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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1015135-60.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO, PEDRO JACYR BONGIOLO… Ver mais
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1015135-60.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO, PEDRO JACYR BONGIOLO… Ver mais

Processo nº 1006561-69.2025.8.11.0000

ID: 255734970
Data de Disponibilização: 14/04/2025
Acórdão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006561-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento, Prisão Domicili… Ver mais

Processo nº 1006561-69.2025.8.11.0000

ID: 255734972
Data de Disponibilização: 14/04/2025
Acórdão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006561-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento, Prisão Domicili… Ver mais
Advogados:
MARISTELA GONCALVES (OAB/SP 101.799) MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB/SP 188.544) MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR (OAB/SP 197.126) MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB/SP 130.827) MARCIO APARECIDO ARAUJO (OAB/SP 127.118) MARCELO GUEDES NUNES (OAB/SP 185.797) LUIZ CARLOS CATALANI (OAB/SP 109.132) LUCIANA RODRIGUES COSTA (OAB/SP 169.104) LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB/SP 174.898) LEDA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 165.807) JULIO KAHAN MANDEL (OAB/SP 128.331) JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB/SP 181.718) JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB/SP 181.183) JORGE MARCOS SOUZA (OAB/SP 60.496) JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB/SP 175.215) JEAN SOLDI ESTEVES (OAB/SP 154.123) JEAN CARLOS PEREIRA BRIET (OAB/SP 186.300) IVONILDA GLINGLANI (OAB/SP 100.240) IDAEL GOMES FILHO (OAB/SP 125.773) GUILHERME RODRIGUES DA COSTA (OAB/SP 173.884) GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB/SP 171.081) GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 123.420) GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS (OAB/SP 197.379) FLÁVIO LUIZ ALMEIDA (OAB/SP 171.614) FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES (OAB/SP 195.530) FERNANDA MARIA BODO DE MATTOS (OAB/SP 205.277) EUGENIO LEONI (OAB/SP 10.211) EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB/SP 138.648) ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB/SP 180.228) EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB/SP 123.199) EDUARDO AMORIM DE LIMA (OAB/SP 163.710) EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB/SP 195.722) DJALMA DE LIMA JÚNIOR (OAB/SP 176.688) DEISY MAGALI MOTA (OAB/SP 141.936) DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB/SP 184.063) CLAUDIMIR SUPIONI JUNIOR (OAB/SP 161.949) CIRO LOPES DIAS (OAB/SP 158.707) CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB/SP 154.078) CESAR AUGUSTO TOMÁS DA COSTA CALDEIRA (OAB/SP 157.856) CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB/SP 159.680) CATHERINY BACCARO NONATO (OAB/SP 147.004) CASSIO MARCELO CUBERO (OAB/SP 129.060) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/SP 169.709) BENEDITO JORGE DE JESUS (OAB/SP 141.657) ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO (OAB/SP 155.156) ANDREIA REGINA MIRANDA (OAB/SP 168.341) ANDERSON SOUZA ALENCAR (OAB/SP 167.914) ANDERSON DIAS (OAB/SP 150.236) AMILCAR ALBIERI PACHECO (OAB/SP 119.655) AMÁLIA PEREIRA LIMA (OAB/SP 187.227) ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (OAB/SP 152.178) ALESSANDRO EPIFANI (OAB/SP 130.415) ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB/SP 118.307) ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB/SP 160.585) ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB/SP 139.644) ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB/SP 103.788) VERA MARIA GARAUDE (OAB/SP 146.251) VILSON DO NASCIMENTO (OAB/SP 132.839) VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB/SP 175.203) VANDERLEI MALACO BUENO (OAB/SP 192.347) SIDNEI APARECIDO DÓREA (OAB/SP 163.672) SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB/SP 131.646) ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB/SP 125.138) RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB/SP 183.218) RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ (OAB/SP 101.216) RICARDO ARANTES DE ANDRADE (OAB/SP 173.809) PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB/SP 117.626) PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB/SP 173.481) PAULO SERGIO BACIL TEIXEIRA (OAB/SP 194.760) PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173.477) PAULO ROBERTO NEGRATO (OAB/SP 113.720) PAULO DANILO TROMBONI (OAB/SP 102.037) PATRICIA GONCALVES (OAB/SP 148.232) WESLEY JESUS DA SILVA (OAB/SP 261.835) WANDERLEIA RAMOS CORDEIRO (OAB/SP 316.341) WANDECLER PROVENCI ALVES