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"1000791-54.2021.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 151 de 164

Luciene De Oliveira Silva x Centro De Cuidado Ao Idoso Da Penha Ltda - Me e outros

ID: 260916130

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000791-15.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE CUIDADO AO IDOSO DA PENHA LTDA - ME LEISLY BELLATTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA GUALAGNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000791-15.2020.5.02.0601 : LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA : CENTRO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000791-15.2020.5.02.0601 : LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA : CENTRO DE CUIDADO AO IDOSO DA PENHA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67d4cd4 proferido nos autos. Vistos. Indefiro o requerimento de expedição de ofício para pesquisa e bloqueio de criptomoedas. No tocante às criptomoedas, vale ressaltar que, conforme Comunicado nº 31.379, de 16/11/2017, emitido pelo Banco Central, as criptomoedas ou moedas virtuais consistem em representações digitais de valor que "não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não tem garantia de conversão para moedas soberanas, tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores". O Comunicado assevera, também, que "A compra e a guarda das denominadas moedas virtuais com finalidade especulativa estão sujeitas a riscos imponderáveis, incluindo, nesse caso, a possibilidade de perda de todo o capital investido, além da típica variação de seu preço. O armazenamento das moedas virtuais também apresenta o risco de o detentor desses ativos sofrer perdas patrimoniais" (...) "O Banco Central do Brasil, particularmente, não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais" Por fim, afirma que "as chamadas moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos". Assim, a penhora de criptomoeda não se mostra eficaz para a garantia da execução e não possui liquidez, pois seu valor não é expresso em moeda e não é garantida por nenhuma instituição reguladora do mercado mobiliário. Nesse sentido: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Nomeação de bens à penhora. Criptomoeda. Indicação que sequer consta da relação legal de bens sujeitos à penhora. Impedimentos efetivos a tal garantia. Aplicação do princípio da menor onerosidade contido no artigo 805 do NCPC, observando-se a satisfação do interesse do credor. Falta de comprovação dos valores dos bens. Ausência de liquidez. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP, 2ª Câmara Cível de Direito Público, AI nº 2215728-68.2020.8.26.0000, relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, data da publicação: 03.11.2020). "Ementa: Agravo de Instrumento - Execução de sentença - Honorários advocatícios - Garantia do juízo - Oferta de criptoativos à penhora - Recusa motivada do Estado - Bem não regulamentado pelos órgãos competentes e não listado no artigo 835 do CPC - Existência de veículos de propriedade da executada - Ausência de certeza quanto à titularidade da criptomoeda - Possibilidade de saque e depósito do valor integral do débito - Precedentes desta C. 2ª Câmara que vão em sentido contrário ao da pretensão da executada - Recurso desprovido" (TJ-SP, 2ª Câmara de Direito Público, AI nº 2061313-93.2021.8.26.0000, relator Des. Luciana Bresciani; data da publicação: 15.04.2021). Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 1000791-20.2024.8.11.0101

ID: 261636975

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000791-20.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

