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"1000712-08.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 151 de 155

Processo nº 1000712-91.2024.8.11.0052

ID: 258762976

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-91.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000712-91.2024.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000712-91.2024.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [R S SEGANTINI LTDA - CNPJ: 40.777.877/0001-08 (APELANTE), ROGERIO SOARES SEGANTINI - CPF: 284.512.188-14 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (APELADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPENHORABILIDADE GENÉRICA DE VALORES FUTUROS DEPOSITADOS EM CONTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de título extrajudicial. Os apelantes sustentam a existência de cláusulas abusivas no contrato de limite de crédito firmado com a instituição financeira e pleiteiam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados em sua conta bancária, sob alegação de serem indispensáveis à sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é cabível a revisão de cláusulas contratuais bancárias com base na incidência do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se é admissível a formulação de pedido genérico de impenhorabilidade de valores em sede de embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, considerando que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços e os contratantes podem ser considerados consumidores. A mera incidência do CDC, contudo, não autoriza a revisão de cláusulas contratuais de ofício, conforme a Súmula 381 do STJ, sendo necessário que o devedor aponte de forma clara e específica aquelas tidas por abusivas, o que não ocorreu no caso. O pedido de reconhecimento genérico da impenhorabilidade de valores não encontra cabimento nos embargos à execução, especialmente porque à época da propositura dos embargos não havia penhora vigente. A impugnação da penhora, por sua vez, foi devidamente realizada nos autos da execução, nos moldes do art. 854, § 3º, do CPC. A utilização inadequada dos embargos à execução para discutir genericamente a impenhorabilidade dos valores afronta a sistemática processual, devendo o pedido ser feito no bojo da execução após a efetivação da constrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não autoriza, por si só, a revisão de cláusulas contratuais, sendo imprescindível a indicação específica das disposições tidas por abusivas. É inadequado o pedido genérico de impenhorabilidade de valores formulado em embargos à execução quando ausente penhora vigente à época, devendo ser respeitado o procedimento previsto no art. 854, § 3º, do CPC. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Embargos à Execução julgados improcedentes, com condenação do embargante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC. A apelante diz que o contrato apresenta cláusulas abusivas e lesivas, passíveis de revisão judicial; pleiteia o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, bem como requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constantes em sua conta bancária, por se tratar de recursos indispensáveis à sua subsistência. Contrarrazões no id 275488380. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. No caso, o contrato executado refere-se à abertura de limite de crédito, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, a mera incidência do CDC não permite, por si só, o reconhecimento de cláusulas abusivas de ofício, entendimento pacificado na Súmula 381 do STJ. No presente feito, o apelante não apontou, de forma clara e específica, quais disposições contratuais seriam abusivas, tampouco apresentou fundamentos que justificassem a revisão pretendida. Assim, correta a sentença ao afastar o pedido de revisão contratual por ausência de fundamentação idônea. O apelante postula ainda pela declaração de impenhorabilidade dos valores depositados em sua conta. À época da oposição destes embargos à execução, em agosto de 2024, não havia qualquer constrição incidente sobre valores do apelante. A penhora somente foi efetivada em 29 de outubro de 2024 e foi devidamente impugnada nos próprios autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000551-81.2024.8.11.0052. Portanto, era descabido, em sede de embargos, pleito genérico de reconhecimento de impenhorabilidade. Isso porque, havendo bloqueio de ativos financeiros, o procedimento adequado é o previsto no § 3º do art. 854 do CPC, ou seja, o pedido de desbloqueio nos próprios autos da execução. Tal providência foi, inclusive, adotada pelo apelante, cujo requerimento foi indeferido, havendo interposição de Agravo de Instrumento n. 1012083-77.2025.8.11.0000, ainda pendente de julgamento. Dessa forma, revela-se incabível o uso dos embargos à execução para formulação de pedido genérico de impenhorabilidade, devendo ser respeitada a sistemática processual prevista no Código de Processo Civil. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Diante do resultado, majoro os honorários recursais em favor do apelado para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000712-89.2025.4.01.3602

