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Processo nº 0052908-26.2025.8.17.2001

ID: 339703993

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052908-26.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. P. O. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE IVANILDO DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052908-26.2025.8.17.2001 AUTOR(A): J. P. O. L. RÉU: C. E. B. D. P. O. L. -. M. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210872675, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. J. P. O. L., na qualidade de sócia e representante legal da empresa COMERCIAL E BENEFICIADORA DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA propôs a presente ação para requerer AUTORIZAÇÃO PARA BAIXA DE EMPRESA – CNPJ SOB INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. Alega a parte autora resumidamente que: 1. A empresa acima identificada figura como parte mencionada nos autos dos presentes processos criminais, nºs: 0138639-35.2009.8.17.0001 e 1000313-18.2023.8.17.4001, os quais versam sobre suposta prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/90), relacionado à alegada sonegação fiscal. 2. Todavia, embora tenha havido menção à pessoa jurídica no curso da investigação, não há nos autos qualquer comando judicial expresso que determine a interdição, liquidação forçada, dissolução compulsória ou restrição de natureza penal à continuidade ou extinção formal da empresa. 3. Diante disso, considerando que a pessoa jurídica encontra-se inativa desde o ano de 2009, acumulando encargos e entraves fiscais, e diante da inexistência de vedação expressa à sua extinção, requer-se a autorização judicial para promover a sua baixa junto à Receita Federal do Brasil e à Junta Comercial, de modo a regularizar sua situação registral. ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: Compulsando os autos, verifico que a presente Ação se destina a obtenção de autorização judicial para proceder com a baixa da empresa COMERCIAL E BENEFICIADORA DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA perante a Receita Federal e à Junta Comercial. Enfrentando com especificidade o que se apresenta, em que pese as alegações autorais em sua exordial, considerando que a pessoa jurídica figura como parte mencionada nos processos criminais de nºs 0138639-35.2009.8.17.0001 e 1000313-18.2023.8.17.4001, que versam sobre suposta prática delitiva conforme estampado na inicial, posiciono-me no sentido de que o pedido entabulado deve ser analisado pelo Juízo criminal em que tramitam as ações penais, vez que cabe a ele a concessão da referida autorização nos termos legais, pois o Juízo criminal é detentor do conhecimento dos fatos cabendo a ele a concessão ou o impedimento para a extinção formal. Feitas as ponderações acima, considerando o Princípio da Vedação da decisão-surpresa, vejamos o que preceitua o art. 10 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. DIANTE DO QUE SE APRESENTA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TOME CIÊNCIA DESTE ENTENDIMENTO, VEZ QUE ENTENDO SER A VIA INADEQUADA PARA A BAIXA DA EMPRESA, A QUAL DEVE SER PLEITEADA PELA AUTORA PELAS VIAS JUDICIAIS ORDINÁRIAS PERANTE O JUÍZO CRIMINAL EM QUE TRAMITAM AS AÇÕES DE NºS 0138639-35.2009.8.17.0001 E 1000313-18.2023.8.17.4001, E NO REFERIDO PRAZO REQUEIRA O QUE JULGAR DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Cumpra-se. RECIFE, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito'' RECIFE, 30 de julho de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0008346-81.2025.8.17.9000

ID: 259788870

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0008346-81.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

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2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL: 0008346-81.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: PITÁGORAS PINTO DE ARRUDA - OAB/MT Nº 32.250 PACIENTES: MARIA CICERA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: 4ª VARA REGIONAL DE … 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL: 0008346-81.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: PITÁGORAS PINTO DE ARRUDA - OAB/MT Nº 32.250 PACIENTES: MARIA CICERA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: 4ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - COMARCA DE PETROLINA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000652-46.2022.8.17.3510 PROCESSO EXECUTIVO DE PENA N° 1000313-41.2025.8.17.4003 RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de habeas corpus impetrado por Pitágoras Pinto de Arruda, advogado regularmente constituído, em favor de Maria Cícera da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Petrolina. O impetrante afirma que a paciente está recolhida na Penitenciária Feminina de Cuiabá/MT desde 11/10/2022, cumprindo pena privativa de liberdade de 10 anos de reclusão, imposta por condenação pela prática do delito de homicídio qualificado privilegiado. Sustenta a defesa que, embora o Processo Executivo Penal tenha sido distribuído em 24/02/2025, o cálculo de liquidação da pena ainda não foi realizado e o pleito de transferência requerido em 26/02/2025 não foi apreciado. Afirma, assim, que a paciente preencherá o requisito temporal para progressão de regime em 10/04/2025 e que a demora na apreciação do pleito viola o seu direito, ocasionando constrangimento ilegal. Liminarmente, postula a concessão da progressão de regime ou, alternativamente, a determinação de apreciação do pedido pela autoridade coatora no prazo de 48 horas. No mérito, requer a concessão da progressão ao regime semiaberto no dia 11/04/2025, deferindo-lhe o direito de dar continuidade ao cumprimento de sua pena em regime diverso do fechado, expedindo-se o competente alvará em seu favor e autorizando-a a cumprir sua pena em Cuiabá/MT, até que o pedido da defesa seja finalmente apreciado O pleito liminar foi indeferido e o impetrante atravessou petição aduzindo a perda do objeto do writ, alegando que o processo de execução já foi remetido à Comarca de Cuiabá. É o relatório. Decido. A análise dos autos revela que a impetrante busca a transferência do processo de execução para a comarca onde a paciente cumpre pena, a fim de que não houvesse atraso na apreciação do pedido defensivo, evitando-se prejuízo à apenada quanto ao alegado direito de progressão de regime. Apontou que a demora na apreciação do pleito, causava constrangimento ilegal. Ocorre que o próprio impetrante, em petição classificada como pedido de desistência (id. 47733667), manifesta a ausência superveniente do interesse em razão da perda do objeto, sob o fundamento de que o processo foi transferido, exaurindo, assim a pretensão manifestada neste mandamus. O objeto da impetração deixou de subsistir no curso do processo, restando inexistente o constrangimento alegado, pelo que constato a ocorrência de perda superveniente do objeto, hipótese que obsta o prosseguimento do feito. Pelo exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal, c/c o art. 308, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus, pela perda de seu objeto. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator

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