Resultados para "1000448-08.2023.5.02.0603" – Página 151 de 161

Fabiana Brito Aguiar e outros x Alexandre José Mangueira Portella e outros

ID: 334275143

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Osasco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000448-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BRITO AGUIAR FELIPE BRITO AGUIAR LEANDRO BRITO AGUIAR MARIA ROSARIA DE BRITO AGUIAR RUBENS JOSé AGUIAR

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSé MANGUEIRA PORTELLA

Edital

Advogados:

WALMIR PEREIRA MODOTTI

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MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000448-65.2024.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). MARIO SERGIO LEITE, na forma d…

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Processo nº 1000448-06.2025.8.26.0187

ID: 334872973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000448-06.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 1000448-06.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. Cite(… Processo 1000448-06.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1000448-87.2025.8.11.0004

ID: 338273183

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000448-87.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA SALEMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000448-87.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: UBIRAJARA SALEMA OLIVEIRA POLO PASSIVO: LAILA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA FINALIDADE: EFETUA… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000448-87.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: UBIRAJARA SALEMA OLIVEIRA POLO PASSIVO: LAILA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 09/09/2025 Hora: 12:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2dduzdjt (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 29 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1001472-86.2025.8.26.0634

ID: 337282875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-86.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI BARBOSA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001472-86.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Barbosa de Alcantara - Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T… Processo 1001472-86.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Barbosa de Alcantara - Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, DocuSign, porquanto imperioso o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2244884-62.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Ernani Desco Filho; Apelação Cível nº 1000448-43.2023.8.26.0262, rel. e. Des. Rosangela Telles; Apelação Cível nº 1002002-08.2024.8.26.0123, rel. e. Des. Flávio Cunha da Silva. Sobre o tema, V. decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tirada da Apelação Cível nº 1006335-78.2023.8.26.0271, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros, em 2/12/2024: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela reforma do julgado ante a alegada negativação indevida decorrente de débito cuja origem desconhece. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Entidade certificadora "ZapSign", utilizada como ferramenta para assinatura do instrumento de procuração, que não é credenciada junto à ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pela autora. Não conhecimento do recurso. Inteligência do artigo 76, §2º, I do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. Semelhantemente, a Apelação Cível, autuada sob nº 1023991-30.2024.8.26.0007, de relatoria do e. Des. Ernani Desco Filho, em 30/1/2025 (excerto): PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP. Não foge disso, o Agravo de Instrumento, autuado sob nº 2029097-40.2025.8.26.0000, de relatoria da e. Des. Maria Salete Corrêa Dias, em 25/2/2025: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta D4Sign. Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Prazo, então, de 15 dias para que a parte que juntou o instrumento procuratório com a 'certificação' por uma dessas plataformas reapresentá-lo devidamente assinado, ainda que fisicamente. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 28 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 329089587

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000448-53.2018.5.02.0386

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSE DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSE DE SOUZA DIAS TRANSPORTADORA AQUINO ALVES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ENZO PISTILLI

