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Processo nº 1000294-42.2025.8.11.0013

ID: 276791160

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-42.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVA CONCEICAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000294-42.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DIVA CONCEICAO OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000294-42.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DIVA CONCEICAO OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE POR IDADE RURAL, na qualidade de segurado especial, trabalhador rural, formulado por DIVA CONCEIÇÃO OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado e ter requerido a concessão da benesse pela via administrativa, porém seu pedido foi indeferido (ID 181270916 - Pág. 1). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (ID 181291666). A parte requerida foi citada, oportunidade em que apresentou contestação ao ID 186524077. A parte requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 186871141. Saneamento do feito ao ID 186914513. Produzida a prova oral (ID 192435454). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) IDADE MÍNIMA de 55 anos, se mulher, e 60 ANOS, SE HOMEM (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei n. 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no art. 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Do requisito idade. A requerente nasceu em 04/10/1963 (ID 181270896 – Pág. 1), cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (art. 142 da Lei n. 8.213/91). Do requisito carência. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do art. 142 da Lei n 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o art. 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais, ID 181270896 – Pág. 1; b) CNIS, ID 181270898; c) Documentos pessoais de seu cônjuge, ID 181270899; d) Certidão de óbito, ID 181270901; e) Certidão de casamento, ID 181270903; f) CTPS sob titularidade do cônjuge da autora, ID 181270904; g) Fatura de consumo, sob titularidade do cônjuge da requerente, concernente ao ano de 2008, indicando endereço na zona rural, ID 181270907; h) Folha mensal de pagamento, indicando a profissão do cônjuge da autora como “trabalhador rural”, com admissão em 01/07/2005, ID 181270909 – Pág. 1/2; i) Folha mensal de pagamento, indicando a profissão do cônjuge da autora como “trabalhador agropecuário em geral”, com admissão em 01/10/2012, ID 181270909 – Pág. 3; j) Notas fiscais, concernentes aos anos de 2012 e 2017, com endereço na zona rural, ID 181270912. Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Conforme Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/91. 3. Ressalta-se que o STJ entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. 4. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que, "ainda que o autor tenha demonstrado seu labor rural, estes foram expedidos há tempos antigos, não restando prova material do seu labor rural após o advento da lei de benefícios (Lei nº 8.213/91) e no período imediatamente anterior a data do seu implemento etário que se deu no ano de 2013". 5. A exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ, que prevê que a comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por robusta prova testemunhal. 6. Destaca-se que o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de recolhimento de contribuições no período de carência exigido (180 meses) e pela não incidência da dispensa de contribuições previstas nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. 7. O final do prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/91 não prejudica os segurados especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. 8. Se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina. 9. Conclui-se que o aresto objurgado está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual sua reforma é medida que se impõe. 10. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1655409 SP 2017/0010702-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017). Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.” (AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos (ID 193407538). Se não, vejamos: DIVA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, parte autora, aduziu: a) QUE laborou em sítios junto ao companheiro, em propriedades de terceiros situadas nas Glebas Funai, Barreirinho e Córrego da Onça, em Pontes e Lacerda; b) laborou no Sítio do Sr. Bottini, onde auxiliava o cônjuge no plantio de horta, criação de as galinhas e porcos e ordenha de leite; c) permaneceu na propriedade por 7/8 meses; d) laborou por 5 (cinco) anos na propriedade do Sr. Osmar Pavarine; e) também laborou na propriedade do Sr. Junior Bicas, no Barreirinho, por cerca de 5 (cinco) anos; f) anteriormente trabalharam para o Sr. Junior, no Sítio Três Poderes, localizado na Pecuária Dois; g) laborou na propriedade por volta de 5/6 anos; h) foi casada com o Sr. Leonel Almeida de Oliveira, que era trabalhador rural; i) o cônjuge faleceu no ano de 2022; f) não contavam com auxílio de funcionários ou maquinários; g) não possui veículo automotor. A testemunha EDENIR PAULO DE OLIVEIRA narrou: a) QUE conhece a autora e o cônjuge há 20/30 anos; b) conheceu a autora na região do Córrego da Onça, pois é vizinho dos pais da requerente; c) autora e seu companheiro sempre trabalharam em fazendas; d) o casal laborou na Fazenda do Pacheco; do Dr. Osmar, do Sr. Júnior da ótica, entre outras; e) a autora e o cônjuge sempre laboraram na atividade rural, desempenhando cuidado de quintal, plantio de horta, cultivo de milho e mandioca; e criação de gado leiteiro; f) os pais da autora residem na zona rural; g) a autora e seu companheiro nunca laboraram na zona urbana. Por fim, a testemunha LAUDELINO LUIS FERREIRA JUNIOR disse: a) QUE conheceu a autora e seu companheiro em meados dos anos de 2005; b) a autora e o cônjuge laboraram em sua propriedade até 2015/2016; c) quando adquiriu a propriedade, a autora e o extinto já laboravam no local; d) após, a autora passou a laborar na propriedade do Sr. Junior Bicas; e) por fim, autora e seu cônjuge laboraram na propriedade do Sr. Osmar Pavarrine, até o falecimento do companheiro da requerente; f) a autora e o Sr. Leonel nunca se divorciaram; g) a requerente auxiliava o companheiro na atividade rural, realizando plantio de horta, criação de animais, ordenha de leite; h) autora e extinto sempre laboraram em fazendas no período em que os conhece. No caso dos autos, a fim de comprovar a atividade campesina, a autora aportou a Fatura de consumo, sob titularidade de seu cônjuge, concernente 2008, indicando endereço na zona rural (ID 181270907); Folha mensal de pagamento, indicando a profissão do cônjuge da autora como “trabalhador rural”, com admissão em 01/07/2005 (ID 181270909 – Pág. 1/2); Folha mensal de pagamento, indicando a profissão do cônjuge da autora como “trabalhador agropecuário em geral”, com admissão em 01/10/2012 (ID 181270909 – Pág. 3) e Notas fiscais, concernentes aos anos de 2012 e 2017, com endereço na zona rural (ID 181270912). Além disso, a proponente trouxe ao feito a Carteira de Trabalho de seu cônjuge (ID 181270904), de onde se denota a existência de registro de vínculos empregatícios constituídos na zona rural, no lapso de 01/07/2005 – com algumas interrupções – 13/11/2019. Outrossim, os depoimentos colhidos em juízo foram harmônicos a noticiar que a requerente sempre laborou em atividade campesina, permanecendo na zona rural até o passamento de seu cônjuge (14/08/2022 - ID 181270901). Por fim, convém frisar que o registro de contribuições em modalidade distinta do segurado especial não é suficiente a impedir a concessão do benefício vindicado. Isso, porque, a existência de filiação do cônjuge da parte autora à Previdência Social, na modalidade de contribuinte individual, não é suficiente, por si só, para descaracterizar a qualidade de segurado especial do pretenso beneficiário, mormente quando demonstrado o exercício de atividade rurícola no período. À vista disso, trago à baila o entendimento colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2017 (nascimento em 28/04/1962), cuja carência exigida por lei é de 180 meses (2002-2017). O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de prova plena reconhecida pelo juízo a quo (certidão de casamento realizado em 09/06/1988, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas nos anos de 2011, 2012; guias de recolhimento de contribuição previdenciária dos anos de 2014, 2015, 2016, constando seu endereço em zona rural; contrato particular de arrendamento de propriedade rural, no período de 10/06/2008 a 10/06/2016, com firmas reconhecidas no Cartório de Notas da Comarca de Machadinho Doeste/RO; contrato particular de compra e venda de pequena propriedade rural, no município de Machadinho Doeste/RO, celebrado em 06/11/2013, com assinaturas reconhecidas perante o Cartório de Notas da Comarca de Machadinho Doeste/RO no dia 06/11/2013; esta não impugnada pelo ente autárquico, o qual limitou-se a sustentar, em seu recurso de apelação, a não concessão do benefício previdenciário ante a existência de recolhimentos previdenciários pela apelante, na condição de contribuinte individual. 3. Demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental plena, juntada aos autos pela parte autora, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo vigente em cada competência, eis que a sua simples filiação como contribuinte individual não tem o condão de descaracterizar sua condição de segurada especial. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1016575-71.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/02/2024 PAG.) (grifo nosso) Desse modo, ante as provas trazidas aos autos, verifica-se que a requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, mormente porque a prova documental carreada aos autos, especialmente a CTPS, as notas fiscais e as folhas de pagamento, aliada à prova testemunhal, foram uníssonas a noticiar que a autora laborou na zona rural pelo período de carência exigido em lei. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a requerente DIVA CONCEICAO OLIVEIRA, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (05/09/2024 – ID 181270916), o que faço com fulcro nos art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): DIVA CONCEICAO OLIVEIRA; II - o benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL; III - a renda mensal atual: PREJUDICADO; IV - a data de início do benefício – DIB: 05/09/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Bruno Avelino Sales x Cpk Grafica & Editora Brasil Ltda

ID: 276441878

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000990-80.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO AVELINO SALES

Polo Passivo:

