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Processo nº 1003613-46.2024.8.26.0462

ID: 326089813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003613-46.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. S. M. V. C. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍRA ROCHA HEYDER

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Processo 1003613-46.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.M.S. - - M.V.C.S. - VISTOS. Marcos Vinicius Carbonel e Silva e Caroline Manduca Soffa ajuizaram … Processo 1003613-46.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.M.S. - - M.V.C.S. - VISTOS. Marcos Vinicius Carbonel e Silva e Caroline Manduca Soffa ajuizaram ação de Alteração Consensual de Regime de Bens do casamento. Pretendem os autores a modificação do regime de comunhão parcial de bens, adotado quando se casaram, para o regime de separação total de bens. Alegam, em síntese, que são casados sob o regime da comunhão parcial de bens desde 7/6/2024 e informaram que a autora Caroline pretende abrir uma empresa e para tanto, requerem a alteração do regime de bens para o de separação total de bens. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 5/16). Houve emenda à inicial (fl. 19), O Ministério Público declinou de se manifestar no feito por não vislumbrar hipótese de sua intervenção (fls. 27/28). Foi determinada a expedição de edital para conhecimento de terceiros (fls. 31/31), sendo o edital publicado (fls. 50/51). Pela petição de fl. 52 a parte autora requereu o julgamento do feito com a procedência do pedido É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Trata-se de ação visando a alteração de regime de bens adotado pelas partes quando do casamento. Afirmam que a autora Caroline pretende abrir uma empresa, visando a independência financeira, e por isso, pleiteiam a alteração do regime adotado para o de separação total de bens, de modo que o patrimônio das partes não se comuniquem. Entendo que não há impeditivo ao pleito dos autores. O §2° do art. 1.639 do CC é expresso ao afirmar que, apurada a procedência das razões invocadas, é admissível a alteração do regime de bens entre cônjuges, mediante autorização judicial. Os requerentes justificaram satisfatoriamente as razões do pedido de conversão. Publicado edital para conhecimento de terceiros, decorreu o prazo sem qualquer manifestação oposta à pretensão dos autores. Importante, ainda, destacar que a lei protege o terceiro de boa-fé, ao ressalvar seus interesses expressamente no art. 1.639, §2°, Código Civil. Assim, caso posteriormente seja verificado prejuízo para terceiros de boa-fé, a alteração do regime de bens deve ser reconhecida como ineficaz em relação a esses (cônjuges e terceiros), não prejudicando sua validade e eficácia entre as partes. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Alteração consensual de regime de bens no casamento. Modificação do regime da comunhão parcial de bens para o da separação total.Aplicação do § 2º do art. 1.639 do CC. Requisitos presentes, a autorizar a pretensão. Alteração que produz efeitos "ex nunc", com expressa ressalva a direitos de terceiros anteriormente constituídos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000357-47.2019.8.26.0470; Relator (a): João Pazine Neto; ÓrgãoJulgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022. grifei Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de ALTERAR o regime de bens do casamento adotado pelas partes para o de Separação Total de Bens, o qual vigerá a partir da averbação desta junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO aos cartórios de Registro Civil e de Imóveis e, no Registro de Empresas Mercantis e Atividades afins, nos termos do artigo 734, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora providenciar a impressão e encaminhamento, juntamente com a certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. Poá, 14 de julho de 2025. - ADV: RAÍRA ROCHA HEYDER (OAB 444641/SP), RAÍRA ROCHA HEYDER (OAB 444641/SP)

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Jose Cicero Da Trindade x Ccr S.A. e outros

ID: 261754692

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000357-66.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DA TRINDADE

Polo Passivo:

CCR S.A. CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ COELHO NUNES

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JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000357-66.2025.5.02.0046 : JOSE CICERO DA TRINDADE : CONSTRUTORA SANCHES TRIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000357-66.2025.5.02.0046 : JOSE CICERO DA TRINDADE : CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9408b9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução provisória de sentença, cujos autos principais de n° 1001846-12.2023.5.02.0046 encontram-se em superior instância; Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade subsidiária da reclamada CCR S.A; Arbitrados honorários médicos (RICARDO LOPES VIEITES) no importe de R$ 2.500,00 em 30/06/2024 pelas rés; Custas recolhidas quando da apresentação de recurso; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 1279; Reclamada CONSTRUTORA SANCHES apresentou seus cálculos às fls 1286 (id 115cf68) ; Reclamante concordou expressamente com os cálculos da ré às fls. 1295 (id 2c48121) ; Mesmo intimada, a ré CCR permaneceu silente quanto aos cálculos; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante da expressa concordância do autor HOMOLOGO os cálculos da ré CONSTRUTORA SANCHES de fls. 1286 (id 115cf68), salvo quanto às custas – já recolhidas, e quanto aos honorários periciais - que devem ser atualizados, fixando o valor da condenação, atualizados até 28/02/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 39.497,00 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 1.947,85 Hon periciais técnicos atualizados R$ 2.682,00 VALOR TOTAL R$ 44.126,85 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 28/02/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Considerando a natureza indenizatória das verbas ora liquidadas, não há incidências previdenciárias nem fiscais. 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o depósito dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Note-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. 12 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 13 - Ciência ao reclamante e à ré CCR S.A (responsável subsidiária). SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CCR S.A. - CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA

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Jose Cicero Da Trindade x Ccr S.A. e outros

ID: 261754694

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000357-66.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DA TRINDADE

Polo Passivo:

CCR S.A. CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ COELHO NUNES

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JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000357-66.2025.5.02.0046 : JOSE CICERO DA TRINDADE : CONSTRUTORA SANCHES TRIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000357-66.2025.5.02.0046 : JOSE CICERO DA TRINDADE : CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9408b9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução provisória de sentença, cujos autos principais de n° 1001846-12.2023.5.02.0046 encontram-se em superior instância; Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade subsidiária da reclamada CCR S.A; Arbitrados honorários médicos (RICARDO LOPES VIEITES) no importe de R$ 2.500,00 em 30/06/2024 pelas rés; Custas recolhidas quando da apresentação de recurso; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 1279; Reclamada CONSTRUTORA SANCHES apresentou seus cálculos às fls 1286 (id 115cf68) ; Reclamante concordou expressamente com os cálculos da ré às fls. 1295 (id 2c48121) ; Mesmo intimada, a ré CCR permaneceu silente quanto aos cálculos; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante da expressa concordância do autor HOMOLOGO os cálculos da ré CONSTRUTORA SANCHES de fls. 1286 (id 115cf68), salvo quanto às custas – já recolhidas, e quanto aos honorários periciais - que devem ser atualizados, fixando o valor da condenação, atualizados até 28/02/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 39.497,00 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 1.947,85 Hon periciais técnicos atualizados R$ 2.682,00 VALOR TOTAL R$ 44.126,85 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 28/02/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Considerando a natureza indenizatória das verbas ora liquidadas, não há incidências previdenciárias nem fiscais. 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o depósito dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Note-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. 12 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 13 - Ciência ao reclamante e à ré CCR S.A (responsável subsidiária). SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO DA TRINDADE

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Marivaldo Oliveira Da Silva x Lojas Americanas S.A.

ID: 328429551

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-91.2019.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000357-91.2019.5.02.0332 RECLAMANTE: MARIVALDO OLIVEIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000357-91.2019.5.02.0332 RECLAMANTE: MARIVALDO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d26f7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 16 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Cálculos do reclamante no id #630e6ac; Cálculos da reclamada no id #00e4424; Sentença de liquidação no id #6d651ce, homologou cálculos da reclamada; Agravo de petição do reclamante id # fa4187a; Tendo em vista o acórdão de folhas 1594/1597 (id # b2ed2f3), que deu provimento ao agravo de petição do reclamante para afastar a limitação de crédito até a data do deferimento da recuperação judicial e que a reclamada não teceu impugnações em sua manifestação de folhas 1451 (id # 5d5ab02), apenas apresentou planilha de cálculos atualizada até a data do deferimento da recuperação judicial, sendo este critério de atualização reformado pelo referido acórdão. Passo a decidir: Considerando os termos do processado e o acima exposto em confronto com as contas de liquidação apresentadas pelo reclamante às fls. 1330/1446 (id #630e6ac), tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo reclamante que foram atualizados até o dia 1º/09/2024, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, encaminhem-se os autos ao INSS oportunamente, uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 1º/09/2024: IPCA-E + SELIC Principal R$ 1.812.962,31 Juros de Mora R$ 1.215.742,21 Total Bruto R$ 3.028.704,52 (-) INSS Reclamante R$ 35.969,21 (-) impossto de renda R$ 344.395,70 Total Líquido - Reclamante R$ 2.648.339,61 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 302.870,45 (+) INSS - Reclamada R$ 522.819,68 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 3.854.394,65 Intimem-se as partes para ciência da presente e sabendo-se que os valores dos depósitos recursais de fls. 995, 1196 e 1229 (no valor total de R$42.788,91) são incontroversos, e que foram realizados antes da data da recuperação judicial, expeçam-se ALVARÁS em favor do reclamante para levantamento. Dê-se ciência às partes da liberação de valores supra, para manifestação em 05 dias. Decorrido o prazo e silente as partes expeçam-se os alvarás, devendo o reclamante, no prazo de 10 (dez) dias comprovar nos autos os valores efetivamente soerguidos. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente e sabendo-se que a reclamada está submetida a processo de Recuperação Judicial perante o MM Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do processo nº0803087-20.2023.8.19.0001, tem-se que a competência desta Justiça do Trabalho esgotou-se, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/05, uma vez que o presente crédito foi devidamente liquidado. Expeça-se certidão para que o reclamante habilite o seu crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial e após, aguarde-se, sobrestando-se o feito por um ano. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

