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Basalto Mineracao Ltda. e outros x Jose Sandro De Lima

ID: 317492147

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010250-27.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO MINERACAO LTDA. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A JGR PARTICIPACOES S.A. PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. PEDREIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SANDRO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GUSTAVO TANACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE SANDRO DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : JGR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO MINERACAO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVADO : JOSE SANDRO DE LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 3ad5290,5c7719e,bc80ea0,16d2400,1ee73b1,7acd2cb,0f0198a,b955972,bae3e93,b955972; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8f56538). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SANDRO DE LIMA

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Geni De Oliveira Nascimento Louro x Banco Bradesco S.A.

ID: 331859635

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000736-14.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENI DE OLIVEIRA NASCIMENTO LOURO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1000736-14.2025.5.02.0464 REQUERENTE: GENI DE OLIVEIRA NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1000736-14.2025.5.02.0464 REQUERENTE: GENI DE OLIVEIRA NASCIMENTO LOURO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac3175f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 21 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. SERVIDOR DECISÃO A sentença, conforme o documento ID 31b1f80, foi proferida em um processo de cumprimento de sentença (CSAC) que teve origem na Ação Civil Pública nº 0002500-90.2011.5.02.0028, na qual o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC obteve êxito em face do Banco Bradesco S/A. A sentença na ação civil pública determinou que o Banco Bradesco S/A pagasse aos substituídos as seguintes verbas: Reflexos das horas extras em DSRs (sábados, domingos e feriados), aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salários e depósitos fundiários.Honorários advocatícios a favor do autor, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. O acórdão regional (ID 5b516c9) acrescentou à condenação os reflexos das horas extras sobre os sábados. A reclamante, Geni de Oliveira Nascimento Louro, busca o cumprimento da sentença, conforme petição inicial (ID e611157). O acórdão do processo 0002500-90.2011.5.02.0028 (ID 5b516c9), que embasa o cumprimento de sentença, confirmou a condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento dos reflexos das horas extras nas seguintes verbas: DSR's (sábados, domingos e feriados), aviso Prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º Salários, FGTS. O acórdão não modificou o critério de correção monetária, mantendo a aplicação da legislação vigente à época da execução. Os cálculos do reclamante (ID 074ac80) totalizam R$ 112.925,75, atualizados até 01/06/2025. A reclamada apresentou impugnação (ID bebf6db) aos cálculos do reclamante. A impugnação da reclamada (ID bebf6db) alega, em suma: a) verbas vincendas: a reclamada alega que o reclamante apurou verbas após a distribuição do processo, o que violaria a coisa julgada; b) índice de correção monetária: A reclamada discorda do índice de correção monetária adotado nos cálculos; As diferenças entre os valores apresentados nos cálculos do reclamante (ID 074ac80), em relação aos cálculos da reclamada (ID ef25d13) decorrem, principalmente, da divergência quanto aos critérios de cálculo e aplicação dos índices de correção monetária e juros. A impugnação da reclamada (ID bebf6db) não apresenta cálculos específicos ou demonstrações de erros nos cálculos da reclamante. A impugnação é genérica e não atende aos requisitos mínimos para ser considerada. A alegação da reclamada sobre a inclusão de verbas vincendas não pode ser analisada sem acesso aos cálculos detalhados, incluindo período e as bases de cálculo. A alegação da reclamada sobre o índice de correção monetária, embora correta em relação à legislação, não informa o valor correto a ser aplicado, portanto, é genérica. Analisando os documentos e considerando que a impugnação da reclamada é genérica, entendo que os cálculos apresentados pelo reclamante (ID 074ac80) devem ser homologados. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 77.378,57 Juros: R$ 36.866,62 IRPF: R$ 0,00 INSS INSS Reclamante: (R$ 154,58) INSS Reclamada: R$ 12.488,18 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 77.223,99 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 12.642,76 Honorários Patrono Reclamante: R$ 11.606,79 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 113.080,33 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Geni De Oliveira Nascimento Louro x Banco Bradesco S.A.

