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Processo nº 1004468-52.2024.8.11.0006

ID: 292037326

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004468-52.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TEIXEIRA GALONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELY BOCARDI DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA AÇÃO DE ALIMENTOS Autos nº: 1004468-52.2024.8.11.0006 Requerente: JOSÉ PEDRO TEIXEIRA AMORIM (menor) Rep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA AÇÃO DE ALIMENTOS Autos nº: 1004468-52.2024.8.11.0006 Requerente: JOSÉ PEDRO TEIXEIRA AMORIM (menor) Representante legal: DEBORA TEIXEIRA GALONI Requerido: LUIZ FERANANDO TAYLER DE AMORIM Vistos, etc. JOSÉ PEDRO TEIXEIRA AMORIM, menor impúbere, representado por sua genitora DEBORA TEIXEIRA GALONI, ingressou com a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em desfavor de LUIZ FERNANDO TAYLER DE AMORIM objetivando "a fixação dos alimentos em 1 salário-mínimo mensal, com incidência sobre 13º salário e férias, desde que não seja inferior a 50% do salário-mínimo". Alega o autor que, nos autos do processo nº 1000379-83.2024.8.11.0006, as partes não chegaram a um acordo quanto aos alimentos, ficando o pagamento a critério do requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Informa que, com o passar do tempo, as despesas do menor aumentaram junto com a idade, e, hoje, com 9 meses incompletos, o valor pago pelo requerido já não é suficiente para custear suas necessidades básicas, haja vista que as despesas adicionais associadas ao cuidado da criança aumentam à medida que ela cresce e suas necessidades mudam gradativamente. Ressalta que o requerido possui boas condições financeiras, estando empregado em uma escola estadual, com o cargo de docente de Educação Física. Afirma que o requerido é plenamente capaz de suportar o pagamento dos alimentos de forma justa e proporcional. Menciona que o valor de R$ 500,00 nunca foi ajustado e é o valor que o requerido sempre pagou desde o nascimento do menor, quando ainda se encontrava desempregado. Argumenta que, após os seis meses de vida, é recomendada a introdução de alimentos complementares à amamentação, o que gera despesas adicionais e crescentes. Pondera os impactos das inflações no valor da moeda e o aumento de despesas com produtos de higiene, produtos alimentícios, contas de água e luz. Assevera que a genitora buscou, amigavelmente, ajustar a quantia acordada, mas não obteve êxito, sendo obrigada a recorrer às vias judiciais. Com a petição inicial, foram juntados os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência (ID 156912213), procuração (ID 156912210), CNH da genitora (ID 156912223) e certidão de nascimento do menor (ID 156912224). Não houve emenda à petição inicial. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais). O pedido de justiça gratuita foi deferido conforme decisão de ID 156956147. Não houve recurso contra esta decisão. A decisão inicial (ID 156956147) recebeu a petição inicial, determinou a tramitação em segredo de justiça e deferiu o pedido de justiça gratuita. Deferiu o pedido de alimentos provisórios em favor do infante, fixando-os “em 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, bem como 50% das despesas médicas, hospitalares e farmacológicas, que deverá ser pago mensalmente a partir da citação e depositado em conta poupança ou corrente indicada pela representante legal da prole”. Remeteu os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania para a realização de sessão de conciliação. Não houve recurso contra a decisão de tutela de urgência. Houve audiência de conciliação por videoconferência em 28 de junho de 2024, que não restou exitosa, conforme termo de sessão de mediação (ID 160654313). O réu Luiz Fernando Tayler de Amorim foi citado por telefone e WhatsApp em 14 de junho de 2024. Apresentou contestação (ID 163892899) por intermédio da Defensoria Pública. Como preliminares, arguiu pedido de gratuidade da justiça e invocou as prerrogativas institucionais da Defensoria Pública, como intimação pessoal e prazo em dobro. Em relação ao mérito, alegou não ter condições de arcar com o valor de 01 (um) salário mínimo, pois é professor contratado temporariamente pelo estado de Mato Grosso, com contrato que se encerraria em 13/12/2024, e que a fixação dos alimentos em 01 (um) salário mínimo é temerária diante de sua instabilidade econômica. Afirmou que a pretensão alimentar é desarrazoada, devendo ser observados os pressupostos da necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Argumentou que a genitora deixou de juntar comprovantes aptos a justificar a necessidade em aumentar a pensão alimentícia em mais de 100% do valor fixado, e que alegações de gasto não podem justificar um quantum alimentício excessivo. Informou que o filho é uma criança saudável e que o requerido jamais se opôs a prestar auxílio em casos de moléstias e necessidades de tratamentos médicos e medicamentos. Ofereceu o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, acrescido de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias. Em sede de reconvenção, pugnou pela guarda compartilhada do infante, com base de residência junto à genitora e regulamentação do direito a visita em finais de semanas alternados, dia das mães com a genitora, dia dos pais com o genitor, e demais datas comemorativas (Páscoa, Natal, Ano-novo) alternadas e previamente combinadas. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 168462194), afirmando que não houve alegação de preliminares na contestação. No mérito, ratificou que os alimentos devem abranger todas as necessidades do menor e ser fixados em consonância com a necessidade do alimentando e a real possibilidade do alimentante. Concordou que a obrigação de prestar alimentos é de ambos os genitores, que devem somar esforços para cumprir as responsabilidades. Sustentou que a condição de professor contratado do genitor não afeta seu dever de suprir as necessidades do filho, nem o exime dos deveres da paternidade, não devendo onerar excessivamente a genitora. Asseverou que a genitora vem arcando com as custas advindas do seu dever familiar. Em relação à reconvenção, a genitora alegou que nunca fez objeção às visitas, desde que avisado com antecedência mínima, mas que o requerido não visita a criança há aproximadamente 5 meses, causando uma ruptura no convívio entre pai e filho, e, por isso, não concorda com a guarda compartilhada, mantendo-se unilateral. O Ministério Público manifestou-se (ID 169241370) no sentido de que a reconvenção e a discussão sobre a guarda e visitas não merecem apreciação por não serem objeto da ação principal, devendo ser tratadas em autos independentes. Quanto aos alimentos, reiterou que é cabível a fixação da pensão alimentícia no valor correspondente a 50% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias, considerando que a genitora, além de arcar com a maior parte das despesas, cuida do filho praticamente sozinha, já que o genitor é ausente e não tem contato com o filho há cerca de cinco meses. O Parquet reiterou essa manifestação em outras duas oportunidades (IDs 175830527 e 179186717). Em relação às provas, a parte requerida (Defensoria Pública) requereu a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal da requerente, para demonstrar as necessidades do requerente, a capacidade financeira do requerido e que a fixação de alimentos em valor superior a 35% do salário mínimo inviabilizará a sobrevivência do alimentante, bem como que a guarda e a regulamentação das visitas na forma requerida na reconvenção atendem ao melhor interesse do menor (ID 169690838). A parte requerente, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do requerido, para demonstrar a falta de comprometimento na criação do filho e no auxílio material (ID 172731623). A decisão de saneamento e organização do processo (ID 179091188) indeferiu o pedido de alteração da causa de pedir da reconvenção e, consequentemente, julgou extinta a lide secundária (reconvenção) sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, devido à coisa julgada sobre a regularização da guarda e direito de convivência do menor em reclamação pré-processual anterior, e diante da discordância da parte requerente/reconvinda ao aditamento (ID 178452331). A decisão também indeferiu a produção de prova documental da parte requerida por preclusão, e a produção de prova oral de ambas as partes, por entender que não justificaram a insuficiência da prova documental para o deslinde da causa. Declarou o feito saneado e determinou o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Não houve recurso dessa decisão. Não foi elaborado relatório social, psicológico ou psicossocial. Em alegações finais, o requerido, por meio da Defensoria Pública (ID 192159267 e ID 192159285), reiterou o pedido de fixação dos alimentos no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, argumentando que a fixação de valor superior inviabilizaria sua sobrevivência, considerando sua renda mensal de R$ 1.718,24. Reafirmou que o binômio necessidade/possibilidade e o princípio da solidariedade familiar devem ser observados. A parte autora não apresentou alegações finais (ID 187748216). É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. É cediço que aos genitores cabe promover a subsistência da prole de maneira a lhes garantir vida digna. Trata-se de obrigação decorrente do poder familiar, na forma do art. 1.634 do Código Civil: “compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (...) I - dirigir-lhes a criação e a educação”. Assim, o requerido obriga-se no dever de proporcionar ao menor valor a título de alimentos. Acerca do valor dos alimentos, o art. 1.694 do Código Civil dispõe que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação” e o § 1º prevê que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Desse modo, a fixação do valor dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade-necessidade, buscando não somente se atentar para as necessidades de quem pede, mas também para a possibilidade de quem deve pagar, a fim de preservar o equilíbrio da relação, evitando onerar em demasia o alimentante. Nesse sentido, cabe mencionar a decisão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do tema: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - LIMINAR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE – DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, o valor arbitrado a título de alimentos deverá ser fixado com base no binômio necessidade/possibilidade, de modo a atender tanto às necessidades do alimentado, quanto respeitar as condições financeiras do alimentante, sob pena de se tornar gravame insuportável para o mesmo. (AI 182303/2015, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/05/2016, Publicado no DJE: 13/05/2016) No caso dos autos, o réu demonstrou ser professor contratado temporário da educação básica da rede pública, com salário líquido mensal inferior a dois mil reais mensais. Dessa forma, a capacidade financeira do réu deve ser tida como mínima. Deve ser sopesado, ainda, o tamanho da prole. Por outro lado, a necessidade do menor é premente, presumida pelos gastos ordinários. Logo, os alimentos devem ser fixados equitativamente em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente no país, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas extras com saúde, educação e vestuário. Fixar valor maior violaria a capacidade do réu; fixar valor menor violaria a necessidade da criança. Os alimentos devem ser fixados até que o menor complete a idade de 18 (dezoito) anos, quando se presume que esteja apto à entrada no mercado de trabalho e de possibilitar seu sustento próprio; devendo se estender até os 24 (vinte e quatro) anos caso, o alimentando ainda esteja em fase de formação educacional ou profissional e não exerça atividade remunerada. Em qualquer hipótese, a exoneração não é automática, devendo ser requerida em juízo pelo alimentante a cessação do dever de prestar alimentos. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO formulados por JOSÉ PEDRO TEIXEIRA AMORIM, menor, representado por DEBORA TEIXEIRA GALONI, em desfavor de LUIZ FERNANDO TAYLER DE AMORIM para condenar o réu a pagar ao autor alimentos no valor mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente no país, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas extras com saúde, educação e vestuário, até que o menor complete 18 (dezoito) anos, devendo se estender até os 24 (vinte e quatro) anos caso, o alimentando ainda esteja em fase de formação educacional ou profissional e não exerça atividade remunerada, sendo os alimentos devidos até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte, retroativos à data da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P.R.I. Intime-se o Ministério Público. Determino que a Secretaria retifique o cadastro de partes para incluir o menor no polo ativo no PJE, junto com a mãe. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, 06 de junho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0806033-46.2023.8.20.5106

ID: 263047979

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806033-46.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL STIVIE PEREIRA SOARES

Intimação

Advogados:

