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Marcia Maria Souza De Oliveira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Santos

ID: 324421169

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-18.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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ERNESTO RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000529-18.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000529-18.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a503be9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista DESPACHO Vistos, etc. Sentença mantida conforme v. Acórdão #id:14c8410, pelo que transitou em julgado na data de 04/07/2025. Expeça-se ofício requisitório de honorários periciais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região, em cumprimento aos termos da r. sentença (R$806,00, perito médico VITOR MARTINEZ DE CARVALHO). Cumpra a Secretaria. O reclamante deverá acostar sua CTPS para anotação da data da rescisão contratual, ou comprovar sua habilitação junto ao e-social para anotação junto à CTPS digital, prazo de 8 dias, sob pena de ficar sem efeito a multa cominada na sentença. Ato contínuo, intime-se a reclamada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em anotar a data da rescisão contratual na CTPS da obreira, nos termos da sentença. Fica, ainda, a reclamada, neste instante processual, intimada para o cumprimento da obrigação de fazer de entregar à autora guias para levantamento do FGTS (TRCT e chave de conectividade) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), retratando de forma fiel o ambiente de trabalho da empregada, em conformidade ao artigo 58, § 4º, da Lei n° 8.213/91 e com a determinação da r. sentença. Prazo 8 dias. A reclamada deverá, ainda, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Reforço a orientação às partes para que utilizem o Sistema "PJe-Calc Cidadão" na apuração dos cálculos de liquidação, a fim de garantir o princípio da celeridade processual e aumentar a confiabilidade dos dados na liquidação dos cálculos, uma vez que, por meio desse Sistema, as atualizações são realizadas no próprio PjeCalc, com os dados fomentados pelas partes, seguindo as orientações deste E.Tribunal, (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) No momento da juntada das planilhas de cálculos no PJE é necessário que as partes aceitem a indicação do Sistema PjeCalc para acrescentar também a planilha na extensão .PJC Essa planilha, na extensão .PJC, é que permite as atualizações pelo próprio Judiciário, com a confiabilidade de utilização dos valores apresentados pela partes, o que garante, também, a celeridade processual e evita a devolução de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores por ausência de parâmetros, visto que o relatório gerado pelo programa cumpre essa funcionalidade. Para a juntada da planilha na extensão .PJC é simples basta seguir este procedimento passo a passo: 1) Localizar o processo 2) Selecionar a opção "Peticionar" (ícone de lápis) 3) Inserir o documento e clicar no botão "SALVAR" 4) Na aba "Anexos", inclua um documento em PDF 5) Selecione o Tipo de documento "Planilha de Cálculos" 6) O sistema irá abrir um campo para inserir o arquivo na extensão .PJC 7) Em seguida, basta clicar no botão de assinatura e juntada do documento ao processo. O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

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Marcia Maria Souza De Oliveira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Santos

