorrida deve proceder ao pagamento da indenização substitutiva à refeição fornecida no local de trabalho. Neste mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Turma: "VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE NÃO SE EQUIPARA À REFEIÇÃO. Quando a norma coletiva estabelece fornecimento de refeição ou tíquete refeição não é razoável considerar o fornecimento de sanduíche por todos os dias de trabalho como refeição básica diária. A possibilidade de substituição por lanches deveria constar do mesmo instrumento coletivo, o que não se verifica no caso. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular". (TRT-2 1000203-55.2020.5.02.0068 SP, Relator Desembargador Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 16/11/2021) Assim, correta a decisão no tocante. Quanto ao pedido subsidiário de ser considerado o desconto na indenização, a obrigação convencional principal era o fornecimento de alimentação no local de trabalho, sendo que o vale refeição seria uma alternativa ao empregador. Conforme o §8º da Cláusula 54ª da CCT, o desconto seria no caso de o empregador adotar a forma alternativa da concessão. No caso, o valor ao qual a reclamada foi condenada é pelo não cumprimento da obrigação e não pela escolha da forma alternativa de sua execução, não incidindo, assim, o mencionado §8º da Cláusula 54ª da CCT. Nego provimento. 2.4. Da manutenção do uniforme Ainda, a reclamada recorre da sentença quanto a sua condenação ao pagamento de ajuda de custo para manutenção do uniforme. Aponta que o reclamante não demonstrou que era necessário procedimento ou a utilização de produtos especiais na higienização do uniforme, conforme o art. 456-A, parágrafo único, da CLT. Ocorre, contudo, que no presente caso há norma coletiva expressamente dispondo ser sua obrigação a manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos dos empregados ou o pagamento de ajuda de custo com vista a essa finalidade, nos termos da Cláusula 59 da CCT 2021/2023 (id. ca2e9ff, fls. 105). Assim, inexistindo prova de que a reclamada efetuava a higienização dos uniformes ou que tenha efetuado o pagamento da referida ajuda de custo, cabe sua condenação na indenização substitutiva. Nego provimento. 2.5. Adicional de Insalubridade Alega a reclamada, em síntese, que o juízo de origem não considerou o seu argumento defensivo de que, por já ser pago ao reclamante o adicional de periculosidade, diante de ser impossível a acumulação com o ele, não efetuava o pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, o juízo de origem, na sentença em embargos de declaração sob id. cb98caf, fls. 606, sanou a omissão apontada, considerando que "No caso, considerando que o reclamante sempre recebeu o adicional de periculosidade durante todo o período contratual (ID e57d1b7), deverá a parte autora manifestar a sua opção pelo adicional que entender mais adequado, após a apuração de valores em liquidação, e antes do início da execução do julgado, a teor do artigo 193, § 2º, do Diploma Consolidado". Assim, não há o que se prover. 2.6. Intervalo de recuperação térmica A reclamada recorre de sua condenação ao pagamento de indenização pela não concessão de intervalo de recuperação térmica. Para tanto, aduz que o reclamante adentrava na câmara fria com ela desligada para realizar os reparos/manutenção do equipamento. A pausa prevista no art. 253 da CLT tem por escopo a recuperação térmica necessária pelo contato com o ambiente artificialmente frio. No presente caso, seja pelo laudo pericial, seja pela prova testemunhal, ficou amplamente demonstrado que o reclamante laborava no interior de câmara frigorífica. O fato dela estar desligada, ou seja, desenergizada para a manutenção, não afasta que o ambiente estaria frio, já que apenas o encerramento do fornecimento de energia elétrica não torna, por automático e instantâneo, um ambiente constantemente frio em temperatura ambiente. Diferente fosse se a reclamada tivesse comprovado que não só era desenergizada a câmara frigorífica, mas também que a temperatura de seu interior retornava à ambiente, o que não o fez. A par disso, e inexistindo prova de que era concedido o intervalo do art. 253 da CLT, correta a sentença, razão pela qual nego provimento. 2.7. Honorário pericial Pleiteia a reclamada a redução do valor arbitrado para os honorários periciais. O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorário pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo juízo a quo (R$ 2.000,00) não se mostra excessivo, mormente no que tange à complexidade e o trabalho desempenhado. Nego provimento. 2.8. PPR Semestral A reclamada sustenta que o reclamante não faz jus à parcela em razão de ter faltado sem justificativa durante o período de referência, conforme os cartões de ponto e holerites. Como analisado no tópico 2.2. sobre horas extras e intervalo intrajornada, a validade dos cartões de ponto foi desconstituída. Desse modo, eles não são hábeis a comprovar as faltas do reclamante. Da mesma forma, pela leitura do holerite de modo isolado, não é possível aferir falta do reclamante a obstar o seu direito à parcela. Assim, não tendo a reclamada recorrente afastado o seu encargo probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, nego provimento. 2.9. Multa normativa Desse modo, em que pese a reclamada alegar que cumpriu com todas as disposições do instrumento coletivo, o fato é que ficou demonstrado o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023, a mencionar, as disposições das horas extras, vale refeição, manutenção do uniforme e PPR Semestral, atraindo a previsão da Cláusula 153ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (id. 52479bc, fls. 127/128). Nego provimento. 2.10. Honorários advocatícios sucumbenciais Analisando o feito como um todo, verifico que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em 10% atende às balizas previstas no art. 791-A, §2º, da CLT. Portanto, nego provimento ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1. Da nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta Sob alegação de que ficou demonstrado o descumprimento de obrigações pelo polo patronal, insiste na nulidade do pedido de demissão e a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Não merece, contudo, acolhimento a insurgência do reclamante. O documento sob id. 3eac34f, fls. 305, foi redigido de próprio punho pelo recorrente, cumprindo lembrar que, nos termos do art. 408 do CPC, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário", sendo certo que o autor não suscitou, tampouco comprovou, a existência de vício de vontade apto a retirar a validade do ato, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Cumpre destacar ainda que se o recorrente entendia que as irregularidades indicadas na exordial se revestiam de gravidade suficiente ao rompimento do contrato de trabalho, poderia ter se valido da rescisão indireta. Entretanto, no caso, optou por pedir demissão, não cabendo agora sua conversão em rescisão indireta. Na verdade, impõe-se concluir que se trata a hipótese dos autos de mero arrependimento do ato por ele perpetrado, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Dessa forma, considerando o princípio da boa-fé objetiva emanado na declaração de vontade, de se reputar válido o ato demissional. Nego provimento. 3.2. Das diferenças de verba rescisórias e multa do art. 477 da CLT O reclamante recorre da improcedência de seu pedido de diferenças de verba rescisórias e da multa do art. 477, §8º, da CLT, afirmando que se afastou de seu trabalho no dia 06/05/2024, porém apenas recebeu em 08/08/2024. Compulsando os autos, verifico que o reclamante pediu demissão em 09 de maio de 2024, conforme documento juntado pela reclamada sob id. 3eac34f, fls. 305. Contudo, a empresa consignou no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309, como data do encerramento do contrato só dia 1º de agosto de 2024 (data posterior, inclusive, à propositura da presente ação que foi em 21 de junho de 2024), vindo a pagar ao reclamante os valores consignados nele em 09 de agosto de 2024. Nesse sentido, o reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, em especial o TRCT e o comprovante de pagamento, apontando expressamente a extrapolação do prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, bem como o desconto de valores relativos a faltas que teriam ocorrido após o encerramento do contrato, isso, é, após o seu pedido de demissão em 09 de maio de 2024. Ou seja, em sua réplica sob id. d734462, fls. 452, o reclamante apresenta expressamente fato modificativo de seu direito e requer a devolução dos descontos indevidos relativos às faltas anotas após o pedido de demissão (art. 493, caput, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT). Desse modo, com vênia a decisão de origem, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias apenas se deu três meses depois do encerramento do contrato de trabalho (o pedido de demissão feito pelo reclamante), atraindo assim a multa do art. 477, §8º, da CLT. Da mesma forma, a devolução do valor de R$ 1.093,58 descontado o montante rescisório sob a rubrica "115.1 Desc. FaltaDiasJunst.C/l" é devido ao reclamante pela reclamada. Assim, dou provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada à devolução dos descontos indevidos relativos às faltas consignado no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309 e ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.3. Dos danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais embasada em dois fatos, o primeiro relativo à fraude no controle de jornada e o segundo consistente no não fornecimento de alimentação adequada por parte da reclamada. Quanto a incorreção do controle de jornada, apesar de reconhecido que os cartões de ponto não correspondiam com a realidade laborada, não se vislumbra que tal conduta tenha efeitos para além daqueles a repercutir na constatação da jornada do obreiro. Outrossim, também não há qualquer prova de lesão extrapatrimonial por tal conduta, não sendo o fato alegado qualificado a comprovar, por si, o dano (in re ipsa). Da mesma forma, verifico que o alimento fornecido era aquele comercializado pela loja, inexistindo qualquer prova que as refeições estavam contaminadas, estragadas ou impróprias ao consumo humano, a ponto de significar uma transgressão por si da personalidade do obreiro. A desconformidade da refeição com os parâmetros nutritivos da normativa ministerial não se confunde com serem elas impróprias para o consumo humano a ponto de seu fornecimento ser considerado, ele próprio, uma lesão moral ao reclamante. Desse modo, não visualizo, em qualquer dos dois casos, a demonstração da presença dos requisitos para a responsabilização civil da reclamada, em especial por não ficar comprovado, sequer, o dano moral. Nego provimento. 3.4. Da multa por embargos protelatórios Com vênia ao juízo de origem, não verifico que os embargos declaratórios tiveram intuito protelatório. Os questionamentos lançados pelo reclamante em seus embargos de declaração sob id. e267330, fls. 602/605 não se apresentaram infundados, uma vez que, como reconhecido nesta instância revisora, o apontado também o foi pelo reclamante em sua réplica sob id. d734462, fls. 452 e não considerado na decisão de origem. Assim, dou provimento para excluir a multa aplicada ao reclamante por embargos de declaração protelatórios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada à devolução dos descontos indevidos relativos às faltas consignado no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309 e ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, bem como afastar a multa por embargos protelatórios a ele imposta. Custas, pela reclamada, de R$1.360,00 calculadas sobre o valor dado à condenação de R$68.000,00. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO RELATOR gv SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO

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Processo nº 1039115-43.2023.4.01.3200

ID: 280406340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1039115-43.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HMM COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLINGER CARLOS TAVARES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039115-43.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039115-43.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: HMM … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039115-43.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039115-43.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: HMM COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KLINGER CARLOS TAVARES DE SOUZA - AM11148-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KLINGER CARLOS TAVARES DE SOUZA - AM11148-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por HMM COMÉRCIO VAREJISTA DE CONFECÇÕES LTDA. contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para “declarar a inexistência de relação jurídica-tributária quanto à exigência de PIS e COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional”, assegurado o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (ID 426203693). Em suas razões recursais, a impetrante sustenta a inexigibilidade da CPP e da CSLL sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas, mesmo quando recolhidos dentro do regime do Simples Nacional (ID 426203704). A Fazenda Nacional, por sua vez, sustenta a ilegalidade da desoneração tributária pretendida e a exigibilidade das referidas contribuições sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas. Sustenta, ainda, a impossibilidade de aplicação extensiva às vendas de mercadorias nacionais para pessoas físicas (ID 426203701). Com contrarrazões (ID 426203710). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 426303968). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Quanto à atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, esclareço que: “a apelação interposta de sentença que concede a segurança, via de regra, é recebida somente no efeito devolutivo, o que decorre de sua natureza auto-executória, prevista no §3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, a autorizar o seu imediato cumprimento” (AMS 00154897520114013800, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 31/10/2014). No tocante à necessidade de prequestionamento de toda a matéria devolvida em apelação, destaco que a sólida fundamentação das questões controvertidas dispensa o exame integral da alegação e da fundamentação exposta pela parte, de acordo com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. 2. A premissa recursal de que houve transferência de valores bloqueados para a conta à disposição do juízo, tendo, portanto, ocorrido efetiva penhora, não encontra respaldo no acórdão recorrido. O atendimento à pretensão recursal, no caso dos autos, fica obstado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp 125.035/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/04/2018). O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/09/2023, aplicável o prazo prescricional quinquenal. O Decreto-Lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: “A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. É assente na jurisprudência desta colenda Sétima Turma que: “No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei nº 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN” (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 15.08.2014). Nesse sentido, destaco entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REINTEGRA. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.550.849/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/10/2015). Com relação à inexigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionalizadas, o entendimento desta egrégia Corte é no sentido de estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizados. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL OU NACIONALIZADA. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI Nº 7.714/88 E LC 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Afastada a tese da ausência de ato coator/inadequação da impetração contra lei em tese, porquanto a parte impetrante pleiteou a inexigibilidade de contribuição social. Trata-se, portanto, de mandado de segurança contra ato de efeitos concretos, qual seja, a exigência de recolhimento de tributo. Nesse sentido: (AC 0080766-72.2010.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.614 de 14/09/2012). 2. "É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente" (AMS 0000592-15.2015.4.01.3602/MT, Relator Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/05/2016). 3. Consoante entendimento desta Turma é inadequada a via mandamental para se pleitear restituição de indébito, pois o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269/STF) e não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271/STF). Improcedente, portanto, o pedido de restituição. Quanto ao pedido alternativo de compensação, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula nº 213/STJ) (AMS 0005492-93.2010.4.01.3803/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 1158 de 31/03/2014). 4. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei nº 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (AC 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Relator Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 5. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, §2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis nº 7.717/88 (redação conferida pela Lei nºs 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. A MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei nº 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade (AMS 2004.38.00.018211-0/MG, Relator conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 7. Esta Sétima Turma entende que no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei nº 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Relator Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 8. No que concerne à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, esta Corte firmou o entendimento no sentido de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, §2º, I, da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação (AC 0002227-73.2015.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Oitava Turma, 30/09/2019). 8. No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, este egrégio Tribunal decidiu que: O benefício fiscal é extensivo às pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (AC 0001492-40.2015.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, Oitava Turma, Publicação 10/06/2016 e-DJF1). 10. Apelação da autora provida para estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas. 11. Apelação da União e remessa oficial às quais se nega provimento (TRF1, AMS 1000941-38.2018.4.01.3200, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Juiz Federal Convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Sétima Turma, DJF1 de 17/04/2020). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS REALIZADAS COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/1967. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (STF, RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ellen Gracie, repercussão geral, DJe 11/10/2011). 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 3. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio regionais (STJ, REsp 1.276.540/AM, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira). 4. O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 5. O entendimento desta Oitava Turma é no sentido da extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona de livre comércio, com base no tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do art. 149, §2º, I. Nesse sentido: TRF1, AC 1001725-49.2017.4.01.3200/AM, Oitava Turma, Relator Juiz Federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, unânime, DJ 12/05/2020. 6. Apelação da impetrante provida. Apelação da União (FN) não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AMS 1000203-84.2017.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJF1 de 02/09/2020). No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, este egrégio Tribunal decidiu que: “O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus” (AC 0001492-40.2015.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma,e-DJF1 de 10/06/2016). Ademais, em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 207): “As imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (RE 598.468, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe de 09/12/2020). Conforme entendimento dessa colenda Sétima Turma: “Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora.” (AMS 1005533-86.2022.4.01.3200, Relator Desembargador Federal I'Talo Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 19/04/2023). Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa oficial. É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1039115-43.2023.4.01.3200 APELANTES: FAZENDA NACIONAL; HMM COMÉRCIO VAREJISTA DE CONFECÇÕES LTDA. APELADAS: HMM COMÉRCIO VAREJISTA DE CONFECÇÕES LTDA.; FAZENDA NACIONAL Advogado da APELADA: KLINGER CARLOS TAVARES DE SOUZA - OAB/AM 11.148-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. CPP. CSLL. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O Decreto-Lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: “A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. 3. É assente na jurisprudência desta colenda Sétima Turma que: “No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei nº 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN” (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 15/08/2014). 4. No mesmo sentido decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. [...] Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1.550.849/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/10/2015). 5. Essa colenda Sétima Turma reconhece que: “No que concerne à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, esta Corte firmou o entendimento no sentido de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, §2º, I, da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação. (AC 0002227-73.2015.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Oitava Turma, 30/09/2019)” (AMS 1000941-38.2018.4.01.4200, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Relator Juiz Federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Sétima Turma, DJF1 de 17/04/2020). 6. No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, este egrégio Tribunal decidiu que: “O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus” (AC 0001492-40.2015.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 10/06/2016). 7. Ademais, em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 207): “As imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (RE 598468, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe de 09/12/2020). 8. Conforme entendimento dessa colenda Sétima Turma: “Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora” (AMS 1005533-86.2022.4.01.3200, Relator Desembargador Federal I'Talo Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 19/04/2023). 9. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 10. Apelações e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1026418-53.2024.4.01.3200