CPK GRAFICA & EDITORA BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

IZILDINHA APARECIDA GONCALVES

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WESLEY FRANCISCO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000990-80.2024.5.02.0315 RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDO: CPK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000990-80.2024.5.02.0315 RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDO: CPK GRAFICA & EDITORA BRASIL LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1000990-80.2024.5.02.0315 04ª Turma ORIGEM: 05ª VT DE GUARULHOS/SP PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDA: CPK GRÁFICA & EDITORA BRASIL LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma preconizada pelo artigo 852, inciso I, da CLT. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Requer o reclamante a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Aduz que na audiência realizada no dia 17/12/2024 foi indeferida a produção de prova oral em relação ao vínculo de emprego. Pois bem. Em audiência, o Juízo de origem indeferiu a oitiva das testemunhas nos seguintes termos: "O juízo, nos termos do art. 765, da CLT e também observados todos os elementos constantes dos autos, indefere a produção da prova oral pretendida, uma vez que desnecessária para deslinde da presente controvérsia. Protestos das partes litigantes." (fls. 280 - ID. 5a71cff) Na sentença recorrida, manteve as decisões proferidas em audiência, por seus próprios fundamentos, considerando que houve confissão por parte do autor em relação ao tema de subordinação, julgando improcedentes os pedidos, consoante a seguinte fundamentação: "[...] Em audiência (id. 5a71cff- fls. 279/282), assim disseram as partes: reclamante: antes de a reclamada comprar o terreno, o reclamante morava e trabalhava no local, que era uma empresa com casa nos fundos; a reclamada comprou a empresa em fevereiro de 2024; o depoente era segurança e controlava o acesso ao local, que era fábrica de bicicletas e estacionamento de carretas; foi dispensado pela reclamada em maio de 2024; continuou a trabalhar e morar no local; recebia semanalmente 450 reais; os pagamentos eram feitos por Douglas e Amanda; a reclamada chegou e tomou conta do lugar e o reclamante continuou lá prestando seus serviços até ser dispensado; chegou a morar na própria portaria pois os caminhoneiros chegavam na madrugada; em princípio, morou na portaria onde trabalhava para os antigos proprietários; com o tempo o Douglas pediu que ficasse lá até se estabilizar e poder alugar uma casa; pegaram seus documentos para o registro mas em maio foi dispensado; não fazia bicos; trabalhava das 07h00 às 19h00; não estava no grupo dos funcionários e não se reportava a ninguém; avisava apenas o necessário para Gledson; trabalhava de segunda a sábado; quem propôs a escala foram Marcos e Gledson; não havia controle; Marcelo é caseiro do Douglas; Marcelo se instalou lá quando a gráfica lá se instalou; Marcelo instalou-se na casa dos fundos; o depoente ficou na portaria e queria se estabilizar para poder alugar um local a reclamada estava fazendo obras e adequando o local; Marcelo queria ser porteiro e chegava mais cedo para tentar assumir o posto antes de o reclamante aparecer; um bravo é um bico de segurança; antes de ser dispensado, chegou a fazer um bravo; fez isso na empresa Guardiões, empresa na qual está até hoje; quando começou a fazer os bicos, o Marcos falou que seria necessário que saísse da casa, mesmo que fosse registrado; nunca tomou advertência; agora é caseiro na empresa em que está agora, pela Guardiões; nada mais (id. 489459f) - grifei reclamada: o reclamante trabalhou para a reclamada, Gráfica CPK; isso ocorreu entre fevereiro e o final de abril de 2024; quando pegaram o imóvel, o imóvel estava abandonado e foi necessário fazer trabalhos para adequação; o reclamante já morava lá na guarita e como ele não tinha para onde ir, o depoente propôs que o reclamante ficasse lá até encontrar outro local para morar; fizeram acordo para o reclamante ficar ali na guarita e, no período de obras, abrir o portão para os prestadores de serviço; quando o reclamante solicitava, dava 450/500 reais por semana; dava esse dinheiro para o reclamante poder se restabelecer e encontrar outro local para morar; quando chegou, o reclamante já morava na portaria e aí acabou decidindo auxiliar o reclamante; isso perdurou no período da obra, quando estavam procurando equipe de segurança para assumir o trabalho; o reclamante ficou na portaria em horário comercial, das 07h00 às 17h00 de segunda a sexta feira; aos sábados e domingos, não havia movimentação; os motoristas tinham chave para acessar; quando o reclamante trabalhou aos sábados, recebeu por isso; era rendido às 18h00; quando extrapolava o horário, recebeu por isso; horários de almoço, o portão ficava fechado e Marcelo ficava no local para o reclamante poder usufruir o intervalo; nada mais (id. c23185b) Não foram produzidas outras provas. Em princípio, destaco que a relação de emprego consiste numa relação jurídica de natureza contratual que tem como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (art. 3º da CLT). Empregador, por sua vez, é "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" (art. 2º da CLT). Assim, da definição legal, se extraem os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de trabalho reste caracterizada. Nestes termos, a doutrina e a jurisprudência concluíram que todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego, devem estar presentes para a sua caracterização. Ausente um deles, não há que se falar em vínculo de emprego. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador, decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao Princípio da Primazia da Realidade. Na hipótese dos autos, os depoimentos das partes possibilitaram a delimitação dos aspectos fáticos discutidos nos autos, de modo que a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, restando assim rechaçadas as assertivas em razões finais quanto à oitiva de testemunhas, indeferida conforme id.5a71cff (fl. 280). A reclamada, em depoimento pessoal reconheceu a prestação de serviços pelo reclamante (pessoalidade), de forma habitual (habitualidade) mediante o pagamento de valores semanais (onerosidade). Insistiu na tese defensiva de que a prestação de serviços decorreu da necessidade de o reclamante ter um local para morar, uma vez ter adquirido o imóvel com o reclamante já habitando o local em razão da prestação de serviços ao proprietário anterior, que também permitia que residisse no local. Já o reclamante, em depoimento pessoal, confirmou a tese defensiva no sentido de ter permanecido no local após a aquisição do imóvel pela empresa em razão de necessitar de um local para morar, mencionando ter prestado serviços na portaria mediante remuneração, ressaltando nem mesmo participar do grupo formado por funcionários e não se reportar a nenhum funcionário da reclamada, evidenciando assim a ausência de subordinação. Aproximadamente aos 10 minutos e 45 segundos da gravação do depoimento, o reclamante menciona que em razão de atraso para chegar no local após um "bravo" (bico de segurança), solicitou ao Marcelo para ficar em seu lugar, sem que qualquer advertência fosse aplicada pela reclamada. Registro que ao ser questionado acerca de eventual advertência, o reclamante mostrou-se inclusive surpreso com a possibilidade, o que corrobora a ausência de subordinação. Assim, ausente a presença dos requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego, indefiro os pedidos de anotação em CTPS e pagamento de verbas contratuais e rescisórias respectivas, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT." (fls. 301/303 - ID. 0728102). Com efeito, a confissão real do reclamante quanto a ausência de subordinação, na hipótese, prevalece sobre qualquer outro meio de prova, conforme se observa da exegese do art. 374, II, do CPC, de aplicação adjetiva ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados do C..TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. Deve ser esclarecido que o indeferimento da produção de provas não importa em cerceamento do direito de defesa, porquanto o magistrado considerou os elementos de convicção constantes no conjunto probatório dos autos suficientes para formar seu convencimento. Ressalte-se que o magistrado possui ampla liberdade diretiva no processo e, na hipótese em tela, decidiu de acordo com o disposto nos artigos 130 e 131 do CPC/1973 ( 370 e 371 do CPC/2015) e 765 da CLT. O TRT esclareceu que, na hipótese,"o indeferimento da oitiva de testemunhas do reclamante e de produção de prova pericial decorreu de sua confissão real em depoimento pessoal". Agravo não provido" ( Ag-AIRR-10848-84.2017.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O Regional assentou que o indeferimento da oitiva da testemunha se deu em razão da existência de confissão real do reclamante quanto ao exercício de função com fidúcia diferenciada. Ora, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo e devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, mormente quando considera que as questões essencialmente relevantes já se encontram esclarecidas, como no presente caso. Assim, não restou caracterizado o apregoado cerceamento do direito de defesa, restando incólumes o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O e. TRT, com esteio na prova dos autos, concluiu que o reclamante enquadrava - se na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, registrando, inclusive, a confissão real do obreiro quanto às funções exercidas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados. Agravo não provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-1000294-08.2015.5.02.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019). Ademais, a ampla margem de discricionariedade dada ao juiz na condução do processo, dentro do sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, permite a dispensa da oitiva de partes e testemunhas, quando o magistrado considerar que a prova é desnecessária, inútil ou meramente protelatória, conforme os artigos 765 e 852-D da CLT, e 130 e 131 do CPC, sendo suficiente para tal a devida fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. No caso em questão, é certo que a decisão inicial foi desfavorável ao reclamante nos pontos em que ele buscava produzir prova. No entanto, o artigo 443, I, do CPC, estabelece que o juiz deve indeferir a inquirição de testemunhas quando os fatos já estiverem comprovados por documento ou confissão da parte. Portanto, tendo em vista que o reclamante fez uma confissão, o Juízo de origem agiu corretamente ao indeferir a oitiva das testemunhas, já que essa prova se mostrava desnecessária. Desse modo, não há se falar em cerceamento de defesa no presente caso, uma vez que não houve violação dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2. DO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante argumenta que todos os requisitos legais para a configuração do vínculo empregatício estão claramente demonstrados nos autos. O desiderato recursal está fadado ao insucesso. Explico. O vínculo empregatício se caracteriza sempre que estão presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Portanto, para que se configure o vínculo de emprego, é necessário que, além das figuras do empregado e do empregador, estejam presentes a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação jurídica e a onerosidade. A constituição do vínculo laboral exige a presença simultânea de todos esses elementos, de modo que a ausência de qualquer um deles impede o reconhecimento do vínculo. No que tange ao reconhecimento do vínculo de emprego, quando a prestação de serviços é negada, cabe ao autor o ônus de demonstrar os elementos que caracterizam a relação de emprego, ou seja, os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, quando a prestação de serviços é admitida ou comprovada, mas a existência da relação jurídica de emprego é negada, o ônus da prova se inverte, passando a ser responsabilidade do empregador, conforme os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. In casu, uma vez que a reclamada reconheceu a prestação de serviços pelo trabalhador, mas na condição de autônomo, cabia a ela o ônus de provar a existência de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor. E, a esse respeito, entendo que a empresa ré conseguiu se eximir adequadamente desse encargo. A reclamada comprou o imóvel de uma outra empresa e, desde antes da aquisição do bem, o reclamante já residia no local, conforme depoimento da própria parte autora: "antes de a reclamada comprar o terreno, o reclamante morava e trabalhava no local, que era uma empresa com casa nos fundos; a reclamada comprou a empresa em fevereiro de 2024; o depoente era segurança e controlava o acesso ao local, que era fábrica de bicicletas e estacionamento de carretas; foi dispensado pela reclamada em maio de 2024; continuou a trabalhar e morar no local;" E quanto a dinâmica de trabalho, o reclamante elucidou que "não estava no grupo dos funcionários e não se reportava a ninguém; avisava apenas o necessário para Gledson", além de elucidar que nem mesmo estava submetido a fiscalização da empresa ré ao informar que "um bravo é um bico de segurança; antes de ser dispensado, chegou a fazer um bravo; fez isso na empresa Guardiões, empresa na qual está até hoje; quando começou a fazer os bicos, o Marcos falou que seria necessário que saísse da casa, mesmo que fosse registrado; nunca tomou advertência; agora é caseiro na empresa em que está agora, pela Guardiões". Veja que ficou incontroverso que o reclamante, na qualidade de pessoa física, prestara alguns serviços à reclamada, de forma onerosa, sem, contudo, qualquer grau de subordinação, visto que o autor explicou que não se reportava a "ninguém" da empresa ré. Bem assim, restou demonstrado também que houve uma tratativa entre as partes para que o autor encontrasse um novo local para morar e que nesse meio tempo permaneceria nas dependências físicas da empresa ré prestando alguns serviços até que fosse viabilizada pelo reclamante essa mudança de residência. Percebe-se que no presente caso, está ausente o requisito da subordinação. Nesses termos, a confissão real do reclamante quanto à inexistência de subordinação jurídica, requisito essencial para se declarar o vínculo de emprego entre as partes, tornou despicienda a produção de prova testemunhal programada pelo trabalhador, já que a intenção era justamente lançar mão desta última, para comprovar o liame laboral entre as partes, o que de, antemão, já foi afastado pelo próprio depoimento do autor. Dessa forma, concluo que o reclamante prestou serviços de forma autônoma (sem subordinação), o que demonstra a ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, tornando inexistente o vínculo empregatício no período indicado na petição inicial. Ficam prejudicadas as demais questões relacionadas ao reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO AVELINO SALES

