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Andre Do Carmo Cortez Silva e outros x Andre Do Carmo Cortez Silva e outros

ID: 329184914

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000652-38.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DO CARMO CORTEZ SILVA THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE DO CARMO CORTEZ SILVA EXTRA CONSULT - CONSULTORIA E TRABALHO TERCEIRIZADO - EIRELI THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONCALVES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000652-38.2023.5.02.0058 RECORRENTE: ANDRE DO CARMO CORTEZ SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000652-38.2023.5.02.0058 RECORRENTE: ANDRE DO CARMO CORTEZ SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE DO CARMO CORTEZ SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9cc6bda): PROCESSO TRT/SP Nº 1000652-38.2023.5.02.0058 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) ANDRE DO CARMO CORTEZ SILVA 2) THYSSENKRUPP BRASIL LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e EXTRA CONSULT - CONSULTORIA E TRABALHO TERCEIRIZADO - EIRELI ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformados com a r. sentença (id 3eda371), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id b0274b4), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente o reclamante e a primeira reclamada. O reclamante (id be06c13), insistindo nas diferenças salariais por desvio de função, na unicidade contratual e na isenção dos honorários advocatícios de sucumbência. A primeira reclamada (id 1d8ab57), discordando da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e dos honorários periciais. Discute, ainda, concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao autor, honorários advocatícios de sucumbência e limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial. Contrarrazões pela primeira reclamada (id ae12e26) e pelo reclamante (id f752072). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade do contrato de trabalho com a segunda reclamada - Da unicidade contratual Afirmou o autor que manteve vínculo de emprego com a segunda reclamada (EXTRA CONSULT - CONSULTORIA E TRABALHO TERCEIRIZADO - EIRELI), de 1º/04/2020 a 18/10/2021, exercendo a função de auxiliar de produção, sempre prestando serviços para primeira reclamada (THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.), por quem foi contratado em 19/10/2021, na função de operador de produção, e dispensado em 13/02/2023. Postula a nulidade do contrato mantido com a segunda reclamada e a unicidade contratual, com vínculo com a primeira reclamada de 1º/04/2020 a 13/02/2023, sob o argumento de que estava durante todo esse período diretamente subordinado a ela. No entanto, do ônus de comprovar suas alegações o reclamante não se desincumbiu. De efeito, sobre os fatos, a única testemunha, trazida pelo reclamante, limitou-se a firmar "que o chefe do reclamante era o Sr. João da Cruz, cujo cargo era supervisor", esclarecendo, em seguida, que sabe disso porque o próprio João da Cruz assim se apresentava, o que reputo frágil para comprovar que citada pessoa era, de fato, empregada da primeira reclamada. Além disso, a testemunha não delimita a que período contratual se refere, se no lapso em que o autor manteve vínculo com a primeira ou com a segunda reclamada, o que deixa incerto quando João da Cruz teria sido "chefe" do autor. Ademais, a simples intitulação de chefe diz pouco ou quase nada sobre a relação mantida entre o autor o citado João da Cruz, sendo, da forma inespecífica como noticiada, insuficiente para comprovar que a ele o reclamante se reportava e estava diretamente subordinado, bem que tinha seu trabalho direcionado e fiscalizado pelo citado empregado. Logo, à míngua de prova convincente sobre alegada subordinação em face da primeira reclamada quando trabalhou para a segunda, é mesmo improcedente o pedido de unicidade contratual, emergindo dos autos que se tratou de dois contratos independentes, um, mantido com a segunda reclamada, de 1º/04/2020 a 18/10/2021, e outro, com a primeira reclamada, de 19/10/2021 a 13/02/2023. Nego provimento. Das diferenças salariais por desvio de função Sustenta o autor que, embora tenha sido contratado como auxiliar de produção e operador de produção, exercia a função de robotista, sem receber o salário correspondente. Entrementes, não comprovou o reclamante, ônus que lhe incumbia, que desempenhasse tarefas distintas, mais complexas e sem conexão com a função contratual, de forma a justificar o acréscimo salarial perseguido pelo alegado desvio de função. De efeito, a testemunha afirmou que o reclamante "trabalhava com robótica", esclarecendo que essa tarefa consistia em programar "o robô para soldar o 'stab link', que era uma peça que ia no eixo dos caminhões", o que não se mostra incompatível com a função contratual, cuja denominação, a propósito, sugere amplitude de tarefas direcionadas às diferenças frentes do processo produtivo da reclamada. Afora tais circunstâncias desfavoráveis, cumpre ressaltar que não se configura o desvio de função, tecnicamente considerado, a não ser no âmbito de quadro de carreira, com delimitação das atribuições do cargo, hipótese inexistente nos autos, sendo certo que o artigo 460, da CLT não agasalha tal pleito, porquanto não se cogita de falta de estipulação de salário sem prova do valor ajustado, tampouco o artigo 468, do mesmo diploma legal, eis que não se trata de alteração unilateral ilícita do contrato de trabalho. Mantenho. Dos honorários advocatícios de sucumbência (ponto comum ao apelo da primeira reclamada) A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Destarte, mantida a parcial sucumbência, devidos os honorários advocatícios a cargo da primeira reclamada, cujo valor fixado na origem, de 10% sobre o valor da condenação, está em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, tendo em vista o grau de zelo dos patronos a natureza e o grau de complexidade da causa, não comportando alteração. Em relação aos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante, cumpre destacar que o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que prevê que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como no caso -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional em recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021, ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Não há, portanto, se falar em exclusão ou isenção da verba honorária, como pretende o autor, sendo o caso de proibir qualquer dedução dos honorários de sucumbência de crédito que seja obtido por ela nos presentes autos ou em outro processo, por ser beneficiária da Justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme já determinado na origem. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Do adicional de insalubridade Sem razão. Segundo o laudo pericial (id 01582a8), complementado pelos esclarecimentos sob id 9080a98, o reclamante ao longo do período não prescrito, esteve exposto a nível de pressão sonora da ordem de a 91,2 dB (A) e 92,0 dB (A), superior ao limite de tolerância fixado no anexo 1, da NR-15, da Portaria 3.214/78, para uma exposição de oito horas diárias, caracterizando condições insalubres de trabalho. Nesse contexto, vazios os argumentos da primeira reclamada em sentido contrário em relação ao regular fornecimento de equipamentos de proteção individual, notadamente porque, ao longo da prestação de serviços em seu proveito (19/10/2021 a 13/02/2023), não foram entregues EPI's capazes de neutralizar a nocividade do referido agente insalubres. De efeito, as fichas de entrega de EPI's denunciam que foram fornecidos ao reclamante protetores auriculares em duas oportunidades, a saber, 11/12/2021 e 22/04/2021 (id 83eb335), frequência flagrantemente insuficiente para lhe garantir proteção adequada. É certo, ademais, que para a comprovação do fornecimento de EPI's deveria a reclamada contar com registro documental, diante do comando emergente da NR-6, item 6.5.1, letra "d", da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Ressalte-se que as obrigações do empregador, descritas na norma referida, não se esgotam na entrega e na fiscalização do uso, mas envolvem, essencialmente, a responsabilidade pela manutenção do bom estado de conservação e a regularidade do fornecimento, para o que se sobressai relevante os comprovantes de entrega e os certificados de aprovação, cujo registro é eminentemente documental. Nesse tom, ainda que o autor tenha admitido em depoimento pessoal que "recebeu e efetivamente utilizou os seguintes EPIs: boca de bico de aço; óculos de segurança, uniforme, protetores auriculares, mangote, luvas de couro e avental de raspa de couro; que o fiscal de segurança do trabalho fiscalizava a efetiva utilização dos EPIs, chamando a atenção de quem não estivesse usando, de modo que o depoente nunca ficava sem utilizar os EPIs; que o depoente assinava digitalmente os recibos quando recebia os EPIs; que quando os EPIs estragavam eram prontamente trocados", remanesce insatisfeito o ônus da reclamada de comprovar documentalmente a regular entrega e especificação técnica dos equipamentos de proteção individual, sem o que, repise-se, é impossível afiançar que havia proteção adequada do reclamante. De outro lado, conquanto o perito tenha inicialmente apurado que o reclamante esteve exposto a névoa de óleo mineral, após a impugnação da primeira reclamada, esclareceu que o agente insalubre de natureza química a que o autor estava sujeito era ferro, consoante o PPRA apresentado pela ré (id cb26eda - pág. 1833), o qual, no entanto, "apresentou valor abaixo do limite de tolerância", daí porque conclui o especialista descaracterizada a insalubridade por agente químico. Logo, porque presente somente a insalubridade por exposição a ruído acima dos limites de tolerância, reformo a sentença, para reduzir o grau da insalubridade para médio, mantendo-se os demais parâmetros da fixados na sentença. Modifico, nesses termos. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamada o ônus de arcar com os honorários periciais, cujo valor fixado na origem, R$ 3.000,00, é, de fato, excessivo, pelo que reduzo para R$ 2.500,00, por razoável e consentâneo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos. Reformo. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao autor Além de incidir no caso concreto a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, haja vista que o reclamante recebia valor inferior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, impõe destacar que o novel § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". E, de efeito, firmou o autor declaração, expressando que não tem como suportar as despesas judiciais por insuficiência de recursos (id 0e46306), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobremodo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. Ressalte-se, ademais, que não há evidências de que o reclamante, dispensado em 11/01/2023, mediante o pagamento de verbas rescisórias no importe de R$ 7.434,72, aufira rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das despesas processuais. E não consiste em óbice ao deferimento da gratuidade de Justiça a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC e na Súmula 5, deste E. Regional. Nessa esteira, faz mesmo jus o autor ao deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, que resta mantido. Nego provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência (ponto comum ao apelo do reclamante) A matéria foi examinada juntamente com o recurso ordinário do reclamante, negando-se provimento ao apelo da primeira reclamada, no particular. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve a eles se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, merecendo reforma a sentença, no particular. Modifico. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para (a) reduzir o grau da insalubridade para médio, mantendo-se os demais parâmetros da fixados na sentença; (b) reduzir os honorários periciais para R$ 2.500,00; (c) limitar a condenação aos valores estimados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXTRA CONSULT - CONSULTORIA E TRABALHO TERCEIRIZADO - EIRELI