ID: 280366225

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026418-53.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIBEIRO COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE SILVA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MALBER SOUZA TAVARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026418-53.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026418-53.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026418-53.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026418-53.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RIBEIRO COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MALBER SOUZA TAVARES - AM6455-A e EDUARDO JOSE SILVA DOS SANTOS - AM7171-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a inexigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS sobre “as receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional e/ou nacionalizadas, para consumo ou industrialização, assim como de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas, realizadas dentro da ZFM”, assegurado o direito à compensação ou à restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (ID 431365584). Em suas razões recursais, a apelante defende a exigibilidade das exações em debate e a impossibilidade de aplicação extensiva às vendas de mercadorias nacionais para pessoas físicas (ID 431365591). Com contrarrazões (ID 431365592). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 431610662). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Quanto à atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, esclareço que: “a apelação interposta de sentença que concede a segurança, via de regra, é recebida somente no efeito devolutivo, o que decorre de sua natureza auto-executória, prevista no §3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, a autorizar o seu imediato cumprimento” (AMS 00154897520114013800, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 31/10/2014). No tocante à necessidade de prequestionamento de toda a matéria devolvida em apelação, destaco que a sólida fundamentação das questões controvertidas dispensa o exame integral da alegação e da fundamentação exposta pela parte, de acordo com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. 2. A premissa recursal de que houve transferência de valores bloqueados para a conta à disposição do juízo, tendo, portanto, ocorrido efetiva penhora, não encontra respaldo no acórdão recorrido. O atendimento à pretensão recursal, no caso dos autos, fica obstado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp 125.035/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/04/2018). O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/07/2024, aplicável o prazo prescricional quinquenal. Desta feita, é garantido o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, na forma da Súmula nº 213 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Destaco que o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Nesse sentido: TRF1, AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016. O Decreto-Lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: “A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. É assente na jurisprudência desta colenda Sétima Turma que: “No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei nº 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN” (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 15.08.2014). Nesse sentido, destaco entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REINTEGRA. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.550.849/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/10/2015). Com relação à inexigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionalizadas, o entendimento desta egrégia Corte é no sentido de estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizados. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL OU NACIONALIZADA. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI Nº 7.714/88 E LC 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Afastada a tese da ausência de ato coator/inadequação da impetração contra lei em tese, porquanto a parte impetrante pleiteou a inexigibilidade de contribuição social. Trata-se, portanto, de mandado de segurança contra ato de efeitos concretos, qual seja, a exigência de recolhimento de tributo. Nesse sentido: (AC 0080766-72.2010.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.614 de 14/09/2012). 2. "É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente" (AMS 0000592-15.2015.4.01.3602/MT, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/05/2016). 3. Consoante entendimento desta Turma é inadequada a via mandamental para se pleitear restituição de indébito, pois o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269/STF) e não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271/STF). Improcedente, portanto, o pedido de restituição. Quanto ao pedido alternativo de compensação, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula nº 213/STJ) (AMS 0005492-93.2010.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 1158 de 31/03/2014). 4. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei nº 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (AC 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 5. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, §2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis nº 7.717/88 (redação conferida pela Lei nºs 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. A MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei nº 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade (AMS 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 7. Esta 7ª Turma entende que no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei nº 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 8. No que concerne à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, esta Corte firmou o entendimento no sentido de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, §2º, I, da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação (AC 0002227-73.2015.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Oitava Turma, 30/09/2019). 8. No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, este egrégio Tribunal decidiu que: O benefício fiscal é extensivo às pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (AC 0001492-40.2015.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, Oitava Turma, Publicação 10/06/2016 e-DJF1) 10. Apelação da autora provida para estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas. 11. Apelação da União e remessa oficial às quais se nega provimento (TRF1, AMS 1000941-38.2018.4.01.3200, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Juiz Federal Convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Sétima Turma, DJF1 de 17/04/2020). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS REALIZADAS COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/1967. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, DJe 11/10/2011). 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 3. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio regionais (REsp 1.276.540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira). 4. O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 5. O entendimento desta Oitava Turma é no sentido da extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona de livre comércio, com base no tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do art. 149, §2º, I. Nesse sentido: AC 1001725-49.2017.4.01.3200/AM, TRF1, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, unânime, DJ 12/05/2020. 6. Apelação da impetrante provida. Apelação da União (FN) não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AMS 1000203-84.2017.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJF1 de 02/09/2020). No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, este egrégio Tribunal decidiu que: “O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus” (AC 0001492-40.2015.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 10/06/2016). A prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, por representar fomento econômico tais quais as vendas, o que implica na inexigibilidade das contribuições previdenciárias para o PIS e para a COFINS incidentes sobre tais receitas, conforme jurisprudência pacífica dessa egrégia Corte, nos seguintes termos: “A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica” (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/09/2014). Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para afastar o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, mantendo-se o direito à compensação, nos termos delineados na fundamentação. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1026418-53.2024.4.01.3200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: RIBEIRO COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Advogados da APELADA: EDUARDO JOSÉ SILVA DOS SANTOS - OAB/AM 7.171; MALBER MAGALHÃES SOUZA TAVARES – OAB/AM 6.455 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO. 1. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Nesse sentido: TRF1, AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016. 2. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária” (Súmula nº 213-STJ). 4. O Decreto-Lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: “A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus.” 5. É assente na jurisprudência desta colenda Sétima Turma que: “No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei nº 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN” (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 15/08/2014). 6. No mesmo sentido decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. [...] Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1.550.849/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/10/2015). 7. Essa colenda Sétima Turma reconhece que: “No que concerne à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, esta Corte firmou o entendimento no sentido de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, §2º, I, da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação. (AC 0002227-73.2015.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Oitava Turma, 30/09/2019)”. (AMS 1000941-38.2018.4.01.4200, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Juiz Federal Convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Sétima Turma, DJF1 de 17/04/2020). 8. No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, este egrégio Tribunal decidiu que: “O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus” (AC 0001492-40.2015.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 10/06/2016). 9. A prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, por representar fomento econômico tais quais as vendas, o que implica na inexigibilidade das contribuições previdenciárias para o PIS e para a COFINS incidentes sobre tais receitas, conforme jurisprudência pacífica dessa egrégia Corte, nos seguintes termos: “A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica” (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/09/2014). 10. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Valdemar Francisco De Souza x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 335427692

