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Processo nº 5335290-59.2025.8.09.0051

ID: 281666067

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5335290-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TAYNARA JULIANO VALVERDE BISPO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

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Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo: 5335290-59.2025.8.09.005… Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo: 5335290-59.2025.8.09.0051 Requerente: TAYNARA JULIANO VALVERDE Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao Piso Salarial c/c Horas Extras. Cuida-se de demanda que, por sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 14.218,48. Isso posto, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Procurador(a) do Estado Página 1 100014 13 SALARIO 2.191,64 2.191,64 100061 VENCIMENTO 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.314,98 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 17.094,77 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.000,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.159,26 2.159,26 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 7.013,28 1000313 DIF. VENCIMENTO 438,33 438,33 1000933 DIF. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 847,44 876,65 1.724,09 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 2.253,31 3.129,97 3.129,97 3.977,41 3.129,97 1.814,98 4.444,95 3.129,97 3.129,97 7.480,87 35.621,37 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 58,44 58,44 800004 IRRF 32,16 32,16 106,97 32,16 169,92 32,16 32,16 32,16 469,85 800007 INSS 185,02 297,23 297,23 297,23 297,23 147,67 297,23 297,23 297,23 297,23 2.710,53 800008 INSS - 13 SAL. 184,63 184,63 1000083 DIF. INSS 101,69 149,56 251,25 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 243,46 329,39 329,39 505,89 329,39 147,67 616,71 329,39 329,39 514,02 3.674,70 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 2.009,85 2.800,58 2.800,58 3.471,52 2.800,58 1.667,31 3.828,24 2.800,58 2.800,58 6.966,85 31.946,67 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:48 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 028.776.141-07 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUCE Regime Jurídico: Especial Nome: TAYNARA JULIANO VALVERDE Data Nascimento: 05/10/1990 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 02/03/2020 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 522884 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100061 VENCIMENTO 2.886,15 2.886,15 100138 13 SALARIO - ACERTO 91,67 91,67 100172 1/3 FERIAS INDENIZADAS - VI 1.322,82 1.322,82 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 1.443,08 1.443,08 TOTAL PROVENTOS 4.829,23 0,00 1.414,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.243,72 800004 IRRF 219,29 219,29 800007 INSS 527,38 527,38 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 6,88 6,88 TOTAL DESCONTOS 746,67 0,00 6,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 753,55 TOTAL LÍQUIDO 4.082,56 0,00 1.407,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.490,17 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:48 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 028.776.141-07 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUCE Regime Jurídico: Especial Nome: TAYNARA JULIANO VALVERDE Data Nascimento: 05/10/1990 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 02/03/2020 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 522884 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso ESTADO DE GOIÁS DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 30/04/20 VALOR PISO 1 30-abr-20 10/05/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 1.699,40 1,00 30,00 1,00 56,65 2 mai/20 10/06/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 1.699,40 1,00 1,00 1,00 1.699,40 3 jun/20 10/07/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 1.699,40 1,00 1,00 1,00 1.699,40 4 jul/20 10/08/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 1.699,40 1,00 1,00 1,00 1.699,40 5 ago/20 10/09/20 1.314,98 - - - 1.314,98 2.164,68 - - - 2.164,68 849,70 1,00 1,00 1,00 849,70 6 set/20 10/10/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 1.699,40 1,00 1,00 1,00 1.699,40 7 out/20 10/11/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 