ID: 315435138

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-89.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000712-89.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000712-89.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVA CAETANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925/O e WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A autora requereu, inicialmente, o aproveitamento como prova emprestada do laudo pericial produzido em ação diversa, que tramitou perante a Justiça Estadual (Processo nº 1010081-62.2024.8.11.0003). Tal requerimento foi analisado por este Juízo em decisão proferida em 02/04/2025 (ID n. 2179176496), na qual se indeferiu a substituição da prova pericial nos presentes autos, justamente diante da necessidade de aferição atualizada do estado de saúde da parte autora, em atenção à natureza volátil e dinâmica das incapacidades laborais. Destacou-se, na ocasião, a importância da realização de perícia médica por perito vinculado ao quadro desta Subseção Judiciária, cuja atuação é reconhecida pela especialização, isenção e observância aos quesitos padronizados pelo CNJ. Na sequência, foi realizada perícia médica por profissional técnico habilitado perante este Juízo. No laudo pericial (ID n. 2181877892), restou constatado que a parte autora é portadora de lombalgia (CID M545), radiculopatia (CID M541), fibromialgia (CID M797) e poliartralgia (CID M255). Todavia, com base na análise clínica, exames apresentados e exame físico, o expert concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa, tendo sido constatado tônus e força muscular preservados, ausência de déficits motores e deambulação autônoma e regular, sem restrições a movimentações ativa e passiva, com carga e sem carga. O tratamento medicamentoso e ambulatorial vem sendo eficaz no controle das crises, revelando prognóstico regular. O perito apontou incapacidade pretérita entre 31/08/2005 e 30/09/2005, período já pago pelo INSS (vide extrato CNIS de ID n. 21737739664), não sendo objeto dos autos. Assim, não foi verificada, no momento da perícia, nenhuma limitação que ensejasse a concessão do benefício. A parte autora impugnou o laudo judicial, apontando divergência em relação ao parecer do perito produzido no bojo do processo que tramitou perante a Justiça Estadual (nº 1010081-62.2024.8.11.0003), o qual concluiu pela existência de incapacidade total e permanente. Requer a prevalência do laudo emprestado sobre o laudo pericial elaborado neste processo. Nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado formar seu convencimento com base na totalidade das provas, desde que o faça de forma motivada e com base nos elementos dos autos, podendo conferir maior valor à perícia oficial realizada sob sua supervisão direta, especialmente quando contemporânea aos fatos, completa e tecnicamente motivada. Ainda que não haja hierarquia entre as provas, é cediço que a perícia oficial judicial, realizada por profissional nomeado pelo Juízo e isento de interesses na causa, goza de presunção de imparcialidade e confiabilidade. Importa consignar que o perito oficial analisou pessoalmente a parte autora, confrontando dados clínicos e funcionais com os exames apresentados, exarando conclusão devidamente motivada, técnica e coerente com o quadro atual da autora. Além disso, o perito judicial nomeado nestes autos desfruta de confiança institucional e de reconhecida isenção, constatando-se, em seu proceder, compatibilidade metodológica com os parâmetros desta unidade jurisdicional. Conforme bem explanado na decisão de ID n. 2179176496, “Há que se destacar, ainda, que esta Subseção Judiciária possui quadro próprio de peritos especialistas nas mais variadas áreas da medicina, previamente escolhidos e cadastrados mediante critérios técnicos, os quais prestaram o compromisso de bem desenvolver o seu mister e gozam da confiança do Juízo. Os laudos periciais são padronizados e contêm quesitos nos moldes recomendados pelo CNJ e aprovados por este Juízo, de sorte a proporcionar ao julgador o mais completo subsídio para propiciar a mais justa análise acerca do direito ao benefício”. Desse modo, reputo suficiente para a solução da causa o laudo produzido neste feito, o qual merece prevalecer sobre o laudo emprestado que, embora detalhado, foi produzido em outro processo, com metodologia e critérios distintos. Registre-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Assim, não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1000712-12.2024.8.11.0046