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-29.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000203-29.2025.8.11.0052 REQUERENTE: VALDEMAR FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000203-29.2025.8.11.0052 REQUERENTE: VALDEMAR FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Valdemar Francisco de Souza em face da APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, devidamente qualificada nos autos. A parte autora, pessoa idosa e aposentada por idade, alega que aufere mensalmente o valor de um salário-mínimo, valor este recebido por meio de conta bancária junto à instituição financeira Sicredi. Afirma que, ao consultar o extrato de pagamento de seu benefício previdenciário no aplicativo “Meu INSS”, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, os quais jamais foram autorizados. Segundo a inicial, os descontos tiveram início em setembro de 2023, no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), tendo se repetido nos meses seguintes com valores similares, totalizando até novembro de 2024 o montante de R$ 478,61 (quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). O autor sustenta que nunca contratou ou autorizou quaisquer serviços prestados pela requerida, tampouco recebeu qualquer contraprestação. Alega-se que a conduta da requerida é abusiva, ofensiva à boa-fé objetiva e aos princípios da função social dos contratos, configurando prática vedada pelo artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Invoca, ainda, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, para requerer a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando o montante de R$ 957,22 (novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos). No tocante aos danos morais, a parte autora sustenta que sofreu constrangimentos e humilhações em razão dos descontos indevidos, havendo, portanto, violação à sua honra e à sua dignidade, ensejando reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Postula, ainda, a concessão da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência econômica, sendo anexados documentos comprobatórios da renda e extratos bancários. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a citação da requerida, e a procedência integral dos pedidos formulados na exordial. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 186838917, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação no ID 190830034. Em sede preliminar, a parte requerida pleiteia o cadastramento dos advogados que subscrevem a peça defensiva, indicando endereço eletrônico para recebimento de intimações e requerendo que todas as publicações sejam direcionadas exclusivamente à advogada Joana Gonçalves Vargas, OAB/RS 75.798, sob pena de nulidade, com base no art. 272, §§1º e 2º, do CPC. Ainda em sede preliminar, informa a alteração do endereço de sua sede, requerendo que futuras citações e intimações sejam encaminhadas para o novo endereço localizado no município de Nossa Senhora do Socorro/SE, sob pena de nulidade, com fulcro no art. 242, §1º, do CPC. No mérito, a contestante impugna integralmente os pedidos formulados na inicial, sustentando que os descontos realizados decorrem de contrato de filiação regularmente firmado pela autora, mediante assinatura em termo específico, o qual teria sido celebrado de forma consciente e voluntária. Alega que a assinatura constante do termo de filiação é compatível com os documentos pessoais da autora e que a associação possui cópia dos documentos pessoais da parte demandante, circunstância que, no entender da requerida, afasta qualquer hipótese de fraude. Sustenta, ainda, que tão logo tomou conhecimento da presente demanda, providenciou o imediato cancelamento do vínculo associativo e comunicou à DATAPREV e ao INSS, conforme as diretrizes do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre essas entidades, sendo que a paralisação efetiva dos descontos depende de processamento por parte da DATAPREV. Defende que não há responsabilidade objetiva por eventuais descontos posteriores à comunicação do cancelamento, tampouco caberia indenização ou restituição de valores, pois não se verifica má-fé da associação. Argumenta, ainda, que enquanto vigente o vínculo associativo, a autora teve à disposição os serviços oferecidos pela entidade, o que afastaria a caracterização de enriquecimento sem causa. Nesse ponto, impugna expressamente o pedido de repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de má-fé. Alega, ademais, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, uma vez que esta teria alterado a verdade dos fatos ao negar conhecimento do vínculo associativo que, segundo a ré, foi devidamente celebrado. Pugna, por consequência, pela aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do CPC, inclusive multa. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sustenta que não há comprovação de abalo à honra, imagem ou personalidade da autora, e que a eventual cobrança de valores relativos à contribuição associativa – ainda que considerada indevida – não possui potencial lesivo suficiente para ensejar reparação moral, configurando-se, no máximo, mero aborrecimento. Invoca a jurisprudência do STJ e a Súmula 230 do TJ/RJ como reforço argumentativo. Além disso, a requerida defende a validade jurídica dos documentos digitalizados, mencionando o Decreto nº 10.278/2020 e a Lei nº 12.682/2012 para sustentar que o armazenamento digital possui o mesmo valor probatório do documento físico, sendo legalmente admitido. Por fim, manifesta interesse na designação de audiência de conciliação, reiterando sua disposição para composição amigável do litígio. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 192304311. Instadas a especificação de provas, apenas a parte requerente apresentou manifestação no ID 199422012, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Valdemar Francisco de Souza em face da APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo questões preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. Em primeiro lugar, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré. Isso porque sua simples condição de associação sem fins lucrativos não a exime de comprovar documentalmente a efetiva hipossuficiência, consoante dispõe a Súmula n. 481 do C. STJ, do que não se desincumbiu a parte interessada na hipótese dos autos. No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e, em caso negativo, se há dever de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. No caso em tela, verifica-se a incidência das normas protetivas previstas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Com efeito, a parte autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor estabelecido pelo art. 2º do CDC. Por outro lado, a parte ré se amolda ao conceito legal de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, pois desenvolve atividade empresarial habitual e profissional de seu ramo, enquadrando-se inequivocamente como fornecedora. Caracterizada a relação de consumo, aplica-se o regime especial de responsabilidade civil previsto no CDC, notadamente a responsabilidade objetiva pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços, conforme disciplinado nos arts. 12, 14 e 18 do referido diploma legal. Significa dizer que a responsabilidade do fornecedor independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em análise, a parte autora, Valdemar Francisco de Souza, alega que jamais autorizou descontos em seu benefício previdenciário em favor da requerida, APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. Consta nos autos que, ao realizar consulta em sua conta bancária vinculada ao Banco Sicredi, por meio do aplicativo “Meu INSS”, identificou a realização de descontos mensais sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, iniciados no mês de setembro de 2023, no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos). Referido valor permaneceu sendo descontado nos meses seguintes (outubro, novembro e dezembro de 2023), sendo posteriormente majorado para R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) a partir de janeiro de 2024, valor esse que foi mantido mensalmente até novembro de 2024, conforme comprovam os históricos de créditos e extratos de pagamento anexados aos autos. O autor afirma que nunca contratou qualquer serviço junto à requerida, tampouco autorizou, de forma expressa ou tácita, os referidos descontos, não tendo sequer compreendido a natureza da suposta contribuição ou recebido qualquer contraprestação por parte da associação. Alega, ainda, que não houve qualquer depósito de valores pela ré em sua conta e que não foi disponibilizada documentação que comprove a existência de vínculo contratual entre as partes. Os valores descontados, somados, totalizam R$ 478,61 (quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), sendo tais cobranças consideradas pela parte autora como indevidas e abusivas, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do valor descontado e a indenização por danos morais, diante da ofensa à boa-fé objetiva, à dignidade do consumidor e à segurança de seus rendimentos previdenciários, dos quais depende para sua subsistência. A ré, por sua vez, em contestação sequer alegou que o autor aderiu voluntariamente à associação através de contrato válido. Nota-se, após detida análise dos autos, que há fundada dúvida sobre a inequívoca e esclarecida manifestação de vontade da consumidora para filiação à instituição requerida. Nesse contexto, competia à associação requerida comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, legitimada pela atenção às normas de proteção aplicáveis, especialmente porque a requerente alega desconhecer o contrato que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, no entanto, não juntou aos autos documentos que comprovem de forma inequívoca a manifestação de vontade da parte autora, sem qualquer registro, por meio idôneo, de que os termos da contratação foram expostos com transparência e clareza, tampouco de que houve expressa e assertiva concordância com todos eles, fato que, no caso de suposto vínculo com contratante idosa, em condição de inquestionável vulnerabilidade, aliás, hipervulnerabilidade, com imediata consequência sobre benefício previdenciário, deve ser analisado com especial cautela. No acervo probatório, portanto, não consta documento apto a evidenciar a intenção de contratar o serviço e a exposição exaustiva e transparente dos termos e cláusulas da filiação. Além disso, presente a relação consumerista, conforme se asseverou, é inquestionável a atribuição do ônus de comprovação de regularidade da relação à parte demandada. Assim, pontuo que a parte requerida não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação à luz dos princípios consumeristas, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, com fundados indícios de prática que violou o dever de informação e a boa-fé, conceitos que devem nortear as contratações estabelecidas no âmbito de especial proteção legal de que se cuida. Bem destaca a doutrina que "só há autonomia de vontade quando o consumidor é bem informado e pode manifestar a sua decisão de maneira refletida" (Programa de Direito do Consumidor, 2.ª Ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 88). De igual forma, dispõe o art. 31 do Código de Direito do Consumidor que as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando. Ademais, mesmo que houvesse provas outras, estas não seriam suficientes para demonstrar a contratação regular, pois ausente a expressa autorização por escrito da parte autora para os descontos em seu benefício previdenciário, conforme exigido pelo art. 115, V, da Lei nº 8.213/1991. Importante destacar que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, art. 3º, III, estabelece que a autorização para descontos em benefício previdenciário deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, em caráter irrevogável e irretratável, vedada autorização telefônica ou gravação de voz. Não demonstrada a licitude da relação jurídica, verifica-se patente violação às normas consumeristas e aproveitamento de vulnerabilidade de grupo fragilizado – conduta abusiva prevista no art. 39, IV, do CDC -, configurando-se a inexigibilidade da contratação e cobranças decorrentes. Importante destacar que a conduta ora impugnada pelo autor, consistente na realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização expressa ou tácita, não constitui fato isolado, mas sim parte de um esquema sistemático de irregularidades identificado por órgãos de controle e fiscalização. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de auditorias internas e em colaboração com outros órgãos públicos, identificou práticas fraudulentas perpetradas por diversas entidades associativas com respaldo em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com o próprio INSS. Nesse contexto, a Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que 97,6% dos beneficiários atingidos não autorizaram os descontos realizados, sendo que muitos desses descontos foram viabilizados por meio de falsificação de assinaturas ou simulação de manifestação de vontade, conforme revelado na Operação "Sem Desconto" (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/201cprotecao-aos-aposentados201d-diz-lewandowski-sobre-operacao-contra-fraudes-descontos-no-inss). De acordo com os dados oficiais, os descontos indevidos cresceram exponencialmente nos últimos anos, passando de R$ 413 milhões em 2016 para R$ 2,8 bilhões em 2024, o que motivou a adoção de medidas administrativas urgentes, tais como: (i) suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica com 23 entidades investigadas, (ii) instauração de procedimento investigativo com prazo de 180 dias, e (iii) criação de canal específico no aplicativo “Meu INSS” para fins de solicitação de ressarcimento por parte dos prejudicados (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fraude-bilionaria-inss-abre-investigacao-interna-contra-12-entidades/). Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação cautelar perante o Judiciário, requerendo o bloqueio de R$ 2,56 bilhões das entidades envolvidas, a fim de garantir futura reparação dos danos causados aos beneficiários do INSS. Nesse panorama, observa-se que o caso de Valdemar Francisco de Souza se amolda perfeitamente ao padrão de conduta lesiva identificado nacionalmente, revelando-se plausível a tese de que os descontos realizados pela ré APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas inserem-se em um contexto mais amplo de prática abusiva e sistematizada, com presumida ausência de autorização válida e manifesta afronta aos direitos do consumidor idoso e hipossuficiente. Por ouro lado, destaco que, superada a Súmula 159 do STF, a jurisprudência do STJ estabelece que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, cabível quando a cobrança revelar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese configurada pela ausência de legítima manifestação de vontade (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.º 1.565.599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 08.02.2021, DJe 12.02.2021). Configurada a ilicitude dos descontos, surge o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. No que concerne à repetição de indébito, verifica-se que a parte autora faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, conforme fundamentação supramencionada. Entretanto, consigno que, conforme apurado, foi instituído canal específico pelo Instituto Nacional do Seguro Social para que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento administrativo através do aplicativo ou site "Meu INSS". Dessa forma, a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa, os valores que porventura tenham sido ressarcidos administrativamente à parte requerente poderão ser abatidos na fase de cumprimento de sentença, condicionando-se tal abatimento à demonstração cabal, por parte da ré, de que o ressarcimento efetivamente ocorreu, com delimitação específica dos valores restituídos e respectiva comprovação documental idônea. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade (art. 11 e seguintes do CC). Dessa forma, a violação dos direitos afetos à dignidade, honra e imagem do indivíduo, que importem, por exemplo, vexame, angústia, dor ou humilhação, constitui motivação suficiente para fundamentar a compensação por danos morais. No caso, restou evidenciado que a parte autora, pessoa idosa, teve seu benefício previdenciário onerado indevidamente por descontos não autorizados promovidos pela entidade associativa requerida. A situação de hipervulnerabilidade da parte requerente é notória. Para a fixação do quantum indenizatório, imperioso observar o critério bifásico estabelecido pelo STJ, segundo o qual, na primeira fase, arbitra-se o valor básico com fundamento no interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria; e, na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias. Diante disso, observados todos esses critérios, especialmente considerando a vulnerabilidade agravada da parte autora, bem como a gravidade da conduta da requerida ao promover descontos indevidos em benefício previdenciário, entendo prudente fixar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade para reparação do dano experimentado, sem com figurar enriquecimento sem causa. Reputo enfrentadas todas as questões deduzidas no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada (CPC, art. 489, §1º, IV). Portanto, tenho que o pleito autoral deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DETERMINAR que a ré providencie a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJMT, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54/STJ. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1ºCTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1024787-11.2023.4.01.3200

ID: 276021352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1024787-11.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATSURI LTDA

Acórdão

Advogados:

KAMILA SILVA DE VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024787-11.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024787-11.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024787-11.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024787-11.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MATSURI LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ HUMBERTO MATOS DE SENA - AM15508-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para “declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja assegurado a Impetrante o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições para o PIS/CPP, COFINS e CPP-INSS, dentro do regime do Simples Nacional, sobre receitas decorrentes das operações que tenham como destinatários pessoa física ou jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, inclusive no caso das retenções na fonte realizadas por órgãos ou entidades governamentais, também estabelecidas e/ou destinatárias na ZFM”, assegurado o direito à restituição ou à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (ID 395085203). Em suas razões recursais, a apelante sustenta a ilegalidade da desoneração tributária pretendida (ID 395085212). Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 398095165). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Quanto à atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, esclareço que: “a apelação interposta de sentença que concede a segurança, via de regra, é recebida somente no efeito devolutivo, o que decorre de sua natureza auto-executória, prevista no §3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, a autorizar o seu imediato cumprimento” (AMS 00154897520114013800, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 31/10/2014). No tocante à necessidade de prequestionamento de toda a matéria devolvida em apelação, destaco que a sólida fundamentação das questões controvertidas dispensa o exame integral da alegação e da fundamentação exposta pela parte, de acordo com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. 2. A premissa recursal de que houve transferência de valores bloqueados para a conta à disposição do juízo, tendo, portanto, ocorrido efetiva penhora, não encontra respaldo no acórdão recorrido. O atendimento à pretensão recursal, no caso dos autos, fica obstado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp 125.035/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/04/2018). O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 12/06/2023, aplicável o prazo prescricional quinquenal. Desta feita, é garantido o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, na forma da Súmula nº 213 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Destaco que o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Nesse sentido: TRF1, AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016. O Decreto-Lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: “A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. É assente na jurisprudência desta colenda Sétima Turma que: “No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei nº 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN” (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 15.08.2014). Nesse sentido, destaco entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REINTEGRA. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.550.849/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/10/2015). Com relação à inexigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionalizadas, o entendimento desta egrégia Corte é no sentido de estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizados. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL OU NACIONALIZADA. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI Nº 7.714/88 E LC 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Afastada a tese da ausência de ato coator/inadequação da impetração contra lei em tese, porquanto a parte impetrante pleiteou a inexigibilidade de contribuição social. Trata-se, portanto, de mandado de segurança contra ato de efeitos concretos, qual seja, a exigência de recolhimento de tributo. Nesse sentido: (AC 0080766-72.2010.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.614 de 14/09/2012). 2. "É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente" (AMS 0000592-15.2015.4.01.3602/MT, Relator Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/05/2016). 3. Consoante entendimento desta Turma é inadequada a via mandamental para se pleitear restituição de indébito, pois o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269/STF) e não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271/STF). Improcedente, portanto, o pedido de restituição. Quanto ao pedido alternativo de compensação, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula nº 213/STJ) (AMS 0005492-93.2010.4.01.3803/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 1158 de 31/03/2014). 4. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei nº 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (AC 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Relator Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 5. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, §2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis nº 7.717/88 (redação conferida pela Lei nºs 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. A MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei nº 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade (AMS 2004.38.00.018211-0/MG, Relator convocado Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 7. Esta Sétima Turma entende que no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei nº 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Relator Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 8. No que concerne à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, esta Corte firmou o entendimento no sentido de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, §2º, I, da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação (AC 0002227-73.2015.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Oitava Turma, 30/09/2019). 8. No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, este egrégio Tribunal decidiu que: O benefício fiscal é extensivo às pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (AC 0001492-40.2015.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, Oitava Turma, Publicação 10/06/2016 e-DJF1). 10. Apelação da autora provida para estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas. 11. Apelação da União e remessa oficial às quais se nega provimento (TRF1, AMS 1000941-38.2018.4.01.3200, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Juiz Federal Convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Sétima Turma, DJF1 de 17/04/2020). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS REALIZADAS COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/1967. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ellen Gracie, repercussão geral, DJe 11/10/2011). 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 3. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio regionais (STJ, REsp 1.276.540/AM, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira). 4. O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 5. O entendimento desta Oitava Turma é no sentido da extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona de livre comércio, com base no tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do art. 149, §2º, I. Nesse sentido: TRF1, AC 1001725-49.2017.4.01.3200/AM, Oitava Turma, Relator Juiz Federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, unânime, DJ 12/05/2020. 6. Apelação da impetrante provida. Apelação da União (FN) não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AMS 1000203-84.2017.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJF1 de 02/09/2020). No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, este egrégio Tribunal decidiu que: “O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus” (AC 0001492-40.2015.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma,e-DJF1 de 10/06/2016). A prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, por representar fomento econômico tais quais as vendas, o que implica na inexigibilidade das contribuições previdenciárias para o PIS e para a COFINS incidentes sobre tais receitas, conforme jurisprudência pacífica dessa egrégia Corte, nos seguintes termos: “A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica” (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/09/2014). Ademais, em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 207): “As imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (RE 598.468, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe de 09/12/2020). Conforme entendimento dessa colenda Sétima Turma: “Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora.” (AMS 1005533-86.2022.4.01.3200, Relator Desembargador Federal I'Talo Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 19/04/2023). Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer a exigibilidade do CPP e da CSLL sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus e afastar o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, mantendo-se o direito à compensação, nos termos delineados na fundamentação. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1024787-11.2023.4.01.3200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: MATSURI LTDA. Advogado da APELADA: LUIZ HUMBERTO MATOS DE SENA - OAB/AM 15.508-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. CPP. CSLL. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO. 1. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Nesse sentido: TRF1, AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016. 2. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária” (Súmula nº 213-STJ). 4. O Decreto-Lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: “A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. 5. É assente na jurisprudência desta colenda Sétima Turma que: “No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei nº 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN” (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 15/08/2014). 6. No mesmo sentido decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. [...] Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1.550.849/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/10/2015). 7. Essa colenda Sétima Turma reconhece que: “No que concerne à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, esta Corte firmou o entendimento no sentido de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, §2º, I, da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação. (AC 0002227-73.2015.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Oitava Turma, 30/09/2019)” (AMS 1000941-38.2018.4.01.4200, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Relator Juiz Federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Sétima Turma, DJF1 de 17/04/2020). 8. No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, este egrégio Tribunal decidiu que: “O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus” (AC 0001492-40.2015.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 10/06/2016). 9. A prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, por representar fomento econômico tais quais as vendas, o que implica na inexigibilidade das contribuições previdenciárias para o PIS e para a COFINS incidentes sobre tais receitas, conforme jurisprudência pacífica dessa egrégia Corte, nos seguintes termos: “A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica” (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/09/2014). 10. Ademais, em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 207): “As imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (RE 598468, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe de 09/12/2020). 11. Conforme entendimento dessa colenda Sétima Turma: “Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora” (AMS 1005533-86.2022.4.01.3200, Relator Desembargador Federal I'Talo Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 19/04/2023). 12. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 13. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Fernanda De Melo Vieira e outros x Fernanda De Melo Vieira e outros