TANIA MARA ROSA FINGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000791-20.2024.8.11.0101. REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: LUCAS ALVES DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000791-20.2024.8.11.0101. REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: LUCAS ALVES DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição c/c pedido liminar formulado por ROSANGELA ALVES DOS SANTOS em face de LUCAS ALVES DOS SANTOS, requerendo a concessão de medida urgente para que seja nomeada curadora provisória do requerido. Alega que seu filho, atualmente com 22 (vinte e dois) anos, sofre de esquizofrenia e retardo mental e, em razão disso, busca a tutela jurisdicional para concessão da curatela provisória. Em apoio ao pedido, foi apresentado atestado médico que indica que o mesmo é portador de esquizofrenia, sem informações mais detalhadas sobre a extensão das limitações ou da gravidade da condição clínica do requerido. Juntou documentos à inicial. Em 19.08.2024 foi determinada a realização de estudo social com as partes, a fim de verificar e confirmar as condições de saúde, as limitações e a impossibilidade do requerido gerir sua vida civil (Id. 165964793). Aportado o relatório psicológico e estudo social ao Id. 189903515 e Id. 189903518 (08.04.2025). Vieram-me conclusos. DECIDO. O pedido merece ser acolhido. Os documentos acostados aos autos demonstram o grau de parentesco das partes, sendo a requente genitora do requerido, ainda comprova que o requerido é relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil. Evidente que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois diante da situação do interditado é necessário que haja pessoa responsável para lhe fornecer os cuidados necessários e ajudá-lo nos demais afazeres diários, além de gerir os demais atos da sua vida civil, especialmente gerenciar as suas finanças. Conforme estudo social realizado na residência das partes, constatou-se que Lucas Alves do Santos tem sérios problemas de saúde, sendo visível suas limitações física e mental, conforme detalhado a seguir: “(...) Foi observado que Lucas tem dificuldades de seguir orientações da requerente, é impaciente e agitado. Lucas necessita de auxílio para tomar os medicamentos corretamente assim como nos cuidados diários na alimentação e higiene pessoal (...)” “(...) Diante o exposto, pode-se dizer que Lucas Alves dos Santos não consegue gerir atos da vida cível. (...)” Além disso, o interditado não teve problemas de adaptações com a parte autora, ante a informação de que o ambiente familiar onde o requerido reside é acolhedor, com vínculos familiares fortalecidos. Passo a transcrever um trecho do estudo: “(...) Nota-se que a requerente está sempre atenta as necessidades do requerido e demonstrou preocupação como deverá agir nos momentos de crise de agressividade do filho, diante desta preocupação, recebeu orientação da equipe. Observou-se que o ambiente familiar onde o requerido reside é acolhedor, com vínculos familiares fortalecidos. (...)” No entanto, a cautela impõe que a curadora provisória detenha poderes limitados para gerir negócios, que não impliquem alienação de bens. Diante disso, NOMEIO como curadora provisória de Lucas Alves dos Santos, a Sra. ROSANGELA ALVES DOS SANTOS, genitora do interditado, nos termos do artigo 1.775, §3º do Código Civil, devendo ser lavrado e assinado o respectivo termo, com a restrição de alienação de bens do(a) interditando(a). 2. Lavre-se o termo de curatela provisória. 3. Designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15:30 horas, para a entrevista do(a) interditando(a). 4. Cite-se e intime-se o interditando, inclusive para comparecimento à solenidade (artigo 751, Código de Processo Civil), ficando ciente de que no prazo de cinco dias, a partir desta audiência, poderá apresentar impugnação ao pedido (artigo 752 do Código de Processo Civil). 4. Desde já, nomeio ao interditando como CURADORA ESPECIAL a Dra. Tania Mara Rosa Finger, nos termos dos artigos 752, §2º, do CPC. Intime-se sobre tal mister bem como para comparecer à solenidade designada. 5. Oficie-se a Serventia de Registros de Imóveis desta cidade, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de bens em nome do(a) interditando(a). 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Alexsandro Pires Lauri x Renan Almeida Araujo 23023471886

ID: 259911774

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000791-03.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PIRES LAURI

Polo Passivo:

RENAN ALMEIDA ARAUJO 23023471886

Notificação

Advogados:

ANDRE GIL GARCIA HIEBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO HIEBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000791-03.2025.5.02.0613 : ALEXSANDRO PIRES LAURI : RENAN ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000791-03.2025.5.02.0613 : ALEXSANDRO PIRES LAURI : RENAN ALMEIDA ARAUJO 23023471886 DESTINATÁRIO: ALEXSANDRO PIRES LAURI NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 17/06/2025 15:40 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041520353905800000396613510 10CCT-15-28 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041520334118600000396613379 9CCT-1-14 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041520334015400000396613377 8EXTRATO Extrato Bancário 25041520333900800000396613376 7FICHA JUCESP RCDA Contrato Social 25041520333860500000396613375 6ACORDO RESCISAO Documento Diverso 25041520333833300000396613373 5CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041520333814100000396613370 4CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041520333757000000396613369 3RG E CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041520333743200000396613368 2DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 25041520333725000000396613367 1PROCURACAO Procuração 25041520333703300000396613366 Petição Inicial Petição Inicial 25041520315937700000396613280 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA AR. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO PIRES LAURI

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Antônio José Martins x Santa Tereza Clínica Odontológica Ltda

ID: 329501302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000791-35.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé MARTINS

Polo Passivo:

SANTA TEREZA CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA PINHEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000791-35.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio José Martins - Santa Tereza Clínica Odontológica Ltda - Analisando-se os autos, tem-se que: - não … Processo 1000791-35.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio José Martins - Santa Tereza Clínica Odontológica Ltda - Analisando-se os autos, tem-se que: - não há possibilidade de prova pericial, uma vez que a parte autora já realizou outros tratamentos posteriores que inviabilizariam o exame; - a ré concordou com a audiência de conciliação e não compareceu, devendo ser caracterizada sua revelia - que torna ainda mais descabida a perícia; - além da revelia, há que se ampliar a presunção de boa fé do consumidor pelo tipo de serviço que o caso em tela aprecia; - com efeito, implantes dentários de alta monta envolvem situação constrangedora que nenhuma pessoa gostaria de expor em processo judicial público, mesmo para eventual - e não demonstrado - intuito malicioso; - portanto, há que se dar como verdadeiros os fatos alegados em Inicial, incluindo a presunção de que mesmo providências posteriores e a devolução do valor pago não compensarão o aborrecimento causado neste cenário, tornando-se razoável reconhecer e arbitrar dano moral em sete mil reais, inclusive como advertência ante a gama de casos do tipo neste Juizado. Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE a Ação, de modo a: - ratificar a extinção contratual; - condenar a parte ré a devolver ao autor o valor de treze mil quatrocentos e noventa reais, corrigidos conforme desembolsos e acrescido de juros legais a partir da citação, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil; - condenar a parte ré a ressarcir materialmente o autor no valor de três mil e quinhentos reais, corrigidos conforme desembolsos e acrescido de juros legais a partir da citação, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil; - condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de sete mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: MARIANA PINHEIRO CAMPOS (OAB 382244/SP), DANIELE ALVES MARTINS (OAB 504841/SP)

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Processo nº 1000791-73.2018.4.01.3809

ID: 275275405

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000791-73.2018.4.01.3809

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODOSNACK MINASGRILL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000791-73.2018.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000791-73.2018.4.01.3809/MG APELANTE : RODOSNACK MINASGRILL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELA DE SOUZA JUNQ… Apelação Cível Nº 1000791-73.2018.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000791-73.2018.4.01.3809/MG APELANTE : RODOSNACK MINASGRILL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela impetrante, RODOSNACK MINASGRILL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA , em face da sentença ( evento 21, DOC1 1 ), proferida, em 19/03/2019, que denegou a segurança que buscava garantir à impetrante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados e recolhidos no regime do lucro presumido. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários, visto que incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/09). Sustenta a apelante, em síntese, que os valores recolhidos por ela a título de ICMS não integram o seu faturamento e não representam receita, que o critério optativo de regime (lucro presumido ou real) não pode alterar os conceitos de “renda” e “receita bruta” já definidos pelo Supremo tribunal federalt. Argumenta que deve ser aplicado ao caso a ratio decidendi exposta no RE nº 574.706 (Tema 69) pela Suprema Corte, devendo ser reformada a sentença para que seja concedida a segurança, reconhecendo o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido) a parcela relativa ao ICMS. Conclui que é direito líquido e certo seu realizar a compensação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação aos valores recolhidos a maior, correspondente ao percentual que incidira sobre a parcela devida a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nos últimos 05 (cinco) anos, bem como no período posterior a propositura da presente demanda, em respeito ao disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. E tais valores deverão ser acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir da data do pagamento a maior, nos termos do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Contrarrazões apresentadas ( evento 33, CONTRAZAP1 ). Manifestação da Procuradoria Regional da República da 1ª Região pela desnecessidade de sua intervenção no feito ( evento 7, DOC1 , da segunda instância). O processo foi suspenso até o julgamento dos REsp’s 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, Tema 1008, afetados em 26/03/2019, que decidirá sobre a questão federal relativa a “Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido”. Julgado o tema repetitivo supracitado, foi levantada a suspensão e conclusos os autos. É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo, pelo STJ, passo ao julgamento da presente apelação. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de regime repetitivo (Recursos Especiais nº 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS (Tema nº 1.008), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, julgado em 10/05/2023, com certificação de trânsito em jugado em 24/02/2025 , apreciando a matéria sobre: " a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.", fixou a seguinte tese: “ O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.”. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de regime repetitivo, pelo STJ , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação Federal. Logo, considerando que a imperante busca o direito de excluir o valor do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, calculados sob a sistemática do lucro presumido e que a sentença está em consonância com a tese fixada pelo STJ, em repetitivo sobre o tema, não merece reforma, devendo ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando que se trata de ação mandamental, sem condenação originária das impetrantes, visto que incabível na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009), nada há a majorar. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Rodrigo Inocencio Vasconcelos x Fundsteel Construcoes E Fundacoes Eireli e outros

ID: 259058524

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000791-88.2021.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO INOCENCIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

FUNDSTEEL CONSTRUCOES E FUNDACOES EIRELI JAUCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA JAURU CONSTRUCAO CIVIL LTDA. JAURU CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MORK OBRAS - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI TOP GEOSP CONSTRUCOES E FUNDACOES LTDA TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RUBENS LANCASTER DE TORRES

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FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA

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SANDRA MARIA DE MELO

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ROBSON LANCASTER DE TORRES

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GUSTAVO PACHECO TORRES

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THIAGO RICARDO DURSKI POLETTO DETSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000791-88.2021.5.02.0242 : RODRIGO INOCENCIO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000791-88.2021.5.02.0242 : RODRIGO INOCENCIO VASCONCELOS : TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79ccc7a proferida nos autos. 1000791-88.2021.5.02.0242 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MORK OBRAS - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 2. RODRIGO INOCENCIO VASCONCELOS Recorrido(a)(s): 1. FUNDSTEEL CONSTRUCOES E FUNDACOES EIRELI 2. JAUCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 3. JAURU CONSTRUCAO CIVIL LTDA. 4. JAURU CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 5. RODRIGO INOCENCIO VASCONCELOS 6. TOP GEOSP CONSTRUCOES E FUNDACOES LTDA 7. TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. 8. MORK OBRAS - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI RECURSO DE: MORK OBRAS - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 2550fa5; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 00f53de). Regular a representação processual (Id 2f549f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça Gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo autor e acostada aos autos (Id. c4a8e0f - fls. 25). A despeito de a presente ação ter sido distribuída já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que em 11/11/2017 modificou a legislação trabalhista, os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: "§3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". Entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, ainda que o reclamante tenha recebido salário no importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, uma vez que não há qualquer elemento de prova, nos autos, de que a declaração firmada pela parte autora seja inverídica. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: "Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" "OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Mantenho a justiça gratuita deferida ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RODRIGO INOCENCIO VASCONCELOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id fc6ff8b; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id ee9443c). Regular a representação processual (Id d47c3fe). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Do Grupo econômico. Reconhecimento de vínculo com as 1ª e 2ª reclamada As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. - FUNDSTEEL CONSTRUCOES E FUNDACOES EIRELI - TOP GEOSP CONSTRUCOES E FUNDACOES LTDA - JAURU CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - JAURU CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - MORK OBRAS - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - JAUCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

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Processo nº 0000985-88.2022.8.26.0586

ID: 305528051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000985-88.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE OLIVEIRA HERNANDES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDO ALVES

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LUIS GUSTAVO GONÇALVES

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Processo 0000985-88.2022.8.26.0586 (processo principal 1000791-76.2019.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gislaine de Oliveira Hernandes Ramos - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO Precei… Processo 0000985-88.2022.8.26.0586 (processo principal 1000791-76.2019.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gislaine de Oliveira Hernandes Ramos - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. ...". Por sua vez, prescrevem a Normas de Serviço: "Art. 104-A. A requerimento escrito do credor, tratando-se de decisão judicial, transitada em julgado, que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia certa ou alimentos, expedir-se-á certidão de teor da decisão para fins de protesto extrajudicial, a qual deverá indicar: I - nome; número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE); e endereço do credor; II - nome; número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE); e endereço do devedor; III- número do processo judicial; IV - o valor da dívida; V - a data em que, após intimação do executado, decorreu o prazo legal para pagamento voluntário. ... § 3º Em todos os casos, a certidão será levada a protesto sob a responsabilidade do credor. ...". Desse modo, providencie a z. serventia a expedição da respectiva certidão em conformidade com o artigo 517 do CPC e 104-A das Normas de Serviço, sob exclusiva responsabilidade do credor. Anote-se na capa dos autos a expedição da referida certidão. 2) Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. ...". Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Anote-se na "capa" dos autos para controle. Sem prejuízo, cabível à parte interessada a pesquisa administrativa de bens e a demonstração nos autos de alteração da situação econômica da parte contrária. Após o referido prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. A suspensão do prazo prescricional, independentemente da quantidade de vezes de suspensão processual, é suspenso por uma única vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano. No silêncio, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais, aguardando-se manifestação útil da parte interessada. Verifique a z. Serventia se todos os advogados indicados para intimação estão cadastrados nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: ROGER FERNANDO ALVES (OAB 338285/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP)

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Processo nº 1000791-44.2025.8.26.0076

ID: 314364402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-44.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000791-44.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade d… Processo 1000791-44.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. 2) A presente ação não se enquadra nos requisitos do art. 189, I do CPC, devendo a serventia providenciar o levantamento do segredo de justiça. 3) Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1062923-46.2024.8.26.0053

ID: 279691706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062923-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAN MATTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA CESAR LEITHOLDT