ID: 331859650

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000736-14.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENI DE OLIVEIRA NASCIMENTO LOURO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1000736-14.2025.5.02.0464 REQUERENTE: GENI DE OLIVEIRA NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1000736-14.2025.5.02.0464 REQUERENTE: GENI DE OLIVEIRA NASCIMENTO LOURO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac3175f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 21 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. SERVIDOR DECISÃO A sentença, conforme o documento ID 31b1f80, foi proferida em um processo de cumprimento de sentença (CSAC) que teve origem na Ação Civil Pública nº 0002500-90.2011.5.02.0028, na qual o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC obteve êxito em face do Banco Bradesco S/A. A sentença na ação civil pública determinou que o Banco Bradesco S/A pagasse aos substituídos as seguintes verbas: Reflexos das horas extras em DSRs (sábados, domingos e feriados), aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salários e depósitos fundiários.Honorários advocatícios a favor do autor, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. O acórdão regional (ID 5b516c9) acrescentou à condenação os reflexos das horas extras sobre os sábados. A reclamante, Geni de Oliveira Nascimento Louro, busca o cumprimento da sentença, conforme petição inicial (ID e611157). O acórdão do processo 0002500-90.2011.5.02.0028 (ID 5b516c9), que embasa o cumprimento de sentença, confirmou a condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento dos reflexos das horas extras nas seguintes verbas: DSR's (sábados, domingos e feriados), aviso Prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º Salários, FGTS. O acórdão não modificou o critério de correção monetária, mantendo a aplicação da legislação vigente à época da execução. Os cálculos do reclamante (ID 074ac80) totalizam R$ 112.925,75, atualizados até 01/06/2025. A reclamada apresentou impugnação (ID bebf6db) aos cálculos do reclamante. A impugnação da reclamada (ID bebf6db) alega, em suma: a) verbas vincendas: a reclamada alega que o reclamante apurou verbas após a distribuição do processo, o que violaria a coisa julgada; b) índice de correção monetária: A reclamada discorda do índice de correção monetária adotado nos cálculos; As diferenças entre os valores apresentados nos cálculos do reclamante (ID 074ac80), em relação aos cálculos da reclamada (ID ef25d13) decorrem, principalmente, da divergência quanto aos critérios de cálculo e aplicação dos índices de correção monetária e juros. A impugnação da reclamada (ID bebf6db) não apresenta cálculos específicos ou demonstrações de erros nos cálculos da reclamante. A impugnação é genérica e não atende aos requisitos mínimos para ser considerada. A alegação da reclamada sobre a inclusão de verbas vincendas não pode ser analisada sem acesso aos cálculos detalhados, incluindo período e as bases de cálculo. A alegação da reclamada sobre o índice de correção monetária, embora correta em relação à legislação, não informa o valor correto a ser aplicado, portanto, é genérica. Analisando os documentos e considerando que a impugnação da reclamada é genérica, entendo que os cálculos apresentados pelo reclamante (ID 074ac80) devem ser homologados. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 77.378,57 Juros: R$ 36.866,62 IRPF: R$ 0,00 INSS INSS Reclamante: (R$ 154,58) INSS Reclamada: R$ 12.488,18 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 77.223,99 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 12.642,76 Honorários Patrono Reclamante: R$ 11.606,79 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 113.080,33 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENI DE OLIVEIRA NASCIMENTO LOURO

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Assis Junior Guollo e outros x C.Vale - Cooperativa Agroindustrial

ID: 332847666

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000736-22.2022.8.11.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS JUNIOR GUOLLO CLECI INES SIGNOR GUOLLO FRANCISCO AFONSO GUOLO FRANCIS GUOLLO PRICILA DA SILVA GUOLLO