IGOR RAMON SILVA

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RAFAEL STIVIE PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0806033-46.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0806033-46.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JERONIMO ANDRADE FILHO Advogado(s) do reclamante: DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA, EDWARD REIS FERNANDES JUNIOR Demandado: JOSE WILSON SORIANO JUNIOR e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JERONIMO ANDRADE FILHO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de JOSE WILSON SORIANO JUNIOR e outros (2), igualmente qualificado(a)(s). A parte autora aduziu que firmou contrato de empreitada com a empresa denominada "Construtora Geo" para a construção de uma casa unifamiliar no condomínio "Ninho Residencial", em terreno de sua propriedade. O contrato previa 169,61m² de área construída, a ser remunerada pelo valor de R$ 350.000,00, além de R$ 30.000,00 para a construção de uma piscina. Afirmou que realizou o pagamento de R$ 20.000,00 como entrada e mais R$ 70.000,00 no ato da assinatura do contrato de financiamento, condicionado à liberação de recursos de entrada pela Caixa Econômica Federal, sendo o restante, no valor de R$ 260.000,00, a ser pago mediante as medições solicitadas ao contratado. Expôs que, durante a execução do contrato, os demandados receberam os valores referentes às medições, mas, posteriormente, abandonaram a obra, deixando o autor com sérios prejuízos. Alegou que o réu José Wilson Soriano Junior era o proprietário formal da empresa, tendo recebido em sua conta os valores desembolsados pelo autor, enquanto os demais réus, Pedro Neto Alves Figueiredo e Jamille Willinadja Paula de Oliveira Soriano, atuavam conjuntamente na administração da construtora. Com base nisso, pugnou liminarmente pelo BLOQUEIO NAS CONTAS DOS DEMANDADOS VIA BACENJUDTEIMOSINHA POR 60 (SESSENTA DIAS) E OU VIA RENAJUD A FIM DE LOCALIZAR BENS DOS MESMOS”, além da SUSPENSÃO DA CNH DOS MESMOS E PASSAPORTES. No mérito, postulou a declaração de nulidade do contrato celebrado, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 180.000,00, relativa aos prejuízos suportados para a conclusão da obra abandonada, e a condenação em danos morais em valor superior a 10 salários mínimos, equivalente a R$ 13.200,00. Decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar o bloqueio de aplicativos financeiros dos demandados, através do SISBAJUD, até o limite de R$ 180.000,00, além da inserção de restrições veiculares por meio do RENAJUD. O demandado JOSÉ WILSON SORIANO JUNIOR apresentou contestação (ID 100892419), seguido de impugnação pelo autor ao ID 101764297. Os demandados PEDRO NETO ALVES FIGUEIREDO e JAMILLE WILLINADJA PAULA DE OLIVEIRA SORIANO apresentaram contestação com reconvenção ao ID 101781193. O autor apresentou impugnação ao ID 101802223. Acórdão em sede de agravo de instrumento, revogando a decisão liminar proferida (ID 107316861). Pedido de tutela incidental pelo autor, pugnando pela suspensão da CNH dos réus, requerendo, também, a adoção de medidas impeditivas a que o demandado Pedro Neto Alves de Figueiredo venda imóvel da respectiva propriedade a terceiro, medidas essas indeferidas pelo Juízo (ID 117192769). Decisão não concessiva da gratuidade aos réus (ID 127645335). Decorrido o prazo para pagamento das custas da reconvenção pelos réus PEDRO NETO ALVES FIGUEIREDO e JAMILLE WILLINADJA PAULA DE OLIVEIRA SORIANO, o pedido reconvencional foi indeferido ao ID 134278428. Intimados para especificarem provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que os réus não se manifestaram. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, na falta de produção de prova oral ou técnica postulada por quaisquer das partes, além de versar sobre resolução contratual decorrente de inadimplemento da empreiteira, cognoscível, portanto, unicamente através das provas documentais com as quais as partes instruíram suas peças. Prefacialmente, refuto, desde logo, as preliminares suscitadas pela parte ré. Os réus PEDRO NETO e JAMILLE WILLINADJA impugnaram a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Além disso, o autor demonstrou, através de suas alegações e da documentação juntada, o comprometimento de sua renda em razão dos prejuízos ocasionados pelos demandados, tornando razoável a concessão do benefício pleiteado. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Daí porque, rejeito a preliminar suscitada. O réu JOSÉ WILSON, por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não tinha conhecimento da empresa aberta em seu nome e que, por ter uma relação familiar com os outros réus, permitiu que Pedro Neto, na condição de cunhado, utilizasse sua conta bancária, não sendo ao final indiciado na investigação policial por qualquer crime. No entanto, conforme por si afirmado, a empresa Construtora Geo estava formalmente registrada em seu nome, na condição de microempreendedor, sendo este o titular da pessoa jurídica que firmou contrato com o autor. Além disso, confirmou-se que os valores pagos pelo autor à construtora foram depositados na sua conta bancária, auferindo benefício econômico direto da relação negocial. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, amplamente reconhecida no Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual quem se apresenta ao mercado de consumo como o responsável pelo empreendimento deve responder pelas consequências das relações jurídicas entabuladas. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por José Wilson Soriano Junior. No tocante à impugnação ao valor da causa, a parte autora lhe atribuiu o valor de R$ 180.000,00, divergindo, portanto, da dicção do art. 292, V, do CPC, por força do qual, o valor da causa é R$ 193.200,00, correspondente aos danos materiais de R$ 180.000,00 e morais de R$ 13.200,00. Em outros termos, o valor da causa não corresponde à projeção econômica da demanda, autorizando-se, assim, a sua correção de ofício, em obséquio ao § 3º do mencionado artigo. Daí porque, acolho a preliminar suscitada e com esteio no art. 292, inciso V e § 3º, do CPC, altero, de ofício, o valor da causa para R$ 193.200,00. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da demanda gravita em torno do alegado descumprimento contratual por parte dos demandados, abandonando a obra contratada, e os danos materiais e morais daí decorrentes. Com efeito, a legislação prevê que o contrato de empreitada, regido pelos arts. 610 a 626 do CC, estabelece obrigações recíprocas entre as partes, cabendo ao empreiteiro executar a obra de acordo com as condições ajustadas, e ao dono da obra pagar o preço convencionado. A responsabilidade do empreiteiro abrange a perfeita execução da obra, de acordo com o ajustado ou previsto, nos termos do art. 615 do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o autor contratou a Construtora Geo, empresa dos demandados, para a construção de uma casa unifamiliar no condomínio Ninho Residencial, pelo valor total de R$ 380.000,00, incluindo a construção de uma piscina. E, malgrado tenha efetuado os pagamentos contratualmente previstos e em conformidade com as medições informadas, os demandados não concluíram a obra. Inclusive, no áudio carreado pelo autor ao ID 101810617, atribuído ao réu Pedro Neto, cuja autenticidade não foi por este impugnada, fica evidente a confissão do abandono da obra e a impossibilidade de cumprir as obrigações contratualmente assumidas, descortinando um cenário de inadimplência contratual deliberada. O demandado Pedro Neto afirma expressamente: "e aí cara sua casa infelizmente eu também não vou ter condições de honrar mais com nada, porque o tava me tentando ainda deixar alinhado era essa medição enquanto eu vendia meu carro. [...] O gasto na sua foi uma, mas, infelizmente cara, aí agora, daqui pra frente você vai ter que tocar sua obra e eu não tenho mais condições. Se você quiser conversar comigo pra gente alinhar alguma coisa. Mas é porque financeiramente, financeiramente, eu não tenho de onde tirar". Em sede de defesa, os réus confessaram não terem concluído a obra, imputando, porém, culpa ao autor por inadimplência, sob o argumento de que recebera valores referentes às medições da Caixa Econômica Federal sem os repassar para o réu Pedro Neto. Os demandados afirmaram que, apesar dos percalços, deixaram a casa 90% concluída, já em fase de pintura e com vidros, portas e cerâmicas instalados. Contudo, os réus não apresentaram provas concretas da alegada fase de conclusão, tampouco da ausência de repasses pelo autor, desatendendo o seu ônus probatório na forma do art. 373, II, do CPC, além de que o áudio acima mencionado constitui inequívoca admissão da incapacidade de continuar a obra, motivo porque os réus findaram por abandoná-la. Daí haure-se a quebra do dever contratual suficiente a dar azo à resolução do negócio jurídico, resolvendo-se a obrigação em perdas e danos, tal como previsto pelos artigos 389 e 624 do Código Civil. Afora isto, a responsabilidade da parte ré é objetivada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que lhe impõe o dever de reparar, independentemente da existência de culpa, contentando-se apenas com o nexo etiológico, precisa hipótese dos autos. Quanto aos danos materiais, é devido à vista do dispêndio com materiais de construção, à vista das notas fiscais acostadas à inicial, além de contratos com novos prestadores de serviços e orçamentos para a conclusão da obra. Tratando-se de dano material, o valor há de ser corrigido desde o efetivo desembolso, tal como assegurado pela Súmula 43 do STJ, factível em ulterior fase de cumprimento de sentença. Fixada essa premissa angular, restou caracterizado o dano moral consistente na angústia e frustração do contratante surpreendido com o abandono deliberado da obra pelos réus, deixando o autor em situação de extremo desamparo, sendo obrigado a assumir a conclusão da construção por conta própria, a contrair empréstimos bancários e até mesmo a colocar seu automóvel à venda para arcar com os custos necessários na finalização da obra. Disto resulta abrupta quebra de expectativa contratualmente incutida na parte contratante, o que implica um brutal rompimento de sossego e paz de espírito, que extravasam, em muito, o mero dissabor do quotidiano, ofendendo-lhe a dignidade de consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Ação de rescisão contratual c.c. reparação de danos materiais e morais. R. sentença de procedência, com apelo somente dos réus. Revelia. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de julgamento antecipado do feito. Abandono e atraso na entrega da obra. Cronograma de obras não cumprido. Conjunto probatório favorável aos contratantes. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores não comprovado. Ônus dos réus. Art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil – CPC. Danos materiais configurados. Multa contratual devida. Danos morais vislumbrados e fixados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000379-76.2020.8.26.0533; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) No tocante à quantificação, considerando-se a persistência da inadimplência até a atualidade, aliado ao porte econômico da ré e à situação financeira da parte demandante, reputo o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00, como consentâneo com os ideais da justiça retributiva, com o que se estará atendendo ao papel pedagógico da medida. Isto posto, julgo, totalmente, PROCEDENTE a pretensão autoral para resolver o contrato, além de condenar os réus, solidariamente, a título de danos materiais, na devolução dos valores despendidos pelo autor com a conclusão da obra, corrigido pela taxa SELIC (art. 406 do CC), deduzido o IPCA, a contar dos desembolsos (Súmula 43 do STJ), passando a incidir a Selic, sem esta dedução, a partir da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC. Doutro vértice, condeno todos os réus também solidariamente ao pagamento de danos morais ao(à) autor(a) da quantia de R$ 10.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC (art. 406 do CC), deduzido o IPCA, a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC, incidindo a taxa SELIC, sem dedução (art. 406 do CC), a partir da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ. CONDENO, por fim, a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0806033-46.2023.8.20.5106

ID: 263047991

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806033-46.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR RAMON SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR RAMON SILVA