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MIGUEL DE GOUVEIA MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000448-53.2018.5.02.0386 RECORRENTE: JOSE DE SOUZA DIAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000448-53.2018.5.02.0386 RECORRENTE: JOSE DE SOUZA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE DE SOUZA DIAS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:244affd): PROC. TRT/SP nº 1000448-53.2018.5.02.0386 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2º RECORRENTE: JOSE DE SOUZA DIAS RECORRIDOS: OS MESMOS e TRANSPORTADORA AQUINO ALVES LTDA - ME ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP Inconformados com a r. sentença (ID. 293deff), cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração (ID. 39c0f2b), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, a 2ª ré e o autor. A segunda reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, persegue o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pela Origem ou, quando menos, a exclusão da multa prevista no artigo 477, da CLT e, ainda, da sua responsabilidade pelo pagamento do PLR, das "outras verbas de caráter personalíssimo" e das verbas rescisórias, "uma vez não haver vínculo empregatício e não comprovação da prestação de serviço em favor da Reclamada" (ID. 823d86a, pág. 09). O reclamante, por sua vez, discute horas de sobreaviso e reflexos. Comprovante de recolhimento das custas processuais e apólice de seguro garantia foram juntados pela segunda ré sob ID. 1d2645b. Contrarrazões do reclamante (ID. 4f3f4f7) e da 2ª reclamada (ID. f007142). Despacho exarado por esta Relatora, determinando à 2ª ré a regularização do preparo (ID. 6f52d3a). Embora devidamente intimada da determinação judicial, a segunda reclamada quedou-se inerte. Em votação unânime, esta C. 10ª Turma não conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto, e negou provimento ao apelo interposto pelo reclamante (ID. be9ea2e e ID. 1c37bd8). Recurso de revista interposto pela 2ª reclamada (ID. 06e0e51 ) e pelo reclamante (ID. 75e29da). O Exmo. Ministro Luiz José Dezena da Silva, do c. Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento ao recurso de revista interposto pela 2ª reclamada para, "afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do Recurso Ordinário da reclamada, como entender de direito" (ID. 84088e6). É o relatório. VOTO Considerando a r. decisão de ID. 84088e6, que afastou a deserção decretada por esta E. Turma, impõe-se prosseguir na análise do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. Conheço do apelo, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade subsidiária - multa do art. 477, §8º, da CLT - obrigações personalíssimas - PLR - verbas rescisórias Muito embora a segunda reclamada tenha negado a prestação de serviços, alegando que não possui relação contratual com a empregadora do autor, verifica-se que o preposto da primeira reclamada declarou que o reclamante laborava prestou serviços à segunda, fato que foi confirmado pelas duas testemunhas ouvidas em audiência (ID. d384bd8). Ademais, o próprio reclamante juntou, com a petição inicial, notas fiscais de mercadorias por ele transportadas, sendo possível identificar em algumas delas, no cabeçalho, a anotação "Grupo Pão de Açúcar" (ID. 7e74d87). Assim, a prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a 2ª ré se beneficiado da força de trabalho do reclamante, ainda que alegue não tê-la dirigido ou fiscalizado diretamente. De efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada à 2ª reclamada apenas na hipótese de inadimplemento pela primeira ré, no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas contratuais, rescisórias, multas e PLR, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo de tais rubricas. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso da ré, nos termos da lei civil. Por fim, a recorrente não possui interesse recursal no que se refere à multa do art. 477, §8º, da CLT, que não foi objeto de condenação. Dentro desse contexto, é de rigor a condenação da 2ª reclamada como responsável subsidiária por todas as parcelas objeto da condenação. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUZA DIAS

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 329089604

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000448-53.2018.5.02.0386

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSE DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSE DE SOUZA DIAS TRANSPORTADORA AQUINO ALVES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ENZO PISTILLI