Polo Passivo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Sentença

Advogados:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

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JARBAS CASTILHOS DA SILVA

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HELBERT FERNANDES FONSECA

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AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000736-22.2022.8.11.0107. EMBARGANTE: FRANCISCO AFONSO GUOLO, FRANCIS GUOLLO, ASSIS JUNIOR GUOLLO, CLECI INES SIG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000736-22.2022.8.11.0107. EMBARGANTE: FRANCISCO AFONSO GUOLO, FRANCIS GUOLLO, ASSIS JUNIOR GUOLLO, CLECI INES SIGNOR GUOLLO, PRICILA DA SILVA GUOLLO EMBARGADO: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VISTOS. Embargos de declaração opostos por FRANCISCO GUOLLO e outros contra a sentença de ID 185477432, que julgou improcedentes os embargos à execução manejados contra a execução n. 1000177-65.2022.8.11.0107, promovida por C.VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, fundada nas CPRFs nº 9167 e 9393. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissões e obscuridades na sentença, quanto à: a) Pretensa ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das CPRFs; b) Suposta capitalização indevida de juros; c) Alegada cobrança cumulativa de cláusula penal; d) Inexistência de causa da obrigação; e) Competência territorial do juízo de Nova Ubiratã; f) Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas. É o breve relatório. DECIDO. I – DO CABIMENTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver, na sentença: omissão sobre ponto que o juiz deveria se pronunciar; obscuridade ou contradição interna; erro material evidente. No caso, a sentença embargada analisou e decidiu expressamente sobre todos os fundamentos jurídicos relevantes, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Os embargos se limitam a rediscutir o mérito da causa, o que é incabível nesta via. Ainda assim, para fins de reforço técnico e exaurimento da matéria, enfrentam-se novamente os pontos levantados. II – DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DAS CPRFs As CPRFs nº 9167 e 9393, juntadas aos autos nos IDs 80750070 e 80750071 (ação de execução 1000177-65.2022.8.11.0107), preenchem os requisitos do art. 784, I, do CPC e do art. 4º da Lei nº 8.929/94: - contêm valor determinado; - produto descrito (soja e milho); - vencimento certo; - assinatura do emitente; - referência contratual clara. Conforme decidido pela Corte Cidadã, em alteração de entendimento: Na execução de CPR, mesmo em formato cartular, em regra, não é necessário que o credor apresente o título original. Na execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular, a exigência de apresentação do título original somente deve ocorrer diante de alegação concreta e motivada pelo devedor da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. REsp 2.013.526-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Moura Ribeiro, julgado em 28/2/2023 (Info 12 – Edição Extraordinária). No presente caso, não houve alegação nem comprovação de vício formal, desaparecimento ou duplicidade do título, tampouco apresentação de prova robusta de ausência de causa. As CPRFs permanecem válidas e exigíveis. III – DOS ENCARGOS FINANCEIROS E ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO A planilha de cálculo apresentada pela exequente (ID 80751732, autos executivos) afirma expressamente que os juros remuneratórios aplicados são de 1,5% ao mês, sem capitalização. A parte embargante não apresentou planilha própria, nos moldes do art. 917, §3º, do CPC, tampouco demonstrou que houve capitalização de juros, baseando-se em mera suposição. Não se verifica, portanto, ilegalidade nos encargos apresentados. IV – DA CLÁUSULA PENAL E DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte embargante sustenta que estaria sendo cobrada, cumulativamente, a cláusula penal compensatória já executada em outra comarca (Palotina/PR). Contudo, a planilha de ID 80751732 não contempla cláusula penal compensatória. O valor executado corresponde apenas ao valor das CPRFs, com juros, correção monetária e multa moratória de 10%, regularmente prevista no título. Logo, não há cumulação indevida na presente execução. Quanto à alegação de incompetência territorial, importa esclarecer que a execução foi proposta no domicílio do devedor, conforme art. 781 do CPC, e não há cláusula de eleição de foro nos contratos vinculados às CPRFs. A alegação de nulidade de cláusula de eleição de foro é descabida, pois nenhuma cláusula foi invocada pela exequente, tampouco consta dos autos. Portanto, o juízo da Comarca de Nova Ubiratã é competente para processar e julgar a execução. V – DA INAPLICABILIDADE DO CDC A relação entre as partes é cooperativa. A embargada é cooperativa agroindustrial, e os embargantes são cooperados. Nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71, os atos praticados entre cooperativa e cooperado são atos cooperativos típicos, que não constituem relação de consumo. Não há nos autos qualquer prova de hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional da parte embargante. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi corretamente afastada. VI – DO INDEFERIMENTO DE PROVAS O indeferimento das provas requeridas foi justificado com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, diante da suficiência da prova documental constante dos autos. Não se verifica nulidade, tampouco cerceamento de defesa, especialmente considerando que: - A petição inicial dos embargos é excessivamente prolixa, reiterativa e confusa; - As alegações sobre intempéries climáticas e caso fortuito foram genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios confiáveis. - O juiz é o destinatário da prova, com competência para indeferir diligências impertinentes ou meramente protelatórias. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida sob ID 185477432, a qual permanece integralmente hígida e fundamentada. Mantenha-se o regular prosseguimento da execução em apenso. Oportunamente, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1000736-45.2024.4.01.3605