ID: 317502892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000712-12.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA OLIVEIRA DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000712-12.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: NATALIA OLIVEIRA DA COSTA SENTENÇA Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000712-12.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: NATALIA OLIVEIRA DA COSTA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de NATALIA OLIVEIRA DA COSTA, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 1.193,27 (um mil, cento e noventa e três reais e vinte e sete centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 193928454. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 151564150), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 156054680, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 1.193,27 (um mil, cento e noventa e três reais e vinte e sete centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0011461-72.2019.8.17.2420

ID: 260924653

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011461-72.2019.8.17.2420

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARIA DO CARMO AMARAL CORREA DE ARAUJO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VIVIANE LIRA PIMENTEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0011461-72.2019.8.17.2420 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA XAVIER DE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0011461-72.2019.8.17.2420 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA XAVIER DE SOUZA ANDRADE, JOSE ARAUJO DE ANDRADE RÉU: ESPOLIO DE MARIA DO CARMO AMARAL CORREA DE ARAUJO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 193034693 , conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Maria de Fatima Xavier de Souza Andrade e José de Araújo de Andrade, devidamente qualificados, ingressaram com a presente Ação de Adjudicação Compulsória em face do Espólio de Maria do Carmo Amaral Correa de Araújo, representado pelo inventariante Francisco de Paula Correa de Araújo Filho, e os demais herdeiros, Maria Zuleida Correa de Araújo Lyra, Rosalie Elisabeth Farrat Correa de Araújo e Antônio Pereira de Lyra Filho, igualmente qualificados. Alega a requerente, em síntese, que realizou na data de 22 de abril de 1988, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, referente à compra de um lote de terras, situado à Rua Carlos Victor Boisson, nº 34, quadra “c-14”, loteamento Celeiro de Alegrias Futuras, Camaragibe-PE, com área total de 250m², havendo adimplido todo o acordo. Entretanto, não conseguiu registrar o imóvel, em decorrência do falecimento da proprietária, Maria do Carmo Amaral Correa de Araújo. Instruiu o feito com a procuração, documentos. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o inventariante deixou transcorrer o prazo de manifestação in albis (certidão no id 68294425). Novo despacho em id 92021207. Citados, os demais herdeiros deixaram transcorrer o prazo sem apresentar suas manifestações nos autos (certidão no id 107237379). A parte autora foi intimada e permaneceu inerte (certidão no id 107239833). O juízo de origem decretou a revelia dos requeridos em id 140465966. Instados a manifestarem interesse na produção de novas provas, a parte ré não foi localizada no endereço fornecido nos autos (certidão no id 143580231). Já os autores permaneceram inertes (certidão no id 152266446). Os autos vieram-me conclusos, remetidos da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe – para esta Central de Agilização Processual. É o que havia de relevante a relatar. Passo a decidir. Decretada à revelia, é cediço que a presunção de veracidade dela decorrente não é absoluta, devendo o juiz analisar o contexto do processo e as provas produzidas pela parte autora. Constato, outrossim, a desnecessidade de dilação probatória, sendo adequado, pois, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC/15. Foram trazidos aos autos a promessa de compra e venda do imóvel e a quitação integral do preço, onde figura como outorgado promissário vendedor, Maria do Carmo Correa de Araújo (id 50755174). A quitação do contrato, segundo consta, ocorreu desde o ano de 1998. No contrato particular de compromisso de compra e venda, são claras as obrigações das partes. A da promitente/vendedora é a de dar cumprimento ao contrato, tendo-o como bom, firme e valioso e a da adquirente é pagar pelo imóvel o preço avençado. Dessa forma, a obrigação de outorga da escritura deriva de contrato, quer tenha sido ou não registrado. É uma obrigação de fazer que, não satisfeita por quem deveria cumpri-la, torna-se perfeitamente substituível por uma decisão judicial, nos moldes do art. 641 do Código de Processo Civil. Confira-se neste sentido o seguinte precedente: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10007120220198260650 SP 1000712-02.2019.8.26.0650, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 29/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Convém ressaltar que o art. 1.418 do Código Civil, estabelece que "o promitente comprador, titular do direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento particular; e, se houver recusa requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". Não demasiado citar o Enunciado da Sumula 239 do STJ que dispõe: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. No caso, não há dúvidas de que o negócio jurídico firmado entre as partes preenche todos os seus requisitos essenciais: manifestação da vontade, capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa por lei, assim como que o promitente comprador cumpriu sua parte na avença fazendo jus a outorga da escritura definitiva de compra e venda. Justo se mostra, portanto, suprir a vontade dos réus e conferir caráter definitivo ao contrato celebrado entre as partes, valendo como título hábil a ser levado ao registro de imóveis competente, de forma a se consolidar o domínio do autor sobre os bens em questão, na forma do art. 1.418 c/c 463 e 464 do Código Civil. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil Brasileiro, julgo procedente o pedido autoral, com o fito de determinar que seja o bem imóvel identificado na peça exordial escriturado em nome dos autores perante a competente serventia extrajudicial, mediante o recolhimento dos tributos, emolumentos e laudêmio incidentes, e, via de consequência, determino que seja lavrada pelo Cartório de Imóveis a competente a escritura definitiva de compra e venda. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais adiantadas e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação a qual servirá de título que poderá ser registrado no Cartório Imobiliário, mediante o atendimento das exigências legais. Em seguida, arquivem-se os autos. Recife, data registrada no sistema. DR. CARLOS NEVES DA FRANCA NETO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO" CAMARAGIBE, 25 de abril de 2025. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 1000712-07.2025.4.01.3500

