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Processo nº 1000653-92.2025.8.11.0012

ID: 314185378

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-92.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR ABSALAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYGOR SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000653-92.2025.8.11.0012. AUTOR: SALVADOR ABSALAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000653-92.2025.8.11.0012. AUTOR: SALVADOR ABSALAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pugna, que o juízo reconheça período laborado em atividade especial (01/10/1995 a 24/04/2017), bem como, que o Instituto Nacional do Seguro Social seja compelido a realizar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que fora concedido ao autor na via administrativa, convertendo-o para o benefício de aposentadoria especial, devendo restituir as diferenças devidas. 2. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 3. Atendidas as exigências do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e, inexistindo elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. 4. Por ora, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação do art. 334 do CPC, pois, o expediente conciliatório traria morosidade ao deslinde do feito, tendo em vista a ausência reiterada da Autarquia nas audiências designadas nesta Comarca, ainda, o teor do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016 de desinteresse no expediente conciliatório. 5. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). 6. Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias úteis. 7. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Alexandre Da Silva Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315277162

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001007-98.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA CumSen 1001007-98.2025.5.02.0342 AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA LIMA RÉU: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA CumSen 1001007-98.2025.5.02.0342 AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA LIMA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a34ab0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - CSAC, distribuída neste juízo por força de decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1000653-11.2017.5.02.0033 da 33ª VT/São Paulo, transitada em julgado, que determinou que os trabalhadores substituídos procedam à livre distribuição de suas ações individuais por si ou mediante substituto legitimado. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta ofertada pelo obreiro. Atente-se que somente será aceita impugnação específica e analítica (item a item) da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) Impugnada a conta pela reclamada, o autor fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 5 dias, oferecer manifestação, ainda que genérica. Divergentes, poderá ser designada perícia contábil cujos honorários serão suportados nos termos do art. 790-B da CLT (parcial ou total). Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA LIMA

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Laerte Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314690769

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001641-68.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001641-68.2025.5.02.0383 REQUERENTE: LAERTE DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001641-68.2025.5.02.0383 REQUERENTE: LAERTE DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e604493 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. CLAUDIA DE CASTRO SILVA DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Revendo o processado, reconsidero a decisão de ID 3bda62d. De início, tendo em vista que a parte autora ajuizou o presente feito na classe processual correta, qual seja, cumprimento de sentença de ação coletiva, torno sem efeito a decisão de extinção da execução. Outrossim, trata-se de ação interposta por LAERTE DA SILVA, por força de decisão exarada nos autos da ação coletiva autuada sob nº 1000653-11.2017.5.02.0033, que tramitou na 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, na qual foi proferida sentença condenatória para o Réu pagar a todos os trabalhadores que exercem atividade de carteiros motorizados, de forma cumulada, o adicional de periculosdiade e o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, sendo que naquele feito foi determinado que as execuções prosseguissem de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição. A ação foi ajuizada perante esta Comarca em razão de ser o local de residência da parte autora. Em razão disso, não havendo a incidência de nenhuma das hipóteses do artigo 286 do CPC relativo ao processo 1001108-80.2023.5.02.0383, que se trata de cumprimento de sentença relativo à outra ação, revejo a decisão para rejeitar a prevenção e, com isso, prosseguir com a livre distribuição em uma das Varas do Trabalho de Osasco. Intimem-se. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAERTE DA SILVA

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Rosimary Luiza Dos Santos Pinheiro x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 278323760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-18.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY LUIZA DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

LUAN BORGES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Luan Borges Pereira (OAB 423585/SP) Processo 1000653-18.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimary Luiza dos Santos Pinheiro - Reqdo: Bra…

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Carlos Roberto Andrade Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317039450

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001513-20.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ANDRADE OLIVEIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001513-20.2023.5.02.0609 AUTOR: CARLOS ROBERTO ANDRADE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001513-20.2023.5.02.0609 AUTOR: CARLOS ROBERTO ANDRADE OLIVEIRA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 421ec6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos... Quanto à decisão de homologação de cálculos, a parte exequente apresentou, em Id. 59364f3 , impugnação à sentença de liquidação, pretendendo a reforma da decisão, de modo que sejam arbitrados honorários advocatícios nestes autos de Cumprimento de Sentença. A executada não apresentou contraminuta. Desnecessária a garantia do juízo por parte da ré, que goza das prerrogativas de ente público para fins de pagamento dos débitos. É o relatório. DECIDO Preliminarmente Presentes os pressupostos de admissibilidade, tempestivos, conheço da medida interposta. Mérito DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A pretensão de reforma da decisão de liquidação não merece acolhimento. Trata-se nestes autos de cumprimento de sentença referente à ação principal de nº 1000653-11.2017.5.02.0033, transitada em julgado em 13/03/2024, conforme Id. 92058dc. Conforme os termos do título executivo, restou indeferido o pagamento de honorários advocatícios, portanto, indevidos tais valores: "O autor atua como substituto processual, não sendo preenchidos os requisitos legais para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e para concessão de honorários advocatícios. Rejeito os pedidos." (Id. 374b3f9). Em observação ao princípio de adstrição ao título e aos termos do artigo 879, § 1º, da CLT, as contas devem guardar fidelidade ao que restou decidido na fase de conhecimento. É dizer, as contas devem corresponder ao julgado, não sendo cabível a inclusão de novas verbas neste momento processual. Pelo acima exposto, improcede o tópico da impugnação. CONCLUSÃO Posto isto, conheço da impugnação à sentença de liquidação e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima exposta. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO ANDRADE OLIVEIRA

