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Processo nº 1000313-24.2025.8.26.0274

ID: 308564219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-24.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO ROBERTO TINOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUSTAVO PITIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000313-24.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Savio Roberto Tinos - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a gratuidade de justiç… Processo 1000313-24.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Savio Roberto Tinos - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a gratuidade de justiça concedida. 2. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela cautelar incidental, deve ser indeferido. O arresto cautelar de bens é medida excepcional prevista no rito processual executivo, para os casos em que não se localizou a parte ré para citação e, para sua concessão, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra na hipótese em comento. No caso dos autos, trata-se de fase inicial de processo de conhecimento, inexistindo dívida líquida a certa a autorizar a restrição patrimonial pleiteada, apenas mera expectativa de direitos pelos requerentes. Não bastasse, não há, por ora, indícios de prejuízo aos requerentes pelo fato de aguardarem a formação regular da relação processual, tampouco notícias de que o requerido estaria dilapidando ou ocultando o seu patrimônio a fim de fraudar futura e a oportuna execução, caso a demanda seja, ao final, julgada procedente. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação ordinária de restituição de quantia c.c. indenização. Justiça gratuita indeferida aos autores da demanda. Hipossuficiência financeira que não encontra amparo na prova documental produzida. Tutela provisória de urgência. Pedido de arresto cautelar de ativos financeiros da empresa requerida. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. Processo de conhecimento que ainda se encontra em fase inicial de instrução, não havendo que se falar na existência de dívida líquida e certa a justificar a restrição patrimonial. Ademais, não há provas efetivas de que a parte recorrida esteja dilapidando patrimônio ou que não possua bens suficientes para garantir eventual execução em caso de procedência da demanda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2312320-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu o arresto cautelar. Falta de elementos concretos que demonstrem o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Ação originária é de conhecimento e ainda não existe condenação para o pagamento pretendido pela autora. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143604-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARRESTO CAUTELAR. Decisão agravada que indeferiu o arresto cautelar requerido pelos ora agravantes Pretensão de obter pela via recursal a reforma do decisum. Impossibilidade. Ação de origem que está em fase de conhecimento. Recorrentes que possuem apenas expectativa de direito. Inexistência de pronunciamento judicial transitado em julgado em favor dos interesses dos agravantes. Crédito perseguido que não se reveste de certeza liquidez e exigibilidade. Ausente notícia de que a empresa ré esteja dilapidando e ocultando o seu patrimônio ou mesmo em estado pré-falimentar Requisitos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209028-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Quanto ao pedido de bloqueio de bens em nome de familiares do requerido e das empresas indicadas, o pedido ingressa em esfera de jurídica de terceiros que não compõem o polo passivo do feito.. Por fim, o pedido de suspensão da cobrança das parcelas do investimento realizado através de cartão de crédito perdeu seu objeto, ante a notícia de que a última parcela findou-se em maio/2025 (fls. 03). Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência, na modalidade tutela cautelar. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela cautelar. 3. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. 4. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO GUSTAVO PITIOTI (OAB 514369/SP)

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Processo nº 1000313-26.2018.8.26.0094

ID: 301280378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000313-26.2018.8.26.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RECANTO TRANQUILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER BAETA GARCIA LEAL

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ROGER VALENTE NUNES DE FARIA

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RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

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LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA

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ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000313-26.2018.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RECANTO TRANQUILO - Ricardo José Caldeira Junior - - Marcelina Benasse Rizzi - - Jose Ser… Processo 1000313-26.2018.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RECANTO TRANQUILO - Ricardo José Caldeira Junior - - Marcelina Benasse Rizzi - - Jose Sergio de Oliveira Lenitta - - PEDRO DA SILVA LEONELO e outros - Vistos. Às fls. 1601-1602, o arrematante Ricardo José Caldeira Júnior juntou comprovantes de pagamento das custas referentes à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Além disso, manifestou concordância com as petições do Município de Brodowski (fls. 1427-1428) e da parte exequente (fls. 1470-1489), requerendo o prosseguimento do feito. Às fls. 1608-1609, o Condomínio Recanto Tranquilo opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 1574-1576, alegando omissão quanto ao pedido de preferência dos honorários advocatícios sucumbenciais, postulando sua equiparação aos créditos trabalhistas, com fundamento nos artigos 186 do CTN e 85, §14, do CPC. Às fls. 1610-1616, o arrematante Alexandre Ferraz do Amaral juntou comprovantes de pagamento das custas referentes à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, atendendo igualmente ao despacho de fls. 1585. Inicialmente, os embargos de declaração opostos pelo exequente merecem acolhimento parcial. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre o pedido de equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual passo à análise. Conforme jurisprudência, os honorários advocatícios de sucumbência, em razão de sua natureza alimentar prevista no artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, equiparam-se aos créditos trabalhistas para fins de preferência no concurso de credores, nos termos da ressalva contida no artigo 186 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que estabeleceu a ordem de preferência em concurso de credores, reconhecendo que os créditos trabalhistas e de honorários advocatícios de sucumbência preferem a todos os demais e que o crédito tributário tem preferência sobre o condominial. Condomínio agravante sustenta a preferência do crédito condominial, de natureza propter rem . Descabimento. Honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista. Preferência, ainda, do crédito tributário, sobre o crédito do condomínio. Precedentes do C . STJ e desta E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22114071920228260000 SP 2211407-19.2022.8.26 .0000, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 27/02/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes . 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide, na hipótese, a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1960435 SP 2021/0295758-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Dito isso, conheço e acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e defiro o pedido de equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas para fins de preferência no concurso de credores. Estabelecida a equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, e considerando a sub-rogação dos créditos de IPTU/taxas municipais no produto da arrematação conforme artigo 130, parágrafo único, do CTN, a ordem de preferência para distribuição dos valores será: primeiramente os créditos de IPTU/taxas municipais em razão da sub-rogação legal no preço da arrematação; em seguida os créditos trabalhistas e honorários advocatícios sucumbenciais, equiparados conforme artigo 85, §14, do CPC; posteriormente, os demais créditos tributários; e por fim, os créditos condominiais. No mais, considerando que os arrematantes Ricardo José Caldeira Júnior e Alexandre Ferraz do Amaral já comprovaram o recolhimento do ITBI e das custas correspondentes, conforme documentos de fls. 1492-1493, 1506-1507, 1601-1602 e 1610-1616, determino que oportunamente, com fulcro na decisão de fls. 1574-1576, a Secretaria certifique o recolhimento do ITBI pelos demais arrematantes (Marcelina Benasse Rizzi, Roger Valente Nunes de Faria, Pedro da Silva Leonelo, José Sérgio de Oliveira Lenitta e Hao Xie). Com a comprovação de recolhimento do ITBI por todos os arrematantes, cumpra-se nos termos determinados na decisão de fls. 1574-1576. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP), RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR (OAB 477873/SP), LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), WALTER BAETA GARCIA LEAL (OAB 216700/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP), ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP), ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA (OAB 335674/SP)

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Processo nº 1000313-26.2018.8.26.0094