ID: 294639217

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000736-45.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO FERREIRA JUNQUEIRA NETO

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DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CATARINI VEZETIV CUPOLILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-45.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-45.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIEL LIMA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CATARINI VEZETIV CUPOLILLO - MT30140/O e DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM - MT25581/O POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIVERSIDADE ÉTNICA da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental ajuizada por GABRIEL LIMA PEREIRA em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIVERSIDADE ÉTNICA, da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, Campus Universitário do Araguaia - Unidade II, objetivando seja declarada a nulidade do ato de indeferimento da matrícula do Impetrante, assegurando-lhe o direito de matricular-se em uma das vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012), do CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO / CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO ARAGUAIA, na cidade de Barra do Garças/MT; Relata, o impetrante, em síntese, que: a) foi aprovado no Curso de BACHARELADO EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, junto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – CÂMPUS ARAGUAIA e, em sua inscrição, informou ser pessoa de raça/cor parda; b) efetuou sua pré-matrícula e foi submetido a uma Comissão de Heteroidentificação, a qual indeferiu sua autodeclaração racial, sob o argumento de que o Impetrante não se enquadra na condição de pessoa parda; c) interpôs Recurso Administrativo, uma vez que sempre se declarou pessoa parda, entretanto o recurso foi indeferido, em 29/02/2024. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de id 2123889172. A parte impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento (id 2125389415). Notificada, a autoridade impetrada deixou de oferecer informações. Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...) Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. Além dos dois requisitos acima elencados, também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora. A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. De início, aponto que o critério da autodeclaração é constitucional. Isso porque se deve respeitar as pessoas tal como elas se percebem. Contudo, o STF afirmou que é possível também que a Administração Pública adote um controle heterônomo, sobretudo quando existirem fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. São exemplos desse controle heterônomo a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, apresentação de fotos pelos candidatos, e formação de comissões com composição plural para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração. Assim, a tese fixada foi a seguinte: “É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017) Nesse aspecto, a autodeclaração do(a) candidato(a) pressupõe tão somente presunção relativa de veracidade. Analisando os autos, verifica-se que a conclusão adotada pela Comissão foi lastreada no procedimento instaurado para a comprovação da veracidade da autodeclaração formulada inicialmente pelo Impetrante, oportunidade em que foi afastado o enquadramento do candidato nos critérios previamente estabelecidos, consoante as disposições expressamente previstas no edital que rege o certame. É importante ressaltar, também, que o impetrante teve oportunidade de oferecer recurso administrativo, tendo sido garantido, assim, o contraditório e ampla defesa. Outrossim, cabe frisar que os atos administrativos gozam das presunções de veracidade e de legitimidade, as quais são afastadas apenas mediante prova indubitável em sentido contrário. Trata-se de entendimento consolidado no TRF da 1ª Região o de que somente se desconstitui ato administrativo em sede de liminar acaso presente teratologia verificável de plano (AGA 0011464-65.2014.4.01.0000 / MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 04/07/2014). Constata-se, portanto, que não houve a demonstração de qualquer ilegalidade verificável de plano. Por fim, relevante asseverar que a elucidação acerca do eventual enquadramento do Impetrante nas categorias de ingresso de pretos, pardos e indígenas pressupõe a realização de satisfatória dilação probatória apta a comprovar as características físicas e raciais alegadas na inicial, medida inadequada à via processual eleita, diante da estreita via mandamental, que exige prova pré-constituída do alegado. Ante o exposto, indefiro a liminar. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Frente ao exposto, denego a segurança requestada. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Alzira Vitoria Martins x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 276412964