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RAFAEL STIVIE PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0806033-46.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0806033-46.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JERONIMO ANDRADE FILHO Advogado(s) do reclamante: DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA, EDWARD REIS FERNANDES JUNIOR Demandado: JOSE WILSON SORIANO JUNIOR e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JERONIMO ANDRADE FILHO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de JOSE WILSON SORIANO JUNIOR e outros (2), igualmente qualificado(a)(s). A parte autora aduziu que firmou contrato de empreitada com a empresa denominada "Construtora Geo" para a construção de uma casa unifamiliar no condomínio "Ninho Residencial", em terreno de sua propriedade. O contrato previa 169,61m² de área construída, a ser remunerada pelo valor de R$ 350.000,00, além de R$ 30.000,00 para a construção de uma piscina. Afirmou que realizou o pagamento de R$ 20.000,00 como entrada e mais R$ 70.000,00 no ato da assinatura do contrato de financiamento, condicionado à liberação de recursos de entrada pela Caixa Econômica Federal, sendo o restante, no valor de R$ 260.000,00, a ser pago mediante as medições solicitadas ao contratado. Expôs que, durante a execução do contrato, os demandados receberam os valores referentes às medições, mas, posteriormente, abandonaram a obra, deixando o autor com sérios prejuízos. Alegou que o réu José Wilson Soriano Junior era o proprietário formal da empresa, tendo recebido em sua conta os valores desembolsados pelo autor, enquanto os demais réus, Pedro Neto Alves Figueiredo e Jamille Willinadja Paula de Oliveira Soriano, atuavam conjuntamente na administração da construtora. Com base nisso, pugnou liminarmente pelo BLOQUEIO NAS CONTAS DOS DEMANDADOS VIA BACENJUDTEIMOSINHA POR 60 (SESSENTA DIAS) E OU VIA RENAJUD A FIM DE LOCALIZAR BENS DOS MESMOS”, além da SUSPENSÃO DA CNH DOS MESMOS E PASSAPORTES. No mérito, postulou a declaração de nulidade do contrato celebrado, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 180.000,00, relativa aos prejuízos suportados para a conclusão da obra abandonada, e a condenação em danos morais em valor superior a 10 salários mínimos, equivalente a R$ 13.200,00. Decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar o bloqueio de aplicativos financeiros dos demandados, através do SISBAJUD, até o limite de R$ 180.000,00, além da inserção de restrições veiculares por meio do RENAJUD. O demandado JOSÉ WILSON SORIANO JUNIOR apresentou contestação (ID 100892419), seguido de impugnação pelo autor ao ID 101764297. Os demandados PEDRO NETO ALVES FIGUEIREDO e JAMILLE WILLINADJA PAULA DE OLIVEIRA SORIANO apresentaram contestação com reconvenção ao ID 101781193. O autor apresentou impugnação ao ID 101802223. Acórdão em sede de agravo de instrumento, revogando a decisão liminar proferida (ID 107316861). Pedido de tutela incidental pelo autor, pugnando pela suspensão da CNH dos réus, requerendo, também, a adoção de medidas impeditivas a que o demandado Pedro Neto Alves de Figueiredo venda imóvel da respectiva propriedade a terceiro, medidas essas indeferidas pelo Juízo (ID 117192769). Decisão não concessiva da gratuidade aos réus (ID 127645335). Decorrido o prazo para pagamento das custas da reconvenção pelos réus PEDRO NETO ALVES FIGUEIREDO e JAMILLE WILLINADJA PAULA DE OLIVEIRA SORIANO, o pedido reconvencional foi indeferido ao ID 134278428. Intimados para especificarem provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que os réus não se manifestaram. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, na falta de produção de prova oral ou técnica postulada por quaisquer das partes, além de versar sobre resolução contratual decorrente de inadimplemento da empreiteira, cognoscível, portanto, unicamente através das provas documentais com as quais as partes instruíram suas peças. Prefacialmente, refuto, desde logo, as preliminares suscitadas pela parte ré. Os réus PEDRO NETO e JAMILLE WILLINADJA impugnaram a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Além disso, o autor demonstrou, através de suas alegações e da documentação juntada, o comprometimento de sua renda em razão dos prejuízos ocasionados pelos demandados, tornando razoável a concessão do benefício pleiteado. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Daí porque, rejeito a preliminar suscitada. O réu JOSÉ WILSON, por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não tinha conhecimento da empresa aberta em seu nome e que, por ter uma relação familiar com os outros réus, permitiu que Pedro Neto, na condição de cunhado, utilizasse sua conta bancária, não sendo ao final indiciado na investigação policial por qualquer crime. No entanto, conforme por si afirmado, a empresa Construtora Geo estava formalmente registrada em seu nome, na condição de microempreendedor, sendo este o titular da pessoa jurídica que firmou contrato com o autor. Além disso, confirmou-se que os valores pagos pelo autor à construtora foram depositados na sua conta bancária, auferindo benefício econômico direto da relação negocial. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, amplamente reconhecida no Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual quem se apresenta ao mercado de consumo como o responsável pelo empreendimento deve responder pelas consequências das relações jurídicas entabuladas. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por José Wilson Soriano Junior. No tocante à impugnação ao valor da causa, a parte autora lhe atribuiu o valor de R$ 180.000,00, divergindo, portanto, da dicção do art. 292, V, do CPC, por força do qual, o valor da causa é R$ 193.200,00, correspondente aos danos materiais de R$ 180.000,00 e morais de R$ 13.200,00. Em outros termos, o valor da causa não corresponde à projeção econômica da demanda, autorizando-se, assim, a sua correção de ofício, em obséquio ao § 3º do mencionado artigo. Daí porque, acolho a preliminar suscitada e com esteio no art. 292, inciso V e § 3º, do CPC, altero, de ofício, o valor da causa para R$ 193.200,00. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da demanda gravita em torno do alegado descumprimento contratual por parte dos demandados, abandonando a obra contratada, e os danos materiais e morais daí decorrentes. Com efeito, a legislação prevê que o contrato de empreitada, regido pelos arts. 610 a 626 do CC, estabelece obrigações recíprocas entre as partes, cabendo ao empreiteiro executar a obra de acordo com as condições ajustadas, e ao dono da obra pagar o preço convencionado. A responsabilidade do empreiteiro abrange a perfeita execução da obra, de acordo com o ajustado ou previsto, nos termos do art. 615 do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o autor contratou a Construtora Geo, empresa dos demandados, para a construção de uma casa unifamiliar no condomínio Ninho Residencial, pelo valor total de R$ 380.000,00, incluindo a construção de uma piscina. E, malgrado tenha efetuado os pagamentos contratualmente previstos e em conformidade com as medições informadas, os demandados não concluíram a obra. Inclusive, no áudio carreado pelo autor ao ID 101810617, atribuído ao réu Pedro Neto, cuja autenticidade não foi por este impugnada, fica evidente a confissão do abandono da obra e a impossibilidade de cumprir as obrigações contratualmente assumidas, descortinando um cenário de inadimplência contratual deliberada. O demandado Pedro Neto afirma expressamente: "e aí cara sua casa infelizmente eu também não vou ter condições de honrar mais com nada, porque o tava me tentando ainda deixar alinhado era essa medição enquanto eu vendia meu carro. [...] O gasto na sua foi uma, mas, infelizmente cara, aí agora, daqui pra frente você vai ter que tocar sua obra e eu não tenho mais condições. Se você quiser conversar comigo pra gente alinhar alguma coisa. Mas é porque financeiramente, financeiramente, eu não tenho de onde tirar". Em sede de defesa, os réus confessaram não terem concluído a obra, imputando, porém, culpa ao autor por inadimplência, sob o argumento de que recebera valores referentes às medições da Caixa Econômica Federal sem os repassar para o réu Pedro Neto. Os demandados afirmaram que, apesar dos percalços, deixaram a casa 90% concluída, já em fase de pintura e com vidros, portas e cerâmicas instalados. Contudo, os réus não apresentaram provas concretas da alegada fase de conclusão, tampouco da ausência de repasses pelo autor, desatendendo o seu ônus probatório na forma do art. 373, II, do CPC, além de que o áudio acima mencionado constitui inequívoca admissão da incapacidade de continuar a obra, motivo porque os réus findaram por abandoná-la. Daí haure-se a quebra do dever contratual suficiente a dar azo à resolução do negócio jurídico, resolvendo-se a obrigação em perdas e danos, tal como previsto pelos artigos 389 e 624 do Código Civil. Afora isto, a responsabilidade da parte ré é objetivada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que lhe impõe o dever de reparar, independentemente da existência de culpa, contentando-se apenas com o nexo etiológico, precisa hipótese dos autos. Quanto aos danos materiais, é devido à vista do dispêndio com materiais de construção, à vista das notas fiscais acostadas à inicial, além de contratos com novos prestadores de serviços e orçamentos para a conclusão da obra. Tratando-se de dano material, o valor há de ser corrigido desde o efetivo desembolso, tal como assegurado pela Súmula 43 do STJ, factível em ulterior fase de cumprimento de sentença. Fixada essa premissa angular, restou caracterizado o dano moral consistente na angústia e frustração do contratante surpreendido com o abandono deliberado da obra pelos réus, deixando o autor em situação de extremo desamparo, sendo obrigado a assumir a conclusão da construção por conta própria, a contrair empréstimos bancários e até mesmo a colocar seu automóvel à venda para arcar com os custos necessários na finalização da obra. Disto resulta abrupta quebra de expectativa contratualmente incutida na parte contratante, o que implica um brutal rompimento de sossego e paz de espírito, que extravasam, em muito, o mero dissabor do quotidiano, ofendendo-lhe a dignidade de consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Ação de rescisão contratual c.c. reparação de danos materiais e morais. R. sentença de procedência, com apelo somente dos réus. Revelia. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de julgamento antecipado do feito. Abandono e atraso na entrega da obra. Cronograma de obras não cumprido. Conjunto probatório favorável aos contratantes. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores não comprovado. Ônus dos réus. Art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil – CPC. Danos materiais configurados. Multa contratual devida. Danos morais vislumbrados e fixados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000379-76.2020.8.26.0533; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) No tocante à quantificação, considerando-se a persistência da inadimplência até a atualidade, aliado ao porte econômico da ré e à situação financeira da parte demandante, reputo o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00, como consentâneo com os ideais da justiça retributiva, com o que se estará atendendo ao papel pedagógico da medida. Isto posto, julgo, totalmente, PROCEDENTE a pretensão autoral para resolver o contrato, além de condenar os réus, solidariamente, a título de danos materiais, na devolução dos valores despendidos pelo autor com a conclusão da obra, corrigido pela taxa SELIC (art. 406 do CC), deduzido o IPCA, a contar dos desembolsos (Súmula 43 do STJ), passando a incidir a Selic, sem esta dedução, a partir da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC. Doutro vértice, condeno todos os réus também solidariamente ao pagamento de danos morais ao(à) autor(a) da quantia de R$ 10.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC (art. 406 do CC), deduzido o IPCA, a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC, incidindo a taxa SELIC, sem dedução (art. 406 do CC), a partir da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ. CONDENO, por fim, a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0806033-46.2023.8.20.5106

ID: 263048001

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806033-46.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDWARD REIS FERNANDES JUNIOR

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DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0806033-46.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0806033-46.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JERONIMO ANDRADE FILHO Advogado(s) do reclamante: DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA, EDWARD REIS FERNANDES JUNIOR Demandado: JOSE WILSON SORIANO JUNIOR e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JERONIMO ANDRADE FILHO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de JOSE WILSON SORIANO JUNIOR e outros (2), igualmente qualificado(a)(s). A parte autora aduziu que firmou contrato de empreitada com a empresa denominada "Construtora Geo" para a construção de uma casa unifamiliar no condomínio "Ninho Residencial", em terreno de sua propriedade. O contrato previa 169,61m² de área construída, a ser remunerada pelo valor de R$ 350.000,00, além de R$ 30.000,00 para a construção de uma piscina. Afirmou que realizou o pagamento de R$ 20.000,00 como entrada e mais R$ 70.000,00 no ato da assinatura do contrato de financiamento, condicionado à liberação de recursos de entrada pela Caixa Econômica Federal, sendo o restante, no valor de R$ 260.000,00, a ser pago mediante as medições solicitadas ao contratado. Expôs que, durante a execução do contrato, os demandados receberam os valores referentes às medições, mas, posteriormente, abandonaram a obra, deixando o autor com sérios prejuízos. Alegou que o réu José Wilson Soriano Junior era o proprietário formal da empresa, tendo recebido em sua conta os valores desembolsados pelo autor, enquanto os demais réus, Pedro Neto Alves Figueiredo e Jamille Willinadja Paula de Oliveira Soriano, atuavam conjuntamente na administração da construtora. Com base nisso, pugnou liminarmente pelo BLOQUEIO NAS CONTAS DOS DEMANDADOS VIA BACENJUDTEIMOSINHA POR 60 (SESSENTA DIAS) E OU VIA RENAJUD A FIM DE LOCALIZAR BENS DOS MESMOS”, além da SUSPENSÃO DA CNH DOS MESMOS E PASSAPORTES. No mérito, postulou a declaração de nulidade do contrato celebrado, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 180.000,00, relativa aos prejuízos suportados para a conclusão da obra abandonada, e a condenação em danos morais em valor superior a 10 salários mínimos, equivalente a R$ 13.200,00. Decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar o bloqueio de aplicativos financeiros dos demandados, através do SISBAJUD, até o limite de R$ 180.000,00, além da inserção de restrições veiculares por meio do RENAJUD. O demandado JOSÉ WILSON SORIANO JUNIOR apresentou contestação (ID 100892419), seguido de impugnação pelo autor ao ID 101764297. Os demandados PEDRO NETO ALVES FIGUEIREDO e JAMILLE WILLINADJA PAULA DE OLIVEIRA SORIANO apresentaram contestação com reconvenção ao ID 101781193. O autor apresentou impugnação ao ID 101802223. Acórdão em sede de agravo de instrumento, revogando a decisão liminar proferida (ID 107316861). Pedido de tutela incidental pelo autor, pugnando pela suspensão da CNH dos réus, requerendo, também, a adoção de medidas impeditivas a que o demandado Pedro Neto Alves de Figueiredo venda imóvel da respectiva propriedade a terceiro, medidas essas indeferidas pelo Juízo (ID 117192769). Decisão não concessiva da gratuidade aos réus (ID 127645335). Decorrido o prazo para pagamento das custas da reconvenção pelos réus PEDRO NETO ALVES FIGUEIREDO e JAMILLE WILLINADJA PAULA DE OLIVEIRA SORIANO, o pedido reconvencional foi indeferido ao ID 134278428. Intimados para especificarem provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que os réus não se manifestaram. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, na falta de produção de prova oral ou técnica postulada por quaisquer das partes, além de versar sobre resolução contratual decorrente de inadimplemento da empreiteira, cognoscível, portanto, unicamente através das provas documentais com as quais as partes instruíram suas peças. Prefacialmente, refuto, desde logo, as preliminares suscitadas pela parte ré. Os réus PEDRO NETO e JAMILLE WILLINADJA impugnaram a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Além disso, o autor demonstrou, através de suas alegações e da documentação juntada, o comprometimento de sua renda em razão dos prejuízos ocasionados pelos demandados, tornando razoável a concessão do benefício pleiteado. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Daí porque, rejeito a preliminar suscitada. O réu JOSÉ WILSON, por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não tinha conhecimento da empresa aberta em seu nome e que, por ter uma relação familiar com os outros réus, permitiu que Pedro Neto, na condição de cunhado, utilizasse sua conta bancária, não sendo ao final indiciado na investigação policial por qualquer crime. No entanto, conforme por si afirmado, a empresa Construtora Geo estava formalmente registrada em seu nome, na condição de microempreendedor, sendo este o titular da pessoa jurídica que firmou contrato com o autor. Além disso, confirmou-se que os valores pagos pelo autor à construtora foram depositados na sua conta bancária, auferindo benefício econômico direto da relação negocial. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, amplamente reconhecida no Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual quem se apresenta ao mercado de consumo como o responsável pelo empreendimento deve responder pelas consequências das relações jurídicas entabuladas. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por José Wilson Soriano Junior. No tocante à impugnação ao valor da causa, a parte autora lhe atribuiu o valor de R$ 180.000,00, divergindo, portanto, da dicção do art. 292, V, do CPC, por força do qual, o valor da causa é R$ 193.200,00, correspondente aos danos materiais de R$ 180.000,00 e morais de R$ 13.200,00. Em outros termos, o valor da causa não corresponde à projeção econômica da demanda, autorizando-se, assim, a sua correção de ofício, em obséquio ao § 3º do mencionado artigo. Daí porque, acolho a preliminar suscitada e com esteio no art. 292, inciso V e § 3º, do CPC, altero, de ofício, o valor da causa para R$ 193.200,00. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da demanda gravita em torno do alegado descumprimento contratual por parte dos demandados, abandonando a obra contratada, e os danos materiais e morais daí decorrentes. Com efeito, a legislação prevê que o contrato de empreitada, regido pelos arts. 610 a 626 do CC, estabelece obrigações recíprocas entre as partes, cabendo ao empreiteiro executar a obra de acordo com as condições ajustadas, e ao dono da obra pagar o preço convencionado. A responsabilidade do empreiteiro abrange a perfeita execução da obra, de acordo com o ajustado ou previsto, nos termos do art. 615 do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o autor contratou a Construtora Geo, empresa dos demandados, para a construção de uma casa unifamiliar no condomínio Ninho Residencial, pelo valor total de R$ 380.000,00, incluindo a construção de uma piscina. E, malgrado tenha efetuado os pagamentos contratualmente previstos e em conformidade com as medições informadas, os demandados não concluíram a obra. Inclusive, no áudio carreado pelo autor ao ID 101810617, atribuído ao réu Pedro Neto, cuja autenticidade não foi por este impugnada, fica evidente a confissão do abandono da obra e a impossibilidade de cumprir as obrigações contratualmente assumidas, descortinando um cenário de inadimplência contratual deliberada. O demandado Pedro Neto afirma expressamente: "e aí cara sua casa infelizmente eu também não vou ter condições de honrar mais com nada, porque o tava me tentando ainda deixar alinhado era essa medição enquanto eu vendia meu carro. [...] O gasto na sua foi uma, mas, infelizmente cara, aí agora, daqui pra frente você vai ter que tocar sua obra e eu não tenho mais condições. Se você quiser conversar comigo pra gente alinhar alguma coisa. Mas é porque financeiramente, financeiramente, eu não tenho de onde tirar". Em sede de defesa, os réus confessaram não terem concluído a obra, imputando, porém, culpa ao autor por inadimplência, sob o argumento de que recebera valores referentes às medições da Caixa Econômica Federal sem os repassar para o réu Pedro Neto. Os demandados afirmaram que, apesar dos percalços, deixaram a casa 90% concluída, já em fase de pintura e com vidros, portas e cerâmicas instalados. Contudo, os réus não apresentaram provas concretas da alegada fase de conclusão, tampouco da ausência de repasses pelo autor, desatendendo o seu ônus probatório na forma do art. 373, II, do CPC, além de que o áudio acima mencionado constitui inequívoca admissão da incapacidade de continuar a obra, motivo porque os réus findaram por abandoná-la. Daí haure-se a quebra do dever contratual suficiente a dar azo à resolução do negócio jurídico, resolvendo-se a obrigação em perdas e danos, tal como previsto pelos artigos 389 e 624 do Código Civil. Afora isto, a responsabilidade da parte ré é objetivada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que lhe impõe o dever de reparar, independentemente da existência de culpa, contentando-se apenas com o nexo etiológico, precisa hipótese dos autos. Quanto aos danos materiais, é devido à vista do dispêndio com materiais de construção, à vista das notas fiscais acostadas à inicial, além de contratos com novos prestadores de serviços e orçamentos para a conclusão da obra. Tratando-se de dano material, o valor há de ser corrigido desde o efetivo desembolso, tal como assegurado pela Súmula 43 do STJ, factível em ulterior fase de cumprimento de sentença. Fixada essa premissa angular, restou caracterizado o dano moral consistente na angústia e frustração do contratante surpreendido com o abandono deliberado da obra pelos réus, deixando o autor em situação de extremo desamparo, sendo obrigado a assumir a conclusão da construção por conta própria, a contrair empréstimos bancários e até mesmo a colocar seu automóvel à venda para arcar com os custos necessários na finalização da obra. Disto resulta abrupta quebra de expectativa contratualmente incutida na parte contratante, o que implica um brutal rompimento de sossego e paz de espírito, que extravasam, em muito, o mero dissabor do quotidiano, ofendendo-lhe a dignidade de consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Ação de rescisão contratual c.c. reparação de danos materiais e morais. R. sentença de procedência, com apelo somente dos réus. Revelia. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de julgamento antecipado do feito. Abandono e atraso na entrega da obra. Cronograma de obras não cumprido. Conjunto probatório favorável aos contratantes. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores não comprovado. Ônus dos réus. Art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil – CPC. Danos materiais configurados. Multa contratual devida. Danos morais vislumbrados e fixados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000379-76.2020.8.26.0533; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) No tocante à quantificação, considerando-se a persistência da inadimplência até a atualidade, aliado ao porte econômico da ré e à situação financeira da parte demandante, reputo o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00, como consentâneo com os ideais da justiça retributiva, com o que se estará atendendo ao papel pedagógico da medida. Isto posto, julgo, totalmente, PROCEDENTE a pretensão autoral para resolver o contrato, além de condenar os réus, solidariamente, a título de danos materiais, na devolução dos valores despendidos pelo autor com a conclusão da obra, corrigido pela taxa SELIC (art. 406 do CC), deduzido o IPCA, a contar dos desembolsos (Súmula 43 do STJ), passando a incidir a Selic, sem esta dedução, a partir da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC. Doutro vértice, condeno todos os réus também solidariamente ao pagamento de danos morais ao(à) autor(a) da quantia de R$ 10.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC (art. 406 do CC), deduzido o IPCA, a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC, incidindo a taxa SELIC, sem dedução (art. 406 do CC), a partir da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ. CONDENO, por fim, a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0806033-46.2023.8.20.5106