ID: 301280417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000313-26.2018.8.26.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RECANTO TRANQUILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER BAETA GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER VALENTE NUNES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000313-26.2018.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RECANTO TRANQUILO - Ricardo José Caldeira Junior - - Marcelina Benasse Rizzi - - Jose Ser… Processo 1000313-26.2018.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RECANTO TRANQUILO - Ricardo José Caldeira Junior - - Marcelina Benasse Rizzi - - Jose Sergio de Oliveira Lenitta - - PEDRO DA SILVA LEONELO e outros - Vistos. Às fls. 1601-1602, o arrematante Ricardo José Caldeira Júnior juntou comprovantes de pagamento das custas referentes à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Além disso, manifestou concordância com as petições do Município de Brodowski (fls. 1427-1428) e da parte exequente (fls. 1470-1489), requerendo o prosseguimento do feito. Às fls. 1608-1609, o Condomínio Recanto Tranquilo opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 1574-1576, alegando omissão quanto ao pedido de preferência dos honorários advocatícios sucumbenciais, postulando sua equiparação aos créditos trabalhistas, com fundamento nos artigos 186 do CTN e 85, §14, do CPC. Às fls. 1610-1616, o arrematante Alexandre Ferraz do Amaral juntou comprovantes de pagamento das custas referentes à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, atendendo igualmente ao despacho de fls. 1585. Inicialmente, os embargos de declaração opostos pelo exequente merecem acolhimento parcial. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre o pedido de equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual passo à análise. Conforme jurisprudência, os honorários advocatícios de sucumbência, em razão de sua natureza alimentar prevista no artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, equiparam-se aos créditos trabalhistas para fins de preferência no concurso de credores, nos termos da ressalva contida no artigo 186 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que estabeleceu a ordem de preferência em concurso de credores, reconhecendo que os créditos trabalhistas e de honorários advocatícios de sucumbência preferem a todos os demais e que o crédito tributário tem preferência sobre o condominial. Condomínio agravante sustenta a preferência do crédito condominial, de natureza propter rem . Descabimento. Honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista. Preferência, ainda, do crédito tributário, sobre o crédito do condomínio. Precedentes do C . STJ e desta E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22114071920228260000 SP 2211407-19.2022.8.26 .0000, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 27/02/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes . 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide, na hipótese, a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1960435 SP 2021/0295758-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Dito isso, conheço e acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e defiro o pedido de equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas para fins de preferência no concurso de credores. Estabelecida a equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, e considerando a sub-rogação dos créditos de IPTU/taxas municipais no produto da arrematação conforme artigo 130, parágrafo único, do CTN, a ordem de preferência para distribuição dos valores será: primeiramente os créditos de IPTU/taxas municipais em razão da sub-rogação legal no preço da arrematação; em seguida os créditos trabalhistas e honorários advocatícios sucumbenciais, equiparados conforme artigo 85, §14, do CPC; posteriormente, os demais créditos tributários; e por fim, os créditos condominiais. No mais, considerando que os arrematantes Ricardo José Caldeira Júnior e Alexandre Ferraz do Amaral já comprovaram o recolhimento do ITBI e das custas correspondentes, conforme documentos de fls. 1492-1493, 1506-1507, 1601-1602 e 1610-1616, determino que oportunamente, com fulcro na decisão de fls. 1574-1576, a Secretaria certifique o recolhimento do ITBI pelos demais arrematantes (Marcelina Benasse Rizzi, Roger Valente Nunes de Faria, Pedro da Silva Leonelo, José Sérgio de Oliveira Lenitta e Hao Xie). Com a comprovação de recolhimento do ITBI por todos os arrematantes, cumpra-se nos termos determinados na decisão de fls. 1574-1576. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP), RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR (OAB 477873/SP), LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), WALTER BAETA GARCIA LEAL (OAB 216700/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP), ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP), ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA (OAB 335674/SP)

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Rds Comércio De Bebidas Ltda x Flipper Logística Internacional Ltda e outros

ID: 298296130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-48.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RDS COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

FLIPPER LOGíSTICA INTERNACIONAL LTDA MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ ZANETHI

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ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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GABRIELLA MARTINS MORGADO

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DOUGLAS BLUM LIMA

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Processo 1000313-48.2024.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Rds Comércio de Bebidas Ltda - Flipper Logística Internacional Ltda - - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a… Processo 1000313-48.2024.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Rds Comércio de Bebidas Ltda - Flipper Logística Internacional Ltda - - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. É preciso deixar claro, ao final, que o erro material na indicação da natureza do agente, constou como marítimo, quando deveria constar de cargas, não afeta o fundamento da razão de decidir da sentença, leitura que, ademais, a parte haveria de compreender se não estivesse contaminada pelo interesse no resultado favorável da demanda. Matéria prequestionada. - ADV: DOUGLAS BLUM LIMA (OAB 242199/SP), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP), HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), GABRIELLA MARTINS MORGADO (OAB 485992/SP)