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000736-20.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA VITORIA MARTINS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000736-20.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALZIRA VITORIA MARTINS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000736-20.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALZIRA VITORIA MARTINS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86b5535 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 3b95986, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através do qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 20.000,00, em parcela única com vencimento até 20 de junho de 2025, desde que a parte Autora junte aos autos a ratificação de próprio punho na mesma data de protocolo da presente transação, caso contrário o pagamento será realizado após 15 dias da sentença homologatória. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Nos termos da avença, declaro a rescisão contratual dispensa imotivada em 02/06/2025, devendo a ré proceder à baixa digital da CTPS da parte autora em até 10 dias da presente homologação. A presente decisão tem força de ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes, suprindo eventual inexistência de TRCT e anotação na CTPS, para liberação dos depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora, efetuados pela reclamada, bem como para obtenção dos benefícios do Seguro-Desemprego. Este alvará deverá ser apresentado junto à agência da Caixa Econômica Federal. AUTOR(A): ALZIRA VITORIA MARTINS, CPF: 578.826.958-07 PIS: 132.525.144-42 DATA DE ADMISSÃO: 02/05/2023 DATA DA DISPENSA: 02/06/2025 ADV:FABRICIO ROSS DOS SANTOS, OAB: 353571 EMPREGADOR: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, CNPJ: 42.591.651/0001-43 A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. Download e impressão de documentos com dados da assinatura, QR Code e número do documento: Para que o(a) advogado(a) possa baixar e/ou imprimir peça(s) do processo como os dados da assinatura, QR Code e número do documento (chave de acesso), que permitem sua validação, faz-se necessário gerar o arquivo através do ícone PDF, localizado no canto superior esquerdo da tela de detalhamento do processo. Para tanto, selecione apenas o(s) documento(s) desejados(s) e clique em gerar PDF. FGTS: Deixo de autorizar o patrono a proceder o levantamento do FGTS ante a decisão do STF nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art. 20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. SEGURO-DESEMPREGO: a liberação do seguro-desemprego dependerá de apreciação do órgão administrativo respectivo no tocante ao preenchimento dos demais requisitos, na forma da legislação atual vigente. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Defiro a discriminação de verbas apresentada como 100% indenizatórias pois em consonância com os pedidos formulados em Inicial, razão pela qual não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A parte autora declara que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 400,00, ou seja, 2% sobre o valor do acordo, pela parte reclamante, das quais resta isenta na forma de lei. Retire-se de pauta. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALZIRA VITORIA MARTINS

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Alzira Vitoria Martins x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 276412970

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000736-20.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA VITORIA MARTINS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000736-20.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALZIRA VITORIA MARTINS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000736-20.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALZIRA VITORIA MARTINS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86b5535 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 3b95986, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através do qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 20.000,00, em parcela única com vencimento até 20 de junho de 2025, desde que a parte Autora junte aos autos a ratificação de próprio punho na mesma data de protocolo da presente transação, caso contrário o pagamento será realizado após 15 dias da sentença homologatória. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Nos termos da avença, declaro a rescisão contratual dispensa imotivada em 02/06/2025, devendo a ré proceder à baixa digital da CTPS da parte autora em até 10 dias da presente homologação. A presente decisão tem força de ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes, suprindo eventual inexistência de TRCT e anotação na CTPS, para liberação dos depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora, efetuados pela reclamada, bem como para obtenção dos benefícios do Seguro-Desemprego. Este alvará deverá ser apresentado junto à agência da Caixa Econômica Federal. AUTOR(A): ALZIRA VITORIA MARTINS, CPF: 578.826.958-07 PIS: 132.525.144-42 DATA DE ADMISSÃO: 02/05/2023 DATA DA DISPENSA: 02/06/2025 ADV:FABRICIO ROSS DOS SANTOS, OAB: 353571 EMPREGADOR: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, CNPJ: 42.591.651/0001-43 A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. Download e impressão de documentos com dados da assinatura, QR Code e número do documento: Para que o(a) advogado(a) possa baixar e/ou imprimir peça(s) do processo como os dados da assinatura, QR Code e número do documento (chave de acesso), que permitem sua validação, faz-se necessário gerar o arquivo através do ícone PDF, localizado no canto superior esquerdo da tela de detalhamento do processo. Para tanto, selecione apenas o(s) documento(s) desejados(s) e clique em gerar PDF. FGTS: Deixo de autorizar o patrono a proceder o levantamento do FGTS ante a decisão do STF nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art. 20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. SEGURO-DESEMPREGO: a liberação do seguro-desemprego dependerá de apreciação do órgão administrativo respectivo no tocante ao preenchimento dos demais requisitos, na forma da legislação atual vigente. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Defiro a discriminação de verbas apresentada como 100% indenizatórias pois em consonância com os pedidos formulados em Inicial, razão pela qual não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A parte autora declara que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 400,00, ou seja, 2% sobre o valor do acordo, pela parte reclamante, das quais resta isenta na forma de lei. Retire-se de pauta. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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E. G. B. P. x R. B. P.