1.699,40 1,00 1,00 1,00 1.699,40 8 nov/20 10/12/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 1.699,40 1,00 1,00 1,00 1.699,40 9 dez/20 10/01/21 1.753,31 876,66 2.191,64 - 4.821,61 2.886,24 1.443,13 3.607,81 - 7.937,18 3.115,56 1,00 1,00 1,00 3.115,56 10 jan/21 10/02/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,12 - - 4.329,36 0,13 1,00 1,00 1,00 0,13 11 fev/21 10/03/21 - - - - - - - - - - - 1,00 1,00 1,00 - 12 mar/21 10/04/21 - - 91,67 1.322,82 1.414,49 - - 91,67 1.322,86 1.414,53 0,04 1,00 1,00 1,00 0,04 14.218,48 Goiânia, 22 de maio de 2025 I TOTAL DAS DIFERENÇAS Q COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL PAGO (R$) TOTAL APURADO (R$) D PAGO 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL APURADO (R$) APURAÇÃO DE VALORES VALOR APURADO (R$) COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) Assessor VENCIMEN- TO (R$) Henrique de Matos Macedo Portes APURADO PROTOCOLO: I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 2148/2025 EXECUTADO: TAYNARA JULIANO VALVERDE UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA CONTESTAÇÃO 5335290-59.2025.8.09.0051 AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: 1/1

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Processo nº 5332127-71.2025.8.09.0051

ID: 281671428

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5332127-71.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MAGALHAES DOS REIS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOAO STEFANY GONCALVES DE MIRANDA

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Página 1 100014 13 SALARIO 1.110,76 1.110,76 100061 VENCIMENTO 1.481,02 1.481,02 740,51 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 13.699,39 100189 EXERC. ANTERI… Página 1 100014 13 SALARIO 1.110,76 1.110,76 100061 VENCIMENTO 1.481,02 1.481,02 740,51 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 13.699,39 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 500,00 500,00 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 250,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.750,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 1.943,33 1.943,33 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 5,64 5,64 11,28 200050 SUBSTITUICAO - LEI 13.909 585,36 634,72 634,72 634,72 634,72 373,78 373,78 1.008,50 1.008,50 5.888,80 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 105,79 105,79 211,57 267,99 267,99 267,99 267,99 267,99 1.763,10 1000044 DIF. SUBSTITUICAO - LEI 13.909 423,15 49,36 472,51 1000313 DIF. VENCIMENTO 370,25 370,25 1000933 DIF. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 56,42 56,42 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 250,00 250,00 TOTAL PROVENTOS 2.092,45 2.092,45 1.787,44 2.513,47 2.936,62 3.239,50 1.878,75 2.513,47 1.984,54 1.984,54 3.119,26 5.673,35 31.815,84 800004 IRRF 20,35 21,31 41,66 800007 INSS 188,32 188,32 145,19 223,25 223,25 223,25 153,41 223,25 162,93 162,93 235,95 235,95 2.366,00 800008 INSS - 13 SAL. 84,29 84,29 800165 INSS - RRA 59,81 59,81 1000083 DIF. INSS 38,08 78,11 116,19 TOTAL DESCONTOS 188,32 188,32 145,19 223,25 281,68 322,67 153,41 223,25 162,93 162,93 295,76 320,24 2.667,95 TOTAL LÍQUIDO 1.904,13 1.904,13 1.642,25 2.290,22 2.654,94 2.916,83 1.725,34 2.290,22 1.821,61 1.821,61 2.823,50 5.353,11 29.147,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:13 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 049.058.591-40 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Médio - SEDUCE Regime Jurídico: Especial Nome: RENATA MAGALHAES DOS REIS Data Nascimento: 26/09/1994 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/10/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 515060 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 2.457,12 2.457,12 100061 VENCIMENTO 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.911,09 1.911,09 1.911,09 22.189,32 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 783,62 783,62 100385 ADIC. FERIAS 783,62 783,62 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.456,25 2.456,25 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 2.407,98 2.407,98 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 331,71 331,71 200050 SUBSTITUICAO - LEI 13.909 522,41 522,41 522,41 1.567,23 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 