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Bruno Avelino Sales x Cpk Grafica & Editora Brasil Ltda

ID: 276441907

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000990-80.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO AVELINO SALES

Polo Passivo:

CPK GRAFICA & EDITORA BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

IZILDINHA APARECIDA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000990-80.2024.5.02.0315 RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDO: CPK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000990-80.2024.5.02.0315 RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDO: CPK GRAFICA & EDITORA BRASIL LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1000990-80.2024.5.02.0315 04ª Turma ORIGEM: 05ª VT DE GUARULHOS/SP PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDA: CPK GRÁFICA & EDITORA BRASIL LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma preconizada pelo artigo 852, inciso I, da CLT. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Requer o reclamante a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Aduz que na audiência realizada no dia 17/12/2024 foi indeferida a produção de prova oral em relação ao vínculo de emprego. Pois bem. Em audiência, o Juízo de origem indeferiu a oitiva das testemunhas nos seguintes termos: "O juízo, nos termos do art. 765, da CLT e também observados todos os elementos constantes dos autos, indefere a produção da prova oral pretendida, uma vez que desnecessária para deslinde da presente controvérsia. Protestos das partes litigantes." (fls. 280 - ID. 5a71cff) Na sentença recorrida, manteve as decisões proferidas em audiência, por seus próprios fundamentos, considerando que houve confissão por parte do autor em relação ao tema de subordinação, julgando improcedentes os pedidos, consoante a seguinte fundamentação: "[...] Em audiência (id. 5a71cff- fls. 279/282), assim disseram as partes: reclamante: antes de a reclamada comprar o terreno, o reclamante morava e trabalhava no local, que era uma empresa com casa nos fundos; a reclamada comprou a empresa em fevereiro de 2024; o depoente era segurança e controlava o acesso ao local, que era fábrica de bicicletas e estacionamento de carretas; foi dispensado pela reclamada em maio de 2024; continuou a trabalhar e morar no local; recebia semanalmente 450 reais; os pagamentos eram feitos por Douglas e Amanda; a reclamada chegou e tomou conta do lugar e o reclamante continuou lá prestando seus serviços até ser dispensado; chegou a morar na própria portaria pois os caminhoneiros chegavam na madrugada; em princípio, morou na portaria onde trabalhava para os antigos proprietários; com o tempo o Douglas pediu que ficasse lá até se estabilizar e poder alugar uma casa; pegaram seus documentos para o registro mas em maio foi dispensado; não fazia bicos; trabalhava das 07h00 às 19h00; não estava no grupo dos funcionários e não se reportava a ninguém; avisava apenas o necessário para Gledson; trabalhava de segunda a sábado; quem propôs a escala foram Marcos e Gledson; não havia controle; Marcelo é caseiro do Douglas; Marcelo se instalou lá quando a gráfica lá se instalou; Marcelo instalou-se na casa dos fundos; o depoente ficou na portaria e queria se estabilizar para poder alugar um local a reclamada estava fazendo obras e adequando o local; Marcelo queria ser porteiro e chegava mais cedo para tentar assumir o posto antes de o reclamante aparecer; um bravo é um bico de segurança; antes de ser dispensado, chegou a fazer um bravo; fez isso na empresa Guardiões, empresa na qual está até hoje; quando começou a fazer os bicos, o Marcos falou que seria necessário que saísse da casa, mesmo que fosse registrado; nunca tomou advertência; agora é caseiro na empresa em que está agora, pela Guardiões; nada mais (id. 489459f) - grifei reclamada: o reclamante trabalhou para a reclamada, Gráfica CPK; isso ocorreu entre fevereiro e o final de abril de 2024; quando pegaram o imóvel, o imóvel estava abandonado e foi necessário fazer trabalhos para adequação; o reclamante já morava lá na guarita e como ele não tinha para onde ir, o depoente propôs que o reclamante ficasse lá até encontrar outro local para morar; fizeram acordo para o reclamante ficar ali na guarita e, no período de obras, abrir o portão para os prestadores de serviço; quando o reclamante solicitava, dava 450/500 reais por semana; dava esse dinheiro para o reclamante poder se restabelecer e encontrar outro local para morar; quando chegou, o reclamante já morava na portaria e aí acabou decidindo auxiliar o reclamante; isso perdurou no período da obra, quando estavam procurando equipe de segurança para assumir o trabalho; o reclamante ficou na portaria em horário comercial, das 07h00 às 17h00 de segunda a sexta feira; aos sábados e domingos, não havia movimentação; os motoristas tinham chave para acessar; quando o reclamante trabalhou aos sábados, recebeu por isso; era rendido às 18h00; quando extrapolava o horário, recebeu por isso; horários de almoço, o portão ficava fechado e Marcelo ficava no local para o reclamante poder usufruir o intervalo; nada mais (id. c23185b) Não foram produzidas outras provas. Em princípio, destaco que a relação de emprego consiste numa relação jurídica de natureza contratual que tem como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (art. 3º da CLT). Empregador, por sua vez, é "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" (art. 2º da CLT). Assim, da definição legal, se extraem os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de trabalho reste caracterizada. Nestes termos, a doutrina e a jurisprudência concluíram que todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego, devem estar presentes para a sua caracterização. Ausente um deles, não há que se falar em vínculo de emprego. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador, decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao Princípio da Primazia da Realidade. Na hipótese dos autos, os depoimentos das partes possibilitaram a delimitação dos aspectos fáticos discutidos nos autos, de modo que a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, restando assim rechaçadas as assertivas em razões finais quanto à oitiva de testemunhas, indeferida conforme id.5a71cff (fl. 280). A reclamada, em depoimento pessoal reconheceu a prestação de serviços pelo reclamante (pessoalidade), de forma habitual (habitualidade) mediante o pagamento de valores semanais (onerosidade). Insistiu na tese defensiva de que a prestação de serviços decorreu da necessidade de o reclamante ter um local para morar, uma vez ter adquirido o imóvel com o reclamante já habitando o local em razão da prestação de serviços ao proprietário anterior, que também permitia que residisse no local. Já o reclamante, em depoimento pessoal, confirmou a tese defensiva no sentido de ter permanecido no local após a aquisição do imóvel pela empresa em razão de necessitar de um local para morar, mencionando ter prestado serviços na portaria mediante remuneração, ressaltando nem mesmo participar do grupo formado por funcionários e não se reportar a nenhum funcionário da reclamada, evidenciando assim a ausência de subordinação. Aproximadamente aos 10 minutos e 45 segundos da gravação do depoimento, o reclamante menciona que em razão de atraso para chegar no local após um "bravo" (bico de segurança), solicitou ao Marcelo para ficar em seu lugar, sem que qualquer advertência fosse aplicada pela reclamada. Registro que ao ser questionado acerca de eventual advertência, o reclamante mostrou-se inclusive surpreso com a possibilidade, o que corrobora a ausência de subordinação. Assim, ausente a presença dos requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego, indefiro os pedidos de anotação em CTPS e pagamento de verbas contratuais e rescisórias respectivas, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT." (fls. 301/303 - ID. 0728102). Com efeito, a confissão real do reclamante quanto a ausência de subordinação, na hipótese, prevalece sobre qualquer outro meio de prova, conforme se observa da exegese do art. 374, II, do CPC, de aplicação adjetiva ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados do C..TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. Deve ser esclarecido que o indeferimento da produção de provas não importa em cerceamento do direito de defesa, porquanto o magistrado considerou os elementos de convicção constantes no conjunto probatório dos autos suficientes para formar seu convencimento. Ressalte-se que o magistrado possui ampla liberdade diretiva no processo e, na hipótese em tela, decidiu de acordo com o disposto nos artigos 130 e 131 do CPC/1973 ( 370 e 371 do CPC/2015) e 765 da CLT. O TRT esclareceu que, na hipótese,"o indeferimento da oitiva de testemunhas do reclamante e de produção de prova pericial decorreu de sua confissão real em depoimento pessoal". Agravo não provido" ( Ag-AIRR-10848-84.2017.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O Regional assentou que o indeferimento da oitiva da testemunha se deu em razão da existência de confissão real do reclamante quanto ao exercício de função com fidúcia diferenciada. Ora, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo e devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, mormente quando considera que as questões essencialmente relevantes já se encontram esclarecidas, como no presente caso. Assim, não restou caracterizado o apregoado cerceamento do direito de defesa, restando incólumes o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O e. TRT, com esteio na prova dos autos, concluiu que o reclamante enquadrava - se na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, registrando, inclusive, a confissão real do obreiro quanto às funções exercidas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados. Agravo não provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-1000294-08.2015.5.02.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019). Ademais, a ampla margem de discricionariedade dada ao juiz na condução do processo, dentro do sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, permite a dispensa da oitiva de partes e testemunhas, quando o magistrado considerar que a prova é desnecessária, inútil ou meramente protelatória, conforme os artigos 765 e 852-D da CLT, e 130 e 131 do CPC, sendo suficiente para tal a devida fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. No caso em questão, é certo que a decisão inicial foi desfavorável ao reclamante nos pontos em que ele buscava produzir prova. No entanto, o artigo 443, I, do CPC, estabelece que o juiz deve indeferir a inquirição de testemunhas quando os fatos já estiverem comprovados por documento ou confissão da parte. Portanto, tendo em vista que o reclamante fez uma confissão, o Juízo de origem agiu corretamente ao indeferir a oitiva das testemunhas, já que essa prova se mostrava desnecessária. Desse modo, não há se falar em cerceamento de defesa no presente caso, uma vez que não houve violação dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2. DO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante argumenta que todos os requisitos legais para a configuração do vínculo empregatício estão claramente demonstrados nos autos. O desiderato recursal está fadado ao insucesso. Explico. O vínculo empregatício se caracteriza sempre que estão presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Portanto, para que se configure o vínculo de emprego, é necessário que, além das figuras do empregado e do empregador, estejam presentes a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação jurídica e a onerosidade. A constituição do vínculo laboral exige a presença simultânea de todos esses elementos, de modo que a ausência de qualquer um deles impede o reconhecimento do vínculo. No que tange ao reconhecimento do vínculo de emprego, quando a prestação de serviços é negada, cabe ao autor o ônus de demonstrar os elementos que caracterizam a relação de emprego, ou seja, os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, quando a prestação de serviços é admitida ou comprovada, mas a existência da relação jurídica de emprego é negada, o ônus da prova se inverte, passando a ser responsabilidade do empregador, conforme os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. In casu, uma vez que a reclamada reconheceu a prestação de serviços pelo trabalhador, mas na condição de autônomo, cabia a ela o ônus de provar a existência de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor. E, a esse respeito, entendo que a empresa ré conseguiu se eximir adequadamente desse encargo. A reclamada comprou o imóvel de uma outra empresa e, desde antes da aquisição do bem, o reclamante já residia no local, conforme depoimento da própria parte autora: "antes de a reclamada comprar o terreno, o reclamante morava e trabalhava no local, que era uma empresa com casa nos fundos; a reclamada comprou a empresa em fevereiro de 2024; o depoente era segurança e controlava o acesso ao local, que era fábrica de bicicletas e estacionamento de carretas; foi dispensado pela reclamada em maio de 2024; continuou a trabalhar e morar no local;" E quanto a dinâmica de trabalho, o reclamante elucidou que "não estava no grupo dos funcionários e não se reportava a ninguém; avisava apenas o necessário para Gledson", além de elucidar que nem mesmo estava submetido a fiscalização da empresa ré ao informar que "um bravo é um bico de segurança; antes de ser dispensado, chegou a fazer um bravo; fez isso na empresa Guardiões, empresa na qual está até hoje; quando começou a fazer os bicos, o Marcos falou que seria necessário que saísse da casa, mesmo que fosse registrado; nunca tomou advertência; agora é caseiro na empresa em que está agora, pela Guardiões". Veja que ficou incontroverso que o reclamante, na qualidade de pessoa física, prestara alguns serviços à reclamada, de forma onerosa, sem, contudo, qualquer grau de subordinação, visto que o autor explicou que não se reportava a "ninguém" da empresa ré. Bem assim, restou demonstrado também que houve uma tratativa entre as partes para que o autor encontrasse um novo local para morar e que nesse meio tempo permaneceria nas dependências físicas da empresa ré prestando alguns serviços até que fosse viabilizada pelo reclamante essa mudança de residência. Percebe-se que no presente caso, está ausente o requisito da subordinação. Nesses termos, a confissão real do reclamante quanto à inexistência de subordinação jurídica, requisito essencial para se declarar o vínculo de emprego entre as partes, tornou despicienda a produção de prova testemunhal programada pelo trabalhador, já que a intenção era justamente lançar mão desta última, para comprovar o liame laboral entre as partes, o que de, antemão, já foi afastado pelo próprio depoimento do autor. Dessa forma, concluo que o reclamante prestou serviços de forma autônoma (sem subordinação), o que demonstra a ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, tornando inexistente o vínculo empregatício no período indicado na petição inicial. Ficam prejudicadas as demais questões relacionadas ao reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CPK GRAFICA & EDITORA BRASIL LTDA