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MIGUEL DE GOUVEIA MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000448-53.2018.5.02.0386 RECORRENTE: JOSE DE SOUZA DIAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000448-53.2018.5.02.0386 RECORRENTE: JOSE DE SOUZA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE DE SOUZA DIAS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:244affd): PROC. TRT/SP nº 1000448-53.2018.5.02.0386 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2º RECORRENTE: JOSE DE SOUZA DIAS RECORRIDOS: OS MESMOS e TRANSPORTADORA AQUINO ALVES LTDA - ME ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP Inconformados com a r. sentença (ID. 293deff), cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração (ID. 39c0f2b), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, a 2ª ré e o autor. A segunda reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, persegue o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pela Origem ou, quando menos, a exclusão da multa prevista no artigo 477, da CLT e, ainda, da sua responsabilidade pelo pagamento do PLR, das "outras verbas de caráter personalíssimo" e das verbas rescisórias, "uma vez não haver vínculo empregatício e não comprovação da prestação de serviço em favor da Reclamada" (ID. 823d86a, pág. 09). O reclamante, por sua vez, discute horas de sobreaviso e reflexos. Comprovante de recolhimento das custas processuais e apólice de seguro garantia foram juntados pela segunda ré sob ID. 1d2645b. Contrarrazões do reclamante (ID. 4f3f4f7) e da 2ª reclamada (ID. f007142). Despacho exarado por esta Relatora, determinando à 2ª ré a regularização do preparo (ID. 6f52d3a). Embora devidamente intimada da determinação judicial, a segunda reclamada quedou-se inerte. Em votação unânime, esta C. 10ª Turma não conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto, e negou provimento ao apelo interposto pelo reclamante (ID. be9ea2e e ID. 1c37bd8). Recurso de revista interposto pela 2ª reclamada (ID. 06e0e51 ) e pelo reclamante (ID. 75e29da). O Exmo. Ministro Luiz José Dezena da Silva, do c. Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento ao recurso de revista interposto pela 2ª reclamada para, "afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do Recurso Ordinário da reclamada, como entender de direito" (ID. 84088e6). É o relatório. VOTO Considerando a r. decisão de ID. 84088e6, que afastou a deserção decretada por esta E. Turma, impõe-se prosseguir na análise do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. Conheço do apelo, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade subsidiária - multa do art. 477, §8º, da CLT - obrigações personalíssimas - PLR - verbas rescisórias Muito embora a segunda reclamada tenha negado a prestação de serviços, alegando que não possui relação contratual com a empregadora do autor, verifica-se que o preposto da primeira reclamada declarou que o reclamante laborava prestou serviços à segunda, fato que foi confirmado pelas duas testemunhas ouvidas em audiência (ID. d384bd8). Ademais, o próprio reclamante juntou, com a petição inicial, notas fiscais de mercadorias por ele transportadas, sendo possível identificar em algumas delas, no cabeçalho, a anotação "Grupo Pão de Açúcar" (ID. 7e74d87). Assim, a prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a 2ª ré se beneficiado da força de trabalho do reclamante, ainda que alegue não tê-la dirigido ou fiscalizado diretamente. De efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada à 2ª reclamada apenas na hipótese de inadimplemento pela primeira ré, no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas contratuais, rescisórias, multas e PLR, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo de tais rubricas. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso da ré, nos termos da lei civil. Por fim, a recorrente não possui interesse recursal no que se refere à multa do art. 477, §8º, da CLT, que não foi objeto de condenação. Dentro desse contexto, é de rigor a condenação da 2ª reclamada como responsável subsidiária por todas as parcelas objeto da condenação. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA AQUINO ALVES LTDA - ME