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Marivaldo Oliveira Da Silva x Lojas Americanas S.A.

ID: 328429559

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-91.2019.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000357-91.2019.5.02.0332 RECLAMANTE: MARIVALDO OLIVEIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000357-91.2019.5.02.0332 RECLAMANTE: MARIVALDO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d26f7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 16 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Cálculos do reclamante no id #630e6ac; Cálculos da reclamada no id #00e4424; Sentença de liquidação no id #6d651ce, homologou cálculos da reclamada; Agravo de petição do reclamante id # fa4187a; Tendo em vista o acórdão de folhas 1594/1597 (id # b2ed2f3), que deu provimento ao agravo de petição do reclamante para afastar a limitação de crédito até a data do deferimento da recuperação judicial e que a reclamada não teceu impugnações em sua manifestação de folhas 1451 (id # 5d5ab02), apenas apresentou planilha de cálculos atualizada até a data do deferimento da recuperação judicial, sendo este critério de atualização reformado pelo referido acórdão. Passo a decidir: Considerando os termos do processado e o acima exposto em confronto com as contas de liquidação apresentadas pelo reclamante às fls. 1330/1446 (id #630e6ac), tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo reclamante que foram atualizados até o dia 1º/09/2024, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, encaminhem-se os autos ao INSS oportunamente, uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 1º/09/2024: IPCA-E + SELIC Principal R$ 1.812.962,31 Juros de Mora R$ 1.215.742,21 Total Bruto R$ 3.028.704,52 (-) INSS Reclamante R$ 35.969,21 (-) impossto de renda R$ 344.395,70 Total Líquido - Reclamante R$ 2.648.339,61 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 302.870,45 (+) INSS - Reclamada R$ 522.819,68 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 3.854.394,65 Intimem-se as partes para ciência da presente e sabendo-se que os valores dos depósitos recursais de fls. 995, 1196 e 1229 (no valor total de R$42.788,91) são incontroversos, e que foram realizados antes da data da recuperação judicial, expeçam-se ALVARÁS em favor do reclamante para levantamento. Dê-se ciência às partes da liberação de valores supra, para manifestação em 05 dias. Decorrido o prazo e silente as partes expeçam-se os alvarás, devendo o reclamante, no prazo de 10 (dez) dias comprovar nos autos os valores efetivamente soerguidos. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente e sabendo-se que a reclamada está submetida a processo de Recuperação Judicial perante o MM Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do processo nº0803087-20.2023.8.19.0001, tem-se que a competência desta Justiça do Trabalho esgotou-se, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/05, uma vez que o presente crédito foi devidamente liquidado. Expeça-se certidão para que o reclamante habilite o seu crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial e após, aguarde-se, sobrestando-se o feito por um ano. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIVALDO OLIVEIRA DA SILVA

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Fabiane Barbosa Lins e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257142804

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-03.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE BARBOSA LINS ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000357-03.2022.5.02.0004 : FABIANE BARBOSA LINS : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000357-03.2022.5.02.0004 : FABIANE BARBOSA LINS : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a2fb88 proferido nos autos. Conclusos, Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados: - A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. A correção será pelo IPCA-E; - Observando a decisão de outubro de 2024, em que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para a correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, passa-se a contar correção e juros da seguinte maneira: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA; A aplicabilidade de correção ocorre por vinculação da decisão proferida pelo P. STF no mérito das ADC´s 58 e 59, com a respectiva modulação de efeitos, além da decisão da SBDI-1 do C, TST. A previsão de incidência de juros e correção decorre de lei e de jurisprudência vinculante, portanto, não se trata de ato ou omissão aptos a gerar indenização equivalente. - Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); - Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Por fim, conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos deverão ser confeccionados, preferencialmente, no PJE-Calc, e juntados em PDF com o arquivo “PJC”, exportado através do PJe-Cal. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Fabiane Barbosa Lins e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257142683