ID: 292664996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000736-16.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. G. B. P.

Polo Passivo:

R. B. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO

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CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000736-16.2021.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.G.B.P. - R.B.P. - Cuida-se de ação de Divórcio Direto, alegando a requerente ter se casado com o requerido em 16/07/… Processo 1000736-16.2021.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.G.B.P. - R.B.P. - Cuida-se de ação de Divórcio Direto, alegando a requerente ter se casado com o requerido em 16/07/2011, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo certo que a separação de fato já ocorreu. Afirma que na constância da união adveio o nascimento de três filhos menores. Afirma que não há bens a serem partilhados. Pugna pela procedência da ação, e por consequência, pelas averbações que se fizerem necessárias. Junta documentos. O requerido, citada por edital, apresentou defesa por meio de seu curador especial(fls.86 e 96/97). Réplica de fls. 101/102. Manifestação do Ministério Público a fls. 109/113. Instadas a produzir provas, a autora quedou-se inerte e o requerido manifestou-se a fls. 106. É a síntese do necessário. Decido. Profere-se julgamento independentemente de outras provas, porquanto desnecessárias ao esclarecimento da controvérsia. No mérito, o divórcio é procedente tendo em vista que, com o advento da Emenda Constitucional nº 66 de 14/07/2010, descabe agora a comprovação do lapso temporal para a decretação do divórcio pretendido. A guarda, ante à ausência de resistência, permanecerá com a genitora. As visitas ocorrerão nos moldes da inicial. No tocante aos alimentos aos menores, ao discorrer sobre dever natural dos pais, ensina Yussef Said Cahali que incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário a manutenção e sobrevivência dos mesmos. (...) Quanto aos filhos, sendo menores e submetidos ao poder familiar, não há um direito autônomo de alimentos, mas sim uma obrigação genérica e mais ampla de assistência paterna, representada pelo dever de criar e sustentar a prole (...). Outrossim, como bem leciona Arnaldo Rizzardo, O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. (...) Há de se entender que a necessidade alimentar é presumida. A necessidade de alimentos presume-se em favor dos filhos menores, competindo ao obrigado a prestá-lo provar que deles os mesmos não carecem. Em síntese, compete aos pais, dentre outras atribuições, o dever de educar e criar os filhos e, desse dever, decorre também o de prestar alimentos. A criação e a educação da menor envolvem uma série de gastos indispensáveis à sua subsistência (conjunto das coisas essenciais à manutenção da vida), e os alimentos são prestações devidas para que quem as receba possa viver com dignidade, mormente quando há levar em consideração que o interesse da menor deve ser sobreposto a qualquer outro. Ainda, o fundamento da obrigação do pai de prestar alimentos ao filho que dele necessita também decorre do artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento do pai para com a filha é sagrado e incondicional, sendo exigível independentemente da situação econômica do alimentante, que, se necessário for, deve sacrificar-se em prol do interesse do menor. Por essa lente, infere-se que o dever de sustento tem sua causa na existência do poder familiar, e deriva, ainda, de uma necessidade presumida de obtenção de recursos para a manutenção da vida da alimentanda e, portanto, é dever inarredável de seus genitores. Desse modo, comprovado o vínculo biológico e a menoridade civil, resta apenas análise restrita as possibilidades do alimentante e as necessidades dos menores. Não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem a incapacidade do requerido em prestar os alimentos pretendidos. Sendo assim, uma vez indiscutível o direito dos menores, amparado pela legislação de regência, mas à míngua de provas quanto às possibilidades do requerido, entendo razoável a fixação no patamar de 75% do salário mínimo nacional vigente. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) para: a) decretar o divórcio do casal, com fundamento no artigo 1580, parágrafo segundo, do Código Civil. Quando ao requisito do lapso temporal de separação do fato, dispenso-o, se o caso, com fundamento na EC n. 66/2010. Ante à ausência de manifestação a autora manterá o nome de casada; b) condenar o requerido no pagamento aos menores de alimentos, no patamar de em 75% salário mínimo nacional vigente, a serem pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante emissão de recibo de pagamento ou depósito na conta bancária em nome da representante dos infantes; c) fixar a guarda dos menores, ante à ausência de resistência, para a genitora. As visitas ocorrerão nos moldes da inicial; Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em R$800,00, com fundamento no §8 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade concedida. Expeça-se certidões de honorários aos patronos atuantes pela Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente, com as formalidades de praxe. - ADV: CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 422703/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 213745/SP)