DE ALMEIDA (OAB/RJ 158.568) WALDEMIR TIOZZO MARCONDES SILVA (OAB/SP 30.922) WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB/SP 272.779) VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB/SP 208.301) VITOR ANTONY FERRARI (OAB/SP 261.491) TIAGO DE OLIVEIRA (OAB/SP 324.823) TIAGO BATISTA ABAMBRES (OAB/SP 254.683) THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB/SP 294.415) TAYSA TAVARES ZANOTTO (OAB/PR 44.017) TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB/SP 347.919) SUELY REGINA GARCIA GONÇALVES (OAB/SP 98.715) SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA (OAB/SP 236.493) SUELLEN SILVEIRA DE ANDRADE (OAB/SP 349.764) SIMONE PASCHKE DACCA (OAB/SP 244.908) SIMONE CORDEIRO DOS SANTOS (OAB/SP 269.272) SILVENEI DE CAMPOS (OAB/SP 370.450) SILVANIA DE SOUZA COSTA (OAB/SP 306.966) SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB/SP 285.480) SERGIO SEITI KURITA (OAB/SP 93.287) SARA DIAS BARROS (OAB/ES 11.337) SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA (OAB/SP 280.110) RUY RIBEIRO (OAB/SP 96.632) ROSEMARY ADRIANA DA SILVA (OAB/SP 296.559) ROSELENE DAS DORES SILVA PINTO DA SILVA (OAB/RJ 143.543) RONALDO BITENCOURT DUTRA (OAB/SP 227.059) ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB/SP 91.555) ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB/SP 292.328) ROGER ERIDSON DORNELES (OAB/RS 69.512) ROGER ERIDSON DORNELES (OAB/RS 69.512) RODRIGO GLELEPI (OAB/SP 285.870) RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB/SP 293.630) ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB/CE 17.312) ROBSON ROCHA OLIVEIRA (OAB/SP 327.912) ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO (OAB/SP 303.556) ROBERTA CRISTINE SOUZA TEIXEIRA (OAB/RS 42.719) ROBERTA APARECIDA MARCONDES PIMENTA SALGADO (OAB/SP 367.888) RICARDO PENACHIN NETTO (OAB/SP 31.405) RENATA MELO PACHECO (OAB/SP 123.517) RAQUEL KATIA CRUZ (OAB/SP 258.822) RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB/SP 70.074) RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB/SP 246.332) RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB/SP 209.974) PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO (OAB/SP 308.661) PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA (OAB/SP 224.297) PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB/SP 214.380) PAULO ROBERTO QUISSI (OAB/SP 260.420) PAULO MAGNO DE SOUZA (OAB/SP 240.406) PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB/SP 257.959) PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB/SP 242.665) PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB/SP 94.570) OZEIAS GONCALVES (OAB/SP 32.253) ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB/SP 98.628) ODAIR DE OLIVEIRA (OAB/SP 90.981) NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB/RJ 91.378) NELSON ESTEVES (OAB/SP 42.872) NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB/SP 249.345) NANCI ESMERIO RAMOS (OAB/SP 36.916) NADIR APARECIDA TRINDADE (OAB/SP 92.449) MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB/BA 13.652) MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB/SP 48.519) MARILENE NICOLAU (OAB/ES 5.946) MARIANA RATZKA (OAB/BA 20.709) MARIANA MONTI PETRECHE (OAB/SP 261.724) MARIA SOLANGE MARECKI PIO VIEIRA (OAB/PR 32.148) MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB/SP 238.503) MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB/SP 257.036) MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB/SP 257.036) MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS (OAB/SP 279.348) MARCELO NAUFEL (OAB/SP 227.679) MARCEL DE LACERDA BORRO (OAB/SP 235.046) LUZINETE APARECIDA GRILLI (OAB/SP 251.631) LUIZ GABRIEL TEIXEIRA ARIAS (OAB/SP 243.353) LUIZ CARLOS DE FREITAS TEIXEIRA DA SILVA (OAB/RJ 172.181) LUCIANO DE PELLEGRIN BARZOTTO (OAB/RS 66.181) LUCIANA BARBOSA DE CAMPOS (OAB/PR 61.044) LUCIA TOKOZIMA (OAB/SP 66.406) LUCAS FERREIRA PAZ REBUA (OAB/DF 28.950) LIVIA GUTIERREZ WETZEL (OAB/SP 300.405) LEONARDO NERI CANDIDO DE AZEVEDO (OAB/SP 296.303) LEANDRO GARCIA RUFINO (OAB/DF 30.648) KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB/SP 218.607) KAREN MELISSA PAULI (OAB/PR 82.223) JULIO SANDOVAL GONÇALVES DE LIMA (OAB/SP 245.474) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB/SC 15.909) JOSILEIA RAMOS LAUREDO (OAB/SP 267.175) JOSÉ ROBERTO FELIX (OAB/SP 301.310) JOSÉ LUIZ TRIGO (OAB/RS 19.485) JOSE CARLOS LIMA BARBOSA (OAB/SP 208.239) JOSE CARLOS DE ALMEIDA (OAB/MG 53.540) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (OAB/SP 181.183) JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO (OAB/SP 63.638) JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB/SP 388.008) JORGE MATIOTTI NETO (OAB/SC 17.879) JOAO SILVESTRE BORRO (OAB/SP 80.663) JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (OAB/RJ 