ID: 263048012

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806033-46.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDWARD REIS FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDWARD REIS FERNANDES JUNIOR

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DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0806033-46.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0806033-46.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JERONIMO ANDRADE FILHO Advogado(s) do reclamante: DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA, EDWARD REIS FERNANDES JUNIOR Demandado: JOSE WILSON SORIANO JUNIOR e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JERONIMO ANDRADE FILHO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de JOSE WILSON SORIANO JUNIOR e outros (2), igualmente qualificado(a)(s). A parte autora aduziu que firmou contrato de empreitada com a empresa denominada "Construtora Geo" para a construção de uma casa unifamiliar no condomínio "Ninho Residencial", em terreno de sua propriedade. O contrato previa 169,61m² de área construída, a ser remunerada pelo valor de R$ 350.000,00, além de R$ 30.000,00 para a construção de uma piscina. Afirmou que realizou o pagamento de R$ 20.000,00 como entrada e mais R$ 70.000,00 no ato da assinatura do contrato de financiamento, condicionado à liberação de recursos de entrada pela Caixa Econômica Federal, sendo o restante, no valor de R$ 260.000,00, a ser pago mediante as medições solicitadas ao contratado. Expôs que, durante a execução do contrato, os demandados receberam os valores referentes às medições, mas, posteriormente, abandonaram a obra, deixando o autor com sérios prejuízos. Alegou que o réu José Wilson Soriano Junior era o proprietário formal da empresa, tendo recebido em sua conta os valores desembolsados pelo autor, enquanto os demais réus, Pedro Neto Alves Figueiredo e Jamille Willinadja Paula de Oliveira Soriano, atuavam conjuntamente na administração da construtora. Com base nisso, pugnou liminarmente pelo BLOQUEIO NAS CONTAS DOS DEMANDADOS VIA BACENJUDTEIMOSINHA POR 60 (SESSENTA DIAS) E OU VIA RENAJUD A FIM DE LOCALIZAR BENS DOS MESMOS”, além da SUSPENSÃO DA CNH DOS MESMOS E PASSAPORTES. No mérito, postulou a declaração de nulidade do contrato celebrado, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 180.000,00, relativa aos prejuízos suportados para a conclusão da obra abandonada, e a condenação em danos morais em valor superior a 10 salários mínimos, equivalente a R$ 13.200,00. Decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar o bloqueio de aplicativos financeiros dos demandados, através do SISBAJUD, até o limite de R$ 180.000,00, além da inserção de restrições veiculares por meio do RENAJUD. O demandado JOSÉ WILSON SORIANO JUNIOR apresentou contestação (ID 100892419), seguido de impugnação pelo autor ao ID 101764297. Os demandados PEDRO NETO ALVES FIGUEIREDO e JAMILLE WILLINADJA PAULA DE OLIVEIRA SORIANO apresentaram contestação com reconvenção ao ID 101781193. O autor apresentou impugnação ao ID 101802223. Acórdão em sede de agravo de instrumento, revogando a decisão liminar proferida (ID 107316861). Pedido de tutela incidental pelo autor, pugnando pela suspensão da CNH dos réus, requerendo, também, a adoção de medidas impeditivas a que o demandado Pedro Neto Alves de Figueiredo venda imóvel da respectiva propriedade a terceiro, medidas essas indeferidas pelo Juízo (ID 117192769). Decisão não concessiva da gratuidade aos réus (ID 127645335). Decorrido o prazo para pagamento das custas da reconvenção pelos réus PEDRO NETO ALVES FIGUEIREDO e JAMILLE WILLINADJA PAULA DE OLIVEIRA SORIANO, o pedido reconvencional foi indeferido ao ID 134278428. Intimados para especificarem provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que os réus não se manifestaram. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, na falta de produção de prova oral ou técnica postulada por quaisquer das partes, além de versar sobre resolução contratual decorrente de inadimplemento da empreiteira, cognoscível, portanto, unicamente através das provas documentais com as quais as partes instruíram suas peças. Prefacialmente, refuto, desde logo, as preliminares suscitadas pela parte ré. Os réus PEDRO NETO e JAMILLE WILLINADJA impugnaram a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Além disso, o autor demonstrou, através de suas alegações e da documentação juntada, o comprometimento de sua renda em razão dos prejuízos ocasionados pelos demandados, tornando razoável a concessão do benefício pleiteado. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Daí porque, rejeito a preliminar suscitada. O réu JOSÉ WILSON, por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não tinha conhecimento da empresa aberta em seu nome e que, por ter uma relação familiar com os outros réus, permitiu que Pedro Neto, na condição de cunhado, utilizasse sua conta bancária, não sendo ao final indiciado na investigação policial por qualquer crime. No entanto, conforme por si afirmado, a empresa Construtora Geo estava formalmente registrada em seu nome, na condição de microempreendedor, sendo este o titular da pessoa jurídica que firmou contrato com o autor. Além disso, confirmou-se que os valores pagos pelo autor à construtora foram depositados na sua conta bancária, auferindo benefício econômico direto da relação negocial. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, amplamente reconhecida no Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual quem se apresenta ao mercado de consumo como o responsável pelo empreendimento deve responder pelas consequências das relações jurídicas entabuladas. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por José Wilson Soriano Junior. No tocante à impugnação ao valor da causa, a parte autora lhe atribuiu o valor de R$ 180.000,00, divergindo, portanto, da dicção do art. 292, V, do CPC, por força do qual, o valor da causa é R$ 193.200,00, correspondente aos danos materiais de R$ 180.000,00 e morais de R$ 13.200,00. Em outros termos, o valor da causa não corresponde à projeção econômica da demanda, autorizando-se, assim, a sua correção de ofício, em obséquio ao § 3º do mencionado artigo. Daí porque, acolho a preliminar suscitada e com esteio no art. 292, inciso V e § 3º, do CPC, altero, de ofício, o valor da causa para R$ 193.200,00. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da demanda gravita em torno do alegado descumprimento contratual por parte dos demandados, abandonando a obra contratada, e os danos materiais e morais daí decorrentes. Com efeito, a legislação prevê que o contrato de empreitada, regido pelos arts. 610 a 626 do CC, estabelece obrigações recíprocas entre as partes, cabendo ao empreiteiro executar a obra de acordo com as condições ajustadas, e ao dono da obra pagar o preço convencionado. A responsabilidade do empreiteiro abrange a perfeita execução da obra, de acordo com o ajustado ou previsto, nos termos do art. 615 do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o autor contratou a Construtora Geo, empresa dos demandados, para a construção de uma casa unifamiliar no condomínio Ninho Residencial, pelo valor total de R$ 380.000,00, incluindo a construção de uma piscina. E, malgrado tenha efetuado os pagamentos contratualmente previstos e em conformidade com as medições informadas, os demandados não concluíram a obra. Inclusive, no áudio carreado pelo autor ao ID 101810617, atribuído ao réu Pedro Neto, cuja autenticidade não foi por este impugnada, fica evidente a confissão do abandono da obra e a impossibilidade de cumprir as obrigações contratualmente assumidas, descortinando um cenário de inadimplência contratual deliberada. O demandado Pedro Neto afirma expressamente: "e aí cara sua casa infelizmente eu também não vou ter condições de honrar mais com nada, porque o tava me tentando ainda deixar alinhado era essa medição enquanto eu vendia meu carro. [...] O gasto na sua foi uma, mas, infelizmente cara, aí agora, daqui pra frente você vai ter que tocar sua obra e eu não tenho mais condições. Se você quiser conversar comigo pra gente alinhar alguma coisa. Mas é porque financeiramente, financeiramente, eu não tenho de onde tirar". Em sede de defesa, os réus confessaram não terem concluído a obra, imputando, porém, culpa ao autor por inadimplência, sob o argumento de que recebera valores referentes às medições da Caixa Econômica Federal sem os repassar para o réu Pedro Neto. Os demandados afirmaram que, apesar dos percalços, deixaram a casa 90% concluída, já em fase de pintura e com vidros, portas e cerâmicas instalados. Contudo, os réus não apresentaram provas concretas da alegada fase de conclusão, tampouco da ausência de repasses pelo autor, desatendendo o seu ônus probatório na forma do art. 373, II, do CPC, além de que o áudio acima mencionado constitui inequívoca admissão da incapacidade de continuar a obra, motivo porque os réus findaram por abandoná-la. Daí haure-se a quebra do dever contratual suficiente a dar azo à resolução do negócio jurídico, resolvendo-se a obrigação em perdas e danos, tal como previsto pelos artigos 389 e 624 do Código Civil. Afora isto, a responsabilidade da parte ré é objetivada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que lhe impõe o dever de reparar, independentemente da existência de culpa, contentando-se apenas com o nexo etiológico, precisa hipótese dos autos. Quanto aos danos materiais, é devido à vista do dispêndio com materiais de construção, à vista das notas fiscais acostadas à inicial, além de contratos com novos prestadores de serviços e orçamentos para a conclusão da obra. Tratando-se de dano material, o valor há de ser corrigido desde o efetivo desembolso, tal como assegurado pela Súmula 43 do STJ, factível em ulterior fase de cumprimento de sentença. Fixada essa premissa angular, restou caracterizado o dano moral consistente na angústia e frustração do contratante surpreendido com o abandono deliberado da obra pelos réus, deixando o autor em situação de extremo desamparo, sendo obrigado a assumir a conclusão da construção por conta própria, a contrair empréstimos bancários e até mesmo a colocar seu automóvel à venda para arcar com os custos necessários na finalização da obra. Disto resulta abrupta quebra de expectativa contratualmente incutida na parte contratante, o que implica um brutal rompimento de sossego e paz de espírito, que extravasam, em muito, o mero dissabor do quotidiano, ofendendo-lhe a dignidade de consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Ação de rescisão contratual c.c. reparação de danos materiais e morais. R. sentença de procedência, com apelo somente dos réus. Revelia. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de julgamento antecipado do feito. Abandono e atraso na entrega da obra. Cronograma de obras não cumprido. Conjunto probatório favorável aos contratantes. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores não comprovado. Ônus dos réus. Art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil – CPC. Danos materiais configurados. Multa contratual devida. Danos morais vislumbrados e fixados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000379-76.2020.8.26.0533; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) No tocante à quantificação, considerando-se a persistência da inadimplência até a atualidade, aliado ao porte econômico da ré e à situação financeira da parte demandante, reputo o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00, como consentâneo com os ideais da justiça retributiva, com o que se estará atendendo ao papel pedagógico da medida. Isto posto, julgo, totalmente, PROCEDENTE a pretensão autoral para resolver o contrato, além de condenar os réus, solidariamente, a título de danos materiais, na devolução dos valores despendidos pelo autor com a conclusão da obra, corrigido pela taxa SELIC (art. 406 do CC), deduzido o IPCA, a contar dos desembolsos (Súmula 43 do STJ), passando a incidir a Selic, sem esta dedução, a partir da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC. Doutro vértice, condeno todos os réus também solidariamente ao pagamento de danos morais ao(à) autor(a) da quantia de R$ 10.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC (art. 406 do CC), deduzido o IPCA, a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC, incidindo a taxa SELIC, sem dedução (art. 406 do CC), a partir da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ. CONDENO, por fim, a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Lucilene Gomes Da Mota x Veraluce Silva De Lemos