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Processo nº 1000652-30.2024.8.11.0049

ID: 262110817

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-30.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

POSTO BEGE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000652-30.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000652-30.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [POSTO BEGE LTDA - EPP - CNPJ: 04.551.477/0001-16 (APELANTE), KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO - CPF: 046.283.111-61 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE POR ESTELIONATÁRIO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DENOMINADO GOLPE “PHISHING” – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL – SÚMULA 227 STJ – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Na hipótese, a falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da ausência de adoção de medidas de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, em decorrência de operações atípicas que fogem totalmente do perfil do consumidor/correntista. Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente mesmo em se tratando de pessoa jurídica (Súmula n° 227 do STJ), ainda que proveniente de fraude praticada por terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, que deve atender o caráter punitivo e pedagógico. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000652-30.2024.8.11.0049 APELANTE: POSTO BEGE LTDA - EPP APELADO: STONE PAGAMENTOS S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo POSTO BEGE LTDA - EPP, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, Dr. Alex Ferreira Dourado, lançada nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais nº. 1000652-30.2024.8.11.0049, ajuizada em face de STONE PAGAMENTOS S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, quanto aos danos materiais e morais. Ao final, condenou o apelante em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O apelante, em suas razões recursais, alega que “firmou contrato de pagamentos com a empresa Ré, ocorre que no dia 05/02/2024 foi vítima de fraude por volta das 11h00min. Uma das pessoas responsáveis pela administração das contas estava em um treinamento online para integrar a plataforma deles com a da STONE S.A.” (sic). Defende que “Em um momento do treinamento, a responsável teve que acessar a conta. Esta utilizou o primeiro link após fazer a busca pelo site “Google”. Ocorre que após ter colocado os dados da conta e senha o site ficou indisponível. A administradora contou o ocorrido para o treinador. Porém, a Autora constatou que transações estavam sendo feitas seguidas para a chave pix 29.068.703/0001-33 CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA minutos após o site ter saído do ar. Note que os valores transferidos fora todos abaixo de R$500,00 (quinhentos reais) alterando apenas os centavos. Claramente não são transações realizadas pela autora. No mesmo minuto esta ligou para a Ré pedindo o bloqueio das contas pelo fato e realizou boletim de ocorrência. Com isso o prejuízo foi de R$72.670,96 (setenta de dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos)” (sic). Assevera que “ao contrário que sustenta a r. Sentença combatida, a Autora não passou seus dados para nenhum golpista. Ela foi vítima de site clonado” (sic). Diz que “Trazendo esse conceito ao nosso caso, o que os golpistas fizeram foi clonar o site da Ré para levar a erro seus clientes. O site era idêntico ao da Stone S.A., Í. Julgadores, pela sua hipossufiência técnica, a Autora não tinha condições de identificar se o site era falso ou não. Ela só descobriu quando recebeu as notificações dos “pixes” realizados. Essa pratica é conhecida como “phishing” que significa: O ataque phishing é um tipo de crime cibernético popular no qual os criminosos tentam obter informações confidenciais, como senhas, números de cartão de crédito, informações bancárias ou outros dados pessoais, fingindo ser uma entidade confiável. Os golpistas se passam, por exemplo, como organizações legítimas, como bancos, empresas de comércio eletrônico, serviços de pagamento ou provedores de serviços online populares. (FONTE CNN BRASIL) A Ré se propõe a atua on-line e com isso ela tem o dever de manter seus sites seguros e identificar possíveis fraudes para que seus clientes não ocorra em erro” (sic). Aduz que “a Apelante não entregou seus dados para golpista e sim foi induzida a fazer através de site falso. Outro ponto que deve ser observado é que houve outro erro na segurança da Ré. Note que fora feita diversas transações com valores semelhantes para a mesma pessoa. As instituições financeiras quando identificam esse tipo de transação bloqueiam a conta e entram em contato com o cliente para saber. No caso em tela a conta só foi bloqueada a pedido da Apelante. Não restam dúvidas que a Apelada deve indenizar a Apelante pelos prejuízos sofridos tanto material quanto moral” (sic). A par destes argumentos, requer que “Que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a sentença para que condene a Apelada ao pagamento de indenização por danos matérias no valor de R$72.670,96 (setenta de dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos) e R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais nos termos explanados” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 269222293, requerendo o desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido conforme Id. 269364254. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que o POSTO BEGE LTDA - EPP ajuizou a presente ação em desfavor da STONE PAGAMENTOS S/A, relatando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa apelada para administração de pagamentos. Diz que no dia 05/02/2024, por volta das 11h, uma das responsáveis pela gestão das contas do apelante participava de treinamento online para integração da plataforma da apelada. Registra que durante o treinamento, a administradora/apelada precisou acessar a conta bancária da empresa/apelante e, ao buscar o site pelo “Google”, clicou no primeiro link exibido. Relata que após inserir os dados de acesso e senha, o site tornou-se indisponível, levando a responsável a relatar o ocorrido ao instrutor do treinamento. Afirma que poucos minutos depois, foi identificado que diversas transações via “PIX” estavam sendo realizadas, todas em valores próximos a R$500,00 (quinhentos reais), variando apenas nos centavos, tendo como destinatário a chave 29.068.703/0001-33, em nome de Claudio Barbosa de Sousa. Sustenta que ao perceber as movimentações suspeitas, a apelante entrou em contato imediato com a apelada solicitando o bloqueio das contas e também procedeu ao registro de boletim de ocorrência. Mensura que ainda assim, o golpe resultou em um prejuízo total de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos). Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo que julgou improcedentes os pedidos iniciais, quanto aos danos materiais e morais. Ao final, condenou o apelante em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] O demandante sustenta ter sido vítima de fraude ao acessar site falso com identificação visual da requerida, possibilitando-se a transmissão de dados pessoais e sigilosos que culminaram em transferências de valores para conta de falsário, via chave pix. A instituição financeira atua como prestador de serviço e, nessa condição, submete-se à legislação consumerista, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme estabelece o art. 14 do CDC c/c Súmula 479 do STJ. Apesar de vigorar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por prejuízos causados por eventual falha na prestação de serviço, por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre os fatos narrados e a conduta do prestador de serviço. Tem-se que a correntista acessou site falso, que não o da instituição financeira, e digitou dados sigilosos que permitiram a captura da senha e código do token, o que possibilitou que terceiro fraudador acessasse sua conta-corrente. Autora, assim, descumpriu o dever de zelar pelos dados sigilosos de sua conta bancária, não havendo nexo de causalidade em relação à ré (fortuito externo). Ademais, verifica-se que as transações bancárias objeto da demanda não destoam do perfil econômico da autora (posto de gasolina), conforme se observa as várias operações financeiras indicadas nos extratos que apresentou, sobretudo por se tratarem de operações em baixo valor e em grande quantidade. Certo é que a autora não acessou o site da ré, mas endereço eletrônico falso e, induzida por terceiro estelionatário, permitiu a captura de sua senha pessoal e dados do token, necessários para a realização de operações bancárias através da rede mundial de computadores. [...] Conclui-se pela inexistência de comprovação de falha na prestação de serviço; não há nexo de causalidade da ré com o dano reportado. Culpa exclusiva da autora que afasta a responsabilidade da ré e o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (Id. 