ID: 294307283

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBIA DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1000712-07.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1000712-07.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ALBIA DE OLIVEIRA REIS e outros ADVOGADO : CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA - GO39746 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. (ID n. 2165804537) Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. (ID n. 2180904298) No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 08/2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, somente. ii) renda per capita: R$ 650,00. A simples alegação de existência de empresa ativa e veículo no nome da parte autora não é suficiente para afastar a miserabilidade. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 03/10/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Vilson Ramos Vieira x Antonio Ramallo Fernandez e outros

ID: 276178933

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-32.2017.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILSON RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO RAMALLO FERNANDEZ ARMATEK OBRA BRAZIL SERVICOS EM ESTRUTURAS LTDA ARMATEK SERVICOS CORPORATIVOS BRAZIL LTDA DAVID GUTIERREZ GARCIA WANDERLEI BAMMANN DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

SILVIA MARIA MADEIRA

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000712-32.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: VILSON RAMOS VIEIRA RECLAMADO: ARMAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000712-32.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: VILSON RAMOS VIEIRA RECLAMADO: ARMATEK OBRA BRAZIL SERVICOS EM ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f561c2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. I - Ciência aos executados, srs. ANTONIO RAMALLO FERNANDEZ e WANDERLEI BAMMANN DE CARVALHO do bloqueio parcial de fls. 869 - id da33ba1, nos valores de R$1.311,14 e R$1.584,15 em conta de sua titularidade. Prazo de 05 dias para manifestação, sob pena de preclusão. No que se refere ao sr. ANTONIO, cumpra-se por correspondência registrada no endereço constante do INFOJUD e, concomitantemente, por edital. Decorrido esse prazo sem manifestação do devedor, libere-se o depósito ao(à) exequente, deduzindo-se do valor da execução, ficando desde já intimado(a) para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ. II - Id 6803b95: Determino a penhora de 100% do imóvel descrito na matrícula 61.296 (2º CRI/SP), de propriedade do(a) executado(a) WANDERLEI BAMMANN DE CARVALHO, devendo ser resguardada a quota-parte da coproprietária da outra fração (total de 50%), na forma prevista no artigo 843 do NCPC (fls. 796 - id e418070). Expeça-se mandado de penhora, avaliação e constatação, devendo o Sr. Oficial constatar a atual ocupação do imóvel e a que título, bem como a existência de débitos fiscais/condominiais porventura incidentes sobre os bens. No mesmo ato intime-se o(a) executado(a) da penhora, avaliação e também de que por este ato será constituído(a) fiel depositário(a), nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO intimado. Caso contrário, intime-se na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a). Se não houver, o(a) executado(a) será intimado(a) por via postal. Em se tratando de imóvel pertencente a condomínio, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação acerca da existência de eventuais débitos condominiais da unidade penhorada ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado quitado eventual débito de despesas condominiais. Solicitem-se informações sobre eventuais débitos tributários