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Hugo Leonardo Russel Da Silva e outros x Russel Servicos Gerais Eireli

ID: 337574382

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000313-59.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUGO LEONARDO RUSSEL DA SILVA VICTOR LIMA DO NASCIMENTO WELLINGTON FERRO DA SILVA

Polo Passivo:

RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

KETRI DANIELA ROSSIGALLI MIALICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000313-59.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: WELLINGTON FERRO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000313-59.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: WELLINGTON FERRO DA SILVA RECLAMADO: RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d034f0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, instaurado a pedido do reclamante/exequente nos termos dos artigos 855-A, da CLT, e 133 a 137, do Novo Código de Processo Civil. O sócio suscitado, VICTOR LIMA DO NASCIMENTO, foi regularmente citado, tendo decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação. É o relatório. DECIDO. Em consonância com os princípios de proteção ao trabalhador e visando a conferir maior efetividade à execução trabalhista, plenamente aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ("disregard of legal entity"), prevista no artigo 50, do Código Civil, que consiste na relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e na possibilidade de atingimento de bens particulares dos sócios ou administradores para satisfação do crédito trabalhista. Ainda, por aplicação analógica do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em razão da aproximação principiológica entre os dois ramos do direito, a partir da teoria do diálogo das fontes, e considerando tratar-se de crédito trabalhista, de natureza alimentar, em favor de hipossuficiente, prevalece na seara trabalhista a vertente da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, segundo a qual a mera insolvência da empresa executada ou insuficiência financeira autorizam a responsabilização dos sócios pela dívida, não sendo necessária a ocorrência de fraude, abuso ou desvio de finalidade. A respeito do tema, no mesmo entendimento, decisão do C. TST: Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) No presente caso, o(a)(s) sócio(a)(s), citado(a)(s) para o presente incidente, manteve(tiveram)-se silente(s), presumindo-se verdadeiras as alegações do suscitante. Ademais, todos os procedimentos executórios realizados em face da(s) executada(s) restaram absolutamente malogrados, evidenciando a sua insolvência e justificando desde já a responsabilização dos sócios pela dívida. DISPOSITIVO Nestes termos, JULGO PROCEDENTE o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de VICTOR LIMA DO NASCIMENTO, para determinar a sua inclusão no polo passivo da execução, retificando-se a autuação, e prosseguimento do feito, intimando-o(a)(s) para pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a execução deve ser promovida pela parte, sendo permitida a execução de ofício apenas das contribuições previdenciárias ou quando a parte não estiver representada por advogado, conforme disposto nos artigos 876, parágrafo único, e 878, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida Lei. Considerando, assim, as novas normas aplicáveis à execução trabalhista, após o decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando expressamente se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intimem-se o(a) reclamante, via DEJN, e o sócio ora incluído na lide, VICTOR LIMA DO NASCIMENTO, por carta registrada. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON FERRO DA SILVA

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Processo nº 1000313-51.2025.8.26.0653

ID: 304027747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000313-51.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000313-51.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de… Processo 1000313-51.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 12/08/2025 às 14:00h horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se, pessoalmente, a parte executada. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso à internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite(m)-se e Intime(m) a parte executada. Acaso resulte infrutífera a conciliação poderá para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a par da data da audiência realizada, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Desde já, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da realização da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Processo nº 1000313-05.2022.4.01.4301

ID: 309586726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000313-05.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS VIANA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SANDRA MARCIA BRITO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000313-05.2022.4.01.4301 AUTOR: MANOEL MESSIAS VIANA DA CONCEICAO REU… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000313-05.2022.4.01.4301 AUTOR: MANOEL MESSIAS VIANA DA CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Correção Monetária] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ x Luiz Antonio De Oliveira Neves

