Resultados para "1000511-04.2024.5.02.0472" – Página 151 de 169

Kelvin Macedo Da Silva x Bmp Utilidades Domesticas S.A.

ID: 275894180

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-78.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELVIN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-78.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: KELVIN MACEDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-78.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: KELVIN MACEDO DA SILVA RECLAMADO: BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d600cb6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto aos cálculos apresentados em impugnação pela autora, a ré apresentou manifestação alegando a existência de apurações indevidas de 13º salário e férias, além de indevido cômputo de juros em fase pré-judicial. Sobre as apurações dos valores referentes a 13º salário e férias, não tem razão a ré, pois a sentença deferiu a projeção do avido prévio: Defiro ao reclamante as verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade de rescisão, sendo elas: aviso prévio de 45 dias e sua projeção no cômputo do período da prestação de serviços e multa de 40% sobre o Fundo de Garantia (recolhimento). (destaquei) No tocante à apuração de juros em fase pré-judicial, tem razão a ré, visto que a sentença assim fixou: O E. STF, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade n. 58 e 59, manifestou-se pela inconstitucionalidade da taxa referencial da caderneta de poupança (TR) como índice de correção monetária, e determinou que à atualização dos débitos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados “os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a r "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Por tal razão, mantida a declaração de inconstitucionalidade pelo STF e considerando a modulação de efeitos levado a efeito pela Corte Suprema, determino que a atualização monetária e incidência de juros deverão ocorrer com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, até o ajuizamento desta ação, e da taxa Selic (juros e correção monetária), a partir da sua distribuição. (destaquei) Portanto, indevida a aplicação de juros em fase pré-judicial, não prevista no título executivo. Conforme o arquivo PJC juntado pela parte autora, determino que a Secretaria da Vara realize junte aos autos nova planilha de cálculos, de forma que a atualização dos débitos seja realizada com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Realizadas as adequações determinadas, tornem os autos conclusos para homologação de valores e prosseguimento do feito. Adverte-se às partes que eventuais inconformismos deverão ser apresentados no momento oportuno. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN MACEDO DA SILVA

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Raimundo Conceicao Da Silva x Transccema Transportes Rodoviarios Ltda.

ID: 321398680

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-37.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EMERSON DUPS

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000511-37.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: RAIMUNDO CONCEICAO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000511-37.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: RAIMUNDO CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7aa452 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por RAIMUNDO CONCEICAO DA SILVA em face de TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: diferenças de horas extras laboradas, inclusive no que concerne ao tempo de espera, com adicional de 60%. Quanto aos domingos e feriados laborados, adicional de 100%. Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), aviso prévio, 13o, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40%;período suprimido do intervalo interjornada, de forma indenizatória;indenização substitutiva no valor de R$23,00 por mês, durante toda a vigência do contrato de trabalho, a título de assistência odontológica;multa prevista na cláusula 55ª da CCT 2024/2025 equivalente a 10% sobre o valor do salário mínimo por cláusula. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no valor de R$1.200,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$60.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

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Raimundo Conceicao Da Silva x Transccema Transportes Rodoviarios Ltda.

ID: 321398697

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-37.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EMERSON DUPS

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000511-37.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: RAIMUNDO CONCEICAO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000511-37.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: RAIMUNDO CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7aa452 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por RAIMUNDO CONCEICAO DA SILVA em face de TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: diferenças de horas extras laboradas, inclusive no que concerne ao tempo de espera, com adicional de 60%. Quanto aos domingos e feriados laborados, adicional de 100%. Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), aviso prévio, 13o, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40%;período suprimido do intervalo interjornada, de forma indenizatória;indenização substitutiva no valor de R$23,00 por mês, durante toda a vigência do contrato de trabalho, a título de assistência odontológica;multa prevista na cláusula 55ª da CCT 2024/2025 equivalente a 10% sobre o valor do salário mínimo por cláusula. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no valor de R$1.200,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$60.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO CONCEICAO DA SILVA

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Leila Ribeiro De Oliveira x Renova Industria E Comercio De Condutores Eletricos E Servicos Eireli