existentes junto à Prefeitura do Município de localização do imóvel. Caso se trata de bem imóvel localizado no Município de São Paulo, assino o prazo de 15 dias para o(a) exequente apresentar Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel e o extrato atualizado de débitos de IPTU (conforme Provimento GP/CR 13/2006, art. 242, alínea "h"), através do site da Prefeitura de São Paulo com a pesquisa pelo número do contribuinte: https://duc.prefeitura.sp.gov.br/iptu/consulta_iptu/frm07_SelecaoIPTU.aspx, juntando aos autos o resultado de tal consulta. Apontadas eventuais despesas, informe-se o leiloeiro para que conste dos editais de praça. Registre-se a penhora através do sistema disponibilizado pela ARISP, cabendo ao interessado no cancelamento deste registro o pagamento das despesas dele decorrente. Em caso de interesse do(a) exequente na adjudicação do bem, deverá observar o disposto no art. 888, § 1º da CLT, devendo comparecer à hasta no dia e horário a serem designados para manifestar o seu interesse na adjudicação do bem. Na hipótese do valor da avaliação do bem superar o crédito do(a) exequente, deverá este depositar em Juízo o valor excedente no prazo improrrogável de 48 horas, contados da data em que ocorrera a hasta – art. 876, § 4º, I do NCPC c/c art. 889 da CLT. Intimem-se: O(s) coproprietário(s) da nua propriedade de nome(s) DEISE IMACULADA CACOMO DE CARLVALHO, CPF: 908.356.388-04, dando-lhe(s) ciência da penhora, bem como para exercerem, em 5 dias, a faculdade do art. 843, § 1º, NCPC, ou seja, preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Saliento que, no caso de alienação, caberá a restituição do valor excedente à parte ideal do executado aos demais condôminos, operando-se, assim, a dissolução do condomínio em prol do arrematante ou do adjudicante. Cumpra-se por correspondência registrada no endereço constante do INFOJUD. Ao(s) executado(s), meeiro(s), coproprietário(s) e terceiro(s) interessado(s) para, querendo, apresente(m) acordo ou pagamento do débito. O Município de São Paulo para ciência da penhora, já que é o titular do domínio direto do referido imóvel, utilizando-se uma via deste despacho, devidamente assinado com cópia da matrícula. Para tal fim autorizo, desde logo, que o Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º, 846 e §§ do NCPC, requisitando força, com a apresentação deste à Autoridade Policial. Infrutíferas as diligências de localização, intime(m)-se por EDITAL. As indisponibilidades constantes na matrícula não impedem a alienação e constrição judicial do imóvel, nos termos do Provimento CG 37/2013 da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e Provimento CNJ nº 39/2014. O leilão dar-se-á nos moldes do PROVIMENTO GP/CR Nº 03/2020 Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial. e) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação. Por fim, e considerando as medidas já implementadas por este Juízo (fls. 708 e seguintes - id 6e0a9fc), indefiro a renovação das pesquisas patrimoniais. III - Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado pelo procedimento unificado do e.TRT. Int. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILSON RAMOS VIEIRA

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Vilson Ramos Vieira x Antonio Ramallo Fernandez e outros

ID: 276178941

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-32.2017.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILSON RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO RAMALLO FERNANDEZ ARMATEK OBRA BRAZIL SERVICOS EM ESTRUTURAS LTDA ARMATEK SERVICOS CORPORATIVOS BRAZIL LTDA DAVID GUTIERREZ GARCIA WANDERLEI BAMMANN DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