ID: 324421176

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-18.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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ERNESTO RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000529-18.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000529-18.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a503be9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista DESPACHO Vistos, etc. Sentença mantida conforme v. Acórdão #id:14c8410, pelo que transitou em julgado na data de 04/07/2025. Expeça-se ofício requisitório de honorários periciais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região, em cumprimento aos termos da r. sentença (R$806,00, perito médico VITOR MARTINEZ DE CARVALHO). Cumpra a Secretaria. O reclamante deverá acostar sua CTPS para anotação da data da rescisão contratual, ou comprovar sua habilitação junto ao e-social para anotação junto à CTPS digital, prazo de 8 dias, sob pena de ficar sem efeito a multa cominada na sentença. Ato contínuo, intime-se a reclamada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em anotar a data da rescisão contratual na CTPS da obreira, nos termos da sentença. Fica, ainda, a reclamada, neste instante processual, intimada para o cumprimento da obrigação de fazer de entregar à autora guias para levantamento do FGTS (TRCT e chave de conectividade) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), retratando de forma fiel o ambiente de trabalho da empregada, em conformidade ao artigo 58, § 4º, da Lei n° 8.213/91 e com a determinação da r. sentença. Prazo 8 dias. A reclamada deverá, ainda, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Reforço a orientação às partes para que utilizem o Sistema "PJe-Calc Cidadão" na apuração dos cálculos de liquidação, a fim de garantir o princípio da celeridade processual e aumentar a confiabilidade dos dados na liquidação dos cálculos, uma vez que, por meio desse Sistema, as atualizações são realizadas no próprio PjeCalc, com os dados fomentados pelas partes, seguindo as orientações deste E.Tribunal, (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) No momento da juntada das planilhas de cálculos no PJE é necessário que as partes aceitem a indicação do Sistema PjeCalc para acrescentar também a planilha na extensão .PJC Essa planilha, na extensão .PJC, é que permite as atualizações pelo próprio Judiciário, com a confiabilidade de utilização dos valores apresentados pela partes, o que garante, também, a celeridade processual e evita a devolução de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores por ausência de parâmetros, visto que o relatório gerado pelo programa cumpre essa funcionalidade. Para a juntada da planilha na extensão .PJC é simples basta seguir este procedimento passo a passo: 1) Localizar o processo 2) Selecionar a opção "Peticionar" (ícone de lápis) 3) Inserir o documento e clicar no botão "SALVAR" 4) Na aba "Anexos", inclua um documento em PDF 5) Selecione o Tipo de documento "Planilha de Cálculos" 6) O sistema irá abrir um campo para inserir o arquivo na extensão .PJC 7) Em seguida, basta clicar no botão de assinatura e juntada do documento ao processo. O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000529-51.2025.8.11.0096

ID: 330340063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-51.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO STECCA CIONI

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000529-51.2025.8.11.0096 - Autor: MARIA JOSE ALVES PEREIRA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Recebo a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000529-51.2025.8.11.0096 - Autor: MARIA JOSE ALVES PEREIRA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 2. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo a parte ser advertida que a exigibilidade fica suspensa, por até 5 anos, quando prescreverá, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 3. Como é de praxe a não realização de transação nos feitos envolvendo os entes federativos, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, sem prejuízo de posterior designação do ato, se for necessário, caso haja manifestação expressa do Estado nesse sentido. 4. Por oportuno, a fim de privilegiar a celeridade processual e a razoável duração do processo, designo, desde já, a audiência de instrução e jugamento para o dia 10/9/2025, às 14h30min. Intimem-se. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 30 dias (regra do artigo 183 do CPC) , nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 5. As partes devem apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do artigo 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 - ramal 213 e e-mail: ita.unica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. 6. Tudo feito, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Edilson Rodrigues Campos x Bm Facilities Ltda e outros

ID: 329525514

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-39.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

BM FACILITIES LTDA EL CAMINO FOODS S.A. PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. RAIA DROGASIL S/A S.T.R. SERVICE COMERCIO E REFRIGERACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRÉ BACHMAN

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IRINEU ANDRADE ARRUDA

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MARCELO FONTES

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ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD

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ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI

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ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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SIDNEI TAVARES MEDEIROS