ID: 326834501

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000481-70.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE MELO VIEIRA PARANA CLINICAS - PLANOS DE SAUDE S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA DE MELO VIEIRA PARANA CLINICAS - PLANOS DE SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO MORES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO SIU MON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000481-70.2023.5.09.0651 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000481-70.2023.5.09.0651 RECORRENTE: FERNANDA DE MELO VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: PARANA CLINICAS - PLANOS DE SAUDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43091ea proferida nos autos. ROT 0000481-70.2023.5.09.0651 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDA DE MELO VIEIRA SERGIO SIU MON (PR47959) Recorrido: Advogado(s): PARANA CLINICAS - PLANOS DE SAUDE S.A. SERGIO MORES (PR29072) RECURSO DE: FERNANDA DE MELO VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id e28fa11; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 05a010e). Representação processual regular (Id f04ad79). Preparo inexigível (Id 706ad0c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / EFEITOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do §3º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pede "o exame das multas celetárias pleiteadas", pois alega "negativa de prestação jurisdicional e desrespeito ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário". Alega que: "não há qualquer compreensão sedimentada em súmula, orientação jurisprudencial ou precedente que considere indispensável a oposição de embargos de declaração como condição para operabilidade do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário". Fundamentos do acórdão recorrido: "Como bem destacado pela Autora, o r. Juízo "a quo" não apreciou o pedido formulado pela Obreira na emenda à inicial (fls. 240/243) no que diz respeito às multas do art. 467 e 477, § 8º, da CLT, sem que a Reclamante tenha apresentado a medida processual adequada para sanar tal vício, qual seja, os embargos de declaração (art. 1.022, inciso II, do CPC de 2015). Verificado que a r. sentença não se manifestou sobre um dos pedidos formulados no termo petitório "ab initio", incorreu o julgado em decisão "citra petita", que demandava o manejo dos embargos de declaração para sanar tal vício e, não o fazendo, incorreu a Reclamante em preclusão quanto ao tema, não cabendo o revolvimento da matéria em sede recursal. Em tais casos, ou seja, quando a parte postula uma pretensão decorrente de determinado fato e o julgador deixa de se pronunciar sobre o fato alegado e a pretensão suscitada ocorre omissão passível de embargos de declaração, devendo a parte interessada fazer uso da medida aclaradora sob pena de incorrer em preclusão. É o que se extrai do art. 1.022, inciso II, do CPC de 2015, "verbis": Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...); II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Como bem advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em análise ao inciso III do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015, "o dispositivo não deve ser interpretado no sentido de que a parte não tem a obrigação de destacar e discutir a omissão. Se a parte também não discute a questão, ocorre a preclusão. O tribunal não está obrigado a revolver o processo em busca disso."(Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2.069 - grifos acrescidos). Nesse sentido, inclusive, deve ser interpretado o teor do item II da Súmula nº 393 do C. TST, com a nova redação determinada para adequação com o CPC/2015. Diante do exposto, nada a prover." - destaquei A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: "EMENTA: EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA ORIGEM. Na dicção do artigo 1.013 do CPC, mesmo questões inteiramente não decididas na origem, aí incluída a hipótese de sentença citra petita, podem serapreciadas pelo tribunal, desde que tenham sido impugnadas no recurso e reúnam condições de imediato julgamento, conforme limitação expressa no caput e parágrafo terceiro do referido artigo 1.013 do CPC.” (TRT da 2ª Região (13ª Turma). Acórdão: 1000203-68.2022.5.02.0332. Relator(a): VALDIR FLORINDO. Data de publicação no DJe em 10/06/2024) Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 7º do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. A Autora sustenta que; "não há lei vigente, nem compreensão sedimentada em súmula, orientação jurisprudencial ou precedente, que dispõe a quantidade máxima de quesitos que podem ser apresentados ao perito, ou ainda, que quesitos em excesso o desobriga a respondê-los"; "a parte que os apresenta não tem conhecimento técnico, como o expert", não sendo "razoável entender que exatamente todos os que foram apresentados não eram relevantes"; e o perito "não poderia deixar sem resposta os quesitos, nos termos da lei". Pede seja reconhecida a "caracterização do cerceamento de defesa". Fundamentos do acórdão recorrido: "Determinada a realização de perícia técnica em razão da controvérsia sobre a existência de agente insalubre, o laudo pericial elaborado pelo perito Raphael Batista Marques foi apresentado às fls. 989/1.003. No tópico destinado à resposta dos quesitos formulados pela Autora, o "expert" assim fundamentou: Foram realizados 74 quesitos pela parte Autora, o que, por puro bom senso comum, ultrapassa em muito uma quantidade considerada normal, sendo que diversos questionamentos sequer possuem relação direta com a avaliação de insalubridade. Quanto aos quesitos sobre a insalubridade, estão todos respondidos no corpo do laudo acostado. Por fim, não foram respondidos os quesitos e caso a parte possua dúvidas pontuais e objetivas acerca da avaliação do laudo técnico, favor realiza-las em sede de quesitos complementares. Intimadas as partes para se manifestarem, a Autora peticionou às fls. 1.019/1.029. Na oportunidade, questionou a ausência de resposta aos quesitos anteriormente formulados. Além disso, apresentou 19 quesitos complementares. O perito se manifestou às fls. 1.031/1.036, respondendo aos quesitos complementares formulados pela Autora. Em resposta (fls. 1.052/1.057) a Autora arguiu novamente a nulidade processual por cerceamento de defesa, requerendo a complementação da perícia com resposta aos quesitos originalmente formulados. Intimado, o "expert" manifestou-se nos seguintes termos (fl. 1.059): Como informado no laudo pericial acostado, item 5, além da quantidade exacerbada de quesitos, vários destes sequer se correlacionam com o assunto insalubridade. Vide exemplos de alguns quesitos que fogem ao assunto deste trabalho técnico: "31. O reclamado abriu CAT? 33. Para realizar as atividades laborais, algum empregado precisa tomar remédios? Quais? 40. Algum substituído foi a óbito? Quantos? Quais?" O laudo de insalubridade não é uma inspeção do MTE e, sim, uma avaliação dos riscos do trabalho frente a NR-15. Assim, requer que a Ré [sic] aponte exatamente quais dos quesitos apresentados são referentes a pericia de insalubridade (NR-15) para serem respondidos por este aux. da justiça. Sem mais, pede deferimento. A Autora manifestou-se novamente (fls. 1.064/1.071), arguindo nulidade processual e apresentando 40 quesitos. Às fls. 1.072/1.073, decidiu o MM. Juízo de origem: 1. Primeiramente, retirem-se os presentes autos da pauta de encerramento da instrução processual anteriormente designada. 2. Compulsando os autos, constato que já houve solicitação de esclarecimentos ao laudo pericial por ambas as partes, por pelo menos duas vezes. 3. Considerando que esta Magistrada permite a solicitação de esclarecimentos a cada Perito(a) do Juízo, quando necessário, por no máximo duas vezes, para evitar requerimentos reiterados de esclarecimentos e, consequentemente, a prolongação da tramitação processual, revejo a última solicitação de esclarecimento encaminha ao Sr. Perito (ID e58e835). 4. Intime-se o Sr. Perito do Juízo informando-lhe que não será necessário responder à última intimação que lhe foi encaminhada. 5. Considero que o laudo apresentado pelo Sr. Perito, com posterior pedido de esclarecimentos, já respondidos, além dos documentos juntados por ambas as partes, acrescido, ainda, da prova oral produzida nos autos, são suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Não havendo outras provas a produzir, encerra-se a instrução processual. (destaques acrescidos) De fato, o cotejamento dos 74 quesitos originalmente propostos pela Autora com o que foi apurado no laudo pelo especialista (fls. 989/1.003), somado à resposta aos 19 quesitos complementares (fls. 1.031/1.036), sustenta o indeferimento proferido Juíza de primeiro grau, por incidência do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Nos moldes do art. 765 da CLT cabe ao magistrado a condução do processo trabalhista, detendo ampla liberdade na sua direção, devendo velar pelo andamento rápido das causas, e nos termos do art. 370 do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", cabendo-lhe, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, indeferir "em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Não há dúvidas, portanto, de que o julgador, enquanto condutor por excelência do processo judicial, deve velar pelo andamento rápido das causas, inclusive por determinação constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF). Note-se que a Autora não justificou a apresentação, por exemplo, dos quesitos indicados pelo "expert" à fl. 1.059. Em suma, não se verifica, no caso, a necessidade de esclarecimentos periciais quanto aos assuntos tratados nos quesitos da Autora. Sendo assim, a ausência de intimação do perito para responder a esses quesitos não configura cerceamento do direito de produção de prova, visto que tal medida está amparada pela disposição do art. 765 da CLT. Nada a reformar." - destaquei De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, provenientes dos TRTs das 1ª, 5ª e 12ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora pede o reconhecimento da "incompatibilidade das funções exercidas e o pacto laboral". Afirma que: "as tarefas desenvolvidas não eram integralmente compatíveis com a função contratada, existindo modificação das condições de trabalho lesiva aos interesses do empregado"; "restou incontroverso que houve desvio/acumulo de função, vez que a testemunha Wesley confirmou que os recepcionistas tinham que auxiliar os pacientes com dificuldade de locomoção a sair de seus veículos ou aqueles que estão passando mal, além de realizar a desinfecção dos consultórios"; e "no período pandêmico, teve que laborar em container exclusivo para os pacientes do COVID, exercendo, além das atividades de recepcionista, outras relativas à função de técnica de enfermagem". Fundamentos do acórdão recorrido: "Cumpre registrar que, de acordo com o art. 456, parágrafo único, da CLT, o contrato de trabalho é um ajuste de vontades pelo qual o empregado, como regra, se obriga a prestar toda sorte de serviços que se afigurem compatíveis com sua condição pessoal. Em outras palavras, se não houver cláusula contratual ou convencional descrevendo, de forma taxativa, as atividades a cargo do colaborador, e não apenas sua função, reputa-se que o empregado se compromete a desempenhar toda e qualquer tarefa compatível com sua aptidão física, cognitiva e intelectual. Logo, no direito do trabalho brasileiro, impera o traço da multifuncionalidade do empregado no contexto da relação empregatícia. No particular, são bastante esclarecedoras as lições do professor Homero Batista Mateus da Silva: (...) O ordenamento jurídico trabalhista não traz qualquer previsão a respeito da possibilidade de pagamento de duplo salário, adicional de remuneração ou qualquer indenização no caso de o empregado executar diversas tarefas, pertinentes a diversas funções, no cumprimento do contrato de trabalho, razão pela qual na falta de previsão legal, convencional ou contratual específica, havendo a cumulação de funções no desempenho laboral, incabível a complementação salarial ou qualquer forma de indenização, por falta de amparo legal. Em verdade, o salário visa à contraprestação da relação de emprego mantida entre às partes, ou seja, decorre do contrato de trabalho em si, e não propriamente dos afazeres realizados pelo colaborador, tanto que há ocasiões em que não existe a prestação de serviços e, ainda assim, o salário é devido, como nas hipóteses de repouso semanal e gozo de férias (quando, inclusive, a remuneração deve ser acrescida de 1/3). Nos moldes da doutrina de Mauricio Godinho Delgado: (...) Assim, se o empregado executa serviços alheios àqueles concernentes à função contratada, dentro de sua jornada de faina, não faz jus ao pagamento de diferenças salariais ou indenização, até mesmo porque, ao desenvolver um tipo de trabalho, executa-o em detrimento de outro. Pontue-se, por fim, que a crescente substituição do sistema fordista de produção pelo toyotista, exige um trabalhador cada vez mais polivalente, pelo que, a oportunidade de executar diversas tarefas durante a mesma jornada de labor agrega conhecimentos e traz ganhos e proveitos ao próprio colaborador. Isso posto, nega-se provimento." - destaquei De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 166 e 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que: "o Perito não respondeu aos quesitos que formulou originalmente no laudo pericial"; "sempre manteve contato direto e habitual com os pacientes, inclusive com aqueles passíveis de serem portadores de doenças infectocontagiosas, bem como manuseava objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, deixando-a propensa à contaminação e exposta a agente insalubre, de acordo com a NR-15, fato gerador da percepção do adicional". Pede a condenação da Ré em adicional de insalubridade. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Constituição Federal de 1988 assegura ao trabalhador, em seu art. 7º, XXXIII, "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". A CLT cuida do adicional de insalubridade no art. 192: Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. A aferição de ambiente de labor insalubre ou perigoso depende de conhecimentos técnicos e científicos que normalmente não são familiares ao magistrado, de modo que o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícia para a classificação e caracterização de agentes nocivos à vida e à saúde do trabalhador, concorde art. 195, "caput" e § 2º, da CLT. Eis o teor do laudo pericial (fls. 989/1.003): "(...) Recepção Nas atividades realizadas pela Autora, na recepção principal, não foi detectada a realização de trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais, esgotos (galerias e tanques), lixo urbano (coleta e industrialização), laboratórios e/ou resíduos de animais, que pudessem ser nocivos à sua saúde, após o encerramento da atividade de auxiliar de sala nas ecografias. Na recepção, apesar de poder ocorrer em algum momento a autora ter que auxiliar pacientes com cadeira de rodas, macas ou até colocar pulseiras de identificação de pacientes, esta atividade não o colocava em contato com sangue e secreções de pacientes. A Autora não auxiliava nos primeiros socorros ou em atendimentos direto de pacientes com operações invasivas. Assim, as atividades da autora não são consideradas de exposição aos agentes no Anexo nº 14. Desta maneira, fica descaracterizada a insalubridade das atividades da Reclamante, quanto à exposição insalubre à agentes biológicos, Anexo nº14 da NR 15, em todo o período avaliado. (destaques acrescidos) Além disso, em resposta aos quesitos complementares formulados, esclareceu o perito (fls. 1.031/1.036): 02) Os recepcionistas laboravam no mesmo local onde estavam internados os pacientes acometidos pelo coronavírus? Existia uma ala exclusiva aos pacientes com doenças infectocontagiosas na unidade em que laborava a Autora, direcionada ao covid-19? Resposta: Não. Não havia internamento no local. Sim, como informado no item 4.14 do laudo acostado: [...] 05) A empregada estava exposta à agentes nocivos nas atividades desenvolvidas, em especial à contaminação de covid-19 pela via respiratória e pela via indireta no contato com os pacientes no ambiente laboral? Resposta: Não, a autora não laborou em contato com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados 06) O contato com familiares e acompanhantes do paciente, significa potencial risco de contaminação para os profissionais que laboram em hospital? Resposta: Não nos moldes da NR-15. 07)É certo afirmar que nas atividades em que há atendimento a público ou em serviços de saúde há potencial contato com pessoas confirmadas ou suspeitas de contaminação com o coronavírus? Resposta: Sim, mas não é caracterizada uma atividade insalubre segundo a NR-15. (destaques acrescidos) É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC). Todavia, somente seria possível desconsiderá-lo diante da absoluta incongruência com os demais elementos dos autos ou diante da produção de prova notadamente robusta, em especial, prova técnica de igual magnitude. Contudo, não se percebem nos autos quaisquer das situações apontadas, não se podendo, assim, invalidar o trabalho técnico. Note-se que perito destacou que a Autora trabalhava na recepção central em clínica médica de pronto atendimento sem internamento, de modo que mesmo durante o período da pandemia de Covid-19, a Reclamante, no exercício da função recepcionista, não manteve contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ou com objetos de seu uso, não previamente esterilizados, de modo que não se caracteriza a insalubridade em grau máximo prevista no Anexo 14 da NR-15. Recurso não provido. Diante do exposto, mantém-se a r. sentença." - destaquei Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, provenientes dos TRTs das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação da parte Ré em indenização por dano moral. Assevera que: "a Recorrida não logrou êxito em comprovar que: a Recorrente recebeu informações claras de que não poderia utilizar o serviço Uber corporativo para fins particulares; e a suposta má-fé da empregada e a imediatidade e proporcionalidade da pena, considerando que esta foi muito posterior à conduta e não houve aviso ou possibilidade de adequação de conduta, se caso fosse necessário, além de o valor do prejuízo que a Recorrida afirma ter suportado ser ínfimo"; e "a Ré não demonstrou a realização de apuração adequada dos fatos antes de efetuar a dispensa, ônus que lhe incumbia". Fundamentos do acórdão recorrido: "O dano moral nada mais é que o dano provocado à esfera subjetiva de um indivíduo, a valores personalíssimos inerentes a sua qualidade de pessoa humana, tal qual a honra, a imagem, a autoestima, etc. A ordem jurídica reconhece às pessoas direitos denominados de personalidade, os quais incidem sobre elementos materiais e imateriais que compõem sua respectiva estrutura, a fim de possibilitar-lhes a individualização e a identificação no meio social, permitindo-lhes o consequente alcance das metas pessoais visadas. Realiza-se com a teoria da reparabilidade dos danos morais a proteção da personalidade dos titulares de direitos e para tanto há que se visualizar a presença de ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos (art. 932, III, do Código Civil), bem como dano provocado na esfera moral do empregado e, à obviedade, o nexo causal entre a conduta dos primeiros e a consequência danosa ao segundo. Nessa trilha, imprescindível prova robusta e inequívoca de ato lesivo aos bens incorpóreos e personalíssimos intrínsecos à condição de ser humano da Reclamante, notadamente porque o dano moral impõe prova cabal de sua existência, não bastando, para tanto, o simples sentimento pessoal de agressão à sua integridade moral, sendo necessária a ocorrência de fato que, pela sua gravidade, resulte em ofensa real ao patrimônio imaterial do trabalhador. A dispensa por justa causa, ainda que revertida, não gera, automaticamente, o direito ao pagamento de indenização por danos morais. Os prejuízos efetivos decorrentes da indevida justa causa serão oportunamente reparados pela reversão. Para que a condenação englobe indenização por danos morais, estes devem ser cabalmente comprovados pela Autora, porque fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), o que não ocorreu na hipótese. Importante destacar que no presente caso as faltas descritas pela empregadora restaram evidenciadas. A justa causa, entretanto, restou afastada em decorrência da ausência de adequação entre a falta cometida e a punição aplicada (diante da desproporcionalidade), bem como, em virtude do perdão tácito operado. Desse modo, indevida a indenização postulada. Nada a reformar." - destaquei De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, provenientes dos TRTs das 1ª, 5ª e 14ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 462 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação da Ré na multa do artigo 477 da CLT, "considerando a inadequação da modalidade rescisória e seu o direito à percepção integral das verbas rescisórias que retroagem à data da rescisão". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no primeiro item desta decisão. Em razão do recebimento do Recurso de Revista no primeiro tópico, a análise de admissibilidade quanto ao tema fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): A Autora pede a condenação da Ré em multas convencionais. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (cam) CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DE MELO VIEIRA - PARANA CLINICAS - PLANOS DE SAUDE S.A.