269222288) Pois bem. De início, ressalta-se que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença de piso merece reforma. No presente caso, observa-se a atuação de fraudador que, valendo-se da técnica conhecida como “phishing”, criou um site falso com aparência idêntica ao de instituição legítima, com o propósito de induzir a vítima a erro e obter, de forma ardilosa, dados sensíveis de acesso à conta bancária. Verifica-se em Id. 269222258, a existência incontroversa de aproximadamente 145 (cento e quarenta e cinco) transferências via “PIX”, para a conta de Claudio Barbosa de Souza (terceiro), todas com valores entre R$498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) e R$499,98 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), totalizando um prejuízo de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos). É cediço que o risco da atividade econômica deve ser suportado pela instituição financeira, e que, bem por isso, não pode pretender transferir ao consumidor os consectários advindos de eventual falha na prestação do serviço, mormente quando a este não é dado mecanismos de produzir prova da alegação negativa enquanto, aquele possui capacidade técnica e econômica de se cercar de todos os meios possíveis para comprovar a regularidade da transação. Assim, a existência de fraude perpetrada por terceiros não afasta a responsabilidade da instituição financeira apelada, eis que não se pode olvidar que a eventual ação de fraudadores, é risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, impossível de ser repassado à empresa vítima, cujos dados pessoais foram utilizados na empreitada. Sobre o tema, é cediço que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sumulado, vejamos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Inegável, portanto, a existência de falha na prestação de serviço da instituição financeira ao permitir que terceiros invadam a conta bancária da empresa apelante e realizem transferência de valores. Atrelado a isso, tais transferências mostraram-se incompatíveis com o perfil do apelante, de modo que 145 (cento e quarenta e cinco) transferências, de valores praticamente idênticos, em curto espaço de tempo (haja vista que todas foram realizadas no mesmo dia), evidenciam a completa anormalidade da movimentação financeira, circunstância que, por si só, já deveria ter despertado os mecanismos de segurança da instituição financeira, os quais, lamentavelmente, mostraram-se ineficazes, contribuindo diretamente para o prejuízo suportado pela parte autora. Via de consequência, impõe-se a restituição do montante transferido. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR ESTELIONATÁRIO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DENOMINADO GOLPE “PHISHING” – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. “Demonstrada a fraude nas movimentações na conta bancária da parte autora, uma vez que suas alegações foram corroboradas por elementos comprobatórios juntados autos, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a pertinência das transferências de valores da conta da cliente para terceiros, antecipação do 13º salário e empréstimos, verifica-se que o banco apelante não adotou nenhuma medida de segurança ou proteção contra fraudes, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados, e condenado à restituição dos prejuízos de ordem material experimentado pela autora, ou seja, os valores que foram indevidamente subtraídos por terceiros. Evidente a falha no sistema bancário do recorrido que permitiu que terceiros estelionatários tivessem acesso aos dados bancários e aplicassem o golpe denominado phishing, uma vez que a instituição financeira não adotou todas as medidas necessárias para minimizar a incidência da fraude por meio de eficiente sistema de segurança que detecta operações financeiras estranhas ao perfil do cliente” (TJ-MT - AC: 10163951220218110041, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Mostrando-se adequado ao caso concreto, não merece redução.” (N.U 1032424-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 06/12/2023) (Destaquei) Demonstrado a pertinência da devolução dos valores transferidos, passo à fixação da indenização por dano moral. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em verbete sumular, a possibilidade de violação à honra objetiva das pessoas jurídicas, a ensejar indenização por danos morais (Súmula nº. 227). O aludido entendimento escora-se na proteção à reputação das sociedades empresárias e trata da repercussão social de seu nome e conceito. Ademais, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que pelo fato de a pessoa jurídica não ser titular de psiquismo (honra subjetiva), mostra-se imprescindível que a lesão a seus atributos externos seja demonstrada por prova concreta a fim de retratar o dano moral, que não pode ser presumido e sequer se confunde com eventual prejuízo patrimonial. No caso concreto tenho que a instituição financeira apelada deve ser condenada à indenização por danos morais, na medida em que ao permitir esse tipo de situação, não zelou pela idoneidade, autenticidade e legitimidade das informações do cliente. Este procedimento deve ser adotado para evitar fraudes e responsabilizações futuras, sob pena de assumir o risco por possível irregularidade posteriormente constatada, como nesta lide. Ao agir assim, incorre na previsão dos arts. 186 e 927 do Código Civil, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, que afronta direito e gera prejuízos a outrem, e tem a obrigação de reparar. Reside aí o nexo causal para a indenização, que na espécie é in re ipsa, ou seja, independe de culpa. A responsabilidade da instituição financeira, nestes casos, é objetiva, devendo responder pelo ato desidioso, na medida em que houve falha no dever de segurança e vigilância. Portanto, restando incontroversa a ocorrência de fraude nas operações bancárias realizadas e, portanto, caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar, decorrente da ausência de cautela da apelada ao permitir que terceiro realizasse movimentação financeira na conta da apelante, mister sua condenação nos danos extrapatrimoniais. Vejamos entendimento deste Sodalício em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA – REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMO – FRAUDE CARACTERIZADA – OPERAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS AO PERFIL DO CORRENTISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de juntada dos documentos, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos, considerando mormente a relação de consumo que envolve as partes. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Na hipótese, a falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da ausência de adoção de medidas de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, em decorrência de operações atípicas que fogem totalmente do perfil do consumidor/correntista. Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude praticada por terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, que deve atender o caráter punitivo e pedagógico.” (N.U 1002368-19.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS – GOLPE DE PHISHING – FRAUDE MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DE LINK FALSO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA EFICAZES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA – QUANTUM FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É evidente a falha na prestação do serviço decorrente de fraude de terceiros quando o Banco não oferece a segurança necessária às operações realizadas pelo sistema de transações eletrônicas, portanto tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos seus clientes. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. O valor arbitrado na primeira instância deve ser mantido quando fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (N.U 1012691-83.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) (Destaquei) Nesta trilha, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), de modo que o montante cumprirá a finalidade de inibir a instituição financeira à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para: a) condenar a apelada à restituição dos valores transferidos da conta da apelante, no importe de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos), a serem atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1%, a partir da citação válida; b) condenar a apelada ao pagamento de indenização pelos danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, com a reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial, a qual recairá exclusivamente sobre a instituição bancária, e de ofício, procedo com a alteração da base de cálculo, a fim de que incida sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, mantendo o percentual de 10% (dez por cento), restando indevida a majoração da verba honorária na hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000652-30.2024.8.11.0049