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Lucas Leocardio Goncalves x Qrx Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 317861372

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-48.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEOCARDIO GONCALVES

Polo Passivo:

QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA JACOBINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY JORGE FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000653-48.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: LUCAS LEOCARDIO GONCALVES RECLAMADO: QRX SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000653-48.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: LUCAS LEOCARDIO GONCALVES RECLAMADO: QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed447a0 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGO o acordo noticiado pelo reclamante (ID. 9749358), devidamente assinado com certificado digital pelo autor e ratificado pela reclamada (ID. 03dad7f e 2c731ae) no valor líquido total de R$ 3.300,00, a ser pago em parcela única em 18 de julho de 2025. Os pagamentos serão efetuados mediante depósito na conta do patrono da parte autora, dados informados na petição de acordo. Desnecessária a juntada dos recibos de acordo. No caso de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o valor do acordo, com juros e correção monetária, devendo o reclamante noticiar a ausência do pagamento 10 dias após a data marcada para pagamento. Neste ato, a reclamada dá por citada do início da execução. Retire-se o feito da pauta de audiências. As verbas do presente acordo correspondem àquelas discriminadas na minuta de acordo (id. 9749358). Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Desnecessária intimação do INSS. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 66,00, calculadas sobre R$3.300, dispensadas na forma da lei. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido, bem como as partes ficam intimadas do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Finda a competência deste Núcleo, a teor dos arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, determino a remessa dos autos de volta à origem, com as homenagens de estilo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Lucas Leocardio Goncalves x Qrx Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 317861378

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-48.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEOCARDIO GONCALVES

Polo Passivo:

QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA JACOBINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY JORGE FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000653-48.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: LUCAS LEOCARDIO GONCALVES RECLAMADO: QRX SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000653-48.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: LUCAS LEOCARDIO GONCALVES RECLAMADO: QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed447a0 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGO o acordo noticiado pelo reclamante (ID. 9749358), devidamente assinado com certificado digital pelo autor e ratificado pela reclamada (ID. 03dad7f e 2c731ae) no valor líquido total de R$ 3.300,00, a ser pago em parcela única em 18 de julho de 2025. Os pagamentos serão efetuados mediante depósito na conta do patrono da parte autora, dados informados na petição de acordo. Desnecessária a juntada dos recibos de acordo. No caso de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o valor do acordo, com juros e correção monetária, devendo o reclamante noticiar a ausência do pagamento 10 dias após a data marcada para pagamento. Neste ato, a reclamada dá por citada do início da execução. Retire-se o feito da pauta de audiências. As verbas do presente acordo correspondem àquelas discriminadas na minuta de acordo (id. 9749358). Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Desnecessária intimação do INSS. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 66,00, calculadas sobre R$3.300, dispensadas na forma da lei. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido, bem como as partes ficam intimadas do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Finda a competência deste Núcleo, a teor dos arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, determino a remessa dos autos de volta à origem, com as homenagens de estilo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LEOCARDIO GONCALVES

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Processo nº 1000653-49.2025.8.26.0538

ID: 278930659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000653-49.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA NORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON PEREIRA PASSOS

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ADV: Alison Pereira Passos (OAB 471649/SP) Processo 1000653-49.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patrícia Nora - Vistos. 1-) Cite-se o(a) executado(a) para o pagamento do dé…

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Irmãos De Freitas Junqueira Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros x Allan Aparecido Fiuza Galvao e outros

ID: 319865838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-37.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS DE FREITAS JUNQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA LOTEAMENTO PARANOá SERRANA SPE LTDA

Polo Passivo:

ALLAN APARECIDO FIUZA GALVAO ILMA FIUZA DOS REIS

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

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PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS

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MARA LUCIA CATANI MARIN

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Processo 0000126-37.2025.8.26.0596 (processo principal 1000653-74.2022.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Irmãos de Freitas Junqueira Empreendimentos Imobiliários … Processo 0000126-37.2025.8.26.0596 (processo principal 1000653-74.2022.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Irmãos de Freitas Junqueira Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Loteamento Paranoá Serrana Spe Ltda - Allan Aparecido Fiuza Galvao - - Ilma Fiuza dos Reis - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Recolha a parte autora as custas necessárias ao ato no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS (OAB 231998/SP), PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS (OAB 231998/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP)

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Antonio Jose De Camargo Ribeiro e outros x Estado De São Paulo

ID: 277570989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000653-54.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE CAMARGO RIBEIRO JUíZO EX OFFICIO MEIRE ANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCE FELIPIN NARDIN

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MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-54.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-54.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Antonio Jose de Camargo Ribeiro - Apelante: Meire Ana de Oliveira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LICENÇA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. A SENTENÇA FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 8.649,87). O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PRETENDE A ELEVAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO E ANUNCIA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. O VALOR DA CAUSA R$ 8.649,87 NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO PADRÃO DECISÓRIO DE CARÁTER VINCULANTE. “IN CASU” A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO RESULTARIA EM VERBA HONORÁRIA INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO, O QUE CONFIGURARIA REMUNERAÇÃO AVILTANTE AO TRABALHO DEMANDADO DO ADVOGADO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DOS §§ 2º, 5º DO ARTIGO 85 DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP) - Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador) - 1º andar

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