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Fernanda De Melo Vieira e outros x Fernanda De Melo Vieira e outros

ID: 326834603

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000481-70.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE MELO VIEIRA PARANA CLINICAS - PLANOS DE SAUDE S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA DE MELO VIEIRA PARANA CLINICAS - PLANOS DE SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO MORES

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SERGIO SIU MON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000481-70.2023.5.09.0651 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000481-70.2023.5.09.0651 RECORRENTE: FERNANDA DE MELO VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: PARANA CLINICAS - PLANOS DE SAUDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43091ea proferida nos autos. ROT 0000481-70.2023.5.09.0651 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDA DE MELO VIEIRA SERGIO SIU MON (PR47959) Recorrido: Advogado(s): PARANA CLINICAS - PLANOS DE SAUDE S.A. SERGIO MORES (PR29072) RECURSO DE: FERNANDA DE MELO VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id e28fa11; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 05a010e). Representação processual regular (Id f04ad79). Preparo inexigível (Id 706ad0c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / EFEITOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do §3º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pede "o exame das multas celetárias pleiteadas", pois alega "negativa de prestação jurisdicional e desrespeito ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário". Alega que: "não há qualquer compreensão sedimentada em súmula, orientação jurisprudencial ou precedente que considere indispensável a oposição de embargos de declaração como condição para operabilidade do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário". Fundamentos do acórdão recorrido: "Como bem destacado pela Autora, o r. Juízo "a quo" não apreciou o pedido formulado pela Obreira na emenda à inicial (fls. 240/243) no que diz respeito às multas do art. 467 e 477, § 8º, da CLT, sem que a Reclamante tenha apresentado a medida processual adequada para sanar tal vício, qual seja, os embargos de declaração (art. 1.022, inciso II, do CPC de 2015). Verificado que a r. sentença não se manifestou sobre um dos pedidos formulados no termo petitório "ab initio", incorreu o julgado em decisão "citra petita", que demandava o manejo dos embargos de declaração para sanar tal vício e, não o fazendo, incorreu a Reclamante em preclusão quanto ao tema, não cabendo o revolvimento da matéria em sede recursal. Em tais casos, ou seja, quando a parte postula uma pretensão decorrente de determinado fato e o julgador deixa de se pronunciar sobre o fato alegado e a pretensão suscitada ocorre omissão passível de embargos de declaração, devendo a parte interessada fazer uso da medida aclaradora sob pena de incorrer em preclusão. É o que se extrai do art. 1.022, inciso II, do CPC de 2015, "verbis": Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...); II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Como bem advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em análise ao inciso III do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015, "o dispositivo não deve ser interpretado no sentido de que a parte não tem a obrigação de destacar e discutir a omissão. Se a parte também não discute a questão, ocorre a preclusão. O tribunal não está obrigado a revolver o processo em busca disso."(Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2.069 - grifos acrescidos). Nesse sentido, inclusive, deve ser interpretado o teor do item II da Súmula nº 393 do C. TST, com a nova redação determinada para adequação com o CPC/2015. Diante do exposto, nada a prover." - destaquei A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: "EMENTA: EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA ORIGEM. Na dicção do artigo 1.013 do CPC, mesmo questões inteiramente não decididas na origem, aí incluída a hipótese de sentença citra petita, podem serapreciadas pelo tribunal, desde que tenham sido impugnadas no recurso e reúnam condições de imediato julgamento, conforme limitação expressa no caput e parágrafo terceiro do referido artigo 1.013 do CPC.” (TRT da 2ª Região (13ª Turma). Acórdão: 1000203-68.2022.5.02.0332. Relator(a): VALDIR FLORINDO. Data de publicação no DJe em 10/06/2024) Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 7º do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. A Autora sustenta que; "não há lei vigente, nem compreensão sedimentada em súmula, orientação jurisprudencial ou precedente, que dispõe a quantidade máxima de quesitos que podem ser apresentados ao perito, ou ainda, que quesitos em excesso o desobriga a respondê-los"; "a parte que os apresenta não tem conhecimento técnico, como o expert", não sendo "razoável entender que exatamente todos os que foram apresentados não eram relevantes"; e o perito "não poderia deixar sem resposta os quesitos, nos termos da lei". Pede seja reconhecida a "caracterização do cerceamento de defesa". Fundamentos do acórdão recorrido: "Determinada a realização de perícia técnica em razão da controvérsia sobre a existência de agente insalubre, o laudo pericial elaborado pelo perito Raphael Batista Marques foi apresentado às fls. 989/1.003. No tópico destinado à resposta dos quesitos formulados pela Autora, o "expert" assim fundamentou: Foram realizados 74 quesitos pela parte Autora, o que, por puro bom senso comum, ultrapassa em muito uma quantidade considerada normal, sendo que diversos questionamentos sequer possuem relação direta com a avaliação de insalubridade. Quanto aos quesitos sobre a insalubridade, estão todos respondidos no corpo do laudo acostado. Por fim, não foram respondidos os quesitos e caso a parte possua dúvidas pontuais e objetivas acerca da avaliação do laudo técnico, favor realiza-las em sede de quesitos complementares. Intimadas as partes para se manifestarem, a Autora peticionou às fls. 1.019/1.029. Na oportunidade, questionou a ausência de resposta aos quesitos anteriormente formulados. Além disso, apresentou 19 quesitos complementares. O perito se manifestou às fls. 1.031/1.036, respondendo aos quesitos complementares formulados pela Autora. Em resposta (fls. 1.052/1.057) a Autora arguiu novamente a nulidade processual por cerceamento de defesa, requerendo a complementação da perícia com resposta aos quesitos originalmente formulados. Intimado, o "expert" manifestou-se nos seguintes termos (fl. 1.059): Como informado no laudo pericial acostado, item 5, além da quantidade exacerbada de quesitos, vários destes sequer se correlacionam com o assunto insalubridade. Vide exemplos de alguns quesitos que fogem ao assunto deste trabalho técnico: "31. O reclamado abriu CAT? 33. Para realizar as atividades laborais, algum empregado precisa tomar remédios? Quais? 40. Algum substituído foi a óbito? Quantos? Quais?" O laudo de insalubridade não é uma inspeção do MTE e, sim, uma avaliação dos riscos do trabalho frente a NR-15. Assim, requer que a Ré [sic] aponte exatamente quais dos quesitos apresentados são referentes a pericia de insalubridade (NR-15) para serem respondidos por este aux. da justiça. Sem mais, pede deferimento. A Autora manifestou-se novamente (fls. 1.064/1.071), arguindo nulidade processual e apresentando 40 quesitos. Às fls. 1.072/1.073, decidiu o MM. Juízo de origem: 1. Primeiramente, retirem-se os presentes autos da pauta de encerramento da instrução processual anteriormente designada. 2. Compulsando os autos, constato que já houve solicitação de esclarecimentos ao laudo pericial por ambas as partes, por pelo menos duas vezes. 3. Considerando que esta Magistrada permite a solicitação de esclarecimentos a cada Perito(a) do Juízo, quando necessário, por no máximo duas vezes, para evitar requerimentos reiterados de esclarecimentos e, consequentemente, a prolongação da tramitação processual, revejo a última solicitação de esclarecimento encaminha ao Sr. Perito (ID e58e835). 4. Intime-se o Sr. Perito do Juízo informando-lhe que não será necessário responder à última intimação que lhe foi encaminhada. 5. Considero que o laudo apresentado pelo Sr. Perito, com posterior pedido de esclarecimentos, já respondidos, além dos documentos juntados por ambas as partes, acrescido, ainda, da prova oral produzida nos autos, são suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Não havendo outras provas a produzir, encerra-se a instrução processual. (destaques acrescidos) De fato, o cotejamento dos 74 quesitos originalmente propostos pela Autora com o que foi apurado no laudo pelo especialista (fls. 989/1.003), somado à resposta aos 19 quesitos complementares (fls. 1.031/1.036), sustenta o indeferimento proferido Juíza de primeiro grau, por incidência do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Nos moldes do art. 765 da CLT cabe ao magistrado a condução do processo trabalhista, detendo ampla liberdade na sua direção, devendo velar pelo andamento rápido das causas, e nos termos do art. 370 do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", cabendo-lhe, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, indeferir "em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Não há dúvidas, portanto, de que o julgador, enquanto condutor por excelência do processo judicial, deve velar pelo andamento rápido das causas, inclusive por determinação constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF). Note-se que a Autora não justificou a apresentação, por exemplo, dos quesitos indicados pelo "expert" à fl. 1.059. Em suma, não se verifica, no caso, a necessidade de esclarecimentos periciais quanto aos assuntos tratados nos quesitos da Autora. Sendo assim, a ausência de intimação do perito para responder a esses quesitos não configura cerceamento do direito de produção de prova, visto que tal medida está amparada pela disposição do art. 765 da CLT. Nada a reformar." - destaquei De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, provenientes dos TRTs das 1ª, 5ª e 12ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora pede o reconhecimento da "incompatibilidade das funções exercidas e o pacto laboral". Afirma que: "as tarefas desenvolvidas não eram integralmente compatíveis com a função contratada, existindo modificação das condições de trabalho lesiva aos interesses do empregado"; "restou incontroverso que houve desvio/acumulo de função, vez que a testemunha Wesley confirmou que os recepcionistas tinham que auxiliar os pacientes com dificuldade de locomoção a sair de seus veículos ou aqueles que estão passando mal, além de realizar a desinfecção dos consultórios"; e "no período pandêmico, teve que laborar em container exclusivo para os pacientes do COVID, exercendo, além das atividades de recepcionista, outras relativas à função de técnica de enfermagem". Fundamentos do acórdão recorrido: "Cumpre registrar que, de acordo com o art. 456, parágrafo único, da CLT, o contrato de trabalho é um ajuste de vontades pelo qual o empregado, como regra, se obriga a prestar toda sorte de serviços que se afigurem compatíveis com sua condição pessoal. Em outras palavras, se não houver cláusula contratual ou convencional descrevendo, de forma taxativa, as atividades a cargo do colaborador, e não apenas sua função, reputa-se que o empregado se compromete a desempenhar toda e qualquer tarefa compatível com sua aptidão física, cognitiva e intelectual. Logo, no direito do trabalho brasileiro, impera o traço da multifuncionalidade do empregado no contexto da relação empregatícia. No particular, são bastante esclarecedoras as lições do professor Homero Batista Mateus da Silva: (...) O ordenamento jurídico trabalhista não traz qualquer previsão a respeito da possibilidade de pagamento de duplo salário, adicional de remuneração ou qualquer indenização no caso de o empregado executar diversas tarefas, pertinentes a diversas funções, no cumprimento do contrato de trabalho, razão pela qual na falta de previsão legal, convencional ou contratual específica, havendo a cumulação de funções no desempenho laboral, incabível a complementação salarial ou qualquer forma de indenização, por falta de amparo legal. Em verdade, o salário visa à contraprestação da relação de emprego mantida entre às partes, ou seja, decorre do contrato de trabalho em si, e não propriamente dos afazeres realizados pelo colaborador, tanto que há ocasiões em que não existe a prestação de serviços e, ainda assim, o salário é devido, como nas hipóteses de repouso semanal e gozo de férias (quando, inclusive, a remuneração deve ser acrescida de 1/3). Nos moldes da doutrina de Mauricio Godinho Delgado: (...) Assim, se o empregado executa serviços alheios àqueles concernentes à função contratada, dentro de sua jornada de faina, não faz jus ao pagamento de diferenças salariais ou indenização, até mesmo porque, ao desenvolver um tipo de trabalho, executa-o em detrimento de outro. Pontue-se, por fim, que a crescente substituição do sistema fordista de produção pelo toyotista, exige um trabalhador cada vez mais polivalente, pelo que, a oportunidade de executar diversas tarefas durante a mesma jornada de labor agrega conhecimentos e traz ganhos e proveitos ao próprio colaborador. Isso posto, nega-se provimento." - destaquei De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 166 e 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que: "o Perito não respondeu aos quesitos que formulou originalmente no laudo pericial"; "sempre manteve contato direto e habitual com os pacientes, inclusive com aqueles passíveis de serem portadores de doenças infectocontagiosas, bem como manuseava objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, deixando-a propensa à contaminação e exposta a agente insalubre, de acordo com a NR-15, fato gerador da percepção do adicional". Pede a condenação da Ré em adicional de insalubridade. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Constituição Federal de 1988 assegura ao trabalhador, em seu art. 7º, XXXIII, "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". A CLT cuida do adicional de insalubridade no art. 192: Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. A aferição de ambiente de labor insalubre ou perigoso depende de conhecimentos técnicos e científicos que normalmente não são familiares ao magistrado, de modo que o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícia para a classificação e caracterização de agentes nocivos à vida e à saúde do trabalhador, concorde art. 195, "caput" e § 2º, da CLT. Eis o teor do laudo pericial (fls. 989/1.003): "(...) Recepção Nas atividades realizadas pela Autora, na recepção principal, não foi detectada a realização de trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais, esgotos (galerias e tanques), lixo urbano (coleta e industrialização), laboratórios e/ou resíduos de animais, que pudessem ser nocivos à sua saúde, após o encerramento da atividade de auxiliar de sala nas ecografias. Na recepção, apesar de poder ocorrer em algum momento a autora ter que auxiliar pacientes com cadeira de rodas, macas ou até colocar pulseiras de identificação de pacientes, esta atividade não o colocava em contato com sangue e secreções de pacientes. A Autora não auxiliava nos primeiros socorros ou em atendimentos direto de pacientes com operações invasivas. Assim, as atividades da autora não são consideradas de exposição aos agentes no Anexo nº 14. Desta maneira, fica descaracterizada a insalubridade das atividades da Reclamante, quanto à exposição insalubre à agentes biológicos, Anexo nº14 da NR 15, em todo o período avaliado. (destaques acrescidos) Além disso, em resposta aos quesitos complementares formulados, esclareceu o perito (fls. 1.031/1.036): 02) Os recepcionistas laboravam no mesmo local onde estavam internados os pacientes acometidos pelo coronavírus? Existia uma ala exclusiva aos pacientes com doenças infectocontagiosas na unidade em que laborava a Autora, direcionada ao covid-19? Resposta: Não. Não havia internamento no local. Sim, como informado no item 4.14 do laudo acostado: [...] 05) A empregada estava exposta à agentes nocivos nas atividades desenvolvidas, em especial à contaminação de covid-19 pela via respiratória e pela via indireta no contato com os pacientes no ambiente laboral? Resposta: Não, a autora não laborou em contato com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados 06) O contato com familiares e acompanhantes do paciente, significa potencial risco de contaminação para os profissionais que laboram em hospital? Resposta: Não nos moldes da NR-15. 07)É certo afirmar que nas atividades em que há atendimento a público ou em serviços de saúde há potencial contato com pessoas confirmadas ou suspeitas de contaminação com o coronavírus? Resposta: Sim, mas não é caracterizada uma atividade insalubre segundo a NR-15. (destaques acrescidos) É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC). Todavia, somente seria possível desconsiderá-lo diante da absoluta incongruência com os demais elementos dos autos ou diante da produção de prova notadamente robusta, em especial, prova técnica de igual magnitude. Contudo, não se percebem nos autos quaisquer das situações apontadas, não se podendo, assim, invalidar o trabalho técnico. Note-se que perito destacou que a Autora trabalhava na recepção central em clínica médica de pronto atendimento sem internamento, de modo que mesmo durante o período da pandemia de Covid-19, a Reclamante, no exercício da função recepcionista, não manteve contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ou com objetos de seu uso, não previamente esterilizados, de modo que não se caracteriza a insalubridade em grau máximo prevista no Anexo 14 da NR-15. Recurso não provido. Diante do exposto, mantém-se a r. sentença." - destaquei Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, provenientes dos TRTs das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação da parte Ré em indenização por dano moral. Assevera que: "a Recorrida não logrou êxito em comprovar que: a Recorrente recebeu informações claras de que não poderia utilizar o serviço Uber corporativo para fins particulares; e a suposta má-fé da empregada e a imediatidade e proporcionalidade da pena, considerando que esta foi muito posterior à conduta e não houve aviso ou possibilidade de adequação de conduta, se caso fosse necessário, além de o valor do prejuízo que a Recorrida afirma ter suportado ser ínfimo"; e "a Ré não demonstrou a realização de apuração adequada dos fatos antes de efetuar a dispensa, ônus que lhe incumbia". Fundamentos do acórdão recorrido: "O dano moral nada mais é que o dano provocado à esfera subjetiva de um indivíduo, a valores personalíssimos inerentes a sua qualidade de pessoa humana, tal qual a honra, a imagem, a autoestima, etc. A ordem jurídica reconhece às pessoas direitos denominados de personalidade, os quais incidem sobre elementos materiais e imateriais que compõem sua respectiva estrutura, a fim de possibilitar-lhes a individualização e a identificação no meio social, permitindo-lhes o consequente alcance das metas pessoais visadas. Realiza-se com a teoria da reparabilidade dos danos morais a proteção da personalidade dos titulares de direitos e para tanto há que se visualizar a presença de ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos (art. 932, III, do Código Civil), bem como dano provocado na esfera moral do empregado e, à obviedade, o nexo causal entre a conduta dos primeiros e a consequência danosa ao segundo. Nessa trilha, imprescindível prova robusta e inequívoca de ato lesivo aos bens incorpóreos e personalíssimos intrínsecos à condição de ser humano da Reclamante, notadamente porque o dano moral impõe prova cabal de sua existência, não bastando, para tanto, o simples sentimento pessoal de agressão à sua integridade moral, sendo necessária a ocorrência de fato que, pela sua gravidade, resulte em ofensa real ao patrimônio imaterial do trabalhador. A dispensa por justa causa, ainda que revertida, não gera, automaticamente, o direito ao pagamento de indenização por danos morais. Os prejuízos efetivos decorrentes da indevida justa causa serão oportunamente reparados pela reversão. Para que a condenação englobe indenização por danos morais, estes devem ser cabalmente comprovados pela Autora, porque fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), o que não ocorreu na hipótese. Importante destacar que no presente caso as faltas descritas pela empregadora restaram evidenciadas. A justa causa, entretanto, restou afastada em decorrência da ausência de adequação entre a falta cometida e a punição aplicada (diante da desproporcionalidade), bem como, em virtude do perdão tácito operado. Desse modo, indevida a indenização postulada. Nada a reformar." - destaquei De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, provenientes dos TRTs das 1ª, 5ª e 14ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 462 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação da Ré na multa do artigo 477 da CLT, "considerando a inadequação da modalidade rescisória e seu o direito à percepção integral das verbas rescisórias que retroagem à data da rescisão". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no primeiro item desta decisão. Em razão do recebimento do Recurso de Revista no primeiro tópico, a análise de admissibilidade quanto ao tema fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): A Autora pede a condenação da Ré em multas convencionais. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (cam) CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DE MELO VIEIRA - PARANA CLINICAS - PLANOS DE SAUDE S.A.