522,41 522,41 522,41 522,41 522,41 522,41 522,41 522,41 546,03 546,03 546,03 5.817,37 TOTAL PROVENTOS 2.328,45 3.373,27 3.373,27 3.373,27 2.950,86 3.734,48 3.134,48 2.950,86 2.950,86 3.557,12 6.013,37 8.710,60 46.450,89 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 783,62 783,62 800004 IRRF 48,43 48,43 48,43 14,05 14,05 71,34 14,05 14,05 21,07 21,07 387,16 702,13 800005 IRRF - 13 SAL. 25,57 25,57 800007 INSS 196,81 323,55 323,55 323,55 259,50 259,50 293,53 259,50 259,50 272,25 272,25 648,84 3.692,33 800008 INSS - 13 SAL. 212,25 212,25 TOTAL DESCONTOS 196,81 371,98 371,98 371,98 273,55 273,55 1.148,49 273,55 273,55 293,32 293,32 1.273,82 5.415,90 TOTAL LÍQUIDO 2.131,64 3.001,29 3.001,29 3.001,29 2.677,31 3.460,93 1.985,99 2.677,31 2.677,31 3.263,80 5.720,05 7.436,78 41.034,99 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:13 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 049.058.591-40 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Médio - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: RENATA MAGALHAES DOS REIS Data Nascimento: 26/09/1994 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/10/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 515060 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 3.248,70 3.248,70 100061 VENCIMENTO 1.911,09 1.820,09 2.784,60 2.784,60 3.248,70 3.248,70 3.248,70 3.248,70 3.248,70 3.248,70 3.248,70 3.248,70 35.289,98 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.082,90 1.082,90 100385 ADIC. FERIAS 1.082,90 1.082,90 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.636,28 2.636,28 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 3.411,14 3.411,14 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 546,03 546,03 TOTAL PROVENTOS 2.961,09 2.920,09 4.430,63 3.884,60 4.348,70 8.067,88 4.831,60 4.348,70 4.348,70 4.348,70 4.348,70 11.008,54 59.847,93 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.082,90 1.082,90 800004 IRRF 88,92 43,31 78,35 78,35 238,89 78,35 78,35 78,35 78,35 734,29 1.575,51 800005 IRRF - 13 SAL. 87,68 87,68 800007 INSS 198,82 190,63 372,47 303,15 361,00 361,00 442,60 361,00 361,00 361,00 361,00 828,39 4.502,06 800008 INSS - 13 SAL. 298,84 298,84 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 32,49 32,49 32,49 97,47 TOTAL DESCONTOS 198,82 190,63 461,39 346,46 439,35 439,35 1.764,39 439,35 439,35 471,84 471,84 1.981,69 7.644,46 TOTAL LÍQUIDO 2.762,27 2.729,46 3.969,24 3.538,14 3.909,35 7.628,53 3.067,21 3.909,35 3.909,35 3.876,86 3.876,86 9.026,85 52.203,47 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:13 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 049.058.591-40 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Médio - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: RENATA MAGALHAES DOS REIS Data Nascimento: 26/09/1994 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/10/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 515060 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 5332127-71.2025.8.09.0051 Requerente: RENATA MAGALHAES DOS REIS Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, este ente suscita a prescrição quinquenal de eventual parcela pretendida pela parte autora, a considerar o lapso temporal pretérito, a contar da data da propositura desta ação. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 No caso, a parte autora pleiteia verbas referente a período anterior a cinco anos contados do ajuizamento da ação, conforme se verifica dos documentos anexados na inicial, não observando o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do CPC. Por tal razão, este ente estatal informa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, foram excluídas desta proposta de acordo, conforme se verifica dos cálculos em anexo. 