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Processo nº 0019429-55.2009.4.01.3400

ID: 298729230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019429-55.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA JUDITE SCHIFFER FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA JURACY ALVES DE MOURA LEDI MARIA ROSA SANTOS NILSO MAZIERO

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:CATARINA JUDITE SCHIFFER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de execução de honorários advocatícios formulado pelo IPHAN, por ilegitimidade ad causam, com fundamento nos arts. 924, I, c/c art. 485, I e VI, do CPC. Sustentou a parte exequente que a legitimidade para execução dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ, é concorrente entre o advogado, seja público ou privado, e a parte vencedora, de modo que esta pode executar o crédito respectivo, nos mesmos autos, por força do art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, não cabendo impossibilitar sua aplicação à Fazenda Pública. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). De outra perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. Vide o seguinte precedente e trecho do voto ali proferido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO.1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado.3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) “A legislação em vigor permite que a própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados pelo Estatuto da Advocacia, seja na vigência do CPC de 2015, em concorrência com o advogado, interponha recurso acerca de parcela que não é de sua titularidade. Esta mesma concorrência se verifica em sede executiva, dela tratando Rogério Licastro Torres de Melo, enfatizando o seguinte: Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do advogado e, destarte, comportam execução pelo profissional da Advocacia independente da execução do crédito principal conferido à parte. Tal realidade, apesar de não derivar da literalidade do CPC/1973, que era silente a respeito, já defluía do art. 23 do Estatuto da Advocacia atualmente vigente, o que culminou por produzir sólida orientação jurisprudencial no STJ no sentido de reconhecer, bem antes da entrada em vigor do CPC/2015, a existência de legitimidade concorrente entre o advogado e o cliente para promover a execução da verba honorária. Por todos, merece destaque o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial 828.300/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ de 24.04.2008, cuja reprodução parcial de sua ementa é suficiente para revelar o entendimento consolidado daquela Corte acerca da admissão de execução da condenação honorária sucumbencial pelo advogado, como legitimado ativo, já antes da vigência do CPC/2015: “(...) 2. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes: (...) Ainda previamente à entrada em vigor do CPC/2015, também a doutrina se posicionou no sentido da titularidade dos honorários sucumbenciais por parte do causídico. Em conhecido estudo sobre honorários advocatícios, Yussef Said Cahali escreveu com propriedade que “A sentença marca o momento histórico da aquisição do direito autônomo do advogado, pelo implemento da condição que lhe faz nascer esse direito; em outros termos, os honorários da sucumbência, a partir de então, pertencem definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda”. (in Honorários Advocatícios - Sucumbenciais e por Arbitramento, 1ª ed., Ed. Thomson Reuters Brasil 2019, Cap. I, 1ª parte, item 2) Não me parece consentâneo, negar-se à parte legitimidade para, por exemplo, postular a majoração de honorários de advogado fixados pelo juízo, mas, no mesmo processo, permitir-lhe a execução de valores cuja titularidade é de terceiro. Reconheceu-se no art. 23 do Estatuto da Advocacia e se reforçou no CPC de 2015 a titularidade dos honorários e a possibilidade de o advogado, pois titular da verba a que o vencido foi condenado a pagar na ação ajuizada pelo seu representado, executá-la em nome próprio, mesmo não sendo parte formal no processo em que ela foi originada e, assim, não constando do título executivo base para o cumprimento de sentença”. Na mesma linha, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. UNIÃO. 1. Embora não se reconheça incompatibilidade aparente entre o direito autônomo ao recebimento dos honorários previsto no art. 23 da Lei 8.906/94 e o regime estatutário a que estão submetidos os advogados públicos federais, prevalece a orientação contida no Parecer Normativo GQ 24/AGU, de caráter vinculante, o qual confere legitimidade à União para executar a verba honorária a eles devida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 237.755/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.) Nesses mesmos sentidos, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los, consoante se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM A DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO. LEGTIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os advogados públicos detêm titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, constituindo direito autônomo do procurador e que não se confunde com o direito reconhecido ao Poder Público. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser concorrente a legitimidade ativa entre a parte vencedora e o próprio titular da verba honorária (REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). (...) Nesse sentido, este Tribunal Regional também entende ser concorrente a legitimidade para execução dos honorários advocatícios entre os membros da AGU e a autarquia ou fundação pública que representam. (AC 1016793-50.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/05/2022). 2. Hipótese em que, arbitrados honorários de sucumbência em favor da União, o ente possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença. 3. Apelação que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (AC 0000474-23.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO CONCORRENTE COM OS ADVOGADOS PÚBLICOS. 1. O recurso objetiva o reconhecimento da legitimidade extraordinária concorrente da Fazenda Nacional para promover a cobrança de honorários advocatícios em favor de seus advogados públicos. 2. O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte é no sentido de que a possibilidade de execução ser movida diretamente pelo advogado habilitado nos autos não exclui a legitimidade da vencedora na demanda para pleiteá-los. 3. Nesse sentido: Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança" (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, publicado no e-DJF1 em 28/09/2018). 4. Apelação provida. (AC 1000294-07.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/01/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E ILEGITIMIDADE: AFASTADAS. (3) 1. Apenas com o advento da MP. 1.561/96, posteriormente convertida na Lei 9.469/97, é que a observância do duplo grau obrigatório, enquanto condição do trânsito julgado, foi incorporada ao art. 475 do CPC/73 e passou a ser exigido nas sentenças proferidas em desfavor das autarquias e fundações públicas. 2. Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança, os presentes embargos à execução da Fazenda Nacional não merecem prosperar. 3. Honorários nos termos do voto. 4. Apelação provida. (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). No caso concreto, portanto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. Há precedente específico desta Colenda Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À UNIÃO EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, a União possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, da ordem de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que foram arbitrados em seu favor, na fase de conhecimento, ao ser julgado improcedente o pedido de Eduardo Martins Robinson por meio do qual objetivava a sua recondução ao cargo de Inspetor de Segurança Judiciária, de modo que a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. (AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023). Posto isso, dou provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno à origem para prosseguimento do feito. Sem honorários recursais, eis que não preenchidos todos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que provido o recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN APELADO: JURACY ALVES DE MOURA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA, NILSO MAZIERO, LEDI MARIA ROSA SANTOS, CATARINA JUDITE SCHIFFER Advogado do(a) APELADO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Precedente específico da Segunda Turma, em caso análogo: TRF1, AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023. 6. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0019429-55.2009.4.01.3400