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SONIA MARIA FONSECA PEREIRA BOM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-39.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: EDILSON RODRIGUES CAMPOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-39.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: EDILSON RODRIGUES CAMPOS RECLAMADO: BM FACILITIES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43e5a11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve rejeitar as preliminares; extinguir o processo, sem a resolução do mérito, em relação aos pedidos de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, com fundamento no art. 485, VIII do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, para reconhecer o vínculo de emprego a partir de 14.06.2022, condenando a 1ª reclamada, BM Facilities Ltda., a pagar ao reclamante, Edilson Rodrigues Campos, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas o que resultar apurado em liquidação de sentença a título de: a) 7/12 de 13º salário proporcional de 2022; b) 4/12 de 13º salário proporcional de 2023; c) 11/12 de férias proporcionais de 2022/2023, acrescidas de 1/3; d) vale-refeição do período de 14.06.2022 a 01.05.2023, no valor mensal de R$ 408,00; e) 29 dias de saldo de salário de fevereiro de 2024; f) aviso prévio indenizado de 33 dias; g) 3/12 de 13º salário proporcional de 2024; h) 1/12 de férias proporcionais de 2022/2023 e 10/12 de férias proporcionais de 2023/2024, ambas acrescidas de 1/3; i) multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Deverá a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, retificar a CTPS obreira, consignando a admissão em 14.06.2022. Na omissão patronal, as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis. No mesmo prazo, ela deverá promover e comprovar nos autos os depósitos do FGTS, acrescidos de 40%, referentes ao período de 14.06.2022 a 01.05.2023, observando-se o disposto no artigo 15 da Lei 8.036 de 11.05.90, liberando-os ao autor, por meio da entrega da guia TRCT, sob pena de execução direta pelo valor equivalente, na constatação de inadimplemento, ausência ou insuficiência de depósitos. O montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e a correção monetária. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, STR Service Comércio e Refrigeração Ltda., Raia Drogasil S.A., El Camino Foods S.A. e Pet Center Comércio e Participações S.A. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: saldo de salário e 13º salário. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego no período sem registro, determino a expedição de ofícios à DRT/SP e ao INSS, noticiando o fato para as providências cabíveis. Custas processuais, pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 30.000,00, no valor de R$ 600,00. Intimem-se. NADA MAIS. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON RODRIGUES CAMPOS

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Associação Dos Proprietarios Do Recanto Dos Curimbatas x Elza Ayres Vicente Dezanettino

ID: 300917828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004257-69.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS CURIMBATAS

Polo Passivo:

ELZA AYRES VICENTE DEZANETTINO

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIN

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DANIEL FEDOZZI

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Processo 1004257-69.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatas - Elza Ayres Vicente Dezanettino - Certifico e dou … Processo 1004257-69.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatas - Elza Ayres Vicente Dezanettino - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Certifico e dou fé que, compulsando os autos do presente feito, verifiquei que a publicação da sentença não fora disponibilizada ao procurador na requerida, não produzindo assim efeito sua intimação, dessa forma, para suprir tal falha, faço nossa remessa do teor da sentença para a devida intimação de ambas as partes, como segue: Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de Cobrança, visando o recebimento da "taxa de manutenção" dos proprietários de lotes situados no Loteamento Recanto dos Curimbatás, situado no município de Mendonça-SP. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 8º, §1º, da Lei n. 9.099/95, dentre as pessoas jurídicas de direito privado, apenas microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem demandar, como autora, no sistema do Juizado Especial Cível. Desse modo, a autora, Associação dos Proprietários do Recanto dos Curimbatás, não ostenta capacidade processual para a propositura de ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Cuida-se de microssistema com princípios específicos e limitação à atuação de pessoas jurídicas como parte ativa, legitimando-se apenas aquelas taxativamente indicadas no art. 8º da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Cobrança de taxas associativas - Demanda proposta por Associação dos Moradores do Loteamento Morada do Taquaral - Autora que não ostenta capacidade processual para a propositura desta demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois não está inserida no rol taxativo do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000529-75.2023.8.26.0396; Relator (a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Recurso Inominado - Associação. Ilegitimidade para figurar no polo ativo perante juizado - vedação artigo 8º §1º Lei 9.099/95 - extinção sem julgamento do mérito. Manutenção da sentença de primeira grau. Recurso da autora improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1005735-44.2024.8.26.0361; Relator: Márcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024). Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos . Publique-se. Intimem-se.: - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), DANIEL FEDOZZI (OAB 310139/SP)

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Marileide De Souza Silva x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 318408708