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Joao Paulo Moura De Oliveira x Arbore Engenharia Ltda e outros

ID: 259378582

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000203-38.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARBORE ENGENHARIA LTDA CONSTRUTORA METROCASA S/A MOREIRA MACEDO CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000203-38.2025.5.02.0017 : JOAO PAULO MOURA DE OLIVEIRA : MOREIRA MACEDO CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000203-38.2025.5.02.0017 : JOAO PAULO MOURA DE OLIVEIRA : MOREIRA MACEDO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e4890c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JOÃO PAULO MOURA DE OLIVEIRA em face de MOREIRA MACEDO CONSTRUÇÕES LTDA, ARBORE ENGENHARIA LTDA e CONSTRUTORA METROCASA S/A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do pagamento de horas extras e reflexos, a incorporação de valores pagos extrafolha e o pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício da função de mestre de obras, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. 8d03a83, atribuindo ao feito o valor de R$ 59.190,09. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são ouvidas 2 testemunhas, sendo uma indicada pela parte reclamante e uma indicada pelas partes reclamadas (ID. 076bb38). Razões finais nos ID. aaf1e55 e ID. 4Ed8f02. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª e 3ª rés como devedoras subsidiárias de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. REVELIA Ausente à audiência em que deveria apresentar defesa e prestar depoimento, a 1ª parte reclamada é considerada revel e confessa quanto à matéria fática, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos (art. 844, “caput”, da CLT). TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO Considerando a rescisão contratual por iniciativa das reclamadas em 26/03/2024, sem justa causa; e, ainda, observando a ausência do TRCT, comprovante de pagamento e guias de FGTS nos autos, condeno a parte reclamada na obrigação de pagar ao reclamante os seguintes títulos, considerando a projeção do aviso prévio para todos os fins: a)26 dias de saldo de salário do mês de março/2024; b)30 dias de aviso prévio indenizado; c)férias proporcionais na razão de 6/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)13º salário na razão de 4/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)multa do art. 477 da CLT no valor de R$ 2.405,06 (última remuneração mensal do reclamante) f)aplicação do art. 467 da CLT. Quanto ao FGTS acrescido de 40%: considerando a rescisão contratual sem justa causa em 26/03/2024 julgo procedente o pedido de pagamento de FGTS acrescido de 40%. Deverá a 1ª reclamada comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais referente ao período de 10/11/2023 a 26/03/2024, acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta. Deverá, ainda, a 1ª reclamada efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT, sob pena de multa diária de cem reais revertida para parte reclamante. JORNADA DE TRABALHO O reclamante aduz que, durante os três meses de contrato, laborou das 7:00 às 19:00 de segunda a sexta-feira, sendo que 1 ou 2X na semana estendia tal jornada até às 20/21horas, além de trabalhar nos sábados das 7:00 às 16:00 com 20/30 minutos para refeição e descanso. Pleiteia horas extras, horas extras fictas pela concessão parcial do intervalo intrajornada e reflexos. A parte reclamada nega as alegações. Passo a apreciar a questão. A demandada acostou aos autos os espelhos de ponto. Os controles apresentados são predominantemente britânicos, eis que registram os horários de entrada e saída sem variações e de forma padronizada, sendo, portanto, inválidos como meio de prova, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 338, do TST. A testemunha do reclamante (Sr. Valternicio Flozino dos Santos) afirmou que o reclamante trabalhava de 07h às 20h, de segunda a sábado, gozava apenas 20 minutos de intervalo, laborava em média 2 domingos por mês sem folga compensatória, registrava seu próprio ponto "de forma correta" (contradição com a jornada declarada) e já estava na obra quando o depoente chegava e continuava trabalhando após sua saída (18h/19h). A testemunha das reclamadas (Sr. Alvaro Marques dos Santos) declarou que o reclamante trabalhava de segunda a quinta, das 07h às 17h, às sextas-feiras, das 07h às 16h, aos sábados, das 07h às 14h, não trabalhava aos domingos, registrava seu próprio cartão de ponto, realizava horas extras que não eram pagas e as horas extras não eram registradas no ponto. Atribuo maior valor probatório ao depoimento do Sr. Álvaro Marques dos Santos pelos seguintes fundamentos: Coerência interna e precisão: O depoimento apresenta maior precisão e detalhamento quanto aos horários específicos, diferenciando a jornada conforme os dias da semana (segunda a quinta com um horário, sexta com outro e sábado com outro), demonstrando conhecimento específico da rotina laboral. Verossimilhança: A jornada descrita apresenta maior compatibilidade com a realidade do setor da construção civil, com horários diferenciados durante a semana e reduzidos aos sábados.Credibilidade reforçada por admissões contra interesse: O Sr. Álvaro, embora sendo testemunha das reclamadas, admitiu fatos favoráveis ao reclamante, como a realização de horas extras que não eram pagas e não registradas nos controles de ponto, o que confere maior credibilidade ao seu depoimento.Conhecimento direto dos fatos: Afirmou trabalhar no mesmo horário que o reclamante, o que indica testemunho por conhecimento direto e não por "ouvir dizer". Imparcialidade aparente: Apesar da alegação de inimizade (rejeitada), não demonstrou animosidade em seu depoimento, prestando declarações equilibradas que reconhecem tanto fatos favoráveis às reclamadas quanto ao reclamante. Embora a testemunha do reclamante tenha afirmado jornada mais extensa, seu depoimento apresenta inconsistências como a afirmação de que o reclamante registrava o ponto corretamente, mas ao mesmo tempo trabalhava muito além da jornada legal. Ademais, quando menciona o trabalho em domingos, baseia-se parcialmente em informações indiretas ("sabe que o reclamante trabalhava 2 domingos por mês por colegas da obra"). Fixo, assim, a jornada de trabalho do reclamante, conforme descrita no depoimento da testemunha como sendo de segunda a quinta-feira das 07h às 17h, sexta-feira das 07h às 16h, sábado das 7h às 14h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada com DSR aos domingos, eis que tais horários foram compatíveis com o descrito pela testemunha. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 60% (conforme cláusula 4ª CCT) f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Improcede o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, eis que a parte autora se ativava na escala 6x1. Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, considerando a jornada acima fixada, condeno a parte reclamada ao pagamento do período suprimido, conforme parâmetros acima fixados, exceto com relação aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela, e quanto ao adicional, que será de 50%, tendo em vista a limitação ao pedido (arts. 66 e 71, §4º, da CLT). SALÁRIO “POR FORA” Alega o reclamante que além da importância paga e discriminada nos holerites pela reclamada, também recebia mensalmente, em média, R$ 3.000,00 “por fora”. As alegações foram impugnadas pela reclamada. Não obteve êxito o reclamante em demonstrar suas alegações, uma vez que não foi produzida nenhuma prova do alegado pagamento por fora. O ônus da prova do alegado pagamento era do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu o reclamante. A análise dos elementos probatórios reforça a improcedência do pedido. Os extratos bancários apresentados pelo reclamante (id.d513293) indicam um crédito médio mensal de R$ 2.689,20. Confrontando-se este valor com o salário registrado no holerite (R$ 2.405,06) e considerando os comprovantes de adiantamentos salariais e o pagamento de vale-transporte (id. 6E3a1ee), verifica-se que os valores creditados na conta do autor são consistentes com os pagamentos oficiais realizados pela reclamada durante os aproximadamente três meses de vínculo. Assim, tais extratos não servem como prova do alegado pagamento extrafolha. Por fim, a alegação de que o piso salarial da função seria de R$ 7.000,00 também carece de amparo, visto que a CCT anexada (id. B0f5129) não prevê tal valor. Prevalece o valor acordado entre as partes no documento anexado à folha 177 do PDF. A testemunha do reclamante afirma que “acredita” que o autor recebia cerca de R$ 5.000,00 efetivamente. Já a testemunha da parte reclamada “acredita” que o autor não recebia valores além do que constava no holerite. Diante da prova dividida e em face aos extratos bancários, afasto a prova testemunhal e acolho a prova documental. Assim, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante aduz que foi contratada pela 1ª ré (Moreira Macedo Construções LTDA) para laborar para a 2ª parte reclamada (Arbore Engenharia LTDA), e 3ª parte reclamada (Construtora Metrocasa SA) em nítida terceirização de serviços, o que ocorreu durante toda a contratualidade. De seu turno, a parte reclamada alega que não contratou a parte reclamante e que não é responsável pelo pagamento de suas verbas. Ao exame. Independentemente de a terceirização ser lícita, o tomador de serviços responde por todas as verbas trabalhistas do período em que se beneficiou da força de trabalho da parte reclamante (art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST). No caso dos autos, a 1ª reclamada firmou contrato com a 2ª e 3ª reclamadas (id. 275132f) com o escopo de que esta prestasse serviços àquela. Ademais, a testemunha Valternicio dos Santos, ouvida a rogo da parte reclamante, disse que “1. trabalhou com o autor durante o período informado em obra da 2ª e 3ª ré; 2. o autor era mestre de obras”. Dessa forma, entendo que restou comprovado que a parte reclamante, contratada pela 1ª ré, laborou durante toda a contratualidade em favor das 2ª e 3ª partes reclamadas. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da 2ª e 3ª partes rés, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas fixados nesta decisão. Por fim, não há falar em análise acerca de eventual benefício de ordem estando o feito ainda na fase de conhecimento. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos. (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares de indeferimento da oitiva da parte contrária e de ilegitimidade passiva; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JOÃO PAULO MOURA DE OLIVEIRA em face de MOREIRA MACEDO CONSTRUÇÕES LTDA (1ª reclamada), ARBORE ENGENHARIA LTDA (2ª reclamada) e CONSTRUTORA METROCASA S/A (3ª reclamada), extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª e 3ª reclamadas, a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário (26 dias do mês de març o/2024 );Aviso prévio indenizado (30 dias);Férias proporcionais + 1/3 (6/12 avos), considerando a projeção do aviso prévio;13º salário proporcional (4/12 avos), considerando a projeção do aviso prévio;Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.405,06;Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional);Horas extraordinárias laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme jornada fixada na fundamentação (segunda a quinta-feira das 07h às 17h, sexta-feira das 07h às 16h, sábado das 7h às 14h, sempre com 30 minutos de intervalo). Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 60%, conforme Cláusula 4ª da CCT; f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT).Indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos), conforme jornada fixada, com adicional de 50% (observado o limite do pedido), dada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, da CLT), utilizando-se os mesmos parâmetros de liquidação das horas extras (base de cálculo, dias efetivamente trabalhados, evolução salarial, divisor 220), sem reflexos. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra (diferenças salariais por pagamento "por fora", domingos e feriados laborados). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos relativos aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. A 1ª reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, arcando cada parte com sua cota previdenciária e autorizada a dedução da cota fiscal do crédito do autor. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Obrigação de fazer: Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS incidente sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença e sobre os salários pagos durante o período de 10/11/2023 a 26/03/2024, acrescido da multa de 40%, em conta vinculada em nome do reclamante, ou, caso não o tenha feito, proceder ao recolhimento e comprovação. No mesmo prazo, deverá proceder à juntada aos autos do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para cada obrigação descumprida, revertida em favor da parte reclamante, sem prejuízo da execução direta dos valores de FGTS + 40%. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. Custas pela parte reclamada no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO MOURA DE OLIVEIRA