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 329089621

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000448-53.2018.5.02.0386

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSE DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSE DE SOUZA DIAS TRANSPORTADORA AQUINO ALVES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ENZO PISTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DE GOUVEIA MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000448-53.2018.5.02.0386 RECORRENTE: JOSE DE SOUZA DIAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000448-53.2018.5.02.0386 RECORRENTE: JOSE DE SOUZA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE DE SOUZA DIAS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:244affd): PROC. TRT/SP nº 1000448-53.2018.5.02.0386 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2º RECORRENTE: JOSE DE SOUZA DIAS RECORRIDOS: OS MESMOS e TRANSPORTADORA AQUINO ALVES LTDA - ME ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP Inconformados com a r. sentença (ID. 293deff), cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração (ID. 39c0f2b), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, a 2ª ré e o autor. A segunda reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, persegue o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pela Origem ou, quando menos, a exclusão da multa prevista no artigo 477, da CLT e, ainda, da sua responsabilidade pelo pagamento do PLR, das "outras verbas de caráter personalíssimo" e das verbas rescisórias, "uma vez não haver vínculo empregatício e não comprovação da prestação de serviço em favor da Reclamada" (ID. 823d86a, pág. 09). O reclamante, por sua vez, discute horas de sobreaviso e reflexos. Comprovante de recolhimento das custas processuais e apólice de seguro garantia foram juntados pela segunda ré sob ID. 1d2645b. Contrarrazões do reclamante (ID. 4f3f4f7) e da 2ª reclamada (ID. f007142). Despacho exarado por esta Relatora, determinando à 2ª ré a regularização do preparo (ID. 6f52d3a). Embora devidamente intimada da determinação judicial, a segunda reclamada quedou-se inerte. Em votação unânime, esta C. 10ª Turma não conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto, e negou provimento ao apelo interposto pelo reclamante (ID. be9ea2e e ID. 1c37bd8). Recurso de revista interposto pela 2ª reclamada (ID. 06e0e51 ) e pelo reclamante (ID. 75e29da). O Exmo. Ministro Luiz José Dezena da Silva, do c. Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento ao recurso de revista interposto pela 2ª reclamada para, "afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do Recurso Ordinário da reclamada, como entender de direito" (ID. 84088e6). É o relatório. VOTO Considerando a r. decisão de ID. 84088e6, que afastou a deserção decretada por esta E. Turma, impõe-se prosseguir na análise do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. Conheço do apelo, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade subsidiária - multa do art. 477, §8º, da CLT - obrigações personalíssimas - PLR - verbas rescisórias Muito embora a segunda reclamada tenha negado a prestação de serviços, alegando que não possui relação contratual com a empregadora do autor, verifica-se que o preposto da primeira reclamada declarou que o reclamante laborava prestou serviços à segunda, fato que foi confirmado pelas duas testemunhas ouvidas em audiência (ID. d384bd8). Ademais, o próprio reclamante juntou, com a petição inicial, notas fiscais de mercadorias por ele transportadas, sendo possível identificar em algumas delas, no cabeçalho, a anotação "Grupo Pão de Açúcar" (ID. 7e74d87). Assim, a prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a 2ª ré se beneficiado da força de trabalho do reclamante, ainda que alegue não tê-la dirigido ou fiscalizado diretamente. De efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada à 2ª reclamada apenas na hipótese de inadimplemento pela primeira ré, no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas contratuais, rescisórias, multas e PLR, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo de tais rubricas. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso da ré, nos termos da lei civil. Por fim, a recorrente não possui interesse recursal no que se refere à multa do art. 477, §8º, da CLT, que não foi objeto de condenação. Dentro desse contexto, é de rigor a condenação da 2ª reclamada como responsável subsidiária por todas as parcelas objeto da condenação. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1000448-52.2025.8.26.0204