ID: 262110832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-30.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000652-30.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000652-30.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [POSTO BEGE LTDA - EPP - CNPJ: 04.551.477/0001-16 (APELANTE), KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO - CPF: 046.283.111-61 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE POR ESTELIONATÁRIO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DENOMINADO GOLPE “PHISHING” – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL – SÚMULA 227 STJ – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Na hipótese, a falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da ausência de adoção de medidas de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, em decorrência de operações atípicas que fogem totalmente do perfil do consumidor/correntista. Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente mesmo em se tratando de pessoa jurídica (Súmula n° 227 do STJ), ainda que proveniente de fraude praticada por terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, que deve atender o caráter punitivo e pedagógico. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000652-30.2024.8.11.0049 APELANTE: POSTO BEGE LTDA - EPP APELADO: STONE PAGAMENTOS S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo POSTO BEGE LTDA - EPP, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, Dr. Alex Ferreira Dourado, lançada nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais nº. 1000652-30.2024.8.11.0049, ajuizada em face de STONE PAGAMENTOS S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, quanto aos danos materiais e morais. Ao final, condenou o apelante em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O apelante, em suas razões recursais, alega que “firmou contrato de pagamentos com a empresa Ré, ocorre que no dia 05/02/2024 foi vítima de fraude por volta das 11h00min. Uma das pessoas responsáveis pela administração das contas estava em um treinamento online para integrar a plataforma deles com a da STONE S.A.” (sic). Defende que “Em um momento do treinamento, a responsável teve que acessar a conta. Esta utilizou o primeiro link após fazer a busca pelo site “Google”. Ocorre que após ter colocado os dados da conta e senha o site ficou indisponível. A administradora contou o ocorrido para o treinador. Porém, a Autora constatou que transações estavam sendo feitas seguidas para a chave pix 29.068.703/0001-33 CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA minutos após o site ter saído do ar. Note que os valores transferidos fora todos abaixo de R$500,00 (quinhentos reais) alterando apenas os centavos. Claramente não são transações realizadas pela autora. No mesmo minuto esta ligou para a Ré pedindo o bloqueio das contas pelo fato e realizou boletim de ocorrência. Com isso o prejuízo foi de R$72.670,96 (setenta de dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos)” (sic). Assevera que “ao contrário que sustenta a r. Sentença combatida, a Autora não passou seus dados para nenhum golpista. Ela foi vítima de site clonado” (sic). Diz que “Trazendo esse conceito ao nosso caso, o que os golpistas fizeram foi clonar o site da Ré para levar a erro seus clientes. O site era idêntico ao da Stone S.A., Í. Julgadores, pela sua hipossufiência técnica, a Autora não tinha condições de identificar se o site era falso ou não. Ela só descobriu quando recebeu as notificações dos “pixes” realizados. Essa pratica é conhecida como “phishing” que significa: O ataque phishing é um tipo de crime cibernético popular no qual os criminosos tentam obter informações confidenciais, como senhas, números de cartão de crédito, informações bancárias ou outros dados pessoais, fingindo ser uma entidade confiável. Os golpistas se passam, por exemplo, como organizações legítimas, como bancos, empresas de comércio eletrônico, serviços de pagamento ou provedores de serviços online populares. (FONTE CNN BRASIL) A Ré se propõe a atua on-line e com isso ela tem o dever de manter seus sites seguros e identificar possíveis fraudes para que seus clientes não ocorra em erro” (sic). Aduz que “a Apelante não entregou seus dados para golpista e sim foi induzida a fazer através de site falso. Outro ponto que deve ser observado é que houve outro erro na segurança da Ré. Note que fora feita diversas transações com valores semelhantes para a mesma pessoa. As instituições financeiras quando identificam esse tipo de transação bloqueiam a conta e entram em contato com o cliente para saber. No caso em tela a conta só foi bloqueada a pedido da Apelante. Não restam dúvidas que a Apelada deve indenizar a Apelante pelos prejuízos sofridos tanto material quanto moral” (sic). A par destes argumentos, requer que “Que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a sentença para que condene a Apelada ao pagamento de indenização por danos matérias no valor de R$72.670,96 (setenta de dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos) e R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais nos termos explanados” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 269222293, requerendo o desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido conforme Id. 269364254. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que o POSTO BEGE LTDA - EPP ajuizou a presente ação em desfavor da STONE PAGAMENTOS S/A, relatando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa apelada para administração de pagamentos. Diz que no dia 05/02/2024, por volta das 11h, uma das responsáveis pela gestão das contas do apelante participava de treinamento online para integração da plataforma da apelada. Registra que durante o treinamento, a administradora/apelada precisou acessar a conta bancária da empresa/apelante e, ao buscar o site pelo “Google”, clicou no primeiro link exibido. Relata que após inserir os dados de acesso e senha, o site tornou-se indisponível, levando a responsável a relatar o ocorrido ao instrutor do treinamento. Afirma que poucos minutos depois, foi identificado que diversas transações via “PIX” estavam sendo realizadas, todas em valores próximos a R$500,00 (quinhentos reais), variando apenas nos centavos, tendo como destinatário a chave 29.068.703/0001-33, em nome de Claudio Barbosa de Sousa. Sustenta que ao perceber as movimentações suspeitas, a apelante entrou em contato imediato com a apelada solicitando o bloqueio das contas e também procedeu ao registro de boletim de ocorrência. Mensura que ainda assim, o golpe resultou em um prejuízo total de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos). Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo que julgou improcedentes os pedidos iniciais, quanto aos danos materiais e morais. Ao final, condenou o apelante em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] O demandante sustenta ter sido vítima de fraude ao acessar site falso com identificação visual da requerida, possibilitando-se a transmissão de dados pessoais e sigilosos que culminaram em transferências de valores para conta de falsário, via chave pix. A instituição financeira atua como prestador de serviço e, nessa condição, submete-se à legislação consumerista, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme estabelece o art. 14 do CDC c/c Súmula 479 do STJ. Apesar de vigorar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por prejuízos causados por eventual falha na prestação de serviço, por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre os fatos narrados e a conduta do prestador de serviço. Tem-se que a correntista acessou site falso, que não o da instituição financeira, e digitou dados sigilosos que permitiram a captura da senha e código do token, o que possibilitou que terceiro fraudador acessasse sua conta-corrente. Autora, assim, descumpriu o dever de zelar pelos dados sigilosos de sua conta bancária, não havendo nexo de causalidade em relação à ré (fortuito externo). Ademais, verifica-se que as transações bancárias objeto da demanda não destoam do perfil econômico da autora (posto de gasolina), conforme se observa as várias operações financeiras indicadas nos extratos que apresentou, sobretudo por se tratarem de operações em baixo valor e em grande quantidade. Certo é que a autora não acessou o site da ré, mas endereço eletrônico falso e, induzida por terceiro estelionatário, permitiu a captura de sua senha pessoal e dados do token, necessários para a realização de operações bancárias através da rede mundial de computadores. [...] Conclui-se pela inexistência de comprovação de falha na prestação de serviço; não há nexo de causalidade da ré com o dano reportado. Culpa exclusiva da autora que afasta a responsabilidade da ré e o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (Id. 269222288) Pois bem. De início, ressalta-se que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença de piso merece reforma. No presente caso, observa-se a atuação de fraudador que, valendo-se da técnica conhecida como “phishing”, criou um site falso com aparência idêntica ao de instituição legítima, com o propósito de induzir a vítima a erro e obter, de forma ardilosa, dados sensíveis de acesso à conta bancária. Verifica-se em Id. 269222258, a existência incontroversa de aproximadamente 145 (cento e quarenta e cinco) transferências via “PIX”, para a conta de Claudio Barbosa de Souza (terceiro), todas com valores entre R$498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) e R$499,98 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), totalizando um prejuízo de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos). É cediço que o risco da atividade econômica deve ser suportado pela instituição financeira, e que, bem por isso, não pode pretender transferir ao consumidor os consectários advindos de eventual falha na prestação do serviço, mormente quando a este não é dado mecanismos de produzir prova da alegação negativa enquanto, aquele possui capacidade técnica e econômica de se cercar de todos os meios possíveis para comprovar a regularidade da transação. Assim, a existência de fraude perpetrada por terceiros não afasta a responsabilidade da instituição financeira apelada, eis que não se pode olvidar que a eventual ação de fraudadores, é risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, impossível de ser repassado à empresa vítima, cujos dados pessoais foram utilizados na empreitada. Sobre o tema, é cediço que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sumulado, vejamos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Inegável, portanto, a existência de falha na prestação de serviço da instituição financeira ao permitir que terceiros invadam a conta bancária da empresa apelante e realizem transferência de valores. Atrelado a isso, tais transferências mostraram-se incompatíveis com o perfil do apelante, de modo que 145 (cento e quarenta e cinco) transferências, de valores praticamente idênticos, em curto espaço de tempo (haja vista que todas foram realizadas no mesmo dia), evidenciam a completa anormalidade da movimentação financeira, circunstância que, por si só, já deveria ter despertado os mecanismos de segurança da instituição financeira, os quais, lamentavelmente, mostraram-se ineficazes, contribuindo diretamente para o prejuízo suportado pela parte autora. Via de consequência, impõe-se a restituição do montante transferido. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR ESTELIONATÁRIO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DENOMINADO GOLPE “PHISHING” – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. “Demonstrada a fraude nas movimentações na conta bancária da parte autora, uma vez que suas alegações foram corroboradas por elementos comprobatórios juntados autos, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a pertinência das transferências de valores da conta da cliente para terceiros, antecipação do 13º salário e empréstimos, verifica-se que o banco apelante não adotou nenhuma medida de segurança ou proteção contra fraudes, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados, e condenado à restituição dos prejuízos de ordem material experimentado pela autora, ou seja, os valores que foram indevidamente subtraídos por terceiros. Evidente a falha no sistema bancário do recorrido que permitiu que terceiros estelionatários tivessem acesso aos dados bancários e aplicassem o golpe denominado phishing, uma vez que a instituição financeira não adotou todas as medidas necessárias para minimizar a incidência da fraude por meio de eficiente sistema de segurança que detecta operações financeiras estranhas ao perfil do cliente” (TJ-MT - AC: 10163951220218110041, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Mostrando-se adequado ao caso concreto, não merece redução.” (N.U 1032424-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 06/12/2023) (Destaquei) Demonstrado a pertinência da devolução dos valores transferidos, passo à fixação da indenização por dano moral. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em verbete sumular, a possibilidade de violação à honra objetiva das pessoas jurídicas, a ensejar indenização por danos morais (Súmula nº. 227). O aludido entendimento escora-se na proteção à reputação das sociedades empresárias e trata da repercussão social de seu nome e conceito. Ademais, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que pelo fato de a pessoa jurídica não ser titular de psiquismo (honra subjetiva), mostra-se imprescindível que a lesão a seus atributos externos seja demonstrada por prova concreta a fim de retratar o dano moral, que não pode ser presumido e sequer se confunde com eventual prejuízo patrimonial. No caso concreto tenho que a instituição financeira apelada deve ser condenada à indenização por danos morais, na medida em que ao permitir esse tipo de situação, não zelou pela idoneidade, autenticidade e legitimidade das informações do cliente. Este procedimento deve ser adotado para evitar fraudes e responsabilizações futuras, sob pena de assumir o risco por possível irregularidade posteriormente constatada, como nesta lide. Ao agir assim, incorre na previsão dos arts. 186 e 927 do Código Civil, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, que afronta direito e gera prejuízos a outrem, e tem a obrigação de reparar. Reside aí o nexo causal para a indenização, que na espécie é in re ipsa, ou seja, independe de culpa. A responsabilidade da instituição financeira, nestes casos, é objetiva, devendo responder pelo ato desidioso, na medida em que houve falha no dever de segurança e vigilância. Portanto, restando incontroversa a ocorrência de fraude nas operações bancárias realizadas e, portanto, caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar, decorrente da ausência de cautela da apelada ao permitir que terceiro realizasse movimentação financeira na conta da apelante, mister sua condenação nos danos extrapatrimoniais. Vejamos entendimento deste Sodalício em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA – REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMO – FRAUDE CARACTERIZADA – OPERAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS AO PERFIL DO CORRENTISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de juntada dos documentos, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos, considerando mormente a relação de consumo que envolve as partes. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Na hipótese, a falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da ausência de adoção de medidas de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, em decorrência de operações atípicas que fogem totalmente do perfil do consumidor/correntista. Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude praticada por terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, que deve atender o caráter punitivo e pedagógico.” (N.U 1002368-19.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS – GOLPE DE PHISHING – FRAUDE MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DE LINK FALSO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA EFICAZES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA – QUANTUM FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É evidente a falha na prestação do serviço decorrente de fraude de terceiros quando o Banco não oferece a segurança necessária às operações realizadas pelo sistema de transações eletrônicas, portanto tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos seus clientes. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. O valor arbitrado na primeira instância deve ser mantido quando fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (N.U 1012691-83.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) (Destaquei) Nesta trilha, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), de modo que o montante cumprirá a finalidade de inibir a instituição financeira à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para: a) condenar a apelada à restituição dos valores transferidos da conta da apelante, no importe de R$72.670,96 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos), a serem atualizados monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1%, a partir da citação válida; b) condenar a apelada ao pagamento de indenização pelos danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, com a reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial, a qual recairá exclusivamente sobre a instituição bancária, e de ofício, procedo com a alteração da base de cálculo, a fim de que incida sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, mantendo o percentual de 10% (dez por cento), restando indevida a majoração da verba honorária na hipótese. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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I. De L. M. B. e outros x W. W. B. M.