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-03.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE BARBOSA LINS ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000357-03.2022.5.02.0004 : FABIANE BARBOSA LINS : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000357-03.2022.5.02.0004 : FABIANE BARBOSA LINS : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a2fb88 proferido nos autos. Conclusos, Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados: - A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. A correção será pelo IPCA-E; - Observando a decisão de outubro de 2024, em que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para a correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, passa-se a contar correção e juros da seguinte maneira: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA; A aplicabilidade de correção ocorre por vinculação da decisão proferida pelo P. STF no mérito das ADC´s 58 e 59, com a respectiva modulação de efeitos, além da decisão da SBDI-1 do C, TST. A previsão de incidência de juros e correção decorre de lei e de jurisprudência vinculante, portanto, não se trata de ato ou omissão aptos a gerar indenização equivalente. - Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); - Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Por fim, conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos deverão ser confeccionados, preferencialmente, no PJE-Calc, e juntados em PDF com o arquivo “PJC”, exportado através do PJe-Cal. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE BARBOSA LINS

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Rafael Leite Ferreira x Cozinhas Do Futuro Ii Administracao De Imoveis Ltda. e outros

ID: 330297355

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-32.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

COZINHAS DO FUTURO II ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. HUBSTER DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-32.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: RAFAEL LEITE FERREIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-32.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: RAFAEL LEITE FERREIRA RECLAMADO: COZINHAS DO FUTURO II ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ea1674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL LEITE FERREIRA em face de COZINHAS DO FUTURO II ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. e HUBSTER DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, para: 1. determinar o pagamento das diferenças salariais devidas nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2022. Para o cálculo, deve-se considerar que o salário do autor era de R$ 11.000,00, mas no período recebeu R$ 8.000,00 mensais. São procedentes os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional. Do total, reflexos em FGTS + 40%, nos termos legais. 2. determinar o pagamento simples das férias do período aquisitivo 2022/2023, com o terço constitucional, para que se alcance a dobra legal. 3. determinar o pagamento de horas extras, observados os seguintes parâmetros: a. jornada de trabalho: segunda a sexta-feira, sendo das 09h às 18h na primeira semana de cada mês e das 9h às 19h nas demais semanas, sempre 01h de intervalo intrajornada integralmente fruído b. horas extras após a 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa c. considerar a dicção do art. 58, CLT e a inteligência da Súm. 366, TST d. divisor 220 e. adicional de 50% para as horas extras f. dias efetivamente trabalhados g. Observar as diretrizes da Súm. 264, TST Face à habitualidade das horas extras, deferem-se reflexos em: férias acrescidas de terço, repouso semanal remunerado (na forma da OJ 394, SDI-I e Súm. 172, TST), aviso-prévio e 13º salários. Do total, reflexos em FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS, nos termos legais. 4. declarar o grupo econômico formado pelas reclamadas e sua responsabilidade solidária pelos créditos decorrentes da condenação. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48hs, contadas da intimação para pagamento, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Incidem contribuições previdenciárias sobre os itens 1 e 3 do dispositivo, exceto sobre as parcelas indenizatórias. Incidirá imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da provisório da condenação (arbitrada para tal fim em R$ 70.000,00). Após a liquidação do julgado a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUBSTER DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

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Rafael Leite Ferreira x Cozinhas Do Futuro Ii Administracao De Imoveis Ltda. e outros

ID: 330297367

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-32.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

COZINHAS DO FUTURO II ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. HUBSTER DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-32.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: RAFAEL LEITE FERREIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-32.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: RAFAEL LEITE FERREIRA RECLAMADO: COZINHAS DO FUTURO II ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ea1674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL LEITE FERREIRA em face de COZINHAS DO FUTURO II ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. e HUBSTER DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, para: 1. determinar o pagamento das diferenças salariais devidas nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2022. Para o cálculo, deve-se considerar que o salário do autor era de R$ 11.000,00, mas no período recebeu R$ 8.000,00 mensais. São procedentes os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional. Do total, reflexos em FGTS + 40%, nos termos legais. 2. determinar o pagamento simples das férias do período aquisitivo 2022/2023, com o terço constitucional, para que se alcance a dobra legal. 3. determinar o pagamento de horas extras, observados os seguintes parâmetros: a. jornada de trabalho: segunda a sexta-feira, sendo das 09h às 18h na primeira semana de cada mês e das 9h às 19h nas demais semanas, sempre 01h de intervalo intrajornada integralmente fruído b. horas extras após a 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa c. considerar a dicção do art. 58, CLT e a inteligência da Súm. 366, TST d. divisor 220 e. adicional de 50% para as horas extras f. dias efetivamente trabalhados g. Observar as diretrizes da Súm. 264, TST Face à habitualidade das horas extras, deferem-se reflexos em: férias acrescidas de terço, repouso semanal remunerado (na forma da OJ 394, SDI-I e Súm. 172, TST), aviso-prévio e 13º salários. Do total, reflexos em FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS, nos termos legais. 4. declarar o grupo econômico formado pelas reclamadas e sua responsabilidade solidária pelos créditos decorrentes da condenação. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48hs, contadas da intimação para pagamento, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Incidem contribuições previdenciárias sobre os itens 1 e 3 do dispositivo, exceto sobre as parcelas indenizatórias. Incidirá imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da provisório da condenação (arbitrada para tal fim em R$ 70.000,00). Após a liquidação do julgado a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LEITE FERREIRA