2. DA INEXISTÊNCIA DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 A partir de janeiro de 2023, a jornada de trabalho da parte autora passou a ser de 200 horas mensais (jornada semanal de 40 horas), conforme comprovam os contracheques anexados à inicial. Observa-se que a jornada de trabalho da parte autora está de acordo com a carga horária dos professores prevista na Lei n. 13.909/2001: Art. 121. A jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais e 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente. Ademais, a parte autora não comprovou o exercício de labor extraordinário a partir de janeiro de 2023, sendo ônus de sua incumbência, (art. 373, I, do CPC), de modo que não se afigura possível a condenação ao pagamento de horas extras a partir de tal data. Logo, não existem horas extras realizadas pela parte autora a partir de janeiro de 2023, sendo indevida qualquer condenação ao pagamento de horas extras futuras na planilha de cálculo a partir de janeiro de 2023, razão pela qual não foram contabilizados nesta proposta de acordo parcelas referentes a este período. 3. DA PROPOSTA DE ACORDO: Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 3 Destarte, vale ressaltar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023 e às parcelas que extrapolam os cinco anos anteriores da data da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 10.694,83. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado

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Processo nº 5231095-23.2025.8.09.0051

ID: 283664202

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5231095-23.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES OLIVEIRA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 5231095-23.… Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 5231095-23.2025.8.09.0051 Requerente: FABRICIO RODRIGUES OLIVEIRA CORDEIRO DOS SANTOS Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, este ente suscita a prescrição quinquenal de eventual parcela pretendida pela parte autora, a considerar o lapso temporal pretérito, a contar da data da propositura desta ação. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 No caso, a parte autora pleiteia verbas referente a período anterior a cinco anos contados do ajuizamento da ação, conforme se verifica dos documentos anexados na inicial, não observando o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do CPC. Por tal razão, este ente estatal informa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, foram excluídas desta proposta de acordo, conforme se verifica dos cálculos em anexo. 2. DA INEXISTÊNCIA DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 A partir de janeiro de 2023, a jornada de trabalho da parte autora passou a ser de 200 horas mensais (jornada semanal de 40 horas), conforme comprovam os contracheques anexados à inicial. Observa-se que a jornada de trabalho da parte autora está de acordo com a carga horária dos professores prevista na Lei n. 13.909/2001: Art. 121. A jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais e 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente. Ademais, a parte autora não comprovou o exercício de labor extraordinário a partir de janeiro de 2023, sendo ônus de sua incumbência, (art. 373, I, do CPC), de modo que não se afigura possível a condenação ao pagamento de horas extras a partir de tal data. Logo, não existem horas extras realizadas pela parte autora a partir de janeiro de 2023, sendo indevida qualquer condenação ao pagamento de horas extras futuras na planilha de cálculo a partir de janeiro de 2023, razão pela qual não foram contabilizados nesta proposta de acordo parcelas referentes a este período. 3. DA PROPOSTA DE ACORDO: Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 3 Destarte, vale ressaltar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023 e às parcelas que extrapolam os cinco anos anteriores da data da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 14.757,29. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 26/03/25 1 26/mar/20 10/04/20 1.753,31 10,00 131,50 131,50 - - 131,50 5,00 30,00 1,00 21,92 1 10/fev/21 10/03/21 2.886,15 1.140,72 93,00 2.013,09 872,37 - - 872,37 1,00 1,00 1,00 872,37 1 mar/21 10/04/21 2.886,15 1.140,72 93,00 2.013,09 872,37 - - 872,37 1,00 1,00 1,00 872,37 1 abr/21 10/05/21 2.886,15 1.140,72 93,00 2.013,09 872,37 - - 872,37 1,00 1,00 1,00 872,37 1 mai/21 10/06/21 2.886,15 1.140,72 93,00 2.013,09 872,37 - - 872,37 1,00 1,00 1,00 872,37 1 jun/21 10/07/21 2.886,15 1.140,72 93,00 2.013,09 872,37 - - 872,37 1,00 1,00 1,00 872,37 1 jul/21 10/08/21 2.886,15 1.140,72 93,00 2.013,09 872,37 - 290,79 1.163,16 1,00 1,00 1,00 1.163,16 1 ago/21 10/09/21 2.886,15 1.140,72 93,00 2.013,09 872,37 - - 872,37 1,00 1,00 1,00 872,37 1 set/21 10/10/21 2.886,15 1.140,72 93,00 2.013,09 872,37 - - 872,37 1,00 