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000529-16.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000529-16.2025.5.02.0302 REQUERENTE: MARILEIDE DE SOUZA SILVA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000529-16.2025.5.02.0302 REQUERENTE: MARILEIDE DE SOUZA SILVA REQUERIDO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 752a9b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 05/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Tendo em vista a concordância tácita da 1ª ré e expressa da 2ª reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 542fa87), fixando o crédito bruto do autor em R$20.434,13 (sendo R$18.172,39 de principal e R$2.261,74 de juros de mora), valor este vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS, para depósito em conta vinculada, no importe de R$1.273,76 (sendo R$1.111,16 de principal e R$162,60 de juros de mora), valor este vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/03/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados) : R$3.498,77. -Cota parte do empregado: R$1.220,83, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST (observando-se os seguintes parâmetros: R$15.689,81 de base bruta, em 31/03/2025, para 26 meses de referência). Custas pela 1ª ré: R$360,00 em 16/12/2024 (2ª ré isenta nos termos da lei). Honorários periciais técnicos (Alcimar Martinho Jordão de Medeiros) a cargo da ré, no importe de R$2.500,00 em 16/12/2024, que atualizados para 31/03/2025 importam em R$2.598,25, os quais deverão ser corrigidos para a data do efetivo pagamento. Intime-se a 1ª reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$31.336,79 em 16/07/2025, conforme planilha Id db0a501), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Deverá ainda, proceder à anotação na CTPS do autor, nos termos do julgado, comprovando nos autos, no prazo de 05 dias, sob as penas fixadas em sentença. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Por ora, afastada a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo, nos termos do v.acórdão (Id 543e714). GUARUJA/SP, 05 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Francisco De Assis Correia Da Silva x A.M. Construcoes Ltda e outros

ID: 317769302

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000529-02.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

A.M. CONSTRUCOES LTDA OBJETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

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APARECIDA DONIZETE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000529-02.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000529-02.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DA SILVA RECLAMADO: A.M. CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 984d488 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia. COTIA/SP, 04 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO #id:8ba5ec3 - Ante manifestação da reclamante, determino a reexpedição de citação da reclamada A.M. CONSTRUCOES LTDA no endereço indicado RUA CUNHA , 61 , caixa postal 10 , CIDADE ARISTON ESTELA AZEVEDO - CARAPICUIBA - SP - CEP: 06396-510. Fica o oficial de justiça autorizado a cumprir a citação via meios telemáticos, conforme certificado Id a58d316. Atente-se o i. oficial trecho de Ata de audiência abaixo, pois a pessoa que recebeu o mandado anterior não é patrona habilitada aos autos, tampouco fora justificado a referida destinatária: "Neste ato, verifica-se que o oficial de justiça, na certidão Id a4a4dac, informou que a citação da 1ª reclamada foi entregue, entretanto não explicou o porquê do envio do mandado para Dra. Leidiane Alves da Silva Vieira, que somente respondeu o e-mail com mensagem automática de recebimento". Em conformidade com o Ato GP/CR Nº 10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada TELEPRESENCIALMENTE para o dia 01/09/2025 15:20 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Hora: 1 set. 2025 03:20 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83499003855?pwd=HXZMb0IbIQ4OY5By03QpYdoh0yiMnD.1 ID da reunião: 834 9900 3855 Senha de acesso: 667307 As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DA SILVA

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Processo nº 5187929-77.2025.8.09.0135

ID: 325646961

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5187929-77.2025.8.09.0135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BARRETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILDA APARECIDA DE MEDEIROS