159.716) JOAO CARLOS DE BARROS FILHO (OAB/RJ 115.967) JOÃO BOSCO DE AGUIAR (OAB/RJ 67.472) JEAZI LOPES DE OLIVEIRA (OAB/SP 252.876) ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB/SP 27.291) HELIO MARCONDES NETO (OAB/SP 223.413) GUSTAVO HEINEN (OAB/RS 51.178) GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB/RJ 154.404) GIOVANA FERREIRA FONSECA (OAB/RJ 75.094) GILSON FERREIRA MONTEIRO (OAB/SP 254.300) GABRIEL PERETI RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (OAB/RJ 230.405) FRANCISCO FERREIRA NETO (OAB/SP 67.564) FERNANDA INSAURIAGA (OAB/RS 80.109) FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB/SP 206.430) FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA FECHIO (OAB/SP 207.022) FAICAL ASSRAUY (OAB/MG 90.362) FABRICIO MARINHO AZEVEDO (OAB/SP 261.007) FÁBIO FERREIRA MENEZES (OAB/SP 216.280) ELZA MEGUMI IIDA (OAB/SP 95.740) ELIZABETH BIZARRO (OAB/SP 85.514) ELIEL DE ALMEIDA JUNIOR (OAB/SP 280.286) ELIANE FERNANDES CHUCRE (OAB/SP 231.909) EGBERTO FANTIN (OAB/PR 35.225) EDUARDO SILVESTRIN BITTENCOURT (OAB/RS 70.015) EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB/SP 226.818) EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB/SP 46.152) EDSON BALDOINO (OAB/SP 32.809) EDNO JORGE ALVES (OAB/RJ 104.099) EDISON ALVES DE SOUZA (OAB/SP 67.979) DIEGO LUIZ PASQUALLI (OAB/PR 41.932) DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB/SP 68.881) DEBORA DINALLI CAVAGNA (OAB/SP 267.407) DANILO ONDEI POCCI (OAB/SP 305.990) DANIELY DOS SANTOS (OAB/PR 116.262) DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB/MG 110.063) DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO (OAB/SP 235.508) DANIEL ALVES FERREIRA (OAB/SP 140.613) DALVA PRAZERES DE ALMEIDA (OAB/SP 72.131) DALLI CARNEGIE BORGHETTI (OAB/SP 95.870) CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB/SP 267.629) CRISTIAN COLONHESE (OAB/SP 241.799) CLENI FERREIRA DA COSTA (OAB/RJ 48.943) CLAUDIO RODRIGUES LIMA (OAB/SP 217.717) CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA (OAB/ES 5.526) CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB/SP 92.187) CELIO DA SILVA SANTOS (OAB/SP 350.387) CELIA APARECIDA LUCCHESE (OAB/SP 55.203) CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB/SP 69.218) CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO (OAB/RJ 62.885) CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB/SP 98.473) CARLOS ARAUZ FILHO (OAB/PR 27.171) CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA (OAB/SP 244.926) BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB/SP 340.987) BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB/SP 241.985) BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO (OAB/SP 434.499) AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB/SP 304.607) ARTHUR CARLOS PERALTA NETO (OAB/PR 16.931) ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB/SP 267.606) ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB/SP 91.293) ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA (OAB/RJ 140.021) ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB/SP 267.840) ANDREA YAMASAKI (OAB/SP 246.852) ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES (OAB/SP 240.772) ANA NERI MARTINS MACHADO (OAB/RJ 52.550) ALVARO BRAZ (OAB/SP 77.842) ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB/SP 208.182) ALESSANDRO LIMA VIEIRA (OAB/RS 56.426) ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO (OAB/RJ 199.382) ALCEU BERNARDO MARTINELLI (OAB/ES 7.958) ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB/RJ 114.971) ADRIANO FRISSO RABELO (OAB/ES 6.944)
Processo 0168090-50.2009.8.26.0100 (100.09.168090-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - - Cabezón Administração Judicial… Ver mais
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010793-73.2022.5.03.0048 : MATHEUS GABRIEL SILVA DE PAULO : MG SETEL SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência … Ver mais
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010793-73.2022.5.03.0048 : MATHEUS GABRIEL SILVA DE PAULO : MG SETEL SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência … Ver mais
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1001252-30.2025.5.02.0433 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO FRANCISCO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdf2ee7 prof… Ver mais
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000927-55.2025.5.02.0433 REQUERENTE: FERNANDO RICARDO FANTINI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 625d9b5 prof… Ver mais
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000913-71.2025.5.02.0433 REQUERENTE: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA ROMEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ff6… Ver mais
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