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ADV: Cristina Cesar Leitholdt (OAB 13610/SC) Processo 1062923-46.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elian Matte - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação acidentária ajuizada … ADV: Cristina Cesar Leitholdt (OAB 13610/SC) Processo 1062923-46.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elian Matte - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação acidentária ajuizada por Elian Matte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), sob a alegação de que, à época em que laborava para a empregadora RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A, sofrera acidente de trabalho em que lhe deixou acometido por severa patologia psiquiátrica, que passou a comprometer sua capacidade laborativa. Conforme decisão de fls. 108/109, foi determinada a realização de perícia médica para avaliação do autor. Inicialmente, foi nomeada como perita a Dra. Talita Inamine Amaro, com designação do exame pericial para o dia 5/11/2024. O autor compareceu à perícia na data designada, o que foi certificado nos autos às fls. 123. Contudo, apesar de regularmente intimada em duas ocasiões distintas (fls. 124 e 127), a perita nomeada não apresentou o laudo pericial, descumprindo ordem judicial. Diante da omissão da profissional, o Juízo determinou sua destituição e nomeou a Dra. Tais Pignatari Rosas Menin, designando a nova perícia para o dia 4/6/2025, às 14h, na Divisão de Perícias Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, em São Paulo/SP (fls. 132). O requerente, entretanto, manifestou-se nos autos às fls. 135/188, informando que se encontra em estado de grave fragilidade física e mental, fazendo uso contínuo de medicação de alto impacto, com efeitos colaterais severos e risco de suicídio. Alegou possuir histórico de tentativas de suicídio, estando atualmente sob recomendação médica para não permanecer desacompanhado. Declarou, ainda, que se encontra acolhido por familiares na cidade de Florianópolis/SC, local onde está em tratamento e recuperação, sem condições clínicas, emocionais ou financeiras de retornar à Comarca de São Paulo para a realização do ato pericial. Com fundamento no art. 465, §6º, do Código de Processo Civil, o autor requereu a expedição de carta precatória ao Juízo da Comarca de Florianópolis/SC, para que a perícia seja realizada naquela localidade, a fim de viabilizar a produção da prova pericial de maneira compatível com seu atual estado de saúde. Para embasar o pedido, foram juntados os seguintes documentos médicos: atestado de 16/3/2025; atestado de 7/4/2025; relatório médico extraído como prova emprestada do processo nº 1000791-37.2024.5.02.0031, em trâmite na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo; prontuário clínico datado de 7/1/2025; além de receituários médicos de controle especial e novas prescrições de medicação controlada datadas de 7/4/2025. É o breve relatório. Fundamento e decido. A análise dos documentos apresentados evidencia que o autor se encontra, de fato, residindo em Florianópolis/SC sob os cuidados de familiares, situação compatível com a condição clínica relatada. Os documentos demonstram que o autor está submetido a tratamento psiquiátrico, com uso de medicação controlada e acompanhamento médico contínuo. Outrossim, diante da excepcionalidade do caso, e considerando que a ausência de entrega do laudo pericial não decorreu de qualquer conduta imputável ao segurado, mas exclusivamente da inércia da perita originalmente nomeada, Dra. Talita Inamine, determino: a) Cancelamento da perícia médica designada para o dia 4/6/2025 junto à Divisão de Perícias Acidentárias deste Juízo, tendo em vista a fundamentada manifestação do autor e a documentação médica que atesta sua atual impossibilidade de deslocamento à Comarca de São Paulo/SP. Por cautela, os valores de honorários adiantados e depositados nestes autos serão devolvidos ao INSS, se for o caso, no momento oportuno. Anote-se com alerta no sistema. B) No que se refere à conduta da perita anteriormente nomeada, Dra. Talita Inamine Amaro, CRM/SP nº 200.571, verifica-se o descumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para a ausência de entrega do laudo pericial, mesmo após ter sido devidamente intimada, restando configurados os pressupostos previstos no art. 468 do Código de Processo Civil. Dessa forma, oficie-se o CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, conforme orienta o artigo 468, §1º, do CPC, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Encaminhe-se por mensagem eletrônica para os seguintes endereços: "pja@cremesp.org.br"; "spep@cremesp.org.br"; "ssi@cremesp.org.br"; "sju@cremesp.org.br", com as cópias dos documentos de fls. 108/109, 123, 124, 131 e 132. 3. Defiro, EXCEPCIONALMENTE, a expedição de carta precatória ao Juízo da Comarca de Florianópolis/SC, para que se proceda à realização da perícia médica na localidade em que o autor atualmente se encontra, observando-se, no que couber, o disposto no art. 465, §6º, do CPC, especialmente quanto à nomeação do perito e às demais providências relativas à diligência. INTIME-SE

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Processo nº 1000791-47.2024.4.01.3200

ID: 326928878

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000791-47.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIUM DA SILVA MICHILES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000791-47.2024.4.01.3200 AUTOR: EDIUM DA SILVA MICHILES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000791-47.2024.4.01.3200 AUTOR: EDIUM DA SILVA MICHILES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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