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Processo nº 1016143-36.2024.4.01.3300

ID: 336055876

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016143-36.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KATIA NAJARA DE SALES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1016143-36.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1016143-36.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATIA NAJARA DE SALES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA - BA35942 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DECISÃO Reitera a parte autora o pedido de reconsideração da decisão anteriormente proferida, em que não acatada tutela provisória no sentido de que seja suspenso o leilão designado para venda do imóvel objeto do contrato mantido com a Caixa Econômica Federal. Como já manifestado nos autos, fora designada a perícia técnica contábil, em que apurado montante devido de parcelas vencidas, até o mês de junho/2024 e, em face disso, efetivou a demandante o depósito de R$ 43.000,00, conforme guia dos autos. Ainda que se considere o equívoco perpetrado em torno do cadastro da referida conta, já que vinculada à Turma Recursal (autos nº 1000357-64.2025.4.01.9330), tal não tem o condão de prejudicar a apreciação do pedido, no âmbito daquela recursal não consta decisão que demande o uso dos recursos depositados. É certo que, depositado montante significativo, é prudente que se suspenda os atos que visam a alienação do bem, diante da possibilidade do cumprimento contratual, privilegiando, também, os direitos fundamenteis envolvidos. Consoante informativos eletrônicos, o leilão está previsto para 04/08/2025, às 10h00 em 1ª hasta pública e 07/08/2025, às 10h00 em 2ª hasta pública, perante o leiloeiro Flares Aguiar Leilões (https://www.faleiloes.com.br/), estando, portanto, presente o perigo da demora na concessão da ordem, em vista da seqüência de atos e procedimentos que sucedem o 2º leilão, tendentes à transferência da propriedade do imóvel. Por outro lado, uma vez que não especificado pela parte autora o montante efetivo das parcelas pagas, na forma como apurado no exame pericial contábil (id 2153139136), deverá a autora comprovar o adimplemento do montante que comporte todas as mensalidade desde então (devido o valor de R$ 32.828,98, em 06/2024), sob pena de revogação. Assim, ante o depósito efetivado, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, suspendendo os efeitos da execução extrajudicial da dívida oriunda do contrato de mútuo entre as partes (nº 100610100449-9 - Edifício Canela - Rua Marechal Floriano, n. 80, ap 102, Canela, Salvador/BA), firmado em 17/02/2009, ficando a parte autora ciente de que devem ser adimplidas as parcelas desde a apuração do perito do Juízo (R$ 32.828,98, em 06/2024), conforme planilha id 2153139136, bem como efetuar o pagamento das prestações vincendas nos termos do laudo pericial, sob pena de revogação. Para tanto, intime-se a parte autora, de modo que anexe a documentação comprobatória dos pagamentos. Determino à Caixa Econômica Federal que se abstenha de proceder à averbação da arrematação ou adjudicação em seu favor ou que, já tendo realizado a mesma, que se abstenha de promover a venda direta do imóvel ou realizar concorrência pública. Em conseqüência, determino a suspensão do leilão designado para os dias 04 e 07/08/2025, perante o leiloeiro Flares Aguiar Leilões (https://www.faleiloes.com.br/), o qual deverá ser oficiado do modo mais célere (por oficial de justiça e e-mail, conforme documento de notificação extrajudicial). Intime-se a Caixa, perante o advogado-chefe ou seu substituto legal, para cumprimento imediato desta decisão. Também por oficial de justiça, com a urgência que o caso requer. Após, comunique-se Juízo da 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA acerca desta decisão, solicitando os préstimos no sentido de que sejam retificados os dados da conta de depósito efetivada pela parte autora à disposição deste Juízo (conta 0640.005.86433352-9), conforme guia id 2198666429. Cumpra-se. Intimem-se. Após, à conclusão. SALVADOR, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal Titular

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