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Joao Paulo Moura De Oliveira x Arbore Engenharia Ltda e outros

ID: 259378589

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000203-38.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARBORE ENGENHARIA LTDA CONSTRUTORA METROCASA S/A MOREIRA MACEDO CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANCHEZ SALVADORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000203-38.2025.5.02.0017 : JOAO PAULO MOURA DE OLIVEIRA : MOREIRA MACEDO CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000203-38.2025.5.02.0017 : JOAO PAULO MOURA DE OLIVEIRA : MOREIRA MACEDO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e4890c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JOÃO PAULO MOURA DE OLIVEIRA em face de MOREIRA MACEDO CONSTRUÇÕES LTDA, ARBORE ENGENHARIA LTDA e CONSTRUTORA METROCASA S/A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do pagamento de horas extras e reflexos, a incorporação de valores pagos extrafolha e o pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício da função de mestre de obras, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. 8d03a83, atribuindo ao feito o valor de R$ 59.190,09. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são ouvidas 2 testemunhas, sendo uma indicada pela parte reclamante e uma indicada pelas partes reclamadas (ID. 076bb38). Razões finais nos ID. aaf1e55 e ID. 4Ed8f02. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª e 3ª rés como devedoras subsidiárias de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. REVELIA Ausente à audiência em que deveria apresentar defesa e prestar depoimento, a 1ª parte reclamada é considerada revel e confessa quanto à matéria fática, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos (art. 844, “caput”, da CLT). TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO Considerando a rescisão contratual por iniciativa das reclamadas em 26/03/2024, sem justa causa; e, ainda, observando a ausência do TRCT, comprovante de pagamento e guias de FGTS nos autos, condeno a parte reclamada na obrigação de pagar ao reclamante os seguintes títulos, considerando a projeção do aviso prévio para todos os fins: a)26 dias de saldo de salário do mês de março/2024; b)30 dias de aviso prévio indenizado; c)férias proporcionais na razão de 6/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)13º salário na razão de 4/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)multa do art. 477 da CLT no valor de R$ 2.405,06 (última remuneração mensal do reclamante) f)aplicação do art. 467 da CLT. Quanto ao FGTS acrescido de 40%: considerando a rescisão contratual sem justa causa em 26/03/2024 julgo procedente o pedido de pagamento de FGTS acrescido de 40%. Deverá a 1ª reclamada comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais referente ao período de 10/11/2023 a 26/03/2024, acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta. Deverá, ainda, a 1ª reclamada efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT, sob pena de multa diária de cem reais revertida para parte reclamante. JORNADA DE TRABALHO O reclamante aduz que, durante os três meses de contrato, laborou das 7:00 às 19:00 de segunda a sexta-feira, sendo que 1 ou 2X na semana estendia tal jornada até às 20/21horas, além de trabalhar nos sábados das 7:00 às 16:00 com 20/30 minutos para refeição e descanso. Pleiteia horas extras, horas extras fictas pela concessão parcial do intervalo intrajornada e reflexos. A parte reclamada nega as alegações. Passo a apreciar a questão. A demandada acostou aos autos os espelhos de ponto. Os controles apresentados são predominantemente britânicos, eis que registram os horários de entrada e saída sem variações e de forma padronizada, sendo, portanto, inválidos como meio de prova, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 338, do TST. A testemunha do reclamante (Sr. Valternicio Flozino dos Santos) afirmou que o reclamante trabalhava de 07h às 20h, de segunda a sábado, gozava apenas 20 minutos de intervalo, laborava em média 2 domingos por mês sem folga compensatória, registrava seu próprio ponto "de forma correta" (contradição com a jornada declarada) e já estava na obra quando o depoente chegava e continuava trabalhando após sua saída (18h/19h). A testemunha das reclamadas (Sr. Alvaro Marques dos Santos) declarou que o reclamante trabalhava de segunda a quinta, das 07h às 17h, às sextas-feiras, das 07h às 16h, aos sábados, das 07h às 14h, não trabalhava aos domingos, registrava seu próprio cartão de ponto, realizava horas extras que não eram pagas e as horas extras não eram registradas no ponto. Atribuo maior valor probatório ao depoimento do Sr. Álvaro Marques dos Santos pelos seguintes fundamentos: Coerência interna e precisão: O depoimento apresenta maior precisão e detalhamento quanto aos horários específicos, diferenciando a jornada conforme os dias da semana (segunda a quinta com um horário, sexta com outro e sábado com outro), demonstrando conhecimento específico da rotina laboral. Verossimilhança: A jornada descrita apresenta maior compatibilidade com a realidade do setor da construção civil, com horários diferenciados durante a semana e reduzidos aos sábados.Credibilidade reforçada por admissões contra interesse: O Sr. Álvaro, embora sendo testemunha das reclamadas, admitiu fatos favoráveis ao reclamante, como a realização de horas extras que não eram pagas e não registradas nos controles de ponto, o que confere maior credibilidade ao seu depoimento.Conhecimento direto dos fatos: Afirmou trabalhar no mesmo horário que o reclamante, o que indica testemunho por conhecimento direto e não por "ouvir dizer". Imparcialidade aparente: Apesar da alegação de inimizade (rejeitada), não demonstrou animosidade em seu depoimento, prestando declarações equilibradas que reconhecem tanto fatos favoráveis às reclamadas quanto ao reclamante. Embora a testemunha do reclamante tenha afirmado jornada mais extensa, seu depoimento apresenta inconsistências como a afirmação de que o reclamante registrava o ponto corretamente, mas ao mesmo tempo trabalhava muito além da jornada legal. Ademais, quando menciona o trabalho em domingos, baseia-se parcialmente em informações indiretas ("sabe que o reclamante trabalhava 2 domingos por mês por colegas da obra"). Fixo, assim, a jornada de trabalho do reclamante, conforme descrita no depoimento da testemunha como sendo de segunda a quinta-feira das 07h às 17h, sexta-feira das 07h às 16h, sábado das 7h às 14h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada com DSR aos domingos, eis que tais horários foram compatíveis com o descrito pela testemunha. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 60% (conforme cláusula 4ª CCT) f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Improcede o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, eis que a parte autora se ativava na escala 6x1. Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, considerando a jornada acima fixada, condeno a parte reclamada ao pagamento do período suprimido, conforme parâmetros acima fixados, exceto com relação aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela, e quanto ao adicional, que será de 50%, tendo em vista a limitação ao pedido (arts. 66 e 71, §4º, da CLT). SALÁRIO “POR FORA” Alega o reclamante que além da importância paga e discriminada nos holerites pela reclamada, também recebia mensalmente, em média, R$ 3.000,00 “por fora”. As alegações foram impugnadas pela reclamada. Não obteve êxito o reclamante em demonstrar suas alegações, uma vez que não foi produzida nenhuma prova do alegado pagamento por fora. O ônus da prova do alegado pagamento era do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu o reclamante. A análise dos elementos probatórios reforça a improcedência do pedido. Os extratos bancários apresentados pelo reclamante (id.d513293) indicam um crédito médio mensal de R$ 2.689,20. Confrontando-se este valor com o salário registrado no holerite (R$ 2.405,06) e considerando os comprovantes de adiantamentos salariais e o pagamento de vale-transporte (id. 6E3a1ee), verifica-se que os valores creditados na conta do autor são consistentes com os pagamentos oficiais realizados pela reclamada durante os aproximadamente três meses de vínculo. Assim, tais extratos não servem como prova do alegado pagamento extrafolha. Por fim, a alegação de que o piso salarial da função seria de R$ 7.000,00 também carece de amparo, visto que a CCT anexada (id. B0f5129) não prevê tal valor. Prevalece o valor acordado entre as partes no documento anexado à folha 177 do PDF. A testemunha do reclamante afirma que “acredita” que o autor recebia cerca de R$ 5.000,00 efetivamente. Já a testemunha da parte reclamada “acredita” que o autor não recebia valores além do que constava no holerite. Diante da prova dividida e em face aos extratos bancários, afasto a prova testemunhal e acolho a prova documental. Assim, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante aduz que foi contratada pela 1ª ré (Moreira Macedo Construções LTDA) para laborar para a 2ª parte reclamada (Arbore Engenharia LTDA), e 3ª parte reclamada (Construtora Metrocasa SA) em nítida terceirização de serviços, o que ocorreu durante toda a contratualidade. De seu turno, a parte reclamada alega que não contratou a parte reclamante e que não é responsável pelo pagamento de suas verbas. Ao exame. Independentemente de a terceirização ser lícita, o tomador de serviços responde por todas as verbas trabalhistas do período em que se beneficiou da força de trabalho da parte reclamante (art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST). No caso dos autos, a 1ª reclamada firmou contrato com a 2ª e 3ª reclamadas (id. 275132f) com o escopo de que esta prestasse serviços àquela. Ademais, a testemunha Valternicio dos Santos, ouvida a rogo da parte reclamante, disse que “1. trabalhou com o autor durante o período informado em obra da 2ª e 3ª ré; 2. o autor era mestre de obras”. Dessa forma, entendo que restou comprovado que a parte reclamante, contratada pela 1ª ré, laborou durante toda a contratualidade em favor das 2ª e 3ª partes reclamadas. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da 2ª e 3ª partes rés, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas fixados nesta decisão. Por fim, não há falar em análise acerca de eventual benefício de ordem estando o feito ainda na fase de conhecimento. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos. (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares de indeferimento da oitiva da parte contrária e de ilegitimidade passiva; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JOÃO PAULO MOURA DE OLIVEIRA em face de MOREIRA MACEDO CONSTRUÇÕES LTDA (1ª reclamada), ARBORE ENGENHARIA LTDA (2ª reclamada) e CONSTRUTORA METROCASA S/A (3ª reclamada), extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª e 3ª reclamadas, a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário (26 dias do mês de març o/2024 );Aviso prévio indenizado (30 dias);Férias proporcionais + 1/3 (6/12 avos), considerando a projeção do aviso prévio;13º salário proporcional (4/12 avos), considerando a projeção do aviso prévio;Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.405,06;Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional);Horas extraordinárias laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme jornada fixada na fundamentação (segunda a quinta-feira das 07h às 17h, sexta-feira das 07h às 16h, sábado das 7h às 14h, sempre com 30 minutos de intervalo). Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 60%, conforme Cláusula 4ª da CCT; f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT).Indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos), conforme jornada fixada, com adicional de 50% (observado o limite do pedido), dada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, da CLT), utilizando-se os mesmos parâmetros de liquidação das horas extras (base de cálculo, dias efetivamente trabalhados, evolução salarial, divisor 220), sem reflexos. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra (diferenças salariais por pagamento "por fora", domingos e feriados laborados). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos relativos aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. A 1ª reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, arcando cada parte com sua cota previdenciária e autorizada a dedução da cota fiscal do crédito do autor. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Obrigação de fazer: Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS incidente sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença e sobre os salários pagos durante o período de 10/11/2023 a 26/03/2024, acrescido da multa de 40%, em conta vinculada em nome do reclamante, ou, caso não o tenha feito, proceder ao recolhimento e comprovação. No mesmo prazo, deverá proceder à juntada aos autos do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para cada obrigação descumprida, revertida em favor da parte reclamante, sem prejuízo da execução direta dos valores de FGTS + 40%. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. Custas pela parte reclamada no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARBORE ENGENHARIA LTDA - CONSTRUTORA METROCASA S/A