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 518… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5187929-77.2025.8.09.0135Promovente(s): Paulo Roberto BarretoPromovido(s): Claudiomar Paulino Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.1. Trata-se de embargos à execução apresentados pelo executado Claudiomar Paulino da Silva no evento 20.1, no qual arguida a preliminar de ilegitimidade passiva e negada a relação jurídica com o título executivo, sendo requerida a realização de perícia grafotécnica. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação em evento 22. Vieram-me os autos conclusos.É a síntese. Decido. 2. O procedimento delineado pela Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) para a execução de título extrajudicial ou judicial condiciona a admissibilidade dos embargos à prévia segurança do juízo, que se faz pela penhora (Art. 53, §1º, da Lei 9.099/95).Do mesmo modo, dispõe o Enunciado nº 117 do FONAJE que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".A garantia do juízo há de representar para a parte credora/embargada o afastamento do risco de prejuízo na eventualidade de ser mantida a exigibilidade do título executivo judicial que sustenta a execução. Nesta toada, somente é admitida a interposição dos embargos à execução, se garantido o juízo. Ocorre que, no caso concreto, a parte executada opôs embargos à execução sem realizar a referida garantia, de modo que a sua rejeição, é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial:RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDECLINÁVEL. EXEGESE DO ART. 53, §1º DA LEI N. 9.099/95. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.“Pois bem, o artigo 52, IX, da Lei 9.0999/95 é claro ao prever a possibilidade de embargos à execução como forma de impugnação ao cumprimento de sentença. Entretanto, o artigo 53, §1°, da referida lei, dispõe que a penhora é pressuposto para a oposição dos embargos à execução. Destarte, ante a ausência de lacunas na Lei do Juizado e em face ao princípio da especialidade, não há como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC/15' (Colégio Recursal TJSP, RI n. 1000529-08.2016.8.26.0045, rel. Juiz Glaucio Roberto Brittes de Araujo, j 31.01.2018). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Por conseguinte, não merecem acolhimento os aludidos embargos, dada à ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.Ademais, mesmo havendo discussão acerca de matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juízo, o que afastaria o óbice à sua apreciação, aparentemente será indispensável a adequada dilação probatória quanto a eventuais fatos impeditivos, modificativos, ou mesmo extintivos do direito da parte exequente, o que impede a imediata apreciação dos pedidos formulados pela parte executada.Portanto, deixo de conhecer os embargos apresentados no evento 20.1, tendo em vista a ausência de pressuposto de admissibilidade, com fulcro no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 117 do Fonaje, sendo que tais embargos poderão ser ratificados, ou oferecidos novamente, em momento processual oportuno.2. Diante da informação mencionada em evento 15.1, intime-se o executado Claudiomar Paulino da Silva para, em 05 (cinco) dias, apresentar certidão de óbito do filho.Sendo apresentado novo documento, abra-se vista à parte exequente pelo mesmo prazo.3. Preclusa a presente decisão, prossiga conforme determinado em decisão de evento 8.Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

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Processo nº 5187929-77.2025.8.09.0135

ID: 325646972

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5187929-77.2025.8.09.0135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIOMAR PAULINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 518… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5187929-77.2025.8.09.0135Promovente(s): Paulo Roberto BarretoPromovido(s): Claudiomar Paulino Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.1. Trata-se de embargos à execução apresentados pelo executado Claudiomar Paulino da Silva no evento 20.1, no qual arguida a preliminar de ilegitimidade passiva e negada a relação jurídica com o título executivo, sendo requerida a realização de perícia grafotécnica. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação em evento 22. Vieram-me os autos conclusos.É a síntese. Decido. 2. O procedimento delineado pela Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) para a execução de título extrajudicial ou judicial condiciona a admissibilidade dos embargos à prévia segurança do juízo, que se faz pela penhora (Art. 53, §1º, da Lei 9.099/95).Do mesmo modo, dispõe o Enunciado nº 117 do FONAJE que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".A garantia do juízo há de representar para a parte credora/embargada o afastamento do risco de prejuízo na eventualidade de ser mantida a exigibilidade do título executivo judicial que sustenta a execução. Nesta toada, somente é admitida a interposição dos embargos à execução, se garantido o juízo. Ocorre que, no caso concreto, a parte executada opôs embargos à execução sem realizar a referida garantia, de modo que a sua rejeição, é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial:RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDECLINÁVEL. EXEGESE DO ART. 53, §1º DA LEI N. 9.099/95. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.“Pois bem, o artigo 52, IX, da Lei 9.0999/95 é claro ao prever a possibilidade de embargos à execução como forma de impugnação ao cumprimento de sentença. Entretanto, o artigo 53, §1°, da referida lei, dispõe que a penhora é pressuposto para a oposição dos embargos à execução. Destarte, ante a ausência de lacunas na Lei do Juizado e em face ao princípio da especialidade, não há como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC/15' (Colégio Recursal TJSP, RI n. 1000529-08.2016.8.26.0045, rel. Juiz Glaucio Roberto Brittes de Araujo, j 31.01.2018). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Por conseguinte, não merecem acolhimento os aludidos embargos, dada à ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.Ademais, mesmo havendo discussão acerca de matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juízo, o que afastaria o óbice à sua apreciação, aparentemente será indispensável a adequada dilação probatória quanto a eventuais fatos impeditivos, modificativos, ou mesmo extintivos do direito da parte exequente, o que impede a imediata apreciação dos pedidos formulados pela parte executada.Portanto, deixo de conhecer os embargos apresentados no evento 20.1, tendo em vista a ausência de pressuposto de admissibilidade, com fulcro no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 117 do Fonaje, sendo que tais embargos poderão ser ratificados, ou oferecidos novamente, em momento processual oportuno.2. Diante da informação mencionada em evento 15.1, intime-se o executado Claudiomar Paulino da Silva para, em 05 (cinco) dias, apresentar certidão de óbito do filho.Sendo apresentado novo documento, abra-se vista à parte exequente pelo mesmo prazo.3. Preclusa a presente decisão, prossiga conforme determinado em decisão de evento 8.Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