ID: 298729232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019429-55.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA JUDITE SCHIFFER FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA JURACY ALVES DE MOURA LEDI MARIA ROSA SANTOS NILSO MAZIERO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:CATARINA JUDITE SCHIFFER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de execução de honorários advocatícios formulado pelo IPHAN, por ilegitimidade ad causam, com fundamento nos arts. 924, I, c/c art. 485, I e VI, do CPC. Sustentou a parte exequente que a legitimidade para execução dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ, é concorrente entre o advogado, seja público ou privado, e a parte vencedora, de modo que esta pode executar o crédito respectivo, nos mesmos autos, por força do art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, não cabendo impossibilitar sua aplicação à Fazenda Pública. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). De outra perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. Vide o seguinte precedente e trecho do voto ali proferido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO.1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado.3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) “A legislação em vigor permite que a própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados pelo Estatuto da Advocacia, seja na vigência do CPC de 2015, em concorrência com o advogado, interponha recurso acerca de parcela que não é de sua titularidade. Esta mesma concorrência se verifica em sede executiva, dela tratando Rogério Licastro Torres de Melo, enfatizando o seguinte: Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do advogado e, destarte, comportam execução pelo profissional da Advocacia independente da execução do crédito principal conferido à parte. Tal realidade, apesar de não derivar da literalidade do CPC/1973, que era silente a respeito, já defluía do art. 23 do Estatuto da Advocacia atualmente vigente, o que culminou por produzir sólida orientação jurisprudencial no STJ no sentido de reconhecer, bem antes da entrada em vigor do CPC/2015, a existência de legitimidade concorrente entre o advogado e o cliente para promover a execução da verba honorária. Por todos, merece destaque o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial 828.300/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ de 24.04.2008, cuja reprodução parcial de sua ementa é suficiente para revelar o entendimento consolidado daquela Corte acerca da admissão de execução da condenação honorária sucumbencial pelo advogado, como legitimado ativo, já antes da vigência do CPC/2015: “(...) 2. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes: (...) Ainda previamente à entrada em vigor do CPC/2015, também a doutrina se posicionou no sentido da titularidade dos honorários sucumbenciais por parte do causídico. Em conhecido estudo sobre honorários advocatícios, Yussef Said Cahali escreveu com propriedade que “A sentença marca o momento histórico da aquisição do direito autônomo do advogado, pelo implemento da condição que lhe faz nascer esse direito; em outros termos, os honorários da sucumbência, a partir de então, pertencem definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda”. (in Honorários Advocatícios - Sucumbenciais e por Arbitramento, 1ª ed., Ed. Thomson Reuters Brasil 2019, Cap. I, 1ª parte, item 2) Não me parece consentâneo, negar-se à parte legitimidade para, por exemplo, postular a majoração de honorários de advogado fixados pelo juízo, mas, no mesmo processo, permitir-lhe a execução de valores cuja titularidade é de terceiro. Reconheceu-se no art. 23 do Estatuto da Advocacia e se reforçou no CPC de 2015 a titularidade dos honorários e a possibilidade de o advogado, pois titular da verba a que o vencido foi condenado a pagar na ação ajuizada pelo seu representado, executá-la em nome próprio, mesmo não sendo parte formal no processo em que ela foi originada e, assim, não constando do título executivo base para o cumprimento de sentença”. Na mesma linha, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. UNIÃO. 1. Embora não se reconheça incompatibilidade aparente entre o direito autônomo ao recebimento dos honorários previsto no art. 23 da Lei 8.906/94 e o regime estatutário a que estão submetidos os advogados públicos federais, prevalece a orientação contida no Parecer Normativo GQ 24/AGU, de caráter vinculante, o qual confere legitimidade à União para executar a verba honorária a eles devida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 237.755/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.) Nesses mesmos sentidos, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los, consoante se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM A DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO. LEGTIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os advogados públicos detêm titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, constituindo direito autônomo do procurador e que não se confunde com o direito reconhecido ao Poder Público. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser concorrente a legitimidade ativa entre a parte vencedora e o próprio titular da verba honorária (REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). (...) Nesse sentido, este Tribunal Regional também entende ser concorrente a legitimidade para execução dos honorários advocatícios entre os membros da AGU e a autarquia ou fundação pública que representam. (AC 1016793-50.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/05/2022). 2. Hipótese em que, arbitrados honorários de sucumbência em favor da União, o ente possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença. 3. Apelação que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (AC 0000474-23.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO CONCORRENTE COM OS ADVOGADOS PÚBLICOS. 1. O recurso objetiva o reconhecimento da legitimidade extraordinária concorrente da Fazenda Nacional para promover a cobrança de honorários advocatícios em favor de seus advogados públicos. 2. O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte é no sentido de que a possibilidade de execução ser movida diretamente pelo advogado habilitado nos autos não exclui a legitimidade da vencedora na demanda para pleiteá-los. 3. Nesse sentido: Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança" (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, publicado no e-DJF1 em 28/09/2018). 4. Apelação provida. (AC 1000294-07.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/01/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E ILEGITIMIDADE: AFASTADAS. (3) 1. Apenas com o advento da MP. 1.561/96, posteriormente convertida na Lei 9.469/97, é que a observância do duplo grau obrigatório, enquanto condição do trânsito julgado, foi incorporada ao art. 475 do CPC/73 e passou a ser exigido nas sentenças proferidas em desfavor das autarquias e fundações públicas. 2. Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança, os presentes embargos à execução da Fazenda Nacional não merecem prosperar. 3. Honorários nos termos do voto. 4. Apelação provida. (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). No caso concreto, portanto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. Há precedente específico desta Colenda Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À UNIÃO EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, a União possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, da ordem de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que foram arbitrados em seu favor, na fase de conhecimento, ao ser julgado improcedente o pedido de Eduardo Martins Robinson por meio do qual objetivava a sua recondução ao cargo de Inspetor de Segurança Judiciária, de modo que a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. (AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023). Posto isso, dou provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno à origem para prosseguimento do feito. Sem honorários recursais, eis que não preenchidos todos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que provido o recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN APELADO: JURACY ALVES DE MOURA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA, NILSO MAZIERO, LEDI MARIA ROSA SANTOS, CATARINA JUDITE SCHIFFER Advogado do(a) APELADO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Precedente específico da Segunda Turma, em caso análogo: TRF1, AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023. 6. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0019429-55.2009.4.01.3400

ID: 298729235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019429-55.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA JUDITE SCHIFFER FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA JURACY ALVES DE MOURA LEDI MARIA ROSA SANTOS NILSO MAZIERO

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:CATARINA JUDITE SCHIFFER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de execução de honorários advocatícios formulado pelo IPHAN, por ilegitimidade ad causam, com fundamento nos arts. 924, I, c/c art. 485, I e VI, do CPC. Sustentou a parte exequente que a legitimidade para execução dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ, é concorrente entre o advogado, seja público ou privado, e a parte vencedora, de modo que esta pode executar o crédito respectivo, nos mesmos autos, por força do art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, não cabendo impossibilitar sua aplicação à Fazenda Pública. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). De outra perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. Vide o seguinte precedente e trecho do voto ali proferido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO.1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado.3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) “A legislação em vigor permite que a própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados pelo Estatuto da Advocacia, seja na vigência do CPC de 2015, em concorrência com o advogado, interponha recurso acerca de parcela que não é de sua titularidade. Esta mesma concorrência se verifica em sede executiva, dela tratando Rogério Licastro Torres de Melo, enfatizando o seguinte: Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do advogado e, destarte, comportam execução pelo profissional da Advocacia independente da execução do crédito principal conferido à parte. Tal realidade, apesar de não derivar da literalidade do CPC/1973, que era silente a respeito, já defluía do art. 23 do Estatuto da Advocacia atualmente vigente, o que culminou por produzir sólida orientação jurisprudencial no STJ no sentido de reconhecer, bem antes da entrada em vigor do CPC/2015, a existência de legitimidade concorrente entre o advogado e o cliente para promover a execução da verba honorária. Por todos, merece destaque o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial 828.300/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ de 24.04.2008, cuja reprodução parcial de sua ementa é suficiente para revelar o entendimento consolidado daquela Corte acerca da admissão de execução da condenação honorária sucumbencial pelo advogado, como legitimado ativo, já antes da vigência do CPC/2015: “(...) 2. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes: (...) Ainda previamente à entrada em vigor do CPC/2015, também a doutrina se posicionou no sentido da titularidade dos honorários sucumbenciais por parte do causídico. Em conhecido estudo sobre honorários advocatícios, Yussef Said Cahali escreveu com propriedade que “A sentença marca o momento histórico da aquisição do direito autônomo do advogado, pelo implemento da condição que lhe faz nascer esse direito; em outros termos, os honorários da sucumbência, a partir de então, pertencem definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda”. (in Honorários Advocatícios - Sucumbenciais e por Arbitramento, 1ª ed., Ed. Thomson Reuters Brasil 2019, Cap. I, 1ª parte, item 2) Não me parece consentâneo, negar-se à parte legitimidade para, por exemplo, postular a majoração de honorários de advogado fixados pelo juízo, mas, no mesmo processo, permitir-lhe a execução de valores cuja titularidade é de terceiro. Reconheceu-se no art. 23 do Estatuto da Advocacia e se reforçou no CPC de 2015 a titularidade dos honorários e a possibilidade de o advogado, pois titular da verba a que o vencido foi condenado a pagar na ação ajuizada pelo seu representado, executá-la em nome próprio, mesmo não sendo parte formal no processo em que ela foi originada e, assim, não constando do título executivo base para o cumprimento de sentença”. Na mesma linha, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. UNIÃO. 1. Embora não se reconheça incompatibilidade aparente entre o direito autônomo ao recebimento dos honorários previsto no art. 23 da Lei 8.906/94 e o regime estatutário a que estão submetidos os advogados públicos federais, prevalece a orientação contida no Parecer Normativo GQ 24/AGU, de caráter vinculante, o qual confere legitimidade à União para executar a verba honorária a eles devida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 237.755/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.) Nesses mesmos sentidos, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los, consoante se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM A DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO. LEGTIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os advogados públicos detêm titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, constituindo direito autônomo do procurador e que não se confunde com o direito reconhecido ao Poder Público. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser concorrente a legitimidade ativa entre a parte vencedora e o próprio titular da verba honorária (REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). (...) Nesse sentido, este Tribunal Regional também entende ser concorrente a legitimidade para execução dos honorários advocatícios entre os membros da AGU e a autarquia ou fundação pública que representam. (AC 1016793-50.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/05/2022). 2. Hipótese em que, arbitrados honorários de sucumbência em favor da União, o ente possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença. 3. Apelação que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (AC 0000474-23.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO CONCORRENTE COM OS ADVOGADOS PÚBLICOS. 1. O recurso objetiva o reconhecimento da legitimidade extraordinária concorrente da Fazenda Nacional para promover a cobrança de honorários advocatícios em favor de seus advogados públicos. 2. O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte é no sentido de que a possibilidade de execução ser movida diretamente pelo advogado habilitado nos autos não exclui a legitimidade da vencedora na demanda para pleiteá-los. 3. Nesse sentido: Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança" (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, publicado no e-DJF1 em 28/09/2018). 4. Apelação provida. (AC 1000294-07.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/01/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E ILEGITIMIDADE: AFASTADAS. (3) 1. Apenas com o advento da MP. 1.561/96, posteriormente convertida na Lei 9.469/97, é que a observância do duplo grau obrigatório, enquanto condição do trânsito julgado, foi incorporada ao art. 475 do CPC/73 e passou a ser exigido nas sentenças proferidas em desfavor das autarquias e fundações públicas. 2. Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança, os presentes embargos à execução da Fazenda Nacional não merecem prosperar. 3. Honorários nos termos do voto. 4. Apelação provida. (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). No caso concreto, portanto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. Há precedente específico desta Colenda Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À UNIÃO EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, a União possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, da ordem de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que foram arbitrados em seu favor, na fase de conhecimento, ao ser julgado improcedente o pedido de Eduardo Martins Robinson por meio do qual objetivava a sua recondução ao cargo de Inspetor de Segurança Judiciária, de modo que a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. (AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023). Posto isso, dou provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno à origem para prosseguimento do feito. Sem honorários recursais, eis que não preenchidos todos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que provido o recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN APELADO: JURACY ALVES DE MOURA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA, NILSO MAZIERO, LEDI MARIA ROSA SANTOS, CATARINA JUDITE SCHIFFER Advogado do(a) APELADO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Precedente específico da Segunda Turma, em caso análogo: TRF1, AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023. 6. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0019429-55.2009.4.01.3400

ID: 298729237

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019429-55.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA JUDITE SCHIFFER FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA JURACY ALVES DE MOURA LEDI MARIA ROSA SANTOS NILSO MAZIERO