1,00 1,00 872,37 1 out/21 10/11/21 3.016,60 1.192,28 93,00 2.104,08 911,80 - - 911,80 1,00 1,00 1,00 911,80 1 nov/21 10/12/21 3.016,60 1.192,28 93,00 2.104,08 911,80 - - 911,80 1,00 1,00 1,00 911,80 1 dez/21 10/01/22 3.016,60 1.192,28 93,00 2.104,08 911,80 911,80 - 1.823,60 1,00 1,00 1,00 1.823,60 1 jan/22 10/02/22 3.016,60 10,00 226,25 226,25 - - 226,25 1,00 1,00 1,00 226,25 1 fev/22 10/03/22 3.016,60 10,00 226,25 226,25 - - 226,25 1,00 1,00 1,00 226,25 1 mar/22 10/04/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1 abr/22 10/05/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1 mai/22 10/06/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1 jun/22 10/07/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1 jul/22 10/08/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - 193,30 481,72 1,00 1,00 1,00 481,72 1 ago/22 10/09/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1 set/22 10/10/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1 out/22 10/11/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1 nov/22 10/12/22 3.845,63 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1 dez/22 10/01/23 3.845,63 10,00 288,42 288,42 288,42 - 576,84 1,00 1,00 1,00 576,84 14.757,29 JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5231095-23.2025.8.09.0051 FABRICIO RODRIGUES OLIVEIRA CORDEIRO DOS SANTOS ESTADO DE GOIÁS TOTAL APURADO (R$) Estagiário SUBSTITUI- ÇÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANT. HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA- DA VENCIMEN- TO (R$) Goiânia, 27 de maio de 2025 MÊS DE REFE- RÊNCIA Q APURADO Michel Lima de Souza TOTAL HORAS EXTRAS 50% HORAS SUBSTITU- IÇÃO/COMP L. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) REFLEXO FÉRIAS (R$) VALOR APURADO (R$) AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA/ CONTESTAÇÃO DATA DA EXIGIBI- LIDADE D BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) I PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 1669/2025 APURAÇÃO DE VALORES ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) PAGO I T E M 1/1 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 480,07 480,07 100014 13 SALARIO 1.690,69 1.690,69 100061 VENCIMENTO 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.314,98 1.314,98 1.314,98 1.314,98 876,66 1.314,98 1.314,98 1.314,98 1.314,98 16.656,43 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 250,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.250,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 1.943,33 1.943,33 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 125,24 125,24 125,24 125,24 375,71 375,71 375,71 375,71 375,71 2.379,51 1000313 DIF. VENCIMENTO 438,32 438,32 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 250,00 250,00 TOTAL PROVENTOS 2.253,31 2.253,31 2.253,31 1.940,22 1.940,22 2.420,29 1.440,22 1.502,37 2.879,01 2.190,69 2.190,69 5.824,71 29.088,35 800007 INSS 202,80 202,80 192,03 158,94 158,94 212,07 113,94 119,54 184,52 184,52 184,52 184,52 2.099,14 800008 INSS - 13 SAL. 136,49 136,49 1000083 DIF. INSS 64,98 64,98 TOTAL DESCONTOS 202,80 202,80 192,03 158,94 158,94 212,07 113,94 119,54 249,50 184,52 184,52 321,01 2.300,61 TOTAL LÍQUIDO 2.050,51 2.050,51 2.061,28 1.781,28 1.781,28 2.208,22 1.326,28 1.382,83 2.629,51 2.006,17 2.006,17 5.503,70 26.787,74 SITUAÇÃO PAGAMENTO Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.182.331-79 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUCE Regime Jurídico: Especial Nome: FABRICIO RODRIGUES OLIVEIRA CORDEIRO DOS SANTOS Data Nascimento: 23/09/1985 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 21/01/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 499684 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 4.208,88 4.208,88 100061 VENCIMENTO 2.164,61 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 3.016,60 3.016,60 3.016,60 34.303,61 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 3.516,36 3.516,36 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.342,29 1.342,29 100385 ADIC. FERIAS 1.342,29 1.342,29 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.193,12 3.193,12 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.124,70 4.124,70 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 568,20 568,20 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 618,46 1.140,72 