ID: 326998268

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-44.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEILA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000511-44.2025.5.02.0027 REQUERENTE: LEILA RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000511-44.2025.5.02.0027 REQUERENTE: LEILA RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: RENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b6adb8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO DECISÃO Vistos, ID. 917e7a3: Cálculos apresentados pelo reclamante. ID. 79af550: Impugnação aos cálculos apresentados pela reclamada, requerendo a correção da data de atualização dos cálculos, tendo em vista que o distribuição da recuperação judicial se deu em 23/04/2024. Contudo, cumpre ressaltar que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto, atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos (ID. 07533a9), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 36.521,09, atualizado até 31/03/2025, sendo: R$ 25.162,31 a título de Principal; R$ 1.145,15 a título de juros de mora; R$ 1.087,11 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; R$ 2.611,33 a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante R$ 3.515,19 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 3.000,00 a título de honorários periciais em favor da Sra. ILANA BACICURINSKI. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado no importe de R$ 1.281,23 em 31/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário no processo principal. Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da reclamada (ID.eaf1a93), Intime-se o administrador judicial, ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 11.024.826/0001-07, representado por Adnan Abdel Kader Salem, OAB/SP 180.675 endereço eletrônico adnan.adv@salemadvogados.com.Br e o DR. GUSTAVO UNGARO, OAB/SP nº 154.646 (Ungaro Sociedade Individual de Advocacia), para tomar ciência da presente decisão. Após, tendo em vista tratar-se de Cumprimento Provisória de Sentença, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal ulterior expedição de certidão de crédito. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Leila Ribeiro De Oliveira x Renova Industria E Comercio De Condutores Eletricos E Servicos Eireli

ID: 326998281

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-44.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEILA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000511-44.2025.5.02.0027 REQUERENTE: LEILA RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000511-44.2025.5.02.0027 REQUERENTE: LEILA RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: RENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b6adb8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO DECISÃO Vistos, ID. 917e7a3: Cálculos apresentados pelo reclamante. ID. 79af550: Impugnação aos cálculos apresentados pela reclamada, requerendo a correção da data de atualização dos cálculos, tendo em vista que o distribuição da recuperação judicial se deu em 23/04/2024. Contudo, cumpre ressaltar que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto, atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos (ID. 07533a9), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 36.521,09, atualizado até 31/03/2025, sendo: R$ 25.162,31 a título de Principal; R$ 1.145,15 a título de juros de mora; R$ 1.087,11 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; R$ 2.611,33 a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante R$ 3.515,19 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 3.000,00 a título de honorários periciais em favor da Sra. ILANA BACICURINSKI. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado no importe de R$ 1.281,23 em 31/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário no processo principal. Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da reclamada (ID.eaf1a93), Intime-se o administrador judicial, ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 11.024.826/0001-07, representado por Adnan Abdel Kader Salem, OAB/SP 180.675 endereço eletrônico adnan.adv@salemadvogados.com.Br e o DR. GUSTAVO UNGARO, OAB/SP nº 154.646 (Ungaro Sociedade Individual de Advocacia), para tomar ciência da presente decisão. Após, tendo em vista tratar-se de Cumprimento Provisória de Sentença, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal ulterior expedição de certidão de crédito. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E SERVICOS EIRELI

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Cleber Silva Caparroz x Aquarela Do Brasil Beneficiadora Textil Ltda.

ID: 260438921

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000511-19.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA CAPARROZ

Polo Passivo:

AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDINA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000511-19.2025.5.02.0391 : CLEBER SILVA CAPARROZ : AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000511-19.2025.5.02.0391 : CLEBER SILVA CAPARROZ : AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f874e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 22 de abril de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 09/06/2025 às 10:30 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a (s) reclamada (s). POA/SP, 24 de abril de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER SILVA CAPARROZ

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Processo nº 1000511-12.2016.8.26.0651

ID: 330975744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-12.2016.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BARBOSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGOSTINHO BARBOSA NETO