ID: 295424841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000652-14.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. DE L. M. B. L. M. DE L.

Polo Passivo:

W. W. B. M.

Intimação

Advogados:

ELIANA CRISTINA FABRI SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA DE CÁSSIA OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-14.2024.8.26.0275 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.M.B. - - L.M.L. - W.W.B.M. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas… Processo 1000652-14.2024.8.26.0275 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.M.B. - - L.M.L. - W.W.B.M. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas com pedido de urgência ajuizada por I.L.M.B. e L.M.L., o primeiro representado pela última e genitora, e em face de W.W.B.M., todos qualificados. Sustenta a segunda requerente ter mantido relacionamento amoroso com o requerido, o que resultou no nascimento de I.L.M.B., em 15.10.2020. No entanto, estão separados de fato, de forma que o filho permanece sob sua guarda e o requerido prestou auxílio financeiro de R$ 200,00 durante os dois primeiros anos de vida do menor; porém atualmente não tem realizado qualquer prestação alimentícia e a genitora está desempregada. Nessa linha, requer liminarmente a fixação de alimentos provisórios em favor do menor no equivalente a 1/3 do rendimento líquido do demandado. Com a inicial, vieram documentos (fls. 06-19). Em manifestação, o Ministério Público concordou com a concessão dos alimentos provisórios (fls. 22-23). Deferida a justiça gratuita, concedidos alimentos provisórios de 1/3 do salário mínimo em prol da criança, designada audiência de conciliação, determinada a citação e intimação do réu. Ainda, foi determinada a intimação das autoras para impugnarem e das partes para posterior especificação de provas (fls. 25-27). O requerido foi devidamente citado (fl. 36). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 37). Em seguida, o requerido apresentara contestação, por que requereu a gratuidade da Justiça, a suspensão do feito por conta de ação negatória de paternidade c.c. anulação de registro civil em curso (proc. n. 1001682-55.2022.8.26.0275), e a redução dos alimentos para o importe de R$ 200 mensais. Documentos (fls. 38-66). Réplica à contestação às fls. 70-90. Manifestação do MP pela não suspensão do feito à fl. 94. Petição do requerido, com documentos, às fls. 96-101. As partes foram intimadas para especificarem provas (fl. 102), oportunidade em que o polo ativo requereu a designação de audiência de instrução para se tomar o depoimento pessoal do requerido e se proceder à oitiva de testemunhas, a realização de estudo psicossocial, e a expedição de ofícios: à Receita Federal, para que esta apresente cópia das três últimas declarações de IR do requerido; ao Banco Central do Brasil, via BacenJud, para que se colacione aos autos cópia das movimentações bancárias do requerido; e ao empregador do requerido, o Sr. Ronaldo Cândido Silva, para que este informe o salário daquele (fls. 105-106). O réu, por seu turno, requereu a tomada do depoimento pessoal da representante legal do autor e a sua intimação para comprovar nos autos as despesas com seu filho (fls. 107-108). O Ministério Público concordou com a produção das provas solicitadas pelas partes, enfatizando a essencialidade do estudo psicossocial (fl. 112). Vieram os autos conclusos. Decido. 2 De proêmio, registro condicionar o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelo réu à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei. No presente caso, o réu contratou advogado, deixando de procurar a Defensoria Pública; fato que, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência econômica. De outro lado, colaciona documentos a embasar o pedido de gratuidade, como extrato de que não apresentou declarações de IR nos últimos anos (fls. 63-64), que, contudo, quando conjugados às demais particularidades dos autos, qual o fato de que ele se autodeclara profissional liberal - classe cuja renda, é consabido, varia sobremaneira, não raro sem qualquer comunicação de bens e proventos à Receita Federal -, tornam temerário o deferimento da benesse sem a agnição, pelo juízo, de mais elementos a corroborarem a alegação de pobreza suscitada pelo pleiteante. Assim, deverá o requerente promover a juntada de comprovante de rendimentos e de seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entenda suficientes à demonstração da ausência de capacidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento do benefício. 3 Sem prejuízo, passo a sanear o feito. No que tange à preliminar arguida em contestação, em que o réu requer a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação negatória de paternidade c.c. anulação de registro civil, a hipótese é de não acolhimento. A valer, como bem pontuado pelo Ministério Público à fl. 94, inexistindo prova de erro ou de falsidade do registro de nascimento, prevalece a presunção decorrente do estado de que se lhe resulta (CC, art. 1.604). Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. [...] Pedido de suspensão dos atos executórios até julgamento da ação negatória de paternidade. Não acolhimento. Prevalece, por ora, a presunção decorrente do registro civil. [...] AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238517-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022) Rejeito, pois, a preliminar arguida. Inexistindo, então, outra questão preliminar, ou mesmo prejudicial de mérito ou irregularidades processuais a serem enfrentadas, declaro o feito saneado. 4 - Fixo como ponto controvertido: - a fixação de alimentos definitivos levando em conta o binômio possibilidade/necessidade; 4.1 - Deixo de fixar como ponto controvertido a regulamentação da guarda e visitas do autor, diante da ausência de impugnação específica no réu, na contestação, a essa parcela da causa de pedir do polo ativo, mas condiciono o seu deferimento à prévia realização de estudo psicossocial pelo Setor Técnico deste juízo, cuja produção fica desde já determinada. 5 - Adido a isso, defiro a produção de prova documental, considerando aquelas presentes no feito e as que porventura sejam acrescentadas até o julgamento do feito. 5.1 - Indefiro o pedido de prova do polo ativo de expedição de ofício à Receita Federal para apresentação de cópia das últimas declarações de IR do réu, ex vi do extrato às fls. 63-64. 5.2 - Lado outro, postergo a apreciação do pedido de aferição das movimentações bancárias do requerido via BacenJud para depois do escoamento do prazo que delimitei no item 2 desta decisão. 5.3 - Defiro, ademais, a expedição de ofício ao empregador do réu, devendo a z. serventia disponibilizá-lo nos autos e providenciar a intimação do polo ativo para que este lho encaminhe. 5.4 - Por fim, no concernente ao pedido de prova do réu, de que seja a genitora do autor intimada para comprovar nos autos as despesas que tem com o filho, entendo que, embora presumíveis as necessidades que decorrem do sustento de uma criança, concedo-lhe vista para que, querendo, se valha da oportunidade para justificar eventuais despesas extraordinárias com o autor, cujos valores ou naturezas se sobressaiam das expectativas comuns de cuidado, aptas a contribuir à aplicação do binômio possibilidade-necessidade in casu. Prazo: 15 dias. Intime-se. 6 - Postergo a apreciação do pedido comum de designação de audiência de instrução para a tomada dos depoimentos pessoais das partes e de testemunhas para depois do fomento ao acervo documental dos autos que ora se defere. 7 Com o cumprimento ou decurso do prazo in albis a que se referem os itens 2, 5.3 e 5.4, vista às partes para que digam sobre o julgamento antecipado do mérito ou insistam nas provas cujo deferimento se postergou. 8 - Após, vista ao Parquet para manifestação ou parecer final, conforme interprete o estado de arte dos autos. 9 Por último, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA DE CÁSSIA OLIVEIRA SILVA (OAB 426793/SP), ELIANA CRISTINA FABRI SANDOVAL (OAB 159622/SP), ELIANA CRISTINA FABRI SANDOVAL (OAB 159622/SP)