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:CATARINA JUDITE SCHIFFER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de execução de honorários advocatícios formulado pelo IPHAN, por ilegitimidade ad causam, com fundamento nos arts. 924, I, c/c art. 485, I e VI, do CPC. Sustentou a parte exequente que a legitimidade para execução dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ, é concorrente entre o advogado, seja público ou privado, e a parte vencedora, de modo que esta pode executar o crédito respectivo, nos mesmos autos, por força do art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, não cabendo impossibilitar sua aplicação à Fazenda Pública. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). De outra perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. Vide o seguinte precedente e trecho do voto ali proferido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO.1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado.3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) “A legislação em vigor permite que a própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados pelo Estatuto da Advocacia, seja na vigência do CPC de 2015, em concorrência com o advogado, interponha recurso acerca de parcela que não é de sua titularidade. Esta mesma concorrência se verifica em sede executiva, dela tratando Rogério Licastro Torres de Melo, enfatizando o seguinte: Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do advogado e, destarte, comportam execução pelo profissional da Advocacia independente da execução do crédito principal conferido à parte. Tal realidade, apesar de não derivar da literalidade do CPC/1973, que era silente a respeito, já defluía do art. 23 do Estatuto da Advocacia atualmente vigente, o que culminou por produzir sólida orientação jurisprudencial no STJ no sentido de reconhecer, bem antes da entrada em vigor do CPC/2015, a existência de legitimidade concorrente entre o advogado e o cliente para promover a execução da verba honorária. Por todos, merece destaque o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial 828.300/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ de 24.04.2008, cuja reprodução parcial de sua ementa é suficiente para revelar o entendimento consolidado daquela Corte acerca da admissão de execução da condenação honorária sucumbencial pelo advogado, como legitimado ativo, já antes da vigência do CPC/2015: “(...) 2. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes: (...) Ainda previamente à entrada em vigor do CPC/2015, também a doutrina se posicionou no sentido da titularidade dos honorários sucumbenciais por parte do causídico. Em conhecido estudo sobre honorários advocatícios, Yussef Said Cahali escreveu com propriedade que “A sentença marca o momento histórico da aquisição do direito autônomo do advogado, pelo implemento da condição que lhe faz nascer esse direito; em outros termos, os honorários da sucumbência, a partir de então, pertencem definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda”. (in Honorários Advocatícios - Sucumbenciais e por Arbitramento, 1ª ed., Ed. Thomson Reuters Brasil 2019, Cap. I, 1ª parte, item 2) Não me parece consentâneo, negar-se à parte legitimidade para, por exemplo, postular a majoração de honorários de advogado fixados pelo juízo, mas, no mesmo processo, permitir-lhe a execução de valores cuja titularidade é de terceiro. Reconheceu-se no art. 23 do Estatuto da Advocacia e se reforçou no CPC de 2015 a titularidade dos honorários e a possibilidade de o advogado, pois titular da verba a que o vencido foi condenado a pagar na ação ajuizada pelo seu representado, executá-la em nome próprio, mesmo não sendo parte formal no processo em que ela foi originada e, assim, não constando do título executivo base para o cumprimento de sentença”. Na mesma linha, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. UNIÃO. 1. Embora não se reconheça incompatibilidade aparente entre o direito autônomo ao recebimento dos honorários previsto no art. 23 da Lei 8.906/94 e o regime estatutário a que estão submetidos os advogados públicos federais, prevalece a orientação contida no Parecer Normativo GQ 24/AGU, de caráter vinculante, o qual confere legitimidade à União para executar a verba honorária a eles devida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 237.755/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.) Nesses mesmos sentidos, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los, consoante se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM A DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO. LEGTIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os advogados públicos detêm titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, constituindo direito autônomo do procurador e que não se confunde com o direito reconhecido ao Poder Público. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser concorrente a legitimidade ativa entre a parte vencedora e o próprio titular da verba honorária (REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). (...) Nesse sentido, este Tribunal Regional também entende ser concorrente a legitimidade para execução dos honorários advocatícios entre os membros da AGU e a autarquia ou fundação pública que representam. (AC 1016793-50.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/05/2022). 2. Hipótese em que, arbitrados honorários de sucumbência em favor da União, o ente possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença. 3. Apelação que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (AC 0000474-23.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO CONCORRENTE COM OS ADVOGADOS PÚBLICOS. 1. O recurso objetiva o reconhecimento da legitimidade extraordinária concorrente da Fazenda Nacional para promover a cobrança de honorários advocatícios em favor de seus advogados públicos. 2. O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte é no sentido de que a possibilidade de execução ser movida diretamente pelo advogado habilitado nos autos não exclui a legitimidade da vencedora na demanda para pleiteá-los. 3. Nesse sentido: Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança" (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, publicado no e-DJF1 em 28/09/2018). 4. Apelação provida. (AC 1000294-07.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/01/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E ILEGITIMIDADE: AFASTADAS. (3) 1. Apenas com o advento da MP. 1.561/96, posteriormente convertida na Lei 9.469/97, é que a observância do duplo grau obrigatório, enquanto condição do trânsito julgado, foi incorporada ao art. 475 do CPC/73 e passou a ser exigido nas sentenças proferidas em desfavor das autarquias e fundações públicas. 2. Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança, os presentes embargos à execução da Fazenda Nacional não merecem prosperar. 3. Honorários nos termos do voto. 4. Apelação provida. (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). No caso concreto, portanto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. Há precedente específico desta Colenda Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À UNIÃO EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, a União possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, da ordem de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que foram arbitrados em seu favor, na fase de conhecimento, ao ser julgado improcedente o pedido de Eduardo Martins Robinson por meio do qual objetivava a sua recondução ao cargo de Inspetor de Segurança Judiciária, de modo que a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. (AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023). Posto isso, dou provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno à origem para prosseguimento do feito. Sem honorários recursais, eis que não preenchidos todos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que provido o recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN APELADO: JURACY ALVES DE MOURA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA, NILSO MAZIERO, LEDI MARIA ROSA SANTOS, CATARINA JUDITE SCHIFFER Advogado do(a) APELADO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Precedente específico da Segunda Turma, em caso análogo: TRF1, AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023. 6. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0019429-55.2009.4.01.3400

ID: 298729244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019429-55.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA JUDITE SCHIFFER FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA JURACY ALVES DE MOURA LEDI MARIA ROSA SANTOS NILSO MAZIERO

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:CATARINA JUDITE SCHIFFER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de execução de honorários advocatícios formulado pelo IPHAN, por ilegitimidade ad causam, com fundamento nos arts. 924, I, c/c art. 485, I e VI, do CPC. Sustentou a parte exequente que a legitimidade para execução dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ, é concorrente entre o advogado, seja público ou privado, e a parte vencedora, de modo que esta pode executar o crédito respectivo, nos mesmos autos, por força do art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, não cabendo impossibilitar sua aplicação à Fazenda Pública. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). De outra perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. Vide o seguinte precedente e trecho do voto ali proferido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO.1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado.3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) “A legislação em vigor permite que a própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados pelo Estatuto da Advocacia, seja na vigência do CPC de 2015, em concorrência com o advogado, interponha recurso acerca de parcela que não é de sua titularidade. Esta mesma concorrência se verifica em sede executiva, dela tratando Rogério Licastro Torres de Melo, enfatizando o seguinte: Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do advogado e, destarte, comportam execução pelo profissional da Advocacia independente da execução do crédito principal conferido à parte. Tal realidade, apesar de não derivar da literalidade do CPC/1973, que era silente a respeito, já defluía do art. 23 do Estatuto da Advocacia atualmente vigente, o que culminou por produzir sólida orientação jurisprudencial no STJ no sentido de reconhecer, bem antes da entrada em vigor do CPC/2015, a existência de legitimidade concorrente entre o advogado e o cliente para promover a execução da verba honorária. Por todos, merece destaque o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial 828.300/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ de 24.04.2008, cuja reprodução parcial de sua ementa é suficiente para revelar o entendimento consolidado daquela Corte acerca da admissão de execução da condenação honorária sucumbencial pelo advogado, como legitimado ativo, já antes da vigência do CPC/2015: “(...) 2. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes: (...) Ainda previamente à entrada em vigor do CPC/2015, também a doutrina se posicionou no sentido da titularidade dos honorários sucumbenciais por parte do causídico. Em conhecido estudo sobre honorários advocatícios, Yussef Said Cahali escreveu com propriedade que “A sentença marca o momento histórico da aquisição do direito autônomo do advogado, pelo implemento da condição que lhe faz nascer esse direito; em outros termos, os honorários da sucumbência, a partir de então, pertencem definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda”. (in Honorários Advocatícios - Sucumbenciais e por Arbitramento, 1ª ed., Ed. Thomson Reuters Brasil 2019, Cap. I, 1ª parte, item 2) Não me parece consentâneo, negar-se à parte legitimidade para, por exemplo, postular a majoração de honorários de advogado fixados pelo juízo, mas, no mesmo processo, permitir-lhe a execução de valores cuja titularidade é de terceiro. Reconheceu-se no art. 23 do Estatuto da Advocacia e se reforçou no CPC de 2015 a titularidade dos honorários e a possibilidade de o advogado, pois titular da verba a que o vencido foi condenado a pagar na ação ajuizada pelo seu representado, executá-la em nome próprio, mesmo não sendo parte formal no processo em que ela foi originada e, assim, não constando do título executivo base para o cumprimento de sentença”. Na mesma linha, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. UNIÃO. 1. Embora não se reconheça incompatibilidade aparente entre o direito autônomo ao recebimento dos honorários previsto no art. 23 da Lei 8.906/94 e o regime estatutário a que estão submetidos os advogados públicos federais, prevalece a orientação contida no Parecer Normativo GQ 24/AGU, de caráter vinculante, o qual confere legitimidade à União para executar a verba honorária a eles devida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 237.755/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.) Nesses mesmos sentidos, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los, consoante se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM A DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO. LEGTIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os advogados públicos detêm titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, constituindo direito autônomo do procurador e que não se confunde com o direito reconhecido ao Poder Público. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser concorrente a legitimidade ativa entre a parte vencedora e o próprio titular da verba honorária (REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). (...) Nesse sentido, este Tribunal Regional também entende ser concorrente a legitimidade para execução dos honorários advocatícios entre os membros da AGU e a autarquia ou fundação pública que representam. (AC 1016793-50.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/05/2022). 2. Hipótese em que, arbitrados honorários de sucumbência em favor da União, o ente possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença. 3. Apelação que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (AC 0000474-23.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO CONCORRENTE COM OS ADVOGADOS PÚBLICOS. 1. O recurso objetiva o reconhecimento da legitimidade extraordinária concorrente da Fazenda Nacional para promover a cobrança de honorários advocatícios em favor de seus advogados públicos. 2. O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte é no sentido de que a possibilidade de execução ser movida diretamente pelo advogado habilitado nos autos não exclui a legitimidade da vencedora na demanda para pleiteá-los. 3. Nesse sentido: Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança" (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, publicado no e-DJF1 em 28/09/2018). 4. Apelação provida. (AC 1000294-07.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/01/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E ILEGITIMIDADE: AFASTADAS. (3) 1. Apenas com o advento da MP. 1.561/96, posteriormente convertida na Lei 9.469/97, é que a observância do duplo grau obrigatório, enquanto condição do trânsito julgado, foi incorporada ao art. 475 do CPC/73 e passou a ser exigido nas sentenças proferidas em desfavor das autarquias e fundações públicas. 2. Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança, os presentes embargos à execução da Fazenda Nacional não merecem prosperar. 3. Honorários nos termos do voto. 4. Apelação provida. (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). No caso concreto, portanto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. Há precedente específico desta Colenda Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À UNIÃO EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, a União possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, da ordem de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que foram arbitrados em seu favor, na fase de conhecimento, ao ser julgado improcedente o pedido de Eduardo Martins Robinson por meio do qual objetivava a sua recondução ao cargo de Inspetor de Segurança Judiciária, de modo que a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. (AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023). Posto isso, dou provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno à origem para prosseguimento do feito. Sem honorários recursais, eis que não preenchidos todos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que provido o recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN APELADO: JURACY ALVES DE MOURA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA, NILSO MAZIERO, LEDI MARIA ROSA SANTOS, CATARINA JUDITE SCHIFFER Advogado do(a) APELADO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Precedente específico da Segunda Turma, em caso análogo: TRF1, AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023. 6. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0003805-52.2017.8.08.0038