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Queila Antonia Da Silva Teixeira x Luciene Da Silva Siqueira

ID: 262591410

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5159051-45.2025.8.09.0135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

QUEILA ANTONIA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

LUCIENE DA SILVA SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

CONRADO VENANCIO DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA ZACARIAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título E… Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5159051-45.2025.8.09.0135 Promovente(s): Queila Antonia Da Silva Teixeira Promovido(s): Luciene Da Silva Siqueira Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução apresentados pela executada no evento 15.1, pugnando pelo reconhecimento da nulidade dos vencimentos inseridos nas notas promissórias, realização de prova pericial grafotécnica visando comprovar o preenchimento posterior das datas de vencimento dos referidos títulos e, por fim, o reconhecimento da prescrição das notas promissórias. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação em evento 19.1. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. 2. O procedimento delineado pela Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) para a execução de título extrajudicial ou judicial condiciona a admissibilidade dos embargos à prévia segurança do juízo, que se faz pela penhora (Art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). Do mesmo modo, dispõe o Enunciado nº 117 do FONAJE que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". A garantia do juízo há de representar para a parte credora/embargada o afastamento do risco de prejuízo na eventualidade de ser mantida a exigibilidade do título executivo judicial que sustenta a execução. Nesta toada, somente é admitida a interposição dos embargos à execução, se garantido o juízo. Ocorre que, no caso concreto, a parte executada opôs embargos à execução sem realizar a referida garantia, de modo que a sua rejeição, é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDECLINÁVEL. EXEGESE DO ART. 53, §1º DA LEI N. 9.099/95. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.“Pois bem, o artigo 52, IX, da Lei 9.0999/95 é claro ao prever a possibilidade de embargos à execução como forma de impugnação ao cumprimento de sentença. Entretanto, o artigo 53, §1°, da referida lei, dispõe que a penhora é pressuposto para a oposição dos embargos à execução. Destarte, ante a ausência de lacunas na Lei do Juizado e em face ao princípio da especialidade, não há como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC/15' (Colégio Recursal TJSP, RI n. 1000529-08.2016.8.26.0045, rel. Juiz Glaucio Roberto Brittes de Araujo, j 31.01.2018). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por conseguinte, não merecem acolhimento os aludidos embargos, dada à ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Ademais, mesmo havendo discussão acerca de matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juízo, o que afastaria o óbice à sua apreciação, aparentemente será indispensável a adequada dilação probatória quanto a eventuais fatos impeditivos, modificativos, ou mesmo extintivos do direito da parte exequente, o que impede a imediata apreciação dos pedidos formulados pela parte executada. Portanto, deixo de conhecer os embargos apresentados no evento 15.1, tendo em vista a ausência de pressuposto de admissibilidade, com fulcro no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 117 do Fonaje, sendo que tais embargos poderão ser ratificados, ou oferecidos novamente, em momento processual oportuno. 3. Preclusa a presente decisão, prossiga conforme determinado em decisão de evento 16.1. Intimem-se. Cumpra-se. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

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