1.140,72 1.140,72 1.140,72 1.140,72 1.140,72 1.140,72 1.140,72 1.192,28 1.192,28 1.192,28 13.321,06 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 1.000,00 1.000,00 TOTAL PROVENTOS 7.799,43 4.526,87 4.526,87 4.526,87 4.626,87 5.969,16 5.369,16 4.626,87 4.626,87 5.308,88 8.502,00 14.167,33 74.577,18 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.342,29 1.342,29 800004 IRRF 42,58 176,47 176,47 176,47 176,47 176,47 441,34 176,47 176,47 199,95 199,95 1.371,83 3.490,94 800005 IRRF - 13 SAL. 211,75 211,75 800007 INSS 311,36 485,05 485,05 485,05 485,05 485,05 602,97 485,05 485,05 510,53 510,53 751,99 6.082,73 800008 INSS - 13 SAL. 440,53 440,53 800165 INSS - RRA 281,31 281,31 TOTAL DESCONTOS 635,25 661,52 661,52 661,52 661,52 661,52 2.386,60 661,52 661,52 710,48 710,48 2.776,10 11.849,55 TOTAL LÍQUIDO 7.164,18 3.865,35 3.865,35 3.865,35 3.965,35 5.307,64 2.982,56 3.965,35 3.965,35 4.598,40 7.791,52 11.391,23 62.727,63 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.182.331-79 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: FABRICIO RODRIGUES OLIVEIRA CORDEIRO DOS SANTOS Data Nascimento: 23/09/1985 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 21/01/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 499684 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 3.845,63 3.845,63 100061 VENCIMENTO 3.016,60 3.016,60 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 44.489,50 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.281,88 1.281,88 100385 ADIC. FERIAS 1.281,88 1.281,88 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 150,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.037,91 4.037,91 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 1.192,28 1.192,28 TOTAL PROVENTOS 4.066,60 4.116,60 6.037,91 4.845,63 4.845,63 8.957,51 5.627,51 4.845,63 4.845,63 4.845,63 4.845,63 12.729,17 70.609,08 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.281,88 1.281,88 800004 IRRF 58,62 58,62 703,09 345,16 345,16 345,16 613,16 345,16 345,16 345,16 345,16 1.423,82 5.273,43 800005 IRRF - 13 SAL. 327,63 327,63 800007 INSS 330,99 330,99 614,89 494,82 494,82 494,82 598,71 494,82 494,82 494,82 494,82 571,26 5.910,58 800008 INSS - 13 SAL. 422,75 422,75 TOTAL DESCONTOS 389,61 389,61 1.317,98 839,98 839,98 839,98 2.493,75 839,98 839,98 839,98 839,98 2.745,46 13.216,27 TOTAL LÍQUIDO 3.676,99 3.726,99 4.719,93 4.005,65 4.005,65 8.117,53 3.133,76 4.005,65 4.005,65 4.005,65 4.005,65 9.983,71 57.392,81 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.182.331-79 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: FABRICIO RODRIGUES OLIVEIRA CORDEIRO DOS SANTOS Data Nascimento: 23/09/1985 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 21/01/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 499684 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 1.602,35 1.602,35 100061 VENCIMENTO 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 19.228,20 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 1.474,16 1.474,16 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 800,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 1.850,71 1.850,71 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 3.396,98 2.022,82 2.022,82 2.022,82 1.922,82 2.022,82 2.022,82 2.022,82 2.022,82 5.475,88 24.955,42 800004 IRRF 487,85 175,52 175,52 175,52 229,93 175,52 175,52 175,52 175,52 684,70 2.631,12 800005 IRRF - 13 SAL. 136,51 136,51 800007 INSS 213,50 218,94 218,94 218,94 224,52 218,94 218,94 218,94 218,94 257,13 2.227,73 800008 INSS - 13 SAL. 176,15 176,15 800013 INSS - MES ANTERIOR 114,49 114,49 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 815,84 394,46 394,46 394,46 454,45 394,46 394,46 394,46 394,46 1.254,49 5.286,00 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 2.581,14 1.628,36 1.628,36 1.628,36 1.468,37 1.628,36 1.628,36 1.628,36 1.628,36 4.221,39 19.669,42 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 019.182.331-79 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: FABRICIO RODRIGUES OLIVEIRA CORDEIRO DOS SANTOS Data Nascimento: 23/09/1985 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 08/02/2022 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 567494 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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