ID: 297538063

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-71.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE GOMES DA MOTA

Polo Passivo:

VERALUCE SILVA DE LEMOS

Sentença

Advogados:

ROBSON CAITANO RAFAGNIN

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DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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ALEXANDER PARMIGIANI

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GIOVANI BIANCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000379-71.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte proposta por Lucilen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000379-71.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte proposta por Lucilene Gomes da Mota contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Veraluce Silva de Lemos, partes qualificadas nos autos em epígrafe. A ação foi proposta inicialmente apenas contra a autarquia federal, porém, acolhida preliminar arguida pelo INSS, entendeu-se ser o caso de litisconsorte passivo necessário e determinou-se a inclusão de Veraluce, sucessora que recebe o benefício pretendido pela autora, no polo passivo da ação (id. 158476305). A autora conta que convivia em união estável com o extinto Wilson Juvino da Silva, falecido em 28/09/2021, fazendo jus à concessão do benefício de pensão por morte, porém a autarquia ré lhe indeferiu a concessão administrativamente. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita à autora se deram no pronunciamento de id. 142201210. O INSS, citado pelo sistema, ofereceu contestação ao id. 152048182 arguindo a preliminar de litisconsórcio passivo necessário acolhida pelo juízo e, no mérito, se contrapondo à pretensão autoral ao defender a ausência de comprovação da condição de convivente da requerente no momento do óbito de Wilson. A autora impugnou a peça defensiva ao id. 153754710 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. A ré Veraluce, citada por oficial de justiça (id. 177862239), ofereceu contestação ao id. 180523297 se contrapondo à pretensão autoral ao defender a ausência de comprovação da suposta união estável nos 24 meses que antecederam o óbito de Wilson; ainda requereu a concessão de assistência jurídica gratuita para si. A autora impugnou a peça defensiva ao id. 181410706 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneado e organizado o processo, determinou-se a produção de prova oral, designando-se audiência instrutória para tanto (id. 184259031). A solenidade foi realizada conforme termo de audiência de id. 186817702 ouvindo-se as testemunhas arroladas, colhendo-se o depoimento pessoal da autora e convertendo-se as alegações finais orais em razões finais escritas. Somente a ré Veraluce apresentou os memoriais (id. 188868458). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento dos seguintes requisitos (conforme artigo 74 da Lei nº 8.213/91): a) morte de segurado que mantenha a qualidade ao tempo do óbito; b) qualidade de dependente em face do segurado. Assim, é imprescindível que a parte autora comprove a qualidade de segurado do extinto e a relação de dependência para fazer jus ao benefício vindicado. A fim de comprovar o preenchimento dos requisitos, a requerente instruiu a petição inicial com comprovantes de endereço em que indicados seu nome e o nome do extinto e, depois, produziu prova testemunhal. O óbito de Wilson se deu em setembro de 2021, assim, quando já vigente a Lei n. 13.846/2019 que alterou o § 5º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991. Após a alteração da norma, passou a ser exigido o início de prova material para comprovação da união estável e de dependência econômica contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 meses e anterior à data do óbito, não admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse viés, em um primeiro momento se faz necessário examinar se há início de prova material. Averiguando, então, os documentos que instruem a inicial, noto inexistir início de prova material a demonstrar a união estável supostamente havida com o falecido. Os comprovantes de endereço apresentados para tanto, conta de consumo de água, indicam a requerente como contribuinte e o extinto como compromissário e a indicação normalmente ocorre quando há relação de locador e locatário, pois o proprietário, locador, figura como contribuinte na conta, enquanto o locatário, que será responsável pelo pagamento, se cadastra como compromissário. Não se trata de procedimento comum entre companheiros em união estável, de sorte que a indicação se torna insuficiente para indicar a existência de união estável, caso contrário, locador ou locatário que tenha assim procedido poderia utilizar do documento para aduzir a existência de união estável que, na realidade, nunca existiu. Além do mais, a certidão de óbito de Wilson labuta contra a alegação da autora, pois consta das observações averbadas que o falecido não deixou viúva ou companheira (id. 142168663). Por sua vez, a declaração de união estável inserida ao id. 142168682 é anterior ao período de 24 meses imediatamente anterior ao óbito, pois produzida em fevereiro de 2018 quando o óbito se deu em setembro de 2021; assim, o documento não se presta a constituir início de prova material contemporânea aos fatos. Já as fotografias apresentadas não contêm qualquer data em que registradas, razão pela qual também não podem ser consideradas como início de prova material contemporânea aos fatos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS. LEI Nº 13.846/2019. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 629. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial, em razão do falecimento de Irineia Santos dos Santos, em favor de seu suposto companheiro. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 24/07/2023 (ID 429832607 fl.13). A qualidade de segurada da finada restou devidamente comprovada conforme espelho de seu Infben juntado aos autos (ID 429832607 fl. 12). 5. Com o advento da Lei nº 13.846, de 2019, adicionou-se o §5º ao art. 16 da Lei 8.213/91, passando-se a exigir como requisito de comprovação de união estável início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. 6. O início de prova material apresentada não é suficientemente razoável para demonstrar a união pretendida. O "cartão da família" utilizado para identificação do núcleo familiar em programa de saúde da família no qual constam os nomes do autor e do de cujus como componentes não possui nenhum timbre ou firma que dê veracidade de um documento público. O contrato de serviços funerários juntado fora firmado em 2002, fora do prazo legal de 24 meses retromencionado. 7. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629), firmou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do item 7. (TRF-1 - AC 1025800-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.). A requerente então não produziu provas que pudessem representar início de prova material, como, por exemplo, fotografias com o extinto com registro de dada, comprovação de residência em conjunto à época da suposta união, dívidas ou obrigações constituídas em comum ou que fizessem referência à companheira e contemporâneas à suposta união etc. Sendo assim, ainda que tenha produzido prova exclusivamente testemunhal, esbarraria na vedação do § 5º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, sem que tenha alegado, tampouco provado, a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito para tanto. Sem prejuízo, vejo que nem mesmo a prova testemunhal produzida teria força probante suficiente para demonstrar a relação, pois noto que não são unânimes, antes apresentam muitas divergências. Começando pela informante Vivian, filha do extinto, esta até relatou que o falecido e a autora mantiveram relacionamento em alguns períodos, mas contou que o autor se relacionou com ela por certo período e o relacionamento se encerrou e que ele se relacionou com outra pessoa e, quando este também se encerrou, voltou a se relacionar com ela, bem como contou que não tornaram público o relacionamento em redes sociais e que não utilizavam qualquer anel de compromisso, relata que ele chegou a morar com ela e também com a Sra. Luzia, com quem teve o outro relacionamento, porém sempre preservou um imóvel de sua propriedade como residência. Assim, narrou mais um relacionamento de namoro do que de união estável, inclusive sem precisão do tempo em que teria durado o relacionamento, até porque, para o reconhecimento da união estável, a lei exige a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1.723, caput, do CC), atributos que não se revelam presentes pelos relatos apresentados. O informante Marcelo, irmão do extinto, também relatou que o extinto e a autora tiveram um relacionamento, disse que chegaram a morar juntos, mas não soube precisar quando se iniciou e disse que a considerava a “esposa” do extinto quando faleceu, porém, relatou que a última vez que ele o foi visitar com ela foi no ano de 2019, ou seja, dois anos antes do óbito e, diferente dos relatos de Vivian, disse que, “até onde sabia”, o extinto e a autora moravam no imóvel de propriedade do extinto. A testemunha Claudicélia, por sua vez, narrou que o extinto, depois de se separar da ré Veraluce, foi morar com Luzia e, quando este relacionamento também se findou, iniciou um relacionamento com a autora, mas não foi um relacionamento de “morar junto”; também relatou que o falecido sofreu um acidente um ano antes do óbito e que nessa época ele estava “sozinho”, mas a Sra. Luzia foi cuidar dele e eles reataram o relacionamento, somente após se recuperar, tendo novamente encerrado o relacionamento com Luzia, que Wilson “ficou um pouco” com a autora, mas era “tipo namoro”, nada sério como na época de Luzia, inclusive, ele adquiriu um imóvel onde morava sozinho, até mesmo durante o relacionamento com a requerente. A testemunha Celso já narrou que a autora e o extinto foram viver juntos na mesma residência em 2016 e para as pessoas do trabalho do falecido eram tidos como “casados” e que ainda estavam juntos quando Wilson faleceu, contou que o falecido teve um envolvimento com a Sra. Luzia, porém bem antes do relacionamento com a autora. Vê-se, portanto, que há grandes divergências entre as declarações dos informantes e entre as declarações das testemunhas. Além disso, a requerente prestou depoimento pessoal na ocasião e narrou que conviveu com o falecido por três anos e meio, morando na mesma casa, relatou que o extinto chegou a comprar um imóvel, mas manteve fechado, apenas com algumas ferramentas lá dentro, contou que o falecido sofreu um acidente antes do óbito e que, na época estavam separados e, quando voltaram, moraram juntos mais “um mês e pouco” e ele faleceu; relatou, ainda, que nunca mudou o status de “solteira” nas redes sociais e que não usavam aliança ou anel de compromisso; contou que ele conviveu com a Sra. Luzia e estava com ela na época do acidente, tendo ficado juntos um “ano e pouco”. Assim, os relatos da própria autora apresentam divergências quanto ao tempo de convivência e demonstram um caráter descontínuo, já que haveria um hiato de “um ano e pouco” em que o extinto se relacionou com a Sra. Luzia e, quando reataram o relacionamento, conviveram por “um mês e pouco” até o óbito. De qualquer forma, relembro que inexiste início da prova material da união nos últimos 24 meses anteriores ao óbito, que não se admite prova exclusivamente testemunhal para demonstrar a união e que, ainda assim, a prova testemunhal produzida seria insuficiente para a comprovação por ser muito divergente e, inclusive, o depoimento pessoal da autora, além de divergente, indica que seu relacionamento não possuía todos os atributos para reconhecimento da união estável nos termos do artigo 1.723, caput, do CPC. Ante ao exposto, com fundamento no § 5º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 e no caput do artigo 1.723 do CC, julgo improcedente a pretensão autoral e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Assim, condeno a autora ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porém, a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (§§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC). Ainda, defiro o pedido da ré Veraluce de concessão de assistência jurídica gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Barbara Suzane Baziotti e outros x Ilpea Do Brasil Ltda