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 329283755

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010010-77.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI EUROCHEM COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. JOELSON CARREIRO BARROS

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Acórdão

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

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RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010010-77.2025.5.03.0080 RECORRENTE: JOELSON CARREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010010-77.2025.5.03.0080 RECORRENTE: JOELSON CARREIRO BARROS RECORRIDO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010010-77.2025.5.03.0080, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 16 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial: a) para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, a ser calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno, horas extras e, de tudo, em FGTS + 40% e para determinar que os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade são de encargo da reclamada, b) para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais + 1/3 (1/12), e 13º salário proporcional (1/12), bem como determinar a liberação do FGTS depositado, com a multa de 40%, garantida a integralidade dos recolhimentos, utilizando-se como base de cálculo o valor do salário contratual mensal de R$4.900.00. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 01/02/2025 (projeção do aviso prévio) e providenciar o envio das informações sociais para fins de processamento do seguro-desemprego, sob pena indenização substitutiva (Súmula 389 do TST) caso o benefício seja negado por fato culposo que lhe seja atribuível e c) para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Alterado o valor da condenação para R$10.000,00, com custas processuais de R$200,00. FUNDAMENTOS: Todas as referências às páginas do processo eletrônico, nesta decisão, serão feitas considerando-se o número da página do arquivo gerado em ordem crescente no formato PDF. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Discorda o reclamante da sentença proferida que indeferiu o seu pedido de pagamento de adicional de insalubridade, indo de encontro a conclusão do laudo pericial realizada. Sustenta, em síntese, que conforme apurado pelo perito do juízo, a reclamada não forneceu de forma regular luvas, avental com mangote e máscara de solda específica para neutralizar a exposição dos seus membros superiores ao agente físico radiações não ionizantes, conforme demonstrado pelo comprovante de entrega de EPI juntado aos autos; que o referido comprovante de entrega de EPI não comprova a entrega de máscara de solda específica e demonstra apenas o fornecimento de 01 par de luvas e 01 único avental durante todo o seu pacto laboral (03/09/2024 a 02/01/2025); que comprovado pela perícia técnica realizada que a ausência de fornecimento e reposição dos citados EPIs geraram a sua exposição a agentes insalubres (radiação não-ionizantes), nas condições previstas no Anexo 07 da NR-15; e que não foram anexadas aos autos as fichas de registro de entrega de EPIs do período acima aludido, não sendo possível averiguar se tais equipamentos eram substituídos periodicamente ou se possuíam certificado de aprovação, requisitos necessários para a neutralização do agente insalubre constatado. Ao exame. Registro, de início, que as alterações introduzidas pela Lei 13.567/17 à CLT aplicam-se integralmente ao contrato de trabalho em análise, iniciado em 03/09/2024 (CTPS - f. 28 - id. 39268c7), com término em 02/01/2025 reconhecido pela sentença proferida, por pedido de demissão (f. 311 - id. 9f38978). Realizada a prova técnica, cujo laudo encontra-se às f. 279/299 (id. 70a898d), após análise das atividades e ambientes de trabalho do reclamante, o perito oficial concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio, pela exposição diária do reclamante ao agente insalubre radiações não ionizantes, de acordo com o Anexo 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, in verbis: "5. CONCLUSÃO. Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços - EMPRESA EUROCHEM FERTILIZANTES, colhendo informações do próprio Reclamante e dos representantes da Reclamada e da empresa Eurochem Fertilizantes, realizando a avaliação QUALITATIVA, conforme consta do item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO acima, e examinando os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, no corpo deste laudo técnico pericial, o sujeitava ao agente agressor insalubre: - RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES, do ponto de vista técnico da NR - 15, Anexo 7, da Portaria 3.214/78 e arts. 189 da CLT, na atividade de SOLDAR com a solda elétrica e TIG, é de parecer que a mesma caracteriza como insalubre em grau médio no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.4 do corpo deste laudo técnico pericial." (f. 299 - id. 70a898d) Quanto ao fornecimento de equipamentos individuais de segurança relativos a proteção do agente físico radiações não-ionizantes, afirmou o perito do juízo que: "- a exposição do Reclamante ao agente físico RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, enquadra como insalubre em grau médio, de acordo com anexo 7 da NR-15, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, sem estar o Reclamante devidamente protegido em relação a tal agente, tendo em vista que, embora o Reclamante informou que fazia uso do Epi's citados no item 2.4 acima, o Perito verificou as cópias do documento relação do Epi's recebidos pelo Reclamante, e respectivos CAs (Id. c747e88, fls. 150 dos autos) do qual se constata que a Reclamada forneceu apenas 1 par de luvas (CA-25387) aprovado para: proteção das mãos do usuário contra agentes abrasivos, escoriantes, cortantes e perfurantes e contra agentes térmicos provenientes de operações de soldagens e processos similares, 1 avental em raspa de couro (CA-47851) aprovado para: proteção do tronco e membros superiores do usuário contra agentes abrasivos, escoriantes e térmicos provenientes de operações de soldagem e processos similares, conforme pode ser verificado em consulta ao site do MTE.www.mte.gov.br, e, deixou de fornecer máscara de solda, isto é, a Reclamada deixou de fornecer ao Reclamante de forma regular luvas, avental com mangote e máscara de solda adequados para neutralizar a exposição dos membros superiores do Reclamante agente físico RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, ficando o Reclamante com seus membros superiores expostos a tal agente." (f. 284 - id. 70a898d - destaques no original) O juiz de origem indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, com base na declaração do reclamante ao perito oficial de que utilizava efetivamente as luvas, o avental, o mangote e a máscara de solda, entendeu ter sido a insalubridade constatada neutralizada. Eis a declaração do recorrente ao perito do juízo: "2.4. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: O Reclamante informou que fazia uso dos seguintes Epi's: uniforme repelente a agentes químicos, botinas de segurança, capacete, protetor auricular, óculos de proteção, luvas de látex, avental de raspa de couro, máscara de solda, mangote de raspa de couro, luvas de raspa de couro, perneira, macacão anti ácido tychem (usa e descarta), capuz de cristal. Consta na Id. c747e88, fls. 150 dos autos, cópia do documento relação do Epi's recebidos pelo Reclamante, e respectivos CAs." (f. 282 - id. 70a898d - destaques no original) Contudo, em que pese o entendimento do juiz de origem, como bem assinalado pelo perito oficial, o fornecimento de um único par de luvas e de um único avental com mangote não é suficiente para neutralizar o agente físico radiações não-ionizantes por quatro meses, tempo de duração do seu contrato de trabalho. Acresça-se que não houve o fornecimento da máscara de solda, equipamento individual de proteção necessário à neutralização da exposição dos membros superiores do reclamante ao agente físico radiações não-ionizantes constatado pela perícia realizada. Tem-se que a simples entrega do EPI não garante a neutralização da insalubridade constatada pela prova pericial, sendo necessária a proteção do trabalhador de forma eficaz, o que envolve uma avaliação técnica detalhada da eficácia do EPI em relação ao tipo específico de radiação e às condições de trabalho. E no caso esta avaliação constatou que o fornecimento irregular e o não fornecimento de EPIs necessários à radiação não-ionizante a que era exposto o reclamante quando do seu labor para a reclamada. Em sendo assim, acata-se a conclusão pericial, fazendo jus o reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 03/09/2024 a 02/01/2025. Dada a natureza salarial da verba, são devidos seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno, horas extras e, de tudo, em FGTS. O direito aos reflexos do adicional de insalubridade na multa de 40% do FGTS será examinado no próximo tópico recursal. Deverá ser observada como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo mensal (art. 192 da CLT e Súmula 46 deste Regional). Invertidos os ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais relativos à perícia para apuração de insalubridade, que passam a ser da reclamada. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, a ser calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno, horas extras e, de tudo, em FGTS e para determinar que os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade são de encargo da reclamada. 2.1.2. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Renova o reclamante o seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e de deferimento dos direitos dela decorrentes, com fulcro nas alíneas "c" e "d" do art. 483 da CLT. Aduz, em síntese, que o seu labor insalubre sem o devido pagamento do adicional de insalubridade e a inadimplência da reclamada quanto aos depósitos de FGTS autorizam a referida rescisão, mormente por se tratar o pagamento do adicional de insalubridade de norma de saúde e segurança do trabalhador; e que não há prova nos autos de seu depósito fundiário de dezembro/2024, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu (Súmula 461 do TST). A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para sua configuração, necessário se faz que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que torne inviável a continuidade do contrato. E isto porque o Direito do Trabalho dá prevalência à manutenção do pacto laboral, não ensejando a justa causa imputada ao empregador irregularidades que podem ser corrigidas se e quando postuladas em juízo. Como acima analisado, a reclamada não quitou ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio a ele devido. No que se refere aos depósitos de FGTS, a análise do extrato da conta vinculada do reclamante (f. 30 - id. fb793f0) trazido aos autos comprova depósitos regulares da reclamada do seu FGTS até a data desta ação trabalhista. No caso em análise, em que pese o entendimento do juiz de origem, entendo que o não cumprimento das obrigações contratuais relativas à proteção do trabalho em condições insalubre por parte da empresa empregadora é enquadrado pela legislação pertinente (CLT) como conduta grave o suficiente a autorizar a rescisão do contrato de trabalho pela via indireta, como pretendido pela reclamante. O artigo 157 da CLT é claro ao imputar às empresas a obrigação de fazer cumprir as normas regulamentadoras, tomando medidas preventivas e repressivas com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio aos trabalhadores, preservando-lhes sua integridade física. Não se pode olvidar que o salário é contraprestação pelo trabalho realizado. Tem natureza alimentar, ou seja, constitui meio de subsistência do empregado e sua família. Além disso, também possui o caráter forfetário, qualificando-se como obrigação absoluta e inescusável do empregador, independentemente da viabilidade do empreendimento, e ainda, é direito social, protegido tanto pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 7º, incisos IV a IX da CR/88, por exemplo), quanto no plano internacional (vide Convenção nº 95 da OIT). Nesse mesmo sentido, cito precedentes do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 483, alínea "d", da CLT, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 483, alínea "d", da CLT, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o pedido de rescisão indireta encontra-se fundado na inequívoca ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido à autora durante todo o pacto laboral. Nesse ensejo, há de prevalecer a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade. Ressalte-se que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se acrescer à condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois essa somente seria indevida na hipótese de a mora no pagamento das verbas rescisória resultar de culpa do empregador, o que não se verifica neste caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000165-20.2020.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 25/10/2024)." - negrito acrescido. "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024)." - negrito acrescido. "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar o Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024)." - negrito acrescido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/201. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 483, "d", da CLT. (...). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Aqui, embora exista posicionamento minoritário em sentido contrário, a doutrina e jurisprudência atualmente vêm entendendo que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o TRT afastou a rescisão indireta sob o argumento de que "a ausência de pagamento de horas extras e o não pagamento de adicional de insalubridade não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho". Entretanto, a conduta da ré revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-1000203-96.2020.5.02.0604, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2023)." - negrito acrescido. Nesse contexto, não há dúvidas de que a reclamada de fato cometeu falta grave a ensejar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho ao não quitar o adicional de insalubridade. Ressalto que o contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático, pelo que o descumprimento de suas obrigações por parte de um dos contratantes, neste caso, pela reclamada, além de depreciar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo, nega a sua função social. Nesse contexto, diante do descumprimento contratual, pelo não pagamento do adicional de insalubridade, com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, se impõe o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante em 02/01/2025, último dia efetivamente trabalhado por ele afirmado na petição inicial (f. 03 - id. 19549f1) e corroborado pelo cartão de ponto de f. 143 (id. 97aab36) coligido aos autos. O reconhecimento aqui da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, considerando o período contratual de 03/09/2024 a 01/02/2025 (projeção do aviso prévio), faz ele jus ao recebimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais + 1/3 (1/12); 13º salário proporcional (1/12); e liberação do FGTS depositado, com a multa de 40%, garantida a integralidade dos recolhimentos. A base de cálculo a ser utilizada é o valor de R$4.900.00, salário contratual mensal, conforme registrado na CTPS de f. 28 (id. 39268c7) coligida aos autos. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 01/02/2025 (projeção do aviso prévio) e providenciar o envio das informações sociais para fins de processamento do seguro-desemprego, sob pena deperdas e danos caso o benefício seja negado por fato culposo que lhe seja atribuível. Inexiste saldo de salário devido. Definida a questão afeta à extinção do contrato de trabalho do reclamante, são devidos os reflexos do adicional de insalubridade aqui deferido na multa de 40% do FGTS. Dou provimento ao recurso para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais + 1/3 (1/12), e 13º salário proporcional (1/12), bem como determinar a liberação do FGTS depositado, com a multa de 40%, garantida a integralidade dos recolhimentos, utilizando-se como base de cálculo o valor do salário contratual mensal de R$4.900.00. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 01/02/2025 (projeção do aviso prévio) e providenciar o envio das informações sociais para fins de processamento do seguro-desemprego, sob pena deperdas e danos caso o benefício seja negado por fato culposo que lhe seja atribuível; acrescer à condenação o pagamento de reflexos do adicional de insalubridade deferido em na multa de 40% do FGTS. 2.1.3. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Pretende o reclamante o deferimento do seu pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT, com base no reconhecimento judicial da rescisão indireta do seu contrato de trabalho e por incontroverso o não pagamento das suas verbas rescisórias no prazo legal. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, o aqui reconhecimento judicial da rescisão do contrato de trabalho do reclamante atrai a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. No mesmo sentido o Tema 26 fixado por este Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0013912-21.2024.5.03.0000, in verbis: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho." No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 24/02/2025, no julgamento doRRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, com caráter vinculante (Tema 52): "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Pelo exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. (cms) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, vinculada), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON CARREIRO BARROS

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