ID: 303771724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-52.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. K. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA HANSEN GARCIA OTUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-52.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.K.D.A. - Cuida-se de novo… Processo 1000448-52.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.K.D.A. - Cuida-se de novo requerimento de internação involuntária do requerido Anderson Agostinho, formulado pela requerente Karolayne Katteryn Dias Agostinho às fl. 87, a qual alega, em síntese, que seu pai Anderson apresenta comportamento altamente agressivo e oferece risco à si própio, sua família e à sociedade, requerendo "urgentemente que seja o requerido ANDERSON AGOSTINHO mantido em recolhimento no Hospital PA I ou transferido para outra entidade indicada pela fazenda pública Municipal, haja vista que sua volta ao lar oferece grave risco aos moradores uma vez que já é de seu conhecimento que a autora da ação foi sua filha." Em sede de tutela provisória de urgência, houve decretação da internação de Anderson (fls. 50/54), sendo a ordem cumprida pela Municipalidade em 12/06/2025, conforme documentos juntados às fls. 94/103. Ocorre que, no dia seguinte à internação, o requerido Anderson recebeu alta hospitalar, consoante relatório de fls. 83/84. O Ministério Público, por sua vez, manifestou no sentido de que o novo pedido de internação deve estar acompanhado de novo encaminhamento médico (fl. 104). Às fls. 106/108, aportou aos autos novo relatório social da Prefeitura Municipal de General Salgado. Pois bem. Conforme a documentação acostada às fls. 94/103 e 83/84, o requerido Anderson foi internado em 12/06/2025 e recebeu alta hospitalar no dia 13/06/2025, permanecendo em hospital psiquiátrico por apenas um dia. Em que pese as alegações da parte autora e relatório social, nova internação depende necessariamente de indicação médica, conforme apontado pelo Ministério Público. Desse modo, neste momento, indefiro o pedido de nova internação. Assim, frente à divergência de opiniões médicas constantes do relatório de fl. 23 (datado de 31/03/2025 e assinado por médico cardiologista) e fls. 83/84 (datado de 13/06/2025 e assinado por médico psiquiatra), necessária a submissão do réu a nova avaliação psiquiátrica, circunstanciada, atual e que descreva pormenorizadamente as razões de nova internação a fim de avaliar a necessidade de modificação da tutela de urgência. Por isso, determino que o requerido Anderson, qualificado nos autos, seja submetido a avaliação médica psiquiátrica de urgência pela Fazenda Pública Municipal, ora requerida, mediante comprovação documental no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Autorizo o auxílio de força policial, se necessário for, para a submissão do requerido à avaliação. Após o cumprimento da medida, deverá ser enviado relatório médico psiquiátrico circunstanciado sobre o atendimento para reavaliação da tutela provisória de urgência, dando-se nova vista às partes, por 5(cinco) dias, e ao Ministério Público. Confiro à presente decisão força de mandado de intimação da Fazenda Pública Municipal, pelo portal eletrônico, e do requerido Anderson, por Oficial de Justiça, para que ambos tomem ciência da determinação de submissão a nova avaliação psiquiátrica. No mais, em prosseguimento, expeça-se novo mandado para tentativa de citação do réu Anderson sobre todos os termos e atos do processo, a fim de que conteste o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando, desde já, autorizado a citação do réu no local em que estiver internado, dada a possibilidade da internação ocorrer antes. Decorrido o prazo, sem apresentação de contestação pela parte Requerida, desde já, fica autorizado a expedição de ofício à OAB local para indicação de Advogado(a) Dativo(a) para servir como curador(a) especial ao Requerido, o(a) qual fica desde nomeado(a) a contar da dada de sua indicação, devendo ele(a), apresentar a contestação e ser intimados dos demais atos do processo, via Diário da Justiça Eletrônico. Sem prejuízo, aguarde-se a contestação da Fazenda requerida, no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LARISSA FERNANDA HANSEN GARCIA OTUKA (OAB 506650/SP)

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Paulo Henrique Felix x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 294232449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-46.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FELIX

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0000449-46.2025.8.26.0142 (processo principal 1000448-78.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Paulo Henrique Felix - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urban… Processo 0000449-46.2025.8.26.0142 (processo principal 1000448-78.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Paulo Henrique Felix - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP)

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Processo nº 1000448-25.2025.8.26.0698

ID: 290710565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000448-25.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DE ALCANTARA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ FROIS

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Processo 1000448-25.2025.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Nelson de Alcantara Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s… Processo 1000448-25.2025.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Nelson de Alcantara Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento exigido na inicial. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito que, no caso de pagamento no prazo assinalado, será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à imediata penhora e avaliação em bens do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(a)(s). 3. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 4. Se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes procurará o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º do Código de Processo Civil). 6. Frustrada a citação pessoal e a com hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(s) executado(s), quando este for pessoa jurídica. 8. Deverá ser consignado no mandado que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do(s) executado(s) que, intimado(s), não indica(m) ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe(m) prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em proveito do exequente (art. 774). 9. O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 10. No prazo para embargos, o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente, poderá(ão), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer(em) seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Enquanto não apreciado o requerimento, o(s) executado(s) deverá(ão) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. 11. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das subseqüentes, com multa de 10% sobre o remanescente, sendo vedada a oposição de embargos. 12. Os embargos eventualmente opostos, em regra, não terão efeito suspensivo (CPC, art. 919). 13. Se requerido, expeça-se a certidão prevista no artigo 828 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LEANDRO JOSÉ FROIS (OAB 440843/SP)

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