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Thaís Do Carmo Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 313750730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-11.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAíS DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO -

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-11.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thaís do Carmo Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da L… Processo 1000652-11.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thaís do Carmo Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto a preliminar que a ré ventilou. Afinal, não se vislumbrando aqui a ausência de documentos que possam ser qualificados como indispensáveis à propositura da demanda, a aventada insuficiência de provas concerne ao mérito, podendo interferir, apenas, no julgamento da causa. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A contratação pela autora dos serviços fornecidas pela ré restou comprovada pelos documentos juntados nas fls. 25/26. A ocorrência de danos na bagagem despachada pela autora, por sua vez, restou confirmada pelo teor de fls. 16/20 e, ainda, pelo vídeo que pode ser acessado por meio do link compartilhado na página 05. Irrelevante, nesse contexto, o disposto no artigo 32 da Resolução n. 400/2016 da ANAC. Inegável, pois, a obrigação de indenizar da ré, a qual encontra fundamento nos artigos 734 do Código Civil e 14, caput, da Lei 8.078/1990. Estabelecida essa premissa, e considerando, diante da fotografia acostada na página 19, que a mala não foi completamente danificada, inexistindo nos autos qualquer evidência de que a bagagem não possa ser consertada, ancorado no disposto no artigo 6º da Lei 9.099/1995, que autoriza a adoção da equidade para julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, fixo o valor da indenização em 40% do valor estimado para compra de uma nova mala (fl. 05), ou seja, em R$200,00. Veja-se que o valor da mala, embora 'estimado' pela autora, não foi objeto de sólida impugnação por parte da ré. Não vislumbro, entretanto, a ocorrência dos propalados danos morais. Afinal, as avarias causadas à mala, desacompanhadas de outras circunstâncias, não revelam magnitude bastante para provocar um grande/significativo sofrimento emocional/psicológico, apto a afetar seriamente a tranquilidade e o bem-estar individual ou a macular a honra e/ou a dignidade da autora. Em outras palavras, a autora sofreu apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave ofensa a direitos da personalidade. Lembro, porquanto pertinente, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização material de valor equivalente a R$200,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pela autora. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO - (OAB 62937/BA), JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB 41361/BA), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1000652-37.2025.8.11.0100

ID: 315237432

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000652-37.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000652-37.2025.8.11.0100 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ERIC HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO I – RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000652-37.2025.8.11.0100 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ERIC HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ERIC HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO, fundamentada no art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004. Em sua peça inaugural, narra a parte autora, em síntese, que celebrou Cédula de Crédito Bancário com a parte requerida, para pagamento de parcelas mensais estabelecidas no contrato, havendo cláusula de alienação fiduciária, transferindo-lhe a posse direta do veículo, em caso de inadimplência. Diz, mais, que a parte requerida deixou de cumprir com as parcelas estipuladas, estando com débito em aberto, motivo pelo qual incorreu em mora, que foi constituída através de notificação extrajudicial. Requer, então, liminarmente, a busca e apreensão do veículo objeto de garantia do contrato. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, verifico que o processo foi instruído com o contrato de financiamento, comprovando, assim, a alienação fiduciária. Quanto à mora, observo que a notificação foi encaminhada para o endereço e retornou com a informação “não procurado”, de modo que não há como se considerar que houve sequer a tentativa de se encontrar o devedor no endereço. Todavia, em que pese o entendimento em sentido contrário deste magistrado, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso considera ser válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência, em consonância com o disposto no art. 2º, § 2º, do DL 911/69. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEMONSTRADOS ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028666-11.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – TESE RECURSAL RELATIVA À MULTA, PERDAS E DANOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. Quanto a alegada tese de perdas e danos, multa e litigância de má-fé, tenho que, em virtude da devolutividade restrita do recurso e em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição, a matéria sequer pode ser admissível por meio do presente agravo de instrumento, tendo em vista que a questão não fora apreciada na decisão objurgada (TJ-MT - AI: 10177666620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) (g.n.). Assim, como é preciso haver coerência no sistema e não convém que a posição individual de cada magistrado provoque transtornos processuais às partes e ao Sistema de Justiça, curvo-me ao entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, para considerar válida a intimação e, por conseguinte, a constituição em mora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: i) DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao requerente ou a quem for por ele indicado, na forma da lei. A cópia desta decisão servirá como mandado de busca, apreensão e depósito, ficando o Oficial de Justiça encarregado da diligência autorizado a cumpri-la nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. ii) DETERMINO a CITAÇÃO da parte Requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR a integralidade da dívida pendente, sob pena de se consolidar nas mãos do credor fiduciário a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, com nova redação dada pela Lei n. 10.931/04. Esclareço da prescindibilidade de requerimento de expedição de carta precatória e que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69 incluído pela Lei n. 13.043/2014. Consigne no mandado as advertências legais contidas nos artigos 334 e 344 do CPC; que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos – § 14 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014; bem como a necessidade de imediata comunicação da apreensão do veículo ao juízo, da qual se intimará a parte autora para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas – § 14 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014. Não sendo localizado o bem ou a parte requerida, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para se manifestar a respeito. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Thelma De Oliveira Hosken x Banco Do Brasil S/A