ID: 278116233

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000293-79.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA SUZANE BAZIOTTI EMERSON SENAFE TRIBUCI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ILPEA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE GODEGUEZ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000293-79.2024.5.12.0030 RECORRENTE: BARBARA SUZANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000293-79.2024.5.12.0030 RECORRENTE: BARBARA SUZANE BAZIOTTI RECORRIDO: ILPEA DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000293-79.2024.5.12.0030 RECORRENTE: BARBARA SUZANE BAZIOTTI RECORRIDO: ILPEA DO BRASIL LTDA ROT 0000293-79.2024.5.12.0030 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BARBARA SUZANE BAZIOTTI DAIANE GODEGUEZ MORAES (SP454896) Recorrido: EMERSON SENAFE TRIBUCI Recorrido: Advogado(s): ILPEA DO BRASIL LTDA AKIRA VALESKA FABRIN (SC10636) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) RECURSO DE: BARBARA SUZANE BAZIOTTI INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE, informo que há Tese Jurídica firmada pelo TST, no Tema 55 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRR, nos seguintes termos: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025; recurso apresentado em 13/05/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1º, IV, 6º, 7º, XVIII, 170, III, e 196, da Constituição Federal e 10, II, "b", do ADCT. A parte recorrente percorre a declaração de nulidade do pedido de demissão, por ausência de assistência sindical, com deferimento da indenização substitutiva em razão da estabilidade provisória da gestante. Consta do acórdão: "ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA DE EMPREGO NÃO ASSEGURADA. A garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT compreende apenas a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Assim, evidenciado nos autos que a trabalhadora solicitou espontaneamente a rescisão de seu contrato de trabalho, inexistindo vício de consentimento em sua manifestação de vontade, não há falar em estabilidade provisória decorrente de gravidez. (...) Trata-se, outrossim, de cenário ratificado pela própria reclamante, que, na exordial e no recurso ora interposto, afirma ter solicitado a sua dispensa. Também nesse sentido é a prova oral colhida, eis que a testemunha ouvida a convite da autora, Sra. Ana Carolina (ID c8a8786), informou que a recorrente parou de trabalhar em virtude das cobranças que sofria de seu supervisor. Salientou que soube pela autora que, após a rescisão contratual, houve tentativa de contato com a empresa para comunicar sobre a gravidez. O Sr. Luigi (ID ac818e5), testemunha da reclamada, enfatizou não saber o motivo da saída da autora da empresa, tampouco ter conhecimento da tentativa da reclamante de retornar ao trabalho por conta da gravidez. Nesse contexto, entendo inexistir razão para a modificação da decisão, que considerou a vontade manifestada pela própria reclamante de ter rescindido seu contrato de trabalho. Com efeito, os elementos de prova colhidos nos autos permitem inferir que a autora, de forma livre e consciente, pediu demissão do trabalho, o que afasta o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea 'b', do ADCT. Muito embora o desconhecimento do estado gravídico na rescisão contratual não seja impeditivo para o reconhecimento da estabilidade à gestante, conforme item I, da Súmula nº 244 do TST, entendo que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT compreende apenas a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Portanto, evidenciado nos autos que a trabalhadora solicitou espontaneamente a rescisão de seu contrato de trabalho, inexistindo vício de consentimento em sua manifestação de vontade, não há falar em estabilidade provisória decorrente de gravidez. (...) Entendo, ainda, que a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT tem como escopo assegurar a manifestação livre da vontade daquele trabalhador detentor de estabilidade legal, a fim de que se evitem vícios de coação na formalização do pedido de demissão. No presente caso, houve a participação do ente sindical na realização do ato (marcador 29, fl. 107), de modo a atestar a inexistência de coação ou de qualquer vício de vontade. Aqui, saliento que sequer a autora possuía conhecimento de que estava grávida, vindo a saber somente após a extinção do contrato com a empresa, não se podendo, portanto, exigir que houvesse ressalva, na rescisão, quanto ao estado gravídico da reclamante. Logo, forma-se o "distinguishing" para adoção da Tese Vinculante firmada pelo TST, no RR-0000427-27.2024.5.12.0024, de aplicação in casu do disposto no art. 500 da CLT." O entendimento atual do TST é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical é inválido, independentemente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador ou pela própria empregada, sendo imperioso o reconhecimento da estabilidade provisória. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT . É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis : " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2 . No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-24165-61.2021.5.24.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT. Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, pois diante do pedido de demissão, não há que se falar em estabilidade provisória. Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, é contra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedido de demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0010415-37.2022.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-1000379-45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). Dessarte, entendo prudente o seguimento da revista para que o TST se pronuncie sobre a possível violação do art. 10, II, "b", do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ILPEA DO BRASIL LTDA

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Processo nº 0001945-57.2014.8.26.0543

ID: 330920981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001945-57.2014.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001945-57.2014.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Ferreira de Melo - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDE… Processo 0001945-57.2014.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Ferreira de Melo - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por LEANDRO FERREIRA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que é vitima de acidente de trabalho ao desempenhar a função de ajudante de padeiro. Noticia ser portador de espondilose, transtornos de dicos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia, lumbago com ciática, outras espondilopatias inflamatórias, tendinite de ombro D, com limitações nos movimentos, problemas irreversíveis e consequente diminuição de sua capacidade laboral. Informa que foi aberta a CAT, porém deferido o benefício de Auxílio-Doença, NB 5336418532. Postula pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer, por fim, a concessão do benefício de auxílio-acidente. Dá-se à causa o valor de R$ 8.688,00 (oito mil e seiscentos e oitenta e oito reais). Com a inicial, vieram os documentos de fls.06/15. Por decisão inaugural foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinada a citação da ré (fls.16/17). O ato citatório foi concretizado e a autarquia ofertou contestação às fls. 19/26. No mérito, discorre quanto aos requisitos necessários para se fazer jus aos benefícios por incapacidade estabelecidos pela Lei 8.213/91. Destaca que, quanto à incapacidade total e temporária para a sua atividade habitual, a necessidade da carência do período de 15 (quinze) dias de afastamento, a qualidade de segurado na data de início da incapacidade e, a carência de 12 contribuições, salvo os casos previstos na legislação pátria. Assevera que o auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário. Aduz quanto à necessidade de preenchimento do requisito de qualidade de segurado; da carência; da impossibilidade de concessão de benefício quanto à incapacidade parcial; do termo inicial do benefício; e, dos critérios dos juros de mora, correção monetária e dos honorários advocatícios. Requer, por fim, a improcedência do pedido. Encarta documentos (fls.27/34). Sobreveio réplica com pedido de produção de prova pericial e oral (fls. 37/39, 42/44). Para a Autarquia o prazo transcorreu in albis (fl.45). Em decisão saneadora (fls.48/49) foi deferida a realização da prova pericial. Quesitos pela Autarquia (fl. 50). Sobreveio Laudo Pericial acostado às fls. 59/66. Manifestação do autor às fls.72/78, impugnando o laudo apresentado e postulando por esclarecimentos. A Autarquia concordou com o laudo apresentado (fl.79). Determinado o retorno dos autos ao perito para prestar esclarecimentos (fl. 80), prestou esclarecimentos periciais às fls.87/90. Oportunizada a manifestação da parte autora quanto aos esclarecimentos apresentados (fl.91), impugnou os esclarecimentos apresentados e pugnou pela produção de prova oral (fls.93/99), que foi deferido pelo juízo (fl.100). A autarquia pugnou pela reconsideração da produção de prova em audiência (fl. 107/108), mantendo-se a solenidade pelo juízo (fl. 111. Rol de testemunhas pelo autor à fl. 109. Em sede de solenidade foi colhido o depoimento de uma testemunha (fls.117/119). Novos documentos encartados pelo autor (fls. 125/126), com manifestação da Autarquia (fl. 130), instruída com documentos de fls. 131/136, referente aos autos do processo 0003296-83.2010.4.03.6103, quanto à improcedência do pedido do autor de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Manifestação do autor às fls. 140/142, bem como às fls. 146/151 e 153/157, pugnando pela perícia no ambiente de trabalho, indeferido pelo juízo (fl. 161). Deferida a expedição de ofício à empregadora (fl.161), fora encartada resposta ao ofício, com prontuário do autor, às fls. 172/223, com manifestação do autor, pugnando por nova perícia (fl.230) e da Autarquia (fls. 233/234). Indeferida a realização de nova perícia (fl. 239), determinou-se o encaminhamento dos novos documentos ao perito para complementação/ratificação do laudo pericial e, após manifestação da Autarquia, por este juízo foi homologado o Laudo Pericial de fls. 51/54 e esclarecimentos de fls. 72/73, encerrando-se a instrução (fl. 264). Alegações finais pelo autor (fls. 273/275). Para a Autarquia o prazo transcorreu in albis (fl.283). Determinada a conversão e importação do conteúdo da audiência para o sistema SAJPG-5 (fl. 285), conforme certidão de fls. 288. Este é em apertado resumo o relatório. DECIDO. O pedido é improcedente. De início, antes de mergulhar no mérito, de bom alvitre trazer à baila destes autos o pedido da parte autora. Como se observa da análise dos autos, o pedido funda-se na conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente. Nesta esteira, não se pode olvidar que é necessário flexibilizar a análise do pedido em ações judiciais a propósito desses temas, de modo que é possível conceder aposentadoria por invalidez se o pedido foi de auxílio-doença (com fundamento especialmente na celeridade e otimização da prestação jurisdicional que decorrem da duração razoável do processo), bem como é possível conceder auxílio-doença se requerida aposentadoria por invalidez (não só pelo argumento a maiori, ad minus, mas também pela economicidade e pela eficiência que orientam a atuação estatal), mesmo porque, restam preservados a ampla defesa e o contraditório nessa flexibilização. A propósito, cabe ressaltar que o princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. Superada esta questão, consoante é cediço, o benefício do auxílio-doença é concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Ademais, vale ressaltar que para se ter êxito em ações desta natureza é preciso demonstrar a perda ou redução total e temporária para atividade habitual (auxílio-doença) ou total e permanente para qualquer atividade (aposentadoriapor invalidez). Marcelo Leonardo Tavares ensina que: O auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação (Direito Previdenciário, 2ª ed., Rio, Lumen Juris, 2000, pg.86). Ao se reportar ao conceito dado pela Organização Mundial da Saúde, o autor MIGUEL HORVATH JUNIOR define a incapacidade como sendo: qualquer redução ou falta da capacidade para realizar uma atividade de maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal. A Lei nº 8.213/91, no seu artigo42,estabelece ser devida aaposentadoriapor invalidez ao segurado que, estando ou não em gozo deauxílio-doença, for considerado total e permanentemente incapaz e insusceptível de reabilitação profissional, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. De outro vértice, a aposentadoria por invalidez será deferida não apenas com a ocorrência de acidente típico, mas também com a constatação de incapacidade laborativa para quaisquer atividades, sem perspectiva de reabilitação (incapacidade total). Já o artigo 59 do diploma legal em comento dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar total e temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Nesse aspecto, a propósito, prevê o artigo 60 da Lei 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Por outro lado, o auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário. Com efeito, é o que dispõe o Art. 86, caput, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento." Nesta senda, em 17 de julho de 2015, quando da avaliação da incapacidade laboral, o n.perito judicial constatou que não há CAT juntado aos autos (fl. 60) e concluiu que (...) Após avaliação médica pericial, foi contatado que as queixas estão totalmente recuperadas. Não há incapacidade no momento da perícia. Não há nexo laboral." (fls.59/66) Em esclarecimentos à impugnação apresentada, concluiu o expert que: Após avaliação médica pericial, foi contatado que as queixas estão totalmente recuperadas. Não há incapacidade no momento da perícia. Não há nexo laboral (fls.87/89) Cabe ressaltar que, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF, in verbis: Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. Assim, salvo em hipótese de doenças raras, não há necessidade de especialização do médico responsável pela perícia. Nesse contexto, o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que não há incapacidade laboral a infirmar a concessão do benefício, bem como os documentos juntados aos autos não são capazes de infirmar a conclusão adotada por esta magistrada. No mesmo sentido inclina-se este Eg. Tribunal de Justiça: "AÇÃO ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR DESCABIMENTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA V. ACORDÃO ANTERIOR QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA LAUDO CONCLUSIVO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 00151310220098260066 SP 0015131-02.2009.8.26.0066, Relator: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 28/07/2015, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2015). "ACIDENTE DO TRABALHO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO. A ausência de redução total e permanente da capacidade laborativa inviabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez em substituição ao auxílio-acidente em manutenção." (TJ-SP - AC: 10003790220158260291 SP 1000379-02.2015.8.26.0291, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 21/05/2019, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). Nessa senda, a conclusão da perícia judicial vai ao encontro da tese defensiva da autarquia (fl. 10). A esse respeito, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria,o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso, a análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito à concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. De acordo com o laudo pericial de fls. 83/85, o autor é portador de "visãomonocularem olho esquerdo", afirmando o perito não haver necessidade de tratamento médico continuado, bem como incapacidade do autor para exercer suas atividades habituais do trabalho e da vida diária. Tal fato, impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. V - Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa no caso, e sim o livre convencimento do magistrado que 1 entendeu que o laudo pericial e demais documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a ausência de incapacidade do autor, nos termos dos artigos 370 e 371 do novo CPC, Lei nº 13.105/2015. VI - Apelação conhecida, mas não provida. (TRF 2 AP nº 0002327-37.2016.4.02.9999 Rio de Janeiro 1ª Turma Especializada Rel. Abel Gomes j. 09.01.2017). Lado outro, ainda que tenha sido produzida prova oral,nãoé possível admiti-la para, isoladamente, comprovar a incapacidade do autor. Prepondera-se ainda, que quando da realização da perícia médica, o n. perito judicial afastou a incapacidade e o nexo laboral, inexistindo, portanto, prova material idônea a corroborar com os argumentos autorais. Assim, a improcedência é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO articulado pelo autor e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora nos ônus decorrentes da sucumbência ante o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8213/91 e os termos da Súmula 110, do E. Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o autor sucumbente é beneficiário de gratuidade processual, caberá à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS, a título de honorários periciais, nos termos da tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1044: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/ OAB-SP, se o caso. P.I.C. - ADV: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS (OAB 226619/SP)