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Processo 1000511-12.2016.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Agostinho Barbosa Neto - Vistos. A… Processo 1000511-12.2016.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Agostinho Barbosa Neto - Vistos. A parte exequente (fls. 185) noticia o descumprimento, por parte da empresa empregadora do executado, da ordem de penhora de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos deste, conforme deliberado na decisão de fls. 167/168. Pugna, assim, por nova consulta acerca do vínculo empregatício e, a depender do resultado, pela reiteração da ordem com a adoção de medidas coercitivas. Pois bem. A decisão de fls. 167/168, que determinou a referida constrição, foi devidamente comunicada à empregadora A M F DA SILVA LTDA por meio do ofício expedido e recebido (fls. 172/173), bem como ao executado, que foi pessoalmente intimado (fls. 178-180), não tendo havido interposição de recurso ou qualquer oposição à penhora (fls. 171 e 181). A inércia da fonte pagadora em cumprir a determinação judicial representa um sério obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional executiva, não podendo ser tolerada. O cumprimento de uma ordem judicial não é uma faculdade, mas um dever, cujo desatendimento pode configurar, em tese, ato atentatório à dignidade da justiça e o crime de desobediência, previstos, respectivamente, no artigo 77, IV, e §2º, do Código de Processo Civil, e no artigo 330 do Código Penal. Diante do exposto, e considerando o tempo transcorrido, defiro o pedido de fls. 185. Oficie-se novamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este juízo o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atualizado do executado LUCAS PEREIRA GODOY FERREIRA, CPF nº 415.439.938-18. Com a resposta, cumpra-se: a) Caso se confirme que a empresa A M F DA SILVA LTDA (CNPJ nº 04.692.033/0001-09) permanece como empregadora, reitere-se o ofício para cumprimento imediato da decisão de fls. 167/168, devendo a empresa iniciar os descontos de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado e depositá-los em conta judicial vinculada a este processo. No ofício, deverá constar, em destaque, a advertência de que o não cumprimento da ordem judicial no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento, poderá implicar na responsabilização de seu representante legal pela prática do crime de desobediência (art. 330, CP), sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade pelo valor que deveria ter sido descontado e não o foi. b) Caso a consulta ao CNIS revele a existência de novo vínculo empregatício, expeça-se ofício à nova empregadora, nos exatos termos da decisão de fls. 167/168, para que proceda aos descontos e depósitos judiciais. c) Caso se verifique que o executado não possui vínculo de emprego ativo, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se. - ADV: AGOSTINHO BARBOSA NETO (OAB 304397/SP)

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Mateus Souza De Almeida e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 330057614

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-73.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOUZA DE ALMEIDA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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CAUE FERNANDES GUEDES

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HELCIO HONDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR CumSen 1000511-73.2025.5.02.0082 AUTOR: MATEUS SOUZA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RÉU: MW … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR CumSen 1000511-73.2025.5.02.0082 AUTOR: MATEUS SOUZA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RÉU: MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58238ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. PATRICIA MARTINS SANT ANNA DESPACHO Vistos. A ação coletiva não tem vocação de juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicilio do exeqüente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1.528.807, 2ª Turma, Relator Herman Benjamin, julgamento 02-06-2015). RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, do CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-a e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1098.242, 3ª Turma, Relatora Nancy Andrighi, julgamento 21-10-2010.) Assim sendo, retornem os autos à 82ªVT/SP. CAJAMAR/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME - SKF DO BRASIL LTDA

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Mateus Souza De Almeida e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 330057623

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-73.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOUZA DE ALMEIDA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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CAUE FERNANDES GUEDES

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HELCIO HONDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR CumSen 1000511-73.2025.5.02.0082 AUTOR: MATEUS SOUZA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RÉU: MW … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR CumSen 1000511-73.2025.5.02.0082 AUTOR: MATEUS SOUZA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RÉU: MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58238ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. PATRICIA MARTINS SANT ANNA DESPACHO Vistos. A ação coletiva não tem vocação de juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicilio do exeqüente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1.528.807, 2ª Turma, Relator Herman Benjamin, julgamento 02-06-2015). RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, do CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-a e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1098.242, 3ª Turma, Relatora Nancy Andrighi, julgamento 21-10-2010.) Assim sendo, retornem os autos à 82ªVT/SP. CAJAMAR/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SOUZA DE ALMEIDA - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

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Processo nº 1033026-52.2024.8.11.0000

ID: 294092183

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033026-52.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA XAVIER DE SOUZA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033026-52.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033026-52.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RECORRIDA(S): FAUSTO ROVERSI NETO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 271420838. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 7º c/c art. 9º c/c art. 494, todos do Código de Processo Civil, bem como suscita divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291292361. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo art. 7º c/c art. 9º c/c art. 494, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que “a decisão proferida pelo Juízo de Piso, nos autos da ação de busca e apreensão de nº 1000511- 31.2024.8.11.0010, que alterou a sentença por simples petição atravessada pelo então requerido, ora recorrido, é ILEGÍTIMA, visto não ter sido prolatada sem que antes tivesse dado oportunidade de manifestação à ora recorrente.” Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada somente no curso das razões de Embargos de Declaração e/ou trazida apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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