ID: 294637591

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003805-52.2017.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE SOUZA MEDINA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

TIAGO MAURI SALVADOR

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MARCELO DE MELO GUILHERME

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0003805-52.2017.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA BEATRIZ DE SOUZA MEDINA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO DE MELO GUILHERME - ES25820, TIAGO MAURI SALVADOR - ES26404 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar: Da incompetência do Juizado Alega o requerido, em preliminar de contestação, que a cobrança retroativa de piso salarial de servidor público municipal não é da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, nota-se dos autos que a causa versa sobre diferenças salariais cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e os cálculos apresentados não demandam prova pericial ou análise contábil complexa. Aplicável, portanto, o disposto no art. 2º da Lei 12.153/2009. Assim, rejeito a preliminar em tela. 2.2 Preliminar: Da falta de interesse processual No que concerne à preliminar de falta de interesse processual, o requerido aduz que em 19 de julho de 2017 foi publicada a Lei Municipal nº 3.404/17, que alterou o artigo 143-B, §2º, da Lei 2.021/94, para prever que o cálculo do adicional de insalubridade deva observar o salário base do servidor. Entretanto, ainda que o Município tenha editado a Lei nº 3.404/17, o pedido da autora se refere ao pagamento retroativo das diferenças entre a forma de cálculo utilizada anteriormente (salário mínimo) e a forma correta (salário-base), a partir da vigência da Lei Federal nº 13.342/2016. Há interesse processual no pedido. Assim, rejeito a preliminar aventada. Não havendo nenhuma outra questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. 2.3 Mérito Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio), passo, agora, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora, que exerce a função de Agente de Combate às Endemias -ACE, tem direito de perceber o piso salarial nacional, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), previsto na Lei Federal no 12.994/2014 e se a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário mínimo ou o piso nacional dos ACE. A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o artigo 198 da Constituição da República, estabelece que as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias ocorrem exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Com a edição da Lei nº 12.994, de 17.06.2014, que entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 5º), foram introduzidos os artigos 9º-A e 9º-C a Lei no 11.350/2006: Art. 9º-A. o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de gente de Combate as Endemias para a Jornada de 40 horas semanais. §1º 0 piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de RS 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. §2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. (...) Art. 9º-C. Nos termos do §5º do art. 198 da Constituição Federal, compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. Assim, de acordo com a norma de regência, é assegurado ao Agente de Combate às Endemias, a partir de 18 de junho de 2014, o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal no 12.994/2014, com vencimento básico para uma jornada de trabalho de 40h/semanais. Portanto, o piso nacional estipulado é de observância obrigatória para todos os entes federados, conforme regra constante do supracitado artigo 9º-A, sendo a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, matéria de competência privativa da união, razão pela qual, deve ser observado desde a entrada em vigor da legislação, ainda que inexistente lei municipal nesse sentido. Do mesmo modo, destaco recente julgado do e. TJES: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL ART 9º A DA LEI FEDERAL No 11.350/2006 COM INSERIDO PELA LEI FEDERAL No 12.994/14. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL No 12.994/14 REMESSA E RECURSO CONHECIDOS SENTENÇA CONFIRMADA E APELO DESPROVIDO. 1. A irresignação recursal cinge-se a necessidade de regulamentação das disposições da Lei Federal no 12.994/2014, que trata do exercício da Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, fixando um piso Salarial no valor de R$ 1.014,00, para fins de fixar o termo inicial da apuração da diferença salarial devida. 2. O artigo 9º - A, da Lei Federal no 11.380/06, com as alterações dadas pela Lei Federal no 12.994/14, que fixa o piso salarial da categoria profissional, não demanda qualquer tipo de regulamentação. 3. Ao contrário do aduzido pelo Município apelante é necessária a regulamentação da assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º A da Lei no 11.350/2005, nos termos do respectivo art. 9ºC, ãIo. 4. 0 Decreto n 8.474/2015 cuidou de regulamentar a assistência financeira complementar a ser prestada pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida que condenou o Município de Muniz Freire ao pagamento das diferenças remuneratórias/salariais mensais, a serem apuradas a partir da entrada em vigo da referida lei (18.06.2014), por ocasião da liquidação de sentença. 6. Remessa e recurso conhecidos. Sentença confirmada e apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a egrégia 5egunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, a unanimidade de votos, CONHECER da remessa e da apelação eivei, para CONFIRMAR a sentença e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo E. Relator Vitória/éS, 17 de abril de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RéLATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 037150003194, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JO5E ROCHA SOBRINHQ, Órgão julgador: SEGUNDA cÂMARA cÍvEL, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018). Assim sendo, entendo que tem a autora direito ao recebimento das diferenças remuneratórias por força da Lei Federal no 12.994/2014, a partir de 18.06.2014, data de sua publicação. Outrossim, acerca do adicional de insalubridade, destaco o artigo 198, § 5º da Constituição Federal: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Grifo nosso). Sobre o tema, importante ressaltar os seguintes precedentes do TJSP que se assemelha ao caso in concreto, considerando que a Lei Nacional n. 11.350/2006 regulamentou tanto a função do agente comunitário de saúde quanto do agente de combate às endemias, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por Lei Federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido. (TJSP; AC 1007873-68.2020.8.26.0637; Ac. 16878112; Tupã; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Camargo Pereira; Julg. 26/06/2023; DJESP 03/07/2023; Pág. 2668). (Grifo nosso). APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SUMARÉ). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Sumaré e titular do cargo de agente comunitário de saúde, voltada à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.462/2016, que alterou a LF nº 11.350/2006. Admissibilidade. Inteligência do art. 9º-A, §3º, da LF nº 11.350/2006. Norma que tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal. Competência legislativa da União prevista no art. 22, XVI, da CF. Ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recálculo sobre o vencimento (salário-base), respeitada a prescrição quinquenal. Recurso da autora parcialmente provido, observada a sucumbência em parte mínima (artigo 86, § único do CPC). (TJSP; AC 1000602-39.2022.8.26.0604; Ac. 16785313; Sumaré; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Julg. 22/05/2023; DJESP 30/05/2023; Pág. 2264) APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CAMPO LIMPO PAULISTA) – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público do Município de Campo Limpo Paulista e titular do cargo de "agente comunitário de saúde", voltada à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.462/2016, que alterou a LF nº 11.350/2006 – admissibilidade – inteligência do art. 9º-A, §3º, da LF nº 11.350/2006 – norma que tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal – competência legislativa da União prevista no art. 22, XVI, da CF – ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados – precedentes – sentença de procedência mantida. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000294-83.2020.8.26.0115; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020). (Grifo nosso). Em razão disso, em relação ao Agente de Combate às Endemias, deve-se levar em consideração o vencimento do servidor para a base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 9º-A, § 3º da Lei Federal n. 11.350/06. Em relação aos reflexos no pagamento de férias, décimo terceiro e terço salarial, considerando a provisoriedade do adicional de insalubridade, não devem incidir sobre as respectivas verbas, a saber: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência recursal da municipalidade. Educadora física que exerce suas funções junto ao núcleo de apoio à saúde da família no município. Grupo nasf. Tese de incompetência material da justiça especializada. Não acolhimento. Aplicação do enunciado nº 02 da turma recursal plena. Alegação de que o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (ltcat) atestou que as atividades profissionais exercidas pela parte autora não seriam insalubres. Ltcat que não abordou a situação específica dos educadores físicos que laboram perante a nasf. Prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento que teve o condão de demonstrar o direito da parte autora em receber o adicional de insalubridade. Atendimentos em unidade de saúde e domiciliar. Exposição a agentes de saúde suficientemente demonstrada. Demais colegas que trabalham perante o nasf e em condições semelhantes que também recebem o adicional pretendido. Pleito pelo afastamento do adicional de insalubridade dos reflexos em décimo terceiro salário, férias e adicional de férias. Acolhimento. Verba de caráter transitório e natureza propter laborem. Afastamento. Precedente: RI 0004749-70.2020.8.16.0056 e 0001290-60.2020.8.16.0056. Sentença reformada neste tocante. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0009697-58.2019.8.16.0131; Pato Branco; Terceira Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos; Julg. 20/03/2023; DJPR 20/03/2023) (Grifo nosso). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Demonstração nos autos de que o autor exerce função de agente comunitário de saúde, fazendo jus ao adicional no percentual médio. Ausência de indicação de que as atividades do autor fossem diversas em época anterior ao laudo pericial. Condição insalubre de trabalho preexistente ao laudo. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Col. STJ no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº. 413/RS à hipótese dos autos, em que não se cogita de atribuição de efeito retroativo ao laudo pericial. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inadmissibilidade. A norma do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal (com o texto da EC nº 19/1998) veda a contagem de adicionais, gratificações e prêmios sobre outros acréscimos pecuniários componentes da remuneração do servidor público. Inexistência de legislação local que preveja o pagamento do referido adicional com reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. O caráter transitório da vantagem monetária referente à atividade insalubre afasta sua inclusão nas férias e também o apartaria do 13º salário, não se dera que a normativa local aplicável contenha previsão desse pagamento da vantagem. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000161-76.2020.8.26.0459; Ac. 15559796; Pitangueiras; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ponte Neto; Julg. 06/04/2022; DJESP 27/04/2022; Pág. 4153). (Grifo nosso). Logo, nesse ponto sofre os reflexos, entendo por bem não acolher a pretensão autoral. Por fim, consigno que a atuação do julgado não é de aumentar salário de servidor, mas sim fazer implementar a norma descrita na Lei Federal, não havendo qualquer ingerência deste Poder no Executivo Municipal, muito menos violação ao princípio constitucional de separação dos poderes. 3. Dispositivo. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: CONDENAR o Município de Nova Venécia ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora, relativas ao período de 18/06/2014 a 30/03/2016, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago e o piso nacional fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014, no montante de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), com os respectivos reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, bem como dos encargos sociais e fiscais devidos. CONDENAR o Município de Nova Venécia ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, grau médio, devidas entre 08/10/2016 e 02/08/2017, considerando como base de cálculo o vencimento-base da parte autora, conforme art. 9º-A, § 3º da Lei Federal nº 11.350/2006 (com redação dada pela Lei nº 13.342/2016), e art. 198, § 10 da Constituição Federal. As diferenças reconhecidas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária), desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil, e conforme fixado no REsp 1.795.982/SP (STJ, Tema 1.061). Declaro prejudicado o pedido subsidiário de fixação de termo inicial dos efeitos financeiros a partir da Portaria GM/MS nº 1.939/2015, diante do acolhimento do pedido principal. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: 1010, 1010, 1010, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000