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Processo nº 1000736-51.2024.4.01.3603

ID: 283443800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-51.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MONTEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO MENON DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA STEFFANI DE SOUZA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-51.2024.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-51.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MONTEIRO DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA STEFFANI DE SOUZA MORENO - MT31796/O, FELIPE FERREIRA MORENO - MT24878/O e LUCIANO MENON DE FREITAS - MT23150/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - RO11780 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária referente ao seguro obrigatório DPVAT, proposta por MARIA MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ, ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de administradora do seguro obrigatório, conforme disciplina legal vigente. A competência desta Justiça Federal resta configurada, haja vista que a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é parte no presente feito, sendo responsável, desde 01/01/2021, pela operacionalização do Seguro DPVAT, em decorrência das Resoluções do CNSP nºs 399/2020, 400/2020, 402/2021 e 403/2021. Passo à análise do mérito. O seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/1974, visa garantir indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, abrangendo morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Nos termos do art. 3º, I, da referida lei, no caso de morte, é devida a indenização no valor de R$ 13.500,00, por pessoa vitimada. No caso dos autos, restou incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito ocorrido no dia 22/04/2023, que culminou no falecimento de Antônio Dimas da Cruz em 12/05/2023. A controvérsia reside, essencialmente, na existência do nexo de causalidade entre o acidente e o óbito, bem como na demonstração da condição das autoras como beneficiárias legais. A análise detida dos autos revela que o nexo causal está suficientemente comprovado. Com efeito, constam dos autos o boletim de ocorrência lavrado na ocasião do acidente (ID 2064099193) e o atestado de óbito, os quais demonstram que Antonio sofreu acidente de trânsito, sendo esta a causa do óbito. Corrobora esse cenário o laudo pericial do IML (ID 2064175152), que, de forma categórica, atesta que a causa da morte foi politraumatismo resultante de acidente de trânsito, afastando qualquer dúvida quanto à origem dos danos que culminaram no óbito. Portanto, não há que se falar em ausência de nexo de causalidade, como sustentado pela parte ré. O fato de o falecimento ter ocorrido cerca de vinte dias após o acidente não descaracteriza o liame causal, uma vez que a internação hospitalar contínua, decorrente dos traumas sofridos no evento, evidencia a manutenção do estado de saúde gravemente comprometido até a evolução para o óbito. Conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 6.194/1974, a indenização é devida mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a verificação do evento danoso, do dano pessoal e do nexo entre ambos. Quanto aos beneficiários da indenização, verifica-se, conforme certidão de casamento (ID 2064099194), que MARIA MONTEIRO DA CRUZ era casada civilmente com o falecido Antônio Dimas da Cruz na data do óbito. Ademais, de acordo com a certidão de óbito (ID 2064099195) e documentos de identidade (IDs 2064175160, 2064175162, 2064175163 e 2064175164), o falecido deixou, além da esposa, quatro filhas: ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ. Nos termos do artigo 792 do Código Civil, na ausência de indicação específica de beneficiário, a indenização por morte deverá ser paga pela metade ao cônjuge não separado judicialmente, e a outra metade deverá ser dividida entre os herdeiros necessários, segundo a ordem da vocação hereditária. Aplicando-se essa regra ao caso concreto, temos que: a) 50% do valor total da indenização (R$ 13.500,00) corresponde a R$ 6.750,00, e cabe a cônjuge supérstite, Maria Monteiro da Cruz. b) Os outros 50% (R$ 6.750,00) devem ser divididos em partes iguais entre as quatro filhas, resultando em R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para cada uma. Quanto aos encargos moratórios, aplica-se o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a correção monetária incide desde a data do óbito (Tema 898/STJ), e os juros de mora, desde a citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Portanto, restando incontroversos o acidente, o dano (óbito) e devidamente comprovado o nexo de causalidade, é de rigor a procedência da demanda. D i s p o s i t i v o Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que deverá ser distribuída da seguinte forma: a) R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para a cônjuge supérstite, MARIA MONTEIRO DA CRUZ; b) R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para cada uma das filhas: ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop – MT, datado eletronicamente. Assinatura Digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1000736-51.2024.4.01.3603