SILVIA MARIA MADEIRA

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000712-32.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: VILSON RAMOS VIEIRA RECLAMADO: ARMAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000712-32.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: VILSON RAMOS VIEIRA RECLAMADO: ARMATEK OBRA BRAZIL SERVICOS EM ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f561c2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. I - Ciência aos executados, srs. ANTONIO RAMALLO FERNANDEZ e WANDERLEI BAMMANN DE CARVALHO do bloqueio parcial de fls. 869 - id da33ba1, nos valores de R$1.311,14 e R$1.584,15 em conta de sua titularidade. Prazo de 05 dias para manifestação, sob pena de preclusão. No que se refere ao sr. ANTONIO, cumpra-se por correspondência registrada no endereço constante do INFOJUD e, concomitantemente, por edital. Decorrido esse prazo sem manifestação do devedor, libere-se o depósito ao(à) exequente, deduzindo-se do valor da execução, ficando desde já intimado(a) para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ. II - Id 6803b95: Determino a penhora de 100% do imóvel descrito na matrícula 61.296 (2º CRI/SP), de propriedade do(a) executado(a) WANDERLEI BAMMANN DE CARVALHO, devendo ser resguardada a quota-parte da coproprietária da outra fração (total de 50%), na forma prevista no artigo 843 do NCPC (fls. 796 - id e418070). Expeça-se mandado de penhora, avaliação e constatação, devendo o Sr. Oficial constatar a atual ocupação do imóvel e a que título, bem como a existência de débitos fiscais/condominiais porventura incidentes sobre os bens. No mesmo ato intime-se o(a) executado(a) da penhora, avaliação e também de que por este ato será constituído(a) fiel depositário(a), nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO intimado. Caso contrário, intime-se na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a). Se não houver, o(a) executado(a) será intimado(a) por via postal. Em se tratando de imóvel pertencente a condomínio, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação acerca da existência de eventuais débitos condominiais da unidade penhorada ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado quitado eventual débito de despesas condominiais. Solicitem-se informações sobre eventuais débitos tributários existentes junto à Prefeitura do Município de localização do imóvel. Caso se trata de bem imóvel localizado no Município de São Paulo, assino o prazo de 15 dias para o(a) exequente apresentar Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel e o extrato atualizado de débitos de IPTU (conforme Provimento GP/CR 13/2006, art. 242, alínea "h"), através do site da Prefeitura de São Paulo com a pesquisa pelo número do contribuinte: https://duc.prefeitura.sp.gov.br/iptu/consulta_iptu/frm07_SelecaoIPTU.aspx, juntando aos autos o resultado de tal consulta. Apontadas eventuais despesas, informe-se o leiloeiro para que conste dos editais de praça. Registre-se a penhora através do sistema disponibilizado pela ARISP, cabendo ao interessado no cancelamento deste registro o pagamento das despesas dele decorrente. Em caso de interesse do(a) exequente na adjudicação do bem, deverá observar o disposto no art. 888, § 1º da CLT, devendo comparecer à hasta no dia e horário a serem designados para manifestar o seu interesse na adjudicação do bem. Na hipótese do valor da avaliação do bem superar o crédito do(a) exequente, deverá este depositar em Juízo o valor excedente no prazo improrrogável de 48 horas, contados da data em que ocorrera a hasta – art. 876, § 4º, I do NCPC c/c art. 889 da CLT. Intimem-se: O(s) coproprietário(s) da nua propriedade de nome(s) DEISE IMACULADA CACOMO DE CARLVALHO, CPF: 908.356.388-04, dando-lhe(s) ciência da penhora, bem como para exercerem, em 5 dias, a faculdade do art. 843, § 1º, NCPC, ou seja, preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Saliento que, no caso de alienação, caberá a restituição do valor excedente à parte ideal do executado aos demais condôminos, operando-se, assim, a dissolução do condomínio em prol do arrematante ou do adjudicante. Cumpra-se por correspondência registrada no endereço constante do INFOJUD. Ao(s) executado(s), meeiro(s), coproprietário(s) e terceiro(s) interessado(s) para, querendo, apresente(m) acordo ou pagamento do débito. O Município de São Paulo para ciência da penhora, já que é o titular do domínio direto do referido imóvel, utilizando-se uma via deste despacho, devidamente assinado com cópia da matrícula. Para tal fim autorizo, desde logo, que o Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º, 846 e §§ do NCPC, requisitando força, com a apresentação deste à Autoridade Policial. Infrutíferas as diligências de localização, intime(m)-se por EDITAL. As indisponibilidades constantes na matrícula não impedem a alienação e constrição judicial do imóvel, nos termos do Provimento CG 37/2013 da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e Provimento CNJ nº 39/2014. O leilão dar-se-á nos moldes do PROVIMENTO GP/CR Nº 03/2020 Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial. e) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação. Por fim, e considerando as medidas já implementadas por este Juízo (fls. 708 e seguintes - id 6e0a9fc), indefiro a renovação das pesquisas patrimoniais. III - Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado pelo procedimento unificado do e.TRT. Int. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI BAMMANN DE CARVALHO