ID: 308035793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-15.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES

Intimação

Advogados:

RICHARD FLOR

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JOSÉ EYMARD LOGUERCIO

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AMANDA BORTOLUCCI CRESSONI

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Processo 1000313-15.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - Luiz Antonio de Oliveira Neves - Vistos. 1- Ma… Processo 1000313-15.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - Luiz Antonio de Oliveira Neves - Vistos. 1- Manifeste-se a parte autora em réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2- Após findo o prazo referido no item 1, e independentemente de nova intimação, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias, para que especifquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 3- Reforço que os prazos referidos nos itens 1 e 2 são sucessivos, ou seja, o prazo para especificação de provas começará apenas após findo o prazo para a réplica. Além disso, e conforme já constou do item 2, o prazo para especificação de provas terá início independentemente de nova intimação. Por fim, o prazo para especificação de provas é comum entre as partes. 4- Esclareço ainda que tais providências são tomadas com base nos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da adaptabilidade do processo. Visa-se garantir uma tramitação mais rápida do processo, o que beneficia a todos os envolvidos na prestação jurisdicional. 5- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 6- Caso alguma parte não se manifeste no prazo designado, certifique a serventia. 7- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: RICHARD FLOR (OAB 146837/SP), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441/DF), AMANDA BORTOLUCCI CRESSONI (OAB 453871/SP)

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Processo nº 1000313-94.2025.4.01.4302

ID: 290841469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000313-94.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FRANCISCO BULHOES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000313-94.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DE FATIMA FRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000313-94.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DE FATIMA FRANCISCO BULHOES Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: 1. Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. 2. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. 3. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. 4. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. 5. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. 6. Concorda que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 7. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. 8. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: 9. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 10. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 11. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 949.962.701-44 DIB: 13/12/2024 DIP: 01/05/2025 DII: 12/12/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Exata'S Pericias E Administracao Judicial Ltda e outros x Real Paulista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 329407731

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000313-96.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EXATA'S PERICIAS E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA JHONATAN MAURICIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TAIS MACIEL ANDRUCIOLI

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AGNALDO GOMES RIBEIRO

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GISELE APARECIDA VITAL

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ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000313-96.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JHONATAN MAURICIO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000313-96.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JHONATAN MAURICIO DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dc01cb proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 17 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº 314d43a (em 02/06/2025), concorda com os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº ebd502b (em 21/05/2025). 1.3. A reclamada, sob o Id nº 9394f95 (em 28/05/2025), também concorda com os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº ebd502b (em 21/05/2025). 1.4. Não houve pedidos julgados integralmente improcedentes, portanto, não há honorários sucumbenciais a cargo do autor. 1.5. Quanto a sucumbência dos honorários periciais a perícia teve como escopo adequar a liquidação aos termos efetivos da coisa julgada, visando dirimir controvérsias relativas aos valores indicados pelas partes, não tendo a finalidade de produção de provas e, sim, alicerçar o julgado de mérito. Assim, não há que se falar em sucumbência pelo reclamante, mesmo porque sucumbente restou a reclamada quanto a pretensão alinhavada na exordial. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº ebd502b (em 21/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 25.758,08, atualizado até 28/02/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 05/03/2024 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 28/02/2025, atingiam, à razão de 13,9983% de 01/2020 até 11/2021 e decrescente a partir do mês 12/2021 até o mês 03/2023 no percentual de 10.4861%, o montante de R$ 3.025,53. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 4.813,29, sendo R$ 4.293,07 a título de principal e R$ 520,22 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 12613c9 (em 19/08/2024), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual para 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 1.679,84, sendo R$ 1.502,55 a título de principal e R$ 177,29 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 786,10 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 2.731,38 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Fábio Gianvechio Pereira de Souza em R$ 2.000,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da CLT. 8. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 700,00 (em 19/08/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN MAURICIO DOS SANTOS NASCIMENTO

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