ID: 283443820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-51.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-51.2024.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-51.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MONTEIRO DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA STEFFANI DE SOUZA MORENO - MT31796/O, FELIPE FERREIRA MORENO - MT24878/O e LUCIANO MENON DE FREITAS - MT23150/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - RO11780 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária referente ao seguro obrigatório DPVAT, proposta por MARIA MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ, ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de administradora do seguro obrigatório, conforme disciplina legal vigente. A competência desta Justiça Federal resta configurada, haja vista que a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é parte no presente feito, sendo responsável, desde 01/01/2021, pela operacionalização do Seguro DPVAT, em decorrência das Resoluções do CNSP nºs 399/2020, 400/2020, 402/2021 e 403/2021. Passo à análise do mérito. O seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/1974, visa garantir indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, abrangendo morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Nos termos do art. 3º, I, da referida lei, no caso de morte, é devida a indenização no valor de R$ 13.500,00, por pessoa vitimada. No caso dos autos, restou incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito ocorrido no dia 22/04/2023, que culminou no falecimento de Antônio Dimas da Cruz em 12/05/2023. A controvérsia reside, essencialmente, na existência do nexo de causalidade entre o acidente e o óbito, bem como na demonstração da condição das autoras como beneficiárias legais. A análise detida dos autos revela que o nexo causal está suficientemente comprovado. Com efeito, constam dos autos o boletim de ocorrência lavrado na ocasião do acidente (ID 2064099193) e o atestado de óbito, os quais demonstram que Antonio sofreu acidente de trânsito, sendo esta a causa do óbito. Corrobora esse cenário o laudo pericial do IML (ID 2064175152), que, de forma categórica, atesta que a causa da morte foi politraumatismo resultante de acidente de trânsito, afastando qualquer dúvida quanto à origem dos danos que culminaram no óbito. Portanto, não há que se falar em ausência de nexo de causalidade, como sustentado pela parte ré. O fato de o falecimento ter ocorrido cerca de vinte dias após o acidente não descaracteriza o liame causal, uma vez que a internação hospitalar contínua, decorrente dos traumas sofridos no evento, evidencia a manutenção do estado de saúde gravemente comprometido até a evolução para o óbito. Conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 6.194/1974, a indenização é devida mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a verificação do evento danoso, do dano pessoal e do nexo entre ambos. Quanto aos beneficiários da indenização, verifica-se, conforme certidão de casamento (ID 2064099194), que MARIA MONTEIRO DA CRUZ era casada civilmente com o falecido Antônio Dimas da Cruz na data do óbito. Ademais, de acordo com a certidão de óbito (ID 2064099195) e documentos de identidade (IDs 2064175160, 2064175162, 2064175163 e 2064175164), o falecido deixou, além da esposa, quatro filhas: ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ. Nos termos do artigo 792 do Código Civil, na ausência de indicação específica de beneficiário, a indenização por morte deverá ser paga pela metade ao cônjuge não separado judicialmente, e a outra metade deverá ser dividida entre os herdeiros necessários, segundo a ordem da vocação hereditária. Aplicando-se essa regra ao caso concreto, temos que: a) 50% do valor total da indenização (R$ 13.500,00) corresponde a R$ 6.750,00, e cabe a cônjuge supérstite, Maria Monteiro da Cruz. b) Os outros 50% (R$ 6.750,00) devem ser divididos em partes iguais entre as quatro filhas, resultando em R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para cada uma. Quanto aos encargos moratórios, aplica-se o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a correção monetária incide desde a data do óbito (Tema 898/STJ), e os juros de mora, desde a citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Portanto, restando incontroversos o acidente, o dano (óbito) e devidamente comprovado o nexo de causalidade, é de rigor a procedência da demanda. D i s p o s i t i v o Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que deverá ser distribuída da seguinte forma: a) R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para a cônjuge supérstite, MARIA MONTEIRO DA CRUZ; b) R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para cada uma das filhas: ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop – MT, datado eletronicamente. Assinatura Digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara e JEF Adjunto

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