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Processo nº 1032252-10.2019.4.01.0000

ID: 280817135

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032252-10.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DANIEL

Acórdão

Advogados:

KLECYTON NOBRE DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ENOCK DA ROCHA NEGRAO

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CLEBE RODRIGUES ALVES

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EMANUEL PINHEIRO CHAVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032252-10.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-69.2019.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032252-10.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-69.2019.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:Nilson Daniel e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A, MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442-A e KLECYTON NOBRE DIAS - MA8735-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa originária, indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros dos agravados. Sustenta, em síntese, que estão previstos os requisitos para a decretação da indisponibilidade e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constrição de ativos financeiros em hipóteses como a presente. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Conforme expressamente consta da petição inicial do presente recurso, o pedido de indisponibilidade de bens formulado no bojo da ação originária está calcado na "possibilidade de dissipação do patrimônio particular por parte da agravada". Após o advento da Lei 14.230/2021, a decretação de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa sofreu profundas modificações. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 735 DO STF. SUPERAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735 do STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp 1.112.803/SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). 2. No caso presente, a discussão trazida a esta Corte versa a respeito da presença, ou não, dos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens no bojo de ação de improbidade administrativa, não sendo a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 735 do STF. 3. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. 4. Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso. 5. No caso, o acórdão impugnado, a despeito de ter sido prolatado anteriormente à edição do novo diploma legal, consignou a necessidade da demonstração do requisito da urgência, na linha adotada pela Lei n. 14.230/2021. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 2.272.508/RN, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21/03/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 ALTERADA PELA 14.230/2021. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 têm aplicação imediata aos feitos em andamento. 2. A indisponibilidade de bens somente será deferida após a oitiva do réu e desde que demonstrado o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A oitiva poderá ser dispensada sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 4. Ausentes os requisitos para decretação da constrição, pois não demonstrada dilapidação do patrimônio pelo requerido. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 1000994-06.2024.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 24/07/2024.) Ressalte-se que o STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). Na espécie, o pedido de indisponibilidade tem como fundamento o periculum in mora presumido, conforme consta de forma expressa da petição inicial do agravo. Dessa forma, em face da ausência de demonstração nos autos da existência de indícios da ocorrência de dilapidação dos patrimônios dos agravantes, descabe o provimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: NILSON DANIEL, GENIVAL R. DOS SANTOS - ME, MOREIRA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A Advogado do(a) AGRAVADO: KLECYTON NOBRE DIAS - MA8735-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FUNDADO EM PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO TRF1 E STJ. TEMA 1.257/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. 2. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Precedentes. 3. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1032252-10.2019.4.01.0000

ID: 280817150

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032252-10.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DANIEL

Acórdão

Advogados:

KLECYTON NOBRE DIAS

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MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS

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ENOCK DA ROCHA NEGRAO

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CLEBE RODRIGUES ALVES

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EMANUEL PINHEIRO CHAVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032252-10.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-69.2019.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032252-10.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-69.2019.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:Nilson Daniel e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A, MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442-A e KLECYTON NOBRE DIAS - MA8735-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa originária, indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros dos agravados. Sustenta, em síntese, que estão previstos os requisitos para a decretação da indisponibilidade e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constrição de ativos financeiros em hipóteses como a presente. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Conforme expressamente consta da petição inicial do presente recurso, o pedido de indisponibilidade de bens formulado no bojo da ação originária está calcado na "possibilidade de dissipação do patrimônio particular por parte da agravada". Após o advento da Lei 14.230/2021, a decretação de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa sofreu profundas modificações. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 735 DO STF. SUPERAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735 do STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp 1.112.803/SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). 2. No caso presente, a discussão trazida a esta Corte versa a respeito da presença, ou não, dos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens no bojo de ação de improbidade administrativa, não sendo a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 735 do STF. 3. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. 4. Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso. 5. No caso, o acórdão impugnado, a despeito de ter sido prolatado anteriormente à edição do novo diploma legal, consignou a necessidade da demonstração do requisito da urgência, na linha adotada pela Lei n. 14.230/2021. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 2.272.508/RN, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21/03/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 ALTERADA PELA 14.230/2021. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 têm aplicação imediata aos feitos em andamento. 2. A indisponibilidade de bens somente será deferida após a oitiva do réu e desde que demonstrado o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A oitiva poderá ser dispensada sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 4. Ausentes os requisitos para decretação da constrição, pois não demonstrada dilapidação do patrimônio pelo requerido. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 1000994-06.2024.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 24/07/2024.) Ressalte-se que o STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). Na espécie, o pedido de indisponibilidade tem como fundamento o periculum in mora presumido, conforme consta de forma expressa da petição inicial do agravo. Dessa forma, em face da ausência de demonstração nos autos da existência de indícios da ocorrência de dilapidação dos patrimônios dos agravantes, descabe o provimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: NILSON DANIEL, GENIVAL R. DOS SANTOS - ME, MOREIRA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A Advogado do(a) AGRAVADO: KLECYTON NOBRE DIAS - MA8735-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FUNDADO EM PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO TRF1 E STJ. TEMA 1.257/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. 2. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Precedentes. 3. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1032252-10.2019.4.01.0000

ID: 280817171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032252-10.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DANIEL

Acórdão

Advogados:

KLECYTON NOBRE DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ENOCK DA ROCHA NEGRAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEBE RODRIGUES ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EMANUEL PINHEIRO CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032252-10.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-69.2019.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032252-10.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-69.2019.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:Nilson Daniel e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A, MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442-A e KLECYTON NOBRE DIAS - MA8735-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa originária, indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros dos agravados. Sustenta, em síntese, que estão previstos os requisitos para a decretação da indisponibilidade e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constrição de ativos financeiros em hipóteses como a presente. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Conforme expressamente consta da petição inicial do presente recurso, o pedido de indisponibilidade de bens formulado no bojo da ação originária está calcado na "possibilidade de dissipação do patrimônio particular por parte da agravada". Após o advento da Lei 14.230/2021, a decretação de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa sofreu profundas modificações. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 735 DO STF. SUPERAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735 do STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp 1.112.803/SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). 2. No caso presente, a discussão trazida a esta Corte versa a respeito da presença, ou não, dos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens no bojo de ação de improbidade administrativa, não sendo a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 735 do STF. 3. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. 4. Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso. 5. No caso, o acórdão impugnado, a despeito de ter sido prolatado anteriormente à edição do novo diploma legal, consignou a necessidade da demonstração do requisito da urgência, na linha adotada pela Lei n. 14.230/2021. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 2.272.508/RN, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21/03/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 ALTERADA PELA 14.230/2021. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 têm aplicação imediata aos feitos em andamento. 2. A indisponibilidade de bens somente será deferida após a oitiva do réu e desde que demonstrado o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A oitiva poderá ser dispensada sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 4. Ausentes os requisitos para decretação da constrição, pois não demonstrada dilapidação do patrimônio pelo requerido. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 1000994-06.2024.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 24/07/2024.) Ressalte-se que o STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). Na espécie, o pedido de indisponibilidade tem como fundamento o periculum in mora presumido, conforme consta de forma expressa da petição inicial do agravo. Dessa forma, em face da ausência de demonstração nos autos da existência de indícios da ocorrência de dilapidação dos patrimônios dos agravantes, descabe o provimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: NILSON DANIEL, GENIVAL R. DOS SANTOS - ME, MOREIRA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A Advogado do(a) AGRAVADO: KLECYTON NOBRE DIAS - MA8735-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FUNDADO EM PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO TRF1 E STJ. TEMA 1.257/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. 2. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Precedentes. 3. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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