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Processo nº 1000379-68.2019.8.11.0003

ID: 321710013

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000379-68.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STALYN PANIAGO PEREIRA

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PRISCILA SANTOS RAIMUNDI CARLOS PEREIRA

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MARIA NUBIA PANIAGO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000379-68.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000379-68.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [WEMERSON ALVES DA SILVA - CPF: 025.826.641-46 (APELADO), DAVID ALVES DOS SANTOS - CPF: 008.819.551-16 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELANTE), SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - CNPJ: 60.975.737/0002-32 (APELANTE), PRISCILA SANTOS RAIMUNDI CARLOS PEREIRA - CPF: 011.373.221-01 (ADVOGADO), MARIA NUBIA PANIAGO PEREIRA - CPF: 592.711.161-00 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO STURM - CPF: 000.872.289-71 (TERCEIRO INTERESSADO), STALYN PANIAGO PEREIRA - CPF: 790.659.531-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM OS RECURSOS DA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO E DO ESTADO DE MATO GROSSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO ORTOPÉDICO. FRATURA DE TÍBIA E FÍBULA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação contra sentença que condenou solidariamente hospital público e Estado ao pagamento de indenização por danos morais e obrigação de fazer (retirar parafuso da perna do paciente), em decorrência de alegado erro médico em cirurgias ortopédicas realizadas após acidente de trânsito que causou fratura de tíbia e fíbula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve erro médico nos procedimentos cirúrgicos realizados para tratamento da fratura sofrida pelo autor, capaz de configurar a responsabilidade civil dos réus e justificar a condenação por danos morais e obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os serviços médicos foram prestados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A prova pericial atesta categoricamente que não houve negligência, imperícia ou imprudência no tratamento médico realizado, estando os procedimentos adotados de acordo com a literatura médica e adequados à gravidade das fraturas sofridas pelo paciente. 5. O perito médico concluiu expressamente que "o dano residual incapacitante foi devido à gravidade da fratura e o atendimento médico minimizou o dano" (quesito 15), evidenciando que as sequelas sofridas pelo autor decorrem exclusivamente da gravidade do acidente e não de falha no atendimento. 6. A quebra do parafuso e sua permanência no corpo do paciente após a segunda cirurgia constituem conduta técnica médica deliberada e justificada, tendo o relatório médico esclarecido que "não foi realizada sua retirada pois os malefícios causados para retirada deste parafuso superam os benefícios devido sua localização. E este tipo de conduta é habitual nesses tipos de casos, segundo a literatura ortopédica". 7. A responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva (CF, art. 37, §6º), exige a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano suportado pela vítima, requisito ausente no caso em tela. 8. A medicina caracteriza-se como atividade de meio, não de resultado, não se podendo exigir dos profissionais de saúde a cura ou ausência de sequelas, especialmente em casos de trauma grave como o sofrido pelo autor. 9. A sentença contraria frontalmente a prova técnica produzida nos autos, único elemento capaz de demonstrar, com segurança, a existência ou inexistência de falha no atendimento médico prestado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. 1. Ausente o nexo de causalidade entre as sequelas sofridas pelo paciente e o atendimento médico prestado, não há responsabilidade civil do Estado ou do hospital por danos decorrentes exclusivamente da gravidade da fratura sofrida em acidente de trânsito. 2. A não retirada de parafuso quebrado em procedimento cirúrgico ortopédico, quando tecnicamente justificada pela literatura médica devido aos riscos superarem os benefícios, constitui decisão médica legítima, não caracterizando erro médico passível de imposição judicial para sua remoção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.187.456, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. DJ 01/12/10. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara; Trata-se de recursos de apelação interpostos pela SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – SBSC e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e estéticos decorrente de erro médico ajuizada por WEMERSON ALVES DA SILVA em desfavor dos apelantes. O magistrado a quo condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como na obrigação de fazer consistente na retirada do parafuso da perna do autor. Irresignada, em suas razões recursais, a Sociedade Beneficente São Camilo alega, em síntese: a) Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, por se tratar de hospital público; b) Ausência de ato ilícito, uma vez que o laudo pericial concluiu categoricamente que não houve negligência, imperícia ou imprudência nos procedimentos realizados; c) Que o laudo pericial demonstrou que o tratamento foi realizado de forma adequada e que os danos residuais decorreram exclusivamente da gravidade da fratura causada pelo acidente; d) Que a decisão contrariou a prova técnica produzida nos autos, especialmente quanto à obrigação de retirar o parafuso quebrado, pois segundo o perito, "não foi realizada sua retirada pois os malefícios causados para retirada deste parafuso superam os benefícios devido sua localização. E este tipo de conduta é habitual nesses tipos de casos, segundo a literatura ortopédica"; e) Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral, mesmo tendo o juiz julgado de forma contrária à prova pericial; f) Alternativamente, requereu a anulação da sentença para que seja oportunizada a produção de prova oral. Pugna pelo provimento recursal. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, argumenta: a) Ausência de nexo de causalidade entre as cirurgias realizadas e os danos suportados pelo autor, pois segundo o laudo pericial, as sequelas decorreram da gravidade da fratura causada pelo acidente; b) Que o rompimento do implante metálico (haste) é evento que pode acontecer independentemente da conduta da equipe médica, tendo ocorrido meses após a cirurgia; c) Que a medicina é uma atividade de meio, que busca melhorar a saúde do paciente, mas não garante a cura ou resultados específicos; d) Que os médicos, diante de uma fratura grave, conseguiram evitar uma amputação, o que seria possível pela extensão da fratura; e) Que se aplicaria a responsabilidade subjetiva, por se tratar de conduta omissiva, sendo necessária a comprovação de culpa; f) Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução do valor da indenização com observância do art. 944 do Código Civil. Requer o provimento recursal. O apelado apresentou contrarrazões, oportunidade em que, alega que a sentença não merece reparos e requer inclusive, a majoração dos danos morais arbitrados. (id. 280412446 e 280412448) É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara; De início, verifico que ambos os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pela SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – SBSC e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e estéticos decorrente de erro médico ajuizada por WEMERSON ALVES DA SILVA. O magistrado a quo condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como na obrigação de fazer consistente na retirada do parafuso da perna do autor. Conforme se extrai dos autos, o autor sofreu um acidente de trânsito em 08/09/2015, fraturando a tíbia e a fíbula da perna direita, sendo socorrido pelo SAMU e encaminhado ao Hospital Regional de Rondonópolis-MT, administrado pelo Estado de Mato Grosso e gerido pela Sociedade Beneficente São Camilo. Em sua petição inicial, o autor alegou que durante os procedimentos cirúrgicos realizados desde a data do acidente ocorreram erros médicos decorrentes de negligência e imprudência, que lhe deixaram com sequelas permanentes e incapacidade laborativa definitiva. Narrou que na primeira cirurgia, realizada em 09/09/2015, foi inserida em sua perna uma Haste Metálica da Extremidade IntraArticular que apresentava tamanho irregular, impossibilitando-o de esticar a perna e causando dores extremas. Alegou ainda que o parafuso que firmava a haste quebrou devido à falha em sua colocação. Relatou que na segunda cirurgia, realizada em 12/12/2016, para retirada da haste e inserção de um Fixador Metálico Externo, o parafuso que havia se quebrado anteriormente permaneceu em sua perna, conforme evidenciado em exames de raio-x de 2017. Em razão desses fatos, requereu a condenação dos requeridos na obrigação de retirar o parafuso quebrado de sua perna e no pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 100.000,00. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica, cujo laudo concluiu que os procedimentos médicos realizados, minimizaram os danos decorrentes da gravidade da fratura, que o tratamento realizado estava de acordo com a literatura médica e que não houve negligência, imperícia ou imprudência no atendimento. O perito afirmou expressamente que "o dano residual incapacitante foi devido à gravidade da fratura, o atendimento médico minimizou o dano" (quesito 15).(id. 280412414) O magistrado, contudo, entendeu que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta negligente dos requeridos e o resultado danoso, acolhendo parcialmente os pedidos do autor. Pois bem. No caso em análise, observo que todos os serviços e tratamentos oferecidos ao apelado foram integralmente prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, portanto, de forma gratuita. Nesse contexto, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULTATIVA. 1. Os recorridos ajuizaram ação de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposto erro médico cometido no Hospital da Polícia Militar. 2. Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Nos feitos em que se examina a responsabilidade civil do Estado, a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano não é obrigatória. Caberá ao magistrado avaliar se o ingresso do terceiro ocasionará prejuízo à celeridade ou à economia processuais. Precedentes. 4. Considerando que o Tribunal a quo limitou-se a indeferir a denunciação da lide com base no art. 88, do CDC, devem os autos retornar à origem para que seja avaliado, de acordo com as circunstâncias fáticas da demanda, se a intervenção de terceiros prejudicará ou não a regular tramitação do processo. 5. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 1.187.456/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 1/12/2010.) Portanto, equivocada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova determinadas pelo Juízo a quo. A questão central dos presentes recursos reside na existência ou não de ato ilícito imputável aos apelantes que tenha resultado em dano ao apelado. Da análise minuciosa do laudo pericial acostado aos autos (Id 280412414), é possível constatar que os procedimentos médicos realizados estavam em conformidade com a literatura médica e foram adequados à gravidade das fraturas sofridas pelo apelado. O perito médico, de forma categórica, respondeu negativamente ao quesito sobre a existência de negligência, imperícia ou imprudência no tratamento realizado, esclarecendo que o "ortopedista procurou sempre o melhor para o paciente" e que "há necessidade de expertise para a colocação do fixador, conforme realizado no caso concreto". Ademais, ao ser questionado sobre a existência de dano funcional incapacitante e permanente para as atividades habituais do autor decorrentes do atendimento médico, o perito foi taxativo ao afirmar que "o dano residual incapacitante foi devido à gravidade da fratura e o atendimento médico minimizou o dano" (quesito 15). Quanto à quebra do parafuso e à sua permanência no corpo do apelado após a segunda cirurgia, o relatório médico acostado aos autos esclarece que "não foi realizada sua retirada pois os malefícios causados para retirada deste parafuso superam os benefícios devido sua localização. E este tipo de conduta é habitual nesses tipos de casos, segundo a literatura ortopédica". (id. 280411899) Da análise pericial, evidenciou-se que as sequelas e limitações funcionais experimentadas pelo apelado decorrem da própria gravidade da fratura sofrida no acidente, e não de qualquer falha no atendimento médico prestado. Pelo contrário, os procedimentos realizados minimizaram os danos e evitaram consequências ainda mais graves, como a possibilidade de amputação do membro. Portanto, não se verifica o nexo de causalidade entre a atuação dos prepostos dos apelantes e os danos alegados pelo apelado, requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva. Convém ressaltar que a medicina é uma atividade de meio, e não de resultado, que busca melhorar a condição de saúde do paciente sem, contudo, garantir a cura ou a ausência de sequelas. No caso em tela, diante da gravidade da fratura sofrida pelo apelado, era previsível a ocorrência de sequelas, como atestado pelo perito judicial. A sentença, ao condenar os apelantes, contraria frontalmente a prova técnica produzida nos autos, único elemento capaz de demonstrar, com segurança, a existência ou não de falha no atendimento médico prestado. Quanto à determinação de retirada do parafuso que permaneceu na perna do apelado, verifica-se que tal obrigação também contraria o entendimento médico. Conforme atestado pela perícia e pelo relatório do médico assistente, a não retirada do parafuso foi uma decisão técnica tomada para resguardar a saúde do paciente, pois "os malefícios causados para retirada deste parafuso superam os benefícios devido sua localização". Impor judicialmente a retirada do parafuso representa indevida interferência na autonomia médica e pode, inclusive, colocar em risco a saúde do apelado. Tal decisão, embora bem-intencionada, desconsidera o conhecimento técnico-científico necessário para avaliar os riscos e benefícios de procedimentos médicos invasivos. Não havendo ato ilícito imputável aos apelantes, tampouco nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pelo apelado, não há que se falar em dever de indenizar. Os danos experimentados pelo apelado decorrem exclusivamente da gravidade do acidente sofrido, sendo que os procedimentos médicos realizados, ao contrário do alegado na inicial, buscaram minimizar suas consequências. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pela SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – SBSC e pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000379-68.2019.8.11.0003