ID: 328129399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-37.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THELMA DE OLIVEIRA HOSKEN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KAIQUE COSTA NEVES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000652-37.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thelma de Oliveira Hosken - Banco do Brasil S/A - 1. Das preliminares. De início, afasto a preliminar… Processo 1000652-37.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thelma de Oliveira Hosken - Banco do Brasil S/A - 1. Das preliminares. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Apesar de a jurisprudência ser pacífica em considerar o banco requerido como mero arrecadador de recursos para PASEP, o que se observa na presente ação é que a narrativa trata de possível ato ilícito cometido pelo banco réu, de maneira que fica demonstrada a pertinência subjetiva. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESFALQUE INDEVIDO DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. Sentença que julgou extinto o processo em função da ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: A pretensão de restituição de valores indevidamente retirados das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP deve ser direcionada ao administrador dos recursos, que é o Banco do Brasil. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032654-17.2018.8.26.0576; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020). Além disso, rejeito a alegação de incompetência do juízo estadual, tendo em vista que cabe à justiça comum o julgamento das causas envolvendo sociedade de economia mista, tal como é o banco demandado. É o entendimento da Súmula 508 do STF: Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Por fim, refuto o pedido de denunciação da lide à União, formulado pela parte ré. A presente demanda versa sobre responsabilidade civil por suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP, decorrente de alegada falha na prestação de serviço bancário. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Tema 1150 do STJ, reconhece que o Banco do Brasil possui legitimidade para responder diretamente por eventuais irregularidades na administração dessas contas, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo. 2. Da prejudicial de mérito Quanto à ocorrência de prescrição, consoante o Tema 1150/STF o prazo prescricional é decenal, e só começa a fluir a partir do momento em que o titular toma ciência dos desfalques, ou seja, quando comprovadamente acessa os extratos e identifica o prejuízo aplicando-se a teoria da actio nata. No caso dos autos, a autora afirma que só obteve o extrato de sua conta bancária em 2024, conforme se infere do documento de fl. 11, o que, em tese, afastaria a prescrição. Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: BANCÁRIO Ação de indenização por danos materiais e morais Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.(TJSP; Apelação Cível 1000525-38.2024.8.26.0126; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024 Desse modo, não há, por ora, que se falar em prescrição decenal, razão pela qual rejeito a preliminar. Entretanto, a análise ora realizada não impede que, no curso da instrução processual, e diante de eventual prova documental ou técnica que comprove a ciência inequívoca da autora quanto ao saque ou ao valor efetivamente depositado, seja reconhecida a prescrição, nos termos do art. 205 do Código Civil e da tese firmada no Tema 1150 do STJ. 3. Da suspensão do feito O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 2.162.198/PE, 2.162.222/PE, 2.162.223/PE e 2.162.323/PE sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1300), delimitou a seguinte questão jurídica: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Na mesma oportunidade, a Primeira Seção do STJ determinou asuspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do que dispõe o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. O caso em tela amolda-se perfeitamente à hipótese, uma vez que a resolução do mérito depende da definição sobre o ônus probatório dos lançamentos na conta PASEP da autora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. PASEP . ÔNUS PROBATÓRIO. AFETAÇÃO. TEMA 1.300 STJ . SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE. I. Caso em exame 1. Decisão que decretou a inversão do ônus da prova, deferindo o prazo de 15 dias para que as partes especifiquem provas . II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: a) se a hipótese comporta a suspensão do feito; b) em caso negativo, a aplicabilidade da lei consumerista ao presente caso e o ônus probatório . III. Razões de decidir 3. Demanda que versa sobre a revisão do saldo referente ao PASEP, junto ao Banco do Brasil S.A . 4. Deferimento da inversão do ônus da prova. Controvérsia que se encontra afetada pelo Superior Tribunal de Justiça. Tema 1 .300. Determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15, nos quais se discutam "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista ." 5. Suspensão do feito de origem que se impõe até o julgamento do Tema 1.300 do STJ. IV . Dispositivo 6. RECURSO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.300 STJ; 0001801-72 .2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . Des (a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 20/03/2025 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL). (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00318327520258190000, Relator.: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 05/06/2025, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/06/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil e na decisão de afetação do Tema 1300 do STJ,DETERMINO A SUSPENSÃOdo presente feito até o julgamento definitivo dos recursos especiais paradigmas. - ADV: KAIQUE COSTA NEVES (OAB 405430/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0001293-34.2015.8.11.0022

ID: 259209542

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001293-34.2015.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001293-34.2015.8.11.0022 APELANTE: INES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelaçã… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001293-34.2015.8.11.0022 APELANTE: INES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por INÊS OLIVEIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT que, nos autos n.0001293-34.2015.8.11.0022 – (cód:51635), reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em demanda visando à incorporação de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, com base na Lei n. 8.880/94. Em suas razões recursais, a apelante alega que: (i) não houve comprovação de que o Município procedeu à correção da defasagem da URV; (ii) inexistem documentos nos autos que comprovem a efetiva reestruturação da carreira da recorrente; (iii) o Município não apresentou provas nos autos que fundamentem a tese de prescrição; (iv) a relação é de trato sucessivo e aplica-se a Súmula 85 do STJ, devendo a prescrição atingir apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Em contrarrazões, o Município de Pedra Preta sustenta a ocorrência da prescrição, mencionando várias leis municipais que teriam reestruturado a carreira dos servidores (Leis nº 074/1998, 075/1998, 079/1998, 179/2000, 281/2002 e 855/2015), afirmando que o ajuizamento da ação ocorreu após o prazo prescricional quinquenal contado dessas reestruturações. Não há parecer ministerial. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, eis que apresentam os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso merece parcial provimento. A matéria em debate versa sobre a prescrição do direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real para URV, instituída pela Lei nº 8.880/94. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 561.836/RN), firmou o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear diferenças da conversão da URV inicia-se com a vigência da lei que reestrutura a carreira dos servidores públicos, fixando a seguinte tese: "O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público." Em consonância com esse entendimento, as T. Recursal editou Enunciado n. 11, que dispõe: "O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF)." No caso em análise, verifico que o Município de Pedra Preta afirma a existência de diversas leis que teriam reestruturado a carreira dos servidores municipais. Entretanto, constato uma falha procedimental crucial: embora as leis municipais sejam mencionadas, não foram efetivamente juntadas aos autos de forma integral, impossibilitando a verificação do seu conteúdo normativo completo. Em recente julgado, o TJMT destacou a necessidade de demonstração efetiva da reestruturação da carreira: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento da prescrição do fundo de direito nas ações que visam o recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV, faz-se necessária a comprovação inequívoca da reestruturação da carreira, não bastando a mera alegação da existência de leis. Não havendo prova documental suficiente nos autos, deve-se determinar o retorno do processo à origem para regular prosseguimento, com a produção das provas necessárias." (TJMT, N.U 1000652-78.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2024, Publicado no DJE 19/02/2024) Nesse mesmo sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu (art. 373, II, CPC). Alegada a prescrição com base em leis de reestruturação da carreira, cabe ao ente público comprovar o teor e a vigência de tais normativos. Inexistindo nos autos prova inequívoca da reestruturação alegada, impõe-se a cassação da sentença para regular instrução probatória." (TJMT, N.U 1001037-89.2018.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) No caso concreto, embora o Município mencione as Leis nº 074/1998, 075/1998, 079/1998, 179/2000, 281/2002 e 855/2015, não há nos autos cópia integral destas legislações que permita verificar se efetivamente promoveram uma reestruturação da carreira da autora, com alteração da composição remuneratória capaz de absorver eventuais diferenças decorrentes da URV. Observe-se que o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor é do réu, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Assim, cabia ao Município de Pedra Preta comprovar cabalmente a reestruturação da carreira e a absorção das diferenças da URV, o que não ocorreu de forma satisfatória nos autos. Além disso, em processos envolvendo diferenças da URV, o TJMT tem entendido que a mera existência de leis que concedam reajustes gerais não caracteriza, por si só, a reestruturação da carreira: "APELAÇÃO CÍVEL – URV – PRESCRIÇÃO – LEIS MUNICIPAIS – MEROS REAJUSTES GERAIS – AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que simples reajustes lineares concedidos a todos os servidores não configuram reestruturação de carreira capaz de deflagrar o prazo prescricional para as ações que buscam as diferenças da URV. Somente a efetiva reestruturação da carreira, com alteração da forma de composição remuneratória do cargo, tem o condão de caracterizar o termo inicial da prescrição." (TJMT, N.U 1005782-28.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/01/2024, Publicado no DJE 25/01/2024) Diante disso, considerando a ausência de prova documental suficiente quanto ao teor das leis mencionadas e seus efeitos específicos sobre a carreira da autora, entendo necessário o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, a fim de que seja devidamente comprovada a ocorrência da prescrição alegada. Ademais, em conformidade com o entendimento do STF no RE 561.836/RN, mesmo que se verifique a reestruturação da carreira, é necessário apurar se as diferenças decorrentes da URV foram efetivamente incorporadas aos vencimentos da autora, o que demanda a instrução adequada do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a adequada instrução probatória, com a juntada integral das leis municipais mencionadas e verificação de seus efeitos sobre a carreira da autora, bem como a eventual apuração das diferenças decorrentes da URV, caso afastada a prejudicial de prescrição. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1000652-37.2025.8.26.0062