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Processo nº 0003808-07.2017.8.08.0038

ID: 294637817

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003808-07.2017.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

TIAGO MAURI SALVADOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MELO GUILHERME

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0003808-07.2017.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TANIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO DE MELO GUILHERME - ES25820, TIAGO MAURI SALVADOR - ES26404 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar: Da incompetência do Juizado Alega o requerido, em preliminar de contestação, que a cobrança retroativa de piso salarial de servidor público municipal não é da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, nota-se dos autos que a causa versa sobre diferenças salariais cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e os cálculos apresentados não demandam prova pericial ou análise contábil complexa. Aplicável, portanto, o disposto no art. 2º da Lei 12.153/2009. Assim, rejeito a preliminar em tela. 2.2 Preliminar: Da falta de interesse processual No que concerne à preliminar de falta de interesse processual, o requerido aduz que em 19 de julho de 2017 foi publicada a Lei Municipal nº 3.404/17, que alterou o artigo 143-B, §2º, da Lei 2.021/94, para prever que o cálculo do adicional de insalubridade deva observar o salário base do servidor. Entretanto, ainda que o Município tenha editado a Lei nº 3.404/17, o pedido da autora se refere ao pagamento retroativo das diferenças entre a forma de cálculo utilizada anteriormente (salário mínimo) e a forma correta (salário-base), a partir da vigência da Lei Federal nº 13.342/2016. Há interesse processual no pedido. Assim, rejeito a preliminar aventada. Não havendo nenhuma outra questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. 2.3 Mérito Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio), passo, agora, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora, que exerce a função de Agente de Combate às Endemias -ACE, tem direito de perceber o piso salarial nacional, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), previsto na Lei Federal no 12.994/2014 e se a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário mínimo ou o piso nacional dos ACE. A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o artigo 198 da Constituição da República, estabelece que as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias ocorrem exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Com a edição da Lei nº 12.994, de 17.06.2014, que entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 5º), foram introduzidos os artigos 9º-A e 9º-C a Lei no 11.350/2006: Art. 9º-A. 0 piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de gente de Combate as Endemias para a Jornada de 40 horas semanais. §1º 0 piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de RS 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. §2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. (...) Art. 9º-C. Nos termos do §5º do art. 198 da Constituição Federal, compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. Assim, de acordo com a norma de regência, é assegurado ao Agente de Combate as Endemias, a partir de 18 de junho de 2014, o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal no 12.994/2014, com vencimento básico para uma jornada de trabalho de 40h/semanais. Portanto, o piso nacional estipulado é de observância obrigatória para todos os entes federados, conforme regra constante do supracitado artigo 9º-A, sendo a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, matéria de competência privativa da união, razão pela qual, deve ser observado desde a entrada em vigor da legislação, ainda que inexistente lei municipal nesse sentido. Do mesmo modo, destaco recente julgado do e. TJES: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL ART 9º A DA LEI FEDERAL No 11.350/2006 COM INSERIDO PELA LEI FEDERAL No 12.994/14. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL No 12.994/14 REMESSA E RECURSO CONHECIDOS SENTENÇA CONFIRMADA E APELO DESPROVIDO. 1. A irresignação recursal cinge-se a necessidade de regulamentação das disposições da Lei Federal no 12.994/2014, que trata do exercício da Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, fixando um piso Salarial no valor de R$ 1.014,00, para fins de fixar o termo inicial da apuração da diferença salarial devida. 2. O artigo 9º - A, da Lei Federal no 11.380/06, com as alterações dadas pela Lei Federal no 12.994/14, que fixa o piso salarial da categoria profissional, não demanda qualquer tipo de regulamentação. 3. Ao contrário do aduzido pelo Município apelante é necessária a regulamentação da assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º A da Lei no 11.350/2005, nos termos do respectivo art. 9ºC, ãIo. 4. 0 Decreto n 8.474/2015 cuidou de regulamentar a assistência financeira complementar a ser prestada pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida que condenou o Município de Muniz Freire ao pagamento das diferenças remuneratórias/salariais mensais, a serem apuradas a partir da entrada em vigo da referida lei (18.06.2014), por ocasião da liquidação de sentença. 6. Remessa e recurso conhecidos. Sentença confirmada e apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a egrégia 5egunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, a unanimidade de votos, CONHECER da remessa e da apelação eivei, para CONFIRMAR a sentença e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo E. Relator Vitória/éS, 17 de abril de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RéLATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 037150003194, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JO5E ROCHA SOBRINHQ, Órgão julgador: SEGUNDA cÂMARA cÍvEL, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018). Assim sendo, entendo que tem a autora direito ao recebimento das diferenças remuneratórias por força da Lei Federal no 12.994/2014, a partir de 18.06.2014, data de sua publicação. Outrossim, acerca do adicional de insalubridade, destaco o artigo 198, § 5º da Constituição Federal: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Grifo nosso). Sobre o tema, importante ressaltar os seguintes precedentes do TJSP que se assemelha ao caso in concreto, considerando que a Lei Nacional n. 11.350/2006 regulamentou tanto a função do agente comunitário de saúde quanto do agente de combate às endemias, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por Lei Federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido. (TJSP; AC 1007873-68.2020.8.26.0637; Ac. 16878112; Tupã; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Camargo Pereira; Julg. 26/06/2023; DJESP 03/07/2023; Pág. 2668). (Grifo nosso). APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SUMARÉ). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Sumaré e titular do cargo de agente comunitário de saúde, voltada à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.462/2016, que alterou a LF nº 11.350/2006. Admissibilidade. Inteligência do art. 9º-A, §3º, da LF nº 11.350/2006. Norma que tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal. Competência legislativa da União prevista no art. 22, XVI, da CF. Ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recálculo sobre o vencimento (salário-base), respeitada a prescrição quinquenal. Recurso da autora parcialmente provido, observada a sucumbência em parte mínima (artigo 86, § único do CPC). (TJSP; AC 1000602-39.2022.8.26.0604; Ac. 16785313; Sumaré; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Julg. 22/05/2023; DJESP 30/05/2023; Pág. 2264) APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CAMPO LIMPO PAULISTA) – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público do Município de Campo Limpo Paulista e titular do cargo de "agente comunitário de saúde", voltada à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.462/2016, que alterou a LF nº 11.350/2006 – admissibilidade – inteligência do art. 9º-A, §3º, da LF nº 11.350/2006 – norma que tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal – competência legislativa da União prevista no art. 22, XVI, da CF – ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados – precedentes – sentença de procedência mantida. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000294-83.2020.8.26.0115; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020). (Grifo nosso). Em razão disso, em relação ao Agente de Combate às Endemias, deve-se levar em consideração o vencimento do servidor para a base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 9º-A, § 3º da Lei Federal n. 11.350/06. Em relação aos reflexos no pagamento de férias, décimo terceiro e terço salarial, considerando a provisoriedade do adicional de insalubridade, não devem incidir sobre as respectivas verbas, a saber: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência recursal da municipalidade. Educadora física que exerce suas funções junto ao núcleo de apoio à saúde da família no município. Grupo nasf. Tese de incompetência material da justiça especializada. Não acolhimento. Aplicação do enunciado nº 02 da turma recursal plena. Alegação de que o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (ltcat) atestou que as atividades profissionais exercidas pela parte autora não seriam insalubres. Ltcat que não abordou a situação específica dos educadores físicos que laboram perante a nasf. Prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento que teve o condão de demonstrar o direito da parte autora em receber o adicional de insalubridade. Atendimentos em unidade de saúde e domiciliar. Exposição a agentes de saúde suficientemente demonstrada. Demais colegas que trabalham perante o nasf e em condições semelhantes que também recebem o adicional pretendido. Pleito pelo afastamento do adicional de insalubridade dos reflexos em décimo terceiro salário, férias e adicional de férias. Acolhimento. Verba de caráter transitório e natureza propter laborem. Afastamento. Precedente: RI 0004749-70.2020.8.16.0056 e 0001290-60.2020.8.16.0056. Sentença reformada neste tocante. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0009697-58.2019.8.16.0131; Pato Branco; Terceira Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos; Julg. 20/03/2023; DJPR 20/03/2023) (Grifo nosso). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Demonstração nos autos de que o autor exerce função de agente comunitário de saúde, fazendo jus ao adicional no percentual médio. Ausência de indicação de que as atividades do autor fossem diversas em época anterior ao laudo pericial. Condição insalubre de trabalho preexistente ao laudo. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Col. STJ no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº. 413/RS à hipótese dos autos, em que não se cogita de atribuição de efeito retroativo ao laudo pericial. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inadmissibilidade. A norma do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal (com o texto da EC nº 19/1998) veda a contagem de adicionais, gratificações e prêmios sobre outros acréscimos pecuniários componentes da remuneração do servidor público. Inexistência de legislação local que preveja o pagamento do referido adicional com reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. O caráter transitório da vantagem monetária referente à atividade insalubre afasta sua inclusão nas férias e também o apartaria do 13º salário, não se dera que a normativa local aplicável contenha previsão desse pagamento da vantagem. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000161-76.2020.8.26.0459; Ac. 15559796; Pitangueiras; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ponte Neto; Julg. 06/04/2022; DJESP 27/04/2022; Pág. 4153). (Grifo nosso). Logo, nesse ponto sofre os reflexos, entendo por bem não acolher a pretensão autoral. Por fim, consigno que a atuação do julgado não é de aumentar salário de servidor, mas sim fazer implementar a norma descrita na Lei Federal, não havendo qualquer ingerência deste Poder no Executivo Municipal, muito menos violação ao princípio constitucional de separação dos poderes. 3. Dispositivo. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: CONDENAR o Município de Nova Venécia ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora, relativas ao período de 18/06/2014 a 30/03/2016, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago e o piso nacional fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014, no montante de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), com os respectivos reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, bem como dos encargos sociais e fiscais devidos. CONDENAR o Município de Nova Venécia ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, grau médio, devidas entre 08/10/2016 e 02/08/2017, considerando como base de cálculo o vencimento-base da parte autora, conforme art. 9º-A, § 3º da Lei Federal nº 11.350/2006 (com redação dada pela Lei nº 13.342/2016), e art. 198, § 10 da Constituição Federal. As diferenças reconhecidas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária), desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil, e conforme fixado no REsp 1.795.982/SP (STJ, Tema 1.061). Declaro prejudicado o pedido subsidiário de fixação de termo inicial dos efeitos financeiros a partir da Portaria GM/MS nº 1.939/2015, diante do acolhimento do pedido principal. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: 1010, 1010, 1010, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000

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