ID: 321710036

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000379-68.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEMERSON ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DAVID ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000379-68.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000379-68.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [WEMERSON ALVES DA SILVA - CPF: 025.826.641-46 (APELADO), DAVID ALVES DOS SANTOS - CPF: 008.819.551-16 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELANTE), SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - CNPJ: 60.975.737/0002-32 (APELANTE), PRISCILA SANTOS RAIMUNDI CARLOS PEREIRA - CPF: 011.373.221-01 (ADVOGADO), MARIA NUBIA PANIAGO PEREIRA - CPF: 592.711.161-00 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO STURM - CPF: 000.872.289-71 (TERCEIRO INTERESSADO), STALYN PANIAGO PEREIRA - CPF: 790.659.531-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM OS RECURSOS DA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO E DO ESTADO DE MATO GROSSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO ORTOPÉDICO. FRATURA DE TÍBIA E FÍBULA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação contra sentença que condenou solidariamente hospital público e Estado ao pagamento de indenização por danos morais e obrigação de fazer (retirar parafuso da perna do paciente), em decorrência de alegado erro médico em cirurgias ortopédicas realizadas após acidente de trânsito que causou fratura de tíbia e fíbula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve erro médico nos procedimentos cirúrgicos realizados para tratamento da fratura sofrida pelo autor, capaz de configurar a responsabilidade civil dos réus e justificar a condenação por danos morais e obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os serviços médicos foram prestados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A prova pericial atesta categoricamente que não houve negligência, imperícia ou imprudência no tratamento médico realizado, estando os procedimentos adotados de acordo com a literatura médica e adequados à gravidade das fraturas sofridas pelo paciente. 5. O perito médico concluiu expressamente que "o dano residual incapacitante foi devido à gravidade da fratura e o atendimento médico minimizou o dano" (quesito 15), evidenciando que as sequelas sofridas pelo autor decorrem exclusivamente da gravidade do acidente e não de falha no atendimento. 6. A quebra do parafuso e sua permanência no corpo do paciente após a segunda cirurgia constituem conduta técnica médica deliberada e justificada, tendo o relatório médico esclarecido que "não foi realizada sua retirada pois os malefícios causados para retirada deste parafuso superam os benefícios devido sua localização. E este tipo de conduta é habitual nesses tipos de casos, segundo a literatura ortopédica". 7. A responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva (CF, art. 37, §6º), exige a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano suportado pela vítima, requisito ausente no caso em tela. 8. A medicina caracteriza-se como atividade de meio, não de resultado, não se podendo exigir dos profissionais de saúde a cura ou ausência de sequelas, especialmente em casos de trauma grave como o sofrido pelo autor. 9. A sentença contraria frontalmente a prova técnica produzida nos autos, único elemento capaz de demonstrar, com segurança, a existência ou inexistência de falha no atendimento médico prestado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. 1. Ausente o nexo de causalidade entre as sequelas sofridas pelo paciente e o atendimento médico prestado, não há responsabilidade civil do Estado ou do hospital por danos decorrentes exclusivamente da gravidade da fratura sofrida em acidente de trânsito. 2. A não retirada de parafuso quebrado em procedimento cirúrgico ortopédico, quando tecnicamente justificada pela literatura médica devido aos riscos superarem os benefícios, constitui decisão médica legítima, não caracterizando erro médico passível de imposição judicial para sua remoção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.187.456, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. DJ 01/12/10. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara; Trata-se de recursos de apelação interpostos pela SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – SBSC e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e estéticos decorrente de erro médico ajuizada por WEMERSON ALVES DA SILVA em desfavor dos apelantes. O magistrado a quo condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como na obrigação de fazer consistente na retirada do parafuso da perna do autor. Irresignada, em suas razões recursais, a Sociedade Beneficente São Camilo alega, em síntese: a) Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, por se tratar de hospital público; b) Ausência de ato ilícito, uma vez que o laudo pericial concluiu categoricamente que não houve negligência, imperícia ou imprudência nos procedimentos realizados; c) Que o laudo pericial demonstrou que o tratamento foi realizado de forma adequada e que os danos residuais decorreram exclusivamente da gravidade da fratura causada pelo acidente; d) Que a decisão contrariou a prova técnica produzida nos autos, especialmente quanto à obrigação de retirar o parafuso quebrado, pois segundo o perito, "não foi realizada sua retirada pois os malefícios causados para retirada deste parafuso superam os benefícios devido sua localização. E este tipo de conduta é habitual nesses tipos de casos, segundo a literatura ortopédica"; e) Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral, mesmo tendo o juiz julgado de forma contrária à prova pericial; f) Alternativamente, requereu a anulação da sentença para que seja oportunizada a produção de prova oral. Pugna pelo provimento recursal. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, argumenta: a) Ausência de nexo de causalidade entre as cirurgias realizadas e os danos suportados pelo autor, pois segundo o laudo pericial, as sequelas decorreram da gravidade da fratura causada pelo acidente; b) Que o rompimento do implante metálico (haste) é evento que pode acontecer independentemente da conduta da equipe médica, tendo ocorrido meses após a cirurgia; c) Que a medicina é uma atividade de meio, que busca melhorar a saúde do paciente, mas não garante a cura ou resultados específicos; d) Que os médicos, diante de uma fratura grave, conseguiram evitar uma amputação, o que seria possível pela extensão da fratura; e) Que se aplicaria a responsabilidade subjetiva, por se tratar de conduta omissiva, sendo necessária a comprovação de culpa; f) Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução do valor da indenização com observância do art. 944 do Código Civil. Requer o provimento recursal. O apelado apresentou contrarrazões, oportunidade em que, alega que a sentença não merece reparos e requer inclusive, a majoração dos danos morais arbitrados. (id. 280412446 e 280412448) É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara; De início, verifico que ambos os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pela SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – SBSC e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e estéticos decorrente de erro médico ajuizada por WEMERSON ALVES DA SILVA. O magistrado a quo condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como na obrigação de fazer consistente na retirada do parafuso da perna do autor. Conforme se extrai dos autos, o autor sofreu um acidente de trânsito em 08/09/2015, fraturando a tíbia e a fíbula da perna direita, sendo socorrido pelo SAMU e encaminhado ao Hospital Regional de Rondonópolis-MT, administrado pelo Estado de Mato Grosso e gerido pela Sociedade Beneficente São Camilo. Em sua petição inicial, o autor alegou que durante os procedimentos cirúrgicos realizados desde a data do acidente ocorreram erros médicos decorrentes de negligência e imprudência, que lhe deixaram com sequelas permanentes e incapacidade laborativa definitiva. Narrou que na primeira cirurgia, realizada em 09/09/2015, foi inserida em sua perna uma Haste Metálica da Extremidade IntraArticular que apresentava tamanho irregular, impossibilitando-o de esticar a perna e causando dores extremas. Alegou ainda que o parafuso que firmava a haste quebrou devido à falha em sua colocação. Relatou que na segunda cirurgia, realizada em 12/12/2016, para retirada da haste e inserção de um Fixador Metálico Externo, o parafuso que havia se quebrado anteriormente permaneceu em sua perna, conforme evidenciado em exames de raio-x de 2017. Em razão desses fatos, requereu a condenação dos requeridos na obrigação de retirar o parafuso quebrado de sua perna e no pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 100.000,00. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica, cujo laudo concluiu que os procedimentos médicos realizados, minimizaram os danos decorrentes da gravidade da fratura, que o tratamento realizado estava de acordo com a literatura médica e que não houve negligência, imperícia ou imprudência no atendimento. O perito afirmou expressamente que "o dano residual incapacitante foi devido à gravidade da fratura, o atendimento médico minimizou o dano" (quesito 15).(id. 280412414) O magistrado, contudo, entendeu que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta negligente dos requeridos e o resultado danoso, acolhendo parcialmente os pedidos do autor. Pois bem. No caso em análise, observo que todos os serviços e tratamentos oferecidos ao apelado foram integralmente prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, portanto, de forma gratuita. Nesse contexto, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULTATIVA. 1. Os recorridos ajuizaram ação de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposto erro médico cometido no Hospital da Polícia Militar. 2. Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Nos feitos em que se examina a responsabilidade civil do Estado, a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano não é obrigatória. Caberá ao magistrado avaliar se o ingresso do terceiro ocasionará prejuízo à celeridade ou à economia processuais. Precedentes. 4. Considerando que o Tribunal a quo limitou-se a indeferir a denunciação da lide com base no art. 88, do CDC, devem os autos retornar à origem para que seja avaliado, de acordo com as circunstâncias fáticas da demanda, se a intervenção de terceiros prejudicará ou não a regular tramitação do processo. 5. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 1.187.456/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 1/12/2010.) Portanto, equivocada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova determinadas pelo Juízo a quo. A questão central dos presentes recursos reside na existência ou não de ato ilícito imputável aos apelantes que tenha resultado em dano ao apelado. Da análise minuciosa do laudo pericial acostado aos autos (Id 280412414), é possível constatar que os procedimentos médicos realizados estavam em conformidade com a literatura médica e foram adequados à gravidade das fraturas sofridas pelo apelado. O perito médico, de forma categórica, respondeu negativamente ao quesito sobre a existência de negligência, imperícia ou imprudência no tratamento realizado, esclarecendo que o "ortopedista procurou sempre o melhor para o paciente" e que "há necessidade de expertise para a colocação do fixador, conforme realizado no caso concreto". Ademais, ao ser questionado sobre a existência de dano funcional incapacitante e permanente para as atividades habituais do autor decorrentes do atendimento médico, o perito foi taxativo ao afirmar que "o dano residual incapacitante foi devido à gravidade da fratura e o atendimento médico minimizou o dano" (quesito 15). Quanto à quebra do parafuso e à sua permanência no corpo do apelado após a segunda cirurgia, o relatório médico acostado aos autos esclarece que "não foi realizada sua retirada pois os malefícios causados para retirada deste parafuso superam os benefícios devido sua localização. E este tipo de conduta é habitual nesses tipos de casos, segundo a literatura ortopédica". (id. 280411899) Da análise pericial, evidenciou-se que as sequelas e limitações funcionais experimentadas pelo apelado decorrem da própria gravidade da fratura sofrida no acidente, e não de qualquer falha no atendimento médico prestado. Pelo contrário, os procedimentos realizados minimizaram os danos e evitaram consequências ainda mais graves, como a possibilidade de amputação do membro. Portanto, não se verifica o nexo de causalidade entre a atuação dos prepostos dos apelantes e os danos alegados pelo apelado, requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva. Convém ressaltar que a medicina é uma atividade de meio, e não de resultado, que busca melhorar a condição de saúde do paciente sem, contudo, garantir a cura ou a ausência de sequelas. No caso em tela, diante da gravidade da fratura sofrida pelo apelado, era previsível a ocorrência de sequelas, como atestado pelo perito judicial. A sentença, ao condenar os apelantes, contraria frontalmente a prova técnica produzida nos autos, único elemento capaz de demonstrar, com segurança, a existência ou não de falha no atendimento médico prestado. Quanto à determinação de retirada do parafuso que permaneceu na perna do apelado, verifica-se que tal obrigação também contraria o entendimento médico. Conforme atestado pela perícia e pelo relatório do médico assistente, a não retirada do parafuso foi uma decisão técnica tomada para resguardar a saúde do paciente, pois "os malefícios causados para retirada deste parafuso superam os benefícios devido sua localização". Impor judicialmente a retirada do parafuso representa indevida interferência na autonomia médica e pode, inclusive, colocar em risco a saúde do apelado. Tal decisão, embora bem-intencionada, desconsidera o conhecimento técnico-científico necessário para avaliar os riscos e benefícios de procedimentos médicos invasivos. Não havendo ato ilícito imputável aos apelantes, tampouco nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pelo apelado, não há que se falar em dever de indenizar. Os danos experimentados pelo apelado decorrem exclusivamente da gravidade do acidente sofrido, sendo que os procedimentos médicos realizados, ao contrário do alegado na inicial, buscaram minimizar suas consequências. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pela SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – SBSC e pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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