ID: 321056460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000652-37.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000652-37.2025.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Recebo a petição de fls. 39/35, como emenda à inicial. Corri… Processo 1000652-37.2025.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Recebo a petição de fls. 39/35, como emenda à inicial. Corrija-se o valor da causa para R$ 13.152,90, o que feito nesta data. Anote-se. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução (art. 827,caput, do CPC). Todavia, fique a parte executada ciente de que, no caso de integral pagamento do débito no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). CITE-SEa parte executada, pela via postal (Com.-CGJ n. 1817/2016), para que,no prazo de 03 (três) dias,contados da citação, efetue oPAGAMENTO do débito, além dos honorários advocatícios acima fixados, sob pena de imediata penhora em seus bens. Deverá, ainda, ficar ciente de que pode, querendo,apresentar embargos à execução,distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora,no prazo de 15 (quinze) dias(art. 914 do CPC), contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente,no mesmo prazo de 15 dias,poderá a parte executada requerer o PARCELAMENTOem juízo (art. 916 do CPC). Para tanto, deve: a) reconhecer o crédito do exequente; e b) na mesma petição, comprovar o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado. O restante poderá ser pago em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do mesmo diploma legal. 2. Restando a citação infrutífera porque o(a) executado(a) está ausente ou recusou a carta, ou se a parte executada residir em área rural (onde os correios não atuam), recolhida a GRD, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverá citar a o(a) executado(a) nos termos retro. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que tenha ocorrido o pagamento, deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, e proceder à penhora de bens, tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à sua avaliação (art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado, caso a parte executada não seja localizada para citação, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 3. Se o AR/mandado de citação voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerida qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas pleiteados (Sisbajud, Infojud, Siel ou outros), mediante prévio recolhimento da taxa. Finalizadas as três pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se a parte exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. 4. Após a concretização da citaçãoe decorrido o prazo de 03 (três) dias do retorno do aviso de recebimento/mandado positivosem pagamento: a) caso o exequente não tenha requerido diligências constritivas na petição inicial, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequente já tenha requerido diligências constritivas na petição inicial, ao Cartório para proceder na forma do item abaixo. 5. Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa/constrição de bens e não recolheu a taxa, intime-se para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se considerar o requerimento indeferido de plano. 5.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não correr bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. serventia:b.3.1) se obloqueiosuperouo valor dadívida, independentemente da diligência da alínea anterior, incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas e requerida pela 4ª vez, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 5.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que:a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar;d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição;e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete;f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para:a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; eb) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6. [Certidão]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 16/04/2025 e autuada sob o nº 1000652-37.2025.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS, CNPJ 54.037.916/0001-45, e parte executada: EDUARDO ARAUJO ALVES, CPF 34028957818 e EDUARDO DE ARAUJO ALVES 34028957818, CNPJ 35060641000116, e cujo valor da causa é: R$ 13.152,90. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Jose Aparecido Dos Santos x Estado De São Paulo e outros

ID: 292020517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170028-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE PONTAL

Despacho

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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EDUARDO CARNEIRO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2170028-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170028-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pontal - Agravante: Jose Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Pontal - JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS interpõe agravo de instrumento contra r. decisão copiada a fls. 55/60 que, em sede de ação de obrigação de fazer, nº 1000652-86.2025.8.26.0466, em trâmite perante a Comarca de Pontal, movida em face do MUNICÍPIO DE PONTAL e ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ordem a determinar a entrega do medicamento NINTEDANIBE 150 mg, não incorporado ao SUS, para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1). Inconformado aduz, o agravante, ser pessoa idosa de 75 anos, portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1), enfermidade grave, progressiva e incurável e, conforme o relatório médico apresentado, ter contraindicação para uso dos medicamentos disponíveis no SUS atualmente em razão da ineficácia comprovada por estudos clínicos e, ainda, por aumentar o seu risco de morte, motivo pelo qual lhe foi indicado o uso do medicamento Nintedanibe 150 mg. Sustenta que a decisão agravada fundamentou o indeferimento da tutela provisória devido à ausência de ilegalidade no ato administrativo da CONITEC, que recomendou a não incorporação do medicamento ao rol padronizado do SUS e à existência de pareceres desfavoráveis do NAT-JUS quanto ao fornecimento do fármaco. Contudo, alega que tais fundamentos não devem prevalecer, pois estão preenchidos os requisitos do Tema 106 do col. STJ e 006 do eg. STF. Alega, ainda, que os pareceres do NAT-JUS possuem natureza meramente opinativa, não vinculando o magistrado, especialmente quando confrontados com prescrição médica individualizada, elaborada por profissional que acompanha diretamente o paciente. Por fim, ressalta a existência de notas técnicas favoráveis do próprio NAT-JUS em outros estados para casos análogos, bem como jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de garantir o fornecimento do medicamento pleiteado. Com tais argumentos, postula pelo recebimento do agravo com a concessão de efeito ativo, antecipando-se a tutela almejada para determinar que os agravados forneçam imediatamente o medicamento Nintedanibe 150mg, conforme prescrição médica, de forma contínua e ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade clínica, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Esse, a síntese do necessário. Em que pesem os fundamentos recursais, nos estreitos limites cognitivos dessa fase processual, não se mostra persuasiva a argumentação do agravante. Isso porque não se entrevê, ao menos em linha de exame primário, desajuste na decisão contrastada, aparentemente aclimada ao precedente vinculante fixado pelo Pretório Excelso ao julgamento do RE nº 1.366.243 Tema nº 1.234, oportunidade em que demarcadas as hipóteses de dispensação de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, impondo-se aos postulantes o efetivo cumprimento de exigências adicionais previstas nos Temas nº 6 e 1234, ambos do STF. Como se observa dos precedentes qualificados acima citados, a dispensação de medicamento não incorporado na política pública de saúde revela-se medida excepcional, possível apenas nos casos em que restarem devidamente preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos elencados pelo Tema 006 de repercussão Geral, consoante mandamento inserto na Súmula Vinculante 61: Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.(destaquei) Observe-se, inclusive, que o próprio eg. STF, no julgamento do aludido precedente vinculante, fez reconhecer a nulidade da decisão judicial que condenar o ente público à dispensação judicial do fármaco sem a estrita observância destes requisitos, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Assim, ainda que o laudo médico apresentado às fls. 61 tenha apontado a necessidade do fármaco postulado, é certo que, à força do atual entendimento do STF, não é mais possível ao Poder Judiciário fundamentar suas decisões apenas com base em prescrições ou relatórios juntados aos autos pelo autor da ação. Sob tal foco, não há prova, ao menos do que se vislumbra nesta análise superficial e tal como asseverado pela decisão agravada, do preenchimento dos requisitos autorizadores para a antecipação da tutela almejada, sem embargo de que venham a ser demonstrados no curso da ação. Como cediço, a concessão da tutoria antecipada em agravo de instrumento é objeto do art. 1.019, I, tema acerca do qual se convoca a prudente lição Humberto Theodoro Júnior: Trata-se de recurso que, normalmente, limita-se ao efeito devolutivo: os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995). No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I). (in Curso de Direito Processual Civil, vol. III; 53ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020; p. 1.031) Nesse panorama, indefiro a concessão do efeito ativo, intimando-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Oportunamente, tornem-me conclusos para a elaboração do voto. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Eduardo Carneiro da Silva (OAB: 474269/SP) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) - 1° andar

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